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Código Civil / Notícias

TJSP condena político por declarações ofensivas a homossexuais

A 18ª Vara Cível Central da Capital condenou José Levy Fidelix, candidato à Presidência da República nas últimas eleições, e o Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) a pagar indenização por danos morais de R$ 1 milhão em razão de ofensas proferidas contra homossexuais. O valor reverterá a ações de promoção de igualdade de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBT).

Além disso, a decisão determina que seja promovido programa, com a mesma duração dos discursos de Levy Fidelix, na mesma faixa de horário do debate eleitoral, a favor dos direitos da população LGBT.

De acordo com ação civil ajuizada pela Defensoria Pública, o candidato, durante debate transmitido em 28 de setembro de 2014 na Rede Record, teria utilizado expressões que ofenderam a honra e a dignidade dos homossexuais, especialmente ao compará-los a pedófilos, que são criminosos.

Em sua decisão, a juíza Flavia Poyares Miranda afirmou que as ofensas propagam condutas discriminatórias, fortalecendo condutas de exclusão e violência. “O candidato ultrapassou os limites da liberdade de expressão, incidindo em discurso de ódio, pregando a segregação do grupo LGBT. Não se nega o direito do candidato em expressar sua opinião, contudo, o mesmo empregou palavras extremamente hostis e infelizes a pessoas que também são seres humanos e merecem todo o respeito da sociedade, devendo ser observado o princípio da igualdade.”

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1098711-29.2014.8.26.0100

FONTE: TJSP


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