Prisão civil pode ser cassada quando não for medida mais eficaz para obrigar devedor de pensão alimentÃcia a pagar débito
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possÃvel cassar a prisão civil contra o devedor de pensão alimentÃcia quando a medida não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo cumprir com as suas obrigações. Com base nesse entendimento, o colegiado concedeu habeas corpus para cassar a prisão civil de