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Direito do Trabalho / Notícias

TRT9 – Trabalhador que monitorava alarmes residenciais deverá receber adicional de periculosidade

A Quinta Turma do TRT-PR reconheceu o direito de adicional de periculosidade a um trabalhador que fazia o monitoramento externo de alarmes residenciais em Curitiba. Os desembargadores modificaram a decisão de primeiro grau, que havia negado o pedido, e consideraram que a atividade do trabalhador o deixava exposto ao risco de “roubos ou outras espécies de violência física”.

Durante o período em que atuou na Spy Segurança Eletrônica Ltda, de novembro de 2012 a maio de 2013, o empregado se deslocava até as residências monitoradas quando algum alarme disparava. Também era escalado para atuar como segurança na entrada de uma escola.

Demitido sem justa causa, o monitor acionou a Justiça pedindo adicional de periculosidade de 30%, o que foi negado pelo fato de não exercer a função de vigilante. Ao julgar o recurso do trabalhador, os desembargadores da Quinta Turma ponderaram que, apesar de o Código Brasileiro de Ocupações (CBO) diferenciar as atividades de vigia e de vigilante, a CLT não faz essa distinção para o fim de pagamento do adicional de periculosidade. E isso se aplica, também, aos profissionais que não possuem curso de formação de vigilante e que não portam arma de fogo. Os magistrados destacaram que o que define o pagamento do adicional, segundo o artigo 193, inciso II da CLT, assim como a NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, Anexo 3, é a exposição ao risco de “roubos ou outras espécies de violência física”.

“Não é possível, portanto, afastar o direito ao adicional de periculosidade simplesmente por não ser o autor vigilante”, concluiu o relator do acórdão, desembargador Sérgio Guimarães Sampaio.

Da decisão cabe recurso.

Acesse AQUI a íntegra do acórdão, proferido nos autos do processo nº 27297-2013-016-09-00-0.

FONTE: TRT9

Tags: TRT9

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