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Código Civil / Notícias TJSC – Súbita e injustificada ruptura de contrato de representação comercial gera reparação
Código Civil / Notícias STJ – Justa causa dispensa aviso prévio em rescisão de contrato de representação comercial
Código Civil / Notícias STJ – Representante comercial deve ser indenizado com base na lei vigente na assinatura do contrato
Código Civil / Notícias STJ – Afastada indenização para representante comercial que aceitou redução de área de atuação