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Direito Administrativo / Notícias

TRF4 suspende liminar e libera trâmite de plano diretor de Florianópolis

A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), atendeu ao pedido do Município de Florianópolis e suspendeu hoje (21/11) liminar da Justiça Federal que trancava o trâmite do Projeto de Plano Diretor da capital catarinense na Câmara Municipal de Florianópolis. A 3ª Turma do TRF4 ainda vai julgar o mérito do agravo de instrumento.

O andamento do plano diretor havia sido trancado segunda-feira (18/11) por decisão da 6ª Vara Federal de Florianópolis a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que alegou insuficiente participação popular na confecção deste.

Segundo a desembargadora, cabe ao município legislar sobre o direito urbanístico local e os problemas apontados na ação civil pública pelo MPF deverão ser analisados durante o processo. Para ela, a suspensão do tramite do plano diretor na câmara de vereadores invadiu a competência municipal. “Verifica-se a possibilidade de dano de difícil reparação ao devido processo legislativo, que se vê impedido de operar, retardando-se ainda mais a difícil tarefa de construir um plano diretor atualizado e necessário a regrar aspecto vital para a existência da comunidade. Neste momento, impõe-se assegurar o normal exercício dos poderes municipais”, concluiu Marga.

Ag 5027471-97.2013.404.0000/TRF

FONTE: TRF4


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