Direito Previdenciário / Notícias Não há previsão legal do direito à desaposentação ou reaposentação não sendo devida pela segurada a devolução dos valores recebidos de boa-fé
Direito Constitucional / Notícias STF decide que aposentados que receberam benefício por desaposentação não precisam devolver o valor
Direito Previdenciário / Notícias STJ alinha posição com STF e define em repetitivo que, sem previsão legal, não há direito à desaposentação
Direito Previdenciário / Notícias Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo previsão legal à desaposentação
Direito Previdenciário / Notícias Vedada renúncia à aposentadoria visando ao aproveitamento de tempo de serviço posterior à concessão do primeiro benefício
Direito Previdenciário / Notícias STF considera inviável recálculo de aposentadoria por desaposentação sem previsão em lei
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Terceira Seção julgará divergência sobre devolução de valores recebidos antes da desaposentadoria
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Trabalhador tem direito a desaposentação para obter um benefício melhor
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Turma permite desaposentação sem devolução de dinheiro ao INSS
Fale Conosco