STJ – Segunda Seção definirá critérios de indenização por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo (REsp 1.446.213) que vai definir critérios para arbitramento de indenização por danos morais na hipótese de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes.

O tema foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 937.

A decisão do ministro se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão. Uma vez afetado o tema, deve ser suspenso na segunda instância o andamento dos recursos especiais idênticos. Depois de definida a tese pelo STJ, ela servirá para orientar a solução de todas as demais causas. Novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária.

Para mais informações, acesse a página dos repetitivos por meio de Consultas > Recursos Repetitivos, no menu da homepage do STJ.

Processos: REsp 1446213

FONTE: STJ

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