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Código de Defesa do Consumidor / Notícias

TJSC – Avalanche de ações contra Serasa tumultua distribuição do Fórum Eduardo Luz

Os Juizados Especiais Cíveis da área central da comarca da Capital já contabilizam o ingresso de mais de 42 mil ações de consumidores em busca de indenizações pela inclusão não autorizada de seus nomes nos chamados rankings de crédito, instituídos por empresas como Serasa e SPC para alegadamente auxiliar comerciantes na identificação de bons pagadores.

O juiz Antônio Augusto Baggio e Ubaldo, titular do 1º Juizado Especial Cível e diretor do Foro Desembargador Eduardo Luz, classifica este número como preocupante e trata a busca por justiça neste caso como um fenômeno coletivo que, na prática, coloca em risco e pode até inviabilizar a prestação dos serviços cotidianos daquela unidade jurisdicional. ”Os registros indicam que ingressam diariamente mais de 2 mil ações desta natureza; em muito pouco tempo nosso trabalho por aqui estará quintuplicado”, calcula o magistrado.

Ele recorda que ainda neste ano, antes deste boom, o acervo do Juizado estava em 5 mil processos. Embora considerável, pondera, era um movimento que recebia atendimento em prazos razoáveis. “Se uma ação podia ser julgada em até 60 dias, naquele período, outra ajuizada neste momento pode levar até 18 meses para ser apreciada”, estima. O primeiro órgão afetado pela enxurrada de ações é o setor de distribuição, local responsável pelo ingresso dos processos e que atende também as demais varas do Fórum: juizado criminal, duas vara da família, vara da infância e juventude, vara de sucessões e auditoria militar.

“O problema não se resume aos juizados”, alerta o servidor Rafael Lopes da Rosa, distribuidor judicial em exercício. Ele explica que o grande volume de ações do ranking faz com que sua equipe precise se redobrar para dar conta do movimento e garante que já precisou chegar antes do horário do expediente –- e sair depois dele -– para tentar colocar a parte mais urgente do serviço em dia. “O ingresso de ações para as demais varas também é afetado, pois todas precisam passar por aqui”, explica. Para se ter ideia, as Varas da Família, responsáveis por atender pedidos de pensão alimentícia, por exemplo, registram média de ingresso de 50 ações por dia.

“Peço um pouco de cautela ao jurisdicionado neste afã em busca de seus direitos, principalmente por não ter havido ainda uma sinalização dos tribunais superiores sobre a forma de tratar esta matéria”, aconselha o juiz Ubaldo. O problema já atravessou a praça e chegou ao Tribunal de Justiça. O presidente do TJ, desembargador Cláudio Barreto Dutra, determinou abertura de processo administrativo para regularização da Distribuição Judicial naquele Fórum.

Para isso, será elaborado diagnóstico de trabalho e apresentada proposta de enfrentamento pela Assessoria de Modernização da Diretoria-Geral Administrativa (DGA). “Todavia, como não há cargos de servidores efetivos passíveis de distribuição neste momento – tramita projeto de lei para isso na Assembleia Legislativa – não há como tirar servidores de outros lugares para alocar ali”, explica o juiz André Alexandre Happke, assessor especial da presidência.

Ele refere a necessidade de compreensão da população neste momento e lembra que o Judiciário já enfrentou situações semelhantes no passado, como no caso dos processos que questionavam a assinatura mensal básica das companhias telefônicas, e cumpriu com seu dever em atender uma demanda de massa.

“Tirar servidores de outros locais para atuar ali na distribuição seria tirar de varas criminais, da infância, da família e outras, cuja emergência de atendimento não permitiria o remanejamento”, pondera. Cada servidor a mais atuando ali, acrescenta, representa nova despesa pública para o contribuinte. Segundo o magistrado, nenhum cartório distribuidor do Estado suporta a entrada de 2 mil ações por dia.

“Felizmente já são todos processos digitais, há menos impacto ambiental e essas demandas aproveitarão os benefícios da tramitação digital assim que vencidas essas etapas de volume numérico. Caso ainda fossem físicos, só em capas, papeis, grampos e tonner de impressoras, o Poder Judiciário gastaria com esses 42 mil feitos, aproximadamente R$ 1 milhão. Isso reforça a necessidade de instalação do SAJ5/Processo Digital, que está em expansão em nosso Estado”, finalizou o juiz Happke.

FONTE: TJSC


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