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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Hospital odontológico é condenado a indenizar consumidor por erro em tratamento dentário
Direito do Trabalho / Jurisprudência TRT-RS reconhece responsabilidade subsidiária da iFood por verbas trabalhistas devidas a motoboy de prestadora de serviços
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Código Civil / Jurisprudência É possível reconhecer filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade
Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência Plano de saúde é condenado a reembolsar e indenizar paciente com insuficiência renal
Concurso Público / Notícias Município deve reabrir prazo para que aprovada em concurso apresente documentos para posse
Direito Administrativo / Notícias Tribunal permite que menor receba tratamento contínuo pelo SUS mesmo após cirurgia particular