Pesquisa Pronta destaca resolução de contratos de seguro

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que facilita aos usuários a consulta de julgados relevantes no âmbito da corte.

Direito civil

O STJ entende que o atraso no pagamento das prestações do prêmio do seguro não determina a resolução automática do contrato. É exigida prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, sem o que é indevida a negativa de pagamento da indenização correspondente.

Direito processual civil

O tribunal estabelece que a Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, não se aplica aos casos de execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União (TCU) em que não houver inscrição em dívida ativa.

Direito administrativo

Em casos que envolvem loteamento ou parcelamento irregular do solo, a jurisprudência do tribunal entende que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública visando a regularização do parcelamento irregular e a defesa do meio ambiente.

Direito processual penal

De acordo com a jurisprudência da corte, na superveniência de sentença penal condenatória, fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia.

FONTE: STJ

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