Direito Administrativo / Notícias TRF2 mantém liminar que impede reforma compulsória de militar trans
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Movimentação patrimonial de empresa em recuperação judicial deve ser analisada no juízo da recuperação
Direito Previdenciário / Notícias Valor de aposentadoria por invalidez deve acompanhar valor do auxílio-doença
Direito Tributário / Notícias Direito de cobrar dívida referente à imposto de renda prescreve em 5 anos
Direito Constitucional / Notícias Recusa de acesso à informação é requisito para concessão de habeas data
Direito Administrativo / Notícias Erro de transportadora não justifica retenção de bens pela alfândega
Direito Administrativo / Notícias TRF2 garante à servidora conversão de tempo de serviço em condições insalubres
Direito Previdenciário / Notícias INSS não pode cobrar por quantia paga a maior se recebida de boa-fé
Código de Processo Civil / Notícias Publicações durante recesso forense são válidas, diz CNJ em decisão
Geral / Notícias Universidade: Em casos excepcionais, admite-se inscrição concomitante em matérias sequenciais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Casa própria: Não cabe cobrança de taxa de evolução de obra se construção já foi concluída
Direito Constitucional / Notícias TRF2 garante o direito à nacionalidade à filha de brasileiros nascida nos EUA
Direito Previdenciário / Notícias TRF2 reconhece especialidade da atividade de serralheiro antes de 1995
Direito Previdenciário / Notícias TRF2 garante benefício de prestação continuada a portador de deficiência
Direito Previdenciário / Notícias TRF2 garante pensão por morte à mãe economicamente dependente de filho falecido
Propriedade Industrial / Notícias TRF2 anula marca de empresa por semelhança com marca de concorrente
Geral / Notícias Militar temporário desincorporado tem direito a tratamento médico em hospitais das Forças Armadas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF2 confirma responsabilidade de banco por fraudes em operações bancárias
Direito Administrativo / Notícias TRF2 confirma autuação de plano de saúde por negativa de reembolso integral
Código de Processo Civil / Notícias Preço de imóvel leiloado é vil quando não atinge 50% do valor da avaliação
Propriedade Industrial / Notícias Proteção jurídica a nome empresarial limita-se a Estado onde foi feito registro
Direito Tributário / Notícias Não é possível penhora de repasses de cartões de créditos sem esgotar outros meios de garantir a execução fiscal
Direito Constitucional / Notícias É nulo o cancelamento de visto de estrangeiro sem devido processo legal
Direito Tributário / Notícias TRF2 – Débito fiscal de sociedade só pode ser cobrado de sócio contemporâneo à dissolução
Direito Constitucional / Notícias TRF2 – Cargo de professora é acumulável com residência médica, se respeitada norma constitucional
Código Civil / Notícias TRF2 desobriga CEF de indenizar cliente que foi barrado em porta giratória e se despiu
Concurso Público / Notícias TRF2 – Justiça só pode rever edital no caso de critérios serem ilegais ou inconstitucionais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF2 anula cláusula, considerada abusiva, em contrato com Plano de Saúde
Direito Tributário / Notícias TRF2 – Para fazer jus a benefício fiscal, contribuinte tem que estar em dia com a Receita Federal
Geral / Notícias TRF2 garante a morador da Região Oceânica de Niterói direito de contestar demarcação de terras de marinha
Direito Previdenciário / Notícias TRF2 garante pensão para filho que teve invalidez reconhecida 30 anos após a morte do pai
Direito Tributário / Notícias TRF2 – Apreensão de livros contábeis pela Receita Federal não é meio ilícito de fiscalização
Direito Previdenciário / Notícias TRF2 – Lei vigente no momento da morte do instituidor de pensão por morte rege o benefício
Direito Tributário / Notícias TRF2 – CRA só pode fiscalizar empresas que exerçam atividades típicas de administração
Direito Constitucional / Notícias TRF2 declara inconstitucionalidade de lei municipal que isentava pagamento de pedágio na BR-101
Direito Tributário / Notícias TRF2 – União não pode recolher imposto de renda sobre indenização por danos morais
Código Civil / Notícias TRF2 nega indenização para família de acusado de fraude contra a Previdência que faleceu após ser preso
Direito Constitucional / Notícias TRF2 – Acumulação de cargos de profissionais de saúde no serviço público depende de compatibilidade de horários
Direito Previdenciário / Notícias TRF2 mantém condenação de advogadas por propaganda de ações previdenciárias
Direito Previdenciário / Notícias TRF2 – Benefícios da previdência privada pagos entre 1989 e 1995 não recolhem imposto de renda
Direito Administrativo / Notícias TRF2 determina que Fiocruz conceda licença adoção de 90 dias a servidor que vive em união estável homoafetiva
Código Penal / Notícias TRF2 – Mantida condenação de acusado de compartilhar material pornográfico com crianças e adolescentes na internet
Direito Administrativo / Notícias TRF2 – União deverá indenizar vítima de erro médico em R$ 22 mil por danos moral e estético
Geral / Notícias TRF2 – G-mail terá de permitir acesso da Justiça Federal a e-mails de acusado de fraude bancária
Geral / Notícias TRF2 – Tripulação de navio de país que não participa de tratado da OIT não pode desembarcar no Brasil
Código Civil / Notícias TRF2 – Declaração em proposta de seguro que omite doença preexistente não impede pagamento a beneficiária
Geral / Notícias TRF2 – Consórcio pode cobrar inadimplência, mesmo que a dívida tenha sido quitada pelo seguro
Direito Previdenciário / Notícias TRF2 – União terá de indenizar advogado indevidamente indiciado por crime contra a Previdência
Geral / Notícias TRF2 – Somente consumidores industriais têm direito a devolução de reajuste de energia autorizado durante congelamento do Plano Cruzado
Direito Previdenciário / Notícias TRF2 reconhece direito a compensação de contribuição previdenciária sobre vale-transporte pago em dinheiro
Direito Previdenciário / Notícias TRF2 – Segunda Turma Especializada: ato de concessão de aposentadoria é irrenunciável
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