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Código Civil / Notícias

TJSC reconhece danos morais a comprador de veículo tratado com desdém por revendedora

A 4ª Câmara Civil do TJ condenou uma revenda de veículos e uma instituição financeira da Capital ao pagamento solidário de indenização no valor de R$ 5,5 mil, por danos materiais e morais a um consumidor.

Ele adquiriu um veículo usado, na modalidade de arrendamento mercantil, e amargou desídia e desconsideração na negociação, notadamente na transferência do registro de propriedade, postergado ao limite sem explicação plausível.

Como adquiriu o veículo para prestar assistência ao pai, à época em tratamento de doença grave, o consumidor circulou com o automóvel por mais de dois meses em desacordo com a legislação de trânsito, sujeito a tê-lo apreendido a qualquer tempo.

A revendedora, segundo o desembargador Stanley Braga, relator da apelação, foi recalcitrante na transferência do veículo para o banco arrendador pois, além de frustrar injustificadamente a legítima expectativa do autor na conclusão do negócio, deixou-o exposto injustamente a situação de risco.

O processo revela, ainda, que o comprador teve gastos com notificação extrajudicial e contratação de profissional da advocacia para socorrê-lo junto à Justiça. “O injusto e severo percalço aplicado ao apelante deve ser indenizado, pois a situação poderia ter sido facilmente evitada com o mínimo de seriedade, lealdade, diligência e boa-fé da revendedora e do agente financiador”, concluiu o relator. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2012.048156-8).

FONTE: TJSC

Tags: TJSC

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