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Direito Eleitoral / Notícias

TSE – Em abril de 2014, fica proibida revisão da remuneração de servidores que exceda inflação

A partir do dia 8 de abril de 2014, segundo o Calendário Eleitoral do ano que vem, os agentes públicos estão proibidos de fazer, em sua circunscrição, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição. Essa proibição vigora 180 dias antes da eleição até a posse dos candidatos eleitos.

A proibição está expressa no inciso oitavo do artigo 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que dispõe sobre as condutas vedadas a agentes públicos no período eleitoral, e na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 22.252/2006.

O objetivo da vedação é evitar que agentes públicos, servidores ou não, possam influenciar no resultado da eleição, desequilibrando a igualdade de oportunidades entre candidatos, ao concederem aumentos reais, indiscriminados e de forma geral aos servidores públicos durante o período eleitoral.

Quem desrespeitar a regra do inciso VII do artigo 73 da lei estará sujeito à multa no valor de cinco a 100 mil Ufirs. A multa será duplicada a cada reincidência. O candidato beneficiado pela conduta vedada, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.

EM/LC

FONTE: TSE


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