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Código Penal / Notícias

TJMG – Policiais absolvidos por agirem em cumprimento do dever

Dois réus foram absolvidos em sessão de julgamento realizada na quarta-feira, dia 4 de fevereiro, no 1º Tribunal do Júri do Fórum Lafayette. Eles são policiais militares e foram denunciados pelo Ministério Público por um homicídio em abril de 2007, no Aglomerado do Morro do Papagaio.

Durante os debates, não só a defesa, mas também o promotor responsável pela acusação, sustentaram a tese de ilicitude do crime, tendo em vista que os militares estavam cumprindo o dever legal atinente a suas profissões. O Conselho de Sentença chancelou àquele entendimento e absolveu os militares.

No final da leitura de sentenças, como é de costume, o juiz Carlos Henrique Perpétuo Braga esclarece e orienta réus sobre o teor da decisão. Para os absolvidos ele acentuou: “a absolvição dos senhores não significa uma carta branca para matar, mas significa que sempre que atuarem corretamente, ainda que com o sacrifício de vidas, os senhores terão a conduta aprovada pela sociedade. Afinal, é isso que prevê a lei.”

Essa decisão está sujeita a recurso.

Processo nº 2890728-28.2011.8.13.0024

FONTE: TJMG

Tags: TJGO

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