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Código de Defesa do Consumidor / Notícias

TJMS – Cliente será indenizado por não receber produto comprado em site

Sentença proferida pelo juiz titular da 11ª Vara Cível de Campo Grande, José Eduardo Neder Meneguelli, condenou uma empresa de comércio eletrônico e empresa de pagamentos digitais a ressarcir ao autor o valor de R$ 999,00 referente a um televisor adquirido, porém nunca entregue. As empresas também foram condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais.

Alega o autor que no dia 23 de novembro de 2012 adquiriu do site da primeira ré um televisor de 40 polegadas pelo valor de R$ 999,00, mediante pagamento de 10 parcelas no cartão de crédito. Alega que, embora o prazo previsto fosse de 45 dias, não recebeu o produto nem mesmo após o envio de diversos e-mails e reclamações.

Pediu a condenação das empresas à restituição em dobro do valor do bem, além do pagamento de danos morais.

A empresa de pagamentos digitais defendeu que inexiste o seu dever de indenizar e restituir o consumidor. Já a outra ré não apresentou contestação.

Para o juiz, restou claro que o autor adquiriu o bem da empresa ré e que esta chegou a responder um dos e-mails dele sobre o produto adquirido. Todavia, embora citada, não apresentou contestação, de modo que deve restituir a quantia de R$ 999,00, de forma simples, uma vez que não restou configurada a hipótese legal de restituição em dobro.

“Tenho que a situação ultrapassa o mero inadimplemento contratual, de modo que assume feição de dano na esfera subjetiva e como tal é passível de reparabilidade, mormente porque a conduta das requeridas traduziu-se em verdade na desconsideração com o consumidor”, concluiu o magistrado em relação ao pedido de danos morais.

Processo nº 0820337-76.2014.8.12.0001

FONTE: TJMS

Tags: TJMS

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