Adicional de frete sobre movimentação de mercadoria no porto é legítimo

É legítima a cobrança de Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), inclusive sobre as despesas de capatazia (movimentação de mercadorias do navio até a Alfândega). Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento ao recurso de uma empresa de implementos agrícolas de Passo Fundo (RS). A decisão da 2ª Turma foi tomada dia 26/4.

A AFRMM destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras.

A empresa, que realiza diversas operações de importação de produtos sujeitos à fiscalização aduaneira e fiscal, questionou judicialmente, em mandado de segurança, o pagamento do adicional sobre suas operações internacionais e as despesas de capatazia. Os advogados argumentavam que o AFRMM é contrário à liberdade econômica e à igualdade tributária preconizadas no Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT, assinado pelo Brasil. Sustentavam ainda que a cobrança é inconstitucional e violaria o Acordo de Facilitação Comercial (AFC), pois não existiria justificativa razoável para a cobrança do tributo.

A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) julgou a sentença improcedente e a empresa recorreu ao tribunal, reforçando a argumentação de que pelo menos sobre a movimentação da mercadoria entre o navio e a Alfândega (despesa de capatazia) não deveria incidir o adicional. Conforme a defesa, “a capatazia não possui relação de contraprestação de navegação e do transporte realizado, tratando-se de uma contrapartida por serviço prestado pela empresa de navegação ao operador portuário, razão pela qual não deve integrar o valor da operação ou o valor aduaneiro”.

Intimada, a União alegou que não há violação ao tratamento nacional previsto no GATT, pois a tributação está em consonância com o artigo 6º do AFC. Sustentou que a inclusão da capatazia na base de cálculo do tributo não pode ser dissociada do preço do frete das despesas portuárias com a manipulação da carga.

Para a desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, relatora do caso, a cobrança do Adicional de Frete quanto às despesas de capatazia é legítima. Em seu voto, a relatora salientou que “o AFRMM é tributo que incide antes da internalização da mercadoria”.

“Não há mácula alguma na incidência sobre as despesas com a manipulação portuária da carga. Consoante indicado de forma expressa pelo artigo 5º da Lei 10.893/2004, essas despesas estão abrangidas pela remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro e, portanto, pelo conceito legal de frete. Ademais, o adicional em apreço constitui, na realidade, uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), e a Constituição da República autoriza a incidência das contribuições interventivas gerais sobre o valor da operação (artigo 149, inciso 2º, parágrafo 3-a), que, no caso, engloba a integralidade da quantia cobrada pelo serviço de frete, incluídas a manipulação portuária e a desestiva”, finalizou Labarrère.

N° 5006701-89.2019.4.04.7108/TRF

FONTE: TRF4

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