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TRF4 – Estudante que perdeu prazo de matrícula por problema de saúde obtém vaga judicialmente

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no início deste mês, decisão que obrigou a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) a aceitar no curso de Administração Pública e Social uma jovem que não fez a efetivação de matrícula no prazo fixado em edital. O motivo para a estudante não ter comparecido foi um acidente doméstico.

Recuperada, a candidata levou o atestado ao Departamento de Consultoria em Registros Discentes (Decordi), mas foi informada que havia perdido a vaga, já ocupada por outra estudante. Ela recorreu à Justiça e conseguiu uma medida cautelar ordenando que a UFRGS fizesse a sua matrícula.

A Universidade argumentou dizendo que o atestado médico não poderia ser utilizado como justificativa para descumprir o Edital, já que há a possibilidade de delegar as ações a um procurador.

Na sentença, a estudante teve o pedido negado. Conforme a Justiça Federal de Porto Alegre, “verificou-se que o edital efetivamente previa a possibilidade de realização de matrícula por procurador, bem como que o atestado médico da candidata não faz supor que ela estivesse impossibilitada de outorgar uma procuração”.

A autora recorreu ao tribunal sustentando que, na época, morava apenas com a sua avó e que, por ela ter idade avançada, não poderia comparecer em seu lugar para efetuar a matrícula por procuração.

O relator do processo na 3ª Turma, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, reformou a sentença. De acordo com o magistrado, “o indeferimento da matrícula no caso em questão não se mostra razoável nem condizente com o direito à educação, constitucionalmente garantido. No caso, demonstrado que o candidato não realizou a matrícula por motivo de doença, impõe-se que seja esta oportunizada fora do prazo regulamentar”.

FONTE: TRF4

Tags: TRF4

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