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Direito do Trabalho / Notícias

TJSC – Correntista tem direito de optar entre boca de caixa e caixa eletrônico

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em benefício de uma correntista. A senhora, após aguardar na fila por 40 minutos para ser atendida na boca do caixa, recebeu a informação de que a operação pretendida – depósito – somente poderia ser realizada em caixa eletrônico. O guichê, acrescentou a bancária, era exclusivo para pagamentos.

A câmara entendeu que o cliente, nestas circunstâncias, tem o direito de optar pelo atendimento pessoal em agência bancária em regular horário de funcionamento, sem precisar ficar restrito à utilização do caixa eletrônico.

“Não pode o funcionário do estabelecimento bancário (‘caixa’) negar-se em atender o cliente, sobretudo de maneira rude e humilhante, segundo se depreende das provas carreadas aos autos”, explicou o desembargador Joel Dias Figueira Júnior, relator da matéria. De acordo com o magistrado, na responsabilidade civil objetiva não há necessidade de provar culpa do banco – basta que o evento tenha ocorrido e que o servidor seja preposto do estabelecimento, o que ficou comprovado nos autos.

O relator classificou a recusa do caixa ao serviço buscado pela usuária como “prática abusiva”. A decisão foi unânime e reformou entendimento de 1º grau (Apelação Cível n. 2012.077140-5).

FONTE: TJSC


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