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Código de Defesa do Consumidor / Notícias

TJSC – Tribunal condena construtora por defeitos em imóvel residencial

A 4ª Câmara de Direito Civil reformou sentença da comarca de Tubarão e garantiu a um aposentado que o sonho da casa própria não se transformasse em pesadelo. Em ação ajuizada contra construtora, o idoso afirmou que reunira suas economias e contratara a empresa para a execução do projeto de sua residência. Concluída a obra e feita a mudança, o demandante percebeu inúmeras fissuras e rachaduras nas paredes, infiltrações, umidade, desníveis e trincas no piso, além de pintura inacabada e vários outros problemas.

Sem recursos para custear os reparos, o autor pediu em juízo que eles fossem executados pela construtora. A empresa não contestou o pedido e assumiu a condição de revel. Diante de sentença de improcedência, o idoso recorreu com reforço dos argumentos da inicial. Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Luiz Fernando Boller, apontou “a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, bem como a existência de robusto substrato probatório acerca dos defeitos da construção”.

O magistrado concluiu que os vícios “decorreram da má prestação do serviço para o qual a construtora foi contratada”, e acatou o pedido do aposentado para condenar a empresa a reparar os vícios construtivos e de acabamento do imóvel, cujo valor será apurado em fase de liquidação de sentença. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2012.082537-5).

FONTE: TJSC


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