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Direito Ambiental / Notícias

TRF4 – Empresas que extraem e industrializam madeira devem ter engenheiro florestal como responsável técnico

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que todas as empresas do Rio Grande do Sul que trabalham com extração florestal ou industrialização de madeira tenham um engenheiro florestal como responsável técnico e não um engenheiro agrônomo. A decisão da 4a Turma, tomada em julgamento na última semana, deu provimento a recurso de três entidades de classe gaúchas que representam os engenheiros florestais.

A Associação Gaúcha de Engenheiros Florestais, a Sociedade dos Engenheiros Florestais do RS e a Sociedade Santamariense de Engenheiros Florestais ajuizaram ação na Justiça Federal contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RS (CREA/RS). Segundo as entidades, o conselho tem permitido o registro de empresas do setor com inscrição de engenheiro agrônomo como técnico responsável.

As autoras argumentam que o engenheiro agrônomo não tem capacitação para atuar nessa área específica, carecendo de conhecimentos aprofundados de tecnologia e industrialização, tratamento e preservação da madeira. Argumentam que a avaliação das propriedades físico-químicas e anatômicas da madeira é um conhecimento próprio da formação dos engenheiros florestais.

A ação foi julgada improcedente em primeira instância e as autoras recorreram ao tribunal. O relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, ressaltou que embora a Lei 5.194/66 defina de forma genérica as atribuições de engenheiros e arquitetos, uma resolução posterior (Confea nº 218/73) definiu claramente as competências de cada modalidade de engenharia.

“Assim, as empresas que desenvolvem atividades extratoras florestais e industrializadoras de madeira – serraria/madeireira ensejam a contratação de responsável técnico profissional engenheiro florestal”, concluiu o desembargador, reformando a sentença.

AC 5051005-13.2013.404.7100/TRF

FONTE: TRF4

Tags: TRF4

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