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Direito do Trabalho / Notícias

TST – Mantida validade de notificação em nome de advogado diverso do indicado por empresa

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Arcelormittal Inox Brasil Serviços Ltda. e confirmou a validade de notificação feita em nome de advogado diverso daqueles nomeados pela empresa. O entendimento foi o de que não houve nenhum prejuízo para a empresa no processo, uma ação de interdito proibitório movida contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Campinas.

No recurso ao TST contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), a empresa alegou que, assim que tomou conhecimento de que a autuação do processo ocorreu em nome de advogado diverso daqueles indicados por ela, peticionou mais de uma vez requerendo que as comunicações fossem feitas aos advogados indicados, mas o erro não foi corrigido. Assim, sustentou a nulidade das notificações direcionadas ao advogado indevido e o retorno do processo à primeira instância, para a reabertura da instrução processual.

O relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva, afirmou que, de acordo com o Tribunal Regional, apesar de as comunicações dos atos processuais terem sido dirigidas a outro advogado, a “empresa vinha sendo notificada regularmente por meio de procurador habilitado, o qual, frise-se, praticou vários atos no decorrer do processo”. O relator afirmou ainda que a decisão regional estava em conformidade com os artigos 794 e 795 da CLT.

Segundo o ministro, “cabia à empresa suscitar a nulidade na primeira oportunidade que teve para falar no processo, isto é, na primeira notificação/intimação dirigida ao advogado diverso dos indicados, por meio de simples petição, a fim de evitar a preclusão”. A decisão foi por unanimidade.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-165900-49.2009.5.15.0043

FONTE: TST


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