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Direito Constitucional / Notícias

TRF4 disponibiliza mais de R$ 1 bilhão em precatórios de natureza comum a partir de 11 de dezembro

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento dos precatórios de natureza comum de 2015 (autuados entre 02/07/2013 e 01/07/2014) bem como os precatórios parcelados das propostas orçamentárias de 2006 a 2011 devidos pela União Federal, suas autarquias e fundações estarão disponíveis para saque pelos beneficiários a partir do dia 11 de dezembro.

O valor de R$ 1.058.604.064,76 se refere aos precatórios de natureza comum inscritos na proposta orçamentária de 2015 e aos parcelados das propostas 2006 a 2011.

Os demonstrativos de pagamento relativos aos processos eletrônicos que tramitam na Justiça Federal já foram anexados aos respectivos processos e os dos processos físicos, bem como os que tramitam na Justiça Estadual em razão da competência delegada, já foram enviados às varas por meio eletrônico (Siscom).

Em relação aos precatórios comuns, no Paraná, estão sendo disponibilizados 503 precatórios para 557 beneficiários, num total de R$ 149.279.095,65. Já em Santa Catarina, 204 precatórios serão pagos a 263 beneficiários, disponibilizando R$ 118.165.637,70. Para o Rio Grande do Sul, 1.088 precatórios serão disponibilizados para 1.371 beneficiários, em um total de R$ 485.715.375,63.

Já sobre os precatórios parcelados, no Paraná, estão sendo disponibilizados 198 precatórios para 232 beneficiários, num total de R$ 138.732.653,93. Já em Santa Catarina, 131 precatórios serão pagos a 146 beneficiários, disponibilizando R$ 53.033.301,68. Para o Rio Grande do Sul, 210 precatórios serão disponibilizados para 241 beneficiários, em um total de R$ 113.678.000,04.

Nos precatórios da proposta 2015 expedidos por varas federais e juizados especiais federais e sem determinação de bloqueio, não será necessário alvará de levantamento para fazer o saque. Bastará ao beneficiário comparecer, a partir do dia 11 de dezembro, em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme o caso. É necessário portar documento de identidade, CPF e comprovante de endereço. Se houver bloqueio, é necessária a liberação da conta de depósito pela vara que expediu o precatório.

Já os precatórios parcelados das propostas de 2006 a 2011, bem como os expedidos por varas estaduais, dependem de alvará para levantamento dos valores, que deverá ser expedido pelo juiz da vara estadual ou federal onde tramita o processo de execução. As referidas contas estarão liberadas para saque mediante apresentação do alvará, também a partir do dia 11/12.

Para precatórios acima de R$ 100 mil, veja as instruções especiais para saque:
Caixa Econômica Federal: pagamento de valores a partir de R$ 100 mil é efetuado apenas em unidades de relacionamento com o Poder Judiciário.
Banco do Brasil: relação de agências autorizadas clique aqui.

FONTE: TRF4

Tags: TRF4

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