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Direito Constitucional / Notícias

TRF1 – Incidência de juros sobre contratos de crédito rotativo não está limitada a 12% ao ano

Não há restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano. Esse foi o entendimento da 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região ao negar provimento a recurso apresentado por cliente de banco requerendo a limitação da taxa de juros de contrato de crédito rotativo a 12% ao ano ao argumento de “abusividade”.

Em seu voto, o relator da apelação, desembargador federal Kassio Nunes Marques, declarou que os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras em contratos bancários não se restringem a 12% ao ano, uma vez que a limitação dos juros prevista no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, foi revogada pela Emenda Constitucional 40, de 2003.

Ainda de acordo com o magistrado, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal (STF) enuncia que “as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional”.

Por essa razão, afirmou o desembargador, “não há restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano, de modo que deve prevalecer o que foi pactuado entre as partes”. Isso porque o apelante tinha plena ciência dos encargos inerentes à operação bancária de empréstimo no momento em que celebrou o contrato.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0008745-31.2006.4.01.3803
Data de julgamento: 25/11/2013
Publicação no diário oficial: 10/12/2013

JC

FONTE: Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região


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