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Código Civil / Notícias

TJSC – Suspeita de cometer espionagem comercial em Brusque será indenizada por danos morais

Uma funcionário de empresa de grande porte será indenizada em R$ 10 mil por ter sofrido danos morais quando realizava compras em estabelecimento concorrente. O fato ocorreu na comarca de Brusque. A mulher disse que foi expulsa da loja por seguranças e policiais militares.

Contra ela pesava a suspeita de promover espionagem comercial, a partir da realização de tomada de preços das mercadorias. Tal prática, contudo, não é considerada ilegal para o ordenamento jurídico, vez que o sistema econômico capitalista permite o exercício do livre comércio. A mulher admitiu que pesquisava sim os preços da empresa concorrente.

Seu pleito de majoração do valor, entretanto, foi negado pela 2ª Câmara de Direito Civil do TJ. O desembargador João Batista Góes Ulysséa, relator da apelação, não vislumbrou nos autos provas capazes de demonstrar situação vexaminosa capaz de justificar a majoração da indenização já fixada. A decisão foi unânime (Apelação Cível nº 2014.078668-4).

FONTE: TJSC


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