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Código de Processo Penal / Notícias

TJSC – Júri tem autonomia para optar por qualquer versão apresentada em plenário

O Tribunal do Júri detém soberania para, dentre as teses e versões apresentadas em plenário, optar por qualquer uma delas sem que isso signifique decidir em contrariedade à prova dos autos. Decisão baseada nesta premissa foi adotada pela 4ª Câmara Criminal do TJ, ao manter condenação a 14 anos de prisão aplicada a um homem envolvido em homicídio em comarca da região do Planalto Serrano.

Em seu recurso, o réu visava a anulação do julgamento; para tanto, alegou “decisão contrária às provas dos autos”. Segundo a denúncia, o homicídio teve a participação de três pessoas – o apelante, outro réu e um adolescente. O trio, motivado por envolvimentos amorosos cruzados e dívidas de tráfico de drogas, juntou esforços e partiu para cima da vítima, espancada até a morte.

Durante o inquérito judicial, o segundo réu envolvido confessou ter participado da agressão, enquanto o apelante negou a autoria do crime. Sua versão, contudo, não foi confirmada pelos elementos apresentados.

Para o desembargador substituto Newton Varella Júnior, relator do recurso, a decisão não é contrária às provas dos autos, pelo contrário, nelas encontra total amparo, pois a admissão de uma segunda versão pelos jurados está dentro da previsão constitucional que atesta a soberania do Tribunal do Júri. A decisão foi unânime (Apelação Criminal n. 2013.048171-2).

FONTE: TJSC


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