Remição da pena por aprovação no Enem também é possÃvel para preso com prévia formação superior
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a conclusão do ensino superior antes do inÃcio do cumprimento da pena não impede a remição pelo estudo quando o preso obtém aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Com esse entendimento, a turma rejeitou um recurso especial do Ministério Público