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Direito do Trabalho / Notícias

TRT12 – Resolução suspende prazos e audiências processuais de 7 a 20 de janeiro

Foi publicada nesta sexta-feira (3) a resolução administrativa que suspende os prazos processuais e a designação de audiências no período de 7 a 20 de janeiro de 2016. A suspensão de audiências já designadas para o período ficará a critério do magistrado de cada unidade.

A medida foi aprovada por unanimidade em sessão do Tribunal Pleno no dia 15 do mês passado, e atende a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina (OAB-SC) — e da Associação Catarinense de Advogados Trabalhistas (Acat). Em processo administrativo, as entidades invocaram o direito constitucional de férias anuais de 30 dias a todo trabalhador brasileiro.

Clique aqui para ler o ato

FONTE: TRT12


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