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Direito Administrativo / Notícias

Viúva de servidor não garante direto de compra do imóvel funcional que ocupou

A viúva de servidor público teve seu pedido de preferência na aquisição de um imóvel funcional localizado na Asa Sul, em Brasília (DF), negado pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O relator do caso foi o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro.

A apelante, que não obteve sucesso do seu pleito na 1ª Instância, recorreu ao Tribunal alegando que não foi notificada para exercer o seu direito de opção de compra do imóvel na época em que residia no apartamento.

Na análise do caso, o magistrado destacou que, embora o art. 6º da Lei nº 8.025/1990 tenha estabelecido o prazo de 30 dias para que o legítimo ocupante de imóvel funcional manifestasse o seu interesse na compra, a autora não manifestou tal interesse no momento oportuno.

Segundo o relator, no momento em que a autora desocupou o imóvel objeto da discussão nos autos, em 1992, ela financiou outro, inclusive com recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em junho de 1998 e somente em dezembro de 2002 ajuizou a presente ação, “não remanescendo o alegado direito de preferência, já que contrário à regulamentação prevista no art. 7º da Lei nº 8.025/1990 e no art. 8º Decreto nº 99.266/1990”.

Com isso, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação da autora.

Processo nº: 2002.34.00.040810-9/DF
Data de julgamento: 05/02/2018
Data de publicação: 25/05/2018

LC

FONTE: Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região


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