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Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário STJ reafirma inadmissibilidade do REsp para rediscutir incapacidade laboral em ação previdenciária
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Operadora de telefonia é condenada por falha que permitiu golpe de SIM Swap
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário DF é condenado a indenizar mãe e filha por omissão no serviço de saúde
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Mantida a sentença que reduziu jornada de trabalho para que servidora possa prestar assistência a filho autista
Geral / Notícias JFPR concede abatimento de 26% de saldo devedor do FIES a médica que atuou na pandemia
Direito do Trabalho / Notícias Gestante em contrato de experiência tem direito à estabilidade reconhecido
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário Credor de adiantamento de contrato de câmbio não precisa esperar quitação de outros créditos na recuperação
Direito do Trabalho / Jurisprudência Empresa de telefonia e terceirizada devem indenizar familiares de instalador que morreu ao cair de poste
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa deve indenizar funcionário que teve moto furtada na residência do chefe
Código de Processo Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário STJ confirma que não cabe condenação em honorários de site que forneceu dados sem resistência
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena clínica veterinária a indenizar tutora de cadela que teve a pata amputada
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário É possível convalidar registro de imóvel feito enquanto pendente prenotação que perdeu efeitos pelo tempo
Geral / NotíciasDestaque Terciário Justiça determina que Município adeque salário-base de professores ao piso nacional
Geral / NotíciasDestaque Terciário Decisão da Justiça brasileira que manda retirar conteúdo da internet pode ter efeitos internacionais
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Reconhecidos o tempo de trabalho em condições especiais e a revisão do benefício por tempo de contribuição em especial
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa deve indenizar estoquista despedido após retirada de tumor cerebral
Direito do Trabalho / Notícias Justiça do Trabalho vai julgar ação contra cobrança de taxa de inscrição por agência de emprego
Direito Constitucional / Notícias STF mantém uso de símbolos religiosos em prédios públicos como manifestação histórico-cultural
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode ser incluído na herança do falecido
Geral / NotíciasDestaque Terciário Ato regulamenta a suspensão dos prazos processuais no final do ano no TJRS
Código de Defesa do Consumidor / JurisprudênciaDestaque Terciário TJDFT mantém indenização por cobranças indevidas e assédio telefônico a consumidor
Direito Administrativo / JurisprudênciaDestaque Terciário STJ aprova duas novas súmulas de direito público
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Empresa de aplicativo de entrega é condenada por extravio de encomenda
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP fixa mínimo existencial em um salário mínimo em ação de renegociação de dívidas
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa que não afastou motorista integrante do grupo de risco para covid-19 deve indenizar viúva e filho
Direito do Trabalho / Notícias Mudanças da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vigência para contratos em curso
Direito Previdenciário / Notícias Benefício por incapacidade somente será cancelado sem exame pericial caso não tenha pedido de prorrogação
Direito Administrativo / Notícias Repetitivo discute reconhecimento de prescrição intercorrente em processo administrativo de estados e municípios
Código de Processo Civil / Notícias Impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos não engloba dinheiro em conta bancária
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF reafirma que não cabe só ao Executivo propor definição de requisição de pequeno valor
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Uber é condenado a indenizar passageira por acidente causado durante a viagem
Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário TRF1 desbloqueia valores penhorados em execução fiscal para executado custear tratamento de câncer
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa de ônibus pode ser responsabilizada por morte de cobrador durante a pandemia
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça reconhece culpa concorrente entre empresas por atraso no embarque de carga
Direito do Trabalho / Notícias Vendedor de consórcios tem vínculo de emprego reconhecido após ser obrigado a prestar serviços como PJ
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Banco pode receber de volta parte de bônus pago a gerente que saiu antes do prazo acordado
Código de Processo Civil / Notícias Honorários não se enquadram como prestação alimentícia para efeito de penhora de salários ou poupança
Direito Previdenciário / Notícias Herdeira de ex-combatente não pode acumular pensão especial com pensão por morte do INSS
Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário Execução de baixo valor deve ser extinta independentemente da prescrição
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Plano de saúde é condenado por cancelamento de contrato de adolescente com TEA
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário Credores da 123 Milhas têm até o dia 26/11 para contestar dados de créditos
Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Carreteiro deve receber indenização por danos existenciais e morais
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mantida condenação de concessionárias de transporte público coletivo por má prestação de serviços
Geral / NotíciasDestaque Terciário JFPR julga pedido sobre uso indevido de logo do CNJ por empresa em redes sociais
Direito do Trabalho / Notícias Gravação telefônica com más referências de vendedora é prova válida contra empregador
Direito Previdenciário / Notícias STF vai decidir se gestação de alto risco dispensa carência para concessão de auxílio-doença
Código Civil / Notícias Instituição de ensino é condenada a indenizar estudante por acidente com cavalo durante atividade
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Código de Defesa do Consumidor / Notícias Venda de Smartphone ou Smartwatch sem adaptador de tomada não constitui venda casada nem prática abusiva
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Beneficiários do BPC residentes em municípios gaúchos afetados pelo desastre climático receberão prestação adicional
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Justiça mantém penhora de imóvel de devedora que não comprovou uso da renda de aluguel para moradia no exterior
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Hospital odontológico é condenado a indenizar consumidor por erro em tratamento dentário
Direito do Trabalho / Jurisprudência TRT-RS reconhece responsabilidade subsidiária da iFood por verbas trabalhistas devidas a motoboy de prestadora de serviços
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Mantida justa causa de dependente químico que recusou tratamento
Código Civil / Jurisprudência É possível reconhecer filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade
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Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Pedido para alcançar patrimônio do sócio da falida tem natureza incidental, e recurso cabível é o agravo de instrumento
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