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Código Civil / Notícias

TRF4 – CEF terá que indenizar mutuária que financiou imóvel sem água potável

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, na última semana, a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar R$ 40 mil de indenização por danos morais e materiais à mutuária de um imóvel adquirido por financiamento que não tinha água potável. Conforme a decisão, os danos verificados na residência foram ignorados pela avaliação da CEF.

Segundo as informações constantes nos autos, o proprietário anterior captava água de um poço artesiano contaminado, situação não questionada pela vistoria da CEF, que aprovou o contrato de financiamento. “A contaminação dos residentes por bactérias causa um grave temor e desgaste emocional pela deficiente qualidade dos serviços da Caixa”, avaliou o relator do processo, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.

Para o desembargador, a CEF deve garantir a solidez do imóvel financiado e dado em garantia ao pagamento. “No seguro habitacional, protege-se não apenas o segurado, mas também o próprio crédito, em benefício do sistema”.

A autora ajuizou a ação em dezembro do ano passado na Vara Federal de Sistema Financeiro de Habitação de Porto Alegre. A sentença foi considerada improcedente, levando a mutuária a recorrer pedindo a reforma da decisão no tribunal.

FONTE: TRF4


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