Código Penal / Jurisprudência Fuga repentina ao avistar a polícia pode justificar busca pessoal em via pública
Direito Tributário / Notícias Benefício previsto em acordo da Aladi exige envio direto da mercadoria do país exportador para o importador
Código de Processo Civil / Notícias É possível penhorar parte do pecúlio recebido pelo preso para pagar multa fixada na sentença
Código Civil / Notícias Venda prematura do bem pelo credor fiduciário não justifica multa se busca e apreensão foi julgada procedente
Código Civil / Notícias Segurado que se obrigou a manter ex-esposa em seguro de vida por acordo judicial não pode retirá-la unilateralmente
Código de Processo Penal / Notícias STJ anula júri após decisão genérica negar uso de roupas próprias pelo réu
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ não vê abuso em voto de banco contra plano de recuperação que reduzia seu crédito em 90%
Código de Processo Civil / Notícias STJ reforma acórdão que não admitiu ação autônoma de honorários em caso de omissão
Código de Processo Penal / Jurisprudência Pedido de indenização mínima pelo assistente da acusação não dispensa requerimento na denúncia
Código de Processo Civil / Notícias Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não impede análise de apelação posterior
Execução Penal / Jurisprudência Repetitivo decidirá sobre necessidade de credenciamento de instituição de ensino para remição da pena
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve custear transporte se município ou cidades vizinhas não oferecem atendimento
Código de Processo Civil / Notícias Repetitivo vai definir se advogado e parte têm legitimidade concorrente para discutir honorários
Código Civil / Jurisprudência Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por atraso
Código Penal / Notícias Repetitivo vai definir se polícia pode criar site para identificar envolvidos com pornografia infantil
Código de Processo Civil / Notícias Prazo para pedido principal após efetivação da tutela cautelar antecedente é contado em dias úteis
Código Penal / Notícias Repetitivo vai definir se violência contra objetos, e não só contra pessoas, pode caracterizar crime de roubo
Código de Processo Penal / Notícias STJ reconhece invasão ilegal e rejeita denúncia contra homem acusado de plantar maconha em casa
Direito Tributário / Notícias Repetitivo vai definir se ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido
Geral / Notícias STJ orienta advogados no caso de instabilidade no sistema de inscrição para sustentações orais
Direito Administrativo / Notícias Uso de água mineral retirada do subsolo para processos industriais depende de autorização federal
Direito Constitucional / Notícias Simples menção a autoridade com foro privilegiado não é suficiente para deslocar competência
Execução Penal / Notícias Remição de pena por curso profissionalizante a distância exige cadastro da instituição de ensino no MEC
Código de Processo Civil / Notícias Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado
Código Penal / Notícias Repetitivo: declaração de falta de recursos para pagar multa é suficiente para extinguir punibilidade
Direito Administrativo / Notícias Lei 9.784 permite interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos
Código de Processo Civil / Notícias Prisão civil pode ser cassada quando não for medida mais eficaz para obrigar devedor de pensão alimentícia a pagar débito
Código de Processo Penal / Jurisprudência Em caso de dúvida, prova do consentimento do morador para entrar na residência é responsabilidade do Estado
Código de Processo Civil / Notícias Justiça estadual vai julgar cumprimento de sentença do INSS para reaver honorários periciais antecipados
Código de Processo Civil / Notícias Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário
Código de Processo Civil / Notícias Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
Código de Processo Civil / Notícias Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios
Código Civil / Notícias Seguradora pode não cobrir acidente de trabalho anterior à contratação, mesmo sem exigir exames prévios
Execução Penal / Notícias A transferência de presos para penitenciárias federais de segurança máxima e a jurisprudência do STJ
Código Penal / Notícias Em repetitivo, STJ define que reiteração no descaminho impede princípio da insignificância
Código de Processo Penal / Notícias STJ admite fixação de indenização por dano moral coletivo no processo penal
Código Civil / Notícias Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial, mesmo além do quinhão hereditário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo para conserto do produto com defeito
Execução Penal / Notícias Cabe ao juízo da execução penal escolher instituição que deve receber valores oriundos de ANPP
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Crédito em moeda estrangeira deve ser incluído na recuperação judicial sem conversão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco responde por transações realizadas após comunicação do roubo do celular
Geral / Notícias Tribunal determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior
Código Civil / Notícias Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel não se estende às acessões
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal
Código de Processo Civil / Notícias É cabível recurso adesivo à apelação do advogado da parte contrária que apenas discute honorários
Código de Processo Civil / Notícias Não há honorários se embargos à execução são acolhidos apenas para reconhecer nulidade da citação
Direito Tributário / Notícias Vai a empresa, ficam os impostos: a responsabilidade tributária na dissolução e na sucessão empresarial
Código Civil / Notícias Tentativa frustrada de rescisão consensual não retira direito de retenção de valores previsto em contrato de investimento
Código Civil / Notícias Na comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas um dos cônjuges também integra partilha
Código Civil / Notícias Absolvição nas esferas civil e penal não impede condenação pelo Cade por formação de cartel
Código de Processo Civil / Notícias Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da ação não justifica exigência de novo instrumento
Código de Processo Civil / Jurisprudência Extinção da monitória por insuficiência de prova, após embargos e negativa de perícia, é cerceamento de defesa
Código de Processo Civil / Notícias Devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente da segunda execução com base na mesma sentença
Código de Processo Civil / Notícias Repetitivo discute honorários em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual
Código Civil / Notícias Ente federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial
Código Civil / Notícias Repetitivo discute início dos juros de mora em reparação por mau cheiro de estação de esgoto
Código de Processo Penal / Notícias Prisão preventiva não pode ser decretada apenas com base na falta de localização do réu
Direito Constitucional / Notícias Lista da Constituição com verbas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios é exemplificativa
Código Penal / Notícias Gravação ambiental clandestina é válida se direito protegido tem valor superior à privacidade do autor do crime
Código de Processo Civil / Notícias Repetitivo vai definir natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações por executivos
Execução Penal / Notícias STJ assegura prisão domiciliar a mulher trans que teria de cumprir pena em presídio masculino
Código Civil / Notícias É válida cláusula que limita responsabilidade contratual entre multinacional e representante brasileira
Código de Processo Civil / Notícias STJ admite recurso que não indicou incisos correspondentes à alegada violação do artigo 1.022 do CPC
Geral / Notícias O que o advogado precisa saber para participar das sessões presenciais e virtuais do STJ
Código de Processo Civil / Notícias STJ valida distrato e nega regresso baseado em solidariedade reconhecida em sentença condenatória
Código de Processo Civil / Notícias Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
Direito Tributário / Notícias Suspensas ações sobre creditamento de PIS e Cofins a contribuinte substituto em caso de reembolso de ICMS-ST
Código Penal / Notícias Crime de tortura previsto na Lei 9.455 pode ter agravante do Código Penal para delito contra descendente
Código Civil / Notícias Mantida condenação de construtora que entregou vagas de garagem com metragem menor que a contratada
Código Penal / Jurisprudência STJ nega salvo-conduto para guardas municipais portarem armas de fogo fora do serviço
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação
Execução Fiscal / Notícias Em repetitivo, STJ define que redução de juros de mora por quitação antecipada de débito fiscal atinge valor original da dívida
Código Penal / Notícias Decisão do STJ em recurso contra acórdão que confirma pronúncia não é causa interruptiva de prescrição
Código Penal / Notícias STJ concede liminares para autorizar o cultivo doméstico de Cannabis com fins medicinais sem risco de sanção criminal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ vê diferentes consequências do dever de informação em cirurgias eletivas e não eletivas
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Recuperação judicial não impede execução redirecionada a sócio após desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC
Direito Administrativo / Notícias Mantido acórdão do TRF4 que considerou válida antecedência de 15 dias para aviso de interrupção de energia elétrica
Código Penal / Notícias Reincidência específica como único fundamento só pode aumentar pena em mais de um sexto em casos excepcionais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde não pode recusar contratação com consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes
Sem categoria / Jurisprudência O consumidor cidadão e o impacto dos precedentes do STJ nas relações de consumo
Código de Processo Civil / Notícias STJ assegura gratuidade de justiça a criança em ação que discute pensão alimentícia de R$ 10 mil
Código de Processo Civil / Notícias Justiça estadual é competente para julgar ação de cobrança de empreiteiro contra contratante
Código de Processo Civil / Notícias Prescrição intercorrente decretada a pedido do executado leva à extinção do processo sem ônus para as partes
Código Civil / Notícias Ação de cobrança de indenização securitária exige prévio requerimento administrativo
Código Civil / Notícias Dúvida sobre DNA de homem enterrado com familiares justifica nova perícia em investigação de paternidade
Código Civil / Notícias Cobrança de direitos autorais por música em evento público não está condicionada à obtenção de lucro
Código de Processo Civil / Notícias Relator vota para afastar critérios objetivos na análise de justiça gratuita; vista suspende julgamento
Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência STJ não vê propaganda enganosa em campanha de ar-condicionado “silencioso” e afasta dano moral coletivo
Direito Administrativo / Notícias Ação contra entidade privada da administração indireta que presta serviço público sem fim lucrativo prescreve em cinco anos
Código Penal / Notícias Arma de brinquedo é grave ameaça no crime de roubo e impede substituição de pena
Código de Processo Civil / Jurisprudência Prerrogativa de intimação pessoal também se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de direito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir
Código de Processo Civil / Notícias Antes da homologação, é possível se retratar de desistência da denunciação da lide
Geral / Notícias Sindifisco é multado em R$ 1,35 milhão por não garantir quórum em sessões do Carf durante greve de auditores
Código de Processo Civil / Notícias Antes da homologação, é possível se retratar de desistência da denunciação da lide
Código Civil / Notícias Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado
Direito Administrativo / Notícias STJ aprova súmula sobre controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde não pode reduzir atendimento em home care sem indicação médica
Código Civil / Notícias Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é possível, mas só atinge dirigentes
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Intimação de ofício para DP assistir crianças e adolescentes vítimas de violência é legítima
Direito Constitucional / Notícias Repetitivo: pedido de novo precatório ou RPV após cancelamento prescreve em cinco anos
Direito Tributário / Jurisprudência Repetitivo vai discutir dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF
Código de Processo Penal / Jurisprudência Nulidade por falta de aviso sobre direito ao silêncio exige prova de prejuízo efetivo
Código de Processo Civil / Notícias Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ determina que plano de saúde cubra operação de mudança de sexo para mulher transexual
Código de Processo Civil / Notícias Extinção da execução pela prescrição intercorrente não permite condenação do credor em honorários
Código Penal / Jurisprudência Restituição imediata e integral do bem furtado, por si só, não justifica o princípio da insignificância
Código de Processo Civil / Notícias Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido
Geral / Notícias Seccionais da OAB não podem cobrar anuidade de sociedades de advogados, define repetitivo
Código Civil / Notícias Cuidadora que assinou contrato para permitir internação do patrão não terá de pagar dívida com hospital
Código de Processo Civil / Notícias STJ reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas
Código de Processo Civil / Notícias Um recurso pelo outro: as situações em que o STJ aplica, ou não, o princípio da fungibilidade
Código de Processo Civil / Notícias Emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta data de interrupção do prazo prescricional
Código Penal / Notícias Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho
Código Civil / Jurisprudência Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida
Código Civil / Notícias STJ declara válido testamento que nomeou irmã curadora especial para os bens de herdeira menor
Código Civil / Notícias Guarda de registros de TV deve seguir prazos do Código Civil para pretensão indenizatória
Código de Processo Civil / Notícias STJ considera válida citação por edital sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos
Código de Processo Civil / Notícias Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017
Código de Processo Civil / Notícias STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud
Código de Processo Civil / Notícias Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Nova súmula impede consunção entre embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação
Direito Previdenciário / Notícias STJ aprova nova súmula sobre pensão por morte de servidor público federal
Código Civil / Notícias Reconhecimento, pelo Cade, de infração da ordem econômica inicia prazo prescricional da ação reparatória
Direito Ambiental / Notícias STJ reconhece dano moral coletivo por desmatamento em área amazônica de Mato Grosso
Código de Processo Civil / Notícias Recolhimento espontâneo de preparo atrasado e insuficiente não autoriza deserção sem prévia intimação da parte
Código de Processo Civil / Notícias Decisão do relator que nega justiça gratuita em apelação é recorrível por agravo interno
Código Penal / Notícias Estupro de vulnerável em continuidade pode ter aumento máximo mesmo sem indicação precisa do número de crimes
Código de Processo Civil / Notícias Não compete ao juiz do inventário converter pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança
Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência Para evitar fraudes, banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente
Código Civil / Notícias Repetitivo vai definir prescrição de petição de herança quando filiação foi reconhecida após morte do pai
Código de Processo Civil / Notícias Execução de alimentos pelo rito da penhora permite inclusão de prestações vencidas no curso do processo
Código de Processo Penal / Notícias Repetitivo vai definir se fungibilidade se aplica à apelação utilizada no lugar de recurso em sentido estrito
Código de Processo Civil / Notícias Valor muito baixo não autoriza Justiça a extinguir execução de honorários devidos à Defensoria Pública
Código de Processo Civil / Jurisprudência Revogada prisão de devedor de alimentos por falta de risco à subsistência da alimentanda
Código de Processo Penal / Notícias Defesa técnica prevalece sobre vontade do réu em conflito quanto a recurso excepcional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ confirma condenação de empresa a construir rampa de acesso e indenizar cadeirante
Código de Processo Penal / Jurisprudência Lei não prevê intimação de investigado para justificar descumprimento do acordo de não persecução penal
Código Civil / Jurisprudência Banco responde por vazamento de dados que resultou em aplicação do “golpe do boleto” contra cliente
Código Penal / Jurisprudência Prática de artes marciais justifica elevação da pena-base em crime de lesão corporal
Código de Processo Civil / Notícias STJ cassa ordem de prisão de devedor que foi exonerado do pagamento de pensão a filhas maiores
Direito Constitucional / Notícias STF fixa prazo para troca de substitutos de titulares de cartório por servidores concursados
Código de Processo Civil / Notícias É possível penhorar participação em sociedade limitada unipessoal para pagamento de credor particular
Código de Processo Civil / Notícias Desde 2018, sindicato pode reter honorários advocatícios sem apresentar contratos individuais dos beneficiários
Código Penal / Notícias Inspeção de segurança em pessoas e bagagens não tem os requisitos da busca pessoal
Código de Processo Civil / Notícias STJ vê excesso de prazo na investigação e suspende alienação antecipada de bens apreendidos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Impossibilidade de tratamento em hospital credenciado justifica reembolso total de despesa fora da rede
Código de Processo Civil / Notícias Corte Especial vai fixar teses sobre multa decorrente de agravo interno inadmissível ou improcedente
Código de Processo Penal / Notícias Júri não pode ser anulado só porque juiz foi incisivo nos interrogatórios
Direito Previdenciário / Notícias Repetitivo afasta renúncia à prescrição em decisão administrativa que admite revisão de aposentadoria
Direito Ambiental / Notícias Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência
Código de Processo Penal / Jurisprudência STJ afasta in dubio pro societate na pronúncia e cassa decisão que submeteu acusado ao tribunal do júri
Código de Processo Penal / Notícias In dubio pro societate não resolve dúvida sobre dolo eventual na pronúncia
Direito Administrativo / Notícias Repetitivo discute condição de validade para cancelamento de precatório e RPV sob regra de 2017
Código de Processo Penal / Notícias Interrogatório do réu tem de ser por último, mas nulidade exige demonstração de prejuízo
Geral / Notícias STJ define que tarifa de conexão devia ser paga por companhias aéreas, não pelos passageiros
Código Civil / Notícias Famílias e famílias: consequências jurídicas dos novos arranjos familiares sob a ótica do STJ
Código Civil / Notícias Banco do Brasil responde por saques indevidos e má gestão de valores em contas vinculadas ao Pasep
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Repetitivo vai definir se embriaguez ao volante pode absorver crime de dirigir sem habilitação
Código Civil / Notícias Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter efeitos retroativos
Geral / Notícias STJ define período de validade da convocação por edital para demarcação de terrenos de marinha
Direito Constitucional / Notícias Guarda municipal integra segurança pública, mas não tem atribuições típicas de polícia
Código de Processo Civil / Notícias Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis
Código Civil / Notícias É desnecessária a discussão sobre suposto agravamento do risco pelo segurado em seguros de acidente pessoal
Execução Penal / Notícias Preso que já concluiu ensino médio tem direito à remição por aprovação no Enem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Falta do edital em ação coletiva de consumo não gera nulidade quando a decisão favorece o consumidor
Código de Processo Civil / Notícias Recuperação em consolidação processual não impede posterior análise do pedido de cada litisconsorte
Código de Processo Civil / Notícias Vedação ao preço vil também se aplica à alienação do bem por iniciativa particular
Código de Processo Civil / Notícias Não é possível realizar pesquisas no Simba e no Coaf para fins de execução civil
Execução Fiscal / Notícias Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual
Direito Tributário / Notícias Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa
Ação Civil Pública / Notícias MP pode propor ação civil pública para defender interesses individuais de vítima de violência doméstica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes
Código de Processo Civil / Notícias STJ esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Distribuidora de gás pode cobrar tarifa pela medição individualizada em um condomínio
Código de Processo Civil / Notícias STJ confirma dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ fixa teses sobre obrigação de plano de saúde custear cirurgia plástica após bariátrica
Código Penal / Notícias Princípio da insignificância pode ser aplicado a contrabando de até mil maços de cigarro
Código Penal / Notícias Atribuir culpa a terceiro no interrogatório não permite aumentar pena-base do réu
Código de Processo Civil / Notícias Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica
Código Civil / Notícias OLX não tem responsabilidade por anúncio de carro clonado que foi vendido fora da plataforma
Código Penal / Notícias Proibição de bebida no regime aberto deve considerar crime e situação pessoal do condenado
Código Penal / Notícias Redução proporcional da pena-base por afastamento de circunstância judicial negativa é tema de repetitivo
Código Penal / Notícias Permissão da vítima para aproximação do réu afasta violação de medida protetiva da Lei Maria da Penha
Código de Processo Civil / Notícias Justiça deve analisar pedido de retenção por benfeitorias feito na contestação à imissão na posse ainda que formulado com o nome de pedido contraposto
Código de Processo Civil / Notícias É possível cumular cumprimento provisório e definitivo de capítulos diversos da mesma sentença
Código de Processo Civil / Notícias STJ admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais
Código Penal / Notícias STJ garante salvo-conduto penal para cultivo de cannabis com finalidade medicinal
Código Civil / Notícias Repetitivo vai definir se cooperativa médica pode exigir processo seletivo e limitar ingresso de membros
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano não pode negar custeio de remédio registrado na Anvisa, mesmo que prescrição seja off-label
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Repetitivo discute se constrição de bens dos réus em ação de improbidade deve ser total ou proporcional
Execução Fiscal / Notícias Repetitivo discute se incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com execução fiscal
Geral / Notícias STJ redefine conceito de jurisprudência dominante para admissão de pedido de uniformização
Código Civil / Notícias Ação indenizatória por violação de patente só pode ser ajuizada após a sua concessão pelo INPI
Código Civil / Notícias Repetitivo debate desconsideração por falta de bens penhoráveis ou encerramento irregular da empresa
Código de Processo Civil / Notícias Feriado de abrangência local previsto em lei federal não precisa ser comprovado na interposição do recurso
Código de Processo Penal / Notícias STJ admite mandado de segurança para cassar decisão que arquivou inquérito sobre violência doméstica
Código de Processo Penal / Notícias Nulidades de algibeira: a estratégia rejeitada pela jurisprudência em defesa da boa-fé processual
Código Penal / Notícias Repetitivo discute se restituição imediata do bem furtado autoriza incidência da insignificância
Execução Penal / Notícias Repetitivo vai definir se juízo da execução penal pode reconhecer reincidência não apontada na sentença
Código de Processo Civil / Notícias Associação de proteção veicular pode ser responsabilizada em ação que busca pagamento de seguro
Direito Ambiental / Notícias Repetitivo vai definir se as obrigações ambientais têm natureza propter rem
Código Penal / Notícias Na falta de juizado de violência doméstica, juízo cível pode aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Código de Processo Penal / Notícias Gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial
Código de Processo Civil / Notícias Taxa judiciária prevista em lei estadual deve ser paga mesmo que partes façam acordo antes da sentença
Código Civil / Notícias Renúncia parcial de alimentos não justifica, por si só, nomeação de curador especial para criança
Código Civil / Notícias Em ação de busca e apreensão, mora do devedor não pode ser comprovada pelo envio de notificação por e-mail
Código de Processo Civil / Notícias Dificuldade de encontrar o réu não justifica citação por meio de redes sociais
Código de Processo Civil / Notícias Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Unimed deve manter tratamento em curso, mas não é obrigada a oferecer plano individual a beneficiário demitido
Código de Processo Civil / Notícias Abuso do direito de ação: o reconhecimento de limites no acesso à Justiça
Código Civil / Notícias Reconhecimento judicial de falha do cartório abre prazo prescricional da ação indenizatória contra tabelião
Código de Processo Civil / Notícias STJ vê nulidade em falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença
Código de Processo Civil / Notícias Processo sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio abre prazo para amicus curiae
Direito Previdenciário / Notícias STJ aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade
Código Civil / Notícias Clínica odontológica deverá indenizar pessoa com HIV constrangida em atendimento
Código de Processo Civil / Notícias Gratuidade de justiça não alcança serviços prestados pelas juntas comerciais
Código de Processo Civil / Notícias Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese, ainda que pendente de homologação
Código Civil / Notícias STJ vê simulação em instrumento de confissão de dívida que teria mascarado propina
Código de Processo Civil / Notícias Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial
Código de Processo Civil / Notícias Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum
Código de Processo Penal / Notícias Produção antecipada de provas: questões sobre o tempo, a memória e a inversão dos atos no processo penal
Código de Processo Civil / Notícias Renúncia ao prazo recursal não impede a parte de apresentar recurso adesivo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve custear criopreservação de óvulos de paciente com câncer até o fim da quimioterapia
Código de Processo Civil / Notícias Réu excluído da ação por ilegitimidade não tem direito a reembolso de honorários contratuais
Código de Processo Civil / Notícias Prisão do devedor de alimentos por até três meses prevalece sobre regra anterior
Código de Processo Civil / Notícias Advogado tem legitimidade para questionar honorários e tentar revertê-los em seu favor
Código de Processo Civil / Notícias Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio
Código de Processo Civil / Notícias Avaliação de bem penhorado realizada sem a substituição processual de parte falecida é nulidade relativa
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural
Código de Processo Civil / Notícias Simples cópia do título executivo é documento suficiente para iniciar ação monitória
Direito Administrativo / Notícias Obrigação da União em reparar danos ao patrimônio cultural cedido é subsidiária
Direito Constitucional / Notícias Habeas corpus contra regras do processo penal militar traz discussão de competência do STF
Código de Processo Civil / Notícias Contraditório não pode ser totalmente vedado na hipótese de produção antecipada de prova
Código de Processo Civil / Notícias Citação em local diverso não muda endereço para intimações indicado no processo, salvo pedido do réu
Código de Processo Civil / Notícias É possível interpor agravo em recurso especial após embargos de declaração contra a mesma decisão
Código Civil / Notícias É nula a execução de cheque não apresentado previamente ao banco para pagamento
Código Civil / Notícias Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Determinada a suspensão de execução extrajudicial contra coobrigados de empresa em recuperação
Código Civil / Notícias Avalista que tomou empréstimo para saldar dívida sozinho não pode cobrar encargos do coavalista
Código Civil / Notícias Imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito condominial do devedor fiduciante
Código Penal / Notícias STJ discute aplicação de aumento máximo por continuidade no estupro de vulnerável
Direito Tributário / Notícias Não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado
Código Penal / Notícias STJ mantém tipificação de latrocínio em caso de roubo seguido de infarto e morte da vítima
Código Civil / Notícias Mantida revisão de contrato entre banco e empresa de transporte que ficou parada na pandemia
Código de Processo Civil / Notícias Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação a qualquer tempo
Código de Processo Civil / Notícias STJ afasta apreciação equitativa de honorários em ação que pede medicamentos
Código de Processo Penal / Notícias STJ revoga prisão preventiva de homem que tem 61% de semelhança com suspeito de tráfico
Geral / Notícias Idoso dependente de titular falecido pode assumir titularidade do plano de saúde coletivo por adesão
Código de Processo Civil / Notícias Coisa julgada impede rediscussão do valor a ser pago a empresas que participaram de socorro no mar
Código Civil / Notícias Comissão de leiloeiro público deve ser fixada, no mínimo, em 5% sobre os bens arrematados
Código Civil / Notícias Filhos menores de falecido poderão levantar valores previdenciários módicos depositados em poupança
Código Civil / Notícias Pais não podem ser cobrados por dívida escolar se o contrato foi celebrado por terceiro
Código de Processo Civil / Notícias Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário
Direito Constitucional / Notícias Cabe à Justiça estadual julgar superendividamento, mesmo com ente federal no polo passivo
Código de Processo Civil / Notícias Repetitivo discute se seguro-garantia ou fiança bancária suspendem exigibilidade de crédito não tributário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve inscrever recém-nascido neto de titular e custear internação que supere 30º dia do nascimento
Direito Tributário / Notícias STJ define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração
Código Penal / Notícias STJ nega tráfico privilegiado a réu preso quando tentava enviar 326 kg de cocaína ao exterior
Código Penal / Notícias Tribunal concede liminares para permitir cultivo de Cannabis com fim medicinal sem risco de repressão
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Correção de créditos na recuperação judicial pode ter critério diverso da lei, desde que expresso no plano
Código Civil / Notícias Declaração de indignidade por ofensa à honra do falecido exige prévia condenação criminal do sucessor
Código Civil / Notícias Ciência da seguradora impõe sua submissão à cláusula arbitral prevista em contrato garantido pela apólice
Código de Processo Penal / Notícias Mãe acompanhada de recém-nascido cumprirá prisão preventiva em regime domiciliar
Código Civil / Notícias Aplicativo de transporte não responde por assalto cometido por passageiro contra motorista
Código Penal / Notícias Alvo de medida protetiva, fisioterapeuta não pode viajar para a cidade onde mora a vítima
Direito Administrativo / Notícias Subcontratação não autorizada em contrato verbal não isenta poder público de indenizar pelo serviço
Código de Processo Civil / Notícias Em regra, honorários sucumbenciais serão processados no juízo que decidiu a causa
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Prêmios retidos por representante de seguros não se submetem aos efeitos da recuperação judicial
Código de Processo Penal / Notícias Ministério Público não é obrigado a notificar investigado sobre acordo de não persecução penal
Direito Previdenciário / Notícias Ato normativo infralegal pode fixar prazo máximo para trabalhador requerer seguro-desemprego
Concurso Público / Notícias Anulado ato que excluiu candidata a cargo na PM por dirigir alcoolizada mais de cinco anos antes do concurso
Direito Administrativo / Notícias Pedido de vacância durante estágio probatório não gera presunção de recondução do servidor
Código Civil / Notícias Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários
Código Penal / Notícias STJ absolve homem apontado por vítimas de roubo ao participar, como dublê, de reconhecimento do pai
Código Civil / Notícias Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio
Código Penal / Notícias Não é possível aplicar pena de multa isolada em caso de violência doméstica contra a mulher
Código de Processo Civil / Notícias Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência
Código de Processo Civil / Notícias Todos os executados devem ser intimados da nomeação do avaliador de imóvel penhorado
Direito Tributário / Notícias Varejista não tem de pagar PIS e Cofins sobre valor de descontos concedidos por fornecedores
Código de Processo Civil / Notícias É cabível a suspensão do cumprimento de sentença em caso de intervenção em entidade de previdência complementar
Código Civil / Notícias Após precedente do STF, juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória
Código de Processo Civil / Notícias Valor da causa na ação anulatória de testamento deve ser baseado no patrimônio deixado pelo testador
Código Civil / Notícias STJ mantém substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia, mesmo com oposição do credor
Código de Processo Civil / Notícias Prestações não previstas em acordo e vencidas após a homologação não podem ser incluídas na execução
Código de Processo Civil / Notícias Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado
Código Civil / Notícias Saúde frágil de bebê prematuro não justifica reduzir indenização por infecção hospitalar que deixou sequelas
Código Penal / Notícias Repetitivo discutirá se confissão não utilizada na condenação autoriza aplicação de atenuante da pena
Código de Processo Civil / Notícias Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais
Direito Tributário / Notícias ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido
Código de Processo Penal / Notícias Revogação de prisão civil por alimentos não é condicionada ao pagamento de honorários e multa
Código Civil / Notícias Demora na restituição de depósito judicial não autoriza incidência de juros remuneratórios
Código Civil / Notícias Banco deve ser ressarcido integralmente após homem subtrair bens da ex-esposa que estavam em cofre
Código Penal / Notícias Análise de comportamento para concessão de liberdade condicional deve considerar todo o histórico prisional
Código de Processo Civil / Notícias Mesmo após citação, cancelamento de distribuição do processo afasta ônus de sucumbência contra parte autora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Tratamento para síndrome de Down e lesão cerebral deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde
Juizado Especial / Notícias Opção por demanda em juizado leva à renúncia de acessório não incluído na causa principal
Execução Penal / Notícias STJ discute critérios para progressão de crime hediondo com resultado morte
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Colocação da criança em família substituta pode ser iniciada antes da sentença na ação de destituição do poder familiar
Código Penal / Notícias Ministros do STJ concedem salvo-condutos para o cultivo de cannabis com fins medicinais
Execução Fiscal / Notícias Repetitivo discute se as alterações da Lei 14.195/2021 são aplicáveis às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor
Código de Processo Civil / Notícias STJ define que a data da notificação da autoridade coatora é o termo inicial dos juros de mora
Código de Processo Civil / Notícias STJ considera nula intimação de devedor de alimentos feita a advogado sem poderes específicos
Direito Tributário / Notícias STJ vai definir aplicação de regra de restituição de diferenças de ICMS-ST
Direito Tributário / Notícias Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro
Código de Processo Penal / Notícias Inconsistência em reconhecimento fotográfico e falta de outras provas justificam absolvição por roubo e estupro em ônibus
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita, exclusivamente, por e-mail ou por SMS
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STJ cancela afetação do Tema 1.042, sobre reexame necessário com base na redação antiga da Lei de Improbidade
Geral / Notícias STJ vai definir natureza do crédito de rateio de despesas cobrado por associações de moradores
Código de Processo Civil / Notícias Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo
Geral / Notícias Limite de desconto de crédito consignado se aplica a empréstimo concedido a aposentado por entidade de previdência complementar
Direito Tributário / Notícias STJ define que IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras
Código de Processo Civil / Notícias É facultado ao autor aditar petição inicial no caso de réu falecido antes do ajuizamento da ação
Código Penal / Notícias STJ vai definir se roubo contra vítimas diferentes, em um mesmo contexto fático, configura concurso formal
Código Civil / Notícias Vagas de garagem: um bem escasso da vida urbana no centro de disputas judiciais
Código de Processo Civil / Notícias STJ reconhece presunção de veracidade de cálculos dos credores em ação na qual devedor não apresentou documentos exigidos
Código Penal / Notícias Furto de faca, por si só, não afasta aplicação do princípio da insignificância
Código de Processo Penal / Notícias Falta de procedimento criminal na apuração de atos de natureza civil contra pessoa com foro especial não viola competência do TJ
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Motorista roubado antes de cruzar a cancela do estacionamento de shopping será indenizado
Direito Previdenciário / Notícias Repetitivo vai definir se sentença trabalhista e anotações na CTPS são provas para registro de tempo de serviço
Código Penal / Notícias Repetitivo discute se agravante depende de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o crime
Código Penal / Notícias Repetitivo discute aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica praticada contra criança e adolescente
Execução Fiscal / Notícias Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa
Código de Processo Civil / Notícias Remuneração de depositário particular é definida pelo juiz e não precisa seguir tabela da corte estadual
Código de Processo Penal / Notícias Os frutos da árvore envenenada, a descoberta inevitável e a fonte independente em julgados do STJ
Código Civil / Notícias Não é possível a cessão de direitos de reembolso de despesas médicas em favor de clínica particular
Código de Processo Civil / Notícias Associação de moradores pode ajuizar ação de cobrança de até 40 salários mínimos no juizado especial
Código de Processo Penal / Notícias STJ vê falha grave em reconhecimento fotográfico e manda soltar porteiro acusado em 62 processos
Execução Penal / Notícias Repetitivo definirá se falta grave não homologada antes de decreto de 2017 impede comutação da pena
Código Civil / Notícias Consolidada a propriedade em nome do credor, não é possível a purgação da mora
Código de Processo Penal / Notícias Habeas corpus não é via adequada para defender direito de visita de pai a filho menor
Código Civil / Notícias Seguradora deverá pagar indenização a segurado que não tinha diagnóstico médico confirmado
Código Penal / Notícias Repetitivo discute se vedação presente na Lei Maria da Penha impede imposição de multa isoladamente
Código Civil / Notícias Importadora terá de pagar R$ 300 mil por acidente com berço que causou morte de bebê
Código de Processo Civil / Notícias Não há sustentação oral em agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
Código de Processo Civil / Notícias STJ admite prisão domiciliar para devedora de alimentos que cuida de filho menor
Execução Fiscal / Notícias STJ vai definir forma de aplicação de benefício para quitação de débito fiscal parcelado
Código de Processo Penal / Notícias Mulher em situação de violência deve ser ouvida sobre o fim de medidas protetivas
Código de Processo Civil / Notícias STJ vai definir início do prazo recursal em caso de intimação eletrônica e publicação no DJe
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ isenta laboratório de indenizar consumidora que desenvolveu síndrome ao tomar Novalgina
Código de Processo Civil / Notícias STJ vai definir se ente que paga o defensor dativo pode questionar o valor em cumprimento de sentença
Código de Processo Civil / Notícias STJ fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento
Direito Administrativo / Notícias Gratificação de Atividade Tributária não pode ser incorporada ao vencimento básico dos auditores fiscais
Direito Administrativo / Notícias STJ define que não é obrigatório o registro de professores de tênis em conselhos de educação física
Código de Processo Civil / Notícias STJ admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar
Geral / Notícias Tabelião responderá objetivamente por falha no serviço ocorrida antes da Lei 13.286/2016
Código de Processo Penal / Notícias A cadeia de custódia no processo penal: do Pacote Anticrime à jurisprudência do STJ
Código de Processo Civil / Notícias STJ define que calendário extraído de site de tribunal serve para comprovar feriado local
Direito Ambiental / Notícias Multa da Capitania dos Portos por derramamento de óleo não exclui penalidade do Ibama
Código de Processo Civil / Notícias Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de complementar pagamento de custas
Código de Processo Civil / Notícias Ação para incluir novo beneficiário na pensão por morte exige citação dos demais
Direito Tributário / Notícias STJ aplica entendimento pacificado e permite dupla incidência do IPI sobre produtos importados
Código de Processo Civil / Notícias Prática de ato processual sem a substituição de parte falecida gera nulidade relativa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cabe à Justiça brasileira julgar rescisão de contrato de consumo com foro no exterior
Código Civil / Notícias STJ define que é do estipulante o dever de informar sobre cláusulas de seguro de vida coletivo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde
Código Civil / Notícias Polícia Federal não pode seguir com investigação após juiz federal declinar da competência
Código de Processo Civil / Notícias Repetitivo discute adoção de limite de renda para concessão de gratuidade de justiça
Direito Administrativo / Notícias Delegatária de serviço público só pode pedir suspensão de liminar para defender interesse público relacionado à delegação
Código de Processo Penal / Notícias Crime permanente legitima entrada de policiais em endereço diferente do indicado no mandado
Código de Processo Civil / Notícias Devedor não tem direito de preferência para adquirir título da própria dívida em leilão de carteira de crédito
Código Penal / Notícias Reincidência contumaz leva homem que furtou bicicleta a receber pena de 4 anos de prisão
Código Civil / Notícias Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Presença de entidade federal não afasta competência da Justiça estadual em casos de superendividamento do consumidor
Código Civil / Notícias Credor fiduciário tem o ônus de prestar contas sobre venda do bem apreendido e eventual saldo remanescente
Código Civil / Notícias CRM deve indenizar mulher que sofreu abuso sexual em consulta médica na adolescência
Código Penal / Notícias É válida a valoração negativa dos motivos do crime quando ex-marido ameaça vítima para desistir de divórcio e pensão
Código Civil / Notícias Contrato de mútuo com juros acima de níveis predefinidos, por si só, não é abusivo
Direito Tributário / Notícias Repetitivo discute exclusão de benefícios relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Não cabe inversão automática do ônus da prova em ação de empresa contra publicidade da concorrente
Código de Processo Civil / Notícias Emenda da petição inicial é válida para regularizar ação contra réu falecido antes do ajuizamento
Geral / Notícias STJ suspende ações sobre autorização sanitária para empresas plantarem cannabis até definição de precedente qualificado
Direito Tributário / Notícias Pendência fiscal de matriz ou filial impede certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Falta de prova de vulnerabilidade impede aplicação do CDC em contrato de gestão de pagamentos on-line
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Vício em título protestado não impede falência se demais títulos alcançam valor mínimo legal
Código Civil / Notícias Judiciário não pode dispensar requisito exigido em estatuto para o ingresso em associação
Código Penal / Notícias Crime de ordenar despesas em fim de mandato exige especificação das obrigações assumidas
Código de Processo Civil / Notícias Súmula 111 continua a regular honorários em ações previdenciárias na vigência do CPC/2015
Código de Processo Civil / Notícias Falência da parte não justifica afastamento da convenção de arbitragem pelo juízo estatal
Código de Processo Civil / Notícias Empresa não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória no lugar de outra pessoa jurídica do mesmo grupo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve custear insumos indispensáveis na internação domiciliar
Lei de Locação / Notícias Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos
Código de Processo Civil / Notícias STJ extingue parcialmente cobrança contra consórcio formado por empresa em recuperação judicial
Código de Processo Penal / Notícias Acordo de não persecução penal: a novidade do Pacote Anticrime interpretada pelo STJ
Código de Processo Civil / Notícias Pedido autônomo em jurisdição voluntária não dá margem a condenação em honorários
Código de Processo Penal / Notícias Representação da vítima contra autor de violência doméstica não precisa ser confirmada em audiência
Código Civil / Notícias Faculdade descredenciada pelo MEC deve restituir mensalidades se não viabilizar obtenção do diploma
Direito Administrativo / Notícias Filmar mulheres com câmera escondida pode dar demissão por conduta escandalosa
Código de Processo Civil / Notícias Falta de localização não impede penhora de veículo cuja existência tenha sido comprovada
Geral / Notícias Entidade filantrópica deve pagar tarifa de liquidação antecipada de contrato de crédito
Direito Constitucional / Notícias Julgamento com perspectiva de gênero representa avanço no reconhecimento do direito à igualdade
Código de Processo Civil / Notícias Penhora on-line de ativos financeiros não depende da indicação de contas do devedor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ não vê ilegalidade no uso de expressões exageradas em propaganda de ketchup
Código de Processo Civil / Notícias Paralisia da execução por falta de bens do devedor não dá margem ao reconhecimento da supressio
Código Civil / Notícias Cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel não depende da exigência de multa contratual menor que o aluguel
Código Civil / Notícias Multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza de cláusula penal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Seguradora poderá reter parte do valor do seguro DO por expressa previsão contratual
Código de Processo Civil / Notícias Fiança substitui depósito da multa por agravo inadmissível, mas recorrente não pode ser fiador de si mesmo
Código de Processo Penal / Notícias Firmeza do magistrado para evitar ilegalidades no júri não caracteriza quebra da imparcialidade
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Confissão da impossibilidade de cumprir plano de recuperação não justifica antecipação da falência
Código de Processo Penal / Notícias O Ministério Público no controle externo da atividade policial: prerrogativas e limites segundo o STJ
Código Penal / Notícias STJ reforma decisão que afastou Lei Maria da Penha em agressão de filho contra mãe idosa
Código de Processo Civil / Notícias STJ admite interposição direta de agravo de instrumento contra ordem de penhora
Código Civil / Notícias Estipulante pode cobrar pagamento do seguro de vida em favor de beneficiários do segurado
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Remuneração do administrador judicial não pode se sujeitar à forma fixada no plano de recuperação
Direito Constitucional / Notícias STJ vai definir em repetitivo se OAB pode cobrar anuidade das sociedades de advogados
Código Civil / Notícias Médica não pode ser curadora de paciente da clínica psiquiátrica em que ela trabalhou
Código de Processo Civil / Notícias Rescisória deve comprovar que prova nova anterior ao julgamento era desconhecida ou não pôde ser juntada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ afasta aplicação do CDC e nega redução da taxa de ocupação de imóvel com alienação fiduciária
Código de Processo Civil / Notícias Ação de exigir contas pode ser ajuizada sem prévio requerimento administrativo, mas requer demonstração de controvérsia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Na reparação fluida MP não precisa comprovar prejuízos individuais
Código de Processo Penal / Notícias STJ mantém decisão que desclassificou a conduta no ato de recebimento da denúncia
Ação Civil Pública / Notícias Réu vencido deve pagar honorários em ação civil pública ajuizada por associação privada
Direito Administrativo / Notícias Servidor exposto a radiação tem direito ao total de horas extras que superem a jornada de 24 horas semanais
Código de Processo Penal / Notícias O inquérito policial segundo o STJ: respeito aos direitos e às garantias fundamentais
Código de Processo Civil / Notícias Reconhecimento de suspeição pelo juiz atinge todos os processos que envolvam o mesmo desafeto
Código de Processo Civil / Notícias Para evitar penhora, cabe ao executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família
Geral / Notícias Defesa anterior sobre os mesmos fatos não retira de rádio comunitária o direito de contestar revogação da autorização
Código de Processo Penal / Notícias STJ anula processo a partir de audiência em que juiz inquiriu seis testemunhas sem a presença do MP
Código de Processo Civil / Notícias Penhora de fundo de investimento não transforma exequente em cotista
Código de Processo Civil / Notícias Comarca onde houve acidente de trânsito deve julgar ação indenizatória proposta por locadora de veículo
Código de Processo Civil / Notícias Exclusão de litisconsorte passivo pode gerar honorários abaixo do mínimo legal
Código Civil / Notícias Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic
Código de Processo Civil / Notícias União e ente local devem integrar ação que pede revisão de pagamentos do SUS para hospital privado
Código de Processo Civil / Notícias Recolhimento em dobro evita deserção do recurso quando há falha na comprovação do preparo
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Administrador judicial não recebe honorários de sucumbência na recuperação
Código Civil / Notícias Inatividade da empresa valida rescisão unilateral do plano de saúde coletivo pela operadora
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias É possível suspender habilitação de crédito até definição sobre a existência da dívida e o respectivo valor no juízo arbitral
Código de Processo Penal / Notícias Tribunal concede liberdade a condenado por tráfico que foi torturado por policiais para obtenção de confissão
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Liberação de veículo apreendido por transporte irregular intermunicipal não depende do pagamento de multas
Direito Tributário / Notícias Após privatização, companhia de energia terá de pagar taxa de ocupação de imóvel à União
Direito Tributário / Notícias Suspensas provisoriamente as execuções baseadas em decisão que afastou IPI nas operações de saída da importadora
Código de Processo Civil / Notícias Após alteração no CPC em 2021, extinção do processo por prescrição intercorrente impede condenação em honorários
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ determina que crianças abrigadas há mais de cinco anos sejam colocadas em família substituta
Código de Processo Penal / Notícias Juiz pode alterar definição jurídica da conduta mesmo sem abrir prazo para aditamento da denúncia
Código de Processo Civil / Notícias Depósito para efeito suspensivo não pode ser recebido como pagamento voluntário para afastar multa do CPC
Código de Processo Civil / Notícias STJ discute se sindicato precisa de autorização de cada filiado para reter honorários contratuais
Geral / Notícias Retrospectiva: Debate sobre a lista da ANS dominou as atenções na área do direito privado
Direito Previdenciário / Notícias STJ define critérios de validade de sentença homologatória trabalhista como prova em ação previdenciária
Direito Tributário / Notícias STJ nega acesso de advogados de municípios a dados sigilosos sobre distribuição do ICMS
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ reafirma entendimento de que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação
Geral / Notícias Retrospectiva: Concursos, medicamentos e meio ambiente na pauta dos colegiados de direito público
Código Civil / Notícias STJ fixa tese sobre resolução de compra de imóvel garantida por alienação fiduciária
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Administrador responde com depositário por bens perdidos na falência, mas responsabilização deve ocorrer em ação própria
Direito do Trabalho / Notícias Repetitivo discute se ainda é possível depositar FGTS diretamente na conta do empregado que fez acordo
Código de Processo Penal / Notícias Retrospectiva: Qualificação da investigação é destaque nos órgãos julgadores de direito penal
Código de Processo Civil / Notícias STJ define que depósito prévio para ajuizar ação rescisória deve ser em dinheiro
Código de Processo Civil / Notícias Apenas com a estabilização da decisão saneadora começa o prazo recursal
Código de Processo Civil / Notícias Comprador de imóvel usucapido deve ser citado como litisconsorte necessário em ação rescisória contra sentença de usucapião
Código de Processo Penal / Notícias STJ anula provas após invasão de residência motivada por suposto pedido de socorro
Código de Processo Civil / Notícias Perito tem o direito de ser intimado da decisão que define o devedor de seus honorários
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa que apenas vendeu a passagem não responde solidariamente pelo extravio da bagagem
Direito Previdenciário / Notícias STJ decidirá sobre exclusões da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
Código Civil / Notícias STJ afasta inalienabilidade que causava mais prejuízo do que benefício aos donatários de imóvel
Código de Processo Penal / Notícias Colaboração premiada: os entendimentos mais recentes sobre o acordo entre Estado e investigado
Código de Processo Civil / Notícias É válida a citação na pessoa do representante que não comprovou comunicação da renúncia do mandato
Código Civil / Notícias Ação demarcatória é cabível para resolver divergência sobre divisas de imóvel
Código de Processo Penal / Notícias STJ anula condenação baseada em provas obtidas por policial que se passou pelo réu ao telefone
Código de Processo Civil / Notícias Credor fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel
Código Civil / Notícias Prescrição de petição de herança começa a correr mesmo sem prévia investigação de paternidade
Direito Tributário / Notícias Homologação da partilha em arrolamento sumário dispensa prévio recolhimento do ITCMD
Código Civil / Notícias Existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e concordes
Código Civil / Notícias Falta de colaboração de parentes do morto autoriza exumação em investigação de paternidade
Código Civil / Notícias Revaloração de provas leva STJ a reconhecer simulação na venda de casa por empresário
Código de Processo Penal / Notícias STJ considera vulnerabilidade ao revogar prisão preventiva de pessoa em situação de rua
Código de Processo Civil / Notícias Prazo de 60 dias para locatário de loja em shopping exigir prestação de contas não é decadencial
Código de Processo Penal / Notícias Indícios de crime com o uso de celular autorizam acesso aos dados telemáticos do aparelho de advogado
Código Civil / Notícias Na autocomposição, data de homologação do acordo não é base para aplicação do Tema 809/STF
Código de Processo Civil / Notícias STJ reafirma cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Mãe pode adotar filha biológica que foi adotada por outros quando criança
Execução Penal / Notícias Juiz federal não pode exercer juízo de valor sobre razões do pedido para manter preso no sistema federal
Código de Processo Penal / Notícias STJ anula provas obtidas em busca motivada apenas por antecedente do suspeito
Código de Processo Penal / Notícias STJ define que advogado devedor de pensão alimentícia não tem direito à prisão em sala de estado-maior
Código Civil / Notícias Empresa de internet que presta serviço em território nacional deve se submeter à lei brasileira
Direito Tributário / Notícias ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 2)
Direito Autoral / Notícias Lei de Direitos Autorais não se aplica à criação de formato gráfico para buscas na internet
Código de Processo Civil / Notícias Contrato de seguro de acidentes pessoais não pode ser utilizado como título executivo extrajudicial
Código Penal / Notícias STJ definirá possibilidade de aumento da pena em mais de um sexto por reincidência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Restituição da quantia paga por produto com defeito deve compreender o valor atualizado da compra
Código de Processo Civil / Notícias Falta de procuração com poderes para receber intimação leva STJ a revogar prisão de devedor de alimentos
Código Civil / Notícias Remuneração do liquidante de seguradora deve ser extraída da comissão paga à Susep
Código de Processo Civil / Notícias Decisão que determina emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento
Código de Processo Civil / Notícias Justiça gratuita para um litisconsorte não afasta solidariedade no pagamento de honorários
Código de Processo Penal / Notícias Repetitivo vai definir possibilidade de pena alternativa em roubo com simulacro de arma de fogo
Código Civil / Notícias Ex-cooperado não pode ser incluído em rateio de provisões para dívidas futuras da cooperativa
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Código Civil / Notícias Concessionária de rodovia não tem responsabilidade civil por assalto cometido em fila de pedágio
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Código de Processo Civil / Notícias STJ afasta ilegitimidade ativa de avó em ação de destituição de poder familiar e adoção
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Código de Processo Civil / Notícias STJ: reiteração de razões não é motivo para tribunal não conhecer da apelação
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Código de Processo Civil / Notícias Havendo intimação ou citação por correio, contagem do prazo começa no primeiro dia útil seguinte à juntada do AR
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Código de Processo Civil / Notícias É incabível reclamação por desobediência a tese fixada em recurso especial oriundo de IRDR
Código de Processo Civil / Notícias Devedor pratica fraude à execução ao transferir imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora
Código Penal / Notícias STJ vai definir se audiência preliminar prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória
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Direito Tributário / Notícias ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 1)
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Juiz da falência pode autorizar modalidade alternativa de venda de ativo após rejeição de proposta pelos credores
Código Civil / Notícias Em caso de obrigação de trato sucessivo, podem incidir dois prazos prescricionais na mesma relação jurídica
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Código de Processo Penal / Notícias STJ admite fixação de sanções penais atípicas, mais brandas, em acordo de colaboração
Código Civil / Notícias Seguradora deve indenizar por sinistro ocorrido na vigência de liminar que prorrogou o contrato
Código de Processo Penal / Notícias Em regra, juiz não pode condenar réu que teve absolvição pedida pelo MP
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Repetitivo vai definir possibilidade de concurso material entre posse e distribuição de pornografia infantil
Código Civil / Notícias STJ busca conciliar segurança do testamento e respeito à manifestação da última vontade
Direito Tributário / Notícias Dispensado pedido administrativo prévio de contribuinte que errou declaração e ajuizou ação para anular débito
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Penhora anterior não compromete alienação de imóvel prevista no plano de recuperação judicial
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ fixa multa por negligência com educação do filho em valor abaixo do mínimo legal
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Código de Processo Penal / Notícias STJ admite revisão criminal contra decisão monocrática que restabeleceu sentença condenatória
Código de Processo Penal / Notícias STJ determina trancamento de inquérito que tramita há mais de nove anos
Código de Processo Civil / Notícias Mantida penhora de honorários de advogado que se apropriou de verba do cliente
Código de Processo Civil / Notícias Parcelamento da dívida no cumprimento de sentença só é possível com acordo entre credor e devedor
Código Penal / Notícias Ocultar droga na região pélvica para entrar em presídio não agrava culpabilidade
Código de Processo Civil / Notícias É admissível a partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão devidamente escriturados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Rescisão de plano de saúde na pandemia após quitação de parcelas atrasadas foi abusiva
Execução Fiscal / Notícias Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor
Código Penal / Notícias STJ definirá natureza jurídica do crime de apropriação indébita previdenciária
Código Civil / Notícias Ausência não justificada de testemunhas e de perícia sobre assinatura invalidam testamento de próprio punho
Código de Processo Civil / Notícias Juízo deve tentar sanar eventual ausência de prova em arrecadação de bens de herança jacente
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Terceiro embargante não tem legitimidade para suscitar competência absoluta de juízo falimentar
Lei de Locação / Notícias Ação renovatória: a proteção simultânea do fundo de comércio e do direito de propriedade
Código Civil / Notícias Anuência do comprador legitima cobrança de taxa de manutenção em loteamento antes da Lei 13.465/2017
Código de Processo Civil / Notícias STJ define condições para admitir petição enviada de forma eletrônica por advogado sem procuração
Código Penal / Notícias STJ vê possível estelionato em ações de grupo acusado de explorar pirâmide financeira
Código Civil / Notícias Advogado e seus representados são condenados a indenizar parte contrária por ofensa em ação de paternidade
Execução Penal / Notícias STJ admite remição da pena para preso que não pôde estudar ou trabalhar na pandemia
Direito Tributário / Notícias STJ vai definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro
Código de Processo Penal / Notícias STJ reconhece prejuízo de réu preso que não acompanhou oitiva de testemunhas por falta de transporte
Código Civil / Notícias Prazo prescricional em contratos com sucessão negocial é contado do último deles
Código de Processo Civil / Notícias Justiça gratuita para entidade filantrópica que atende idosos dispensa prova de hipossuficiência
Código de Processo Civil / Notícias Remição da execução é possível enquanto o auto de arrematação não tiver todas as assinaturas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias CDC garante manutenção de ex-empregado em plano coletivo por adesão custeado em parte pelo empregador
Código de Processo Civil / Notícias Nas ações possessórias, é necessária citação por edital dos ocupantes não encontrados no local
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ afasta equiparação a consumidor nas hipóteses de vício do produto e do serviço
Código Civil / Notícias É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento
Código Penal / Notícias Violência policial para obtenção de flagrante leva STJ a absolver réu e a comunicar MP e PM do Rio
Direito Ambiental / Notícias Empresa que extrai minério de forma irregular não pode abater despesas da indenização
Código de Processo Civil / Notícias Reclamação por descumprimento de IAC não exige esgotamento das instâncias ordinárias
Lei de Locação / Notícias Ação de despejo é a via processual adequada para comprador tomar posse de imóvel locado
Código de Processo Civil / Notícias Medidas coercitivas atípicas para forçar pagamento de dívida não devem ter limitação temporal
Direito Previdenciário / Notícias STJ vai definir se critério de baixa renda para auxílio-reclusão pode ser flexibilizado
Código Civil / Notícias Sócio devedor tem legitimidade para impugnar desconsideração inversa da personalidade jurídica
Código Civil / Notícias In re ipsa: os entendimentos mais recentes do STJ sobre a configuração do dano presumido
Direito Tributário / Notícias STJ discute incidência do IR e da CSLL sobre rendimentos de operações financeiras
Código de Processo Penal / Notícias STJ definirá critérios para busca domiciliar sem mandado nem consentimento do morador
Código Penal / Notícias Repetitivo definirá se novo requisito para a liberdade condicional limita valoração do bom comportamento
Código Civil / Notícias Prazo prescricional por danos causados por fundação privada de apoio à universidade pública é de cinco anos
Código de Processo Penal / Notícias STJ absolve réu reconhecido pela vítima em maca de hospital três meses após o crime
Código de Processo Civil / Notícias É possível a penhora de bem de família em condomínio na execução de aluguéis entre condôminos
Concurso Público / Notícias Mandado de segurança não serve para contestar parecer sobre autodeclaração de cotista em concurso
Código de Processo Civil / Notícias CPC de 2015 não impede juiz de exigir garantia de hipoteca legal no processo de interdição
Código Civil / Notícias Ação que reivindica terra ocupada por grande número de pessoas exige ampla publicidade
Código de Processo Civil / Notícias Efeitos da revelia no processo civil: as alegações do autor, o silêncio do réu e a análise do juiz
Execução Penal / Notícias Presos de São Paulo que cumpriam pena em prisão domiciliar durante a pandemia perdem o benefício
Código Civil / Notícias Devem ser mantidos os encargos de crédito cedido a não integrante do Sistema Financeiro Nacional
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Honorários sucumbenciais de sociedade de advogados se equiparam a crédito trabalhista na recuperação
Código de Processo Civil / Notícias Ação de reintegração exige citação de todos os que exercem a posse simultânea do imóvel
Código Civil / Notícias STJ afasta responsabilidade de site de anúncio por fraude na venda de veículo
Código Civil / Notícias Seguro-viagem não é responsável por continuidade do tratamento médico após retorno do segurado ao Brasil
Código Penal / Notícias Autoridade que oferece a denúncia criminal pode atuar como julgadora no processo administrativo
Código de Processo Civil / Notícias É possível cumular pedidos de prisão e de penhora no mesmo procedimento para execução de dívida alimentar
Código Penal / Notícias Habeas corpus anula provas obtidas em busca domiciliar baseada apenas em denúncia anônima
Código Penal / Notícias STJ define em repetitivo que reincidência múltipla prepondera em relação à confissão espontânea
Direito Previdenciário / Notícias Repetitivo define marco inicial da decadência para pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício
Código Penal / Notícias Falta de demonstração de vínculo permanente afasta condenação por associação para o tráfico
Código Civil / Notícias STJ vê concorrência desleal no uso de marca alheia em link patrocinado do Google
Código Civil / Notícias Ação arbitral autorizada por assembleia prevalece sobre ações mais antigas de acionistas minoritários
Código Civil / Notícias Moradoras de Santos serão indenizadas por queda de avião que matou Eduardo Campos
Código Civil / Notícias Mantido pagamento de aluguéis a condôminos privados da posse após o fim do comodato de imóvel comum
Código de Processo Civil / Notícias É ilegal prisão por dívida alimentícia pretérita depois de homologado acordo exoneratório
Código de Processo Penal / Notícias Compete à Justiça estadual julgar tráfico interestadual com uso de aeronave se a droga é apreendida em solo
Código de Processo Civil / Notícias Multa por inadmissão ou improcedência de agravo interno não é automática
Código de Processo Civil / Notícias STJ reconhece legitimidade de associação para ação de manutenção de posse no interesse de seus membros
Código Civil / Notícias Eleição de foro pactuada entre segurado e autor do dano não tem efeito para seguradora sub-rogada
Código Penal / Notícias STJ veda atuação da guarda municipal como força policial e limita hipóteses de busca pessoal
Código Civil / Notícias Imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial não é passível de usucapião
Código de Processo Civil / Notícias Execução de sentença coletiva de direitos individuais homogêneos pela associação autora é sujeita a condições
Código Penal / Notícias STJ veda uso de inquéritos e ações em curso para impedir aplicação do tráfico privilegiado
Código de Processo Civil / Notícias Falta de citação do interessado em arbitramento de honorários na fase executória autoriza exceção de pré-executividade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Planos de saúde não estão obrigados a cobrir tratamentos fisioterápicos pelos métodos Therasuit e Pediasuit
Código de Processo Civil / Notícias Cabe ao juízo da execução decidir sobre penhora de imóvel localizado em outra comarca
Código Civil / Notícias Inalienabilidade temporária exclui imóvel da partilha quando há separação de fato durante prazo restritivo
Direito do Trabalho / Notícias Justiça trabalhista decidirá sobre suposto vínculo de emprego disfarçado em contrato de franquia com cláusula arbitral
Código de Processo Civil / Notícias Desembargador não pode ser impedido apenas porque foi vencido em julgamento anterior do mesmo caso
Código de Processo Civil / Notícias Gratuidade de Justiça não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé
Código Civil / Notícias STJ decidirá sobre responsabilidade solidária do credor fiduciário na execução de IPTU do imóvel alienado
Geral / Notícias STJ passa a receber inscrições para sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento
Código de Processo Civil / Notícias Oposição para substituir parte na demanda principal não é cabível, mas pode ser aproveitada por conexão
Código de Processo Penal / Notícias Adulteração de imagem de passaporte válido não afasta competência estadual para crime de estelionato
Código Civil / Notícias Jockey Club de São Paulo deve indenizar restaurante por impedir sua reabertura na pandemia
Código de Processo Civil / Notícias Nos contratos de seguro, segurado não pode exigir contas por falta de interesse processual
Direito Administrativo / Notícias Atuação voluntária de reservista na Força Nacional não implica retorno à ativa nas Forças Armadas
Direito Administrativo / Notícias STJ confirma que militar com HIV, mesmo assintomático, tem direito à reforma por incapacidade
Código de Processo Civil / Notícias Honorários devem incidir sobre toda a condenação em ações que pedem tratamento médico e dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Excepcionalmente, CDC pode incidir nos contratos de sociedade em conta de participação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente que comprou carro zero com defeito e o revendeu receberá diferença entre valor do novo e preço de revenda
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Homologação do plano de recuperação não impede rediscussão do crédito já habilitado em revisão contratual
Código de Processo Penal / Notícias Responder a inquérito policial não é motivo suficiente para desclassificação em concurso público
Código Civil / Notícias STJ revoga indenização de lucros cessantes para empreendedora impossibilitada de concluir loteamento
Ação Civil Pública / Notícias É possível atribuir efeitos amplos à sentença em ação civil pública que concede remédio para paciente específico
Código de Processo Civil / Notícias Sindicato de servidores não pode impetrar mandado de segurança coletivo em favor de aprovados em concurso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde incorre em contradição ao renegociar dívida e notificar sobre rescisão por falta de pagamento
Código Civil / Notícias Anuência da parte impede indenização posterior de despesas geradas por alteração do contrato administrativo
Direito Tributário / Notícias Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal
Direito Administrativo / Notícias STJ afasta competência originária de governador para aplicar sanção a servidor de autarquia
Código de Processo Penal / Notícias Regime domiciliar para presa com filho de até 12 anos não exige prova da necessidade de cuidados maternos
Código de Processo Civil / Notícias Em contrato de leasing, é possível converter reintegração de posse em execução quando o bem não é localizado
Código de Processo Civil / Notícias STJ confirma apreensão de passaporte de devedor de alimentos que viajava de primeira classe ao exterior
Direito Administrativo / Notícias Inmetro não tem exclusividade para fiscalizar quantidade dos produtos comercializados no Brasil
Código Civil / Notícias Locatário deve pagar aluguel de equipamentos não devolvidos mesmo após rescisão contratual
Código Civil / Notícias Síndico não pode impedir, de forma absoluta, acesso de proprietário ao imóvel por causa da pandemia
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Nova lei de recuperação judicial reforça entendimento do STJ sobre a prevalência do juízo universal
Direito Administrativo / Notícias Reajuste da indenização por trabalho de campo deve seguir datas e percentuais das diárias de servidores
Código Civil / Notícias Indenização do seguro por perda total deve corresponder ao valor do bem no momento do sinistro
Código de Processo Civil / Notícias Desistência da execução não exige renúncia ao direito nem anuência do executado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora de saúde deve cobrir parto de urgência, mesmo que plano não preveja despesas obstétricas
Código de Processo Civil / Notícias IAC vai definir se autor de pedido de medicamento pode escolher ente federado para figurar no polo passivo
Código de Processo Civil / Notícias Honorários provisórios na execução devem respeitar a lei em vigor no momento do despacho inicial
Código de Processo Civil / Notícias Por falta de intimação do MP, Terceira Turma anula processo de interesse de incapaz de fato
Direito Administrativo / Notícias Negado o recurso administrativo, encargos sobre multa da ANP fluem após o prazo de 30 dias para pagamento
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Bebê de quatro meses continuará com família substituta
Direito Ambiental / Notícias Mantida prisão de empregado de pet shop que enforcou cachorro durante tosa
Código de Processo Penal / Notícias Medidas cautelares diversas da prisão podem durar por tempo indeterminado
Código Penal / Notícias STJ discute se quantidade ou natureza da droga apreendida podem afastar tráfico privilegiado
Direito Previdenciário / Notícias Segurado pode optar por aposentadoria concedida pelo INSS no curso de ação que reconheceu direito a benefício menor
Código Civil / Notícias STJ admite cessão de direitos de imóvel arrendado por meio do PAR e fixa requisitos de validade
Código Penal / Notícias STJ considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual
Código de Processo Civil / Notícias É facultado ao juiz analisar a necessidade de prévio pedido administrativo para a cobrança judicial do DPVAT
Código de Processo Civil / Notícias STJ reafirma que reclamação não é via adequada para questionar não aplicação de repetitivo
Código de Processo Civil / Notícias STJ valida intimação ficta em endereço declarado pelo devedor de alimentos quatro anos antes do cumprimento de sentença
Direito Constitucional / Notícias Justiça Federal deve decidir liminar sobre assinatura de contrato de trabalho por procuração pública
Código Penal / Notícias É possível valorar quantidade e natureza da droga tanto para fixar pena-base quanto para modular diminuição
Direito Previdenciário / Notícias Repetitivo discute se INSS pode cancelar aposentadoria por incapacidade concedida judicialmente
Geral / Notícias É possível a prática de acupuntura, quiropraxia e osteopatia por fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais
Direito Administrativo / Notícias Servidor federal inativo que não gozou licença-prêmio por qualquer motivo deve receber em dinheiro
Código de Processo Civil / Notícias Juiz do inventário não pode exigir que inventariante preste contas incidentalmente após sua remoção do processo
Direito Previdenciário / Notícias Entidade fechada de previdência não pode cobrar juros como se fosse banco ao emprestar para beneficiários
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Exame toxicológico é obrigatório para emissão ou renovação da CNH de motorista de transporte escolar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde terá de ressarcir consumidor por cirurgia feita fora da rede credenciada após negativa de cobertura
Direito Administrativo / Notícias Concessionária de rodovia não pode cobrar de autarquia de saneamento pelo uso da faixa de domínio
Ação Civil Pública / Notícias Réu pode ser condenado a pagar custas e honorários em ação civil pública ajuizada por associação privada
Código Civil / Notícias STJ aplica instituto da surrectio e mantém curatelado no plano de saúde da irmã
Código Civil / Notícias Site de prostituição que retirou anúncio sem conteúdo sexual e a pedido da vítima não responde por dano moral
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Na recuperação judicial, produtos agrícolas não podem ser enquadrados como bens de capital essenciais
Código Civil / Notícias Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ confirma possibilidade de produtor rural inscrito em Junta Comercial pedir recuperação
Execução Fiscal / Notícias STJ fixa teses para o bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal
Código Civil / Notícias Para o STJ, decisão do STF não impede concessionária de rodovia de cobrar por uso da faixa de domínio
Direito Tributário / Notícias Antes da MP 651/2014, crédito do Reintegra deve compor base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Código de Processo Civil / Notícias Prazo para apresentação do pedido principal nos autos de tutela cautelar é contado em dias úteis
Direito Tributário / Notícias STJ altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
Código Civil / Notícias STJ vai definir, em repetitivo, se demora excessiva em fila de banco gera dano moral presumido
Código de Processo Penal / Notícias Acordo de delação premiada é cabível em qualquer crime cometido em concurso de agentes
Código Civil / Notícias Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião em nome próprio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias A teoria do desvio produtivo: inovação na jurisprudência do STJ em respeito ao tempo do consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora deve custear tratamento de paciente grave mesmo após rescisão do plano coletivo
Código de Processo Civil / Notícias Falta do contraditório prévio não invalida desconsideração decretada sob o rito do CPC/1973 contra empresa intimada na vigência do CPC/2015
Direito Tributário / Notícias Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários
Código de Processo Civil / Notícias Pedido de majoração de honorários em sentença de improcedência configura requisito para recurso adesivo
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias ECA assegura pensão por morte a menor que esteve sob guarda da avó, mas só até os 18 anos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Vendedora de ingressos responde solidariamente por cancelamento de evento
Código Civil / Notícias STJ nega redução proporcional de mensalidades escolares em virtude da pandemia
Código de Processo Civil / Notícias STJ confirma validade de penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação comercial ou residencial
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Prazo para impugnar habilitação de crédito na recuperação judicial deve ser contado em dias corridos
Código de Processo Civil / Notícias Imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável
Código Civil / Notícias Advogado criminal consegue mudança de nome por existência de homônimo acusado de crime
Código Civil / Notícias Ex-companheiro ficar no imóvel com os filhos do casal não afasta direito do outro à extinção do condomínio
Código de Processo Penal / Notícias STJ reverte condenação baseada em retrato falado mostrado à vítima três meses após o crime
Direito Previdenciário / Notícias Não incidem multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas antes da Lei 9.528/1997
Código de Processo Civil / Notícias STJ vai definir se é possível majorar honorários quando o recurso for total ou parcialmente provido
Direito Previdenciário / Notícias STJ reafirma tese que prevê devolução de benefícios previdenciários recebidos por força de liminar revogada
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Repetitivo afasta improbidade em contratação de servidor temporário sem concurso quando autorizada por lei local
Execução Penal / Notícias Repetitivo irá definir se quitação de multa imposta na condenação é requisito para progressão de regime
Código Penal / Notícias Resultados previstos, riscos assumidos: o dolo eventual no crime de homicídio
Código de Processo Civil / Notícias Bem de família pode ser penhorado por dívida de contrato de empreitada global para construção do imóvel
Código Civil / Notícias STJ segue STF e aplica Convenção de Montreal em indenização por extravio de carga em voo internacional
Código de Processo Penal / Notícias Por excesso de linguagem em sentença de pronúncia, ministro suspende júri de acusados da morte de recém-nascida
Código Civil / Notícias Morre um direito, nasce outro: os institutos da supressio e da surrectio na interpretação do STJ
Direito Previdenciário / Notícias Segurado vai receber diferença entre aposentadoria e seguro-desemprego pagos em período coincidente
Código de Processo Penal / Notícias STJ revoga nova prisão baseada em fundamentos que já haviam sido considerados insuficientes
Código Penal / Notícias Causa de aumento pelo furto noturno não incide na forma qualificada do delito
Código de Processo Civil / Notícias STJ vai definir se prisão em sala de Estado Maior é aplicável a advogado devedor de alimentos
Código de Processo Civil / Notícias Publicado acórdão de repetitivo que vedou fixação de honorários por equidade em causas de grande valor
Direito Previdenciário / Notícias Cálculo da aposentadoria deve considerar contribuições em atividades concomitantes, respeitado o teto
Código Penal / Notícias STJ aplica princípio da insignificância e tranca ação por venda irregular de dois bilhetes do metrô
Código de Processo Penal / Notícias Anulado flagrante obtido por policiais que forçaram entrada alegando ter visto arma e drogas no interior da casa
Direito Tributário / Notícias Não há incidência de IR sobre juros de mora devidos por atraso no pagamento de remuneração
Código Civil / Notícias STJ entende que valor de previdência privada aberta deve ser partilhado na separação do casal
Código de Processo Penal / Notícias Lei 14.555/2021 só alterou competência para julgamento de estelionato em casos específicos
Código Civil / Notícias STJ permite rescisão de pacto de exploração ambiental por violação da boa-fé objetiva
Código de Processo Penal / Notícias Teoria do juízo aparente pode ratificar medidas cautelares adotadas em inquérito policial
Código Civil / Notícias Ação relacionada a obrigação sem prazo em contrato verbal prescreve em dez anos
Código de Processo Civil / Notícias STJ decidirá se Banco do Brasil pode ser réu em ações indenizatórias sobre Pasep
Geral / Notícias Acordo põe fim a repetitivo sobre responsabilidade de bancos por encargos originados de expurgos inflacionários
Código Civil / Notícias Atentado contra os pais cometido por menor também é causa de exclusão da herança
Código de Processo Civil / Notícias Condenação de plano de saúde a pagar tratamento continuado impõe honorários pelo valor da causa
Código de Processo Civil / Notícias STJ vai decidir sobre penhora de salário para pagar honorários de sucumbência
Código de Processo Penal / Notícias Irregularidade na guarda de provas em processo do júri deve ser apontada antes da pronúncia
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ define hipóteses para recuperação de sociedades de propósito específico imobiliárias
Código Civil / Notícias STJ definirá prescrição de ressarcimento ao SUS por atendimento a segurado de plano de saúde
Código de Processo Civil / Notícias É inválida citação em endereço antigo se a mudança foi registrada na Junta Comercial
Direito Administrativo / Notícias STJ decidirá se professores de tênis precisam ser inscritos em conselho profissional de educação física
Patentes / Notícias Prazo de vigência de patentes mailbox é de 20 anos contados da data do depósito do pedido pelo interessado
Código de Processo Penal / Notícias STJ reafirma que investigado não tem direito subjetivo a acordo de não persecução penal
Código de Processo Civil / Notícias Sendo intempestivo o recurso, juros de mora sobre honorários incidem a partir do dia seguinte ao fim do prazo recursal
Código de Processo Penal / Notícias Repetitivo vai definir se recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias STJ derruba decisão que exigia volta do licenciamento de veículos em papel moeda
Código Civil / Notícias Copropriedade anterior à sucessão impede reconhecimento do direito real de habitação
Código de Processo Civil / Notícias Calendário no site de tribunal não é meio válido para comprovar feriado de Corpus Christi
Código de Processo Civil / Notícias Falta de pagamento de alimentos indenizatórios não gera prisão civil
Código Penal / Notícias Advogado que grava depoimento do cliente ao MP, mesmo sem autorização, não comete crime
Código Civil / Notícias Pedido de restituição de pagamento indevido em serviço de TV por assinatura prescreve em dez anos
Direito Administrativo / Notícias Valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário
Código Penal / Notícias Reformada decisão que não considerou crime a oferta de celular a policiais para evitar prisão por posse de droga
Direito Tributário / Notícias STJ considera clínica de anestesiologia fora do conceito de serviços hospitalares e nega benefício fiscal
Direito Ambiental / Notícias Confirmada legalidade de autorização para queima da palha da cana por agroindústria sob o antigo Código Florestal
Código de Processo Civil / Notícias Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação
Código Civil / Notícias Excessos do advogado não são cobertos pela imunidade profissional e podem gerar responsabilização
Código de Processo Civil / Notícias STJ levanta suspensão de processos sobre notificação ao devedor em contrato de alienação fiduciária
Código Penal / Notícias STJ decidirá sobre aplicação do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros
Código Civil / Notícias Plano deve manter cobertura de recém-nascido internado após 30 dias, mesmo sem vínculo contratual direto
Código de Processo Penal / Notícias STJ confirma decisão que negou progressão especial de regime a mãe presa que não tem guarda do filho
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Repetitivo definirá se produtor rural com menos de dois anos na Junta Comercial pode pedir recuperação
Código de Processo Civil / Notícias Participação da União não é obrigatória em ação que trata do fornecimento de medicamento
Direito Constitucional / Notícias Remuneração de interventor em cartório não se submete ao teto constitucional
Código de Processo Civil / Notícias É cabível agravo de instrumento se a decisão sobre lei aplicável ao processo reflete no ônus da prova
Código de Processo Civil / Notícias Em contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia aos honorários sucumbenciais
Código Civil / Notícias Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimento
Código Civil / Notícias STJ decidirá sobre prescrição na expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento da requisição anterior
Código Penal / Notícias Por falta de idoneidade, condenado com base na Lei Maria da Penha não pode fazer curso de vigilante
Código Penal / Notícias Repetitivo vai definir condições para aumento de pena no furto cometido durante a noite
Código Penal / Notícias Era uma vez um crime: as principais discussões sobre a abolitio criminis no STJ
Direito Ambiental / Notícias Indenização por mineração ilegal deve ser de 100% do faturamento ou do valor de mercado
Código Civil / Notícias É imprescindível a comprovação da materialidade e autoria para considerar a responsabilidade da União por furto em estacionamento público
Código de Processo Civil / Notícias É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial
Código Civil / Notícias Falta da CNH não basta para caracterizar culpa concorrente em acidente de trânsito
Direito Tributário / Notícias Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses
Código de Processo Penal / Notícias Impossibilidade de execução automática da condenação no júri leva STJ a suspender prisão de médico envolvido na Máfia dos Transplantes
Código Civil / Notícias Contratante deve indenizar empresas contratadas por resilição unilateral antes da recuperação do investimento
Código Civil / Notícias Estacionar em vaga reservada a pessoa com deficiência não gera dano moral coletivo
Código Penal / Notícias Justiça estadual de Minas Gerais vai analisar responsabilidades por acidente com avião de Marília Mendonça
Código Civil / Notícias Presunção de dependência econômica assegura indenização à família de vítima de acidente causado por omissão estatal
Código Civil / Notícias Montadora terá de indenizar por morte de jornalista durante transporte para evento da marca
Execução Penal / Notícias Tratamento psiquiátrico deve ser contabilizado no prazo máximo da medida socioeducativa de internação
Código Civil / Notícias Desconto de empréstimo comum em conta não segue limites do crédito consignado
Código Civil / Notícias STJ decide renovar julgamento após entender que critério utilizado no voto médio não representou maioria
Código de Processo Civil / Notícias É possível consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro em procedimentos cíveis
Direito Previdenciário / Notícias STJ definirá em repetitivo o cálculo para readequação dos benefícios anteriores à Constituição de 1988
Código de Processo Civil / Notícias Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos
Código de Processo Civil / Notícias Cerceamento de defesa reconhecido em rescisória impõe retorno do processo para correção do vício
Código de Processo Civil / Notícias Fundamentação pode suprir falta de indicação da alínea que autoriza interposição do recurso especial
Código Penal / Notícias Repetitivo vai definir se uso de arma branca pode justificar aumento da pena-base no crime de roubo
Código de Processo Civil / Notícias STJ cassa ordem de prisão de pai que deve pensão a filho maior com nível superior
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Limite para habilitação de crédito trabalhista engloba valor pago antes da decretação da falência
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STJ homologa acordo de não persecução cível em ação de improbidade na fase recursal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Indenização por falha de informação ao paciente não pode ignorar realidade da época dos fatos
Código de Processo Civil / Notícias Cabimento de recurso depende de previsão legal, não de estratégia processual da parte
Código Civil / Notícias Dono de carga roubada não é considerado segurado no seguro facultativo de responsabilidade civil
Código Civil / Notícias Adimplemento substancial: a preponderância da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva
Geral / Notícias STJ definirá em repetitivo a legalidade de prazo máximo para pedido de seguro-desemprego
Código Penal / Notícias Ameaçar a vítima diante de filho menor pode justificar avaliação negativa da culpabilidade e aumento da pena
Código Civil / Notícias Campari não terá de indenizar Stock pela alegada utilização de know-how na distribuição de bebidas
Geral / Notícias STJ confirma suspensão de gratificações de juiz durante licença para estudo no exterior
Código Civil / Notícias Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele
Direito Previdenciário / Notícias Residência médica remunerada pelos cofres públicos sob a Lei 1.711/1952 conta para aposentadoria
Direito Tributário / Notícias STJ decidirá sobre responsabilidade do arrematante de imóvel por débitos tributários
Código de Processo Civil / Notícias Distribuição dinâmica do ônus da prova permite afastar presunção de que proprietário fez benfeitorias no imóvel
Código de Processo Civil / Notícias Erro no sistema eletrônico da Justiça pode configurar justa causa para afastar intempestividade do recurso
Código de Processo Civil / Notícias Repetitivo vai definir se o magistrado pode adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia
Código de Processo Penal / Notícias STJ invoca proteção integral à criança e concede prisão domiciliar a mãe condenada em regime fechado
Código de Processo Penal / Notícias Não se exige revisão periódica da prisão preventiva de réu foragido
Código Civil / Notícias STJ considera inválido pacto verbal que buscava reverter doação de cotas sem o conhecimento dos demais sócios
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Apple não terá que pagar danos morais coletivos por Erro 53 do iPhone 6
Código Civil / Notícias STJ aplica teoria da perda de uma chance e condena escritório de advocacia por desídia em ação
Direito Constitucional / Notícias Ingresso da União como assistente durante tramitação do processo no STJ impõe mudança de competência para a JF
Código Civil / Notícias STJ vai definir em repetitivo a forma de comprovação da mora em contrato de alienação fiduciária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mero patrocinador não deve indenizar por acidente de consumo ocorrido em evento
Código Civil / Notícias Propositura de ação judicial não interrompe a prescrição se houver anterior interrupção pelo protesto do título
Código Civil / Notícias STJ definirá termo inicial dos juros de mora na cobrança de parcelas anteriores à impetração de MS
Código de Processo Penal / Notícias STJ anula condenação baseada em laudo feito por iniciativa de desembargadora
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Nudez não é indispensável para caracterizar crimes do ECA por exposição sexual de menores
Geral / Notícias Norma infralegal não pode limitar residência de dirigente de rádio comunitária à área de alcance da emissora
Código Penal / Notícias Requisitos da associação para o tráfico provados na origem não podem ser revistos em habeas corpus no STJ
Código Civil / Notícias STJ mantém indenização de R$ 100 mil a paciente que desenvolveu escaras durante internação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias É ilegal a cobrança de percentual de coparticipação em home care
Código Civil / Notícias Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à recuperação, ainda que a garantia seja de terceiro
Código Civil / Notícias Ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe a prescrição da execução da obrigação de pagar
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Competência da Justiça Federal em ações de improbidade se define pela pessoa, e não pelo objeto da lide
Código Penal / Notícias Qualificadora de deformidade permanente no crime de lesão corporal não abrange dano psicológico
Código de Processo Civil / Notícias Ato judicial que decreta exclusão de sócio tem natureza de sentença
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ, em repetitivo, reconhece validade do reajuste por faixa etária em planos de saúde coletivos
Código de Processo Civil / Notícias Decisão judicial superveniente leva STJ a reconhecer ilegitimidade de suposto arrendante para rescindir contrato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fundação pública deve comprovar pertinência temática para propor ação coletiva
Geral / Notícias Compete à Justiça da Infância e da Juventude julgar processos sobre reformas de creches e escolas
Código de Processo Civil / Notícias É nulo o provimento de agravo de instrumento sem prévia intimação, mesmo que o agravado ainda não faça parte da lide
Código de Processo Civil / Notícias Manifestação da parte somente para informar cumprimento de liminar não supre falta de citação
Direito Tributário / Notícias Benefícios tributários federais para compensar pandemia não podem ser estendidos a estados sem lei específica
Direito Tributário / Notícias IRPJ e CSLL não incidem sobre valor decorrente de pagamento adiado de ICMS
Código de Processo Civil / Notícias Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos devem incidir desde a intimação dos executados
Código de Processo Civil / Notícias Conversão de separação litigiosa em amigável não impede julgamento de pedido indenizatório conexo
Código de Processo Penal / Notícias Competência para julgar tentativa de saque de cheque falso é do juízo do local da agência bancária da vítima
Código de Processo Civil / Notícias Direito de alegar nulidade na impugnação ao cumprimento de sentença arbitral decai em 90 dias
Código de Processo Penal / Notícias STJ traz novos avanços no entendimento sobre o reconhecimento de pessoas
Código de Processo Penal / Notícias STJ concede liberdade a homem que passou 11 anos preso à espera do julgamento
Código Civil / Notícias STJ afasta devolução em dobro de comissão de corretagem retida indevidamente após rescisão do contrato
Código de Processo Civil / Notícias STJ reconhece competência arbitral e mantém extinção de processo sobre contrato de compra de energia
Código de Processo Civil / Notícias No CPC/1973, litisconsortes com advogados diferentes têm prazo em dobro para impugnar cumprimento de sentença
Direito Administrativo / Notícias Intervenção em concessão de serviço público não depende de contraditório prévio
Código de Processo Civil / Notícias STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com apoio no CPC
Código de Processo Civil / Notícias STJ decidirá sobre prescrição quando citação da parte ocorrer fora do prazo nas ações do Tema 928
Direito Tributário / Notícias Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse
Direito Administrativo / Notícias Poder público não pode alegar excesso de gasto com pessoal para negar progressão funcional com base na LRF
Código Civil / Notícias Menção a imobiliária na propaganda de imóvel em construção não a torna responsável por atraso da obra
Código Penal / Notícias Mantida ação penal contra dono de clínica para dependentes acusado de cárcere privado e tráfico de drogas
Direito Tributário / Notícias É possível compensar tributo pago indevidamente antes do mandado de segurança que admitiu a compensação
Código Civil / Notícias STJ definirá em repetitivo se concessionária é responsável por acidente causado por animal na rodovia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ examinará se sentença em ação coletiva movida por sindicato estadual alcança categoria em todo o país
Código de Processo Penal / Notícias Decretação de medida cautelar mais grave que a requerida pelo MP não caracteriza atuação de ofício
Código de Processo Civil / Notícias Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel pode optar por execução judicial ou extrajudicial
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Mantido acolhimento institucional de crianças em situação de risco por conduta imprópria da mãe
Código de Processo Penal / Notícias Habeas corpus não é via adequada para atacar ato de governador sobre exigência de comprovante de vacina
Direito Tributário / Notícias Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STJ definirá termo inicial de juros e correção em multa civil por improbidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ reafirma que banco de varejo não responde por vício em carro financiado
Código de Processo Civil / Notícias Bloqueio de bens em execução fiscal não gera conflito de competência imediato com o juízo da recuperação
Código de Processo Civil / Notícias Mesmo com débito garantido parcialmente, juiz pode determinar negativação do nome do devedor
Código Civil / Notícias Não é cabível arbitramento de aluguel em favor de coproprietário afastado do imóvel por medida protetiva
Código Penal / Notícias A interpretação do STJ sobre compensação entre agravantes e atenuantes no cálculo da pena
Código de Processo Civil / Notícias STJ nega homologação de sentença estrangeira que não teria efeitos no Brasil
Código de Processo Penal / Notícias Dúvida sobre permissão do morador para busca domiciliar leva STJ a absolver acusado de tráfico
Código Civil / Notícias Atraso na baixa de alienação fiduciária no registro de veículo não gera dano moral presumido
Direito Constitucional / Notícias Justiça estadual julgará fornecimento para uso off label de medicamento registrado na Anvisa
Código Civil / Notícias Saldo depositado em previdência fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio comum
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Acordo com comerciante em ação por defeito do produto não autoriza extensão aos demais fornecedores
Código Civil / Notícias Contrato firmado por pessoa analfabeta independe de escritura pública, ressalvada previsão legal
Código Penal / Notícias Injúria em mensagens privadas na internet se consuma onde a vítima toma conhecimento da ofensa
Direito Tributário / Notícias É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado
Direito Administrativo / Notícias Servidor reintegrado não tem direito a auxílio-transporte e adicional de insalubridade retroativos
Código Civil / Notícias STJ afasta exigência de sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto para o ex-casal
Direito Previdenciário / Notícias Servidores podem converter o tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca até a EC 103
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ decide que o não pagamento voluntário de crédito extraconcursal por empresa em recuperação gera multa e honorários
Código Civil / Notícias Juros sobre dívida não paga no primeiro dia útil subsequente incidem a partir do vencimento original
Código de Processo Civil / Notícias É de cinco dias corridos o prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus sobre matéria cível
Código Civil / Notícias Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em dois anos
Código Civil / Notícias Depósito em entidade aberta de previdência privada deve ser partilhado após a separação do casal
Código de Processo Civil / Notícias Advogado pode receber intimação de penhora mesmo que procuração exclua essa finalidade
Código de Processo Civil / Notícias Astreintes e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça são cumuláveis
Código Civil / Notícias Prescrição na cobrança de honorários não é renovada com ajuizamento da ação pelos herdeiros do advogado
Código Civil / Notícias Concessionárias de rodovias podem cobrar de outras concessionárias pelo uso da faixa de domínio
Código Civil / Notícias Pai é condenado a pagar R$ 30 mil de danos morais por abandono afetivo da filha
Código de Processo Civil / Notícias Reconhecimento da ilegitimidade ativa do MP não leva, necessariamente, à extinção do processo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cabe ao fornecedor comprovar inexistência de defeito em ação de consumo
Código Civil / Notícias Ação monitória para cobrança de dívida registrada em cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos
Código de Processo Penal / Notícias É válido pedido de congelamento de dados telemáticos antes de autorização judicial
Geral / Notícias Mesmo antes da mudança na Lei de Registros Públicos em 2004, é possível usucapião de imóvel com cláusula de inalienabilidade
Código Civil / Notícias Após pais biológicos desistirem de guarda, STJ confirma adoção para família que escondeu criança por dez anos
Geral / Notícias É lícita a exigência de processo seletivo público para ingresso em cooperativa de trabalho médico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Associação deve antecipar custas quando representa beneficiários específicos na liquidação de sentença coletiva
Direito Tributário / Notícias Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins devido pelo contribuinte substituído
Geral / Notícias Provedores de e-mail não têm o dever de armazenar mensagens deletadas da conta do usuário
Código Civil / Notícias Alteração em privilégio de ações preferenciais exige mudança no estatuto da companhia
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Bem arrolado em recuperação homologada não pode ser alienado em execução de crédito extraconcursal
Código Civil / Notícias Sucessão definitiva de idoso com 80 anos e ausente há cinco independe de sucessão provisória
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Cooperativas de crédito podem ser submetidas a processo de falência
Geral / Notícias A partir de precedente do STF, STJ considera ilegal obtenção direta de dados fiscais por iniciativa do MP
Concurso Público / Notícias Questão de prova: até onde a Justiça pode intervir nos critérios da banca de concurso público?
Lei de Arbitragem / Notícias Após prazo decadencial, execução de sentença arbitral não pode ser impugnada por nulidades previstas na Lei de Arbitragem
Código de Processo Penal / Notícias STJ relaxa prisão preventiva de réu que aguarda julgamento há seis anos e meio
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Juiz da comarca onde mora adolescente pode autorizá-lo a atuar como DJ em cidades diferentes
Código Civil / Notícias STJ decide que Unimed pode limitar ingresso de médicos para preservar equilíbrio financeiro
Código de Processo Civil / Notícias Cabem honorários recursais se a apelação do réu é desprovida quanto a algum dos litisconsortes ativos simples
Código de Processo Civil / Notícias Ao afastar prescrição de direito, tribunal pode analisar mérito da causa se considerar as provas suficientes
Código de Processo Civil / Notícias Laudo médico pode ser dispensado na propositura da interdição se o interditando se negar a fazer o exame
Código de Processo Civil / Notícias Mudança do acórdão recorrido na fase de retratação não exige novo recurso especial
Código Civil / Notícias Sem prova de omissão, escola não responde por dano decorrente de briga entre alunos
Código Penal / Notícias Decisão que defere interceptação telefônica deve demonstrar que medida é imprescindível
Código Civil / Notícias STJ confirma indenização a passageiro de ônibus que teve pernas amputadas, mas revê decisão ultra petita
Código Civil / Notícias STJ nega pedido de remoção de agnome do pai sob a justificativa de aproximar a criança da família materna
Código de Processo Civil / Notícias Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável
Código de Processo Civil / Notícias Instituição financeira é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente
Código Civil / Notícias Locatário do imóvel não responde por taxa de ocupação após a consolidação da propriedade fiduciária
Lei de Locação / Notícias STJ valida cláusula que impõe ao lojista honorários de advogado do shopping na cobrança de aluguéis
Código Civil / Notícias Reajuste de seguro de saúde internacional contratado no Brasil não se sujeita à ANS
Código de Processo Penal / Notícias STJ aplica teoria da perda da chance e absolve menor acusado com base em testemunhos indiretos
Código Civil / Notícias STJ vai definir cobertura do DPVAT em acidente de trabalho causado por veículo agrícola
Concurso Público / Notícias STJ autoriza candidata com mais de 30 anos a participar de curso de formação da PM do Rio de Janeiro
Direito Tributário / Notícias STJ decide que não incide ICMS sobre serviço de provimento de capacidade de satélite
Código Penal / Notícias Mantida prisão preventiva de empresário envolvido em esquema milionário de lavagem de dinheiro
Direito Tributário / Notícias É possível a revisão aduaneira de declaração de importação submetida a qualquer canal de parametrização
Código Civil / Notícias Inquérito policial não afeta prescrição de ação indenizatória por falsa acusação de crime
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Oi não consegue suspender multa milionária aplicada pelo Procon por venda casada de serviço multimídia
Execução Penal / Notícias Negada remição de pena a condenado aprovado no Enem depois de concluir ensino médio
Concurso Público / Notícias Município não consegue suspender decisão que o obrigou a nomear candidato aprovado em primeiro lugar em concurso
Código Civil / Notícias Em caso de perda total, apólice só será paga integralmente se o valor do bem não sofrer depreciação
Código de Processo Civil / Notícias Morte de anistiado político antes do trânsito em julgado não prejudica execução pelos herdeiros
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias STJ fixa necessidade de dupla notificação de multa a pessoa jurídica que não indica condutor infrator
Código Penal / Notícias Ações por crimes contra a vida justificam impedimento de participação de vigilante em curso de reciclagem
Código Penal / Notícias STJ suspende cumprimento de pena de homem condenado por furtar papel higiênico
Geral / Notícias Mantida decisão do Banco Central que determinou liquidação de administradora de consórcios
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Prazo para agravo contra recebimento da ação de improbidade é contado a partir da intimação do advogado sobre a decisão
Direito Previdenciário / Notícias Repetitivo discutirá termo inicial para efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos judicialmente
Código Civil / Notícias Repetitivo definirá a quem cabe informar consumidor sobre restrições de seguro de vida em grupo
Geral / Notícias STJ vai revisar tese sobre tarifa de fornecimento de água e esgoto em unidades com hidrômetro único
Concurso Público / Notícias STJ manda reaplicar questão a candidato prejudicado em concurso que não respeitou edital
Execução Penal / Notícias Melhora do cenário da pandemia permite retomada do regime fechado na prisão por dívida alimentícia
Código de Processo Civil / Notícias Jurisprudência em Teses traz novo entendimento sobre ausência de impugnação em agravo interno
Código de Processo Civil / Notícias STJ decide que é de 15 dias o prazo para agravo contra decisão em suspensão de segurança
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ esclarece consequências da opção do credor por não se habilitar no plano de recuperação
Código de Processo Civil / Notícias STJ começa a julgar fixação de honorários por apreciação equitativa em casos de grande valor
Geral / Notícias Teses no direito público envolveram questões sobre improbidade, previdência, concurso, honorários e tributação
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Provedor deve remover conteúdo ofensivo a menor na internet, mesmo sem ordem judicial
Código Civil / Notícias Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Repetitivo vai definir aplicação de dispositivo do CDC no encerramento de conta-corrente por iniciativa do banco
Direito Ambiental / Notícias Indenização e multa não se confundem na aplicação de sanções por infrações civis ambientais
Código de Processo Penal / Notícias Investigação preliminar e razões concretas justificam entrada sem mandado em quarto de hotel para apurar tráfico
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Crédito cedido fiduciariamente não é bem de capital e não se submete aos efeitos da recuperação
Código de Processo Penal / Notícias STJ libera paciente internado compulsoriamente sem a concordância do psiquiatra
Código de Processo Penal / Notícias Verificação de excesso de prazo deve considerar a complexidade do inquérito ou do processo
Código Penal / Notícias Mãe condenada por omissão em estupro da filha não pode ter a pena aumentada pelo parentesco
Código Civil / Notícias Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo
Código Civil / Notícias Interrupção da prescrição por ação trabalhista anterior depende da identidade de partes e de causas de pedir
Código de Processo Penal / Notícias Quebra da cadeia de custódia não gera nulidade obrigatória da prova
Execução Fiscal / Notícias Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Mesmo antes da Lei 14.112/2020, fisco pode habilitar na falência crédito submetido a execução
Código Civil / Notícias Adoção realizada sob as regras do CC/1916 é passível de revogação consensual na vigência do Código de Menores
Código de Processo Civil / Notícias É incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica
Código de Processo Penal / Notícias STJ anula condenação baseada em reconhecimento por imagens de outro crime
Direito Previdenciário / Notícias STJ define critérios em repetitivo para verificação de exposição do trabalhador a ruídos nocivos
Lei de Locação / Notícias STF estende até março de 2022 suspensão de despejos e desocupações na pandemia
Código Civil / Notícias Prejudicialidade entre ações de paternidade e alimentos não gera suspensão automática da pensão fixada provisoriamente
Direito Tributário / Notícias ICMS compensado com precatório deve ser repassado ao município na data da compensação
Código de Processo Civil / Notícias Crédito resultante de honorários advocatícios não tem preferência em relação ao crédito do próprio cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano pagará R$ 365 mil em multa por descumprir ordem judicial de assistência home care até a morte da paciente
Código Civil / Notícias Empresa que transferiu dívida a terceiros não tem legitimidade para discutir nulidades do contrato original
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Na recuperação judicial, crédito trabalhista sub-rogado mantém classificação original
Direito Previdenciário / Notícias STJ definirá se tamanho de propriedade afeta regime de economia familiar para fins de aposentadoria rural
Código de Processo Penal / Notícias Boate Kiss: STJ anula decisão que ampliou o tempo de debates no tribunal do júri
Código Civil / Notícias Indenização por violação de obrigação contratual exige prova de prejuízo e nexo causal
Execução Penal / Notícias Em crimes contra a administração, reparação do dano só condiciona progressão penal se estiver na sentença
Código de Processo Civil / Notícias Não cabe reclamação para discutir sobrestamento de processo diante de incidente de uniformização
Código de Processo Civil / Notícias Repetitivo: contestação só deve ser analisada após cumprimento da liminar de busca e apreensão
Código Civil / Notícias Juros remuneratórios sobre empréstimo compulsório de energia incidem só até assembleia geral da Eletrobras
Código de Processo Civil / Notícias Cabe mandado de segurança contra decisão que não analisa nulidade por falta de intimação de terceiro
Código Civil / Notícias Herdeiros, sucessores e a legitimidade para discutir ações relacionadas ao falecido
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência
Código Civil / Notícias Homologação de decisão estrangeira não impede ação revisional do valor da pensão alimentícia
Código de Processo Penal / Notícias STJ admite realização de audiência de custódia em comarca diversa do local da prisão
Código Civil / Notícias Vício de consentimento e ausência de relação socioafetiva autorizam anulação do registro de paternidade
Direito Tributário / Notícias Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física
Geral / Notícias Medidas preventivas da Recomendação 62 do CNJ não se aplicam a casos de violência ou grave ameaça
Direito Tributário / Notícias Benefício fiscal para construtoras do Minha Casa Minha Vida dura até o fim da execução do contrato
Código de Processo Civil / Notícias Fiador que não foi parte na ação renovatória pode ser incluído no cumprimento de sentença
Código de Processo Civil / Notícias É possível a inclusão de cotas condominiais vincendas em execução de título extrajudicial
Código de Processo Civil / Notícias Os meios atípicos de execução: hipóteses, requisitos e limites, segundo o STJ
Código de Processo Penal / Notícias STJ reafirma que manifestação do MP pela absolvição não impede a Justiça de condenar o réu
Código Civil / Notícias Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público
Código Civil / Notícias STJ impede eficácia retroativa de escritura que fixou separação de bens após união estável de 35 anos
Código de Processo Civil / Notícias Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa
Código Civil / Notícias Seja qual for o fundamento, prescrição só é interrompida uma vez sob o CC/2002
Código Civil / Notícias STJ considera válida cobertura de invalidez vinculada à perda total da autonomia do segurado
Código Civil / Notícias Protesto indevido de cheque ainda sujeito a cobrança não gera indenização por dano moral ao devedor
Código Civil / Notícias Regime de bens imposto pelo CC/1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges
Código Civil / Notícias STJ afasta defesa da honra e aumenta indenização à família de psicólogo morto pelo paciente por suposto adultério
Código de Processo Civil / Notícias Sem averbação da execução no registro do imóvel, configuração de fraude em alienações sucessivas exige prova de má-fé
Geral / Notícias STJ suspende decisão que permitia participação de advogados inadimplentes na eleição da OAB de Goiás
Código de Processo Penal / Notícias STJ anula provas obtidas pela guarda municipal em investigação motivada por denúncia anônima
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora que não dispõe de plano de saúde individual não é obrigada a manter beneficiária de contrato coletivo rescindido
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STJ vai definir se lei municipal que autoriza contratação sem concurso afasta ato de improbidade
Código de Processo Civil / Notícias Constituição do devedor assistido pela DP em fiel depositário exige intimação pessoal
Código Civil / Notícias Negativa anterior de registro do pai biológico não impede nova ação para registro conjunto de vínculos parentais
Código Penal / Notícias Embaraçar investigação de organização criminosa é crime material e pode ocorrer no inquérito ou na ação
Código de Processo Penal / Notícias Prevenção define competência para julgar adulteração de identificação de veículo ocorrida em local incerto e crime conexo
Código de Processo Civil / Notícias Mantida extinção de ação que pedia devolução de juros sobre tarifas bancárias restituídas em processo anterior
Código de Processo Penal / Notícias Prevenção define competência para julgar adulteração de identificação de veículo ocorrida em local incerto e crime conexo
Código Penal / Notícias Embaraçar investigação de organização criminosa é crime material e pode ocorrer no inquérito ou na ação
Código de Processo Penal / Notícias STJ relaxa prisão de réu que aguarda julgamento há mais de quatro anos
Direito Previdenciário / Notícias Estado responde por honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária julgada improcedente
Código de Processo Civil / Notícias Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STJ aprova súmula sobre demissão de servidor público em caso de improbidade
Marcas / Jurisprudência Marca famosa sem alto renome não impede registro em segmento distinto com base na proteção contra diluição
Concurso Público / Notícias STJ confirma corte de candidata cotista por comissão formada após homologação do concurso
Concurso Público / Notícias Quando a ordem altera o resultado: a preterição de candidatos em concursos públicos
Execução Penal / Notícias Período de livramento condicional deve ser computado no cálculo de extinção da pena
Código Civil / Notícias STJ confirma rescisão de compra de lotes da Terracap por falta de infraestrutura no local
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Crédito com garantia fiduciária, mesmo que prestada por terceiros, não sofre os efeitos da recuperação
Código Penal / Notícias Erro na interpretação de lei tributária não configura crime de excesso de exação
Código Civil / Notícias STJ decidirá sobre dano moral e outras medidas judiciais contra excesso de peso em rodovias
Código de Processo Civil / Notícias Ação cautelar proposta no Judiciário só tem cabimento até a efetiva instauração da arbitragem
Código de Processo Penal / Notícias Condenação passada a limpo: a revisão criminal e a jurisprudência do STJ
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ define que corpo estranho em alimento gera dano moral mesmo sem ingestão
Código Civil / Notícias Corte Especial: citação na ação de cobrança basta para informar o devedor sobre a cessão de crédito
Geral / Notícias STJ manda plano custear remédio sem registro na Anvisa, mas com importação autorizada
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Prescrição das demais sanções não prejudica pedido de ressarcimento ao erário em ação de improbidade
Código Penal / Notícias Tráfico privilegiado não pode ser descaracterizado por inquéritos ou processos em curso
Código de Processo Penal / Notícias STJ anula condenação após tribunal não analisar contestação de nova prova juntada aos autos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Em repetitivo, STJ decide que planos de saúde não são obrigados a custear fertilização in vitro
Código Penal / Notícias Configuração do crime tentado exige início da ação prevista no verbo do tipo penal
Código de Processo Civil / Notícias Depósito no prazo da quitação voluntária só é considerado pagamento mediante manifestação do devedor
Código Penal / Notícias Apreensão de pequena quantidade de munição, por si só, não implica atipicidade da conduta
Código Penal / Notícias STJ tranca inquérito e manda soltar moradora de rua que furtou alimentos avaliados em R$ 21,69
Geral / Notícias CJF divulga caderno com os 142 enunciados aprovados na II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde não é obrigado a custear aparelho auditivo externo
Código Civil / Notícias Ex-sócio que assinou como devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos
Direito Administrativo / Notícias Professores de universidades federais têm de voltar ao início da carreira após troca de instituição
Direito Constitucional / Notícias MP não tem legitimidade para questionar cobrança de taxa por associação de moradores
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ afasta responsabilidade de estacionamento por roubo de relógio de luxo de mensalista
Código Penal / Notícias É incabível habeas corpus contra indeferimento de sustentação oral em ação civil sem risco de prisão
Código de Processo Penal / Notícias É incabível a realização de interrogatório virtual de réu foragido
Código de Processo Penal / Notícias Embargos de divergência em matéria penal não exigem pagamento de custas
Código de Processo Civil / Notícias Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor
Código de Processo Penal / Notícias Baseada em novo entendimento, STJ anula provas obtidas em invasão policial na casa do suspeito
Concurso Público / Notícias Justiça não pode determinar nomeação de candidato sem existência de cargo vago
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ afasta hipossuficiência e confirma validade de eleição de foro pactuada em contrato de representação de seguro
Direito Eleitoral / Notícias STJ veta penhora de verbas do Fundo Eleitoral para pagamento de dívidas de partido
Concurso Público / Notícias Candidato a cargo que exige curso técnico pode tomar posse com diploma superior na mesma área
Código Civil / Notícias STJ veda tratamento diferente entre pais biológico e socioafetivo no registro civil multiparental
Geral / Notícias Colegiado de direito público vai julgar recurso sobre exclusividade de médicos em plano de saúde privado
Código de Processo Penal / Notícias STJ anula júri que condenou a ré baseado apenas em prova de motivo para o crime
Execução Fiscal / Notícias Fazenda Pública não precisa adiantar custas para citação em processo de execução fiscal
Código Civil / Notícias Cobrança de multa pela falta de registro da incorporação em cartório prescreve em dez anos
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Multa aplicada pela Anvisa não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial
Código de Processo Penal / Notícias STJ anula citação via WhatsApp realizada sem grau suficiente de certeza sobre a identidade do citando
Lei de Locação / Notícias Aluguel percentual em shopping abaixo do valor de mercado não justifica seu aumento pela via judicial
Direito Tributário / Notícias Multa de mora no regime drawback-suspensão só incide 30 dias após o prazo para a exportação frustrada
Direito Tributário / Notícias Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL
Código de Processo Penal / Notícias STJ limita requisição de dados genérica feita a provedor de internet em investigação criminal
Código de Processo Penal / Notícias Mesmo sem fato novo, Sexta Turma admite que sentença restabeleça prisão preventiva relaxada por excesso de prazo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea vai indenizar família por desembarcar adolescente em cidade diferente do destino
Direito Administrativo / Notícias STJ aprova súmula sobre aplicação de pena de demissão a servidor público
Código de Processo Civil / Notícias Formação de maioria no julgamento ampliado não dispensa convocação do quinto julgador
Código de Processo Penal / Notícias STJ anula pronúncia baseada apenas em elementos do inquérito não confirmados em juízo
Código de Processo Civil / Notícias Em caso de duplo ajuizamento, custas são devidas em ambos os processos, mesmo com desistência antes da citação
Código Civil / Notícias Juros de mora sobre cheque não apresentado incidem a partir do primeiro ato para satisfação do crédito
Código Penal / Notícias Posse de utensílios para cultivo de maconha destinada a consumo próprio não justifica ação penal
Direito Previdenciário / Notícias STJ fixa tese sobre índices para correção de previdência complementar
Código de Processo Civil / Notícias STJ decidirá sobre validade de súmula na fixação de honorários em ações previdenciárias
Direito Tributário / Notícias Compensação tributária não homologada impede novo pedido para mesmo débito, ainda que com crédito diferente
Execução Fiscal / Notícias Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Crianças, abrigos e famílias: como o STJ enxerga o acolhimento institucional
Código de Processo Civil / Notícias Prerrogativa da DP de pedir intimação pessoal da parte pode ser estendida ao defensor dativo
Direito Previdenciário / Notícias Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo
Direito Ambiental / Notícias STJ confirma multa de valor fixo por hectare desmatado em área de preservação ambiental
Geral / Notícias Impugnação de execução judicial de contrato com cláusula arbitral impõe suspensão do processo
Código de Processo Civil / Notícias Prazo no cumprimento das obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis
Direito Previdenciário / Notícias Repetitivo vai definir se incidem juros e multa sobre contribuições previdenciárias anteriores à Lei 9.528/1997
Código de Processo Penal / Notícias Suspeição de delegado que atuou na investigação não basta para anular ação penal
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Em repetitivo, STJ admite bloqueio do valor de multa em ação de improbidade por ofensa a princípios da administração
Código de Processo Penal / Notícias Estelionato cometido pela rede bancária antes da Lei 14.155/2021 deve ser julgado no domicílio da vítima
Direito Previdenciário / Notícias STJ nega aplicação de efeito cascata ao cálculo de proventos de servidores aposentados
Código de Processo Civil / Notícias STJ reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência
Código Civil / Notícias STJ reafirma que direito de resposta não se confunde com publicação de sentença condenatória
Código Civil / Notícias STJ mantém indenização de R$ 400 mil para pais de jovem morto em acidente de trânsito
Código Penal / Notícias Proibição de substituição da pena por causa de reincidência só ocorre em crimes idênticos
Código Civil / Notícias Acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não gera perda automática do reembolso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ admite denunciação da lide em ação de consumidor contra hospital por suposto erro médico
Código Civil / Notícias Uso de nome afetivo antes da conclusão da adoção requer prova científica de benefícios para a criança
Código de Processo Civil / Notícias Parte e advogado têm legitimidade concorrente para recorrer de decisão sobre honorários advocatícios
Código Civil / Notícias Divulgação de mensagens do WhatsApp sem autorização pode gerar obrigação de indenizar
Geral / Notícias Rescisão de contrato coletivo não impõe fornecimento de plano de saúde individual não oferecido pela operadora
Código de Processo Civil / Notícias Valor de empréstimo consignado depositado em conta salário pode ser penhorado
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Cabem honorários sucumbenciais quando é impugnada a homologação da recuperação extrajudicial
Código Civil / Notícias Revogação posterior de liminar não exige que beneficiário de boa-fé devolva dinheiro ao plano de saúde
Código de Processo Civil / Notícias Ação de responsabilidade transitada em julgado não faz coisa julgada material para terceiros
Código de Processo Civil / Notícias Extinção do processo para apenas um dos réus não permite fixação de honorários em patamar reduzido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Inversão do ônus da prova no julgamento da apelação viola direito de defesa
Código de Processo Civil / Notícias Arresto executivo on-line não exige esgotamento das tentativas de citação do devedor
Código Civil / Notícias STJ nega produção de prova de capacidade laboral para interromper pensão por invalidez
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC não atinge administrador não sócio da empresa
Código de Processo Penal / Notícias Prisão preventiva não pode ser determinada para aprofundar investigações
Lei de Locação / Notícias Cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento
Código Civil / Notícias Taxa de manutenção devida pelo antigo dono não pode ser exigida do comprador de imóvel em loteamento
Código de Processo Civil / Notícias Credor não responde por honorários sucumbenciais se desistir da execução antes da citação e dos embargos
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Pedido de recuperação alcança crédito de contrato a termo de moeda com vencimento posterior
Direito Tributário / Notícias Contribuição previdenciária sobre crédito de servidor reconhecido judicialmente entra no cálculo dos juros de mora
Código de Processo Civil / Notícias Litisconsórcio não é necessário em ação demolitória que não afeta direito de propriedade do terceiro
Código de Processo Civil / Notícias Reconhecimento de fraude à execução em acordo homologado pela Justiça prescinde de ação autônoma
Código Civil / Notícias Cobrança de dívida líquida de royalties em contrato particular com base na Lei 9.456 prescreve em cinco anos
Código de Processo Civil / Notícias Tentativa de conciliação na execução não altera início do prazo para oposição de embargos do devedor
Código Civil / Notícias Suspensão do leilão a pedido do devedor fiduciante permite antecipar cobrança pela ocupação do imóvel
Código Civil / Notícias Indenização do DPVAT por morte é divisível quando há pluralidade de beneficiários
Execução Fiscal / Notícias Protesto de dívida pela Fazenda Pública municipal não depende de lei local autorizadora
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial
Código Civil / Notícias STJ reconhece validade de exclusão de coberturas prevista em contrato de seguro
Código Civil / Notícias Inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios alcança decisão anterior que prejudicou companheira
Código Civil / Notícias Valorização de imóvel após rescisão contratual por atraso da obra não gera direito a indenização
Código de Processo Penal / Notícias STJ equipara informante confidencial a notícia-crime anônima e valida quebra de sigilo em investigação de tráfico
Código de Processo Civil / Notícias Cancelamento da distribuição do processo dispensa citação ou intimação da parte ré
Código Civil / Notícias Sindicato responde por prejuízos causados por advogado que se apropriou de valores em ação de filiado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Os limites da publicidade diante dos direitos do consumidor
Código Penal / Notícias Dolo eventual é compatível com qualificadoras objetivas do crime de homicídio
Código de Processo Civil / Notícias STJ rescinde acórdão que trocou correção de danos materiais pelo IGP-M por taxa de juros do cheque especial
Código Civil / Notícias Tomada de empréstimo sem garantia para cumprir requisito do direito de preferência não configura abuso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias É abusiva a inclusão de novos serviços no plano de celular sem o consentimento do consumidor
Código de Processo Civil / Notícias Respeitar vontade das partes na arbitragem não pode caracterizar cerceamento de defesa
Código Civil / Notícias Contrato de franquia não assinado é válido se o comportamento das partes demonstrar aceitação do negócio
Código Civil / Notícias Espólio de usufrutuária vitalícia tem legitimidade para propor ação de rescisão de arrendamento rural
Lei de Locação / Notícias Pela natureza executória, cabe à Justiça apreciar ação de despejo mesmo quando há compromisso arbitral
Código de Processo Civil / Notícias STJ vê cerceamento de defesa em decisão que negou retirada de processo de pauta virtual para sustentação oral
Código de Processo Civil / Notícias Decisões interlocutórias em ação de improbidade podem ser contestadas por agravo de instrumento
Código de Processo Civil / Notícias Chamar reconvenção de pedido contraposto não impede o seu processamento regular
Código de Processo Civil / Notícias Embargos de terceiros não podem ser utilizados para pedido cumulativo de danos morais
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Criança sob guarda é equiparada a dependente natural em plano de saúde
Código Civil / Notícias Acordo extrajudicial não impede ajuizamento de ação de alimentos se o valor não é suficiente para o menor
Direito Tributário / Notícias STJ veda equiparação de seguro-garantia a depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Código de Processo Civil / Notícias É desnecessária a intimação pessoal de devedor assistido pela Defensoria sobre alienação judicial
Código de Processo Civil / Notícias Cabe à Justiça Federal julgar crime de esbulho possessório de imóvel financiado pelo Minha Casa Minha Vida
Lei de Locação / Notícias Lei de Locação regula cláusulas sobre aluguel em contratos que incluem pactos de outra natureza
Código Civil / Notícias Na cobrança de seguro-garantia, não cabe denunciação da lide ao fiador do contrato de contragarantia
Código Civil / Notícias Fixação de curatela compartilhada para interditado não tem caráter obrigatório
Direito Ambiental / Notícias Dano a estação ecológica causado por construção pode ser absorvido pelo delito de edificação irregular
Código de Processo Civil / Notícias Intimação do devedor fiduciante por edital é nula se não forem esgotados todos os outros meios previamente
Direito Tributário / Notícias É ilegal cobrança de IOF em adiantamento a exportadores na vigência do Decreto 6.339/2008
Código Penal / Notícias Condenação definitiva não considerada para reincidência só pode ser valorada como antecedente
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Acumulação de cargo de dedicação exclusiva com atividade remunerada é improbidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mantida condenação de médico que negligenciou preenchimento de prontuário de gestante
Direito Previdenciário / Notícias STJ reafirma tese sobre auxílio-reclusão de desempregado preso, válida até MP de 2019
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Substituição da pena por homicídio ao volante, antes da Lei 14.071/2020, não pode ser afastada sem motivação concreta
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias É possível adoção de medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença em ação de improbidade
Código de Processo Penal / Notícias Foragidos, réus condenados por estelionato contra idosos não conseguem revogar ordem de prisão
Direito Previdenciário / Notícias STJ fixa teses sobre legitimidade para propor revisão de aposentadoria do segurado falecido
Código de Processo Civil / Notícias É inaplicável multa por ausência em audiência de conciliação a parte que foi representada por advogado
Código Civil / Notícias STJ afasta responsabilidade de cirurgião por erro de anestesista que levou paciente a estado vegetativo
Direito Previdenciário / Notícias STJ fixa tese sobre prescrição para adequação de benefício previdenciário
Código de Processo Penal / Notícias Presidente do STJ afasta prisão que não respeitou entendimento do STF sobre presunção de inocência
Direito Tributário / Notícias Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro
Código de Processo Civil / Notícias Beneficiário pode executar sentença coletiva para obter juros remuneratórios não pedidos em ação coletiva anterior
Código de Processo Penal / Notícias Rejeitado pedido de prisão domiciliar para mulher acusada de saques fraudulentos do PIS e do abono salarial
Código Civil / Notícias Habeas corpus não é via adequada para questionar decisão fundamentada que fixou guarda unilateral
Direito Previdenciário / Notícias Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Crédito oriundo de fato ilícito anterior à recuperação deve ser habilitado no plano, mas correção se limita à data do pedido
Direito Tributário / Notícias Revisão legal do valor de enquadramento como ME e EPP não afasta crime de informação falsa em licitação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde não é obrigado a cobrir medicamento para uso domiciliar, salvo exceções legais
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ determina processamento de pedido de adoção personalíssima apresentado por parentes colaterais por afinidade
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Acesso aos autos de apuração de ato infracional exige finalidade justificada e destinação específica
Código Civil / Notícias Repetitivo definirá marco final de incidência de juros nas ações sobre expurgos em cadernetas de poupança
Código de Processo Civil / Notícias Tribunais podem aplicar técnica do julgamento antecipado do mérito no recurso de apelação
Código de Processo Civil / Notícias Mesmo após a citação, é possível modificar polo ativo de ação ajuizada por empresa extinta
Código de Processo Civil / Notícias Juízo pode determinar complementação da prova documental em exceção de pré-executividade
Direito Tributário / Notícias Matriz tem legitimidade para questionar cálculo da contribuição SAT em nome de filial
Código de Processo Penal / Notícias Ingresso policial forçado em residência sem investigação prévia e mandado é ilegal
Código Civil / Notícias Clube de futebol é condenado a indenizar torcedores do rival que tiveram carro depredado por torcida
Código Civil / Notícias STJ afasta decadência de dez anos em ação para abatimento do preço de imóvel menor que o contratado
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Para preservar tratamento de criança internada, ministro nega ampliação do período de visitas para guardiões
Código de Processo Penal / Notícias Indícios de crime permanente legitimam ingresso da polícia em imóvel sem ordem judicial
Direito Previdenciário / Notícias Crédito por benefício recebido indevidamente por segurado do INSS só é inscrito em dívida ativa após lei autorizativa
Código Civil / Notícias Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos
Código de Processo Civil / Notícias Gratuidade de justiça pode ser concedida ao devedor em ação de execução
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Na rescisão de plano de saúde coletivo, CDC impõe que beneficiários tenham alternativa para manter assistência
Execução Fiscal / Notícias STJ cancela repetitivo sobre constrição de empresa em recuperação judicial no âmbito de execução fiscal
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ reforça possibilidade de flexibilização de diferença mínima de 16 anos para adoção
Código de Processo Penal / Notícias Autoridade judicial pode solicitar informações a provedores de internet apenas especificando o nome do usuário
Código Civil / Notícias Relação detalhada do patrimônio do casal não é requisito essencial para a alteração do regime de bens
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Associação que organizou show sem estrutura adaptada indenizará cadeirante por danos morais
Código Civil / Notícias STJ definirá prazo prescricional para ação de restituição da comissão de corretagem em contrato rescindido por atraso em entrega de imóvel
Propriedade Industrial / Notícias STJ decide ser possível registro de símbolo político-partidário como marca no INPI
Código Civil / Notícias STJ afasta responsabilidade solidária de corretora pela entrega atrasada de imóvel
Código de Processo Penal / Notícias Excesso de prazo leva ministro a revogar cautelares de menagem e de retenção de passaporte contra militar denunciada por deserção
Código Civil / Notícias Até que a morte os separe e a moradia permaneça: o direito real de habitação na visão do STJ
Código Civil / Notícias Repetitivo discute penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial
Código de Processo Civil / Notícias Criptografia em aplicativo de mensagem não permite multa cominatória
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Valores de terceiros em posse de empresa em recuperação não se submetem aos efeitos do processo
Código Civil / Notícias Banco pode debitar valor mínimo de fatura em atraso na conta-corrente se houver previsão contratual
Código Civil / Notícias STJ fixa indenização de R$ 600 mil para família de mãe que faleceu por hemorragia pós-parto
Código de Processo Civil / Notícias Honorários advocatícios sucumbenciais em HDE devem ser fixados por equidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Responsabilidade por dívida de cooperativa não alcança conselheiro que não participou da gestão
Geral / Notícias Definições do STJ sobre cabimento, legitimidade e outras questões do mandado de segurança
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Repetitivo discute dupla notificação em caso de não apresentação do condutor por pessoa jurídica autuada
Execução Penal / Notícias STJ manda contar em dobro todo o período de pena cumprido em situação degradante
Direito Constitucional / Notícias Pedido de saque do FGTS com base na pandemia deve ser julgado pela Justiça Federal
Código de Processo Penal / Notícias Falta de relatório de inteligência financeira não impede MP de investigar movimentações atípicas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deverá indenizar paciente por recusa indevida de cobertura de transplante de fígado
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Antigo dono que não comunicou venda de veículo responde solidariamente por infrações
Código Civil / Notícias Implantação de embriões congelados em viúva exige autorização expressa do falecido
Direito Administrativo / Notícias Servidor não consegue voltar à carreira militar após ter tomado posse em cargo civil permanente
Direito Ambiental / Notícias Reserva legal consolidada antes do Código Florestal de 2012 deve ter registro no cartório de imóveis
Código Civil / Notícias É possível ajuizar ação declaratória de relação avoenga mesmo que o pai falecido tenha outra filiação registral
Concurso Público / Notícias STJ vai definir se diploma superior autoriza posse em cargo de nível técnico ou profissionalizante
Direito Administrativo / Notícias STJ fixará tese sobre dano presumido ao erário em condutas contrárias à Lei de Licitações
Código Civil / Notícias Unidade da sociedade empresarial torna válida fiança prestada a filial que não participou do negócio
Código de Processo Civil / Notícias STJ vai decidir sobre exame da contestação antes de executada a liminar de busca e apreensão
Código de Processo Civil / Notícias Advogado com poderes especiais tem direito à expedição de alvará em seu nome
Código Civil / Notícias STJ determina indenização a anistiado com base na remuneração do cargo atual, e não em pesquisa de mercado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Repetitivo vai definir aplicação do CDC a resolução de venda de imóvel com alienação fiduciária
Direito Tributário / Notícias PIS e Cofins incidem sobre royalties de tecnologia desenvolvida por cooperativa agrícola de pesquisa
Concurso Público / Notícias STJ determina reintegração de candidato eliminado de concurso da PMDF por uso de drogas na juventude
Código Penal / Notícias Agravamento de regime por uma só circunstância negativa se enquadra na discricionariedade do juiz
Direito Tributário / Notícias Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ admite rescisão de adoção após prova de que o adolescente adotado não a desejava
Código Civil / Notícias Banco não pode ser responsabilizado por cheque sem fundos emitido por seu cliente
Código de Processo Penal / Notícias Juízo do local de destino da droga é competente para julgar remessa do exterior para o Brasil por via postal
Código de Processo Civil / Notícias Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só deve recair sobre cota do devedor
Código Penal / Notícias STJ define critérios para progressão penal de condenados com reincidência genérica
Código de Processo Penal / Notícias Nulidade do interrogatório por inversão da ordem é relativa e exige prova de prejuízo para o réu
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Após homologação do plano de recuperação, habilitação retardatária do crédito é faculdade do credor
Geral / Notícias O direito de permanência em plano de saúde para aposentados e demitidos sem justa causa
Código de Processo Penal / Notícias Por falta de fundamentação, STJ invalida quebra de sigilos telefônico, fiscal e bancário
Código de Processo Penal / Notícias Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora decretada em juízo cível ou trabalhista
Código de Processo Civil / Notícias Sob a vigência do CPC/1973, autor não pode recorrer de decisão que nega denunciação da lide apresentada pela ré
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ vai definir se Fazenda pode habilitar em falência crédito objeto de execução fiscal
Concurso Público / Notícias Inclusão de candidatos aprovados por decisão da Justiça não altera número de vagas em concurso
Código de Processo Civil / Notícias Entre salários e dívidas: questões sobre a (im)penhorabilidade da remuneração
Direito Previdenciário / Notícias STJ vai fixar tese sobre direito de militar com HIV à reforma por incapacidade definitiva
Concurso Público / Notícias Contratação temporária de enfermeiros na pandemia, por ordem judicial, não configura preterição de cadastro de reserva
Código Civil / Notícias Redução da cláusula penal por pagamento tardio deve ser proporcional e equitativa
Código Civil / Notícias Decisão de seguir com a obra após destituição da incorporadora afasta direito dos compradores a danos emergentes
Código Penal / Notícias STJ fixará tese sobre aplicação da majorante do furto noturno ao crime qualificado
Código de Processo Civil / Notícias Feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, reafirma Corte Especial
Geral / Notícias Corte Especial: no caso de duplicidade de intimações válidas, prevalece aquela realizada no portal eletrônico
Código Civil / Notícias Autorizada mudança de registro feito por pai que não respeitou acordo sobre nome da criança
Juizado Especial / Notícias STJ ajusta tese repetitiva sobre renúncia de valores para demandar em juizado especial federal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ vai julgar repetitivo sobre devolução em dobro de cobrança indevida contra consumidor
Código Penal / Notícias STJ aprova súmula sobre efeitos de sentença superveniente em pedido de trancamento de ação penal
Código Civil / Notícias Após perda do poder familiar, casal terá de indenizar adotada por atos que inviabilizaram a manutenção da adoção
Execução Penal / Notícias STJ reconhece como cumprida obrigação de comparecimento em juízo suspensa durante a pandemia
Código Civil / Notícias Possuidor não está isento de pagar pelo uso do imóvel enquanto exerce direito de retenção por benfeitorias
Código Civil / Notícias Faturizada não pode responder por solvência do crédito, e aval em promissória com esse fim não subsiste
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Plano de recuperação não pode suprimir garantias sem autorização do credor
Código Penal / Notícias STJ considera ilegal substituição do chip do celular de investigado por número da polícia
Direito Tributário / Notícias STJ define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Execução de sentença coletiva de consumo independe de filiação à entidade que atuou como substituta processual
Direito Previdenciário / Notícias Repetitivo discute comprovação da eficácia dos EPIs para reconhecimento de tempo especial pelo INSS
Código de Processo Civil / Notícias Cabe ampliação do colegiado em julgamento não unânime de apelação em mandado de segurança
Código de Processo Penal / Notícias STJ admite prova bancária obtida no exterior conforme a lei local e sem autorização judicial
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Honorário de administrador em recuperação de micro e pequena empresa deve se limitar a 2% da dívida
Código de Processo Penal / Notícias Homologação de perícia reduz para 30 dias prazo decadencial em crime contra propriedade imaterial
Geral / Notícias Presença dos pais dispensa autorização judicial em contrato de gestão de carreira de atleta relativamente incapaz
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STJ vai definir necessidade de ação autônoma de ressarcimento diante da prescrição das demais sanções da LIA
Direito Ambiental / Notícias Código Florestal define faixa não edificável a partir de curso d’água em áreas urbanas
Direito Previdenciário / Notícias Pagamento administrativo de benefício previdenciário não altera base de cálculo de honorários
Código de Processo Penal / Notícias Mandado não precisa detalhar tipo de documento a ser apreendido, mesmo que sigiloso
Código Civil / Notícias Sem má-fé do segurado, omissão de doença preexistente não impede cobertura do seguro prestamista
Código Civil / Notícias É obrigatória cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos
Execução Penal / Notícias STJ manda contar em dobro todo o período de pena cumprido em situação degradante
Direito Ambiental / Notícias Construções irregulares, danos ambientais e a responsabilização do Estado
Código de Processo Penal / Notícias No processo penal, suspensão do prazo de prescrição termina com efetiva citação do réu por carta rogatória
Direito Constitucional / Notícias STJ delimita alcance de súmula sobre ações relativas a contribuição sindical de servidores
Código Civil / Notícias Ex-marido que mora com a filha no imóvel comum não é obrigado a pagar aluguéis à ex-mulher
Código de Processo Penal / Notícias STJ invalida reconhecimento que não seguiu procedimentos previstos no CPP
Execução Penal / Notícias STJ uniformiza entendimento sobre base de cálculo para remição de pena pelo estudo
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Lei de Improbidade Administrativa: a jurisprudência sobre a perda da função pública
Código de Processo Civil / Notícias No novo CPC, declinação de competência sobre rescisória para o STJ impõe complemento e remessa dos autos
Código de Processo Penal / Notícias STJ considera válida busca autorizada por quem parecia representar a empresa investigada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente que pagou mais de R$ 1 milhão por Ferrari recuperada de batida grave receberá restituição
Código de Processo Penal / Notícias STJ anula condenação baseada em reconhecimento de voz sem contraditório judicial
Código Civil / Notícias Parte que desistiu da compra de terreno sem edificação não precisa pagar taxa de ocupação ao vendedor
Código de Processo Civil / Notícias Recursos obtidos por faculdades na recompra de títulos do Fies podem ser penhorados
Direito Previdenciário / Notícias STJ decidirá sobre dispensa da remessa necessária de sentenças ilíquidas nas causas previdenciárias
Código de Processo Civil / Notícias Falta de citação da companheira leva STJ a anular partilha e aplicar Tema 809 do STF
Código de Processo Civil / Notícias Em renegociação de dívida de crédito rural pela Lei 13.340/2016, cada parte responde pelos honorários de seu advogado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado
Marcas / Jurisprudência Prada receberá R$ 50 mil de danos morais por venda de produtos que imitavam sua marca
Código de Processo Civil / Notícias Acordo antes da sentença não dispensa recolhimento de taxa judiciária prevista em lei estadual
Execução Fiscal / Notícias Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais
Execução Penal / Notícias STJ admite que tempo de recolhimento domiciliar com tornozeleira seja descontado da pena
Direito Tributário / Notícias Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ afasta multa e honorários sobre crédito que recuperanda não podia quitar voluntariamente
Código Civil / Notícias Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb
Código de Processo Penal / Notícias Falta de acesso da defesa a dados da investigação leva STJ a anular ação
Código de Processo Civil / Notícias Repetitivo discute aplicação do limite de 30% para desconto de empréstimo em conta de salário
Código Civil / Notícias Beneficiário de endosso-caução não perde direito ao crédito por quitação ao endossante sem resgate do título
Geral / Notícias A sorte está lançada: os conflitos sobre premiações e sorteios na jurisprudência do STJ
Código Civil / Notícias Na falta de registro da alienação fiduciária, comprador de imóvel pode ter restituição de parte do valor pago sem a realização de leilão
Direito Administrativo / Notícias STJ aponta competência da Anvisa e nega salvo-conduto para plantio e produção de óleo de maconha
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ reafirma caráter exemplificativo do rol de procedimentos obrigatórios para planos de saúde
Código de Defesa do Consumidor / Notícias BC não pode ser responsabilizado por inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito
Código de Processo Civil / Notícias Prazo para cumprimento da primeira fase da prestação de contas tem início com intimação da defesa
Geral / Notícias Dependentes e agregados têm o mesmo limite de tempo para permanecer em plano de saúde após morte do beneficiário titular
Código Civil / Notícias Prova de injúria racial obtida em escuta telefônica na investigação de homicídio pode embasar ação indenizatória
Protesto de Título / Notícia Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família
Código de Processo Civil / Notícias Sob o CPC de 2015, depósito para garantia do juízo não altera início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença
Código Civil / Notícias Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização
Código Civil / Notícias Beneficiária de plano de saúde que contratou hospital deve arcar com despesa após negativa da operadora
Código Penal / Notícias Exigência de representação no crime de estelionato não retroage a ações iniciadas antes do Pacote Anticrime
Código Civil / Notícias Regência supletiva da Lei das SAs não impede retirada imotivada de membro de sociedade limitada
Código Civil / Notícias Falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não veda reconhecimento da usucapião
Código Civil / Notícias Companheira tem direito à divisão dos aluguéis de imóvel exclusivo do falecido apenas até a data do óbito
Direito Tributário / Notícias STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves
Código de Processo Civil / Notícias Desproporção do valor ou enriquecimento ilícito justificam revisão de astreintes a qualquer tempo
Direito Tributário / Notícias Manutenção de créditos de PIS e Cofins é extensível a pessoas jurídicas não vinculadas ao Reporto
Execução Penal / Notícias STJ vai decidir sobre retroatividade das alterações do Pacote Anticrime para progressão de regime
Código Civil / Notícias Site de comércio eletrônico não é responsável por fraude praticada fora da plataforma
Direito Autoral / Notícias Música de rádio em transporte coletivo é passível de cobrança de direitos autorais
Código de Processo Civil / Notícias Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é explorada em regime familiar
Código Penal / Notícias Reiteração e maus antecedentes levam STJ a afastar insignificância em tentativa de furto de lata de tinta
Direito Previdenciário / Notícias Entidade previdenciária é dispensada de pagar pecúlio a família de segurado que ficou inadimplente por sete anos
Direito Ambiental / Notícias STJ mantém ação por crime ambiental a partir de exame de corpo de delito indireto feito por especialistas de outras áreas
Código de Processo Civil / Notícias STJ unifica orientação sobre prova de autorização do morador para a entrada da polícia
Código Civil / Notícias Distribuidora pode repassar custo de emissão de boleto bancário a drogarias e farmácias
Código Penal / Notícias Omissão dos pais sem nexo de causalidade com a morte da filha não caracteriza homicídio culposo
Direito Previdenciário / Notícias STJ vai discutir critério de aferição de diferentes níveis de ruído para fins de aposentadoria especial
Direito Previdenciário / Notícias Segurado pode continuar em exercício enquanto aguarda decisão judicial sobre aposentadoria especial
Código de Processo Civil / Notícias Mesmo com fim do impedimento legal, ainda não é possível prisão fechada para devedor de alimentos
Código Penal / Notícias Caracterização do crime de exploração sexual de menor não exige a figura do intermediário
Direito Previdenciário / Notícias Cortes de Contas têm prazo de cinco anos para julgar concessão de aposentadoria de servidor público
Código Civil / Notícias Direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel
Código de Processo Civil / Notícias STJ vai discutir remessa obrigatória de sentença contra a União em ação previdenciária
Código de Processo Civil / Notícias Questões preliminares e de mérito na apelação devem ser votadas em separado, sob pena de nulidade
Código de Processo Civil / Notícias Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Repetitivo discute cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento de doença grave
Código de Processo Civil / Notícias Seguro-garantia traz mais eficiência e tranquilidade ao processo de execução
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias STJ decide que compra de carro para revenda exige transferência e emissão de novo CRV
Código Penal / Notícias Contratação de detetive particular não é suficiente para justificar ação penal por perturbação da tranquilidade
Código de Processo Civil / Notícias Multa por litigância de má-fé em embargos de terceiro é encargo da massa falida
Código Penal / Notícias Majorante sobressalente pode entrar na primeira ou segunda fase da dosimetria
Código de Processo Penal / Notícias STJ não admite retroação do acordo de não persecução penal se a denúncia já foi recebida
Código de Processo Civil / Notícias Justiça pode exigir prova da representação de mandatário constituído por procuração pública outorgada no exterior
Código Civil / Notícias Existência de apenas dois sócios na empresa não afasta vedação a que administrador aprove as próprias contas
Direito Administrativo / Notícias Servidor que recebe a mais por erro operacional é obrigado a devolver diferença, salvo prova de boa-fé
Código Civil / Notícias STJ aplica prazo de dez anos para pretensão indenizatória de médico excluído de cooperativa
Código de Processo Civil / Notícias Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião
Código de Processo Civil / Notícias Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em comunhão universal exige citação do cônjuge
Código de Processo Penal / Notícias STJ estabelece critérios para validade de citação por aplicativo em ações penais
Código Civil / Notícias STJ discutirá se atraso na baixa do gravame após quitação de veículo gera dano moral presumido
Código Civil / Notícias Fraude em portabilidade de empréstimo impõe responsabilização solidária das instituições envolvidas
Código de Processo Civil / Notícias Remição da execução pode ocorrer até assinatura do auto de arrematação e não inclui débitos de outras ações
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Maioridade atual da vítima não impede aplicação de multa por descumprimento de dever dos pais
Código Civil / Notícias Rede social não é obrigada a fornecer dados de todos os usuários que compartilharam conteúdo falso
Código Civil / Notícias Esposa arrependida por adotar sobrenome do marido poderá retomar nome de solteira
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde pode cobrar coparticipação após certo número de consultas e sessões de fisioterapia
Código de Processo Penal / Notícias STJ reafirma invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web
Código de Processo Civil / Notícias Divergência em embargos de declaração capaz de alterar resultado unânime da apelação exige julgamento ampliado
Direito Previdenciário / Notícias Para garantir sobrevivência de idoso, é possível limitar descontos em conta que recebe BPC
Código Penal / Notícias Exercício arbitrário das próprias razões é crime que não depende do resultado
Lei de Locação / Notícias STJ decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel
Código de Processo Penal / Notícias Falta de confirmação de testemunhos em juízo leva STJ a despronunciar acusados de homicídio
Código Civil / Notícias Empresa pagará multa de R$ 500 mil por transmissão não autorizada de desfiles de Carnaval
Direito Ambiental / Notícias Apreensão de veículo usado em infração ambiental independe de uso exclusivamente ilícito
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal
Código de Processo Civil / Notícias Na extinção de execução por atuação bilateral, cada parte deve arcar com os honorários de seu advogado
Código Civil / Notícias Prazo para pedir danos morais por exposição ao DDT conta da ciência de seus malefícios pelo agente de saúde
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ mantém criança em família provisória com a qual vive há cinco anos
Código Penal / Notícias Descoberta de drogas com suspeito não autoriza polícia a entrar em sua casa sem consentimento
Geral / Notícias Hospedagem de e-mail no exterior não isenta provedor de fornecer dados exigidos por juiz brasileiro
Código Penal / Notícias Dono de veículo apreendido por crime ambiental não tem o direito automático de ficar como depositário
Código Civil / Notícias Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Vara da infância e da juventude tem competência para julgar causas que envolvem matrícula de menores
Geral / Notícias Juiz pode ampliar alcance de norma que prevê bloqueio de bens de gestor de plano de saúde em liquidação
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Servidor condenado por improbidade não pode ter aposentadoria cassada em decisão judicial
Código Civil / Notícias Desconsideração da personalidade jurídica não atinge herdeiro de sócio minoritário que não participou de fraude
Código de Processo Penal / Notícias Após Pacote Anticrime, juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio
Código Penal / Notícias STJ nega habeas corpus a réu condenado por estupro de vulnerável mesmo sem contato físico
Direito Administrativo / Notícias Após decisão do STF, STJ adequa tese sobre incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas
Código de Processo Penal / Notícias STJ revê entendimento e decide que é ilegal pronúncia baseada apenas no inquérito policial
Código de Processo Civil / Notícias Negócio jurídico processual não pode dispor sobre ato regido por norma de ordem pública
Direito Constitucional / Notícias Compete à Justiça comum analisar danos morais com base em responsabilidade objetiva de concessionária
Código de Processo Penal / Notícias STJ vê falha em reconhecimento fotográfico e absolve homem condenado por roubo
Código Civil / Notícias Direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos
Código Civil / Notícias Contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Dever de informar sobre cláusulas do seguro de vida em grupo é exclusivo do estipulante
Direito Previdenciário / Notícias Fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição de professor segurado do INSS
Código Civil / Notícias Cooperativa central e conselheiros fiscais não respondem solidariamente por obrigações de cooperativa singular
Direito Administrativo / Notícias Servidor que faz pós-graduação sem se afastar do trabalho não precisa ressarcir o erário em caso de exoneração
Geral / Notícias STJ fixa teses sobre permanência de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo
Código de Processo Civil / Notícias A admissibilidade e o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência no STJ
Código Civil / Notícias Notificação frustrada pelo motivo ausente não constitui em mora o devedor fiduciante
Direito Constitucional / Notícias Nomeação de filho como interino em cartório no lugar de pai falecido caracteriza nepotismo póstumo
Código Civil / Notícias Após perícia do IML, juiz pode fixar indenização do DPVAT em valor superior ao pedido
Direito Previdenciário / Notícias Neto absolutamente incapaz que esteve sob guarda do avô tem direito à pensão por morte do tipo vitalícia
Lei de Locação / Notícias Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Onerosidade excessiva invalida exigência de pagamento mínimo em plano de saúde coletivo
Código de Processo Civil / Notícias STJ considera impenhoráveis recursos do BNDES repassados a cooperativa para recuperação durante estiagem
Código de Processo Civil / Notícias Juiz não pode negar inclusão de devedor em cadastro negativo só porque credor tem condições de fazê-lo
Código Penal / Notícias STJ afasta natureza hedionda do porte de arma de uso permitido com numeração raspada
Código Civil / Notícias Ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento prescreve em cinco anos
Código Civil / Notícias Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em três anos a contar da rescisão do contrato
Código de Processo Civil / Notícias STJ inicia julgamento para decidir qual ato deve ser considerado em caso de dupla intimação
Código de Processo Civil / Notícias Requisitos para efeito suspensivo em embargos à execução são cumulativos
Código de Processo Civil / Notícias STJ vai decidir sobre apreciação equitativa na definição de honorários em causas de grande valor
Código Penal / Notícias Pacote Anticrime: a interpretação do STJ no primeiro ano de vigência da nova lei
Código Civil / Notícias Aumentada para R$ 220 mil indenização a paciente que perdeu mamas após diagnóstico errado de câncer
Código Civil / Notícias Pela perda da chance, advogado que entrou com embargos fora do prazo é condenado a indenizar cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Preço fixo em estacionamento de shopping não viola direito do consumidor
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Com modulação de efeitos, STJ admite agravo contra toda decisão interlocutória em recuperação ou falência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Violação de direitos individuais homogêneos não gera dano moral coletivo
Direito Tributário / Notícias STJ discutirá teto para base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Em IAC, STJ discutirá exame toxicológico para motoristas autônomos de transporte escolar
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Para preservar tratamento de criança internada, ministro nega ampliação do período de visitas
Geral / Notícias Restabelecida decisão que decretou perda de delegação de serventia pela retenção de valores de terceiros
Código de Processo Penal / Notícias Dados de agenda telefônica em celular não estão abarcados pela proteção constitucional de sigilo
Código de Processo Civil / Notícias Arbitragem tem prioridade para analisar contrato com cláusula compromissória
Lei de Locação / Notícias Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve custear importação de medicamento com registro cancelado na Anvisa por desinteresse comercial
Código de Processo Penal / Notícias Réu acusado de feminicídio participará do júri por videoconferência
Código de Processo Civil / Notícias STJ vai definir necessidade de comprovação do ITCMD para homologação de partilha
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ determina continuidade de tratamento a criança não previsto no rol da ANS
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Coparticipação em internação psiquiátrica superior a 30 dias por ano não é abusiva
Código de Processo Penal / Notícias Suspensa ação penal contra condenado por furto de botijão de gás usado
Direito Constitucional / Notícias Falta de prova sobre recusa de fornecimento da informação impede análise de habeas data no STJ
Código de Processo Civil / Notícias Parte que dispensou arbitragem não pode invocá-la em outro processo sobre o mesmo contrato
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Dirigente de entidade privada que administra recursos públicos pode responder sozinho por improbidade
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Cooperativa em liquidação extrajudicial não pode ter ações contra si suspensas por mais de dois anos
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial
Direito Administrativo / Notícias Ocupante de terreno de marinha invadido responde pela taxa de ocupação até comunicar invasão à SPU
Código Civil / Notícias STJ define que concessionária não tem de indenizar vítima de assédio no transporte público
Direito Administrativo / Notícias Proibição de volta ao serviço público por tempo indeterminado é inconstitucional
Código de Processo Civil / Notícias Confirmada necessidade de liquidação da sentença genérica que manda pagar expurgos inflacionários
Código de Processo Civil / Notícias Fundamentação especial só é exigida do julgador que deixa de seguir precedente com força vinculante
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude
Direito Previdenciário / Notícias Justiça comum deve julgar ação sobre previdência complementar mesmo que envolva tema trabalhista incidental
Código Civil / Notícias Longo período de vínculo socioafetivo não impede desconstituição da paternidade fundada em erro induzido
Código Civil / Notícias Participação nos lucros e resultados não deve ter reflexo automático no valor da pensão alimentícia
Código Civil / Notícias STJ confirma acórdão que determinou reparação integral pela avaria da carga em transporte aéreo
Código de Processo Penal / Notícias STJ suspende condenação baseada em reconhecimento que não seguiu regras legais
Código Civil / Notícias Anulada cessão de cotas sociais a menores representados por apenas um dos pais
Direito Previdenciário / Notícias STJ admite tempo especial para vigilante após normas de 1995 e 1997, mas exige prova da periculosidade
Código Civil / Notícias STJ aprova súmula sobre possibilidade de indenização por danos morais para herdeiros
Código Civil / Notícias Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal
Código Penal / Notícias STJ aplica Lei Maria da Penha em crime cometido contra empregada pelo neto da patroa
Código Civil / Notícias Responsabilização de provedor de aplicação por conteúdo ofensivo independe de notificação judicial
Código Civil / Notícias Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel
Código Civil / Notícias STJ vincula dano moral a interesses existenciais e afasta indenização por frustração do consumidor
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STJ determina novo julgamento sobre aplicação da insignificância em caso de improbidade
Direito Tributário / Notícias Reembolso de materiais está sujeito a IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido
Código de Processo Penal / Notícias STJ suspende prisão preventiva de réu detido com crack para um dia de uso
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Na recuperação judicial, MP pode recorrer contra honorários do administrador em valor máximo
Código Civil / Notícias Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
Código de Processo Penal / Notícias Modo como o crime é cometido pode justificar a decretação de prisão preventiva
Código de Processo Civil / Notícias Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor que recebeu restituição do valor pago deve devolver veículo com defeito ao vendedor
Código Penal / Notícias Mero proselitismo religioso não pode ser confundido com crime de intolerância
Código de Processo Civil / Notícias STJ anula acórdão genérico que delegava ao juiz de primeiro grau sua aplicação no caso concreto
Direito Administrativo / Notícias STJ cancela súmula que tratava de juros compensatórios nas ações de desapropriação
Código Civil / Notícias STJ não aceita cumprimento de testamento público que não foi assinado por tabelião
Código de Processo Civil / Notícias Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios
Código de Processo Civil / Notícias Na vigência do CPC de 1973, dívidas condominiais não se sub-rogam no valor da arrematação de imóvel
Código Civil / Notícias Indenização da Lei Ferrari pode ser afastada quando montadora não observa regime de penalidades gradativas
Código Civil / Notícias Em caso de morte do beneficiário, cancelamento de plano de saúde ocorre com a comunicação à operadora
Código Civil / Notícias Cobrança de sobre-estadia prevista em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em cinco anos
Código de Processo Civil / Notícias Título judicial não pode ser alterado na execução, nem para se adaptar a decisão do STF em repercussão geral
Código Civil / Notícias Não há direito real de habitação sobre imóvel comprado pelo falecido em copropriedade com terceiro
Código de Processo Penal / Notícias Redução de pena que não traz benefício imediato ao réu não justifica deferimento de liminar
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Empresa em recuperação pode alegar abuso de cláusula contratual como defesa na impugnação de crédito
Código Civil / Notícias STJ definirá se cobertura de invalidez pode ser condicionada à perda da existência independente do segurado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Apenas situações excepcionais obrigam plano de saúde a reembolsar despesas fora da rede credenciada
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ consolida jurisprudência sobre recuperação do empresário rural
Código Civil / Notícias Serviço parcial só não representa inadimplemento total quando atende à finalidade do contrato
Direito Tributário / Notícias STJ define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime
Código de Processo Civil / Notícias STJ afasta multa diária após cumprimento de liminar sem resistência do réu
Direito Tributário / Notícias Ajuda compensatória para empregado com contrato suspenso não sofre incidência do IR
Geral / Notícias Justiça estadual deve julgar fraudes pela internet, a partir do exterior, com o uso indevido de marca de joias
Código Civil / Notícias Sob o CC/2002, mesmo que casamento com separação de bens seja anterior, hipoteca dispensa autorização conjugal
Geral / Notícias Provedor não pode ser multado por suposta resistência em fornecer informações que não existem
Código de Processo Civil / Notícias Nas tutelas antecipadas antecedentes, prazo para emenda à petição começa com intimação específica
Código de Processo Civil / Notícias Juiz tem legitimidade para recorrer de decisão que o declara suspeito para julgar processo
Juizado Especial / Notícias STJ admite renúncia a valores para demandar em juizado especial federal e evitar fila de precatórios
Código Civil / Notícias Destituição do poder familiar não pode ser anulada por falta de citação de suposto pai com identidade ignorada
Código Civil / Notícias STJ isenta banco de pagar dano moral a empresa vítima de fraude praticada por irmã das sócias
Código de Processo Civil / Notícias Prazo para litisconsorte excluído ajuizar ação individual conta da propositura da demanda original
Código de Processo Civil / Notícias Negado habeas corpus a comerciante que teve CNH suspensa e passaporte apreendido em processo de execução
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Para julgamento de repetitivo, STJ suspende ações sobre custeio de cirurgia plástica por plano de saúde após bariátrica
Código de Processo Civil / Notícias Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Sentença que afastou criança do lar não impede pedido judicial de guarda pela mesma família
Código Civil / Notícias Questionamento judicial de inscrição preexistente em cadastro negativo não garante danos morais a consumidora
Código Civil / Notícias Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpos
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Suspensão de direitos políticos alcança qualquer mandato na época do trânsito em julgado da condenação
Código Civil / Notícias Revogação da liminar de busca e apreensão após a venda do veículo impõe ressarcimento pela Tabela Fipe
Direito Autoral / Notícias Repetitivo definirá se Ecad pode cobrar direitos autorais por uso de música em quartos de hotel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Vendedor deverá indenizar cliente que sofreu acidente com caminhão comprado seis dias antes
Código de Processo Civil / Notícias Presunção de legitimidade justifica suspensão de decisão que desconsiderou certidão pública
Código de Processo Penal / Notícias STJ altera entendimento e anula conversão de ofício da prisão em flagrante para preventiva
Direito Autoral / Notícias Substituição por perdas e danos da tutela inibitória contra violação de direito autoral só é possível em casos excepcionais
Código de Processo Penal / Notícias STJ anula sentença e garante acesso integral da defesa aos dados colhidos em investigação
Geral / Notícias Juízo arbitral pode reanalisar mérito de sentença judicial em cautelar pré-arbitral, inclusive quanto a honorários
Código de Processo Civil / Notícias Técnica do julgamento ampliado também pode ser aplicada a embargos de declaração
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Ação de destituição de poder familiar que envolve criança indígena exige participação da Funai
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Tempo de atividade para empresário rural pedir recuperação pode incluir período anterior ao registro formal
Execução Fiscal / Notícias Denúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para o sócio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem à venda do bem em leilão
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Inimputabilidade que impede condenação por ato de improbidade também afasta obrigação de ressarcimento
Direito Previdenciário / Notícias Suspensas ações que discutem inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do INSS
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ readequa entendimento sobre abuso da taxa de conveniência em venda de ingressos pela internet
Código de Processo Civil / Notícias Celebração de acordo sem participação de advogado que atuou na ação não exclui direito a honorários
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Astreintes em ação trabalhista devem ser consideradas crédito quirografário na recuperação judicial
Direito Tributário / Notícias Majoração da Confins-Importação por lei genérica não alcança produtos beneficiados por alíquota zero
Código Penal / Notícias STJ decide que importar sementes de maconha em pequena quantidade não é crime
Código Civil / Notícias Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha feito acordo para pagar dívida condominial
Código Civil / Notícias Ex-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão não poderá ser excluído
Código de Processo Civil / Notícias Embargos do devedor que questionem o total da dívida devem ter valor igual ao da execução
Código de Processo Civil / Notícias Citação postal recebida por terceiro não comprova que réu pessoa física teve ciência do processo
Código de Processo Penal / Notícias Falta de mandado não invalida busca e apreensão em apartamento desabitado
Direito Tributário / Notícias Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro
Código de Processo Civil / Notícias STJ admite juntada de documentos complementares para delimitar imóvel em ação de usucapião
Código Penal / Notícias Médicos acusados de matar criança após remoção de órgãos serão julgados pelo tribunal do júri
Execução Penal / Notícias Progressão especial para mães deve considerar definição da Lei de Combate ao Crime Organizado
Geral / Notícias Prazo para requerer nova expedição de precatório ou RPV começa na data do cancelamento das requisições
Código Civil / Notícias Banco sacado deve averiguar regularidade do endosso em cheque, sob pena de responder por defeito no serviço
Código de Processo Civil / Notícias Parentes colaterais do falecido não precisam integrar ação que discute existência de união estável
Código Civil / Notícias Em ação possessória, revelia impede reconhecimento de direito à indenização por benfeitorias
Código Penal / Notícias Retroatividade da representação no estelionato não gera extinção automática de punibilidade
Direito Autoral / Notícias Cobrança de direitos autorais por músicas em TV a cabo não depende de identificação das obras
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Bebê deverá permanecer com padrinhos até julgamento final das ações de guarda e acolhimento
Código de Processo Civil / Notícias Responsabilidade de auxiliar da Justiça deve ser apurada em ação própria
Código de Processo Civil / Notícias Erro na publicação antecipada do resultado de julgamento não configura suspeição
Geral / Notícias STJ determina que Ministério da Saúde complete valor de remédio milionário para tratamento de bebê com doença rara
Código Civil / Notícias Danos morais gerados a pessoa jurídica por venda de produtos falsificados podem ser presumidos
Código de Processo Civil / Notícias Realização de audiência por vídeo durante a pandemia não configura cerceamento de defesa
Direito Administrativo / Notícias Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração
Execução Fiscal / Notícias Em caso de incorporação não informada, execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da CDA
Código de Processo Civil / Notícias Acesso gratuito à Justiça: a vulnerabilidade econômica e a garantia do devido processo legal
Código Civil / Notícias Restabelecida decisão que considerou abusiva devolução da comissão de corretagem em rescisão contratual
Código de Processo Penal / Notícias No processo penal, prazo para o MP como parte e fiscal da lei é único
Código Civil / Notícias Artista deve ser indenizado por uso comercial não autorizado de grafite em área pública
Código Civil / Notícias Responsabilidade dos administradores de instituições financeiras por prejuízos é subjetiva
Código de Processo Penal / Notícias STJ afasta prisão preventiva fundamentada apenas na reprovabilidade do crime
Código Civil / Notícias Sob o CC de 1916, revogação consensual da adoção só pode ser feita entre adotado e pais adotivos
Código de Processo Civil / Notícias Revelia na fase de conhecimento não dispensa intimação pessoal do réu para cumprimento de sentença
Propriedade Industrial / Notícias Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de restauração de patente previsto em lei
Código Civil / Notícias Em promissória com duas datas de vencimento, prevalece a que melhor reflete a vontade do emitente
Código Civil / Notícias De meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial
Código Penal / Notícias Declaração de semi-imputabilidade exige incidente de insanidade mental e exame médico-legal
Código de Processo Civil / Notícias STJ reconhece responsabilidade objetiva do requerente de cautelar por danos causados pela medida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Beneficiários conseguem a chance de preservar carência após encerramento unilateral do plano de saúde
Código Civil / Notícias Sem prejuízo ao desenvolvimento urbano, loteador pode pedir cancelamento do procedimento de registro
Código Penal / Notícias Mensagem para e-mail corporativo pode ser usada como prova sem autorização judicial
Código de Processo Penal / Notícias Revisão da prisão preventiva em 90 dias só se aplica ao juiz ou tribunal que a determinou
Direito Previdenciário / Notícias Direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão decai em dez anos
Direito Ambiental / Notícias Inclusão de imóvel rural em perímetro urbano não desobriga a constituição de reserva legal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde coletivo deve ter condições paritárias entre ativos e inativos
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Credor de mais de uma empresa com plano único de recuperação tem direito a um voto só
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica
Código de Processo Penal / Notícias Prisão em flagrante pode, excepcionalmente, ser convertida em preventiva sem pedido do MP ou da polícia
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação definitiva
Código de Processo Civil / Notícias Percentual de 10% de honorários por falta de pagamento voluntário da condenação não pode ser relativizado
Código Civil / Notícias Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia
Código Civil / Notícias STJ reafirma que reconhecimento de abuso do direito de ação é medida excepcional
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Cláusula de eleição de foro prevalece em ação proposta por concessionária em recuperação contra montadora
Código de Processo Civil / Notícias Efeito suspensivo a embargos exige garantia mesmo que a matéria possa ser discutida em exceção de pré-executividade
Direito Tributário / Notícias Dilatação volumétrica de combustível pelo calor não constitui fato gerador de ICMS
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em recuperação se intervenção for indispensável
Código Civil / Notícias Honorários advocatícios contratuais podem ser incluídos na execução de contrato de locação em shopping
Código Civil / Notícias Rescisão unilateral de seguro por falta de pagamento deve ser precedida de notificação do segurado
Código Civil / Notícias STJ permite alteração no registro de mulher que não se identifica com o prenome Ana
Lei de Locação / Notícias Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada
Código Civil / Notícias Faculdade pagará danos morais por protestar letra de câmbio sem aceite de ex-aluna
Código Civil / Notícias Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação de adjudicação compulsória
Direito do Trabalho / Notícias Prazo para cobrar depósitos do FGTS é de 30 anos se ação foi proposta até 13 de novembro de 2019
Código Civil / Notícias Reconhecida fraude na venda de imóvel por empresário antes da desconsideração da personalidade jurídica
Código de Processo Civil / Notícias Embargos de terceiro não se destinam a contestar protesto contra alienação de imóvel
Código de Processo Civil / Notícias Afastada legitimidade de terceiro credor para impugnar penhora de bem de família
Código de Processo Civil / Notícias É possível majorar honorários em recurso se há sucumbência recíproca e estão presentes os requisitos legais
Código de Processo Civil / Notícias Prisão civil não abrange devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito
Código Civil / Notícias Ausente o autor da publicação, provedor pode defender licitude de conteúdo veiculado em suas plataformas
Código de Processo Civil / Notícias São cabíveis embargos de terceiro contra penhora de imóvel ainda não entregue pela construtora
Código Civil / Notícias Mantida multa de R$ 254 mil ao Facebook por demora na reativação de página do Instagram
Código Civil / Notícias Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel do convivente que não autorizou negócio
Lei de Locação / Notícias Aluguel de terreno para instalação de antena de celular está sujeito à ação renovatória
Geral / Notícias Obrigação de CMN e BCB fiscalizarem operadoras de cartão em sentido estrito só surgiu em 2013
Código de Processo Civil / Notícias Recalcitrância do devedor de alimentos não justifica ampliação da prisão durante pandemia
Código de Processo Civil / Notícias Busca e apreensão não autoriza juiz a extinguir contrato de alienação fiduciária sem pedido do credor
Código de Processo Civil / Notícias Não cabe condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Código de Processo Civil / Notícias Em ação sobre expurgos, sentença coletiva que reconhece obrigação líquida dispensa liquidação individual
Execução Penal / Notícias Tempo de estudo que ultrapassa quatro horas diárias deve ser computado na remição de pena
Código de Processo Civil / Notícias Multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor
Código de Processo Civil / Notícias Meios de execução indireta dependem do esgotamento das vias típicas para satisfação do crédito
Código Civil / Notícias Lei municipal posterior pode abrandar limitações de uso de lotes contidas em convenção
Código de Processo Civil / Notícias Após frustração da execução, STJ mantém restrição de saída do país contra devedores
Código Civil / Notícias Sentença que desconstitui filiação gera efeitos mesmo sem averbação no registro civil
Código Civil / Notícias Arrendatários do PAR não podem substituir síndico do condomínio antes da opção de compra
Código Penal / Notícias STJ admite aumento de pena para homicídio contra adolescente maior de 14 anos
Código de Processo Civil / Notícias Terceiro interessado só pode impetrar mandado de segurança contra decisão judicial se não teve a chance de recorrer
Código Civil / Notícias Crédito de aposentadorias acumuladas recebido após o divórcio deve ser partilhado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Inadimplência por mais de 60 dias não desonera consumidor das mensalidades do plano de saúde
Código de Processo Civil / Notícias Bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo próprio credor na execução
Código de Processo Civil / Notícias Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil
Código de Processo Civil / Notícias Definições da jurisprudência sobre a técnica do julgamento ampliado
Código de Processo Civil / Notícias STJ considera pré-questionado fundamento da apelação que não foi analisado no provimento do recurso
Direito Administrativo / Notícias STJ responsabiliza poder público por morte de advogado durante audiência no fórum
Código de Processo Civil / Notícias Ato de conteúdo decisório em embargos de declaração contra despacho pode ser impugnado por agravo de instrumento
Direito Previdenciário / Notícias Devolução de contribuições indevidas a plano de previdência complementar prescreve em dez anos
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Danos morais devidos a empregado têm natureza trabalhista na recuperação judicial da empregadora
Código de Processo Civil / Notícias Alienação eletrônica dispensa realização de atos pelo juízo do local do bem penhorado
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída no quadro de credores
Código Civil / Notícias Correção monetária abusiva não é suficiente para afastar mora do comprador de imóvel
Código Civil / Notícias Mesmo sem trânsito em julgado, condenação penal pode amparar direito a indenização na esfera cível
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ considera melhor interesse da criança e mantém decisão que deu guarda unilateral ao pai
Código Penal / Notícias Mudança normativa da Anatel favorece acusado de exploração clandestina de internet via rádio
Código Penal / Notícias Dolo na prática de homicídio se estende ao crime contra segunda vítima atingida por erro de pontaria
Código Civil / Notícias Separação de fato cessa impedimento para fluência do prazo da usucapião entre cônjuges
Código Civil / Notícias Oportunidades perdidas, reparações possíveis: a teoria da perda de uma chance no STJ
Código de Processo Civil / Notícias Existência de proposta escrita dispensa presença física de devedor preso em audiência de conciliação sobre dívida alimentar
Código de Processo Civil / Notícias Advogados excluídos na véspera de acordo podem executar honorários nos próprios autos
Direito Constitucional / Notícias STJ declara competência da Justiça comum para julgar dano moral de cliente afetado por greve de funcionários de banco
Código Civil / Notícias Após 2002, direito de retenção por benfeitorias deve ser alegado na contestação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias CDC não é aplicável a atendimento custeado pelo SUS em hospitais privados conveniados
Código de Processo Civil / Notícias Cabe arbitramento de honorários após rescisão unilateral de contrato que previa remuneração por verba sucumbencial
Direito Ambiental / Notícias Constitucionalidade de artigo do Código Florestal não significa aplicação retroativa da regra
Direito Administrativo / Notícias Demissão de servidor público por desídia exige repetição da conduta
Código de Processo Civil / Notícias STJ admite ação de prestação de contas para fiscalizar recursos de pensão
Código Civil / Notícias Prescrição de ação de sonegados parte do trânsito de decisão que atesta que sonegador não é único dono do bem
Direito Constitucional / Notícias Sem indícios de ofensa a interesse da União, cabe à Justiça estadual julgar caso de pirâmide financeira
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio
Código de Processo Penal / Notícias Inquérito sobre transporte de folhas de coca deve ser conduzido pela Justiça Federal
Código de Processo Civil / Notícias Nulidade por falta de juntada de cópia do agravo de instrumento na origem depende do efetivo prejuízo
Código de Processo Penal / Notícias São inválidas provas obtidas por guarda municipal em investigação deflagrada por denúncia anônima
Código Penal / Notícias Justiça estadual deve decidir sobre salvo-conduto para plantio e porte de maconha para uso medicinal
Código de Processo Civil / Notícias Honorários advocatícios podem ser executados na Vara da Infância e da Juventude
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Atropelamento por ônibus é acidente de consumo mesmo não havendo vítimas entre os passageiros
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STJ julgará repetitivo sobre inclusão de multa civil no bloqueio de bens em ação de improbidade
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Créditos de fiança bancária gerados após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam ao processo
Código Civil / Notícias Ação para reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos
Código Penal / Notícias Cumprimento de pena imposta em outro processo impede o curso da prescrição executória
Código Civil / Notícias É possível reconhecer usucapião quando o prazo exigido por lei é cumprido no curso do processo
Direito Autoral / Notícias Política Nacional de Turismo não impede cobrança de direitos autorais em estabelecimentos de hospedagem
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Extinção de medida socioeducativa por superveniência de processo-crime é faculdade do juiz, mas exige fundamentação
Direito Previdenciário / Notícias Tese sobre auxílio-reclusão no caso de segurado sem trabalho será submetida a revisão
Direito Tributário / Notícias É possível o creditamento de PIS e Cofins não cumulativo no regime monofásico em operações à alíquota zero
Código de Processo Penal / Notícias Flexibilização de prisão na pandemia exige análise da situação individual
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde terá de cobrir criopreservação de óvulos de paciente até o fim da quimioterapia
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ mantém criança com casal que quer regularizar adoção em razão da pandemia
Código de Processo Penal / Notícias Acusada de tráfico, mãe de criança de um ano e seis meses vai para prisão domiciliar
Código de Processo Civil / Notícias Morte do inventariante não é motivo para extinguir ação de prestação de contas sem resolução de mérito
Execução Penal / Notícias Suspensão de trabalho externo durante a pandemia não dá direito à troca do semiaberto por prisão domiciliar
Código de Processo Civil / Notícias São cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse originada de cessão de direitos hereditários
Direito Previdenciário / Notícias STJ decidirá sobre legitimidade de pensionistas e sucessores para pedir revisão da aposentadoria do falecido
Código Civil / Notícias É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas
Código de Processo Penal / Notícias STJ anula colheita de provas em território nacional requerida por juiz francês
Código de Processo Civil / Notícias Depoimento colhido sob o novo CPC em precatória expedida antes de 2015 deve ser degravado pelo juiz deprecante
Código de Processo Civil / Notícias Sentença em mandado de segurança coletivo alcança militar que só aderiu à associação depois do ajuizamento
Direito Tributário / Notícias Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI
Código Civil / Notícias Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens
Execução Fiscal / Notícias Extinta a execução fiscal, mas não declarado extinto o crédito constituído, honorários devem ser por equidade
Código de Processo Civil / Notícias Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Por falta de clareza nas informações, Telesena terá de pagar prêmio de R$ 60 mil a consumidor
Direito Constitucional / Notícias Cabe à Justiça comum julgar ações sobre plano de saúde de autogestão empresarial não vinculado a contrato de trabalho
Direito Previdenciário / Notícias STJ admite cumulação de salários e benefício por incapacidade pago retroativamente
Geral / Notícias A atuação dos conselhos de classe e a exigência de registro de empresas e profissionais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Contradição em laudos isenta plano de indenizar danos morais por negativa de cobertura de cesariana
Código Civil / Notícias Mutuário tem um ano após fim do contrato para cobrar seguro do SFH por vício de construção
Código de Processo Civil / Notícias Juízo do domicílio do autor decidirá medidas urgentes em ação sobre negativa do auxílio emergencial
Ação Civil Pública / Notícias Prescrição para execução individual em ações civis públicas contra plano de saúde é de cinco anos
Código de Processo Civil / Notícias Além de multa, empresas de tecnologia que não fornecem dados à Justiça podem ter valores bloqueados e nome inscrito em dívida ativa
Código de Processo Civil / Notícias STJ restitui prazo após única advogada da parte contrair Covid-19
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ afasta relação de consumo entre acionistas minoritários e sociedade de capital aberto
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Fazenda pode requerer habilitação de crédito na falência ainda que haja execução fiscal sem garantia
Direito Ambiental / Notícias Erro na concessão de licença não isenta empresa de pagar pelo dano ambiental
Direito Tributário / Notícias Sucesso no tratamento de cardiopatia grave não afasta direito à isenção de IR
Código de Processo Civil / Notícias Remessa dos autos ao domicílio do executado é possível mesmo após o início do cumprimento de sentença
Código Penal / Notícias Ofensa ouvida acidentalmente em extensão do telefone não justifica ação penal por injúria
Código Penal / Notícias STJ afasta insignificância em caso de médico acusado de receber sem trabalhar
Execução Fiscal / Notícias Repetitivo vai decidir sobre obrigação de adiantamento de custas postais em execução fiscal
Código de Processo Civil / Notícias Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial
Direito Tributário / Notícias STJ fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários
Direito Previdenciário / Notícias Contagem de tempo de trabalho infantil para efeito previdenciário não deve ter idade mínima
Direito Tributário / Notícias Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos
Código de Processo Penal / Notícias STJ restringe aplicação da nova lei que impõe revisão periódica da prisão preventiva
Código Civil / Notícias Responsabilidade baseada em fundamentos diversos não conduz à múltipla indenização do mesmo dano
Execução Fiscal / Notícias Execução fiscal ajuizada antes da falência não impede a Fazenda de habilitar o crédito
Direito Administrativo / Notícias Mantida condenação de advogado que emitiu parecer favorável à contratação de escritório do qual era sócio
Direito Previdenciário / Notícias Contribuição previdenciária patronal incide sobre hora repouso alimentação anterior à reforma trabalhista
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Situações excepcionais permitem flexibilizar forma de alienação de UPIs na recuperação judicial
Direito Constitucional / Notícias Direito de preferência não pode ser reconhecido mais de uma vez no mesmo precatório
Código Penal / Notícias Não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa criminal
Concurso Público / Notícias Candidato preterido tem cinco anos para entrar com ação, a contar da nomeação de outro em seu lugar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Dano moral a passageiro de voo internacional não se submete à Convenção de Montreal
Código de Processo Civil / Notícias Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador
Código de Processo Civil / Notícias STJ afasta apreciação equitativa e mantém honorários de advogado em mais de R$ 16 milhões
Código Civil / Notícias Curto intervalo entre acordo e acidente e falta de ciência dos danos totais permitem ação para complementar indenização
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Comprovação de envolvimento de menor em crime exige idade aferida em documento
Código Civil / Notícias Laboratório é condenado a indenizar espólio de paciente que desenvolveu jogo patológico após uso de medicamento
Código Penal / Notícias Exigência de representação para ação por estelionato não afeta processos em curso
Lei de Locação / Notícias Na revisão de locação comercial, benfeitorias feitas pelo locatário devem refletir no novo valor
Código de Processo Civil / Notícias STJ aplica enunciado do FPPC em controvérsia sobre direito intertemporal na transição para o novo CPC
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Erro grosseiro de sistema não obriga empresas a emitir passagens compradas a preço muito baixo
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Mesmo sob suspeita de adoção irregular, interesse da criança justifica manutenção com mãe afetiva
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Notificação de infração de trânsito por via postal não exige aviso de recebimento
Código Civil / Notícias STJ destaca importância social das calçadas ao negar permanência de quiosques sem autorização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ revê entendimento e permite reajuste de seguro de vida por faixa etária
Código Penal / Notícias STJ aplica tese do STF sobre interrupção da prescrição por acórdão que confirma sentença condenatória
Direito Tributário / Notícias Valor não executado pelo fisco autoriza reconhecimento da insignificância em crime tributário estadual
Código Civil / Notícias Juros e correção incidem sobre valor de cotas da ex-mulher em empresa encerrada após a separação
Código Civil / Notícias Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Liminar reverte decisão de acolhimento em abrigo e mantém bebê com guardiões durante a pandemia
Código Penal / Notícias Tráfico perto de igreja não justifica aumento de pena previsto na Lei de Drogas
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação não se sujeitam aos efeitos do processo
Geral / Notícias STJ define que processo com julgamento iniciado não será retirado da sessão por videoconferência
Direito Constitucional / Notícias Nascimento de filho no Brasil, mesmo após portaria de expulsão, assegura permanência de estrangeiro
Código de Processo Penal / Notícias STJ fixa condições para exame de habeas corpus quando já interposto recurso pela defesa
Direito Constitucional / Notícias Preferência para idosos e doentes graves não se estende a precatórios de natureza não alimentar
Código Civil / Notícias Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana
Direito Administrativo / Notícias STJ aplica jurisprudência do STF e mantém anulação de anistia após cinco anos da concessão
Código de Processo Civil / Notícias Renúncia ao prazo recursal só inicia contagem da decadência após ciência da parte contrária
Código de Processo Civil / Notícias STJ nega regime domiciliar, mas suspende prisão de devedor de alimentos durante a pandemia
Direito Tributário / Notícias STJ nega substituição de depósito judicial tributário por seguro-garantia em razão da Covid-19
Código Penal / Notícias STJ reconhece prescrição de crime de falsidade ideológica em revisão criminal
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Aditivo ao plano de recuperação, em regra, não afeta o prazo para seu encerramento
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Síndico da massa falida deve prestar contas do período integral de sua administração
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Avaliação de bens a serem vendidos na recuperação da empresa não exige formalidades específicas
Código de Processo Civil / Notícias STJ reconhece natureza relativa da competência por prevenção em grau recursal
Código de Processo Civil / Notícias Pai idoso não poderá ser preso por dever alimentos a filha de 37 anos que exerce atividade profissional
Código Penal / Notícias Erro na classificação de circunstância judicial desfavorável não impede aumento da pena
Código Civil / Notícias Espólio não pode ser responsabilizado por saque indevido de remuneração paga a servidor morto
Código de Processo Civil / Notícias Sem referência expressa na sentença, dobra acionária é excluída da liquidação em respeito à coisa julgada
Código de Processo Civil / Notícias Falta de apresentação de um dos títulos na ação monitória não compromete a cobrança dos demais
Código de Processo Civil / Notícias No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem preferência mesmo com manifestação tardia
Código de Processo Civil / Notícias Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares que se recusam a fazer DNA, sejam ou não parte na investigação de paternidade
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Enquanto tiverem o poder familiar, representação processual do menor continua com os pais
Código de Processo Civil / Notícias Seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro, independentemente de penhora anterior
Código Civil / Notícias STJ considera ilegal indenização antecipada por rescisão unilateral de representação comercial
Geral / Notícias Conselhos profissionais não são isentos de despesas com citação ou demais custas da execução
Código Penal / Notícias STJ reafirma possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Engarrafadora e distribuidora são responsabilizadas por atropelamento durante entrega de gás
Código Penal / Notícias Reincidência que aumenta pena por posse de drogas para uso próprio é específica
Código Civil / Notícias Cessionário de direito litigioso se sujeita a todos os efeitos da cessão, mesmo que represente obrigações
Código de Processo Penal / Notícias Anulada interceptação telefônica de reitor em investigação sobre venda de vagas em curso de medicina
Propriedade Industrial / Notícias Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes e não pode ser afastado pela Justiça estadual
Código Penal / Notícias Pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito
Código de Processo Civil / Notícias Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista e não precisa ser citado em execução
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Habilitação retardatária no quadro de credores só pode ocorrer até o fim do processo de recuperação
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ definirá momento da existência do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação
Código Penal / Notícias Emprego de arma branca no roubo pode ser circunstância desabonadora na primeira fase da dosimetria
Código Civil / Notícias Suspensas ações que pedem manutenção do serviço de telefonia mesmo sem pagamento
Código de Processo Penal / Notícias Presunção de influência do júri por comentários do promotor na imprensa não basta para mudança de foro
Direito Tributário / Notícias Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
Código Penal / Notícias Aumento de pena em homicídio culposo também se aplica a motorista que invade calçada e atropela pedestres
Geral / Notícias Indeferido pedido da OAB para ingressar como assistente da defesa em ação penal contra advogado
Código de Processo Civil / Notícias Não cabe mandado de segurança contra decisão que determina desbloqueio de valores
Código Penal / Notícias Posse de drogas para consumo próprio não obriga revogação da suspensão condicional do processo
Código Civil / Notícias Direito ao esquecimento não pode impedir publicações sobre crime de repercussão
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Internação de adolescente gestante ou lactante é legal, desde que garantidas a saúde e a amamentação
Direito Previdenciário / Notícias STJ inclui contribuição do mês da morte do segurado no cálculo da pensão
Código de Processo Civil / Notícias Ordem para cumprir obrigação sob pena de multa é recorrível por falta de intimação pessoal do devedor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias CMN e Banco Central não têm legitimidade passiva para ação que discute cobrança por cheque de baixo valor
Direito Administrativo / Notícias Determinada suspensão de prazos administrativos relacionados à certificação de entidade beneficente
Código Civil / Notícias Indicação errada do credor na notificação afasta a constituição em mora do devedor fiduciante
Direito Tributário / Notícias Importadora que revende sementes com isenção não tem direito a créditos de ICMS
Código de Processo Penal / Notícias Audiência de custódia deve ser realizada no local onde ocorreu a prisão
Código Civil / Notícias Curador precisa de autorização judicial para constituir procurador na defesa de interditado
Código de Processo Civil / Notícias STJ considera válida sentença arbitral que embasa execução, mesmo sem assinatura da exequente na cláusula compromissória
Execução Penal / Notícias Reincidência não reconhecida na sentença condenatória pode ser proclamada pelo juiz da execução
Código Civil / Notícias Exoneração de pensão alimentícia não depende só de prova sobre necessidade e possibilidade
Execução Fiscal / Notícias STJ libera valores de penhora fiscal para que empresa pague salários durante pandemia
Execução Penal / Notícias STJ invoca princípio da fraternidade e determina progressão penal para presa com filho de quatro anos
Código de Processo Civil / Notícias É possível corrigir proclamação do julgamento para adequá-la ao acórdão, mesmo após trânsito em julgado
Código Civil / Notícias Irmãos que renunciaram à herança não podem pleitear anulação da venda de imóvel da falecida
Direito Administrativo / Notícias Compete à Justiça estadual julgar pedido de inscrição pelo Prouni em instituição de ensino particular
Código Civil / Notícias Venda de bem de ascendente para descendente, por meio de pessoa interposta, é anulável em até dois anos
Direito Administrativo / Notícias Edital de credenciamento não pode ter sistema de pontos que gere competição entre interessados
Código Civil / Notícias Cliente deve ser notificado quando advogado continua a representá-lo, mas deixa escritório contratado
Código de Processo Civil / Notícias Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas legais têm de ser observadas
Direito Administrativo / Notícias STJ admite pedido de reparação por limitação administrativa em ação de desapropriação indireta
Direito Administrativo / Notícias Crime de dispensa ilegal de licitação exige prova de dolo e de dano ao erário
Direito Tributário / Notícias Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher
Código Penal / Notícias Juiz pode escolher tratamento ambulatorial para inimputável acusado de fato punível com reclusão
Código de Processo Penal / Notícias Recomendação 62 do CNJ também se aplica a presos fora do grupo de risco da pandemia
Código Civil / Notícias Verbas relativas a diárias e tempo de espera indenizado são excluídas, como regra, da base de cálculo de pensão alimentícia
Código Civil / Notícias Contrato de empréstimo consignado sem testemunhas não constitui título executivo extrajudicial
Geral / Notícias Publicada resolução que retoma prazos processuais e autoriza sessões por videoconferência a partir de maio
Geral / Notícias Lei dos Planos de Saúde deve ser aplicada aos planos geridos por pessoas jurídicas de direito público
Direito Administrativo / Notícias Em debate virtual, ministro Kukina fala do fato do príncipe e da judicialização em torno do coronavírus
Direito Administrativo / Notícias STJ reconhece estabilidade de servidor que tomou posse por liminar há mais de 20 anos
Código de Processo Penal / Notícias Denúncia anônima não verificada e tentativa de fuga do suspeito não legitimam entrada da polícia em domicílio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Durante a pandemia, relatora determina manutenção provisória de plano de saúde empresarial com apenas dois usuários
Código de Processo Civil / Notícias Curso on-line sobre precedentes judiciais no STJ recebe inscrições a partir desta quinta-feira
Código Civil / Notícias STJ aplica modulação de efeitos e reconhece direito à indenização securitária em caso de suicídio
Direito Tributário / Notícias Repetitivo vai definir início da decadência para constituição do ITCMD sobre doação não declarada
Direito Administrativo / Notícias Excesso de peso nas estradas pode gerar multa administrativa e judicial, danos materiais e morais coletivos
Direito Administrativo / Notícias Gestores municipais são condenados por dispensar licitação em programa contra o trabalho infantil
Código de Processo Penal / Notícias Homem flagrado com maconha tem prisão substituída por medidas cautelares alternativas
Direito Tributário / Notícias É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização privada
Geral / Notícias Tribunal de Justiça tem competência para julgar perda de cargo de promotor condenado e posto em disponibilidade
Marcas / Jurisprudência STJ nega recurso de fabricante de bebidas que registrou nome similar a Coca-Cola
Execução Penal / Notícias STJ nega habeas corpus coletivo para todos os presos em grupos de risco do coronavírus
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Falta de informação sobre preço, por si só, não caracteriza propaganda enganosa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mantida condenação da Hyundai por propaganda enganosa antes do lançamento do i30
Direito Tributário / Notícias IR sobre lucro apurado no país pode ser compensado em repasses ao exterior, mesmo em balanços diferentes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Nova Lei de Franquia incorpora entendimento do STJ sobre inaplicabilidade do CDC
Direito Administrativo / Notícias O servidor e o PAD: a jurisprudência do STJ sobre o processo administrativo disciplinar
Execução Penal / Notícias STJ estende liminar e concede prisão domiciliar a todos os presos por dívida alimentícia no país
Código de Processo Civil / Notícias Valor da causa em rescisória deve ser o proveito econômico total, não o benefício parcial do autor
Execução Penal / Notícias Devedores de pensão alimentícia no Ceará deverão cumprir prisão em regime domiciliar
Código de Processo Penal / Notícias STJ substitui prisão por outras medidas cautelares com base na Recomendação 62 do CNJ
Código de Processo Civil / Notícias Rescisória não pode alegar prescrição que não foi discutida na ação original
Conselho Nacional de Justiça / Portaria de diretor do fórum que restringe ingresso de pessoas armadas é legítima
Geral / Notícias STJ amplia para 30 de abril suspensão de prazos processuais e cancelamento de sessões presenciais
Código de Processo Penal / Notícias Prisão preventiva de empresário é substituída por domiciliar devido a risco de contágio de Covid-19
Direito Constitucional / Notícias Cabe à Justiça Federal julgar crimes relacionados a contrato coletivo de investimento em bitcoins
Código Civil / Notícias Prescrição da pretensão punitiva na ação penal não impede andamento de ação indenizatória no juízo cível
Código Civil / Notícias Metas e outras obrigações impostas ao revendedor caracterizam relação de distribuição
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ nega guarda provisória de menor a mulher acusada de adoção à brasileira
Código Civil / Notícias Em caso de descumprimento contratual, arrendante deve pagar pela remoção do veículo arrendado
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Situações excepcionais podem justificar adoção de menor pelos avós
Código Civil / Notícias Registro de nome empresarial não define prescrição de ação sobre uso indevido de marca
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Custo de emissão de boleto pode ser repassado a condôminos e locatários
Direito Autoral / Notícias Direito autoral deve ser respeitado mesmo que foto esteja disponível na internet
Código Civil / Notícias Contrato de abertura de crédito pode estipular encargos financeiros com base na taxa DI
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Transportadoras e distribuidoras de revistas pornográficas também devem cumprir exigências do ECA
Direito Tributário / Notícias Sacolas plásticas de supermercado não geram direito a creditamento de ICMS
Código de Processo Civil / Notícias Conversão de busca e apreensão em ação executiva autoriza credor a pleitear valor total da dívida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve fornecer nova prótese a paciente amputado após acidente de moto
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Na recuperação, honorários de firma de contadores podem ter a mesma preferência do crédito trabalhista
Direito Administrativo / Notícias Obtenção de dados fiscais de servidor por comissão do PAD não configura quebra de sigilo
Código de Processo Civil / Notícias Reembolso por descumprimento contratual relativo a IPTU de outro imóvel não autoriza penhorar bem de família do devedor
Código de Processo Civil / Notícias Inclusão judicial do executado em cadastro de inadimplentes não depende de prévia recusa administrativa
Código de Processo Civil / Notícias Rescisória não permite analisar violação de lei não apontada pelo autor, mesmo em caso de ordem pública
Ação Civil Pública / Notícias Associação pode assumir ação coletiva iniciada por outra mesmo sem autorização expressa dos associados
Código Civil / Notícias Repetitivo discute prorrogação de plano de saúde para trabalhador que exige tratamento constante
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ afasta cobertura de fertilização in vitro com exclusão expressa no plano de saúde
Código Civil / Notícias Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado
Código de Processo Civil / Notícias Na fase de cumprimento de sentença, cálculo de honorários inclui somente parcelas vencidas da dívida
Código Civil / Notícias Crédito de prêmio de seguro não repassado pelo representante deve se submeter à recuperação
Código de Processo Civil / Notícias Ação de usucapião não está condicionada à negativa do pedido na via extrajudicial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Filial pode ser obrigada a veicular contrapropaganda determinada em condenação imposta à matriz
Código de Processo Civil / Notícias Ação de nulidade de patente é prejudicial externa apta a suspender ação de indenização
Lei de Locação / Notícias Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do imóvel no polo ativo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor
Código de Processo Civil / Notícias Demora em determinação judicial para pagamento de débito sem atualização não gera multa para o devedor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde coletivo não pode rescindir contrato de beneficiário em tratamento até alta médica
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ concede habeas corpus para suspender acolhimento institucional de menor
Código Civil / Notícias Seguradora terá de comprovar quitação de valores de previdência privada exigidos por herdeiros do segurado
Código de Processo Civil / Notícias Reclamação não é via adequada para controle de aplicação de tese de recurso repetitivo
Execução Fiscal / Notícias Repetitivo discute inscrição do devedor em execução fiscal, por ordem judicial, nos cadastros de inadimplentes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor
Código Penal / Notícias STJ admite qualificadora de meio cruel em pronúncia por homicídio de trânsito com dolo eventual
Código Civil / Notícias Banco emissor do boleto não responde por dano a cliente que não recebeu produto comprado pela internet
Código Civil / Notícias STJ define que prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de dez anos
Código de Processo Civil / Notícias STJ afeta recursos relativos à penhora sobre faturamento de empresa
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ admite flexibilizar diferença mínima de idade na adoção
Código de Processo Civil / Notícias STJ decidirá se é possível apreciar contestação oferecida antes da execução de liminar de busca e apreensão
Código de Processo Civil / Notícias Execução de dívida contraída em favor de filhos não pode ser redirecionada a cônjuge não citado
Código Civil / Notícias Convenção de condomínio outorgada por construtora ou incorporadora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas
Código de Processo Civil / Notícias Sob o atual CPC, direito de meação de terceiro alheio à execução deve ser resguardado em 50% do valor de avaliação
Direito Administrativo / Notícias Filial de farmácia pode ter autorização da Anvisa para distribuir medicamentos
Código de Processo Civil / Notícias Gratuidade em ação de alimentos não exige prova de insuficiência financeira do responsável legal
Código de Processo Civil / Notícias Devedor de pensão alimentícia que pede regime aberto para prisão civil não consegue liminar
Código Civil / Notícias Administrador de fundo de investimento é parte legítima para responder por danos em liquidação
Código de Processo Civil / Notícias Técnica de julgamento ampliado deve ser observada em apelação originada de mandado de segurança
Direito Ambiental / Notícias STJ decidirá em repetitivo sobre apreensão de veículo usado em crime ambiental
Código Civil / Notícias Negativa de paternidade transitada em julgado não pode ser relativizada sem dúvida razoável
Código Penal / Notícias Reincidência habitual impede aplicação do princípio da insignificância em caso de furto
Código de Processo Penal / Notícias STJ considera hipótese de situação excepcional e nega prisão domiciliar a mãe de menores
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Ajustando o reajuste: o esforço judicial para preservar interesses de planos de saúde e seus clientes
Código de Processo Civil / Notícias Também no novo CPC, não há restrição ao conteúdo do recurso adesivo
Código de Processo Penal / Notícias STJ reconhece excesso de prazo na tramitação da apelação e revoga prisão de condenado por tráfico
Código Civil / Notícias Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos
Direito Administrativo / Notícias STJ aplica decisão do STF e suspende pagamento de precatórios a militares anistiados com pedidos de revisão
Código de Processo Civil / Notícias Prisão por dívida alimentar que remonta a 2011 pode ser suspensa se devedor pagar últimas três parcelas
Código de Processo Penal / Notícias Aplicação do novo entendimento do STF, caso a caso, pode afastar execução provisória da pena
Código de Processo Civil / Notícias Empresa estrangeira pode ser citada por meio de entreposto no Brasil mesmo que aspecto de filial não esteja claro
Concurso Público / Notícias Candidata com surdez bilateral tem posse assegurada no cargo de agente penitenciário federal
Direito Ambiental / Notícias Indenização por extração ilegal de areia deve abranger a totalidade dos danos causados
Execução Penal / Notícias STJ nega pedido de anulação de falta grave provocada por tentativa de fuga de presidiário
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Suspensos atos de constrição e expropriação de bens em caso de recuperação judicial de produtor rural
Código de Processo Civil / Notícias Cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere inversão do ônus da prova em ação de consumo
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ suspende pagamento de créditos trabalhistas de mais de R$5 milhões contra empresa em recuperação judicial
Código Penal / Notícias Negado pedido de liberdade de hacker acusado de envolvimento com quadrilha que desviava valores de contas bancárias
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Ex-proprietário da Vasp obtém suspensão de penhora de imóvel por violação à competência da vara de falência
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Oi tem negado pedido de bloqueio de levantamento de valores que prejudicariam recuperação judicial
Código Penal / Notícias STJ definirá se transportador pode perder veículo em razão do transporte, por terceiro, de mercadoria sujeita à mesma pena
Código Penal / Notícias STJ garante que homem acusado de roubar guarda-chuva em 2003 responda processo em liberdade
Código Penal / Notícias Mesmo com a revogação do Estatuto do Estrangeiro, declaração falsa em pedido de residência pode configurar crime
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Devolução de bem público subtraído não elimina ato de improbidade administrativa
Código Penal / Notícias Ministério da Justiça deverá prestar informações sobre expulsão de filipina condenada por tráfico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ reafirma que não há abuso no reajuste por faixa etária em seguro de vida
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Inclusão de crédito de aval em recuperação depende de análise sobre prestação gratuita ou não da garantia
Código Civil / Notícias Corretor tem direito à comissão se venda do imóvel não se concretizou por motivo estranho à sua atividade
Direito Tributário / Notícias Lei que afasta verba repassada por agência de publicidade da base do PIS e da Cofins não retroage
Direito Administrativo / Notícias STJ garante presença de cuidador em sala de aula para aluno com paralisia cerebral
Código de Processo Civil / Notícias Processo de insolvência deve correr de forma autônoma em relação aos autos de execução
Código Civil / Notícias Cláusula de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança
Direito Ambiental / Notícias STJ mantém prisão de engenheiro florestal acusado de extração ilegal de madeira em terra indígena
Código de Processo Civil / Notícias Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial
Código de Processo Civil / Notícias STJ define que tabela da OAB é apenas referência na fixação de honorários do defensor dativo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora de plano de saúde é condenada a reparar danos pelo rompimento de contrato sem aviso prévio
Código Civil / Notícias STJ fixará em repetitivo tese sobre prescrição para cobrança de sobre-estadia de contêiner
Código Civil / Notícias Laboratório é condenado em R$ 50 mil por danos morais após falso negativo em exame de DNA
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Em situação excepcional, STJ admite poder familiar do pai biológico e adoção unilateral materna
Código Civil / Notícias Impedir prova pericial em ação securitária por vício de construção é cerceamento de defesa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere requerimento para exibição de documentos
Código Civil / Notícias STJ fixará termo inicial da prescrição de pedido de indenização securitária nos contratos do SFH
Código Civil / Notícias Anulado reconhecimento de união estável em que réu interditado foi surpreendido por prova do MP
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Certidão negativa não pode ser exigida de empresa que teve recuperação deferida antes da Lei 13.043
Direito Administrativo / Notícias Lista de procedimentos obrigatórios da ANS não é apenas exemplificativa
Direito Previdenciário / Notícias Aposentado pode pedir revisão para incluir salários anteriores a 1994 no cálculo do benefício
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Não há prazo determinado para ajuizamento de ação coletiva de consumo
Código de Processo Civil / Notícias Cálculo de honorários deve incluir dano moral somado ao valor da obrigação de fazer imposta a plano de saúde
Código de Processo Civil / Notícias Seguradora não é obrigada a enviar cópia de processo administrativo a advogado
Execução Fiscal / Notícias STJ define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Encargos derivados de adiantamento de contratos de câmbio se submetem à recuperação judicial
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ fixa honorários em impugnação de crédito em recuperação judicial a partir do valor da causa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Ex-empregado não pode permanecer em plano de saúde coletivo cancelado pelo empregador
Código de Processo Civil / Notícias Em caso de entendimentos divergentes, prevalece decisão que transitou em julgado por último
Código de Processo Civil / Notícias Citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias
Direito Administrativo / Notícias STJ decidirá se entes públicos podem estipular taxa de administração mínima em suas licitações
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Sem prova de culpa, desconsideração da pessoa jurídica pelo CDC não atinge membro de conselho fiscal
Código de Processo Civil / Notícias Não cabe recurso especial contra acórdão que trata apenas da admissibilidade de IRDR
Direito Tributário / Notícias STJ vai definir se trabalhador da ativa com doença grave faz jus à isenção do IR
Código Civil / Notícias STJ afasta aplicação da lei de representantes comerciais a contratos de representação de seguro
Direito Tributário / Notícias Imóvel alugado usado por representante de consulado não tem isenção de IPTU
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Afastada condenação de menor por ato infracional análogo a terrorismo
Código Civil / Notícias Provedor deve fornecer porta lógica para identificar usuário acusado de atividade irregular na internet
Direito Tributário / Notícias Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda
Código Penal / Notícias Perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime
Código de Processo Civil / Notícias Créditos do Fies recebidos por instituições de ensino privadas são impenhoráveis
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Na recuperação de grupo econômico, cada sociedade deve comprovar funcionamento por mais de dois anos
Direito Ambiental / Notícias Repetitivo decidirá se apreensão de veículo em crime ambiental exige prova de uso ilícito exclusivo
Código de Processo Penal / Notícias É ilícita a prova obtida em revista íntima fundada em critérios subjetivos
Lei de Arbitragem / Notícias União é excluída de arbitragem em que acionistas pedem ressarcimento por corrupção em estatal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ aprova súmula sobre abuso em cláusula de contrato bancário
Direito Administrativo / Notícias Município deverá indenizar família por ocupação irregular de bairro
Execução Penal / Notícias STJ aprova súmula sobre transferência e permanência de detentos em presídios federais
Código Civil / Notícias STJ vai julgar responsabilidade de Junta Comercial no registro fraudulento de empresa
Código de Processo Penal / Notícias Intervalo entre dois mandatos afasta foro especial de prefeito em relação a fato do período anterior
Código de Processo Civil / Notícias Não é cabível MS contra decisão interlocutória já impugnada por agravo de instrumento não conhecido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ mantém indenização de danos morais a criança que tomou iogurte com inseto
Código Civil / Notícias Falta de exame dos requisitos legais leva STJ a afastar desconsideração da personalidade jurídica
Direito do Trabalho / Notícias Condenação da Empresa deve se limitar aos valores pedidos pelo empregado
Propriedade Industrial / Notícias STJ reafirma prazo de 20 anos para proteção de patente no sistema mailbox
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve pagar despesas hospitalares de acompanhante de paciente idoso
Código de Processo Civil / Notícias STJ afasta prescrição intercorrente em caso que desconsiderou prazo judicial de suspensão da execução
Código de Processo Civil / Notícias Em caso de dissolução parcial de sociedade, cabe à parte que requer perícia adiantar os honorários
Código Civil / Notícias Reconhecida usucapião extraordinária de veículo furtado após 20 anos de uso por terceiro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea e agência de turismo indenizarão consumidores por falta de informações
Código Civil / Notícias Prazo prescricional para seguradora buscar ressarcimento se inicia com pagamento da indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ definirá condições assistenciais e de custeio do plano de saúde para beneficiários inativos
Código Civil / Notícias Pagamento espontâneo de alimentos após término da obrigação não gera compromisso eterno
Código de Processo Civil / Notícias STJ decidirá se é possível renunciar a valor para manter ação em juizado especial federal
Direito Previdenciário / Notícias Alteração da competência delegada em matéria previdenciária atingirá somente ações propostas a partir de 1º de janeiro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ afasta responsabilidade de banco e universidade por sequestro-relâmpago em estacionamento
Código de Processo Civil / Notícias Cumprimento de sentença proferida sob o CPC de 1973 pode incluir honorários previstos no novo código
Código Civil / Notícias Separação de fato há mais de um ano permite curso da prescrição para pedido de partilha de bens
Direito Administrativo / Notícias STJ aprova súmula sobre legitimidade de ente público em ação possessória
Código Civil / Notícias Comprador de bens de banco em regime de administração especial não responde por dívida estranha ao negócio
Direito Previdenciário / Notícias Ações que discutem aposentadoria especial de vigilante estão suspensas até julgamento de repetitivo
Código de Processo Penal / Notícias STJ decide que tabela da OAB não é obrigatória para advogado dativo em processo penal
Código Civil / Notícias Beneficiários de procuração falsa que exploraram fazenda por 40 anos terão de indenizar verdadeiros donos
Código Civil / Notícias STJ afasta responsabilidade de hospital por morte de paciente durante fase pós-cirúrgica
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Compete ao juízo da falência decidir sobre garantias dadas pela falida a empresa em recuperação
Código Civil / Notícias STJ nega indenização securitária por acidente com avião pilotado de forma irregular
Código de Processo Penal / Notícias Após decisão do STF sobre alegações finais, STJ suspende ação penal
Código de Processo Civil / Notícias Negado habeas corpus a pai que não comprovou que filha maior não precisa de pensão
Código de Processo Civil / Notícias Cooperativa não consegue utilizar extrato de penhora on-line como fundamento para ação monitória
Direito Tributário / Notícias Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Código de Processo Penal / Notícias STJ anula julgamento de apelação que não teve participação da defesa
Código de Processo Civil / Notícias Ex-empregadora não tem legitimidade passiva em ação que discute manutenção de plano de saúde para aposentado
Concurso Público / Notícias Candidata de ampla concorrência poderá ser nomeada em vaga não preenchida por pessoas com deficiência
Direito Previdenciário / Notícias Segurada deve optar entre aposentadoria concedida pelo INSS e execução de parcelas do benefício obtido na Justiça
Código de Processo Civil / Notícias Intimação do terceiro garantidor é suficiente para validar penhora de imóvel hipotecado
Código Civil / Notícias O equilíbrio entre o direito de propriedade e a convivência harmônica nos condomínios
Lei de Locação / Notícias Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório
Código de Processo Penal / Notícias STJ definirá qual rito processual deve ser aplicado aos crimes previstos na Lei de Drogas
Código Civil / Notícias STJ restabelece indenização de R$ 10 mil por atraso na entrega de imóvel do Minha Casa, Minha Vida
Código de Processo Civil / Notícias Prazo para regularizar polo passivo em execução se inicia com notícia da morte do devedor nos autos
Código Civil / Notícias Sob o antigo Código Civil, direito de habitação do cônjuge sobrevivente também cessa com união estável
Código Civil / Notícias Empresa de ônibus pagará danos morais por atitude de motorista que constrangeu criança com deficiência
Código de Processo Civil / Notícias É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada para construção parcial do imóvel
Código de Processo Civil / Notícias Mesmo destituídos, advogados da parte vencedora podem ingressar como assistentes na fase de liquidação
Código de Processo Civil / Notícias Rescisória em investigação de paternidade com genitor pré-morto deve ser ajuizada contra seus herdeiros
Código de Processo Civil / Notícias IRDR não pode ser admitido após julgamento de mérito do recurso ou da ação originária
Código de Defesa do Consumidor / Legislação Suspensos processos que discutem coparticipação do usuário de plano de saúde em internação psiquiátrica
Código de Processo Civil / Notícias Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução
Direito Ambiental / Notícias Falta de perícia em área com vestígios de degradação leva à absolvição de acusado de crime ambiental
Código de Processo Civil / Notícias Sob novo CPC, publicação de condenação em ação coletiva deve ser feita na internet
Lei de Locação / Notícias Locador só responde por danos durante o despejo se atuar diretamente na execução da ordem
Código de Processo Civil / Notícias STJ considera intempestiva defesa apresentada quatro minutos após o fim do expediente no fórum
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Vínculo afetivo autoriza flexibilizar regra legal mínima de diferença de idade entre adotante e adotando
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor que encontrou carteira de cigarros em garrafa de cerveja receberá R$ 10 mil de danos morais
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Destituição do poder familiar pode ser pedida por quem não é parente do menor
Código Penal / Notícias Mantida prisão de estudante investigado por invasão do Telegram em celulares de autoridades
Código de Processo Civil / Notícias Novo CPC dispensou remessa necessária em sentenças ilíquidas contra INSS
Direito Administrativo / Notícias Repetitivo decidirá se é obrigatória presença de enfermeiro em ambulâncias do Samu
Propriedade Industrial / Notícias STJ aplica Lei de Propriedade Industrial e reconhece proteção à soja transgênica da Monsanto
Código de Processo Civil / Notícias Decisão interlocutória que aumenta multa em tutela provisória também é atacável por agravo de instrumento
Direito Administrativo / Notícias Estudante que teve pequeno acréscimo de renda consegue manter bolsa integral do Prouni
Código Penal / Notícias STJ assegura direito a laudo antropológico caso índios sejam levados ao tribunal do júri
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial
Código Civil / Notícias Relator no STJ vota pela impossibilidade de que condomínios proíbam locações de curta temporada via Airbnb
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Demora na retomada de atendimento em agência bancária não gera dano moral
Código Civil / Notícias Não cabe produção de laudo antropológico em ação possessória sobre terras invadidas por índios
Código Penal / Notícias Perdimento de carro alugado usado em crime aduaneiro exige prova contra locadora
Código de Processo Civil / Notícias Com modulação de efeitos, STJ exige comprovação de feriado local na interposição do recurso
Código Civil / Notícias Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir devedor em mora
Marcas / Jurisprudência Prédio registrado com o nome Recreio Natura não viola direito de propriedade da Natura Cosméticos
Código de Processo Penal / Notícias Anulada prova obtida por policial que atendeu o telefone de suspeito e se passou por ele para negociar drogas
Execução Penal / Notícias Benefício da saída temporária é compatível com prisão domiciliar por falta de vagas em semiaberto
Código de Processo Civil / Notícias Decisão do presidente do STJ que suspende antecipação de tutela não está sujeita a ação rescisória
Código Civil / Notícias Negado pedido de usucapião de R$ 167 milhões a cliente que recebeu informe incorreto do banco
Código Civil / Notícias Mantida indenização de R$ 125 mil a participante eliminado por erro do programa Amazônia – reality show
Direito Tributário / Notícias STJ revisa tese sobre IPI em importação de veículo por pessoa física após decisão do STF
Código de Processo Civil / Notícias Averbação premonitória não gera preferência em relação a penhora posterior feita por outro credor
Código Civil / Notícias Mesmo antes da sentença, vítima de acidente poderá levantar R$ 300 mil para manter tratamento médico
Direito Previdenciário / Notícias Cálculo da aposentadoria deve considerar como atividade principal aquela que gera renda maior
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Dano moral por atraso de voo exige prova de fato extraordinário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresas de comércio eletrônico não precisam estipular multa por atraso na entrega
Direito Tributário / Notícias Contribuição previdenciária de servidores é tributo sujeito a lançamento por homologação
Direito Ambiental / Notícias Transporte ilegal de madeira deve levar à apreensão de toda a mercadoria
Código Civil / Notícias Na separação convencional de bens, prova escrita é indispensável para configurar sociedade de fato
Código de Processo Civil / Notícias Decisão interlocutória sobre arguição de impossibilidade jurídica do pedido é atacável por agravo
Direito Tributário / Notícias Brindes que acompanham produtos industrializados não dão direito a crédito de IPI
Direito Administrativo / Notícias Município indenizará criança que sofreu lesão permanente ao tomar injeção
Direito Previdenciário / Notícias INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica
Direito Tributário / Notícias Por estar na ativa, servidora diagnosticada com câncer não pode pedir isenção de IR
Direito Constitucional / Notícias Pessoas com deficiência: o direito à inclusão e à igualdade segundo o STJ
Direito Previdenciário / Notícias Repetitivo decidirá sobre complemento de aposentadoria privada sem formação de reserva matemática
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve comunicar descredenciamento de clínicas, mesmo que rescisão não parta da operadora
Código de Processo Civil / Notícias Decisões interlocutórias em liquidação, cumprimento, execução e inventário são recorríveis por agravo de instrumento
Código Civil / Notícias STJ fixa teses sobre atraso na entrega de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida
Código de Processo Civil / Notícias Prisão por condenação penal justifica impossibilidade temporária de pagar pensão alimentícia
Código Penal / Notícias Estelionato por meio de aplicativo deve ser julgado onde o dinheiro foi recebido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mantida decisão que isentou banco de indenizar por inscrição negativa de dívida cuja mora foi afastada pela Justiça
Código Civil / Notícias Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra
Código de Processo Civil / Notícias Reformado acórdão que não reconheceu declaração sobre falta de peça obrigatória em agravo de instrumento
Código Penal / Notícias Comércio ilegal de internet via rádio caracteriza desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação
Direito Administrativo / Notícias Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor
Direito Previdenciário / Notícias Trabalho rural remoto exercido antes de 1991 pode ser computado para aposentadoria híbrida por idade
Direito Administrativo / Notícias Ausência de prejuízo justifica absolvição de acusado de dispensa indevida de licitação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja que aceita cartão com senha sem exigir identificação não pode ser responsabilizada por uso indevido
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Minas Gerais terá de pagar indenização de R$ 1 milhão por manter infratores do ECA em prisão comum
Código de Processo Civil / Notícias Embargos monitórios que geram dúvida sobre prova do débito afastam presunção em favor do credor
Código Civil / Notícias Filha de vítimas de acidente aéreo de 1982 receberá R$ 1 milhão por danos morais
Código de Processo Penal / Notícias Fundamentação não pode se limitar à transcrição de outra peça, reafirma STJ
Código de Processo Civil / Notícias Mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato de gestão de concessionária de serviço público
Código de Processo Penal / Notícias Defensoria Pública arcará com multa aplicada a defensor por abandono do plenário do júri
Direito Administrativo / Notícias Mantida demissão de servidor que respondeu a PAD após consentir com quebra de sigilo bancário
Código de Processo Civil / Notícias Juiz não pode mudar rito de execução de alimentos escolhido pelo credor e poupar devedor da prisão
Código de Processo Civil / Notícias Falta de indexação de peças facultativas não impede conhecimento de agravo de instrumento
Código Civil / Notícias Negativa de cobertura da seguradora é marco inicial de prescrição para ação indenizatória por vícios de construção
Lei de Locação / Notícias Antena de celular instalada em imóvel locado caracteriza fundo de comércio e autoriza uso de ação renovatória
Código Civil / Notícias Tese sobre juros em execução individual de sentença coletiva vale para complementação de ações de telefonia
Código Civil / Notícias É válida previsão de fiança em contrato de cessão de crédito que tem FIDC como cessionário
Código de Processo Civil / Notícias STJ modula suspensão de processos sobre juros compensatórios em desapropriação e autoriza julgamento parcial de mérito
Código de Processo Civil / Notícias Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que enquadra relação jurídica e versa sobre prescrição
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Antes da Lei 13.786, juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado
Código de Processo Civil / Notícias Oposição de embargos não prejudica recurso contra decisão que incluiu parte no polo passivo da execução
Código Civil / Notícias No mercado a termo, corretora não é obrigada a notificar investidor sobre venda de ativos para minimizar prejuízos
Código de Processo Civil / Notícias Cabe agravo de instrumento contra decisão sobre intervenção de terceiros que altera competência
Código Civil / Notícias Dano moral reflexo é possível mesmo quando a vítima do evento danoso sobrevive
Processo Eletrônico / Notícias STJ deixa de receber processos fora do padrão estabelecido pelo CNJ em 1º de outubro
Código de Processo Civil / Notícias Prazo para impugnar valor da execução só começa a contar após a garantia do juízo
Código de Processo Civil / Notícias INSS só paga porte de remessa e retorno nos recursos da Justiça estadual se for vencido na demanda
Código de Processo Penal / Notícias STJ autoriza réu preso a usar suas próprias roupas no tribunal do júri
Código de Processo Civil / Notícias Não é cabível ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado
Código de Processo Civil / Notícias STJ reafirma que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária
Código de Processo Civil / Notícias Adesão voluntária à arbitragem impede consumidor de buscar Judiciário para resolver conflito em contrato de adesão
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Depósito voluntário feito por empresa antes da liquidação extrajudicial não pode ser levantado
Código Civil / Notícias Titular de cartório de registro de imóveis não é responsável por atos lesivos praticados por antecessor
Código Civil / Notícias Método de pagamento diverso não descaracteriza contrato para fins de aplicação da Súmula 308
Código Civil / Notícias Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas
Código de Processo Penal / Notícias STJ rejeita recurso do MPRS por se tratar de questão inútil ao processo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem
Direito Previdenciário / Notícias STJ vai fixar o termo inicial de auxílio-acidente decorrente da cessação de auxílio-doença
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clube de turismo pode estabelecer prazo para utilização de diárias
Geral / Notícias Advogados encontram na jurisprudência do STJ a garantia da observância de suas prerrogativas
Código Civil / Notícias Coabitação por duas semanas não significa estabilidade capaz de caracterizar união estável
Direito Previdenciário / Notícias STJ definirá se aposentadoria que não computou direito vale como negativa expressa para fins de prescrição
Código Penal / Notícias STJ classifica como aventura processual habeas corpus que alega excesso de prazo em prisão flagrante recente
Código Civil / Notícias Benefícios associativos concedidos a ex-cônjuges devem ser estendidos a ex-companheiros
Direito Tributário / Notícias STJ nega extensão da imunidade tributária para ocupante de imóvel público
Código Civil / Notícias Pagamento em dobro por cobrança indevida deve ser corrigido desde ajuizamento da ação
Código Penal / Notícias Pela violência dos crimes, substituição de prisão preventiva por domiciliar é negada a mãe de menor de 12 anos
Código Civil / Notícias Companheira concorre igualmente com descendentes quando se tratar de bens particulares do autor da herança
Código de Processo Civil / Notícias Em agravo interno, parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada
Código Civil / Notícias No Código Civil de 2002, demora do pedido de dano moral não deve influir na fixação do valor
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Impugnação de crédito apresentada fora do prazo da Lei de Falência não deve ser analisada
Marcas / Jurisprudência Após pedido da Decolar.com, empresa de turismo Decolando deve pagar R$ 50 mil por uso indevido de marca
Direito Previdenciário / Notícias STJ define que empregado na lavoura de cana não é equiparado ao profissional de agropecuária
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Crédito trabalhista reconhecido após pedido de recuperação entra no quadro geral de credores
Código de Processo Civil / Notícias Cabe multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtual
Direito Previdenciário / Notícias Filha que não mora com requerente de BPC não pode ser considerada no cálculo da renda familiar
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Valores investidos em CDB se submetem aos efeitos da falência do banco
Código Civil / Notícias Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito não afeta prazo prescricional
Direito Tributário / Notícias Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário
Código Civil / Notícias Não é devida comissão de corretagem se desistência se deu por fato atribuído ao corretor
Direito Previdenciário / Notícias Definida tese sobre prazo decadencial aplicável aos requerimentos de benefício mais vantajoso
Direito Previdenciário / Notícias Segurado que trabalha em condições especiais pode contar tempo de auxílio-doença não acidentário como especial
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Até encerramento da liquidação, sociedade falida tem legitimidade para agir em juízo
Código Civil / Notícias Colação de terreno doado em inventário deve considerar valor certo, e não proveito econômico dos herdeiros
Direito Previdenciário / Notícias Falta de previsão em regulamento não impede que entidade de previdência privada cobre reserva matemática adicional
Código de Processo Civil / Notícias Decisões interlocutórias após a fase de conhecimento são recorríveis por agravo de instrumento
Direito Tributário / Notícias Custeio ou investimento, crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL
Código Civil / Notícias Google não consegue suspender quebra de sigilo de dados de grupo de usuários não identificados
Código Civil / Notícias Abertura de via alternativa leva STJ a negar reintegração de servidão de passagem extinta
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Município não consegue ampliar carga horária de conselheiros tutelares
Código de Processo Civil / Notícias Ampliação do colegiado se aplica a agravo que reforma decisão sobre crédito em recuperação
Código Civil / Notícias Eletrobras terá que pagar juros de 6% sobre valores de empréstimo compulsório não convertidos em ações
Código Civil / Notícias Mantida decisão que permitiu registro de dupla paternidade sem inclusão do nome da mãe biológica
Código Penal / Notícias Não é possível desclassificar crime de estupro de menor de 14 anos para importunação sexual
Código Civil / Notícias Teoria da imprevisão não é aplicável para cobrir prejuízos em contratos de derivativos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela, mesmo não sendo urgência ou emergência
Código de Processo Civil / Notícias Liquidação extrajudicial não autoriza instituição a levantar valores depositados em cumprimento de sentença
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias STJ garante a freiras direito de permanecer com véu na foto da CNH
Direito Administrativo / Notícias Incra pode contestar em ressarcitória indenização paga a quem não tinha domínio do imóvel desapropriado
Código de Processo Civil / Notícias Depósito inferior ao previsto pelo CPC de 1973 para compra parcelada não gera nulidade do leilão
Direito Previdenciário / Notícias Reconhecida aposentadoria especial a aeronauta que comprove exposição permanente a agentes nocivos
Direito Previdenciário / Notícias Para cálculo da renda inicial de previdência complementar, prevalecem regras da época da aposentadoria
Código de Processo Civil / Notícias Árbitro tem precedência sobre Judiciário para fixar alcance de cláusula arbitral
Código Civil / Notícias Ausência de disposição expressa inviabiliza classificação de árvores de reflorestamento como bem móvel por antecipação
Código de Processo Penal / Notícias STJ anula condenação cujo advogado foi impedido de atuar no processo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ decidirá sobre validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária
Código Civil / Notícias Alienação fiduciária entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra comprador do imóvel
Código Civil / Notícias Colegiado afasta prescrição e mantém condenação da Mastercard ao pagamento de seguro-viagem
Execução Fiscal / Notícias Hipótese de fraude autoriza indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não constam no polo passivo da execução fiscal
Código Civil / Notícias Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante
Direito Tributário / Notícias Multa e juros no sistema drawback-suspensão incidem a partir do 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar
Código Civil / Notícias Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail
Código Penal / Notícias Aplicação em fundo no exterior equivale a depósito em conta para caracterizar evasão de divisas
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Proprietária de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode comprovar na justiça autor da infração
Código Civil / Notícias Partilha de direitos sobre imóvel de terceiros depende de participação dos proprietários na ação
Código de Processo Civil / Notícias Juiz não pode ser punido com multa do CPC por ato atentatório ao exercício da jurisdição
Direito Previdenciário / Notícias Exercício prolongado de atividade urbana impede concessão de aposentadoria rural
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ define que prazo de suspensão de execuções na recuperação judicial é contado em dias corridos
Código de Processo Civil / Notícias No CPC de 1973, impugnação aos embargos monitórios segue mesmo prazo fixado para réplica
Código Civil / Notícias Revelia em ação de guarda de filho não implica renúncia tácita ao direito da guarda compartilhada
Código Civil / Notícias Desconstituição de registro de venda feita por quem não era dono não se sujeita à prescrição relativa aos vícios de vontade
Código de Processo Civil / Notícias Alteração de situação fática justifica novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica
Código de Processo Civil / Notícias Falta de intimação de advogado com pedido expresso de publicação nos autos impõe novo julgamento
Código de Processo Penal / Notícias Concedida liberdade a homem preso sem julgamento há mais de quatro anos
Código Civil / Notícias Prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais depende do momento em que nasce cada pretensão
Código Civil / Notícias Chuva forte não caracteriza força maior para livrar shopping de indenização por desabamento de teto
Código de Processo Penal / Notícias Prova obtida em revista pessoal feita por segurança particular é ilícita
Código de Processo Civil / Notícias Deferimento de tutela cautelar contestada não dispensa abertura de prazo para contestação do pedido principal
Lei de Locação / Notícias Exoneração do fiador notificada no prazo do contrato só tem efeito 120 dias após locação se tornar indeterminada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mesmo sem ingestão, STJ vê risco para consumidor que encontrou corpo estranho em refrigerante
Código de Processo Civil / Notícias Cabe agravo de instrumento contra decisões proferidas durante processo de recuperação e falência
Código de Processo Civil / Notícias Pedido de prioridade de tramitação processual por idade deve ser feito pelo próprio idoso
Código Penal / Notícias Crime de embaraçar investigação previsto na Lei do Crime Organizado não é restrito à fase do inquérito
Código de Processo Civil / Notícias Um agravo de instrumento pode atacar múltiplas decisões interlocutórias
Código de Processo Civil / Notícias Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral
Execução Fiscal / Notícias STJ decidirá sobre penhora no Bacenjud em caso de parcelamento do crédito fiscal executado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Entidade de proteção ao crédito deve notificar consumidor ao importar dados do CCF, sob pena de danos morais
Código Civil / Notícias Inclusão de sobrenome em criança para homenagear família exige justificativa idônea
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ afasta obrigatoriedade de custeio de fertilização in vitro por plano de saúde
Código Civil / Notícias Mantida decisão que não reconheceu dano moral em cobrança de cirurgia não custeada pelo plano de saúde
Código de Processo Civil / Notícias Mantidos honorários de R$ 5 mil em incidente de impugnação de créditos de R$ 7 milhões
Código de Processo Civil / Notícias Cédula de produto rural é impenhorável por lei e não pode ser usada para satisfazer crédito trabalhista
Código Civil / Notícias Termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vincendas é o vencimento da própria parcela
Código de Processo Civil / Notícias Rede social não tem legitimidade para questionar destino de multa por descumprimento de ordem judicial
Propriedade Industrial / Notícias Uso de marca evocativa autoriza convivência dos nomes America Air e American Airlines
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Afastada aplicação do CDC a contrato de fiança que tinha administração pública como beneficiária
Código de Processo Civil / Notícias Não é possível adotar meios executivos atípicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial
Código Civil / Notícias Prescrição para pedir anulação de cláusula abusiva em seguro de vida é de um ano e não atinge fundo de direito
Direito Previdenciário / Notícias STJ alinha posição com STF e define em repetitivo que, sem previsão legal, não há direito à desaposentação
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Por falta de vínculo com padrinhos, STJ determina permanência de criança com casal adotivo
Código de Processo Civil / Notícias Magistrado não pode indeferir gratuidade de Justiça sem abrir prazo para comprovação de hipossuficiência
Direito Administrativo / Notícias Licença não remunerada de cargo público não afasta incompatibilidade com atividade cartorária
Código de Processo Penal / Notícias STJ decide que envio de cópias de processos ao Ministério Público é dispensável
Código Civil / Notícias Restrição a consignado quando soma da idade com prazo do contrato supera 80 anos não é discriminatória
Código de Processo Civil / Notícias Decisão que julga procedente primeira fase da ação de exigir contas é impugnável por agravo
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Negligência na estimulação precoce de criança com deficiência impõe aplicação de multa prevista no ECA
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ decide reincluir dano moral coletivo em condenação por propaganda abusiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mantida condenação de médico que prometeu cura para psoríase
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Empresa falida não é parte legítima para contestar indisponibilidade de bens de sócios
Código Civil / Notícias Prazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de dez anos
Código Civil / Notícias STJ aplica teses de IAC e reconhece prescrição intercorrente em execução de cédula de crédito industrial
Código de Processo Civil / Notícias Presença das mesmas partes não é necessária para configuração de litispendência nas ações coletivas
Direito Ambiental / Notícias Quem altera curso de água da chuva tem de indenizar vizinhos por eventuais prejuízos
Direito Administrativo / Notícias STJ discutirá abrangência de tese sobre não devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ afasta dano moral por negativa de cobertura de stents em cirurgia cardíaca
Código Civil / Notícias Dissolução de sociedade limitada por acordo e sem partilha inviabiliza a sucessão passiva de seus ex-sócios
Código de Processo Civil / Notícias Cabe agravo de instrumento contra decisão que se pronuncia sobre exclusão de litisconsorte, prescrição e decadência
Execução Fiscal / Notícias Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clientes da SulAmérica podem pedir reembolso de lentes intraoculares usadas em cirurgia de catarata
Código Civil / Notícias Em regra, substabelecente não responde por atos praticados pelo substabelecido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clientes que receberam comprovante bancário em papel térmico poderão pedir segunda via gratuitamente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Princípio da boa-fé subjetiva não isenta banco em operações bancárias feitas sem anuência do consumidor
Código Civil / Notícias Em concurso particular de credores, crédito de FGTS não se sobrepõe a honorários advocatícios
Código Civil / Notícias Atraso em parcelas de cédula de crédito rural justifica vencimento antecipado da dívida
Direito Constitucional / Notícias STJ revisa entendimento: incidem juros de mora entre data dos cálculos e requisição ou precatório
Execução Penal / Notícias Decreto de indulto pelo Dia das Mães também abrange presas em regime aberto
Código de Processo Penal / Notícias Menção à decisão de pronúncia não leva obrigatoriamente à anulação do júri
Direito Administrativo / Notícias Diferença na duração da hora-aula não pode ser computada como atividade extraclasse
Código Civil / Notícias Quanto maior o risco de violação à intimidade, maior a exigência de justificativa para divulgação de informações ao público
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Verba de pensão alimentar se equipara a crédito trabalhista para fins de recuperação judicial
Código de Processo Civil / Notícias Suspensão do prazo recursal por licença-paternidade do advogado pode ser comprovada na interposição do recurso
Código de Processo Civil / Notícias Cabe agravo de instrumento contra decisão que inverte ônus da prova em relações de consumo
Direito Ambiental / Notícias STJ consolida entendimento de que responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva
Código Civil / Notícias Apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade por prazo indeterminado deve respeitar prazo de 60 dias
Código Civil / Notícias Mera inclusão na malha fina por erro na prestação de informações não dá dano moral
Código Civil / Notícias Após consolidação da propriedade, juiz não pode restringir direito de credor alienar bem apreendido
Direito Ambiental / Notícias STJ julga improcedente ação rescisória e mantém indenização por corte indevido de árvores
Geral / Notícias Ações sobre expurgos em que partes não aceitam acordo coletivo poderão tramitar no STJ
Código de Defesa do Consumidor / Notícias MP tem legitimidade para exigir que plano de saúde cumpra cláusula de atendimento residencial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora não pode rescindir sem motivo plano de saúde coletivo com menos de 30 usuários
Código de Processo Civil / Notícias Natureza da dívida e alta renda do executado autorizam penhora de 15% do salário para quitação de aluguéis residenciais
Direito Constitucional / Notícias Justiça estadual é competente para julgar crime ocorrido a bordo de balão
Direito Tributário / Notícias Serviços sociais autônomos não respondem com a União em ação de repetição de indébito tributário
Código Civil / Notícias Sem justificativa razoável para sua manutenção, é possível o cancelamento de antiga cláusula de inalienabilidade
Código de Processo Civil / Notícias Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega efeito suspensivo a embargos à execução
Código de Processo Penal / Notícias STJ reconhece ilegalidade em não realização de audiência de custódia e oficia ao CNJ
Direito Administrativo / Notícias Agência de turismo que trabalha com câmbio se submete à fiscalização do BC
Código Civil / Notícias Comprador não responde por honorários arbitrados contra o antigo proprietário em ação de cobrança de cotas condominiais
Direito Previdenciário / Notícias Indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS não gera reparação moral
Código de Processo Civil / Notícias Ação de imissão na posse pode ser ajuizada por comprador que não levou imóvel ao registro em cartório
Código de Processo Civil / Notícias Sob o CPC de 2015, testemunho caracteriza prova nova para fins de ajuizamento de ação rescisória
Código Penal / Notícias STJ nega habeas corpus a advogado acusado de denunciação caluniosa contra promotor
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Exigência de autorização legislativa para aderir a sociedade de credores, por si só, não prejudica sociedade de economia mista em plano de recuperação
Código de Processo Civil / Notícias Limitações ao agravo de instrumento só se aplicam à fase de conhecimento
Código Civil / Notícias Garantia fiduciária exige identificação do crédito, e não dos títulos objeto da cessão
Código de Processo Civil / Notícias Decisão de busca e apreensão de menor é impugnável por agravo de instrumento
Código de Processo Civil / Notícias STJ define conceito de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória no CPC
Direito Tributário / Notícias Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando aferidos pela sistemática do lucro presumido, é tema de repetitivo
Código de Processo Civil / Notícias Falta de indeferimento expresso implica reconhecimento tácito de gratuidade de Justiça
Código Penal / Notícias Condenações passadas não podem ser usadas para desvalorar personalidade ou conduta social
Código Civil / Notícias Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original
Direito Administrativo / Notícias STJ alinha entendimento, e profissionais de saúde devem apenas comprovar compatibilidade de horários para acumular cargos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Não há ilegalidade na fixação de horários diferentes para check-in e check-out em hotéis
Direito Previdenciário / Notícias STJ afeta novo recurso sobre cômputo de tempo de serviço especial durante auxílio-doença não acidentário
Código de Processo Civil / Notícias Não cabe agravo de instrumento contra decisão que afasta ilegitimidade passiva de litisconsorte
Código Civil / Notícias Dano moral indireto: quem pode pedir reparação por morte ou por ofensa a um ente querido?
Código Civil / Notícias Morte de consorciado coberta por seguro prestamista impõe liberação imediata da carta de crédito ao beneficiário
Direito Administrativo / Notícias Anormalidade institucional na Venezuela justifica dispensa de exigências para obtenção de documento
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ concede habeas corpus para evitar recolhimento de bebê em abrigo até definição sobre guarda
Código de Processo Civil / Notícias Arrematante responde por dívida de condomínio se houve ciência prévia inequívoca, ainda que edital seja omisso
Código de Processo Civil / Notícias Decisão interlocutória que fixa data da separação de fato é impugnável por agravo de instrumento
Código de Processo Civil / Notícias Em caso de duplicidade, intimação eletrônica prevalece sobre Diário da Justiça
Código Civil / Notícias Comprador pode ser informado sobre pagamento de taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato
Código de Processo Civil / Notícias STJ fixa teses sobre técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942 do novo CPC
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Credores da recuperação podem ser divididos em subclasses por critério objetivo
Código Civil / Notícias Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário
Direito Tributário / Notícias Benefício fiscal do programa Reintegra é estendido à venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus
Direito Previdenciário / Notícias Dependente pode ser incluído em plano de previdência complementar após morte do segurado
Código de Processo Civil / Notícias Ação de prestação de contas não pode ser utilizada por alimentante para fiscalizar uso da pensão
Código de Processo Civil / Notícias Decisão que permite emenda à inicial dos embargos à execução não é recorrível de imediato por meio de agravo
Código de Processo Civil / Notícias Honorário com adoção de quota litis deve ser calculado no valor do benefício recebido pela parte
Código de Processo Civil / Notícias Prazo para recorrer de decisão proferida após expedição da citação é contado da juntada do mandado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ mantém condenação de empresa por venda privilegiada de ingressos e taxa de conveniência
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Habeas corpus assegura permanência provisória de bebê com família que fez adoção irregular
Código de Processo Civil / Notícias Mãe não tem legitimidade para seguir na execução de alimentos vencidos após morte do filho
Código de Processo Civil / Notícias Honorários de sucumbência devem ser fixados com base na apreciação justa do caso
Direito Administrativo / Notícias Lei 8.112 vale para servidores que não tinham estabilidade na época da promulgação da CF
Código Civil / Notícias STJ decide que lei de 2018 não será aplicada na solução de repetitivos sobre atraso na entrega de imóvel
Código de Processo Civil / Notícias STJ fixa parâmetros para analisar ponderação de princípios no novo CPC
Direito Tributário / Notícias Isenção de Imposto de Importação em remessas postais para pessoa física pode ser fixada abaixo de US$ 100
Código de Processo Civil / Notícias Astreintes têm natureza patrimonial e podem ser transmitidas aos herdeiros
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Direção sob embriaguez implica presunção relativa de culpa e pode gerar responsabilidade civil por acidente
Lei de Locação / Notícias Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel
Código de Processo Civil / Notícias É válida intimação da ECT feita na pessoa do advogado cadastrado no sistema PJe
Direito Ambiental / Notícias Código Florestal prevalece em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano
Código Penal / Notícias Furto de energia elétrica: pagamento antes da denúncia não justifica extinção da punibilidade
Código de Processo Civil / Notícias Data da sentença define aplicação de regras referentes ao arbitramento de honorários
Direito Previdenciário / Notícias Prazo decadencial para revisão de benefício originário não é renovado na concessão de pensão por morte
Direito Ambiental / Notícias Beach clubs terão de pagar R$ 20 mil por temporada pelos danos ambientais causados em Jurerê Internacional
Código Civil / Notícias Ação de paternidade que discute apenas vínculo biológico não admite extensão do pedido para analisar relação socioafetiva
Código de Processo Civil / Notícias Mandado de segurança contra decisão definitiva pode ser analisado se impetração for anterior ao trânsito
Código de Processo Penal / Notícias STJ determina desentranhamento de provas derivadas obtidas em interceptações telefônicas ilícitas
Direito Tributário / Notícias Em execução, Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS)
Direito Previdenciário / Notícias Penhora sobre auxílio-doença não é admitida quando viola dignidade do devedor
Código de Processo Penal / Notícias STJ assegura a mães presas o direito de cuidar dos filhos, mas mantém ressalva em casos excepcionais
Direito Administrativo / Notícias Idoso com direito a vaga gratuita em ônibus interestadual não precisa pagar taxas de pedágio e embarque
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas se submetem a limite fixado por assembleia de credores
Código Penal / Notícias Crimes sexuais pela internet: a violência contra a mulher entre o real e o virtual
Código de Processo Civil / Notícias Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer no curso do processo
Código Civil / Notícias Regra geral de prescrição incide em cobrança de dívida ilíquida que não se enquadra em conceito de contrato de constituição de renda
Direito Tributário / Notícias STJ aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal
Direito Previdenciário / Notícias Decisões judiciais estendem benefícios previdenciários a trabalhadoras informais do meio rural
Código de Processo Civil / Notícias Mantida decisão que fixou em R$ 20 mil o valor da causa em ação que pedia reparação de prejuízo de R$ 2 milhões
Código Civil / Notícias Ciclista que perdeu a perna em acidente de trânsito receberá R$ 100 mil de indenização
Código Civil / Notícias Prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados é de dez anos
Código Penal / Notícias Condenação transitada em julgado não é fundamento idôneo para inferir a personalidade do agente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Demora em fila de banco não gera dano moral individual para consumidor
Código Civil / Notícias Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo só é válida com motivação idônea
Código de Processo Civil / Notícias Petição que menciona conteúdo de decisão não publicada revela ciência inequívoca e abre prazo para recurso
Código Civil / Notícias Não cabe indenização de lucros cessantes se a atividade empresarial não teve início
Código de Processo Civil / Notícias Falta de recolhimento do preparo é vício formal que não pode ser suprido pelo julgamento do recurso
Código de Processo Penal / Notícias Situações excepcionais podem impedir prisão domiciliar para mães mesmo após alterações do CPP
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring
Código de Processo Civil / Notícias Decisão interlocutória sobre prescrição ou decadência deve ser impugnada por agravo de instrumento
Código de Processo Civil / Notícias Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ação de usucapião
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Confirmados danos morais a mulher que comprou bombom com larvas, mesmo sem ter comido
Direito Previdenciário / Notícias Repetitivo definirá tese sobre prescrição para recebimento de benefício previdenciário
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Reserva de 40% dos honorários do administrador judicial se aplica apenas à falência, não à recuperação
Código de Processo Civil / Notícias STJ reafirma nova sistemática relacionada aos recursos repetitivos
Direito Previdenciário / Notícias Regulamento de previdência complementar pode exigir joia para concessão de pensão pós-morte
Direito Ambiental / Notícias Proteção mínima do antigo Código Florestal deve prevalecer sobre legislação municipal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ reafirma dano moral coletivo contra banco por demora excessiva em filas
Código de Processo Civil / Notícias Despesas de perícia determinada de ofício pelo magistrado devem ser rateadas antecipadamente pelas partes
Código de Processo Civil / Notícias STJ autoriza penhora de 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios
Código de Processo Civil / Notícias Na vigência do CPC de 1973, não há obrigação de intimar devedor de alimentos representado pela DP
Código Civil / Notícias STJ afasta regra protetiva para evitar que prescrição prejudique interesse de menor
Código de Processo Civil / Notícias Falta de intimação do MP para atuar como fiscal da lei em ação de sua autoria pode gerar nulidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cirurgia plástica reparadora para paciente de bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde
Direito Constitucional / Notícias Fertilização in vitro: ciência e Justiça unidas para garantir o sonho da maternidade
Código de Processo Civil / Notícias Pena por litigância de má-fé contra advogado pode ser impugnada por meio de mandado de segurança
Código Civil / Notícias Notificação extrajudicial pode ser usada para constituir donatário em mora em caso de doação com encargo sem prazo determinado
Código Civil / Notícias Hospital vai indenizar família impedida de amamentar bebê por falso diagnóstico de HIV
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Perda do cargo por improbidade está vinculada à função que serviu para prática do ato ilícito
Código Civil / Notícias Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento
Código de Processo Civil / Notícias Espólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens da herança
Código de Processo Civil / Notícias Data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal
Lei de Locação / Notícias Renúncia ao direito em ação renovatória não exime autor do pagamento de aluguéis devidos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva
Direito Ambiental / Notícias Georreferenciamento de imóvel rural só é obrigatório em caso de alteração de registro imobiliário
Direito Constitucional / Notícias Cabe à Justiça castrense julgar crime de militar contra patrimônio militar anterior à Lei 13.491
Código de Processo Civil / Notícias Terceiro interessado também pode propor ação de levantamento de curatela
Processo Eletrônico / Notícias Justiça ao alcance das mãos: processo digital facilita a vida do advogado
Código de Processo Penal / Notícias STJ nega liberdade provisória a homem cuja acusação usou provas obtidas do WhatsApp
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Interesse do menor não pode ser invocado para justificar adoção irregular sem consentimento dos pais
Código Civil / Notícias Banco não responde por dano a terceiro que recebe cheque sem fundos de seu correntista
Código Civil / Notícias Aumento justificado do capital social da controlada por decisão da controladora não configura abuso, mesmo com diluição da participação minoritária
Código Civil / Notícias Falta de comprovação de boa-fé impede reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Seguradora não pode recusar contratação por pessoa com restrição de crédito disposta a pagar à vista
Código Civil / Notícias Banco pode cobrar por manutenção de título vencido desde que pessoa jurídica tenha solicitado o serviço
Código de Processo Civil / Notícias Entidade de previdência privada não pode descontar do pecúlio saldo de empréstimo contraído por participante que faleceu
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Ação rescisória não pode alterar sanções fixadas em condenação por improbidade
Direito Constitucional / Notícias Justiça federal é competente para julgar uso de documento falso apresentado à justiça estadual investida de delegação federal
Código Civil / Notícias Proprietário atual só responde por dívida condominial antiga se posterior ao registro do condomínio
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Em atenção ao interesse do menor, é possível suprimir direito de visita do avô
Direito Tributário / Notícias Nestlé não pagará IR sobre remessa ao exterior para pagamento de software de prateleira
Código Civil / Notícias STJ fixa teses sobre contratos bancários em repetitivo que atinge quase 400 mil ações
Código Penal / Notícias Tutela inibitória pode ser usada para impedir que ex-empregado acesse dados da empresa
Código Civil / Notícias Embriaguez do condutor não afasta dever da seguradora de indenizar terceiro vítima de acidente
Código de Processo Civil / Notícias STJ reafirma possibilidade de cumulação de honorários nos embargos e na própria execução
Direito Constitucional / Notícias Justiça Federal é competente para julgar fraude em financiamento bancário para compra de moto
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ decide que encargo do DL 1.025 tem as mesmas preferências do crédito tributário
Direito Tributário / Notícias Repetitivo definirá termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos tributários
Código Civil / Notícias Repetitivo discute termo inicial dos juros sobre valor a ser restituído na extinção do contrato de venda de imóvel
Ação Civil Pública / Notícias Colegitimado pode assumir ação coletiva se autor originário desistir de recurso por ter feito acordo reconhecendo improcedência do pedido
Código de Processo Civil / Notícias STJ mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias WebJet terá de pagar danos morais a cadeirante carregado no colo para dentro do avião
Direito Previdenciário / Notícias Tese sobre devolução de valores previdenciários recebidos em virtude de liminar será submetida à revisão
Código de Processo Civil / Notícias Peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formal
Direito Tributário / Notícias Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado por vendedor que simulou enquadramento no Simples
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Condenação genérica em ação coletiva deve prever reparação sem especificar danos sofridos pelas vítimas
Direito Administrativo / Notícias Candidato cego que estudou em instituição especializada privada pode concorrer como cotista social
Código de Processo Civil / Notícias Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva
Código Civil / Notícias Mantida indenização a família de bebê que ficou cego após exposição excessiva a oxigênio
Código Civil / Notícias Em ação de alimentos, se o credor é capaz, só ele pode provocar integração posterior no polo passivo
Direito Constitucional / Notícias Justiça estadual é o foro competente para julgar suposto crime envolvendo bitcoin
Código Civil / Notícias Suposta participação em homicídio do pai adotivo não impede multiparentalidade
Direito Autoral / Notícias Ecad pode fixar critérios diferenciados de distribuição de direitos autorais conforme uso das músicas na TV
Código de Processo Penal / Notícias STJ anula prova obtida pelo WhatsApp Web sem conhecimento do dono do celular
Código Penal / Notícias Habeas corpus não é instrumento adequado para discutir alteração na situação financeira do alimentante
Código de Processo Civil / Notícias Alienação fiduciária não impede bloqueio de circulação de veículo submetido a busca e apreensão
Código de Processo Penal / Notícias Inversão da ordem de oitiva de testemunhas inquiridas por precatória não gera nulidade
Código de Processo Civil / Notícias Após STF suspender ações sobre expurgos, STJ determina remessa de processos às instâncias de origem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cláusula que restrinja tratamentos médicos é abusiva, ainda que contrato seja anterior à Lei dos Planos de Saúde
Código Penal / Notícias Justiça Federal é competente para analisar ameaça cometida em rede social por residente no exterior
Código de Processo Civil / Notícias Data de ajuizamento define qual das ações de inventário e partilha idênticas deve prosseguir
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ afasta presunção de dano moral em atraso de voo internacional
Código de Processo Civil / Notícias STJ impede penhora de parte do salário de fiadores para quitar dívida de aluguel
Código de Processo Civil / Notícias Penalidade por retenção indevida dos autos depende de intimação pessoal do advogado
Código de Processo Penal / Notícias STJ nega pronúncia de réu denunciado apenas com base em provas do inquérito
Código de Processo Civil / Notícias Terceiro adquirente não tem legitimidade para pedir restituição de financiamento em excesso reconhecido em ação coletiva
Ação Civil Pública / Notícias Não cabe ação civil pública para questionar cláusula contratual de empréstimo consignado
Código Civil / Notícias Venda de bem apreendido pode gerar multa ao credor fiduciário em caso de extinção da ação sem julgamento de mérito
Lei de Locação / Notícias Mesmo com extinção da renovatória sem resolução do mérito, locatário pode ser condenado a pagar aluguéis do período
Direito Previdenciário / Notícias STJ discutirá revisão de tese sobre devolução de benefícios previdenciários indevidamente recebidos
Código Civil / Notícias Transportadora que não agiu para minimizar riscos deve indenizar empresa por roubo de carga
Código de Processo Civil / Notícias Segredo de Justiça pode justificar a flexibilização do prazo para oposição de embargos de terceiro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Beneficiária com Parkinson tem direito a home care, ainda que não previsto contratualmente
Direito Constitucional / Notícias Desembargador não poderá ser julgado por juiz vinculado ao mesmo tribunal
Código de Processo Civil / Notícias Documentos para propositura de ação posterior podem ser requeridos em processo autônomo
Código Civil / Notícias Todos herdeiros legítimos fazem jus à partilha igualitária de cota testamentária que retorna ao monte por ausência do direito de acrescer
Direito Tributário / Notícias STJ fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Juízo da recuperação é competente para julgar existência de sucessão empresarial quanto a obrigações trabalhistas
Código de Processo Civil / Notícias Nada impede denunciação da lide a quem já integra polo passivo da demanda
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Cláusula arbitral não impede que falência por falta de pagamento de título seja pedida na Justiça
Código de Processo Civil / Notícias Indenizar dano causado por liminar é consequência natural da improcedência do pedido
Código Civil / Notícias Sucessão anterior à lei de união estável submete-se às regras da sociedade de fato
Código Civil / Notícias Mesmo com emissão de contraordem, prazo prescricional de cheque incompleto começa na data posteriormente registrada
Código Civil / Notícias STJ mantém vedação à cobrança de prestações de leasing após furto ou roubo do bem garantido por seguro
Código Civil / Notícias Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Repetitivo desobriga planos de fornecer medicamento não registrado pela Anvisa
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Pobreza não justifica afastar multa aplicada a pais que praticam atos graves contra filhos
Direito Previdenciário / Notícias STJ rejeita recurso do INSS contra concessão de benefício a mulheres indígenas menores de 16
Código de Processo Penal / Notícias STJ afasta contagem de prazo iniciada da intimação de advogada não habilitada que fez carga rápida dos autos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Assistência domiciliar não pode ser previamente excluída da cobertura dos planos de saúde
Código Civil / Notícias Credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel, sem devolver valores, após leilões em que não tenha havido lances
Direito Previdenciário / Notícias Regra para cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário é tema de repetitivo
Código de Processo Civil / Notícias Ação de prestação de contas pode ser utilizada para apuração de saldo de vendas de consórcio
Código Civil / Notícias Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias MP tem legitimidade subsidiária para executar sentença coletiva contra cobrança bancária por emissão de boletos
Código de Processo Civil / Notícias Sem pedido da parte, tribunal não pode afastar limite de dias para multa cominatória
Código de Processo Civil / Notícias Interesse do menor autoriza modificar competência no curso da ação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Sucessivas manifestações do defeito autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta em 30 dias corridos
Direito Autoral / Notícias Leroy Merlin não tem obrigação de pagar direito autoral por música ambiente
Código de Processo Civil / Notícias Extromissão de parte faz prazo prescricional retornar ao momento de propositura da ação
Código Civil / Notícias Mulher é condenada em danos morais por criar comunidade na internet sobre rapaz com deficiência
Código de Processo Civil / Notícias Multa cominatória não integra base de cálculo dos honorários advocatícios
Código Penal / Notícias Menção de acórdão à necessidade de trânsito não impede execução provisória da pena
Código de Processo Civil / Notícias Interesse do menor não justifica redução de ofício de honorários de advogados contratados por inventariante
Código de Processo Civil / Notícias STJ impõe multa acima do teto previsto pelo CPC em recurso protelatório
Código de Processo Civil / Notícias Também no novo CPC, prazo recursal em dobro cessa quando resta apenas um dos litisconsortes
Geral / Notícias Autorizado o uso de novas placas do Mercosul até conclusão da ação que questiona modelo
Código de Processo Civil / Notícias Poder geral de cautela autoriza penhora em autos de execução trabalhista
Código Civil / Notícias Seguradora é responsável por vícios ocultos mesmo após quitação do imóvel pelo SFH
Código Civil / Notícias Súmula 371 não é aplicável a contrato de participação financeira em programa comunitário de telefonia
Código Civil / Notícias Banco não pode ser responsabilizado por financiar construção em imóvel cuja escritura foi posteriormente anulada
Direito Ambiental / Notícias Lei de Parcelamento Urbano não pode ser invocada para reduzir área a ser recuperada
Código de Processo Civil / Notícias Razoabilidade de multa cominatória deve ser avaliada no momento de sua fixação
Código Civil / Notícias Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel
Código de Processo Civil / Notícias Título executivo extrajudicial não serve para compensação com título judicial
Direito Previdenciário / Notícias Cômputo de tempo de serviço especial durante auxílio-doença não acidentário é tema de repetitivo
Código de Processo Civil / Notícias Falta de registro da doação não impede oposição de embargos de terceiro por legítimo possuidor
Código Civil / Notícias Venda de imóvel em duplicidade não basta para configurar dano moral indenizável
Código de Processo Civil / Notícias Simples modificação do nome da ação não afasta decadência e prescrição
Código Civil / Notícias STJ admite cumulação de multa cominatória com dano moral por descumprimento da mesma ordem
Lei de Locação / Notícias Móveis deixados pelo locatário não desobrigam fiador da garantia em relação às obrigações do contrato
Execução Penal / Notícias STJ reafirma competência do juiz de execuções penais para interditar presídios
Código de Processo Civil / Notícias Sumiço do depositário judicial que detém guarda dos bens penhorados autoriza bloqueio de dinheiro do devedor
Código de Processo Civil / Notícias Conexão de ações não autoriza flexibilizar regra de competência absoluta
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Trava bancária de crédito oriundo de garantia fiduciária de empresa em recuperação não pode ser sobrestada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Encerramento de conta usada para comercialização de criptomoeda não configura prática abusiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mesmo prevista em contrato de adesão, arbitragem não prevalece quando consumidor procura via judicial
Código de Processo Civil / Notícias STJ aplica entendimento de primeiro IAC no STJ e mantém prescrição intercorrente
Código de Processo Civil / Notícias Determinação de nova perícia com base em parâmetros de perícia tornada sem efeito ofende coisa julgada
Código Civil / Notícias Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Verba honorária pode ser habilitada junto com crédito trabalhista na recuperação
Direito Administrativo / Notícias STJ reitera que erro da administração não obriga servidor a devolver valores recebidos de boa-fé
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ admite agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperação judicial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Comprando gato por lebre: o STJ diante dos alimentos contaminados
Código de Processo Civil / Notícias Citação da sociedade não é necessária nas ações de cobrança em que todos os sócios integram a lide
Código de Processo Civil / Notícias Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária
Lei de Locação / Notícias Falta de averbação de cláusula de vigência em locação pode levar à rescisão do contrato no caso de venda do imóvel
Código de Processo Civil / Notícias Interposição de agravo de instrumento eletrônico deve ser comprovada no caso de processo físico
Código Civil / Notícias Empresas consorciadas de transporte coletivo respondem solidariamente por acidente que envolveu uma delas
Código Civil / Notícias Mantida condenação por dano moral contra advogado acusado de prejudicar clientes
Código Penal / Notícias STJ reduz pena de réu condenado a 40 anos por tráfico por ofensa ao princípio da individualização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ fixa tese sobre abuso do cancelamento do bilhete de volta por não comparecimento no voo de ida
Código Civil / Notícias Informação sobre taxa de corretagem no mesmo dia da compra não fere tese fixada em repetitivo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ decide que planos têm de cobrir uso off label de medicamentos com registro na Anvisa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde não tem obrigação de arcar com exame realizado fora do Brasil
Código Civil / Notícias Vínculo paterno-filial afetivo supera ausência de vínculo biológico e impede mudança de registro
Código Civil / Notícias Laboratório deverá fornecer tratamento a paciente que participou de testes com remédio
Código Penal / Notícias Corrupção passiva é consumada mesmo que o ato seja estranho às atribuições do servidor
Código Civil / Notícias Direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não depende da inexistência de outros bens no patrimônio próprio
Código de Processo Penal / Notícias Violação do direito ao silêncio torna ilícito depoimento de testemunha
Código de Processo Civil / Notícias Julgamento ampliado vale também para sentença mantida por decisão não unânime
Código de Processo Civil / Notícias Exibição de documentos não exige integração aos autos de todas as partes da relação negocial
Direito Constitucional / Notícias Arguição de inconstitucionalidade ajuizada após início do julgamento não pode ser examinada
Código Penal / Notícias Não é possível reconhecer organização criminosa como antecedente de lavagem de dinheiro antes da Lei 12.850
Código Penal / Notícias Mulher que tentou levar maconha ao marido preso tem prisão substituída por proibição de novas visitas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida prevalece quando houver divergência
Código de Processo Civil / Notícias Desigualdade econômica entre as partes não basta para anular cláusula de eleição de foro
Código Civil / Notícias Quando devedor tem posse direta sobre imóvel, credor fiduciário não responde por despesas condominiais
Direito Constitucional / Notícias Ações penais sobre contrabando são de competência da Justiça Federal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor pode rescindir contrato sem encargos por discordar da velocidade mínima do serviço NET Vírtua
Código de Processo Penal / Notícias STJ rejeita fundamento de registro inaudível de provas e afasta nulidade de sessão do júri
Código Civil / Notícias Usufruto de imóvel instituído para prejudicar um dos cônjuges pode ser objeto de partilha
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Falta de edital com relação de credores na imprensa oficial pode gerar nulidade
Código de Processo Civil / Notícias Cessão do direito litigioso antes da citação não afasta legitimidade ativa
Direito Tributário / Notícias MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial, após processo administrativo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%
Código de Processo Civil / Notícias Advogados devem figurar no polo passivo de ação rescisória baseada em ofensa à coisa julgada
Direito Administrativo / Notícias Devolução de valor recebido a mais por servidor deve se dar por desconto na remuneração
Código de Processo Civil / Notícias Parte deve ser intimada para preparo do recurso quando houver indeferimento da assistência judiciária gratuita
Código de Processo Civil / Notícias STJ reconhece cobrança ilegal de tarifas como interesse individual homogêneo e manda divulgar sentença coletiva na internet
Código Civil / Notícias Plantando em terra alheia: as controvérsias jurídicas sobre arrendamento rural
Código de Processo Civil / Notícias Empresa intermediária não tem de compor polo passivo em ação de usuário contra operadora de plano de saúde coletivo
Código Civil / Notícias Mantida indenização de R$ 200 mil para mulher que ficou com sequelas após cirurgia plástica
Código de Processo Civil / Notícias Falta de assinatura original nas razões recursais é vício sanável
Código de Processo Civil / Notícias Afastada necessidade de filiação a associação para execução individual em mandado de segurança coletivo
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Não compete ao Judiciário avaliar condições financeiras do plano de recuperação aprovado pelos credores
Código Civil / Notícias Execução de mandado de segurança em favor de anistiado só inclui juros e correção com previsão expressa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias McDonald’s deve indenizar cliente por assalto à mão armada em drive-thru
Código de Processo Civil / Notícias Sindicato tem legitimidade para propor ação coletiva sobre cláusulas de cédulas de crédito rural individuais
Código Civil / Notícias Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu
Propriedade Industrial / Notícias Ecad não poderá cobrar direitos autorais de músicas exibidas em salas da Cinemark
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida
Código de Processo Civil / Notícias Poder geral de cautela autoriza juiz a suspender cumprimento de sentença diante de ação rescisória
Direito Administrativo / Notícias STJ condena Estado do Amazonas a indenizar vítimas da demora excessiva da Justiça
Código de Processo Civil / Notícias Ação revisional de financiamento habitacional não impede execução da parte incontroversa da dívida
Propriedade Industrial / Notícias Paródia com fins comerciais ou lucrativos não viola Lei de Direitos Autorais
Código Civil / Notícias Aplicada prescrição decenal a ação em que herdeiros de mutuário falecido pleiteiam seguro habitacional
Direito Administrativo / Notícias Anulado ato que negou promoção a policial após salvamento de pessoas em incêndio
Código de Processo Civil / Notícias Ação de alimentos não pode ser arquivada por ausência do autor em audiência designada com base em resolução do tribunal
Código de Processo Civil / Notícias Execução contra devedor falecido antes da ação pode ser emendada para inclusão do espólio
Código de Processo Civil / Notícias Direito sem fronteiras: a homologação de decisões estrangeiras e a competência do STJ
Código de Processo Civil / Notícias Empresa estrangeira com representante no Brasil não precisa pagar caução para agir em juízo
Direito Previdenciário / Notícias STJ vai julgar pedido de uniformização sobre renda inicial de aposentadoria
Código Civil / Notícias Dano moral coletivo exige lesão intolerável de valores fundamentais da sociedade
Código de Processo Civil / Notícias Interesse social justifica julgamento de recurso mesmo após pedido de desistência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde não pode recusar tratamento com base em uso off label de medicamento
Código de Processo Civil / Notícias Em processo eletrônico, agravante não precisa juntar cópia de recurso na origem
Código Civil / Notícias Teoria do adimplemento substancial não incide em acordos de pensão alimentícia
Geral / Notícias Ex-empregado não tem direito à permanência em plano de saúde custeado exclusivamente pelo empregador
Direito Previdenciário / Notícias STJ vai decidir sobre possibilidade de inclusão do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário
Código de Processo Civil / Notícias STJ admite penhora de seguro de vida acima do limite de 40 salários mínimos
Código de Processo Penal / Notícias Provas em ação penal originária não se dirigem exclusivamente ao relator
Geral / Notícias STJ vai reanalisar se médicos residentes têm direito a auxílio-moradia e alimentação
Código de Processo Civil / Notícias STJ admite ação de obrigação de fazer para forçar devedor a pagar financiamento de veículos
Código Civil / Notícias Em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia
Execução Penal / Notícias Falta de vaga em presídio adequado não autoriza concessão automática de prisão domiciliar
Código de Processo Civil / Notícias Provimento da corregedoria não pode estabelecer prazo para requerimento de restauração de autos
Código Civil / Notícias Alegação de conhecimento tardio do dano não afasta prescrição em ação proposta 23 anos após entrega da obra
Direito Tributário / Notícias Em repetitivo, STJ reconhece ilegalidade na cobrança de selos de controle do IPI instituída por decreto-lei
Código de Processo Civil / Notícias Dissolução superveniente da pessoa jurídica autora não impede prosseguimento de ação
Código Civil / Notícias Condenados por homicídio pagarão indenização e pensão a companheira e filha da vítima
Direito Constitucional / Notícias Venda sem nota de produtos estrangeiros permitidos é caso para a Justiça Federal
Código de Processo Civil / Notícias No CPC de 1973, não é possível reconvenção apresentada em embargos de terceiro após contestação
Código de Processo Civil / Notícias Prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos
Lei de Locação / Notícias Comprovar parcelamento do débito fiscal é suficiente para ajuizamento de ação renovatória
Código de Processo Civil / Notícias Mesmo sem pedir penhora, credor hipotecário tem preferência na arrematação de imóvel
Concurso Público / Notícias Candidato aprovado no número de vagas só pode ter nomeação recusada em situações excepcionais
Direito Previdenciário / Notícias Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros
Código de Processo Civil / Notícias Legitimidade passiva na ação de apuração de haveres é da cooperativa, não de todos os cooperados
Código de Processo Civil / Notícias Dissolução parcial de sociedade decorrente de morte de sócio não afasta competência do juízo arbitral
Código Civil / Notícias Rescisão de contrato de venda não impede cobrança de aluguel pelo tempo em que imóvel foi ocupado
Direito Previdenciário / Súmula Admitido incidente de uniformização sobre conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria
Código de Processo Civil / Notícias Honorários advocatícios podem ser penhorados em valores excedentes a 50 salários mínimos
Código de Processo Civil / Notícias TJRJ deve analisar embargos infringentes de acórdão proferido na vigência do CPC de 1973, mas publicado sob o novo CPC
Código de Processo Civil / Notícias STJ reconhece pré-questionamento ficto e determina demolição de obra em área de preservação
Código Civil / Notícias Equipamento de monitoração de veículo apreendido por falta de pagamento é restituído ao devedor
Direito Constitucional / Notícias STJ permite importação direta de canabidiol para criança que sofre de epilepsia intratável
Direito Previdenciário / Notícias Horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho não afetam benefício complementar já concedido
Código Penal / Notícias Proporcionalidade não pode ser invocada para reconhecer forma tentada de estupro de vulnerável
Código de Processo Civil / Notícias Ministro que não acompanhou sustentações orais não está habilitado a participar do julgamento
Código de Processo Civil / Notícias Sentença de adoção só pode ser anulada por meio de ação rescisória
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ aplica regra de planos de saúde individuais a plano contratado por microempresa familiar
Código Civil / Notícias Protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral indenizável
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ considera válida cláusula que limita débito automático de cartão de aposentados a valor mínimo
Código Penal / Notícias Não é possível substituição da pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica contra mulher
Código Civil / Notícias Separação judicial já é suficiente para afastar cobertura securitária pela morte de cônjuge
Código Penal / Notícias Restabelecida condenação por contrabando de réu que importou pistola de brinquedo
Concurso Público / Notícias Necessidade da administração pode justificar nomeação de candidato fora das vagas do edital
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fabricante também responde por acidente causado por distribuidora que deixou garrafas de cerveja na rua
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Afastada relação de consumo em contrato de transporte destinado a viabilizar atividade comercial
Código de Processo Civil / Notícias Segunda-feira de Carnaval e Quarta-feira de Cinzas devem ser comprovados como feriados
Direito Administrativo / Notícias Ação de reintegração em cargo público por ex-preso político é imprescritível
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Falta de informação adequada sobre risco cirúrgico justifica indenização por danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias CDC é aplicável para desconsideração de personalidade jurídica de cooperativa habitacional
Código de Processo Penal / Notícias STJ recebe denúncia contra conselheiro do TCE-SC por falsidade ideológica
Código Penal / Notícias STJ nega liminar a bancário que sacava valores de beneficiários do INSS sem autorização
Código de Processo Penal / Notícias Motorista embriagado que matou motociclista ao tentar atropelar travestis continuará preso
Direito Eleitoral / Notícias Diretórios nacionais de partidos políticos não podem ser responsabilizados por dívidas contraídas por diretórios municipais
Direito Administrativo / Notícias Negado pedido para restabelecer repasse do Ministério da Saúde a município que não tem médico
Execução Penal / Notícias HC não pode ser usado para contestar decisão em agravo que negou direito a visita
Código de Processo Penal / Notícias Exame toxicológico de entorpecente apreendido é necessário para comprovar materialidade delitiva
Código Penal / Notícias Indulto previsto pelo Decreto 8.615, de 2015, não exige parecer do Conselho Penitenciário
Execução Penal / Notícias Unificação de penas não pode alterar marco temporal para concessão de benefícios da execução penal
Execução Penal / Notícias Suspensa aplicação de falta grave que não foi objeto de procedimento administrativo disciplinar
Código Penal / Notícias Exercício da função de flanelinha sem registro não configura contravenção penal
Código de Processo Penal / Notícias STJ determina soltura de réu preso com base em enunciado contrário à jurisprudência
Código de Processo Penal / Notícias Não é legítima nomeação de advogado dativo em comarcas com Defensoria estruturada
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ rejeita pedido para suspender ação até trânsito em julgado de recuperação judicial
Ação Civil Pública / Notícias Município tem legitimidade para mover ação civil pública em defesa de servidores contra banco
Código Penal / Notícias Identificação posterior de numeração pela perícia não afasta crime de porte de arma de uso restrito
Código de Processo Penal / Notícias Mãe acusada de traficar drogas na própria casa tem pedido de prisão domiciliar indeferido
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência
Código Penal / Notícias Negada prisão domiciliar para acusado de mandar sequestrar idoso e exigir resgate de R$ 20 milhões
Código Penal / Notícias Preso em flagrante com mais de uma tonelada de maconha tem pedido de liberdade negado
Execução Penal / Notícias Exigência de perícia para concessão de liberdade condicional requer fundamentação concreta
Execução Penal / Notícias Rejeitado pedido de anulação de falta grave por apologia ao PCC em presídio
Código Penal / Notícias Guarda de drogas permite prisão dentro de domicílio mesmo sem mandado judicial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ reafirma não obrigatoriedade do custeio de fertilização in vitro pelos planos de saúde
Execução Penal / Notícias Alteração de marco para concessão de benefícios da execução penal, por unificação das penas, não tem respaldo legal
Código de Processo Civil / Notícias Recurso em conjunto e preparo único inviabilizam pretensão de prazo em dobro
Código de Processo Civil / Notícias STJ não admite novas provas sobre fato antigo apresentadas em momento processual inoportuno
Código Civil / Notícias STJ admite alimentos em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos
Direito Previdenciário / Notícias Cálculo de renda inicial na vigência de lei previdenciária de 1984 é tema de repetitivo
Código Civil / Notícias Audiência pública discutirá cumulação de indenização e inversão da cláusula penal por atraso na entrega de imóvel
Código de Processo Civil / Notícias Novo CPC não afasta honorários no cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda
Código de Processo Civil / Notícias Citação de parte ilegítima não permite interrupção de prazo prescricional da pretensão em relação à parte legítima
Código de Processo Civil / Notícias Indicação de auxiliares não é suficiente para evitar substituição de perito sem aptidão técnica
Direito Tributário / Notícias Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Em plano de saúde coletivo, operadora também responde por erro em corte de inadimplentes
Código Civil / Notícias É de cinco anos o prazo prescricional para o crédito rural firmado com base no Código Civil de 2002
Direito Administrativo / Notícias Confirmada indenização para filhos de homem absolvido após três anos em prisão preventiva
Código Civil / Notícias Prazo para acionista pedir prestação de contas de seus investimentos é de três anos
Código de Processo Civil / Notícias Ação rescisória é cabível para desconstituir sentença que homologa renúncia do direito discutido no processo
Código de Processo Civil / Notícias Negativa de questão de fato após voto do relator não fere direito do advogado
Direito Constitucional / Notícias Defensoria Pública pode acessar registro de ocorrências em unidades de internação de adolescentes
Código de Processo Civil / Notícias Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis
Código Penal / Notícias STJ não reconhece ilegalidade em decisão do MP que reconsiderou transação penal
Código de Processo Civil / Notícias Dívida do condomínio com terceiro pode acarretar penhora de bem de família
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresas terão de indenizar estudante que ficou tetraplégica em tiroteio entre seguranças e bandidos
Juizado Especial / Notícias Juizado especial tem competência para ação de cobrança de taxas de manutenção proposta por associação
Código Penal / Notícias STJ mantém extinção de ação penal privada que não incluiu advogados do réu no polo passivo
Código Civil / Notícias Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
Lei de Locação / Notícias STJ reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado
Código Civil / Notícias Médico e plano de saúde pagarão R$ 100 mil por não solicitarem exames a mãe de criança que nasceu com microcefalia
Código Civil / Notícias Transação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador
Código de Processo Civil / Notícias Citação por edital de herdeiros conhecidos e com endereços discriminados, mesmo que de outra comarca, não é válida
Direito Constitucional / Notícias Foro para governadores e conselheiros é restrito a fatos relacionados ao cargo
Código Civil / Notícias STJ garante direito de ex-companheiro visitar animal de estimação após dissolução da união estável
Código de Processo Civil / Notícias Mero pedido de denunciação não gera suspensão automática de prazos processuais
Código Civil / Notícias Advogada terá de restituir valor depositado por engano em conta judicial vinculada a processo em que atuava
Código de Processo Civil / Notícias Patrocinador não pode ser acionado solidariamente com entidade fechada de previdência em revisão de benefício
Código Civil / Notícias Médico e hospital terão de pagar indenização por erro que causou sequelas em bebê
Código Civil / Notícias Manifestação de interesse do sócio define data de apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias É imperiosa a demonstração do elemento subjetivo para a configuração do ato de improbidade administrativa
Direito Constitucional / Notícias Defensoria Pública pode representar vítima e réu na mesma ação penal
Direito Tributário / Notícias STJ confirma anulação de transferência de créditos tributários federais por fraude
Direito Ambiental / Notícias STJ afasta princípio da insignificância na apreensão de uma dúzia de camarões
Execução Penal / Notícias Mantida decisão que computou jornadas abaixo do mínimo legal para remição de pena
Código de Processo Civil / Notícias É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fabricante condenada por alterar peso de sardinha em lata terá de pagar dano moral coletivo
Direito Tributário / Notícias Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda
Código de Processo Civil / Notícias Permanência da Resolução 12, de 2009, no site do STJ não autoriza processamento de reclamação com normas revogadas
Processo Eletrônico / Notícias Usuários do peticionamento eletrônico do STJ devem se cadastrar para utilizar novo sistema
Código de Processo Civil / Notícias STJ altera expediente para os dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa
Código de Processo Civil / Notícias Impenhorabilidade de título prevista em estatuto de clube não se aplica a quem não é sócio
Código Civil / Notícias Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet
Código de Processo Civil / Notícias Dano moral baseado em multiplicação dos danos materiais deve integrar valor da causa
Código de Processo Civil / Notícias Rescindida decisão que havia negado penhora de bem de família por dívida com condomínio
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Falta de previsão legal impede restituição de fundos de trust administrados por banco falido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ revê decisão sobre extravio de bagagem para ajustar jurisprudência à interpretação do STF
Direito Constitucional / Notícias STJ exige perícia de psiquiatra para avaliação de internação involuntária
Direito Tributário / Notícias Suspensos recursos que discutem prova de recolhimento a maior para compensação tributária em mandado de segurança
Código Civil / Notícias Regras de sucessão do CC de 2002 se aplicam à adoção simples realizada nos moldes do CC de 1916
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Médico que fez vasectomia em vez de cirurgia de fimose terá de indenizar paciente
Código Civil / Notícias Insuficiência de prova na tentativa de habilitação em inventário não interrompe prescrição para ação ordinária
Código Civil / Notícias Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge
Execução Penal / Notícias Penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão em curso
Código Civil / Notícias Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários
Código de Processo Civil / Notícias Honorários advocatícios são reduzidos de 50% para 20% do valor do imóvel
Código de Processo Civil / Notícias Suspensa execução de diferenças de cédula de crédito rural baseada em recurso com embargos de divergência
Código Civil / Notícias STJ adota equidade para fixar cláusula penal por descumprimento de contrato de locação em shopping
Direito Tributário / Notícias Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
Código de Processo Civil / Notícias Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo
Código de Processo Penal / Notícias STJ reconhece inépcia da denúncia e tranca ação penal em caso de homicídio culposo
Código Civil / Notícias Credor hipotecário tem legitimidade para exigir respeito a padrões de construção em ação contra mutuário
Código de Processo Civil / Notícias Reconhecimento de culpa concorrente por acidente automobilístico não faz coisa julgada extensível a terceiros
Código Penal / Notícias STJ restabelece condenação por estupro de homem que molestou criança de quatro anos
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Mantida condenação de oficial de Justiça que recebia de escritório por cumprimento de mandados
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Participação de empresa em recuperação no processo não basta para justificar necessidade de atuação do MP
Código Civil / Notícias STJ afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet
Código Civil / Notícias Acordo de partilha de bens com trânsito em julgado pode ser alterado por vontade das partes
Código Civil / Notícias Mantida decisão que reconheceu fraude à execução em habilitação de sucessores
Código de Defesa do Consumidor / Notícias A denunciação da lide e as regras de proteção do consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Convenção de Montreal é aplicável a contrato de transporte aéreo mesmo após descarregamento
Código Penal / Notícias Concedido habeas corpus a mulher denunciada pelo furto de uísque e queijo em supermercado
Código Civil / Notícias Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Hospital e plano de saúde são condenados a arcar com custos de tratamento contra câncer
Código Civil / Notícias Vítima de assédio sexual em trem urbano será indenizada em R$ 20 mil pela transportadora
Código Penal / Notícias Direito ao esquecimento relativiza avaliação de antecedentes baseada em condenação de 25 anos atrás
Código Civil / Notícias Desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor
Código de Processo Civil / Notícias Sem prejuízo, conversão de ação de cobrança do rito sumário para o ordinário não acarreta nulidade
Código Civil / Notícias Hospital pagará indenização de R$ 150 mil por morte de bebê com síndrome de Down
Código Penal / Notícias Crime de evasão de divisas pode ser configurado em operações financeiras em contas CC-5
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Decretação de falência leva à extinção de execuções suspensas durante a recuperação judicial
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Anulada decisão que afastou poder familiar por adoção à brasileira sem exigência de estudo social
Código Civil / Notícias Advogada deverá pagar indenização a juíza por manifestações ofensivas em petição
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Para preservar empresa, juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem todos requisitos legais
Código Penal / Notícias Negado porte de arma a guardas municipais fora de serviço em municípios com menos de 500 mil habitantes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Ford deverá restituir valor de carro zero com defeito não solucionado no prazo legal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Sessões de terapia ocupacional que ultrapassam cobertura de plano também devem ser custeadas por coparticipação
Código Civil / Notícias Pacto antenupcial é solenidade indispensável para formalizar escolha de regime matrimonial diverso do legal
Direito Constitucional / Notícias Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
Execução Penal / Notícias STJ nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução
Código Civil / Notícias Trânsito em julgado não impede sócio de questionar falta de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica
Código Civil / Notícias Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros
Código de Processo Penal / Notícias STJ anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual
Código Penal / Notícias Reincidência impede insignificância em tentativa de furto de suplemento alimentar
Direito Ambiental / Notícias Veículo usado em crime ambiental poderá ser liberado ao dono na condição de fiel depositário
Código Penal / Notícias Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime
Código Civil / Notícias Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador causado por empresa de mudança
Código Civil / Notícias STJ aumenta de R$ 8 mil para R$ 70 mil indenização a advogada vítima de representação caluniosa
Código de Processo Civil / Notícias Conduta ilícita em exercício de defesa gera dano indenizável à parte que teve de arcar com sucumbência
Direito Administrativo / Notícias Servidor estatutário deve comprovar contribuições para ter direito à contagem recíproca do tempo de atividade rural
Direito Constitucional / Notícias Ministério Público tem legitimidade para pleitear remédios e tratamentos para beneficiários individualizados
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias STJ julgará incidente de uniformização sobre necessidade de prova de notificação para imposição de multa de trânsito
Código Civil / Notícias Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
Direito Autoral / Notícias Confirmada restrição de prazo de patente do medicamento de alto custo Soliris
Código de Processo Penal / Notícias STJ vai definir possibilidade de prisão domiciliar sem prévia observância de parâmetros definidos pelo STF
Código de Processo Civil / Notícias Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel hipotecado
Código Civil / Notícias Investidor que teve ações vendidas sem autorização deve ser indenizado com base na teoria da perda de uma chance
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Reconhecimento de multiparentalidade está condicionado ao interesse da criança
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ confirma aplicação da Convenção de Montreal em indenização por extravio de carga aérea internacional
Direito Administrativo / Notícias STJ define requisitos para fornecimento de remédios fora da lista do SUS
Código Civil / Notícias Penhora de direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária independe de anuência do credor
Código Civil / Notícias STJ aumenta honorários com base no limite percentual mínimo obrigatório do novo CPC
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias STJ define em repetitivo que DNIT pode aplicar multas em vias federais
Código Civil / Notícias Trânsito em julgado não impede sócio de questionar falta de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica
Código Penal / Notícias Mantida ordem de prisão contra empresário denunciado por venda fictícia de produtos pela internet
Código Civil / Notícias Reajuste em contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 beneficiários deve seguir regime de agrupamento contratual
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ acolhe pedido de adoção póstuma que apresentou prova inequívoca de vínculo familiar
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez ao volante
Código Civil / Notícias Paciente que ficou com metal no joelho após cirurgia será indenizado por danos morais
Código Civil / Notícias STJ confirma que isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel vale para quitação de financiamento
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Ex-proprietário não é responsável por IPVA mesmo quando não comunica venda do veículo
Ação Civil Pública / Notícias Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro
Concurso Público / Notícias Candidato excluído por comissão não prevista assegura vaga em cota racial de concurso
Código de Processo Civil / Notícias Afastada deserção por surpresa processual em complementação do preparo
Código de Processo Civil / Notícias Aplicado prazo processual do novo CPC em ação de medida de proteção de menor contra homeschooling
Código Civil / Notícias Artista será indenizado por reprodução não autorizada de desenhos artísticos do alfabeto Libras
Código Civil / Notícias Juros de mora sobre indenização por danos morais incidem desde o evento danoso na responsabilidade extracontratual
Código de Processo Civil / Notícias Valor da ação rescisória prevalece em caso de discrepância com valor da ação originária
Código de Processo Civil / Notícias STJ considera válidos atos de natureza assecuratória durante suspensão processual
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos
Código Civil / Notícias Representação contra médico no CRM não suspende prescrição para ação de danos morais movida por ele
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Cumprimento de medida socioeducativa até 21 anos é tema de repetitivo
Código Civil / Notícias Companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TAM reduz indenização e terá de pagar R$ 600 mil por danos morais a esposa e filho de vítima do Airbus A-320
Código Penal / Notícias Suspensas ações que discutem necessidade de perícia em arma para aumento da pena em crime de roubo
Direito Administrativo / Notícias Município terá de custear internação de adolescente em clínica para dependentes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Reconhecido dano moral a paciente que não foi avisado do descredenciamento de hospital onde fazia hemodiálise
Código de Processo Civil / Notícias Causa de pedir não pode ser modificada após estabilização da lide
Direito Previdenciário / Notícias Empresa de transporte deve recolher contribuição previdenciária de 20% sobre frete pago a caminhoneiros autônomos
Direito Administrativo / Notícias STJ fixa teses sobre correção e juros em condenações judiciais contra Fazenda Pública
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Previsão contratual de coparticipação sobre valor de próteses cirúrgicas não é abusiva
Código Civil / Notícias Filhos de paciente que morreu após receber medicamento vedado serão indenizados em 300 salários mínimos
Direito Administrativo / Notícias Administração pública, agentes e responsabilidades: questões de gestão pública na pauta do STJ
Código Civil / Notícias Cliente não sofre dano moral pela suspensão parcial do atendimento em agência bancária atingida por explosivos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC
Código Civil / Notícias Suspeita de abuso na administração dos bens autoriza filho a exigir prestação de contas dos pais
Direito Constitucional / Notícias Suspensas ações que discutem fornecimento de remédio importado não registrado na Anvisa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mantida indenização para idoso que caiu em calçada molhada em frente a posto de gasolina
Código Civil / Notícias Chandon francesa não consegue impedir uso de nome por danceteria de Florianópolis
Código Civil / Notícias STJ rejeita desconstituição de assembleia realizada quase 20 anos antes da propositura da ação
Direito Constitucional / Notícias Cabe à Justiça comum analisar permanência em plano de saúde coletivo de autogestão oferecido por ex-empregadora
Código de Processo Civil / Notícias Suspensas as ações de poupadores no STJ até implantação de sistema de adesão a acordo
Execução Penal / Notícias Habeas corpus não é meio legítimo para defesa de visitas íntimas em presídio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano não terá de pagar indenização por não fornecer medicamento que só foi registrado após morte de paciente
Direito Constitucional / Notícias Existência de filhos nascidos no Brasil não impede expulsão de estrangeiros
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Falta de registro de veículo no prazo legal não impede condutor de obter CNH definitiva
Código de Processo Civil / Notícias Litigância de má-fé não é punível com revogação da assistência judiciária gratuita
Código de Processo Civil / Notícias STJ vai decidir sobre admissão de agravo de instrumento em hipóteses não previstas no CPC
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Casal não consegue danos morais após problemas no check-in de aeroporto
Código Penal / Notícias Restabelecida sentença que condenou motorista por uso indevido de brasão da Polícia Federal
Código Civil / Notícias Latrocínio de correntista fora da agência não gera responsabilidade civil para o banco
Direito Previdenciário / Notícias Companheira pode receber complementação de pensão por morte mesmo se titular só indicou ex-esposa como beneficiária
Direito Previdenciário / Notícias Aposentadoria do trabalhador rural: requisitos, possibilidades e impedimentos
Código Civil / Notícias Recursos discutem manutenção de ex-empregado em plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pela empregadora
Código de Processo Penal / Notícias Absolvição genérica não impede MP de pedir anulação do júri por contrariedade às provas
Código Civil / Notícias Revista terá de pagar danos morais por divulgar imagens de crianças sem autorização dos pais
Direito Previdenciário / Notícias Brasil Telecom, subsidiária de sociedade de economia mista, deve contribuir para o Pasep
Código Penal / Notícias STJ fixa em R$ 20 mil valor máximo para aplicação de insignificância em crime de descaminho
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Em caso de concurso de agentes, prescrição de ação por improbidade é contada individualmente
Código Civil / Notícias Normas gerais do direito civil podem regular prazo em processos relativos a contratos sociais
Código Penal / Notícias Relação entre médico e paciente não pressupõe vulnerabilidade em casos de abuso sexual
Código Penal / Notícias Condenação por violência doméstica contra a mulher pode incluir dano moral mínimo mesmo sem prova específica
Código Penal / Notícias Comarca onde vítima toma conhecimento de ameaça por redes sociais é competente para analisar medidas protetivas
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Possibilidade de empresa em recuperação sofrer atos constritivos é tema de repetitivo
Código de Processo Penal / Notícias STJ aprova súmula sobre impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso do MP
Direito Administrativo / Notícias Admitido recurso extraordinário sobre afastamento de servidor em estágio para estudo no exterior
Código Civil / Notícias STJ reconhece interrupção de prescrição decorrente de citação válida em processo anterior
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Existência de relação de consumo não impede cláusula de eleição de foro
Código Penal / Notícias Motorista de transporte escolar acusado de estuprar menina de 11 anos continua preso
Código de Processo Civil / Notícias Prazo em dobro para DPU começa após disponibilização dos autos para vista no órgão
Execução Penal / Notícias Juiz pode negar progressão de regime com base em exame criminológico feito por psicólogo
Código Penal / Notícias STJ não reconhece ilegalidade em busca residencial após policiais sentirem cheiro de maconha
Código Civil / Notícias Consulta ao sistema Infojud independe de esgotamento de outras diligências para busca de bens
Código Civil / Notícias Compensação do VRG com débitos é possível mesmo quando não expressa na sentença
Código Penal / Notícias STJ nega aplicação do princípio da consunção a réu condenado por estupro e ameaça
Código Penal / Notícias STJ considera legal gravação em que defensor público cobrou para atuar em processo
Código de Processo Penal / Notícias Temor da vítima autoriza realização de interrogatório do acusado por videoconferência
Código Penal / Notícias Advogado não tem direito a sala de estado-maior na execução provisória da pena
Código de Processo Civil / Notícias STJ considera desnecessária prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado
Direito Previdenciário / Notícias Instituto previdenciário terá de dividir pensão por morte entre nora e sogra
Código de Processo Penal / Notícias Reconhecida ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial
Código Civil / Notícias Indicação de URL para remoção de conteúdo na internet deve ser restrita a conteúdo julgado
Código de Processo Civil / Notícias Sem condenação solidária, terceiro denunciado não pode ser responsabilizado por indenização não paga
Código Civil / Notícias Mãe que continuou recebendo alimentos após morte do filho terá de restituir valores
Código Civil / Notícias Retomada do imóvel rural pelos sucessores pode se dar ao fim do contrato de parceria
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Identificação de menores infratores em matéria jornalística, mesmo que indireta, é vedada pelo ECA
Direito Tributário / Notícias Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Falta de informação prévia sobre cláusula de exclusão de cobertura justifica pagamento de seguro
Código Civil / Notícias Novo recurso sobre dano moral por falhas na prestação de serviços de telefonia fixa é afetado como repetitivo
Código Civil / Notícias Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável
Código Civil / Notícias Imóvel abandonado vinculado ao SFH é bem público e não pode ser objeto de usucapião
Geral / Notícias Fornecimento de dados de e-mail armazenados no exterior prescinde de cooperação internacional
Código de Processo Penal / Notícias STJ reconhece excesso de prazo para julgamento de apelação e liberta preso
Código de Processo Civil / Notícias Pendência de ação possessória é condição suspensiva para ajuizamento de ação demarcatória
Código de Processo Penal / Notícias Vara de violência contra a mulher tem competência para autorizar viagem de mãe com filho menor ao exterior
Código Penal / Notícias Serviço de internet via rádio sem autorização pode configurar crime de atividade clandestina de telecomunicação
Juizado Especial / Notícias Menor incapaz pode ser autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública
Código Civil / Notícias Anulada alteração de beneficiários de seguro de vida feita por segurado supostamente alcoolizado
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Julgados sobre adoção à brasileira buscam preservar o melhor interesse da criança
Direito Tributário / Notícias Concedida tutela provisória para que empresas possam obter certidão de regularidade fiscal
Código de Processo Civil / Notícias Indeferimento liminar de rescisória não é possível mesmo em caso de evidente ausência de violação da lei
Código Penal / Notícias Advogado denunciado por facilitação de regalias a presos continua proibido de frequentar presídios
Concurso Público / Notícias Candidato alçado à vaga por desistência de outros candidatos tem direito líquido e certo à nomeação
Direito Administrativo / Notícias Mantida indenização de R$ 3 mil a homem que se machucou em buraco na via pública
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade
Código Penal / Notícias Liminar afasta ação penal em curso da análise de antecedentes e reduz pena aplicada pela Justiça paulista
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Validade vencida não é suficiente para configurar crime contra relação de consumo
Direito Previdenciário / Notícias Mantida decisão que não reconheceu aposentadoria especial a segurado exposto a ruído
Código de Processo Civil / Notícias Mãe que perdeu guarda não obtém sub-rogação para seguir com execução de alimentos
Código de Processo Penal / Notícias Princípio da colegialidade exige submissão de agravo regimental ao órgão julgador competente
Código de Processo Penal / Notícias Determinada soltura de mulher que não pode pagar fiança de dez salários mínimos
Código Civil / Notícias Bens doados devem ser trazidos à colação pelo valor atribuído no ato de liberalidade
Código de Processo Civil / Notícias Falta de citação não autoriza parte a manejar embargos de terceiro para anular ação
Código de Processo Penal / Notícias Idosos acusados de maltratar filhas devem continuar em prisão preventiva
Direito Constitucional / Notícias Acusada de matar marido nos Estados Unidos não consegue suspender extradição
Código Civil / Notícias Prescrição para cobrar restituições de empresas telefônicas é tema da Pesquisa Pronta
Código Civil / Notícias Parentes de ciclista atropelado que teve braço jogado em córrego podem pleitear indenização
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Liminar suspende execução trabalhista de grupo empresarial em recuperação
Código de Processo Penal / Notícias Negado pedido para cancelar indiciamento em inquérito policial arquivado sem denúncia
Código de Processo Civil / Notícias Em casos específicos, ciência inequívoca dispensa intimação formal sobre penhora
Código Penal / Notícias Concedida liberdade provisória a homem preso com pequena quantidade de maconha
Código Penal / Notícias Certidão de nascimento não é único meio capaz de comprovar idade de adolescente corrompido
Geral / Notícias Comprovação de idade máxima para ingresso em cargo público é tema da Pesquisa Pronta
Execução Penal / Notícias Exigência de exame criminológico para progressão de regime deve ser bem fundamentada
Código de Processo Civil / Notícias Prazo para recursos interpostos por fax não se aplica à exceção de pré-executividade
Propriedade Industrial / Notícias Só a Justiça Federal pode determinar abstenção de uso de marca registrada no INPI
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Tratamento de obesidade mórbida em clínica de emagrecimento pode ser custeado por plano de saúde
Código de Processo Civil / Notícias Foro para ação de reparação deve ser domicílio do autor ou local onde fato ocorreu
Código Civil / Notícias Reformada decisão que extinguiu contrato e quitou débito em razão do vencimento do prazo prescricional
Código Penal / Notícias Relator defende dispensa de prova na indenização de dano moral às vítimas de violência doméstica
Concurso Público / Notícias STJ reafirma que anulação de questões de concurso só é possível em caso de flagrante ilegalidade
Código de Processo Civil / Notícias Iniciada a arbitragem, cabe ao juízo arbitral decidir sobre medidas urgentes requeridas judicialmente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Beneficiário de plano de saúde coletivo tem legitimidade para questionar rescisão unilateral por operadora
Direito Administrativo / Notícias STJ nega acesso de município a informações individualizadas colhidas pelo IBGE
Código de Processo Civil / Notícias Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge
Código Penal / Notícias Embriaguez do motorista, de forma isolada, não caracteriza dolo eventual em acidente com morte
Direito Administrativo / Notícias Vítima de assédio sexual em transporte público pode propor ação contra concessionária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Prazo de prescrição do CDC é aplicável a casos de defeito em prótese de silicone
Código Civil / Notícias Cobrança de frete marítimo em caso de transporte unimodal prescreve em cinco anos
Direito Previdenciário / Notícias Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas
Código Civil / Notícias Responsabilidade solidária não pode ser invocada contra consumidor para ressarcir prejuízo de empresa
Código Civil / Notícias STJ acolhe pedido de guarda póstuma e assegura pensão a menor com doença cerebral
Código Civil / Notícias Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento
Código de Processo Civil / Notícias Admitido incidente de uniformização sobre incorporação do reajuste da URP de abril e maio de 1988
Código Civil / Notícias Impossibilidade de compensação tributária não anula contrato de cessão de créditos firmado sem motivo expresso
Direito Previdenciário / Notícias STJ julgará incidente de uniformização sobre pagamento de insalubridade antes da perícia
Código Civil / Notícias Empresa que interrompeu atividades de outra com denúncia caluniosa é condenada em lucros cessantes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cláusula de coparticipação em plano de saúde também é válida quando não especifica valor fixo
Código de Processo Civil / Notícias Litisconsortes com diferentes advogados têm prazo em dobro para pagamento voluntário
Código Civil / Notícias Indenização a acionista retirante feita por valor justo de mercado não viola Lei das S.A.
Código de Processo Penal / Notícias Réu acusado de tráfico é absolvido após comprovação de flagrante preparado pela polícia
Código Civil / Notícias Cláusula penal e perda de arras não se acumulam em caso de inexecução de contrato
Código Penal / Notícias Causa de aumento prevista para descaminho e contrabando independe de voo ser regular ou clandestino
Propriedade Industrial / Notícias Indenização pelo uso indevido de marca exclusiva não exige prova de prejuízo
Código de Processo Civil / Notícias Dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas
Protesto de Título / Notícia Protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrar a dívida
Código de Processo Civil / Notícias Mesmo sem previsão no novo CPC, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à competência
Código Civil / Notícias Não cabe comissão de corretagem em negócio cancelado por processo de desapropriação
Código de Processo Civil / Notícias STJ autoriza conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa
Código de Processo Civil / Notícias Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local
Direito Previdenciário / Notícias Admitido incidente de uniformização sobre prescrição e habilitação para recebimento de pensão por morte
Código Civil / Notícias Participação nos lucros e resultados não se incorpora diretamente ao valor da pensão alimentícia
Processo Eletrônico / Notícias Com proposta de revisão de tese, STJ implanta sistema de afetação eletrônica de recursos repetitivos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Lojas terão de pagar dano moral coletivo por falta de clareza em propaganda impressa
Código de Processo Civil / Notícias Agravo de instrumento é recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados sob novo CPC
Código Civil / Notícias Proprietários da carga não respondem por danos em explosão de navio no Porto de Paranaguá
Código Civil / Notícias Indenização de sinistro causado por segurado embriagado é tema da Pesquisa Pronta
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Crédito trabalhista pode ser incluído em recuperação judicial de empresa
Código de Processo Civil / Notícias STJ decide que feriado local tem de ser comprovado no ato da interposição do recurso
Direito Previdenciário / Notícias Segurado especial não precisa comprovar recolhimento facultativo para receber auxílio-acidente
Direito Administrativo / Notícias A responsabilidade do Estado e das concessionárias de serviços públicos
Código de Processo Civil / Notícias MPF não tem legitimidade para questionar falta de audiências públicas na elaboração de plano diretor municipal
Código Civil / Notícias Em caso de indenização complementar, vítima de acidente pode demandar diretamente contra seguradora
Código de Processo Civil / Notícias Quando o dano é nacional, local de sede da empresa não determina escolha de foro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Gol terá de pagar danos morais por cancelar volta de passageira que não embarcou na ida
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Nomeação de bens à penhora ou depósito judicial são suficientes para impedir falência
Código Civil / Notícias Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde não é obrigado a incluir inseminação artificial em cobertura assistencial
Código Civil / Notícias Laboratório deve pagar R$ 54 mil de indenização por morte causada por soro contaminado
Direito Previdenciário / Notícias Admitido incidente de uniformização sobre pagamento de adicional de insalubridade antes de laudo pericial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Reclamação verbal, quando comprovada, interrompe decadência relacionada a vício de produto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mantida execução de sentença coletiva de consumidor que apresentou ação individual de cobrança
Ação Civil Pública / Notícias OAB tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de consumidor
Código Civil / Notícias Policial civil pagará R$ 10 mil de indenização a idoso algemado durante discussão
Código Civil / Notícias Indenização por danos materiais decorrentes de publicidade comparativa exige prova do prejuízo
Código Civil / Notícias Anterioridade de nome empresarial não basta para justificar anulação de marca registrada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Afastada responsabilidade de banco em transações feitas com cartão pessoal e senha de correntista
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Paciente que teve seio retirado por erro em diagnóstico será indenizada
Execução Penal / Notícias Companheira de detento que tentou levar maconha ao presídio continua com visitas proibidas
Código de Processo Civil / Notícias Mantida decisão que não reconheceu suspeição de juiz com base em histórico de julgados
Código de Processo Penal / Notícias STJ nega liberdade a jovem acusado de crimes sexuais e extorsão pela internet
Código Penal / Notícias Suspensos recursos sobre dano moral em casos de violência doméstica contra mulher
Código de Processo Civil / Notícias Incidente de falsidade ideológica só é cabível se não gerar desconstituição de situação jurídica
Código de Processo Civil / Notícias Mantida nulidade de sentenças em que não houve citação de litisconsorte necessário
Código de Processo Civil / Notícias Falta de citação de vizinhos não gera nulidade absoluta em processo de usucapião
Código Civil / Notícias Editora e jornalista devem indenizar empresário por conteúdo ofensivo de obra
Código de Processo Civil / Notícias Devedor tem direito de propor ação de prestação de contas para apurar valores arrecadados em leilão
Código Penal / Notícias Conhecimento de embargos de declaração define redução de prescrição para réu idoso
Código de Processo Civil / Notícias STJ atualiza banco de dados dos Repetitivos Organizados por Assunto
Direito Previdenciário / Notícias STJ mantém decisão que concedeu auxílio-reclusão a dependentes de preso em regime domiciliar
Código Penal / Notícias Música, livros e ressocialização: possibilidades de remição de pena na visão do STJ
Código Civil / Notícias Quórum para excluir sócio majoritário por falta grave dispensa maioria de capital social
Ação Civil Pública / Notícias Juiz deve determinar emenda da inicial mesmo após contestação em ação civil pública
Código de Processo Civil / Notícias Decisão que nega provimento a agravo pode fixar honorários recursais
Direito Constitucional / Notícias Não compete ao Ministério Público a função de curadoria especial de interditando
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral
Código Civil / Notícias Trâmite de ação penal com impacto na esfera cível suspende prazo prescricional de pedido de indenização
Código Penal / Notícias Reincidência específica também pode ser compensada com confissão espontânea no cálculo da pena
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Coparticipação de segurado após 30 dias de internação psiquiátrica não é abusiva
Código de Processo Civil / Notícias Para STJ, feriado do Dia do Servidor é local e deve ser comprovado na interposição do recurso
Código Civil / Notícias Uso exclusivo de imóvel é fator determinante para pagamento de aluguéis a ex-cônjuge
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Foro competente para julgar ação de guarda é o que melhor atenda ao interesse da criança
Direito Tributário / Notícias STJ confirma legalidade de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
Código de Processo Penal / Notícias STJ não reconhece ilegalidade de interceptação que incriminou delegado e advogados
Direito Tributário / Notícias Proprietário terá de responder por IPTU que deixou de ser pago pela prefeitura quando alugou seu imóvel
Código de Processo Penal / Notícias Juízo estadual é quem decide sobre necessidade de manter preso em penitenciária federal
Código de Processo Civil / Notícias Informação veiculada em site de tribunal de origem leva STJ a reconhecer tempestividade de recurso
Código Civil / Notícias Na dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros
Código Civil / Notícias Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça
Código Civil / Notícias STJ aumenta em cem salários mínimos indenização por fotos íntimas divulgadas na internet
Código de Processo Civil / Notícias Idosa consegue o direito de administrar sua parte em conta conjunta bloqueada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Sessões de psicoterapia que ultrapassam cobertura de plano de saúde devem ser custeadas por coparticipação
Direito Administrativo / Notícias Registro em Conselho de Educação Física não é exigido para aulas de pole dance
Concurso Público / Notícias Candidato aprovado dentro do número de vagas que não foi nomeado receberá indenização de R$ 20 mil
Direito Administrativo / Notícias Responsabilidade do Estado em morte de detento é tema da Pesquisa Pronta
Código de Processo Civil / Notícias Dúvida sobre cabimento do recurso especial inviabiliza pedido de suspensão em IRDR
Código Civil / Notícias Direito de ação por inadimplemento de obrigação contratual entre empresas prescreve em três anos
Código Civil / Notícias Determinada averbação de informações sobre união estável em certidão de óbito
Código Civil / Notícias Compartilhamento de infraestrutura por empresas de telecomunicações não caracteriza sublocação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Reconhecida legalidade de cláusula de ressarcimento de despesas com a cobrança de inadimplentes
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Prazo para contestar falência conta da publicação da sentença, não da relação de credores
Direito Administrativo / Notícias Anulada demissão de servidor por infrações cometidas em cargo público que já não ocupava mais
Código Civil / Notícias Herança recebida diretamente dos avós não é atingida por dívidas do pai pré-morto
Código de Processo Civil / Notícias Penhora parcial de salário exige prova de que medida não põe subsistência em risco
Código de Processo Penal / Notícias Discordância com linha de defesa anterior não justifica anulação de processo penal
Código Civil / Notícias Pagamento de dívida por codevedor originário impede execução em regresso contra avalistas
Código Civil / Notícias Desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada contra coisa julgada
Código de Processo Civil / Notícias Decisão que dá provimento a recurso sem prévia intimação para apresentação de contrarrazões deve ser anulada se houver prejuízo
Código Civil / Notícias Em caso de cisão parcial, empresa sucessora deve suportar indenização na mesma proporção do patrimônio recebido
Código Civil / Notícias Mesmo com separação, promessa de doação de bem feita em pacto antenupcial deve ser cumprida
Código Civil / Notícias Lei Ferrari não pode ser aplicada por analogia a contrato de distribuição de bebida
Código de Processo Civil / Notícias Prestação de contas durante mancomunhão não depende de irregularidades
Código Civil / Notícias Impossibilidade de devolução do bem cedido em comodato não impede fixação de aluguel
Direito Previdenciário / Notícias STJ vai decidir sobre adicional de 25% a aposentado que precisa de assistência permanente
Código de Processo Civil / Notícias Decisão que não aprecia mérito não gera impedimento por parentesco entre magistrados
Direito Tributário / Notícias STJ decidirá sobre redirecionamento de execução em caso de dissolução irregular de sociedade
Código de Processo Civil / Notícias Cláusula de eleição de foro também obriga concessionária que não integrava rede no momento da convenção
Código de Processo Civil / Notícias Falta à audiência de ratificação não gera nulidade em acordo de fim de relacionamento
Código Penal / Notícias Princípio da insignificância não pode ser aplicado em crime contra o sistema financeiro
Código de Processo Civil / Notícias Identificação de litígio entre partes autoriza transformar jurisdição voluntária em contenciosa
Código Civil / Notícias Início da vigência do Marco Civil define responsabilização de provedores por conteúdo ofensivo
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Adoção póstuma é possível mesmo com morte do adotante antes de iniciado processo de adoção
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Guarda unilateral não impede ampliação do direito de visitas em prol da criança
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ mantém com casal homoafetivo guarda de bebê encontrado em caixa de papelão
Código Civil / Notícias STJ não vê erro induzido em compra de fazenda que produziu abaixo do esperado
Direito Administrativo / Notícias Pescador não consegue indenização por falta de peixes no São Francisco
Código Penal / Notícias É legítima a pena de perdimento de veículo em virtude de reiteração de ilícito fiscal
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Massa falida deverá arcar com honorários de denunciado incluído indevidamente em processo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fabricante vai responder por fraude na venda de carro em uma de suas lojas
Direito Tributário / Notícias Incidência de ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação é destaque na Pesquisa Pronta
Código Civil / Notícias Sócios minoritários serão indenizados por alterações societárias que reduziram sua participação
Código Penal / Notícias A suspensão de benefícios do réu por mandado de segurança, uma questão insistente na pauta do STJ
Código de Processo Civil / Notícias Falta de prévia intimação justifica anular declaração de prescrição intercorrente
Direito Constitucional / Notícias Pedido de cooperação dos EUA em investigação sobre a Fifa independe de confirmação do STJ
Código Civil / Notícias Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária ainda não submetida a inventário
Código Civil / Notícias É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais
Código de Processo Civil / Notícias STJ concede liminar contra excesso em prisão civil de alimentante
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ reconhece validade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
Código de Processo Civil / Notícias Prazos para Ministério Público e Defensoria contam a partir do recebimento dos autos
Código Civil / Notícias Afastada cobertura de seguro a motorista embriagado envolvido em acidente com morte
Código de Processo Civil / Notícias Desconto em conta de empréstimo firmado espontaneamente com o banco não pode ser limitado pela Justiça
Código Civil / Notícias Mantida decisão que reconheceu existência de união estável em abertura de inventário
Código Civil / Notícias Família receberá indenização por morte acidental de segurado após cirurgia bariátrica
Código de Processo Civil / Notícias Comprovação de feriado local posterior à interposição do recurso só é viável sob o CPC de 73
Direito Tributário / Notícias Cabe cobrança de Cide em fornecimento de tecnologia mesmo sem acesso ao código fonte
Código de Processo Penal / Notícias STJ aplica princípio pro infans e concede prisão domiciliar a mãe de duas crianças
Código de Processo Civil / Notícias Ação declaratória incidental pode ser usada para reconhecer validade de acordo extrajudicial
Código de Processo Civil / Notícias STJ reforma decisão que determinou execução de alimentos de valor ilíquido
Código Civil / Notícias Figurante que se acidentou durante gravação de novela receberá R$ 30 mil por danos morais
Código Civil / Notícias Falta de indicação da URL inviabiliza ordem judicial para retirar ofensas do Facebook
Código Civil / Notícias É de cinco anos prazo para vítima de acidente ferroviário pedir indenização à concessionária
Código Civil / Notícias Elevada indenização a família que recebeu mensagens de magia negra por correio
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Pouco convívio com adotantes irregulares não autoriza adoção à brasileira
Direito Tributário / Notícias Compensação de ICMS em caso de bonificação não exige prova de não repasse econômico
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Sob antiga Lei de Falências, extinção de obrigações do falido prescinde de prova de quitação de tributos
Direito Previdenciário / Notícias STJ decidirá se valores recebidos por causa de erro da Previdência devem ser devolvidos
Direito Constitucional / Notícias STJ reforma decisão que exigiu fornecimento de remédio importado não registrado na Anvisa
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Situações excepcionais justificam pagamento de caução pelo autor do pedido de falência
Direito Tributário / Notícias Fixação de ICMS para medicamentos deve observar preços praticados pelo mercado
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Remuneração de comissário em concordata não pode ultrapassar limites da antiga Lei de Falências
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Limitação de juros e correção de crédito em recuperação judicial não viola coisa julgada
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Juízo universal deve avaliar se bem é indispensável à atividade de empresa em recuperação
Código Civil / Notícias Supressão de sobrenomes de menor com nome extenso não viola segurança jurídica
Código Civil / Notícias Proprietário pode optar por valor a ser pago ao possuidor de má-fé pelas benfeitorias necessárias feitas no imóvel
Código de Processo Civil / Notícias STJ reconhece excesso em prisão de homem que deve quase R$ 200 mil de pensão à ex-mulher
Código Civil / Notícias Recebimento de dividendos depende de integração ao quadro de acionistas na data da assembleia
Código Civil / Notícias Regra que impede curso de prazo decadencial contra incapazes não pode ser estendida a terceiros
Código Civil / Notícias STJ mantém indenização a paciente que ficou em estado vegetativo após anestesia
Código Civil / Notícias Microempresa que reproduzia emblemas de times sem autorização terá de pagar danos morais
Código Penal / Notícias STJ acolhe reclamação contra não aplicação de repetitivo; relator critica resistência estéril
Código Civil / Notícias Reconhecimento de paternidade pós-morte não anula venda de cotas sociais a outro filho
Código de Processo Civil / Notícias Conhecimento prévio de herdeiro não citado em testamento impede anulação
Direito Previdenciário / Notícias Planos de previdência privada não devem utilizar TR como índice de correção
Código de Processo Civil / Notícias Execução autônoma de honorários é inviável se valor da condenação depende de liquidação
Código de Processo Civil / Notícias Inclusão de pessoa jurídica pode ser dispensada em ações sobre legitimidade de alteração contratual
Código Civil / Notícias STJ reafirma veto à devolução antecipada de valores para consorciado desistente
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Terreno de incorporadora falida só pode ser alienado novamente após indenização de ex-adquirentes
Código Civil / Notícias Google terá de indenizar candidato por postagem de vídeo adulterado no YouTube
Código de Processo Civil / Notícias Demora na entrega de documentos não interrompe prescrição de execução sob CPC de 73
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Unimed pagará danos morais a mãe e filha por recusa indevida de cobertura médica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco terá de apresentar lista de clientes lesados por cobrança indevida de tarifas
Código de Processo Penal / Notícias Menção a antecedentes antes de júri popular não implica nulidade da sessão
Execução Penal / Notícias Coleta de material genético não afronta garantia de proibição de autoincriminação
Código de Processo Penal / Notícias Análise da validade de intimação por edital é inviável em liminar
Código de Processo Civil / Notícias Pedido de envio de criança ao exterior deve ser feito por via diplomática, e não diretamente ao STJ
Execução Penal / Notícias Exigência de exame criminológico sem fundamentação descumpre Súmula 439 do STJ
Execução Penal / Notícias Negada liminar que pedia dispensa do uso de tornozeleira para progressão de regime
Código Penal / Notícias Em crimes de natureza permanente, é dispensável mandado de busca e apreensão para ingresso em domicílio
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Crime de embriaguez ao volante justifica medida cautelar de recolhimento noturno
Código de Processo Penal / Notícias Excesso de prazo não pode ser constatado apenas por soma de prazos processuais
Código de Processo Penal / Notícias Negada prisão domiciliar a mãe que vendia drogas na frente das filhas menores
Direito Administrativo / Notícias Negado pedido de suspensão do exercício da quiropraxia por terapeutas no SUS
Execução Penal / Notícias Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico não é alternativa ao regime semiaberto
Execução Penal / Notícias Extensa folha penal justifica necessidade de exame criminológico para progressão de regime
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Definição do juízo para processar ação de guarda deve obedecer ao princípio do melhor interesse da criança
Código de Processo Civil / Notícias Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida
Direito Administrativo / Notícias Estado terá de indenizar aluno que passou por revista constrangedora na escola
Execução Penal / Notícias Agravamento de regime não pode ser imposto apenas pela gravidade abstrata do crime
Código Civil / Notícias Danos hipotéticos não autorizam aumento de valor em condenação extrapatrimonial
Execução Penal / Notícias STJ não reconhece flagrante ilegalidade em exigência de exame criminológico para progressão de regime
Código Penal / Notícias Mantida prisão de homem que descumpriu medidas protetivas em violência doméstica
Direito Constitucional / Notícias Constituição Estadual não pode conferir competência originária a TJ para processar e julgar comandante da PM
Código de Processo Penal / Notícias Cabimento de embargos infringentes inviabiliza execução provisória da pena
Código Penal / Notícias Condenada por roubo cumprirá pena em prisão domiciliar para cuidar da filha com retardo mental
Código de Processo Civil / Notícias Participação em assembleia para alteração de controle societário extrapola poder do inventariante
Direito Previdenciário / Notícias Repetitivo discute índice de reajuste para previdência complementar de entidade aberta
Código Penal / Notícias Indeferido pedido de liberdade a preso acusado de negociar drogas por telefone
Direito Constitucional / Notícias PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na CCJ do Senado
Código Civil / Notícias Seguradora responde solidariamente por danos em veículo sob guarda de oficina credenciada
Código de Processo Civil / Notícias Devolução de prazo por motivos de saúde é destaque da Pesquisa Pronta
Código Civil / Notícias Empresa de factoring cessionária de contrato pode ser parte de ação que visa rediscutir cláusulas do negócio
Código de Processo Civil / Notícias Primazia de julgamento do mérito autoriza afastar intempestividade em denunciação da lide
Código Civil / Notícias Cobrança de juros pode ocorrer após liquidação extrajudicial se houver quitação integral do passivo principal
Direito Tributário / Notícias Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Recuperação judicial não impede homologação de sentença estrangeira
Código de Processo Civil / Notícias STJ defere primeiro pedido de suspensão nacional de processos em decorrência de IRDR
Código de Processo Civil / Notícias Aplicar lei não invocada pelas partes não ofende princípio da não surpresa
Código Civil / Notícias Afastados danos morais a pessoa jurídica por descumprimento de contrato comercial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mitsubishi pagará indenização de R$ 100 mil por dano permanente causado por air bag
Código Civil / Notícias Declarada ilegalidade de cláusula que previa pagamento integral de honorários mesmo com revogação do mandato
Direito Administrativo / Notícias Recebimento de outro benefício desautoriza concessão de pensão por morte de servidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Lojas terão de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria
Código Civil / Notícias Prazo decadencial para anular praça pública começa após expedição da carta de arrematação
Código de Processo Civil / Comparecer ao processo espontaneamente afasta alegação de não ter sido citado
Direito Previdenciário / Notícias Deferida liminar em RCL que questiona suspensão condicional de processo de acusado de violência doméstica
Direito Previdenciário / Notícias Aposentadoria de professor não autoriza exclusão de fator previdenciário
Direito Tributário / Notícias Empresa responsável pela retenção e recolhimento do IR não tem legitimidade para requerer restituição de indébito tributário
Direito do Trabalho / Notícias STJ decide que aposentada não tem direito a participação em plano de saúde
Código Civil / Notícias Faculdade deve pagar indenização a aluna que sofreu danos morais durante trote
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014
Código Civil / Notícias Mantida responsabilidade solidária em recurso que discutia repartição dos valores de indenização
Código Civil / Notícias Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Responsabilidade solidária de cooperativa de crédito com cooperada não pode ser presumida
Código Civil / Notícias Cálculo da indenização de representante comercial não pode ser limitado por prescrição quinquenal
Código Civil / Notícias Habilitação parcial em concurso não justifica indenização por lucros cessantes em caso de acidente
Código Civil / Notícias STJ reafirma que reconhecimento espontâneo e vínculo socioafetivo impedem negativa posterior de paternidade
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição, não da sentença
Código Civil / Notícias Norma impeditiva de prescrição para menor não pode prejudicar direito tutelado
Código de Processo Penal / Notícias Cabe ao juiz originário determinar execução provisória em caso de desaforamento
Código Civil / Notícias Embaraços na posse de imóvel precisam de elementos concretos para caracterizar turbação ou esbulho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cooperativas Unimed têm responsabilidade solidária por exame negado indevidamente
Código de Processo Penal / Notícias Nomeação de defensor dativo não pode prescindir da intimação do réu para substituir patrono inerte
Direito Previdenciário / Notícias STJ firma teses em repetitivo para ações de revisão de previdência privada
Propriedade Industrial / Notícias Afastada alegação de concorrência desleal em publicidade comparativa da Rayovac
Código Civil / Notícias Direitos de imóvel público objeto de programa habitacional podem ser partilhados
Código Civil / Notícias Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias TRF1 condena servidoras por improbidade administrativa – falso registro de frequência
Execução Penal / Notícias Sentença que exigiu trânsito em julgado não impede execução provisória da pena
Código Civil / Notícias Conversão de alimentos gravídicos em pensão alimentícia é automática e dispensa pedido da parte
Código de Processo Civil / Notícias Advogados que receberam honorários de sucumbência devem integrar polo passivo da ação rescisória
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Peça publicitária não é enganosa só por usar fonte menor do que 12 pontos
Direito Previdenciário / Notícias STJ reconhece a empresa de construção aferição indireta com base na área construída
Código Civil / Notícias Mulher acidentada ao fugir de rato no McDonald’s receberá indenização de R$ 40 mil
Direito Constitucional / Notícias Admitido recurso extraordinário sobre possibilidade de MP requisitar documentos sigilosos diretamente à Receita Federal
Código Civil / Notícias Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original
Código de Processo Penal / Notícias Deserção recursal só pode ser declarada após oportunizado o pagamento das custas
Direito Administrativo / Notícias Licitação frustrada gera condenação, mesmo sem quantificação do prejuízo financeiro
Execução Penal / Notícias Mantida decisão que negou pagamento de serviço voluntário prestado por detento
Código de Processo Civil / Notícias Contagem de prazo para AREsp em matéria penal não foi alterada com novo CPC
Direito Previdenciário / Notícias Repetitivo discute prazo de decadência para revisão de concessão de benefício previdenciário do regime geral
Código Civil / Notícias Coisa julgada não se sobrepõe a direito de filho extraconjugal de figurar na sucessão
Código Civil / Notícias Tarifa de liquidação antecipada é válida para contratos bancários assinados antes de 2007
Código Penal / Notícias STJ aplica tese repetitiva e condena homem por estupro de namorada de 12 anos
Código de Processo Civil / Notícias Prazo recursal após intimação por oficial de Justiça, Correios ou carta precatória conta da juntada aos autos
Código Civil / Notícias Morte causada por embriaguez da segurada não afasta indenização do seguro de vida
Propriedade Industrial / Notícias Lei de Direitos Autorais não é aplicável em fixação de dano moral por uso ilegal de marca
Código de Processo Civil / Notícias Sob o CPC de 73, omissão do credor pode deixar valores no Bacenjud sem correção
Concurso Público / Notícias Garantida nomeação de candidata excluída de concurso por não ser considerada parda
Direito Previdenciário / Notícias STJ firma tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário
Código Civil / Notícias Tentativas frustradas de exame de DNA impedem pedido posterior de negatória de paternidade
Código de Processo Penal / Notícias Acusada de tráfico tem direito a prisão domiciliar para cuidar de filha menor com deficiência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TV a cabo: multa por quebra de fidelidade tem de ser proporcional mesmo antes de regulamentação da Anatel
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Justiça gratuita pode ser concedida a massa falida apenas se comprovar hipossuficiência
Direito Tributário / Notícias STJ reconhece preferência de créditos tributários sobre os condominiais
Código Civil / Notícias Definidos prazos prescricionais para restituição de tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente
Direito Constitucional / Notícias Repetitivo sobre remédios não contemplados pelo SUS: juiz deverá analisar pedidos urgentes
Código de Processo Civil / Notícias Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
Direito Constitucional / Notícias Ministério Público pode solicitar dados ao Coaf sem autorização judicial
Direito Previdenciário / Notícias STJ decide pela incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio de quebra de caixa
Código Civil / Notícias Alimentos para ex-esposa com capacidade laboral no momento da separação devem ter prazo certo
Código de Processo Civil / Notícias Exigência da forma oral para interposição de agravo retido limita-se à audiência de instrução e julgamento
Código de Processo Civil / Notícias Estabelecida preferência a credores trabalhistas sobre bem com arrematação judicial
Código de Processo Penal / Notícias STJ não reconhece direito à fuga de réu foragido que contesta ordem de prisão
Direito Administrativo / Notícias Suspensos processos que discutem pagamento de indenização de fronteira a servidores federais
Código de Processo Civil / Notícias Suspensão em repetitivo não impede apreciação de tutelas de urgência
Código de Processo Civil / Notícias Afastada incidência de honorários em recurso interposto antes do novo CPC
Direito Constitucional / Notícias Identidade emitida a partir do Registro Nacional de Estrangeiro equivale a registro civil brasileiro
Código Civil / Notícias Homem que passou mais de duas horas em fila de banco receberá R$ 5 mil por danos morais
Direito Administrativo / Notícias Lojas de animais não precisam contratar veterinários nem se registrar em conselho
Código de Processo Civil / Notícias MP não perde legitimidade para recorrer em ação de paternidade quando parte se torna maior
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Concessionária não terá de responder por adulteração detectada após revenda do veículo
Direito Constitucional / Notícias Dispensada exigência de um ano para associação autora de ação civil pública em defesa de doentes celíacos
Direito Tributário / Notícias STJ reafirma início de prazo prescricional para satisfação de crédito tributário
Código de Processo Civil / Notícias Repetitivo discute honorários contra a Fazenda em execuções de sentença coletiva
Código de Processo Penal / Notícias Revisão de tese esclarece que ação em crimes de lesão corporal contra mulher é incondicionada
Código de Processo Civil / Notícias Denunciação da lide não pode servir para transferir responsabilidade pelo dano
Código de Processo Civil / Notícias Reintegração de posse com número indefinido de invasores exige citação por edital
Direito Administrativo / Notícias Obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não contemplados em lista do SUS é tema de repetitivo
Código de Processo Civil / Notícias Citação é marco inicial dos juros de mora em abuso de mandato no contrato de advocacia
Código de Processo Civil / Notícias Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito
Código de Processo Penal / Notícias Defesa deve ser ouvida antes da decretação de prisão em audiência
Código de Processo Civil / Notícias Repetitivo discute tarifa de gravame eletrônico e seguro de proteção financeira
Direito Administrativo / Notícias Município é condenado por remoção não autorizada de homem sepultado como indigente
Código Civil / Notícias Juros de liquidação extrajudicial só podem ser cobrados após pagamento do passivo
Código Civil / Notícias Transexuais têm direito à alteração do registro civil sem realização de cirurgia
Código Civil / Notícias Repetitivos definirão possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel
Código Civil / Notícias Juros de mora no descumprimento de obrigação ilíquida incidem apenas a partir da citação
Código Civil / Notícias Abertura de inventário interrompe prescrição para questões que envolvam disputa sobre herança
Código de Processo Civil / Notícias Suspensas ações que discutem inversão de cláusula penal contra construtora que atrasa entrega de imóvel
Código de Processo Civil / Notícias Repetitivo discute incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito em contratos de mútuo feneratício
Código Civil / Notícias Depósitos judiciais estão sujeitos à reposição de expurgos inflacionários, decide Corte Especial do STJ
Código Civil / Notícias Igreja Universal terá de indenizar fiel por lesões causadas em sessão do descarrego
Direito Ambiental / Notícias Devolução de peixe vivo ao rio após pesca em local proibido afasta crime ambiental
Código de Processo Civil / Notícias Afastados honorários a advogados que atuaram pela parte ré devido ao reconhecimento de procedência do pedido autoral
Código Civil / Notícias Valor de financiamento negado por força de inscrição indevida não pode ser ressarcido como dano emergente
Direito Previdenciário / Notícias Revisão de benefício complementar deve respeitar equilíbrio atuarial do fundo de pensão
Código Civil / Notícias Sem prova de agravamento de risco, seguradora terá de cobrir acidente com transformador
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Campanha da Sadia é considerada abusiva por incentivar consumo de alimentos calóricos pelas crianças
Direito Previdenciário / Notícias Correção dos benefícios de previdência privada foi desvinculada do salário mínimo antes da Constituição de 88
Código de Processo Civil / Notícias Execução unificada de títulos de crédito distintos só é permitida com identidade de credor e devedor
Código de Processo Penal / Notícias É nula prova obtida a partir da escuta não autorizada de ligação em viva-voz
Código Civil / Notícias Motoqueiro atingido pela porta de carro quando trafegava no corredor será indenizado
Direito do Trabalho / Notícias Admitido pedido de uniformização sobre sentença trabalhista como início de prova previdenciária
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Não cabe ao juízo da recuperação decidir sobre busca e apreensão de produto de terceiro em depósito em armazém da empresa recuperanda
Código de Processo Civil / Notícias Para o STJ, novo CPC não eliminou figura do revisor em seus processos
Código de Processo Penal / Notícias Gravação de audiência de custódia não exime juiz de fundamentar prisão por escrito
Execução Penal / Notícias Direito de cumprir pena em local próximo ao meio social e familiar não é absoluto
Código Civil / Notícias Repetitivos definirão responsabilidade por comissão de corretagem no Minha Casa Minha Vida
Código de Processo Civil / Notícias STJ reconhece nulidade de citação recebida por porteiro antes do novo CPC
Direito Previdenciário / Notícias Benefício de plano de previdência privada não pode ser regido por regulamento híbrido
Direito Administrativo / Notícias Anvisa tem que emitir certificado de boas práticas no prazo previsto em lei
Código Civil / Notícias Mantida decisão que negou pagamento de seguro por morte acidental após cirurgia
Direito Administrativo / Notícias Estado pagará R$ 350 mil a vítima de preso autorizado a sair da cadeia ilegalmente
Código Penal / Notícias STJ considera inviável substituição de pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica
Código Civil / Notícias Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais
Execução Penal / Notícias Presa que já tinha ensino médio consegue remição de pena por aprovação no Enem
Código Civil / Notícias Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes
Direito Administrativo / Notícias Servidora que tomou posse amparada em decisão judicial não confirmada consegue manter aposentadoria
Código de Processo Civil / Notícias STJ anula julgamento por violação aos princípios da adstrição e do contraditório
Código de Processo Civil / Notícias Determinado rateio de ônus sucumbenciais em ação extinta por ato de terceiro
Código de Processo Penal / Notícias Decisões do STJ favorecem mães que dependem de prisão domiciliar para cuidar dos filhos
Código Civil / Notícias STJ reconhece dano moral coletivo em infidelidade de bandeira praticada por posto de combustível
Código Civil / Notícias Busca e apreensão realizada com constrangimento pode gerar indenização por dano moral
Código Civil / Notícias Aposentado não tem direito de permanecer em plano de saúde custeado integralmente pela empresa
Código de Processo Civil / Notícias Citação de fiador não interrompe prescrição em relação ao devedor principal
Código Civil / Notícias Danos morais em atraso de entrega de imóvel só ocorrem em situações excepcionais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos não viola o CDC
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ impede fornecimento de remédio importado sem registro na Anvisa a segurado de plano de saúde
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Contrato de transporte de insumo não caracteriza relação de consumo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Medicamento importado para hepatite crônica C deve ser fornecido por plano de saúde
Código de Processo Civil / Notícias STJ reconhece usurpação de competência e resistência de juiz em cumprimento de decisão
Código Civil / Notícias Cancelada penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação
Direito Previdenciário / Notícias Índices do INSS usados para reajustar previdência complementar não contemplam aumento real
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Rejeitado recurso de casal que se arrependeu de entregar filho para adoção
Código Civil / Notícias STJ confirma desnecessidade de consentimento de cônjuge para validade de aval
Código de Processo Penal / Notícias Atuação em delação premiada não impede magistrado de julgar ação penal
Código de Processo Civil / Notícias Intimações eletrônicas prevalecem sobre comunicações feitas pelo Diário de Justiça
Código Civil / Notícias Guarda compartilhada pode ser instituída mesmo havendo graves desavenças entre o ex-casal
Propriedade Industrial / Notícias Transmissão televisiva via internet gera nova cobrança de direito autoral
Direito Tributário / Notícias Mantido ICMS sobre encargos de distribuição para grandes consumidores de energia
Código de Processo Civil / Notícias Multa por litigância de má-fé não exige comprovação de dano processual
Execução Penal / Notícias STJ refuta transferência punitiva e mantém condenado em estabelecimento apto à recuperação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Exclusão de cobertura para lente em cirurgia de catarata nos contratos antigos não gera dano moral coletivo
Direito Previdenciário / Notícias Suspensos processos sobre extensão do adicional para aposentados que dependem de assistência
Código de Processo Civil / Notícias Rejeitado recurso que alegava suspeição de todo um tribunal federal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cláusula que aciona coparticipação em plano de saúde é válida
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Suspensos processos que discutem natureza jurídica do encargo de 20% sobre dívida ativa
Direito Previdenciário / Notícias Admitido incidente de uniformização sobre contagem especial de tempo de serviço
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CEF
Direito Administrativo / Notícias Admitido pedido de uniformização sobre extensão de índice remuneratório a todos servidores federais
Código de Processo Civil / Notícias Gratuidade em ação de usucapião especial urbana não tem natureza objetiva
Propriedade Industrial / Notícias Contratos de transferência de tecnologia podem ser modificados pelo INPI
Execução Penal / Notícias Determinada expedição de certidão criminal com nada consta para reabilitado
Direito Administrativo / Notícias Vítima de violência doméstica tem direito à remoção durante estágio probatório
Direito Administrativo / Notícias Reformada decisão que autorizou poço artesiano para consumo humano em área servida por rede pública
Direito Administrativo / Notícias Expropriado deve comprovar prejuízo em imóvel para impedir desistência de desapropriação
Código Civil / Notícias Banco pode cobrar por quitação antecipada em contrato assinado antes de dezembro de 2007
Código Penal / Notícias Tráfico privilegiado: redução de pena em patamar inferior ao admitido por lei exige fundamentação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Oferta de curso inexistente obriga faculdade a indenizar aluno por dano moral
Direito Tributário / Notícias Inadmitidos 200 recursos extraordinários sobre compensação de débitos tributários com precatórios
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Reajuste de plano de saúde por idade é válido desde que previsto em contrato e em percentual razoável
Código Penal / Notícias Redução da pena pode ser negada com base em inquérito policial ou ação penal em curso
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode incluir multa civil
Código Civil / Notícias Mantida ordem de prisão contra pai que não pagou pensão vencida a filho empresário
Código de Processo Civil / Notícias Falta de complexidade da causa autoriza redução de honorários em recurso especial
Direito Constitucional / Notícias Discussão sobre honorários devidos a defensor dativo não comporta recurso extraordinário
Código de Processo Civil / Notícias STJ admite primeiro incidente de assunção de competência em recurso especial
Código de Processo Civil / Notícias Honorários periciais cabem ao perdedor, mesmo sem especificação na sentença
Código Civil / Notícias Seguro de responsabilidade civil para gestor de empresa não cobre atos fraudulentos
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Juízo da recuperação deve julgar execução de consumidor contra empresa
Código Civil / Notícias STJ afasta multa e desobriga Google de monitorar informações em redes sociais
Código Civil / Notícias Direito do ex-empregado a manter condições do plano de saúde não depende de regulamentação
Propriedade Industrial / Notícias Serviços de streaming de músicas deverão pagar direitos autorais ao Ecad
Direito Previdenciário / Notícias Aposentadoria especial pode ter laudo técnico dispensado quando instruída com perfil profissiográfico
Código Civil / Notícias Verbas remuneratórias reconhecidas após a morte devem ser pagas a herdeiros, não a cônjuge
Código Civil / Notícias STJ firmará tese sobre incidência de juros remuneratórios em repetição de indébito
Código Civil / Notícias Ex-marido terá de pagar aluguel a ex-mulher por uso exclusivo de imóvel do casal
Direito Administrativo / Notícias Dona de cama de bronzeamento não consegue ser indenizada após proibição da Anvisa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Defeito em produto não gera indenização automática por danos morais
Código Civil / Notícias Data da separação determina contagem de tempo para contestar negócio não autorizado
Código Civil / Notícias Pai de menor que cometeu ilícito responde de maneira exclusiva, não solidária
Direito Administrativo / Notícias Estado não consegue afastar condenação de fornecer leite em razão do crescimento da criança
Código Civil / Notícias Decisão garante reintegração a plano de saúde para possibilitar tratamento de câncer
Código de Processo Civil / Notícias Sustentação oral no STJ deve ser solicitada até dois dias após publicação da pauta de julgamentos
Código de Processo Penal / Notícias Fiança deve ser afastada ou reduzida de acordo com a realidade econômica do acusado
Geral / Notícias Publicadas súmulas aprovadas pela Primeira Seção do STJ sobre dívida ativa, corretoras de seguro e IPVA
Código Civil / Notícias Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial
Código Civil / Notícias Seguradora não terá de indenizar herdeira omitida por avós que receberam o seguro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa que não informou sobre necessidade de visto terá de indenizar consumidores
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ determina retorno de criança à família substituta
Propriedade Industrial / Notícias Direito de precedência justifica anulação de marca registrada pelo INPI
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Tutela provisória mantém maiores de 18 anos em medida socioeducativa
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Determinada suspensão de ações trabalhistas contra quatro empresas em recuperação judicial
Execução Penal / Notícias STJ não tem como decidir sobre transferência de doente mental colocado em presídio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Informação sobre presença ou não de glúten é suficiente para orientar celíacos
Código de Processo Penal / Notícias Defensor público só pode ser designado após esgotamento de tentativas de localizar acusado
Código de Processo Civil / Notícias Valor do DPVAT será descontado de indenização a idosa que se acidentou em ônibus
Execução Penal / Notícias Possibilidade de recurso não impede análise de HC contra ilegalidade em execução penal
Execução Penal / Notícias Suspensa decisão da Justiça trabalhista que penhorou créditos de empresa em recuperação
Código Penal / Notícias Advogado acusado de enganar clientes continua impedido de atuar em novas causas
Execução Penal / Notícias Necessidade de exame criminológico deve ser justificada com base no caso concreto
Código de Processo Penal / Notícias Falta de fundamento da ordem de prisão autoriza extensão de liberdade ao corréu
Código de Processo Penal / Notícias STJ reconhece excesso de prazo e liberta preso que estava em preventiva desde abril de 2015
Código de Processo Penal / Notícias Tribunal estadual deve analisar habeas corpus apresentado em plantão judiciário
Código Civil / Notícias Banco não indenizará cliente que perdeu dinheiro em fundo atingido pelo Caso Madoff
Direito Tributário / Notícias Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro
Código Penal / Notícias Mantida prisão de médico acusado de tráfico de drogas e posse irregular de arma
Código Penal / Notícias Condenado por tráfico que já cumpriu dois sextos da pena será transferido para regime aberto
Código Civil / Notícias Prazo para requerer cobertura de seguro em contrato de financiamento habitacional é de um ano
Ação Civil Pública / Notícias Com natureza heterogênea, fundo de renda fixa não pode ser objeto de ação civil pública
Código Civil / Notícias Falta de indicação de valores recebidos em consignação configura má-fé do exequente
Código de Processo Civil / Notícias STJ define início de prazo para MP e Defensoria após intimação em audiência
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Execução de títulos contra empresas do Grupo X fica no mesmo juízo da recuperação
Código Civil / Notícias Em caso de separação, cotas de sociedade devem ser divididas pelo valor atual
Propriedade Industrial / Notícias Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em site
Código Civil / Notícias STJ reafirma entendimento sobre limitação temporal de alimentos devidos a ex-cônjuge
Código Civil / Notícias Transportadora perde indenização do seguro após acidente causado por motorista embriagado
Execução Penal / Notícias Preso tem direito à progressão de regime a partir da data em que preenche requisitos legais
Código de Processo Civil / Notícias STJ reconhece competência do foro do autor em ação de concorrência desleal
Direito Previdenciário / Notícias Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor
Código Civil / Notícias Prescrição de três anos para reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual e extracontratual
Código Civil / Notícias Segurada devolverá ao plano de saúde valor recebido para tratamento após revogação de liminar
Código Civil / Notícias Fabricante vai indenizar arquiteto pelo uso de imagem de casa em latas de tinta
Código Civil / Notícias Laudêmio é ônus do vendedor, mesmo que declaração como terreno de marinha seja posterior à construção do prédio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Vivo deve responder por propaganda que restringiu promoção em letras reduzidas
Concurso Público / Notícias Candidato com visão monocular tem direito de concorrer à vaga destinada a deficiente em concursos públicos
Código Civil / Notícias Cemitério poderá retomar jazigo, mas terá de restituir parte do valor pago pelo cliente
Código Civil / Notícias Prescrição para reclamar exclusividade de marca não corre durante prazo de uso permitido
Código de Processo Civil / Notícias Parte adversa nos embargos de declaração com efeito modificativo deve ser intimada
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Estagiárias da CEF vão responder por improbidade administrativa
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Créditos penhorados antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano
Direito Previdenciário / Notícias Suspensos processos que discutem prazo de decadência para pedido de reconhecimento ao direito adquirido a benefício mais vantajoso
Código Civil / Notícias Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento
Código Civil / Notícias STJ reconhece dano moral a pessoa jurídica por protesto de título pago em atraso
Código Penal / Notícias Mulher acusada de tortura consegue converter preventiva em prisão domiciliar para cuidar de filhas menores
Código de Processo Penal / Notícias Atividade policial aumenta risco de esquecimento e justifica testemunho antecipado
Código de Processo Civil / Notícias Prazo para cumprimento de sentença de réu assistido por defensor público conta em dobro
Direito Administrativo / Notícias Indenização para servidor que trabalha em região de fronteira ainda depende de regulamentação
Propriedade Industrial / Notícias Rádio e TV em quarto de hotel geram arrecadação de direitos autorais
Código Civil / Notícias Justiça brasileira define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio
Código Civil / Notícias Prazo para ação de regresso de seguro marítimo conta da data de pagamento da indenização
Código Penal / Notícias STJ revisa tese e cancela súmula sobre natureza hedionda do tráfico privilegiado
Código de Processo Civil / Notícias Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a empresários individuais, pequenas e microempresas
Direito Tributário / Notícias Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
Direito Tributário / Notícias Isenção de IR sobre venda de participação societária não pode ser transferida a herdeiro
Código de Processo Civil / Notícias Publicação equivocada de edital não afeta prazo recursal para réu revel
Código de Processo Civil / Notícias Prescrição intercorrente sem intimação do credor só incide em execuções após novo CPC
Código de Processo Civil / Notícias Herdeiros não têm legitimidade para impugnar reconhecimento de paternidade
Direito Previdenciário / Notícias Casal que criou neto como filho e dependia dele tem direito a receber pensão por morte
Código de Processo Civil / Notícias E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida
Direito Previdenciário / Notícias Beneficiário de boa-fé não precisa restituir valores pagos a mais por erro da entidade de previdência privada
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Recuperação judicial não suspende tramitação de recursos no STJ
Propriedade Industrial / Notícias Indenização por violação de propriedade industrial não exige prova do prejuízo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Alienação de carteiras de plano de saúde não pode prejudicar direitos do consumidor
Direito Previdenciário / Notícias Beneficiário do INSS deve romper vínculo trabalhista para receber complementação de previdência privada
Código de Processo Civil / Notícias Venda com fraude a credor não compromete negócio subsequente do mesmo bem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Sucumbência não pode ser imposta ao vencedor da ação devido a pendências pessoais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias CDC não se aplica a disputa de empresas sobre dano de carga em transporte marítimo
Direito do Trabalho / Notícias Justiça do Trabalho é competente para julgar indenização por morte de peão em rodeio
Código Civil / Notícias Doação a filhos homologada em ação de divórcio pode ser registrada em cartório
Código Penal / Notícias Falta de laudo pericial definitivo pode ser suprida na comprovação de tráfico
Código de Processo Penal / Notícias Investigação do MP sobre pessoa com foro privilegiado não depende de autorização judicial
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Recuperação judicial atinge honorários constituídos após deferimento do pedido
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Titularidade originária do bem não afeta garantia fiduciária na recuperação judicial
Lei de Locação / Notícias Prazo para purga da mora na ação de despejo deve considerar juntada do mandado de citação
Concurso Público / Notícias Candidato com idade acima do limite garante vaga em curso de formação de bombeiro
Direito Tributário / Notícias Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal
Direito Administrativo / Notícias Exploração por invasores de terra não justifica indenização em separado da cobertura vegetal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora será indenizada por compra de almofada com falsa promessa terapêutica
Código Penal / Notícias Vigilante condenado em ação penal é impedido de participar de curso de reciclagem
Código Civil / Notícias Plano de saúde não pode limitar bolsas de sangue utilizadas em procedimentos médicos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa
Código Civil / Notícias Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor
Código de Processo Civil / Notícias Juros devidos em execução convertida em quantia certa são contados a partir da citação
Código Penal / Notícias Trancada ação penal contra advogados que deram parecer favorável a contratação sem licitação
Direito Administrativo / Notícias Jornada de trabalho pode ser alterada desde que não haja redução salarial
Direito Constitucional / Notícias Mantida decisão que limitou desconto de empréstimo a 30% da renda líquida
Código Civil / Notícias Na falta de confiança, cliente pode revogar contrato de advocacia sem pagar multa
Código Civil / Notícias Mantida decisão que reconheceu legitimidade de herdeiro testamentário para investigação de paternidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ julga válido desconto para quem paga mensalidade escolar em dia
Código Civil / Notícias Demitido sem justa causa só fica no plano de saúde se tiver contribuído durante o contrato de trabalho
Código de Processo Civil / Notícias STJ vai definir prazo na intimação por oficial de Justiça ou carta de ordem, precatória ou rogatória
Código de Processo Civil / Notícias Origem dos créditos determina prescrição em cobrança movida pela Fazenda Pública
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Rótulo de vinho não precisa informar quantidade de sódio ou calorias
Lei de Locação / Notícias Aluguel provisório pode ser fixado entre fim do contrato de locação e extinção da ação renovatória
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora não pode exigir carência de quem trocou de plano de saúde após demissão sem justa causa
Código Civil / Notícias Deficiente pode reter itens que comprou para adaptar veículo restituído ao banco
Código de Processo Penal / Notícias Direito de presença do réu na instrução processual não é absoluto
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Ações que discutem competência do DNIT para aplicar multas de trânsito estão suspensas em todo o país
Código de Processo Civil / Notícias Em ação com vários pedidos, honorários devem se basear no principal
Direito Administrativo / Notícias STJ define termo inicial e prescrição para reposição de perdas de abono do PCCS
Código Civil / Notícias Notificação prévia com AR é suficiente para comprovar mora em contrato de leasing
Código Penal / Notícias Descumprimento de acordo de delação premiada pode restabelecer prisão preventiva
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Honorários de advogado contratado para ajuizar recuperação devem ter privilégio na falência
Código Civil / Notícias Suspensas ações sobre execução contra sócio que deixou empresa antes da dissolução irregular
Código Civil / Notícias Títulos da Dívida Agrária devem ser resgatados no prazo de 20 anos quando fixados por sentença
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Internação de adolescente não exige número mínimo de infrações
Código de Processo Civil / Notícias Previsão contratual de entrega de coisa com estimativa de valor em reais admite execução por quantia
Código Civil / Notícias Grave dano pessoal autoriza sócio a pedir indenização por quebra de contrato com empresa
Código de Processo Civil / Notícias STJ não permite penhora de fração de imóvel de luxo onde reside família devedora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde não pode impor ao usuário restrição não prevista no credenciamento de entidade conveniada
Código Civil / Notícias Anulação de notificação já transitada impede julgamento sobre nulidade de leilão
Código Civil / Notícias Ação de reintegração de posse em contrato de leasing pode incluir cobrança de multa
Código de Processo Civil / Notícias Herdeiro não pode opor embargos de terceiro para contestar penhora em inventário
Direito Previdenciário / Notícias Incapaz receberá pensão que já era paga ao pai, mas só a partir da data do requerimento
Direito Administrativo / Notícias Rótulos de alimentos terão de informar sobre variação nutricional de até 20%
Código de Processo Civil / Notícias Questões dirigidas ao perito oficial devem ser apresentadas antes do início da perícia
Código de Processo Penal / Notícias Suspensas ações sobre início do prazo recursal do MP após intimação em audiência
Lei de Locação / Notícias Ação renovatória não impede despejo após mudança de administração de fundo imobiliário
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Plano de recuperação vale para todos os credores, não apenas para quem o aprovou
Direito Administrativo / Notícias Município pagará R$ 200 mil a motociclista que ficou paraplégico após acidente causado por buraco
Código Civil / Notícias Empresa terá de indenizar Nike por tentativa de comercialização de meias falsificadas
Direito Constitucional / Notícias Origem em escola filantrópica privada não dá direito a vaga universitária pelo sistema de cotas
Código de Processo Civil / Notícias É incabível revisão de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas
Código de Processo Civil / Notícias STJ reconhece multipropriedade como direito real e afasta penhora
Direito Previdenciário / Notícias Suspensas em todo o país ações sobre alteração do índice de correção do FGTS
Código de Processo Penal / Notícias Agravo contra decisão monocrática em matéria penal ou processual penal não segue regras do novo CPC
Direito Tributário / Notícias Suspensas ações sobre incidência de IPI na importação de carros para uso próprio
Código de Processo Civil / Notícias Acordo anterior ao trânsito em julgado impede execução de honorários na própria ação
Código Civil / Notícias Renúncia por parte do segurado não isenta causador do dano de ressarcir seguradora
Execução Penal / Notícias Homologação de falta grave após decreto presidencial não impede vedação de indulto e comutação
Código Civil / Notícias Ação para ressarcimento de reajuste abusivo em plano de saúde prescreve em três anos
Código de Processo Civil / Notícias Não cabe cobrança de honorários advocatícios em caso de execução invertida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Seguradora deve indenizar consumidora por demora em reparo de veículo
Código Civil / Notícias Confusão patrimonial justifica desconsideração inversa da personalidade jurídica
Direito Ambiental / Notícias Pescar em local interditado e época proibida, mesmo sem pegar peixe, não é insignificante
Código Civil / Notícias Demora na notificação do sinistro não acarreta perda do seguro de forma automática
Código de Processo Civil / Notícias Reconhecida possibilidade de fixação de honorários em liquidação de sentença coletiva
Código de Processo Civil / Notícias Não cabe reexaminar tempestividade de agravo de instrumento no julgamento do recurso especial
Concurso Público / Notícias Confirmada posse de candidato que perdeu prova física por causa de acidente
Código de Processo Civil / Notícias Após leilão, legitimidade para cobrar taxa de ocupação é do arrematante
Código de Processo Civil / Notícias Falta de convencimento do julgador não justifica extinção do processo
Código Civil / Notícias Afastada condenação de hospital por falta de informação sobre risco cirúrgico
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ aprova súmulas sobre seguro DPVAT e recuperação judicial
Código de Processo Civil / Notícias STJ afasta inépcia da inicial em ação de preferência sem depósito de preço
Código de Processo Civil / Notícias Interpretação lógico-sistemática da petição inicial não configura decisão extra petita
Código de Processo Penal / Notícias STJ determina soltura de réu que aguarda audiência há quatro anos
Código Civil / Notícias Mantida nulidade de doação que ultrapassou metade do patrimônio comum de casal
Lei de Arbitragem / Notícias Juízo arbitral tem prioridade para análise da validade de cláusula compromissória
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Desistência por parte da esposa impede adoção após morte do marido
Geral / Notícias Esgotamento da instância administrativa não é condição para ingresso na via judicial
Direito Previdenciário / Notícias Homem que matou ex-mulher deve ressarcir INSS pela pensão paga aos filhos
Código de Processo Civil / Notícias Novo CPC não admite agravo contra decisão tomada com base em repetitivo
Código de Processo Civil / Notícias Prazo para resposta em ação de busca e apreensão conta da juntada do mandado de citação
Código de Processo Civil / Notícias Tribunais podem, na admissibilidade, examinar mérito do recurso especial
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ conclui que guarda de menor não deve ser confundida com a adoção
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mantida multa a banco por cláusulas abusivas em contrato com os clientes
Código Civil / Notícias Limitação da taxa de juros em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários
Direito Constitucional / Notícias Mandado de segurança pode ser utilizado contra ato judicial manifestamente ilegal
Direito Tributário / Notícias Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento
Código Civil / Notícias Em caso excepcional, é possível reembolso de despesa médica em hospital não conveniado
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Negada a condenação de pais por filho que deixou de frequentar a escola
Código de Processo Civil / Notícias Para fins de penhora, cotas de investimento variável não equivalem a dinheiro em espécie
Código de Processo Civil / Notícias Causador de incidente processual deve arcar com as despesas de honorários
Código Civil / Notícias STJ reconhece validade da corretagem de imóvel, mas declara taxa Sati abusiva
Código Civil / Notícias É nula cláusula de arrendamento rural que fixa preço em quantidade de produtos
Código Civil / Notícias Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Juízo de recuperação judicial é competente para analisar causa que envolva bem de empresa
Direito Administrativo / Notícias Norma estatutária nova favorável não retroage para alcançar benefício previdenciário suplementar já concedido
Código Penal / Notícias Em caso de doença mental, prisão pode ser substituída por medida de segurança
Código de Processo Civil / Notícias Embargos de Declaração não podem ser utilizados para viabilizar recurso ao STF
Propriedade Industrial / Notícias Mantida indenização por uso indevido de software de ensino a distância
Direito Tributário / Notícias Admitido desmembramento de crédito tributário para cobrança de valor incontroverso
Direito Administrativo / Notícias Aposentadoria de servidor por doença não prevista na Lei 8112 será proporcional
Código de Processo Civil / Notícias Mesmo não expresso na peça, pedido deve ser considerado por magistrado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Montadora terá que indenizar consumidor por incêndio em automóvel
Código de Processo Civil / Notícias Morte de autor não extingue mérito em ação de prestação de contas
Código Penal / Notícias STJ afasta o princípio da insignificância em caso de pesca irregular em Goiás
Direito Previdenciário / Notícias Aposentado por invalidez não tem direito à cobertura securitária sobre saldo devedor de imóvel
Código Civil / Notícias Reparo posterior à entrega não interrompe prescrição para devolução de equipamento
Código de Processo Civil / Notícias É desnecessário o exaurimento de diligências para consulta via RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD
Código de Processo Civil / Notícias Ministério Público é parte legítima para mover ação sobre poluição sonora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Definida responsabilidade por indenizar vítima de bala perdida em shopping
Código Civil / Notícias Neto não pode propor ação de paternidade contra suposto avô em nome da mãe falecida
Código de Processo Civil / Notícias É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família
Propriedade Industrial / Notícias Reduzida indenização milionária por uso ilegal de software em universidades
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Reduzida multa imposta a gestor que contratou escritório de advocacia sem licitação
Código de Processo Civil / Notícias Associação só pode defender associados em juízo se houver expressa autorização
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Admissão sem concurso não caracteriza crime punível pela Lei de Improbidade
Código de Processo Civil / Notícias Nova resolução institui julgamento de agravos e embargos em ambiente virtual
Código Civil / Notícias É de um ano prazo para ajuizar ação de indenização por avarias a carga em contêiner
Direito Administrativo / Notícias Empregado público também tem direito à remoção para acompanhar o cônjuge
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Guarda de menor não pode ser concedida a avós com intuito previdenciário
Código Civil / Notícias Avô não tem interesse jurídico para pedir DNA visando a desconstituir parentesco com neto
Direito Administrativo / Notícias Valor recebido de boa-fé por erro da administração não deve ser devolvido
Direito Constitucional / Notícias Anulada declaração incidental de inconstitucionalidade sem respeitar reserva de plenário
Código Civil / Notícias Adequar comprometimento de renda ao permitido implica dilatar prazo para amortizar dívida
Protesto de Título / Notícia Protesto de CDA é possível em situações anteriores à alteração da legislação
Direito Tributário / Notícias Fabricantes inscritos no Programa de Inclusão Digital mantêm benefício fiscal
Direito Ambiental / Notícias Para ser retirada do cálculo de produtividade, reserva precisa ser averbada
Direito Constitucional / Notícias Rejeitado recurso de universidade que queria cobrar por emissão de diploma
Direito Tributário / Notícias IPTU incide sobre área considerada de expansão urbana, mesmo sem melhorias
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Mantida ação de improbidade contra contratação de advocacia sem licitação
Direito Constitucional / Notícias Gratuidade de justiça se estende a advogado que discute verba honorária
Direito Administrativo / Notícias Drogaria com produto não farmacêutico pode ter certificado de regularidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Arrendamento mercantil sem presença de consumidor não enseja aplicação do CDC
Código de Processo Civil / Notícias Atuação de juiz não está restrita a fundamentos indicados pelas partes
Código Civil / Notícias Em perda parcial, segurado tem direito ao valor correspondente ao prejuízo real
Concurso Público / Notícias Concursado não tem direito de ser lotado em local diverso daquele escolhido
Concurso Público / Notícias Aprovado obtém direito à posse em cargo ocupado por candidato com nota inferior
Direito Administrativo / Notícias Municípios são responsáveis pela regularização de lotes em espaços urbanos
Código de Processo Penal / Notícias Rejeitado trancamento de ação penal por importação de sementes de maconha
Propriedade Industrial / Notícias INPI não tem responsabilidade por honorários quando atua como assistente
Concurso Público / Notícias Negada nomeação de candidatas aprovadas em concurso fora do número de vagas
Direito Previdenciário / Notícias Acórdãos esclarecem equiparação de benefícios previdenciários com salário mínimo
Código Civil / Notícias Locatário é indenizado porque imóvel foi vendido a terceiro no prazo de preferência
Código Penal / Notícias Contexto de evolução do crime deve ser considerado na análise de redução de pena
Código de Processo Civil / Notícias Decisão possibilita juntada de documentos para correto cumprimento de sentença
Direito Administrativo / Notícias Profissionais de registro público podem responder por danos a terceiros
Direito Constitucional / Notícias MPs Federal e estadual só podem atuar em litisconsórcio em ação com razão específica
Direito Constitucional / Notícias Compensação de débitos com precatórios vencidos somente é possível com lei
Direito Constitucional / Notícias Existência de filho brasileiro justifica a não expulsão de estrangeiro
Direito Ambiental / Notícias Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Ratificada alienação de imóvel por empresa em processo de recuperação judicial
Concurso Público / Notícias Homologação de concurso não significa perda do direito de questionar edital
Código de Processo Civil / Notícias Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora
Código de Processo Civil / Notícias Corte Especial do STJ aprova nova súmula sobre ratificação de recurso especial
Direito Tributário / Notícias Contribuinte não tem direito a crédito de Pis e Cofins sobre valor pago a título de ICMS-ST
Código Civil / Notícias Auditor independente não responde por fraude de funcionário da empresa auditada
Código Civil / Notícias Devedor precisa provar inexistência de causa em ação que busca anular promissória
Direito Tributário / Notícias IR sobre abono de permanência só vale a partir do julgamento de repetitivo
Direito Previdenciário / Notícias Decisões reforçam veto do acúmulo de pensão por morte com benefícios previdenciários
Código Civil / Notícias Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima
Código Civil / Notícias Desrespeito ao direito de preferência enseja reparação mesmo sem registro do contrato
Código de Processo Civil / Notícias Segunda Turma reforça tese de que revisão de honorários é exceção no STJ
Direito Constitucional / Notícias Resolução do CNJ regulamenta acessibilidade no Poder Judiciário do País
Direito Constitucional / Notícias MP não tem direito de acesso a relatórios da PF não vinculados a investigações criminais
Direito Tributário / Notícias Pis e Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Ford é condenada por lançamento de dois modelos do Fiesta no mesmo ano
Código de Processo Civil / Notícias Prazos processuais ficam suspensos no STJ entre os dias 4 e 29 de julho
Direito Tributário / Notícias Subsidiárias das sociedades de economia mista são contribuintes do Pasep, não do Pis
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Rejeitada ação que buscava indenização por cobrança de ponto extra de TV
Código de Processo Civil / Notícias STJ anula honorários advocatícios de R$ 773 mil em Santa Catarina
Código de Defesa do Consumidor / Notícias É prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Negado pedido para continuar com plano de saúde após manutenção provisória
Código Civil / Notícias Atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá direito a dano moral
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias DNIT tem competência para aplicar multas por excesso de velocidade
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias ECA pode ser aplicado em adoção póstuma de maior, mesmo em pedido feito na vigência do Código Civil de 1916
Código Civil / Notícias Direito de preferência do Estatuto da Terra não se aplica a grande empresa rural
Código Civil / Notícias Empresa que estipula plano de saúde coletivo a funcionários é mera interveniente
Direito Administrativo / Notícias Elevada para 450 salários mínimos indenização por acidente em via mal sinalizada
Direito Constitucional / Notícias STJ tem competência para julgar questões que envolvam direito adquirido
Direito Constitucional / Notícias TRF4 determina que SUS custeie exames de alta complexidade em paciente com leucemia crônica
Direito Tributário / Notícias Imóvel usado na agricultura é devedor de ITR, mesmo localizado em área urbana
Direito Administrativo / Notícias Governo pode responder por erro em hospital privado credenciado pelo SUS
Código Civil / Notícias Doação na vigência do antigo Código Civil dispensa a integração do bem à herança
Código de Processo Civil / Notícias STJ manda prosseguir execução declarada extinta por inércia de credor
Código Civil / Notícias Em incêndio com perda parcial, indenização é no valor do dano, não no da apólice
Direito Constitucional / Notícias Atuação de promotores auxiliares não ofende o princípio do promotor natural
Código Civil / Notícias Prescrição de pedido de herança conta do trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade
Código de Processo Penal / Notícias Acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização da justiça é ilegal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias É abusiva recusa de plano de saúde em custear remédio prescrito por médico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ afasta venda casada em empréstimo junto a entidade previdenciária
Direito Constitucional / Notícias STJ destaca decisões sobre isenções para pessoas com necessidades especiais
Direito Constitucional / Notícias MP precisa de autorização judicial para ter acesso a documentos sigilosos
Direito Administrativo / Notícias Factoring com outras funções deve ser registrada no Conselho de Administração
Código de Processo Penal / Notícias Fixação do cumprimento de pena deve considerar tempo de prisão cautelar
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Em casos de adoção, decisões do STJ miram o melhor interesse do menor
Código de Processo Civil / Notícias Negada penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio
Direito Administrativo / Notícias Reforma em imóvel público ocupado de modo irregular não gera indenização
Código de Processo Penal / Notícias Justiça Militar não pode invocar legítima defesa para arquivar inquérito sobre morte de civis por PMs
Código Civil / Notícias Arrendatário é responsável pelas multas de veículos de arrendamento mercantil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Reconhecida legalidade da tarifa de renovação de cadastro bancário entre 2007 e 2009
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cláusula de raio, inserida em contratos de shopping center, não é abusiva
Código Civil / Notícias Obrigação dos pais de prestar alimentos a filho maior de idade depende de prova
Código de Processo Penal / Notícias Acesso ao Whatsapp em celular apreendido, só com a autorização judicial
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento de ações de improbidade
Código de Processo Civil / Notícias Inércia de administrador não justifica extinção de processo de insolvência
Código Civil / Notícias Em caso de perda total do veículo, valor pago por seguradora deve ser o da data do acidente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cláusula de eleição de foro pode ser invalidada em caso de vulnerabilidade da parte
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Cooperativas em liquidação não estão sujeitas à lei de falências
Código de Processo Civil / Notícias Sentença declaratória pode ser liquidada ou executada nos próprios autos
Código de Processo Civil / Notícias Revogação da gratuidade de justiça pode ser discutida no processo de execução
Código de Processo Civil / Notícias STJ concede liminar em caso com duas decisões judiciais conflitantes
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Perícia requerida pelo MP deve ser feita, mesmo sem demanda judicial
Direito Previdenciário / Notícias Previdência privada pode estabelecer prazo para opção de autopatrocínio
Código de Processo Civil / Notícias Inventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva
Direito Previdenciário / Notícias Adicional de 25% por invalidez não pode ser estendido a aposentados por idade
Código de Processo Civil / Notícias Intimação para que a parte se submeta à prova pericial deve ser feita pessoalmente
Direito Administrativo / Notícias Prescrição de ação penal não livra servidor de processo administrativo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ define tese em repetitivo sobre inscrição em cadastro de inadimplentes
Código de Processo Civil / Notícias É válido acordo judicial em execução de alimentos sem a presença do advogado
Código de Processo Civil / Notícias Ministros destacam que novo CPC não revogou todos os tipos de prazos recursais
Código Civil / Notícias Pensão por morte de ex-combatente deve ser regida pela lei vigente à época do óbito
Código de Processo Civil / Notícias STJ reconhece direito de herdeira sobre imóvel em via de execução fiscal
Direito Constitucional / Notícias Para STJ, é legal fixar grau de risco da atividade empresarial via decreto
Código Civil / Notícias Seguradora não está obrigada a renovar automaticamente seguro de vida em grupo
Código de Processo Civil / Notícias Valores de tutela antecipada devem ser devolvidos, caso julgamento negue direito
Código de Processo Penal / Notícias Advogado de terceiro não investigado tem acesso restrito aos autos de inquérito
Código de Processo Penal / Notícias Mantida multa a defensor que faltou a julgamento no tribunal do júri
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor pode propor ação por cobrança de impostos não devidos em caso de energia elétrica não utilizada
Direito Constitucional / Notícias É constitucional julgamento por órgão composto na maioria por magistrados convocados
Código Civil / Notícias Mantida decisão que condenou empresa química a indenizar morador de aterro sanitário
Código de Processo Civil / Notícias STJ faz considerações sobre vigência do novo Código de Processo Civil
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias A tortura de preso custodiado em delegacia constitui ato de improbidade administrativa
Direito Administrativo / Notícias Confirmada demissão de servidora que falsificou assinaturas em processo judicial
Concurso Público / Notícias STJ retifica decisão de tribunal para garantir nomeação à aprovada em concurso
Direito Constitucional / Notícias STJ admite reclamação sobre incidência de juros de mora em precatório e RPV
Código de Processo Civil / Notícias Comprovante de pagamento de custas sem apresentação de guias gera deserção
Propriedade Industrial / Notícias STJ decidirá se justiça estadual pode restringir uso de marca registrada no Inpi
Concurso Público / Notícias Negada nomeação de candidata que ficou acima do número de vagas em concurso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ reafirma legitimidade do Ministério Público para defender direito individual homogêneo
Código de Processo Civil / Notícias Execução depende de autorização expressa do associado no processo de conhecimento
Código de Processo Civil / Notícias É nula notificação por correspondência recebida por um terceiro alheio ao processo
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STJ firma entendimento sobre lei de improbidade para agentes políticos, como prefeitos
Código de Processo Civil / Notícias STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida
Código Civil / Notícias Cancelamento de compra de carro com defeito encerra também contrato de financiamento
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Recuperação judicial de empresa não impede execução de dívida contra seus sócios
Código de Processo Civil / Notícias STJ afasta figura de liquidante em caso de dissolução parcial de sociedade
Código Civil / Notícias Interesse econômico não justifica pedido de anulação de registro de paternidade
Código de Processo Civil / Notícias STJ Rejeita recurso de empresa que cobrava multa por boletos não emitidos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Em caso de transtorno no uso de cartão de crédito, nem sempre cabe indenização
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Credor de pedido de falência pode pagar honorários do administrador judicial
Código de Processo Civil / Notícias Contrato de arrendamento rural com pagamento em produtos serve de prova escrita em ação monitória
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida, mas não recebe abatimento no valor pago
Código de Processo Civil / Notícias Honorários e prazos processuais, como intimação, também mudam no novo CPC
Código Civil / Notícias STJ – Empresa terá de pagar por danos a mulher que engravidou usando anticoncepcional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Banco só pode cobrar juros com capitalização anual se estiver previsto em contrato
Código Civil / Notícias STJ – Ministério Público não consegue caracterizar dano moral coletivo por deficiências em frota de ônibus
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – É abusiva cláusula que obriga usuário de plano de saúde a renunciar direito
Código de Processo Penal / Notícias STJ aplica nova lei da infância e garante prisão domiciliar a mãe de filho pequeno
Código Civil / Notícias STJ – Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Operadora de plano não é obrigada a manter preços em caso de migração de coletivo para individual
Código Civil / Notícias STJ decide que é possível incluir devedor de pensão em cadastros de proteção ao crédito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Instauração da arbitragem depende de concordância expressa do consumidor
Código Civil / Notícias STJ – Não é possível acrescentar área em processo de retificação de registro de imóvel
Direito Constitucional / Notícias STJ – Sindicato ganha direito de representar filiados em ação para cobrança de tributos indevidos
Código Civil / Notícias STJ – Para usucapião, ocupante não pode somar tempo de antecessor sem domínio do imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Segunda Seção aprova nova súmula sobre tarifa de cadastro de cliente em banco
Propriedade Industrial / Notícias STJ – Prazo para pagar taxa de registro de desenho começa a contar no dia do pedido no INPI
Código de Defesa do Consumidor / Súmula STJ – Aprovada nova súmula que trata da tarifa de contrato bancário
Direito Tributário / Notícias STJ – Agricultor consegue restituição de valores pagos a título de salário-educação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ substitui norma que trata do CDC e de planos de previdência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ condena empresa pública a pagar em dobro valores pagos por serviço não prestado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Banco não pode ser responsabilizado pela devolução de cheque sem fundo de cliente
Código Civil / Notícias STJ – Ação judicial para acessar cadastro em entidade de proteção ao crédito terá que cumprir requisitos
Direito Administrativo / Notícias STJ – Servidor não deve ressarcir INSS se o erro em valores recebidos foi da administração
Direito Tributário / Notícias STJ – Empresa beneficiada com isenção de IPI no produto final tem direito de ressarcimento limitado a três anos
Direito Administrativo / Notícias STJ – Segurar repasses financeiros para saldar outras dívidas com contratado é ilegal
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias STJ – Carro arrematado como sucata em leilão judicial não pode voltar a trafegar
Código Civil / Notícias STJ – Expectativa de vida variável deve ser considerada em caso de pensão por danos morais
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STJ – Não existe foro privilegiado para ação de impropriedade administrativa
Concurso Público / Notícias STJ – Edital de concurso não pode ser considerado fato público e notório em ação
Código de Processo Civil / Notícias STJ define critérios para avaliar legalidade de citação em demarcação de terras de marinha
Código Civil / Notícias STJ determina cálculo de danos morais e materiais por venda de leite estragado no RS
Código Civil / Notícias STJ mantém decisão que responsabiliza concessionária por acidente em estrada mal sinalizada
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Testemunho indireto colhido apenas no inquérito não basta para levar réu a júri popular
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STJ – Exclusão de ressarcimento de valores não descaracteriza o dano ao erário
Código de Processo Penal / Notícias TJRS terá de reapreciar caso de impronúncia de réu em morte após espancamento
Código Civil / Notícias STJ – Registro civil de filho pode ser alterado em virtude do casamento posterior dos pais
Código Civil / Notícias STJ – Mantida decisão que condenou empresa química a indenizar morador de aterro sanitário
Código Civil / Notícias STJ mantém condenação de hospital por exame que causou tetraplegia em paciente
Processo Eletrônico / Notícias STJ – Comunicações por meio eletrônico equivalem a intimações pessoais
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Tempo de prisão sem recolhimento da fiança é prova de incapacidade financeira
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Prisão preventiva não pode ser cumprida em regime mais gravoso que o fixado na sentença
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Novo Código de Processo Civil e alterações da lei ampliam efeitos do recurso repetitivo
Código Penal / Notícias STJ – Natureza e quantidade de droga só podem ser consideradas uma vez na dosimetria
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Nome do advogado que utiliza certificado digital deve constar na procuração
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Cobrar juros antes da entrega das chaves de imóvel em construção não é abusivo
Código Penal / Notícias STJ – É crime entregar veículo a não habilitados, mesmo quando não há acidente
Código Civil / Notícias STJ – Paternidade: filho tem direito ao nome do pai biológico no registro de nascimento
Código de Processo Civil / Notícias Lei que altera novo CPC e restabelece juízo de admissibilidade é sancionada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ mantém acórdão que obriga operadoras de cartão de crédito a fornecerem serviço gratuito 0800
Código Civil / Notícias STJ determina suspensão de ações que tratam de cobrança de corretagem na venda de imóveis
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Inclusão de consorciado no Serasa por cobrança de dívida sem valor apurado não enseja dano moral
Código de Trânsito Brasileiro / Súmula STJ – Pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada na Justiça
Execução Penal / Notícias STJ – Pedido de exame criminológico para progressão requer fundamentação concreta
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Beneficiários não podem mais acumular auxílio-acidente com aposentadoria
Execução Penal / Notícias STJ – Falta de vagas no regime semiaberto não justifica manutenção em regime fechado
Código Civil / Notícias STJ – Titulares de conta-corrente conjunta são responsáveis por todo o saldo bancário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Relações de consumo: Inversão do ônus da prova não obriga réu a arcar com custo da prova pericial
Código Penal / Notícias STJ – Depoimento de vítimas de estupro e assédio sexual tem grande valor como prova
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Consumidor só tem direito ao dobro do valor cobrado indevidamente se comprovar má-fé
Código Penal / Notícias STJ – Pena de prisão não é mais aplicada em crime de porte de droga para consumo próprio
Direito Administrativo / Notícias STJ – Limite da jornada semanal de trabalho de profissionais de saúde é de 60 horas
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Concessão de adicional de aposentadoria por invalidez depende da condição social do segurado
Código Civil / Notícias STJ – Distrato: Ministro determina devolução de 90% do valor de imóvel a comprador
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ considera legal cláusula de fidelidade, desde que o cliente receba benefícios
Código de Processo Civil / Notícias STJ garante a casal reintegração de posse de um terreno ocupado por outra pessoa
Direito Constitucional / Notícias STJ – Crimes contra o Banco Postal devem ser julgados pela Justiça Estadual
Código Civil / Notícias STJ – Em caso de separação, guarda compartilhada protege melhor interesse da criança
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ determina que anúncio em TV a cabo informe preço e forma de pagamento
Código Penal / Notícias STJ – Tráfico: Pena de perdimento de bem usado em crime não pode ser revertida após trânsito em julgado da decisão
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Mandado de segurança pode ser usado para contestar decisão sem fundamento jurídico
Código Civil / Notícias STJ – Paternidade: Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, independente da maioridade civil
Código Civil / Notícias STJ – Usucapião: Tempo para ter direito a imóvel começa a contar a partir da primeira posse
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Honorários: advogados não conseguem impedir exibição de contratos firmados com clientes
Código Penal / Notícias STJ – Maria da Penha: Medida de proteção à mulher pode ser anulada por meio de habeas corpus
Código Civil / Notícias STJ – Sobrepartilha: é possível pedir nova divisão quando se descobre a existência de bens depois da separação
Concurso Público / Notícias STJ – Certificado de conclusão substitui diploma para posse em cargo público
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias STJ – Entregar veículo a motorista não habilitado é crime mesmo se não ocorrer acidente
Código Civil / Notícias STJ – Loteamento: cobrança de taxa de manutenção prevista no contrato não é ilegal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Compras: Cartão de crédito, dinheiro ou cheque, o preço deve ser igual
Execução Fiscal / Notícias STJ definirá para quem pode ser direcionada execução fiscal em caso de dissolução irregular de empresa
Direito Tributário / Notícias STJ – Primeira Seção julgará divergência sobre incidência de IR sobre terço constitucional de férias usufruídas
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ – Submissão de menor à prostituição não exige coação para configurar crime
Execução Penal / Notícias STJ reconhece que progressão para regime aberto não depende de proposta de emprego
Código Penal / Notícias STJ manda soltar moradores de rua presos por pegar telhas em prédio abandonado
Concurso Público / Notícias STJ – Concurso público: candidato não pode ser eliminado por causa de infração cometida quando era menor de idade
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Competência para julgamento de ações contra contrabando de jogos de azar depende da origem das máquinas
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Pensão por morte: adiado julgamento em que INSS contesta benefício a menores sob guarda de avós
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Processo Civil: quem não faz parte do processo tem cinco dias para ação incidente após decisão final
Direito Constitucional / Notícias STJ – Justiça gratuita: sem despesa processual também para recurso que pede o benefício
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Imóvel: Vendedor não precisa ser chamado para ação que defende legalidade da venda
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Processo Civil: sucumbência recíproca é requisito para recurso adesivo
Código Civil / Notícias STJ – Entidade precisa de autorização de associado para propor ação coletiva que busca obter medicamento produzido no exterior
Código Civil / Notícias STJ – Financiamento: antes de 2014, é possível purgar a mora pagando prestação em atraso sem quitar todas as prestações vincendas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Contrato de plano de saúde não pode ser rescindido sem processo administrativo
Código Civil / Notícias STJ – É impossível adotar juros abusivos para devolver valores pagos indevidamente por consumidor a banco
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Valores de previdência complementar recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos
Direito Administrativo / Notícias STJ – Filho estudante de militar falecido garante pensão até os 24 anos
Código Civil / Notícias STJ – É possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência
Código Civil / Notícias STJ – Estado terá de indenizar moradores por cadáver encontrado em reservatório de água
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Compete ao juízo do Rio de Janeiro julgar ações sobre redução de internet em celular
Direito Constitucional / Notícias STJ – Contrato celebrado com instituição de previdência privada não integra contrato de trabalho
Código Civil / Notícias STJ – Multa excessiva em cláusula penal de contrato deve ser reduzida, não declarada nula
Código Civil / Notícias STJ – Terceira Turma decide que cotas de sociedade de advogados entram na partilha em separação judicial
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STJ – Pena de sanção administrativa não pode se estender à aposentadoria em cargo diverso
Direito Tributário / Notícias STJ define prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Tempo de mandato parlamentar só conta para aposentadoria se houver contribuição
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Plano de saúde pode alterar regime de custeio, desde que mantenha a cobertura
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Contestação do cumprimento de sentença exige garantia prévia e prazo inicia com intimação do devedor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Consumidor tem 90 dias após a constatação do vício em ação cautelar para obter reparação
Direito Tributário / Notícias STJ – Primeira Seção unifica entendimento sobre denúncia espontânea em débito tributário
Código Civil / Notícias STJ – Ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral, mesmo que não haja relação de consumo
Código Civil / Notícias STJ – Adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo
Código Civil / Notícias STJ – Banco não pode ser responsabilizado por cliente que emite cheque sem fundos
Direito Tributário / Notícias STJ – Aproveitamento dos créditos de IPI não vale para período anterior à lei que criou o benefício
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ – Sem maus-tratos, abuso ou negligência, criança adotada irregularmente permanece com os adotantes até ordem final
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Resposta do réu em agravo não vale como citação na ação revisional de alimentos
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Quarta Turma admite inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes
Código Civil / Notícias STJ – Reforma em apartamento que muda fachada do prédio precisa da permissão de todos os condôminos
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Recurso em habeas corpus é ato privativo de advogado e exige procuração nos autos
Código Civil / Notícias STJ – Um casal e seus filhos têm direito a indenizações separadas por erro médico em uma das crianças
Código Civil / Notícias STJ – Dissolução irregular da empresa não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica
Código de Processo Penal / Notícias STJ – É possível admitir assistente de acusação em crime de porte ilegal de arma
Código Civil / Notícias STJ – Direito de resposta não se confunde com publicação de sentença condenatória
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Seção uniformizará interpretação sobre devolução de benefício recebido em antecipação de tutela revogada
Código de Processo Civil / Notícias STJ – RENAJUD pode ser consultado para penhora, ainda que existam meios alternativos
Concurso Público / Notícias STJ – Novo edital com vaga para área distinta não dá direito a nomeação de aprovado em concurso anterior
Código Civil / Notícias STJ – Filhos que renunciaram herança em favor da mãe e depois descobriram outros meios-irmãos não conseguem anular ato
Código Civil / Notícias STJ – Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Revisão de honorários advocatícios pode ocorrer em função do valor final da causa
Direito Administrativo / Notícias STJ – Justiça trabalhista deve julgar mandado de segurança em PAD contra empregado de sociedade de economia mista
Concurso Público / Notícias STJ – Corte Especial aprova súmula sobre surdez unilateral em concurso público
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Condenação que utiliza apenas reconhecimento fotográfico na fase de inquérito não é válida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Ausência de notificação justifica retirada de nome em cadastro de restrição ao crédito
Código Civil / Notícias STJ – Faculdade terá de indenizar aluno por extinção de curso sequencial para implantação de bacharelado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Ford não será responsabilizada por lançamento antecipado do novo Fiesta
Código de Processo Civil / Notícias STJ reconhece prescrição intercorrente em execução paralisada por falta de bens penhoráveis
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Juiz tem de homologar acordo entre as partes feito depois do julgamento da apelação
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Processo pautado e adiado, julgado em até três sessões, dispensa nova publicação
Direito Constitucional / Notícias STJ – Estrangeira com filhos brasileiros que cumpriu pena não pode ser expulsa do país
Código Penal / Notícias STJ – É crime importar arma de ar comprimido ou de pressão sem autorização do Exército
Direito Tributário / Notícias STJ – Juros sobre o capital próprio compõem base de cálculo do PIS e da Cofins
Código Civil / Notícias STJ – É válida notificação extrajudicial no interesse de retomada de imóvel em parceria agrícola
Código Civil / Notícias STJ – É legal contratação de advogado com remuneração apenas em caso de êxito
Código Civil / Notícias STJ – Banco terá de indenizar menor por dano moral em razão de saques indevidos em poupança
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Defensoria pode ajuizar ação civil pública contra aumento abusivo de plano de saúde de idosos
Direito Administrativo / Notícias STJ – Conta de ente público não goza de proteção ao sigilo bancário
Direito Administrativo / Notícias STJ – Foro privilegiado não se estende às ações de improbidade administrativa
Código Civil / Notícias STJ – Mulher vítima de erro médico receberá dote como forma de compensar dano estético
Código de Processo Civil / Notícias STJ afasta prisão de idoso que deve pensão a filho maior com deficiência
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Notícia extraída de site de tribunal não serve para comprovar suspensão de expediente
Código Civil / Notícias STJ – Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ reforma decisão contrária a repetitivo e critica resistência estéril
Código Civil / Notícias STJ – Supervia deve pagar R$ 400 mil em indenização a vítima atropelada por trem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Cartões Renner devem excluir cláusula abusiva nos contratos de adesão
Propriedade Industrial / Notícias STJ – Utilização de obra de arte em cenário de filme publicitário não gera violação de direitos autorais
Direito Tributário / Notícias STJ – É legítima a incidência de IPI na saída do produto importado para revenda
Propriedade Industrial / Notícias STJ – Manuais de técnicas de venda não são protegidos pelo direito autoral
Código Civil / Notícias STJ – Aposentados não têm direito adquirido a manutenção do plano de saúde empresarial anterior
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Seguro privado pode exigir perícia, ainda que segurado seja beneficiário do INSS
Direito Tributário / Notícias STJ – Isenção de Cofins para escolas sem fins lucrativos abrange receita de mensalidades
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Internação em acomodação superior à contratada permite cobrança adicional de honorários médicos
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Aposentadoria complementar deve considerar horas extras que entraram na base de contribuição
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Quarta Turma afasta penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária
Código Penal / Notícias STJ – 2ª Turma reafirma atipicidade de conduta anterior à lei que definiu organização criminosa
Código Civil / Notícias STJ – Terceira Turma não vê razão para que criança tenha dois pais no registro
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Contribuição previdenciária incide sobre pagamento de quebra de caixa
Código Civil / Notícias STJ – Compradora desistente terá de pagar taxa de ocupação por todo o tempo em que ficou no imóvel
Ação Civil Pública / Notícias STJ – Juiz pode rejeitar ação civil pública proposta por associação de gaveta
Direito Tributário / Notícias STJ – Primeira Seção impede desconto de IR sobre proventos de militar curado de doença grave
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Segurado especial tem de estar trabalhando no campo ao completar idade para aposentadoria rural
Código Penal / Notícias STJ – Quantidade de droga apreendida pode revelar impedimento à redução de pena por tráfico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Para Segunda Turma, cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva
Direito Constitucional / Notícias STJ – Compete à Justiça trabalhista julgar ação da União para garantir direitos de terceirizados
Código Civil / Notícias STJ – Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento
Direito Tributário / Notícias STJ – Alíquota zero de PIS – Cofins atribuída à farinha de trigo não é extensiva à farinha de rosca
Geral / Notícias STJ – Revalidação de diploma superior da América Latina e do Caribe não é automática
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Posterior acordo entre as partes na execução suprime verba honorária fixada a título provisório
Código Civil / Notícias STJ – Ação declaratória de ausência de direito sobre imóvel não se confunde com anulação de registro
Código Civil / Notícias STJ – Cabe ao banco informar data de encerramento da poupança para cálculo de juros sobre expurgos
Direito Constitucional / Notícias STJ – Servidor em licença para tratamento de saúde pode ser exonerado de cargo comissionado
Concurso Público / Notícias STJ – Nomeação de servidor por decisão judicial não dá direito a pagamento retroativo
Código Penal / Notícias STJ – Trancada ação penal contra advogados que denunciaram irregularidades em audiência
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Distribuidora de bebidas deve pagar pensão vitalícia a menor atropelado
Direito Constitucional / Notícias STJ – Portador de doença grave pode receber precatório preferencial mais de uma vez
Direito Constitucional / Notícias STJ – Sindicato terá de indenizar filiadas por prejuízo em acordo não autorizado
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ – Quarta Turma admite extinção das obrigações de falido sem prova de quitação de tributos
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Cancelada afetação de recurso sobre correção da conta vinculada do FGTS
Direito Constitucional / Notícias STF vai decidir sobre regime de contratação em conselhos profissionais
Direito Constitucional / Notícias STJ – Falta de autorização dos associados impede associação de assumir ação coletiva iniciada por outra
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Presença de menor no imóvel não exige que MP intervenha em ação de reintegração de posse
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Para Quarta Turma, cláusula que exige honorários em cobrança extrajudicial não é abusiva
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Repetitivo vai definir se juiz ou tribunal pode reconhecer cláusula abusiva de ofício
Direito Tributário / Notícias STJ – Subfaturamento do bem na declaração de importação não gera pena de perda
Código Civil / Notícias STJ – Na cobrança de mensalidade escolar, juros incidem a partir do vencimento da parcela
Direito Tributário / Notícias STJ – Liminar contra tributo inconstitucional não beneficia filial de forma automática
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Primeira Seção definirá possibilidade de inclusão do 13º em base de cálculo de benefício
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Repetitivo discute prescrição e abuso contra consumidor em comissões imobiliárias
Código Civil / Notícias STJ – Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum
Direito Tributário / Notícias STJ – Isenção da multa para pagamento à vista no Novo Refis não exclui juros de mora sobre ela
Código Civil / Notícias STJ – É possível cumular dano moral e reparação econômica por perseguição no regime militar
Código Civil / Notícias STJ – Segunda Seção definirá se incorporadora responde pela restituição de comissão de corretagem e SATI
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Embargos de declaração não podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Mulher que recebia alimentos informais garante pensão por morte do ex-marido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Cláusula que veda tratamento domiciliar recomendado por médico é abusiva
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Direito de recusar jurados deve ser considerado para cada réu, mesmo com defensor único
Geral / Notícias STJ – Hospitais filantrópicos com TV nos quartos devem pagar direitos autorais ao Ecad
Código Civil / Notícias STJ – Multa por comportamento antissocial no condomínio exige direito de defesa
Código Penal / Notícias STJ – Liberdade condicional em crime de associação para o tráfico só após dois terços da pena
Código Civil / Notícias STJ – Correios devem indenizar artista por uso não autorizado de obra em selo
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Terceira Turma autoriza penhora de fração ideal de imóvel indivisível
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Fator previdenciário incide no cálculo da aposentadoria de professor
Geral / Notícias STJ – Não cabe ao Banco do Brasil avisar sobre inclusão em cadastro de cheques sem fundos
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Ausente interesse de menor, pedido de alimentos em dissolução de união estável gera competência relativa
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Primeira Turma manda pagar salário-maternidade a trabalhadoras índias menores de 16
Código Civil / Notícias STJ – É possível alterar forma de pagamento da pensão alimentícia em ação revisional
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ – Solteiro homoafetivo garante direito de adotar criança menor de 12 anos
Código Civil / Notícias STJ – Homem esquecido em presídio não consegue aumentar indenização por dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Segunda Seção definirá critérios de indenização por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes
Código Penal / Notícias STJ – Comprovação de pirataria não exige perícia completa do material apreendido
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Ação demolitória é de natureza real e exige citação do cônjuge
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Para Quarta Turma, bancos não são obrigados a manter conta-corrente e outros serviços
Direito Constitucional / Notícias STJ – Segunda Turma reconhece legitimidade do MPF para defender Mata Atlântica
Código Civil / Notícias STJ – Recusa de herdeiros ao exame de DNA também gera presunção de paternidade
Código Civil / Notícias STJ – Promitente vendedor também responde por débitos de condomínio gerados após a posse do comprador
Direito Constitucional / Notícias STJ – Demora da Justiça não pode ser resolvida por mandado de segurança
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Prescrição de execuções individuais de ação coletiva conta do trânsito em julgado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Segunda Turma afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais
Código Civil / Notícias STJ – Recurso discute se é possível determinar ao banco exibição de contrato em ação revisional
Código Civil / Notícias STJ – Terceira Turma admite colação de bens exigida por filho nascido após doação do patrimônio
Direito Tributário / Notícias STJ – Segunda Turma mantém incidência de contribuições sociais na importação de girafas
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Assistente de acusação pode recorrer mesmo contra posição do MP
Direito Constitucional / Notícias STJ – Servidor que exerce mandato sindical não tem proteção contra demissão por falta grave
Geral / Notícias STJ – Membros do MP e magistrados devem comprovar capacidade técnica para portar arma de fogo
Código Penal / Notícias STJ – Recurso discute princípio da consunção em crime de descaminho com uso de documento falso
Direito Tributário / Notícias STJ – Reconhecida legitimidade do MP para propor ação contra acordo tributário
Código Civil / Notícias STJ – No rompimento de leasing, arrendador deve ter assegurado retorno do valor investido
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Atraso de uma só prestação entre as últimas três autoriza prisão do devedor de alimentos
Código Civil / Notícias STJ – Cobrança de dívida líquida relativa a frete rodoviário prescreve em cinco anos
Código Civil / Notícias STJ – Primeira Seção define prazo para execução fiscal derivada de financiamento rural
Código Penal / Notícias STJ – Advogado não consegue trancar ação penal que apura fraude em exame da OAB
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ – Quadro de credores pode ser retificado após homologação do plano de recuperação judicial
Código Civil / Notícias STJ – Companheira tem direito a dividir seguro de vida com esposa separada de fato
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Necessidade de sigilo empresarial autoriza decretação de segredo em ação sobre honorários
Código Civil / Notícias STJ – Juros remuneratórios sobre expurgos de poupança incidem até encerramento da conta
Código Civil / Notícias STJ – Formalidades podem ser dispensadas se testamento particular expressa vontade do testador
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Resgate em previdência fechada só é possível após extinção do vínculo com patrocinador
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Segunda Seção reconhece validade de comprovante de pagamento de custas pela internet
Execução Penal / Notícias STJ – Sexta Turma afasta punição de preso que mantinha pombos embaixo da cama
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Prazo para ação rescisória só corre depois da análise do último recurso, mesmo que intempestivo
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Liquidação de plano de previdência encerra fluência de juros contra administradora
Direito Administrativo / Notícias STJ – Segunda Seção definirá se patrocinador também responde em demanda sobre previdência privada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – ANS é excluída de ação que discute abuso em reajuste de plano de saúde
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Julgamento antecipado não fere direito de defesa quando existem provas suficientes
Código Civil / Notícias STJ – Divulgação de vídeos piratas por meio do Orkut não acarreta responsabilidade civil do Google
Direito Administrativo / Notícias STJ – Aprovação e registro de lote não significam licença para construir
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Sem vício a corrigir, embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa
Código de Processo Civil / Notícias Prequestionamento ficto é um dos temas da Pesquisa Pronta desta semana
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ – Recuperação judicial não suspende execução de honorários sucumbenciais constituídos após pedido
Direito Administrativo / Notícias STJ – Judiciário não pode obrigar estados e municípios a prevenirem deslizamento de encostas
Código Civil / Notícias STJ – Fiança em contrato bancário prorrogado é mantida mesmo sem autorização do fiador
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Interpretação de título judicial não caracteriza ofensa à coisa julgada
Código Civil / Notícias STJ – Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica
Direito Constitucional / Notícias STJ – Decisão em ação coletiva movida por associação vale apenas para seus filiados
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STJ – Juiz que autorizou escutas indevidamente responde por improbidade
Concurso Público / Notícias STJ – Quando houver vaga ou terceirizado, aprovado em cadastro de reserva tem direito a nomeação
Código Civil / Notícias STJ – Clientela e estrutura do escritório não devem ser consideradas em dissolução de sociedade de advogados
Código Civil / Notícias STJ – Hospital e médico não precisarão indenizar paciente por cirurgia desnecessária de retirada de câncer
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STJ – Prefeita que nomeou marido para cargo político é condenada por nepotismo
Concurso Público / Notícias STJ – Peso elevado e tatuagem excluem candidato de curso de formação de bombeiro
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Cálculo de aposentadoria complementar segue regra do momento em que o direito é alcançado
Código Civil / Notícias STJ – Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas passível de divisão
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Auxílio-acidente e aposentaria pelo mesmo fato gerador não podem ser cumulados
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Multa por não pagamento de condenação em 15 dias também se aplica em sentença arbitral
Código Penal / Notícias STJ – Sexta Turma rejeita insignificância em caso de violência doméstica contra a mulher
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Divulgação de promoções sem preço nem sempre configura propaganda enganosa
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Pedido genérico de prestação de contas não pode ser emendado após a contestação
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Quando omitidos, honorários advocatícios não podem ser cobrados em execução
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Shopping não terá de indenizar família de consumidor atingido por tiro na porta do estabelecimento
Código Civil / Notícias STJ – Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Acionista não pode mover ação em nome próprio para defender interesses da sociedade
Direito Tributário / Notícias STJ – Aquisição de produtos isentos, não tributados ou com alíquota zero não gera crédito de IPI
Direito Administrativo / Notícias STJ – Estado não pode cobrar taxa pela instalação de cabos telefônicos ao longo de rodovias
Código Civil / Notícias STJ – Reformada decisão que limitou juros em empréstimo concedido por entidade de previdência aberta
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Nova qualificação dos fatos não basta para justificar reabertura de investigação
Código Civil / Notícias STJ – Espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório em caso de morte
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Eleição de foro estrangeiro em contrato não impede ação no Brasil
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Corte Especial definirá possibilidade de cumulação de honorários em execução contra a Fazenda
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Quarta Turma dispensa termo específico em caso de penhora on-line
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Corte Especial não conhece de embargos e mantém decisão de turma sobre nulidade absoluta
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Viúva não tem legitimidade para pedir desaposentação em nome do falecido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Banco não responde por prejuízo de comerciante que recebeu cheque roubado ou extraviado
Código Penal / Notícias STJ – Preso tenta obter progressão de regime com petição redigida em papel higiênico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Concessionária de veículos terá de devolver em dobro valor de frete cobrado a mais
Código Civil / Notícias STJ – Para Terceira Turma, sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Suspensas ações coletivas contra corte de internet em celular pré-pago da Oi
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Médico condenado por matar mulher não consegue anular perícia
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Incidente de uniformização discute conversão de tempo de serviço especial para comum
Geral / Notícias STJ – Registros em cartório durante incorporação imobiliária devem ser cobrados como ato único
Sem categoria / STJ – Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé
Código Civil / Notícias STJ – É possível usucapião especial em propriedade menor que o módulo rural da região
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Usuário de plano de saúde coletivo pode mover ação contra operadora
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Honorários de sucumbência devem ser divididos entre todos os advogados que atuaram na causa
Código Penal / Notícias STJ – Origem de droga exige exame de provas e não pode ser avaliada em habeas corpus
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Valor incontroverso depositado por ordem judicial também entra no cálculo de honorários
Código Civil / Notícias STJ – Tribunal discute prescrição em pedido de devolução de tarifas de água e esgoto cobradas a mais
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Primeira Turma corrige equívoco na concessão de benefício a segurado do INSS
Direito Constitucional / Notícias STJ – Para Quarta Turma, ação indenizatória contra prestadora de serviço público prescreve em cinco anos
Código Civil / Notícias STJ – Benfeitorias no imóvel não devem ser consideradas em ação revisional de aluguel
Código Civil / Notícias STJ – Reformado acórdão que autorizou assembleia de condomínio abaixo do quórum
Direito Tributário / Notícias STJ – Novo prazo para compensação de indébito tributário vale para ações ajuizadas sob a LC 118
Código Civil / Notícias STJ – Revelia na ação de divórcio não autoriza exclusão de sobrenome de casada
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Médico pagará multa e indenização por ter adulterado prontuário de paciente
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Indenização por litigância de má-fé não exige prova de prejuízo à parte contrária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Montadora pagará reparação a vítima por falha de airbag em acidente
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias STJ – Nova redação do CTB admite condenação baseada apenas em exame de alcoolemia
Juizado Especial / Notícias STJ – Terceira Seção discutirá limites para acordo em juizado especial criminal
Código Civil / Notícias STJ – Vigilância eficaz, por si só, não caracteriza como crime impossível a tentativa de furto em comércio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Falta de credenciamento do mestrado impõe a faculdade obrigação de indenizar aluna
Código Civil / Notícias STJ – Em regime de separação convencional, cônjuge sobrevivente concorre com descendentes
Código Civil / Notícias STJ – Passageiro deixado em parada durante viagem de ônibus não terá indenização
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Para Terceira Turma, perito não pode atuar em processo quando é parte em ação idêntica
Código Civil / Notícias STJ – Imóvel financiado pelo SFH e hipotecado não pode ser objeto de usucapião
Código Civil / Notícias STJ – Compradora de imóvel dado em garantia hipotecária consegue pagar prestações em juízo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização
Código Civil / Notícias STJ – Juros de cédula rural devem ser fixados em 12% ao ano se houver omissão do CMN
Código Penal / Notícias STJ – Quinta Turma não aplica insignificância em favor de rádio clandestina de baixa frequência
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Avalista não consegue se liberar de título não prescrito cobrado em ação monitória
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Advogado omite condenação de cliente em recurso, e ministros determinam comunicação à OAB
Código Civil / Notícias STJ – Corte Especial vai definir termo inicial dos juros de mora na indenização por danos morais
Direito Tributário / Notícias STJ – Prescrição para pedir devolução de IR indevido conta do pagamento após ajuste anual
Direito Tributário / Notícias STJ – Compra de material de limpeza gera créditos de PIS e Cofins para empresa de alimentos
Direito Eleitoral / Notícias STJ – Verba do fundo partidário não pode ser penhorada nem para pagar dívida de propaganda eleitoral
Código Civil / Notícias STJ – Herdeiros respondem por dívida após a partilha na proporção do quinhão recebido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Montadora não vai responder por erro de concessionária que vendeu carro alienado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Terceira Turma julga válida limitação de concorrência imposta em parceria comercial
Direito Tributário / Notícias STJ – Optante do Refis tem direito a mudar para parcelamento mais vantajoso
Geral / Notícias STJ – Devolução de perdas da poupança deve incluir expurgos posteriores ao Plano Verão
Código Penal / Notícias STJ – Entregar veículo a quem não pode dirigir é crime que não exige prova de perigo concreto
Concurso Público / Notícias STJ – Estágio vale como prática forense para concursos anteriores à Emenda Constitucional 45
Direito Ambiental / Notícias STJ – Produtor de soja transgênica em zona de amortecimento não consegue afastar multa do Ibama
Código Civil / Notícias STJ – Seção uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens
Processo Eletrônico / Notícias STJ – Prazo em dobro para procuradores distintos permanece no processo eletrônico até o novo CPC
Código Civil / Notícias STJ – Pais de menor que morreu em alojamento socioeducativo conseguem reparação do estado
Código Penal / Notícias STJ – Admitida reclamação sobre agravamento de pena em razão de inquéritos e ações em curso
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Juiz não pode proferir sentença parcial de mérito e seguir com o processo
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Restituição de previdência privada depende de desligamento da empresa
Código Civil / Notícias STJ – Registro da sentença de usucapião está condicionado ao registro da reserva legal
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Não há direito adquirido a regime de custeio em plano de previdência privada
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Não é deserto recurso especial cujo preparo foi recolhido em GRU diferente da prevista em resolução
Propriedade Industrial / Notícias STJ – Colaboradores do Dicionário Aurélio não conseguem reconhecimento de coautoria
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Lei brasileira não se aplica à herança de imóvel situado na Alemanha
Código de Processo Civil / Notícias STJ – É nula execução de alimentos que cobra valores pagos por liberalidade antes do título judicial
Código Civil / Notícias STJ – Quarta Turma anula doação de imóveis feita por cônjuge adúltero para concubina
Código Penal / Notícias STJ – Para Sexta Turma, quebra de sigilo telefônico exige fundamentação própria
Código Civil / Notícias STJ – Quarta Turma permite que empresa conteste desconsideração da personalidade jurídica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Empresas terão de indenizar por fornecimento de prótese peniana com defeito
Código Civil / Notícias STJ – Sociedades limitadas podem ser regidas de forma subsidiária pela Lei das SA
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Falta de embargos em execução não garantida antes de 2006 não configura inércia do executado
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Preparo admite complementação posterior à interposição do recurso
Execução Penal / Notícias STJ – Terceira Seção confirma remição de pena por trabalho fora do presídio
Direito Tributário / Notícias STJ – Primeira Turma aplica de ofício Lei 13.043 e afasta honorários sucumbenciais
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Advogado substabelecido não pode cobrar honorários sem intervenção do substabelecente
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Relator manda reabrir prazo para complementação de defesa deficiente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Reajuste de seguro de vida por faixa etária só é abusivo se atingir maiores de 60 anos
Código Civil / Notícias STJ – Passageiro que ficou paraplégico aos 20 anos receberá R$ 400 mil por danos morais e estéticos
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Advogados vencedores em ação não conseguem cobrar sucumbência de seu próprio cliente
Código Penal / Notícias STJ – Terceira Seção vai definir se vigilância eficaz impede configuração de tentativa de furto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Segunda Seção definirá dano moral por inscrição indevida quando há legítima inscrição anterior
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Título executivo extrajudicial com cláusula arbitral pode ser executado no Judiciário
Lei de Locação / Notícias STJ – Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual
Geral / Notícias STJ – Seção reconhece incidência de 28,86% sobre gratificação de auditores fiscais entre 1995 e 1999
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ – Prazo em dobro para recorrer não se aplica a credores de sociedade em recuperação judicial
Código Civil / Notícias STJ – Pensão por morte no trânsito se transmite aos herdeiros do causador do acidente
Código Civil / Notícias STJ – Interesse econômico não autoriza fiador a ajuizar pedido de revisão contratual
Código Civil / Notícias STJ – Quebra de confiança dispensa fornecedor de indenizar cliente por alteração de contrato verbal
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Endossos sucessivos na vigência da CPMF impedem execução de cheque
Código Civil / Notícias STJ – Bayer indenizará perda de produtividade causada por defeito em fungicida
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STJ – Bloqueio de bens em ação civil que não trata de improbidade não pode se basear na LIA
Código Civil / Notícias STJ – Turma reconhece nexo causal e manda hospital indenizar filho de paciente que morreu após cirurgia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Publicidade de concessionária faz GM responder por defeito em seminovo
Código de Processo Civil / Notícias STJ – É cabível agravo contra decisão que não admite apelação por intempestividade
Direito Constitucional / Notícias STJ – É legal acumular aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo temporário
Código Civil / Notícias STJ – Banco do Brasil terá de fornecer documentos em braile a clientes com deficiência visual
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Depósito para pagamento de valor incontroverso não dá início ao prazo de impugnação
Código Civil / Notícias STJ – Relação material com imóvel define responsabilidade pelas obrigações de condomínio
Código Civil / Notícias STJ – Registro em cartório afasta presunção de boa-fé do comprador de imóvel hipotecado
Código de Processo Civil / Notícias STJ – É sanável a falta de demonstrativo de débito na petição inicial de ação monitória
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Não é obrigatório recolhimento de custas nos embargos à ação monitória
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Consumidor que compra pela internet tem assegurado o direito de se arrepender
Direito Tributário / Notícias STJ – Primeira Seção mantém incidência de IR sobre adicional de férias gozadas
Propriedade Industrial / Notícias STJ – Havendo duplo registro da marca, domínio na internet é de quem chegou primeiro
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Multa por não pagamento de condenação em 15 dias exige prévia definição do valor
Código Civil / Notícias STJ – Execução individual deve incluir expurgos de planos posteriores para assegurar correção plena
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Terceira Turma admite embargos à arrematação em procedimento de jurisdição voluntária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Empresa responde por mensagens postadas por terceiros em seu portal de notícias
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Relator admite querela nullitatis contra decisão transitada que se baseou em lei inconstitucional
Propriedade Industrial / Notícias STJ – Marca de pastilhas Tic Tac não pode ser utilizada em biscoitos recheados
Código Civil / Notícias STJ – Divulgação de pesquisa sobre preferência de leitores não gera dano moral a jornal citado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Reformada decisão que considerou abusivo aumento de plano de saúde em razão da idade
Código Civil / Notícias STJ – Ações de cobrança e diferenças de valores do DPVAT prescrevem em três anos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – CEF terá de devolver valores pagos por arrendatários de imóveis com defeito
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Turma define termo inicial de prazo para embargos de terceiro em penhora online
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Imóvel retomado pelo vendedor é penhorado por dívidas com o condomínio
Código Civil / Notícias STJ – Unilever indenizará menor que ficou surda ao tratar intoxicação causada por alimento contaminado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Leiloeiro e proprietário vão responder por falta de documentos de veículos arrematados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Para Quarta Turma, cerveja “sem álcool” da Kaiser não viola direitos do consumidor
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Comparecimento espontâneo para celebração de acordo extrajudicial não dispensa citação
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Defesa de crianças e adolescentes exercida pelo MP dispensa intervenção da Defensoria Pública
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Sem má-fé, parte não pode ser prejudicada por dúvida razoável sobre natureza e prazo do recurso
Direito Tributário / Notícias STJ – Inadmitido recurso extraordinário contra decisão que restringiu IPI na revenda de importados
Geral / Notícias STJ – Cooperativas precisam de autorização do Bacen para realizar operações de crédito
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Má-fé autoriza avalista de nota promissória a questionar origem e legalidade da dívida
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Sentença não condenatória pode ter força executiva quando reconhece direito certo, líquido e exigível
Código Civil / Notícias STJ – Quarta Turma nega pedido de pai adotivo para mudar registro do filho após separação
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Terceira Turma autoriza penhora de imóvel hipotecado em favor de empresa
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Admitido incidente de uniformização sobre laudo técnico para aposentadoria especial
Código Civil / Notícias STJ – Suicídio nos dois primeiros anos do contrato não dá direito a pagamento de seguro de vida
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STJ – Prisão ilegal pode configurar ato de improbidade administrativa
Código Civil / Notícias STJ – Cobertura para invalidez funcional não pode ser pleiteada em caso de incapacidade profissional
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Vara cível é competente para julgar ação de diácono contra Igreja Católica
Código Civil / Notícias STJ – Trombose decorrente de acidente de trabalho é acidente pessoal para fins securitários
Código Civil / Notícias STJ – Prazo para pedir reparação de danos causados por ação possessória começa com a constrição na posse
Direito Administrativo / Notícias STJ – Homologada sentença do Paraguai que inabilitou empresa brasileira em licitação
Código Civil / Notícias STJ – Cobertura de danos corporais em seguro de automóvel só vale para terceiros
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Nulidade em perícia só interessa à parte e deve ser alegada em momento próprio
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STJ – É possível aplicar somente pena de ressarcimento de danos em ação de improbidade
Código Civil / Notícias STJ – Mulher com mais de 70 anos receberá pensão alimentícia após 40 de concubinato
Código Civil / Notícias STJ – Dívida de companheiro de sócia não autoriza penhora imediata de cotas da empresa
Código Civil / Notícias STJ – Para Quarta Turma, incapacidade mental não impede reconhecimento de danos morais
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ – Falido pode propor ação rescisória para desconstituir decreto falimentar
Direito Tributário / Notícias STJ – Deficiente físico que teve carro roubado consegue nova isenção de IPI antes do prazo legal
Direito Administrativo / Notícias STJ – Presidente de comissão de licitação é condenado por improbidade no interior de SP
Geral / Notícias STJ – Pesquisa Pronta traz afastamento da proteção ao bem de família e execução em caráter definitivo
Código Civil / Notícias STJ – Culpa concorrente impõe indenização a família de homem atropelado por trem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Suspensas todas as ações que discutem interesse de agir em cautelar sobre sistema scoring
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Repetitivo definirá existência de interesse de agir em cautelares sobre sistema scoring
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio consensual
Direito Administrativo / Notícias STJ – Empresa não consegue autorização judicial para explorar serviço de transporte sem licitação
Geral / Notícias STJ – Ofendido terá de fornecer URLs se quiser que Google identifique origem de mensagens
Direito do Trabalho / Notícias STJ – Justiça do Trabalho deve julgar ação de aposentado que reivindica verba a ser paga pela empresa
Geral / Notícias STJ – Incidente de impugnação ao valor da causa no STJ não exige recolhimento de custas
Código Civil / Notícias STJ – Prazo prescricional para rateio de honorários advocatícios é de dez anos
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Previdência privada não é obrigada a conceder aumento real no benefício
Propriedade Industrial / Notícias STJ – Goodyear não consegue manter status de marca de alto renome por tempo indeterminado
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Tomador de empréstimo não tem interesse de agir para ajuizar ação de prestação de contas
Código Civil / Notícias STJ – Atraso em andamento de obra já configura inadimplemento passível de rescisão contratual
Código Civil / Notícias STJ – Condomínio não consegue impedir uso do subsolo em profundidade que não lhe é útil
Código Civil / Notícias STJ – Doação dissimulada feita por suicida em prejuízo do ex-marido é nula apenas na metade da herança
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Equidade leva Terceira Turma a aumentar percentual fixado para honorários advocatícios
Código Civil / Notícias STJ – Quarta Turma considera válido o aval prestado em cédula de crédito rural
Direito Tributário / Notícias STJ – Imposto de Renda não incide sobre auxílio-creche recebido por servidores
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Deficiente obtém mesmas condições do idoso no cálculo de benefício assistencial
Código Civil / Notícias STJ – Filho abandonado poderá trocar sobrenome do pai pelo da avó que o criou
Direito Tributário / Notícias Em repetitivo, STJ define que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Loja só é obrigada a receber aparelhos com defeito onde não há assistência técnica
Direito Constitucional / Notícias STJ reafirma possibilidade de controle difuso de constitucionalidade por meio de ação civil pública
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Novo Código de Processo Civil amplia efeitos do recurso repetitivo
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Necessidade de equilíbrio atuarial justifica reajuste de contribuição de previdência privada
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Até a partilha, espólio tem legitimidade para integrar ação movida contra o falecido
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora
Direito Administrativo / Notícias STJ – Neto sob guarda de servidora pública falecida garante pensão por morte
Código Civil / Notícias STJ – Autorizada reabertura de processo contra médico que retirou útero de paciente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Consumidor tem cinco anos para ajuizar ação por dano causado por cerâmica defeituosa
Código Civil / Notícias STJ – Convivência com expectativa de formar família no futuro não configura união estável
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Ação para fornecimento de remédio pelo plano de saúde não admite sucessão processual
Código Civil / Notícias STJ – Herdeiro deve provar que pai contribuiu para aquisição de bens antes da Lei da União Estável
Código Civil / Notícias STJ – Extinção de curso por razões econômicas só gera dano moral se há conduta desleal da instituição
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Foro eleito em contratos anteriores não prevalece em ação que discute contrato não assinado
Código Penal / Notícias STJ – Falta de descrição da conduta do réu inviabiliza ação penal por crime de poluição sonora
Direito Administrativo / Notícias STJ – Demissão sem justa causa não altera plano de saúde obtido com aposentadoria
Código Penal / Notícias STJ – Atenuante de confissão espontânea reduz pena do delator do escândalo do orçamento
Direito Constitucional / Notícias STJ – Primeira Turma garante medicamento para glaucoma a pessoas pobres de município catarinense
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Declaração de insolvência não elimina capacidade processual do devedor
Código Penal / Notícias STJ considera inconstitucional pena para venda de medicamento de procedência ignorada
Código Civil / Notícias STJ – Demora de banco em fornecer boleto para quitação de dívida não gera dano moral
Código de Processo Civil / Notícias STJ – É válido protesto de cheque feito antes do término do prazo para ação de execução
Código Civil / Notícias STJ – Voto da maioria presente à assembleia basta para destituir síndico de condomínio
Código Civil / Notícias STJ – Comissão deve ser paga pelo comprador do imóvel se ele contratou o corretor
Código Civil / Notícias STJ – Seguro de apólice aberta exige informação sobre todos embarques e mercadorias
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Tempo de trabalho como aprendiz não conta para cálculo de previdência complementar privada
Geral / Notícias STJ – Novo pedido de justiça gratuita só é necessário quando houver negativa ou revogação anterior
Direito Tributário / Notícias STJ – Súmula diz que Cide para o Incra não pode ser compensada com contribuição ao INSS
Direito Tributário / Notícias STF – Cassada decisão que julgou inconstitucional taxa de limpeza pública de Natal
Código Civil / Notícias STJ – Mãe consegue incluir nome de solteira na certidão das filhas, mas sem retirar o de casada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ decidirá sobre cautelar para exibição de documentos do sistema scoring
Código Civil / Notícias STJ – Cuidadora não consegue reconhecimento de união estável com paciente incapaz
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Internação em padrão superior autoriza cobrança complementar de honorários médicos
Direito Tributário / Notícias STJ – Incidem juros de mora entre adesão ao parcelamento e consolidação do débito tributário
Código Civil / Notícias STJ – Terceira Turma autoriza desconstituição de paternidade mesmo após cinco anos de convívio
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Segunda Turma reforma decisão que condicionou desaposentadoria à devolução de dinheiro
Direito Constitucional / Notícias STJ – Crianças menores de seis anos não podem ser matriculadas no ensino fundamental
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Titular de cartão de crédito deve indicar período e ocorrências duvidosas para pedir prestação de contas
Direito Administrativo / Notícias STJ – Segunda Turma confirma expulsão de policial militar por ato libidinoso
Direito Constitucional / Notícias STJ – Terceira Seção afasta competência da Justiça Eleitoral em destruição de títulos
Código Civil / Notícias STJ – Empregador não deve pagar advogado contratado por ex-funcionário para atuar em ação trabalhista
Código Civil / Notícias STJ – Prazo decadencial do artigo 576 do CC16 não se aplica a obra construída integralmente em terreno alheio
Código Civil / Notícias STJ – Dano moral: o esforço diário da Justiça para evitar a indústria das indenizações
Direito Ambiental / Notícias STJ – Cobertura vegetal de APP desapropriada para construção de hidrelétrica não será indenizada
Direito Administrativo / Notícias STJ – Lei não pode retroagir para garantir licença a servidora que adotou criança de 11 anos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Proposta de seguro encaminhada por consumidor após o sinistro não tem validade
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Falta de formação específica do perito não anula o laudo pericial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Gol indenizará passageiro por atraso após acidente com avião da TAM em 2007
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Tempo de serviço especial não afeta cálculo de benefício da previdência privada
Código Civil / Notícias STJ – Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável
Código Civil / Notícias STJ reafirma BTNF como índice de reajuste de cédulas de crédito rural em março de 1990
Código de Processo Civil / Notícias STJ – É cabível multa diária pela não exibição de documento relativo a endereço IP
Código de Processo Civil / Notícias STJ – OAB não é parte legítima para propor ação contra políticos acusados no mensalão do DEM
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ – Empresa em recuperação judicial pode concorrer em licitação
Código Civil / Notícias STJ – Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei 9.278
Código Civil / Notícias STJ – Desconsideração de pessoa jurídica com base no Código Civil exige prova de abuso
Código Civil / Notícias STJ – Empresa que mudou objeto social para venda de sapatos não poderá explorar serviço de rádio
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Teses importantes são firmadas pelo STJ para a evolução da previdência social
Direito Administrativo / Notícias STJ – Governo Federal continua impedido de credenciar companhias para compra de passagens aéreas sem licitação
Código Civil / Notícias STJ – Quarta Turma reconhece ocorrência policial como meio hábil a interromper prescrição de ação
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias STJ – Mantida redução de tarifa para eixo suspenso em pedágios de São Paulo
Código Civil / Notícias STJ – Renúncia a alimentos formalizada durante relação conjugal não resiste a estado de necessidade
Direito Tributário / Notícias STJ – ISS pertence ao município onde é coletado material para análise clínica
Código Civil / Notícias STJ – É ilícita associação formada por proprietários para exercer atribuições do condomínio
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Cabe à Justiça comum processar militar quando há dúvida sobre dolo em crime contra civil
Código Civil / Notícias STJ – Prazo para ação redibitória de coisa móvel decai em 30 dias após constatação do defeito oculto
Código Penal / Notícias STJ – Roubo ou furto ficam consumados com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Laboratório que deu parecer para ajuizamento de ação pode realizar posterior análise em perícia judicial
Código Penal / Notícias STJ – Procurador que fez comentários racistas em site de jornal não consegue suspender ação penal
Direito Constitucional / Notícias STJ – Estado não é obrigado a fornecer medicamento a paciente com boa condição financeira
Código Civil / Notícias STJ – Testamenteiro deve receber seu prêmio mesmo que ineficácia de cláusula tenha afetado todo o testamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Não cabe ao STJ afirmar legalidade, mesmo em abstrato, da utilização da tabela Price
Código Civil / Notícias STJ – Imobiliária restituirá compradores por entregar imóvel com metragem menor do que a prometida
Direito Constitucional / Notícias STJ – Cabe à Justiça Federal julgar crime de falsidade ideológica de registro de animais domésticos
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Em mandado de segurança, é possível a aplicação de astreintes sobre patrimônio do agente público
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Ministério Público deve atuar nas ações de interdição em que não é o requerente
Direito Constitucional / Notícias STJ – Não é ilegal a instauração de inquérito policial pela Polícia Federal para apurar crimes estaduais
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Associação municipal não possui legitimidade ativa para representar município em juízo
Geral / Notícias Retrospectiva 2014: fatos marcantes do país passaram pelo STJ, da Copa do Mundo à operação Lava-Jato
Código Civil / Notícias STJ – Empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Não cabe agravo regimental contra decisão que admite o processamento de embargos de divergência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Consumidor receberá indenização por propaganda enganosa de produto milagroso para saúde
Código Civil / Notícias STJ – Seção altera redação que define termo inicial do prazo de prescrição do DPVAT
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Banco que repassou recursos do FAT pode propor execução contra devedor do empréstimo
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ – Recuperação judicial não suspende execução contra avalistas e fiadores
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Média de mercado da taxa de juros de cheque especial não pode ser aplicada em operações de cartão de crédito
Código Civil / Notícias STJ – União é responsável por contaminação por hepatite ocorrida em hemocentro estadual
Execução Fiscal / Notícias STJ – Ação de execução fiscal dispensa indicação de CPF ou RG da parte executada
Direito Administrativo / Notícias STJ – Concessionária pode cobrar de outra por uso de faixa de domínio, havendo previsão contratual
Código Penal / Notícias STJ – Princípio da insignificância não pode ser aplicado em casos de infrator contumaz
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STJ – Sanção de perda da função pública implica em perda de direito de ocupar cargo público
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Incidente de uniformização discute inclusão de gratificação natalina em cálculo de aposentadoria
Código Civil / Notícias STJ – Hospital do SUS não é parte legítima em cessão de direitos de valores do DPVAT
Execução Fiscal / Notícias STJ – Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal
Código Civil / Notícias O condômino é responsável pelo rateio das despesas provenientes de ação ajuizada contra si pelo condomínio
Execução Fiscal / Notícias STJ – Fazenda pode executar recurso para reflorestamento aplicado de forma irregular
Direito Administrativo / Notícias STJ – Benefício de Renda Certa da Previ cabe a quem contribuiu por mais de 360 meses na ativa
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Limite econômico para concessão do auxílio-reclusão pode ser flexibilizado
Direito Tributário / Notícias STJ – É indispensável a comunicação ao devedor antes de sua inscrição no Cadin
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Garante que oferece imóvel em hipoteca pode ser executado individualmente como devedor
Código de Processo Civil / Notícias STJ – É possível substituir penhora no rosto de inventário por penhora direta sobre bens
Código Civil / Notícias STJ – Motorista que deixou carro aberto com chave na ignição perde direito ao seguro
Código Penal / Notícias STJ – Cabe à Justiça comum processar militar quando há dúvida sobre dolo em crime contra civil
Geral / Notícias STJ – Profissional com licenciatura em educação física deve se limitar ao ensino básico
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Usufrutuário tem legitimidade para propor ação reivindicatória
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Prazo final para ação rescisória deve ser prorrogado se cair no fim de semana ou feriado
Direito Administrativo / Notícias TJMS – Tribunal anula ato que revogou licença não remunerada de servidora
Código Civil / Notícias STJ – Simulação gera nulidade de alienações e garante direito de partilha a ex-cônjuge
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ – Juros moratórios ficam suspensos com a decretação da liquidação extrajudicial
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Pleno delimita atribuições de relator no julgamento de agravos
Código Civil / Notícias STJ – Prazo prescricional vencido no recesso deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Banco de montadora responde por defeito de veículo comprado em concessionária da marca
Código Civil / Notícias STJ – Juros de mora em ação monitória baseada em cheque incidem desde a primeira apresentação
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ – Vício formal não impede adoção se ela atende ao melhor interesse do menor
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Terceira Turma confirma que credor pode recusar penhora de bem de difícil alienação
Lei de Locação / Notícias STJ – Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ – Não existe juízo universal na recuperação judicial
Código Civil / Notícias STJ – Homem enganado consegue cancelar registro de paternidade reconhecida voluntariamente
Código Civil / Notícias STJ – Sócio minoritário não tem legitimidade para acionar controlador por prejuízo sofrido pela empresa
Direito Administrativo / Notícias STJ – Dispensa ilegal de licitação exige dano ao erário e dolo específico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Serasa não indenizará consumidora por reproduzir informação de cartório sem notificação prévia
Código Penal / Notícias STJ corrige distorção na aplicação do princípio da insignificância em descaminho
Código Penal / Notícias STJ – Ocorre crime único se bens roubados estão sob os cuidados da mesma pessoa
Código Civil / Notícias STJ – Cônjuge casado em separação convencional é herdeiro necessário e concorre com descendentes
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Corretora de valores não tem legitimidade para pedir diferenças de planos econômicos
Código Civil / Notícias STJ – Para Quarta Turma, autor de ação de paternidade tem de apresentar indício do relacionamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Scoring de crédito é legal, mas informações sensíveis, excessivas ou incorretas geram dano moral
Geral / Notícias STJ – Terceira Turma reafirma legalidade do sistema gradiente e limita efeitos de sentença sobre SFH
Código Penal / Notícias STJ – Manifestante que invadiu gabinete de delegado vai responder por violação de domicílio
Código Penal / Notícias STJ – São legais escutas telefônicas autorizadas em investigação contra membros da Igreja Maranata
Direito Constitucional / Notícias STJ – Polícia Federal não tem competência para investigar acidente de trem ocorrido em SP
Código Civil / Notícias STJ – Surpresas repugnantes: o dano moral decorrente de corpo estranho em alimentos
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Trabalhador não precisa estar na atividade rural no momento em que pede aposentadoria híbrida
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Terceira Turma corrige incidência de juros, mas mantém valor de honorários de êxito
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ reconhece filiação socioafetiva e mantém adoção de neto por avós
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Pensão por morte deve ser paga aos dependentes de segurado até 21 anos de idade
Direito Constitucional / Notícias STJ – Disputa por área ocupada por quilombolas é competência da Justiça Federal
Direito Administrativo / Notícias STJ – Mantida condenação de advogado que prestou serviços para Câmara de Vereadores sem licitação
Direito Administrativo / Notícias STJ – União pagará juros moratórios de 6% ao ano a oficiais de justiça do TRT da 12ª Região
Propriedade Industrial / Notícias STJ – Bayer Schering vence disputa por patente de substância usada em anticoncepcional
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Decisão do TRF4 que beneficiou segurados do INSS em ação civil pública vale apenas para Região Sul
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ permite ação contra seguradora acusada de irregularidades no mercado de veículos
Código Penal / Notícias STJ – Confissão parcial usada para condenar não pode ser ignorada como atenuante
Código Civil / Notícias STJ determina que tribunal estadual julgue se é devido DPVAT em acidente com colheitadeira
Direito Administrativo / Notícias STJ – Limite de prazo na concessão de ajuda de custo para deslocamento de servidor é legítimo
Concurso Público / Notícias STJ – Candidata reprovada em investigação social garante vaga como procuradora da Fazenda
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ – Defensoria não atua, em regra, como curadora especial de menor em ação de acolhimento proposta pelo MP
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Carência para resgate antecipado de título de capitalização é legal
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazes
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Sem pedido prévio, aposentadoria rural por idade deve ser paga a partir da citação do INSS
Código Civil / Notícias STJ – Candidato terá de indenizar por dano moral menor que teve foto usada em propaganda eleitoral
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ – Mesmo sem risco de quebra, Lojas Americanas terão de responder a ação de falência
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Quarta Turma anula intimação feita em nome de advogado cuja morte não foi comunicada
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Terceira Turma reconhece litisconsórcio ativo necessário entre mutuários divorciados
Direito Administrativo / Notícias STJ – Excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não gera nulidade
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ – Créditos posteriores à decisão que defere processamento da recuperação gozam de privilégio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Banco não terá de pagar danos sociais fixados em ação individual de cliente
Código Civil / Notícias STJ – Quarta Turma reduz indenização a herdeiro de vítima de contaminação pelo vírus da Aids
Código Penal / Notícias STJ – Absolvição de réu acusado da execução não impede condenação de mandante do homicídio
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Segunda Seção definirá em repetitivo quem tem legitimidade para responder por dívidas condominiais
Código Civil / Notícias STJ – Quarta Turma restabelece proteção a bem de família penhorado após fraude contra credores
Código Civil / Notícias STJ – Terceira Turma reconhece dano moral a bebê que não teve células-tronco colhidas na hora do parto
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Depositário judicial deve restituir as crias do gado que estava sob sua guarda
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Acordo de cooperação não impede uso de carta rogatória para tomada de depoimento no exterior
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Empregado com contrato suspenso por mais de três anos não pode sacar saldo do FGTS
Código Civil / Notícias STJ – Terceira Turma garante pensão e indenização a pais de criança morta em escola infantil
Código Penal / Notícias STJ – Admitida reclamação sobre compensação de confissão espontânea com reincidência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Quarta Turma considera legal propaganda comparativa entre iogurtes funcionais
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STJ – Agente que devolveu multa para compensar empresa é inocentado da acusação de improbidade
Direito Administrativo / Notícias STJ – Licença de servidor do Tocantins para acompanhar cônjuge não garante lotação provisória
Código Civil / Notícias STJ – Sócio de firma dissolvida irregularmente responde também em execução fiscal não tributária
Direito Tributário / Notícias STJ – Cabe ao município da sede do prestador cobrar ISS sob o Decreto-Lei 406
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Empresa que comprou avião para uso próprio tem direito a prerrogativas do CDC
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ – Juiz não pode negar recuperação judicial que foi aprovada em assembleia de credores
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória
Código Civil / Notícias STJ – Indenização trabalhista após separação deve ser partilhada se o direito foi gerado durante o casamento
Geral / Notícias STJ – Empresa brasileira que faz contrato no exterior deve seguir legislação estrangeira
Direito Tributário / Notícias STJ – Créditos tributários administrados pela Super-Receita não podem compensar débitos previdenciários
Código Civil / Notícias STJ – Segurado que mentiu para seguradora perde o direito de ser indenizado por perda total do veículo
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Terceiros interessados podem pedir anulação de registro de nascimento por falsidade ideológica
Código Penal / Notícias STJ – Sexta Turma reconhece insignificância em furto praticado por reincidente
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Principal critério para avaliar astreintes deve ser a obrigação original e não o valor acumulado
Código Penal / Notícias STJ – Utilização de transporte público como meio de locomoção não aumenta pena por tráfico
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Primeira Turma afasta data do laudo médico como marco inicial de aposentadoria por invalidez
Direito Tributário / Notícias STJ – Contribuinte induzido a erro pela fonte pagadora não pode ser punido por falha na declaração
Protesto de Título / Notícia STJ – Cabe ao devedor, após quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Consumidor possui direito de informação quanto às normas regulamentares do sorteio da Tele Sena
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ – Casal acusado de burlar lista de adoção consegue guarda de menor por meio de habeas corpus
Código Penal / Notícias STJ – Sexta Turma condena estagiário que desviou recursos da conta bancária de idosa
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Corte Especial confirma regra de prevenção para julgamento de processos conexos
Direito do Trabalho / Notícias STJ – Ação de indenização proposta por sócio contra ex-empregada compete à Justiça do Trabalho
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Execução de sentença não condenatória será decidida pela Corte Especial
Código Civil / Notícias STJ – Justa causa dispensa aviso prévio em rescisão de contrato de representação comercial
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Primeira Turma reconhece inconstitucionalidade de contribuição para o Funrural
Código Civil / Notícias STJ – Morte de feto em acidente de trânsito gera direito ao seguro obrigatório
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STJ – Improbidade em sociedade de economia mista da União é competência da Justiça Federal
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Para Quarta Turma, competência do foro da residência da mulher em ação de divórcio é relativa
Código Penal / Notícias STJ – Aplicação da insignificância em descaminho não pode ultrapassar o valor de R$ 10 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Empresa de turismo deve pagar tratamento de passageiro vítima de acidente com ônibus
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Credor tem cinco dias úteis após quitação do débito para pedir exclusão de cadastro negativo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Plano de saúde é condenado a indenizar consumidores por próteses cardíacas
Direito Administrativo / Notícias STJ – Ex-servidora precária receberá indenização por ter sido dispensada durante licença maternidade
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Corte decidirá se relator vencido deixa de ser prevento para novos processos sobre mesmos fatos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Segunda Seção definirá em repetitivo se comprador de imóvel responde pelo saldo residual
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Cláusula de débito automático não afasta ilegalidade de descontos superiores a 30% do salário
Direito Tributário / Notícias STJ – Incide imposto de renda sobre ressarcimento de serviços notariais e de registro realizados gratuitamente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Terceira Turma reconhece aplicabilidade do CDC em contrato de seguro empresarial
Código Civil / Notícias STJ – Segurado de boa-fé que fez acordo com terceiro sem anuência da seguradora tem direito a reembolso
Propriedade Industrial / Notícias STJ – Terceira Turma manda seguir ação sobre disputa pela marca Hering
Código de Processo Civil / Notícias Não cabe rescisória contra decisão proferida antes da pacificação de tese no STJ
Direito Tributário / Notícias STJ – Segunda Turma permite devolução de mercadoria apreendida dentro da cota de importação
Direito Constitucional / Notícias Terceira Seção afirma legitimidade do Ministério Público estadual para atuar no STJ
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ – Juízo de Goiânia é competente para processar atos de execução contra massa falida da Encol
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Ausência de contestação em peça autônoma não gera revelia automática
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STJ – Evolução patrimonial não explicada configura ato de improbidade
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira
Código Penal / Notícias STJ – Estelionato cometido para burlar pena por crime militar é competência da Justiça Militar
Direito Autoral / Notícias STJ – Universidade deve pagar direitos autorais por execução de música em praça pública
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Especialistas discutem prós e contras do scoring de crédito
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Turma considera exagerada multa diária de R$ 10 mil por descumprimento de liminar
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Terceira Turma reforma acórdão que alterou danos morais sem pedido da parte
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – TV Justiça transmitirá ao vivo audiência pública sobre sistema scoring
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Inclusão em folha pode substituir constituição de capital para garantia de pensão
Código Civil / Notícias STJ – Comodatário que não restitui a coisa deve aluguel mesmo sem previsão em contrato
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STJ – Rejeitado recurso de auditores da Receita que assessoravam empresas em processos fiscais
Código Civil / Notícias STJ – Quarta Turma admite realização de exame de DNA pela técnica da reconstrução
Geral / Notícias STJ – Segunda Seção reafirma direito a reposição de expurgo para poupadores do BB em todo o país
Código Civil / Notícias STJ – Alimentos são devidos até a citação na ação de exoneração julgada procedente
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ – Para Quinta Turma, vender ou fornecer cigarro a menor é crime
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STJ – Mantida condenação de prefeito e secretário que usaram festas públicas para promoção eleitoral
Concurso Público / Notícias STJ – Limitação orçamentária justifica não nomear candidatos aprovados em concurso
Direito Administrativo / Notícias STJ – Primeira Turma reconhece legitimidade da União para responder por mau serviço prestado pelo SUS
Código Civil / Notícias STJ – Terceira Turma mantém condenação de montadora por prejuízos de concessionária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Previsão contratual e comunicação prévia autorizam seguradora a não renovar seguro de vida em grupo
Código Civil / Notícias STJ – Jornal não consegue suspender obrigação de publicar sentença que o condenou a indenizar juiz
Direito Tributário / Notícias STJ – Empresa barrada no Simples Nacional por dívida com estado deve ajuizar ação contra autoridade estadual
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Tim não consegue suspender execução movida por consumidor que recebeu aviso de prêmio
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Prazo informado em correspondência judicial deve prevalecer para não prejudicar a parte
Código Civil / Notícias STJ – Alimentos provisórios são devidos até a sentença que os reduziu ou cassou
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Empresa que forneceu suplemento alimentar defeituoso deve indenizar pecuaristas
Direito Eleitoral / Notícias STJ – Justiça comum do Paraná é competente para julgar queixa-crime motivada por divergência política
Código Civil / Notícias STJ admite reclamação e suspende decisão sobre seguro DPVAT em caso de invalidez parcial
Código Civil / Notícias STJ – CEF indenizará homem baleado na rua durante tentativa de roubo de malotes
Direito Previdenciário / Notícias STJ vai julgar incidente de uniformização sobre inclusão de gratificação natalina no cálculo de benefício
Geral / Notícias STJ – Quarta Turma nega aplicação da Lei 9.365 a financiamentos contratados antes de sua vigência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Falta de informação sobre incompatibilidade de combustível dá direito à devolução de valor pago por carro importado
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Regulamento de plano previdenciário primitivo não pode ser invocado para revisão de benefício
Código Civil / Notícias STJ – É ilegal bloqueio de bens de sociedade anônima para pagar obrigação de sócio em sobrepartilha
Geral / Notícias STJ suspende decisão que obrigou Fifa a reimprimir ingressos extraviados em dia de jogo
Direito Constitucional / Notícias STJ – Defensoria Pública não pode patrocinar interesses de consumidores não necessitados
Código Penal / Notícias STJ – Sexta Turma tranca inquérito que apurava assédio de paciente em relação a médico
Código Penal / Notícias STJ – Mantida ação penal contra advogada acusada de levar processo sem autorização
Código Civil / Notícias STJ – Sobrepartilha não serve para corrigir arrependimentos na divisão de bens feita na separação
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias STJ – Perdão judicial por sofrimento psicológico em crime de trânsito exige vínculo afetivo entre envolvidos
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Terceira Seção julgará divergência sobre devolução de valores recebidos antes da desaposentadoria
Direito Autoral / Notícias STJ – Supermercado deve pagar direito autoral por retransmitir programação de rádio
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STJ – Prazo quinquenal para ação por improbidade contra particular só começa após desvinculação do agente público envolvido
Código Civil / Notícias STJ – Empresa pagará dano moral a vítima de lixo tóxico depositado a céu aberto
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Conflito de competência não pode embasar interposição de embargos de divergência
Código de Processo Civil / Notícias STJ permite adjudicação de direitos hereditários do devedor de alimentos
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Justiça brasileira pode incluir em partilha valor de patrimônio mantido por cônjuge no exterior
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Decisão sobre efeito suspensivo em agravo regimental não autoriza recurso especial
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Após desistência do autor, ação de reconhecimento de paternidade não pode ser reaberta
Código Civil / Notícias STJ – Relação deve estar nos parâmetros da Lei 9.278 para ser reconhecida como união estável
Direito Ambiental / Notícias STJ – Fabricante de bebidas terá de recolher garrafas PET jogadas no ambiente
Código Civil / Notícias STJ – Terceira Turma reconhece validade de doação feita a cônjuge antes do casamento com separação de bens
Código Civil / Notícias STJ – Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Segunda Turma reconhece nulidade de arrematação parcelada que não foi prevista no edital
Código Civil / Notícias STJ – Turma mantém decisão que negou pedido indenizatório baseado na perda da chance
Código Civil / Notícias STJ – Em contrato posterior à Lei 10.931, purgação da mora exige pagamento integral da dívida
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Sexta Turma admite prova gravada pela mãe de menor no telefone da própria casa
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Repetitivo veda repasse de abono concedido à ativa para beneficiários de previdência complementar
Código Civil / Notícias STJ – Quarta Turma reduz indenização de cliente que sofreu constrangimento em agência bancária
Código Civil / Notícias STJ – Turma rejeita pedido de filho para excluir sobrenome do pai após reconhecimento de paternidade
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Circunstâncias especiais autorizam abertura de inquérito com base em denúncia anônima
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Espólio tem legitimidade para cobrar seguro por invalidez após morte do segurado
Direito Administrativo / Notícias STJ – Advogado deve devolver honorários recebidos de município que o contratou sem licitação
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Participante de previdência complementar precisa se desligar do emprego para receber benefício
Código Civil / Notícias STJ – Terceira Turma aplica exceção à regra da desconsideração da personalidade jurídica
Código Penal / Notícias STJ – Doméstica inválida acusada de furtar óculos usados não responderá a processo
Código Civil / Notícias STJ – Empresa não receberá seguro de carro dirigido por empregado sem habilitação
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Bens de terceiro que não respondeu a processo não podem ser atingidos na execução
Código Penal / Notícias STJ – Mantida ordem de prisão contra advogados foragidos acusados de fraudes no TJRJ
Código Civil / Notícias STJ – Bavária terá de indenizar Schincariol por cartilha pejorativa sobre a concorrente
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ – É válida arrematação de imóvel feita após o termo de falência
Código Civil / Notícias STJ – Terceira Turma afasta direito à rescisão de contrato em negociação de lote irregular
Direito Constitucional / Notícias STJ – Quinta Turma afasta teto único sobre pensão por morte e aposentadoria acumuladas
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ – MP é parte legítima para ajuizar ação de alimentos em favor de menores
Código Civil / Notícias STJ – Doação nula de bem fungível pode ser convertida em contrato de mútuo gratuito
Código Civil / Notícias STJ – Filhos que renunciaram à herança não conseguem anular venda de imóvel feita pela mãe
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Banco terá de devolver a cliente dinheiro reaplicado sem autorização
Código Civil / Notícias STJ – Retirada de cheques por terceiro gera dano por fato do serviço, e prescrição é de cinco anos
Patentes / Notícias STJ – Patente não caduca por falta de pagamento se houver quitação de anuidades posteriores
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Prestação de contas de previdência privada não precisa ser mercantil se atender finalidade do autor
Propriedade Industrial / Notícias STJ – INPI não terá de indenizar empresa que alega prejuízo por cancelamento de marca
Código Civil / Notícias STJ – Segurado perde indenização por entregar carro a filho sem previsão na apólice
Código Civil / Notícias STJ – Bancos devem pagar juros de mora sobre expurgos de cadernetas desde o início da ação coletiva
Código Civil / Notícias STJ – Defesa de interesse próprio autoriza empresa a impugnar desconsideração da personalidade jurídica
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Pedido de guarda de menor com objetivo previdenciário não pode ser concedido
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Quitação em escritura pública de compra e venda não gera presunção absoluta de pagamento
Código Civil / Notícias STJ – Possibilidade de regularização condiciona indenização de obra em lote cuja compra foi desfeita
Código Civil / Notícias STJ – Terceira Turma nega reconhecimento de união estável por falta de fidelidade
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STJ – Decisão que recebe inicial de ação de improbidade deve ser fundamentada
Código de Processo Civil / Notícias STJ não reconhece divergência entre repetitivo da Primeira Seção e decisão anterior da Corte Especial
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Conclusão fática que fundamenta sentença não faz coisa julgada
Direito Tributário / Notícias STJ – Incide CPMF sobre troca de titularidade de contas bancárias decorrente de incorporação societária
Código Civil / Notícias STJ reforma acórdão que não aplicou regra de transição em prescrição de ação indenizatória
Direito Administrativo / Notícias STJ – Para Primeira Turma, nepotismo em município que não tinha norma proibitiva não configura improbidade
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Registro de atos infracionais não pode caracterizar maus antecedentes, mas justifica prisão preventiva
Direito Constitucional / Notícias STJ – Beneficiário da assistência jurídica pode utilizar serviços da contadoria judicial
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ – Venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Penhora não pode atingir valor integral em conta conjunta se apenas um titular sofre execução
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Benefício previdenciário pode ser cumulado com pensão por ilícito civil
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Prazos para finalização de atos processuais podem ser flexibilizados
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Ausência de prejuízo leva Terceira Turma a afastar nulidade decretada por suspeita de patrocínio infiel
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Erro na divulgação de informações processuais via internet impõe devolução de prazo recursal
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ – Corte Especial decide que honorários advocatícios têm preferência em processo falimentar
Código Civil / Notícias STJ – Impossível cumular indenização por perdas e danos com multa compensatória prevista em cláusula penal
Direito Constitucional / Notícias STJ – Compete à Justiça estadual julgar acusação de estelionato contra candidatos à emigração ilegal
Código Civil / Notícias STJ – Em caráter excepcional, Terceira Turma mantém rito especial em ação de apuração de haveres
Código Civil / Notícias STJ – Seguro obrigatório abrange danos morais derivados de morte e invalidez permanente
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ – Novação em recuperação judicial não impede execução contra fiadores e avalistas
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Prequestionamento exigido em recurso especial não pode impedir conhecimento de HC por supressão de instância
Código Civil / Notícias STJ – Banco terá de ressarcir saques feitos por procurador com poderes limitados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Consumidora que encontrou corpo estranho em pão será indenizada por dano moral
Direito Tributário / Notícias STJ – Suspensão judicial de parcelamento tributário não afeta exigibilidade do crédito
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Revisão do plano de benefícios não ofende direito de quem ainda não preencheu requisitos da aposentadoria
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Revogada decisão que quebrou sigilo bancário de testemunhas de ação penal
Execução Penal / Notícias STJ – Reincidência durante liberdade condicional não acarreta perda de dias remidos
Direito Tributário / Notícias STJ – Registro de operações de swap/hedge pelo regime de competência impede tributação apenas na liquidação
Código Civil / Notícias STJ – Suspensos todos os processos sobre forma de pagamento em caso de busca e apreensão de bem alienado
Código Penal / Notícias STJ – Manifestação de advogado só configura calúnia quando comprovada a intenção de ofender
Código Civil / Notícias STJ – Relação entre Ecad e executores musicais desautorizados tem natureza extracontratual
Direito Ambiental / Notícias STJ – Quinta Turma reconhece prescrição em caso de construção irregular em APP
Código Civil / Notícias STJ – É possível inventariar direito sobre imóvel adquirido por promessa de compra e venda ainda não registrada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Consorciados que se retiram antecipadamente de grupo devem receber saldo do fundo de reserva
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Revisão de benefício de entidade privada deve ser precedido de perícia técnica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Universidade que não formou turma para continuar curso não terá de indenizar aluna
Código Civil / Notícias STJ – Responsabilidade pré-contratual pode gerar dever de indenizar despesas mesmo que contrato não seja fechado
Código Penal / Notícias STJ – Lei Maria da Penha não exige prova de que a vítima seja vulnerável ou hipossuficiente
Direito Tributário / Notícias STJ – Tarifa de esgoto deve ser paga mesmo sem utilização de todo o serviço
Código Civil / Notícias STJ – Cooperativa de crédito pode ter taxa de juros fixada por conselho de administração
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Valor para adjudicação compulsória de imóvel rural deve ser o da escritura pública
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Financeira terá de entregar documentos de quitação de leasing para terceiro comprador do veículo
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Trabalhadores avulsos não têm direito à taxa progressiva no FGTS
Código Penal / Notícias STJ – Pena remanescente não pode ser considerada para concessão de indulto pleno
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Maior salário define cálculo de aposentadoria proporcional para quem exerceu atividades simultâneas
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Advogado terá de indenizar por inclusão indevida de pessoas no polo passivo de ação executiva
Direito Tributário / Notícias STJ – Prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a lei mais recente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Mantida indenização de R$ 3 mil a consumidora que ingeriu metal em achocolatado
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Entidade previdenciária pode produzir prova de falta de receita para revisão de benefício
Concurso Público / Notícias STJ – Limite de idade para ingresso nas Forças Armadas só é válido quando fixado por lei
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Contaminação ambiental com produtos usados na fabricação de postes é acidente de consumo
Concurso Público / Notícias STJ – Comprovação de títulos em concurso público não pode ser frustrada por entraves burocráticos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – BB pagará R$ 130 mil de indenização a vítima de sequestro
Código Civil / Notícias STJ – Empresa de factoring tem direito de regresso contra faturizada que cedeu duplicatas frias
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Sem pedido administrativo, aposentadoria por invalidez deve ser paga a partir da citação
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Reembolso de medicamentos não compõe base de cálculo de contribuições previdenciárias
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Definida a incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade e outras verbas
Execução Penal / Notícias STJ – Instalação de escuta em sanitário próximo a celas não viola intimidade dos presos
Código Civil / Notícias STJ – Representante comercial deve ser indenizado com base na lei vigente na assinatura do contrato
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Possibilidade de prisão garante eficácia de alimentos transitórios fixados até partilha de bens
Direito Tributário / Notícias STJ – Juros e correção na venda de imóveis compõem base de cálculo de PIS e Cofins
Direito Constitucional / Notícias STJ – Critério diferente para promoção de militares em razão de sexo não ofende isonomia
Propriedade Industrial / Notícias STJ – Titular do registro pode exigir que licenciado acompanhe mudança nos padrões da marca
Código de Processo Penal / Notícias STJ afasta decadência e mantém representação feita mais de seis meses após conhecimento do crime
Propriedade Industrial / Notícias STJ – Registro de concorrente na Junta Comercial não impede empresa de usar marca concedida pelo INPI
Geral / Notícias Novos valores e nova forma de recolhimento de custas no STJ entram em vigor sexta-feira
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Em ação de prestação de contas, herdeiros podem substituir pai falecido
Código Civil / Notícias STJ – É válida fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro
Código Civil / Notícias STJ – Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Segunda Turma dá efeito erga omnes a ação para fornecimento de fraldas descartáveis
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Câmara não tem legitimidade para defender verbas do município em juízo
Geral / Notícias STJ vai julgar incidente de uniformização sobre auxílio-moradia e alimentação de médicos residentes
Direito Constitucional / Notícias STJ – Preferência de idoso para receber precatório não se estende a sucessores
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ admite nova reclamação sobre cobrança de tarifas bancárias
Execução Penal / Notícias STJ – Para efeito de condicional, análise de comportamento do preso não deve se limitar a seis meses
Direito Tributário / Notícias STJ – Demora da administração não pode prejudicar contribuinte na concessão de ex-tarifário
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Segunda Seção: saldo de previdência complementar é impenhorável no que servir para subsistência
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Denunciação da lide não pode se basear em fato estranho à ação
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Falta de provas na ação reintegratória leva à extinção com resolução de mérito
Código Civil / Notícias STJ – Pensão mensal fixada como indenização por morte não pode ser exigida de uma só vez
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Segunda Turma: revisão de benefício previdenciário não exige paralelismo das formas
Direito Administrativo / Notícias STJ – Edital que limita vagas em cadastro de reserva elimina candidatos fora desse número
Código Civil / Súmula STJ – Nova súmula define prazo para ação contra emitente de cheque sem força executiva
Código Civil / Notícias STJ – Prescrição de pretensão indenizatória em contrato de resseguro é de um ano
Código Civil / Súmula STJ consolida entendimento sobre prazo para ação em caso de promissória sem força executiva
Direito Administrativo / Notícias STJ – Intervenção indevida do Ministério Público em PAD anula demissão de auditor fiscal
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Ocorre fraude à execução quando o executado aliena imóvel após citação em processo executivo
Direito Administrativo / Notícias STJ – Reconhecimento de suspeição em PAD requer prova de violação da impessoalidade
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Terceira Turma aplica relativização da coisa julgada em investigação de paternidade
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Advogado devedor de alimentos consegue direito a prisão especial
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Falta de teses defensivas impede submissão de inimputável ao júri popular
Direito Constitucional / Notícias STJ – Segunda Turma mantém IPCA como índice de correção em condenação contra a Fazenda paulista
Direito Administrativo / Notícias STJ – Penalidade de demissão declarada mas não aplicada mantém validade
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ – As consequências do jeitinho brasileiro na adoção ilegal de crianças
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Concessionária deve pagar indenização por morte em rodovia
Direito Tributário / Notícias STJ – Reclamação discute prescrição de débito fiscal após adesão a programa de parcelamento
Direito Tributário / Notícias STJ – Admitida reclamação sobre juros moratórios na repetição de indébito tributário
Código Penal / Notícias STJ – Quinta Turma: ação penal por descaminho não depende de processo administrativo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Quarta Turma determina revisão de contrato que gerou dívida bilionária
Código Civil / Notícias STJ – Quarta Turma garante transmissão de bens a herdeiros de fideicomissário morto
Geral / Notícias STJ – Novos valores e nova forma de recolhimento de custas processuais e de porte de remessa e retorno
Código Civil / Notícias STJ – Falta de impugnação mantém decisão que aplicou desconsideração da pessoa jurídica em alimentos
Geral / Notícias STJ – Reclamação questiona prazo prescricional em processo sobre conversão de salário para URV
Lei de Improbidade Administrativa / Legislação Legislação Aplicada traz Lei de Improbidade com a jurisprudência do STJ
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Uso da internet em crime não basta para determinar competência da Justiça Federal
Concurso Público / Notícias STJ – Candidato tem mandado de segurança negado por falta de comprovação da autoridade coatora
Direito Administrativo / Notícias STJ – Desvio de função: servidores batem à porta do Judiciário para pedir diferenças salariais
Direito Tributário / Notícias STJ – Segunda Turma afasta estado de Minas do polo passivo em ação sobre cobrança de ICMS
Geral / Notícias STJ – Agência de Navegação do Paraguai não consegue retomar terminal no porto de Paranaguá
Direito Administrativo / Notícias STJ suspende liminar que paralisou licitação de ônibus interestaduais
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Intimação do MP exige acesso integral ao processo e apensos, sejam físicos ou digitais
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Jus sperniandi: quando o inconformismo natural se torna abuso do direito de recorrer
Execução Penal / Notícias STJ – Traficante Marcinho VP continua em solitária, sem direito a banho de sol
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Habeas corpus escrito à mão que pede liberdade de Delúbio Soares é extinto
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Sexta Turma nega prisão preventiva domiciliar a acusado que alegou doença grave
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Honorários não podem ser recebidos em cumprimento provisório de sentença
Concurso Público / Notícias STJ – Aprovados em concurso que não viram convocação exclusiva no Diário Oficial têm direito à nova convocação
Código Penal / Notícias STJ – Configuração de crime de apropriação indébita previdenciária não exige dolo específico
Código Civil / Notícias STJ – Efeito retroativo de alteração em contrato social invalida procuração que permitiu alienação de imóveis
Direito Administrativo / Notícias STJ – Arquivamento equivocado de sindicância não impede instauração de PAD
Código Civil / Notícias STJ – Apesar de possuir outro imóvel, companheira sobrevivente tem direito real de habitação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Cabe à montadora provar que não houve defeito em acionamento de air bag
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Investidor que adquire milhares de contratos de participação financeira não tem os mesmos direitos do consumidor final de linha telefônica
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ – Criança nascida de barriga de aluguel será mantida com pai que a registrou
Geral / Notícias STJ – Indústrias de Sergipe conseguem restituição por energia mais cara paga durante o Plano Cruzado
Código Civil / Notícias STJ – Quarta Turma reconhece direito real de habitação a companheiro sobrevivente
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Multa por litigância de má-fé não impede pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente
Código de Processo Civil / Notícias STJ isenta advogados de pagamento solidário por litigância de má-fé
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Primeira Seção define cálculo de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença
Direito Tributário / Notícias STJ mantém condenação do Banco do Brasil em razão de fraude contra contribuintes do ICMS
Direito Administrativo / Notícias STJ – Ente público não pode pedir indenização por dano moral com base em ofensa à imagem
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ – Menor fica sob guarda provisória de pais adotivos que não passaram pela lista de adoção
Direito Administrativo / Notícias STJ – Prazo prescricional na conversão de licença-prêmio em pecúnia é discutido em incidente de uniformização de jurisprudência
Código Civil / Notícias STJ – Companheira não tem direito real de habitação sobre imóvel de 13 proprietários
Direito Constitucional / Notícias STJ – Cabe à Justiça Federal julgar questões fundadas em tratado internacional
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Auxílios acidente e alimentação não são considerados em cálculo de pensão alimentícia
Código Civil / Notícias STJ – Google não pagará multa por mostrar resultado de pesquisa impedido judicialmente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Vestido de noiva é bem durável e prazo para reclamar de defeitos aparentes é de 90 dias
Código Penal / Notícias STJ – Condenado por conduta culposa não pode responder por dolo em crime decorrente do mesmo ato
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Demora excessiva e sem razão dos atos processuais impõe afastamento de prisão preventiva
Código Civil / Notícias STJ – Usinas precisam comprovar prejuízos causados pelo tabelamento de preços do setor sucroalcooleiro
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Diante de acordo, Terceira Turma admite homologar desistência em recurso especial
Código Civil / Notícias STJ – Igreja Universal terá de devolver mais de R$ 74 mil de doações feitas por fiel
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Juiz pode identificar o verdadeiro credor na própria ação consignatória
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ – Competência universal do juízo falimentar anula adjudicação posterior
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Honorários advocatícios em ação de alimentos não concorrem com crédito do cliente
Código Civil / Notícias STJ – É de cinco anos prazo para ação monitória em caso de cheque ou promissória sem força executiva
Código Civil / Notícias STJ – Condomínio que cortou elevador de moradora inadimplente terá de pagar danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Planos de saúde não podem restringir alternativas de tratamento
Concurso Público / Notícias STJ discute se concurso para cartórios pode exigir conhecimento amplo de direito
Geral / Notícias STJ – Ecad pode cobrar direito autoral quando intérprete apresenta música própria e ganha cachê
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Falta de registro de doação de imóvel não impede oposição de embargos contra penhora
Código Civil / Notícias STJ – Cobertura de danos corporais só não abrange danos morais ou estéticos com exclusão expressa
Código Civil / Notícias TRF1 – Mulher que comprova dependência econômica superveniente no desquite passa a receber pensão do ex-marido falecido
Direito Administrativo / Notícias STJ – Concessionária não pode bloquear vias municipais na Bahia sem pedir ao governo local
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Negado habeas corpus a filha que não pagou pensão para o pai
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Honorários da execução não precisam ser vinculados ao valor da condenação
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ – Guarda provisória de menor é preferencialmente de parentes
Código Civil / Notícias STJ – Google não terá de indenizar ofendido que foi direto à Justiça, sem pedir remoção do conteúdo
Código Civil / Notícias STJ – Diminuição e exoneração de pensão alimentícia retroagem à data da citação
Lei de Locação / Notícias STJ – Terceira Turma define prazo de cinco anos para renovação de aluguel comercial
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Registro em carteira comprova carência para aposentadoria de trabalhador rural
Código de Processo Civil / Notícias STJ – É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar
Direito Administrativo / Notícias STJ – Prescrição administrativa segue Código Penal apenas quando o fato é investigado criminalmente
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Arrematação devidamente registrada prevalece em discussão sobre imóvel leiloado duas vezes
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Exigência de depósito para garantia do juízo pressupõe o não cumprimento voluntário da sentença
Ação Civil Pública / Notícias STJ – Seccional da OAB pode ajuizar ação civil pública na esfera local sem restrição de temas
Código Civil / Notícias STJ – Escritura pública de sociedade de fato não impede reconhecimento de união estável homoafetiva
Código Penal / Notícias STJ pacifica rejeição de novo critério para aplicação da insignificância penal em crime de descaminho
Código Penal / Notícias STJ – Ameaça contra patrimônio da vítima também pode configurar crime de extorsão
Código Civil / Notícias STJ – Dúvida não autoriza anulação de registro de filho que foi reconhecido voluntariamente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Cláusula contratual que determina restituição de parcelas no fim da obra é abusiva
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Insalubridade pode ser apurada em empresa similar quando local de trabalho do segurado não existe mais
Código Penal / Notícias STJ – Quinta Turma: sonegação de menos de R$ 20 mil em descaminho não é insignificante
Código Civil / Notícias STJ – Google terá de pagar R$ 50 mil a mulher que teve vídeo íntimo divulgado na internet
Código Civil / Notícias STJ – Empresa questiona correção monetária desde a citação em indenização de dano moral
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ – Credor de cooperativa em liquidação judicial pode pedir restituição de adiantamento de câmbio
Execução Penal / Notícias STJ – PAD é obrigatório para reconhecimento de falta grave no curso da execução penal
Concurso Público / Notícias STJ – Eliminação de candidato que responde a ação penal depende do cargo pretendido
Geral / Notícias STJ – Provedor de conteúdo deve guardar dados de identificação de usuários por três anos
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Adoção de medidas alternativas não está condicionada ao não cabimento da prisão preventiva
Código Civil / Notícias STJ aplica desconsideração inversa de personalidade jurídica para proteger direito de cônjuge em partilha
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Arrematante de imóvel não pode arcar com dívidas de condomínio omitidas no edital
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Necessidade de estabilização da jurisprudência leva incidente sobre aposentadoria rural para Primeira Seção
Código Penal / Notícias STJ – Princípio da autodefesa não afasta crime de quem apresenta falsa identidade
Código Civil / Notícias STJ – Falta de publicidade do direito a voto de acionistas preferenciais não anula assembleia
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Juiz não pode impor medida cautelar adicional às determinadas em habeas corpus
Código Civil / Notícias STJ – É de três anos o prazo prescricional para pedir indenização pela não renovação de seguro de vida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Inscrições anteriores em órgão de proteção ao crédito não autorizam inclusão sem notificação
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Admitida rescisória contra acórdão que dispensou perícia em revisão de previdência privada
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Depois da contestação, não é possível emenda da inicial que não traz causa de pedir
Código Civil / Notícias STJ – Concessão de pensão aos pais da vítima exige comprovação de dependência econômica
Direito Administrativo / Notícias STJ – Mantido teto remuneratório de auditores fiscais de Santa Catarina
Código Civil / Notícias STJ – Proibição de votar em assembleia de condomínio diz respeito à unidade inadimplente, não ao proprietário
Código Civil / Notícias STJ – Indenização trabalhista recebida após dissolução do vínculo conjugal integra a partilha de bens
Código Civil / Notícias STJ – Escola terá de indenizar em R$ 200 mil aluna que mantinha relações sexuais com prestador de serviço
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Exame supletivo não pode ser usado para burlar reprovação no ensino regular
Direito Administrativo / Notícias STJ – Judiciário não substitui administração na avaliação de punições disciplinares
Direito Constitucional / Notícias STJ – Ministério Público e Defensoria podem atuar juntos na defesa de incapaz
Geral / Notícias STJ – Confirmada decisão que impôs prazo para provedor retirar material ofensivo do ar
Código Civil / Notícias STJ – Quarta Turma admite fixação de alimentos compensatórios para ex-cônjuge
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Alimentos podem ser cobrados em cumprimento de sentença, sem processo executivo próprio
Direito Constitucional / Notícias STJ – Juiz pode bloquear verbas públicas para garantir fornecimento de remédio a pessoa necessitada
Código Penal / Notícias STJ – Mantida ação penal contra réu acusado de adulterar códigos de barra para desviar pagamentos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Consumidor que desistiu de pacote turístico tem direito à restituição de 80% do valor pago
Direito Administrativo / Notícias STJ – Permissão de uso com prazo certo não pode ser rescindida por interesse público sem processo prévio
Direito Administrativo / Notícias STJ – Estabilidade no emprego não impede assédio moral e sexual contra servidor público
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Inclusão de multa no cálculo de honorários da fase de cumprimento de sentença não é obrigatória
Direito Constitucional / Notícias STJ – Justiça Federal é competente para julgar ação em que o MPF figura como autor
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ – Mantida decisão que determinou pagamento a credores do Banco Santos
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Mera ausência de advogado doente em júri não justifica prisão de acusados
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Terceira Turma mantém concessão de tutela antecipada para levantamento de valor incontroverso da demanda
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Obrigação de resultado em cirurgia estética inverte ônus da prova
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Ministro elogia iniciativa de advogado que comunicou perda de objeto de habeas corpus
Código Civil / Notícias STJ – Juiz pode não homologar acordo que entender desvantajoso a um dos cônjuges
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Comprovante de pagamento sem GRU não demonstra recolhimento de custas processuais
Código Civil / Notícias STJ – Valorização de cotas de empresa adquirida antes da união estável não entra na partilha de bens
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – É do credor a obrigação de retirar nome de consumidor do cadastro de proteção ao crédito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ restabelece prazo de validade para crédito de celular pré-pago
Direito Administrativo / Jurisprudência Desnecessidade de suspensão de processo administrativo disciplinar diante da existência de ação penal relativa aos mesmos fatos
Código de Processo Penal / Notícias TJSC – Júri tem autonomia para optar por qualquer versão apresentada em plenário
Direito Administrativo / Jurisprudência Desnecessidade de intimação do interessado após o relatório final de PAD
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse dos sócios
Código Civil / Notícias STJ – Condenação penal afastada por prescrição retroativa não vincula esfera cível
Direito Tributário / Notícias STJ – Coisa julgada impede mudança em sentença que afastou ISS sobre atividades notariais
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Sexta Turma rejeita absolvição sumária de comerciante que explorava caça-níqueis contrabandeado
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Não é possível impugnar várias ações penais em único habeas corpus
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Montadora é responsabilizada por carro que concessionária vendeu e não entregou
Direito Tributário / Notícias STJ – Juiz não fica vinculado a laudo médico oficial para conceder isenção de Imposto de Renda
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ – MP pode ajuizar ação de alimentos em benefício de menor mesmo sem omissão da mãe
Código Penal / Notícias STJ – Ressarcimento antes da denúncia leva Quinta Turma a trancar ação penal por furto de energia
Código de Processo Civil / Jurisprudência Degravação de depoimento de testemunha inquirida no juízo deprecado por meio audiovisual
Direito Administrativo / Notícias STJ – Sem prova de nexo causal, parecer sobre dispensa de licitação não autoriza ação penal contra procuradores
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Prorrogação automática prevista em contrato bancário vincula fiador que não se exonerou da obrigação
Código de Processo Civil / Jurisprudência Competência para o julgamento de ações conexas cuja causa de pedir remota envolva direito de propriedade
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Terceira Turma concede prisão domiciliar a avó devedora de alimentos
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Corte Especial define que juízo de retratação independe de admissão de recurso extraordinário
Geral / Notícias STJ – Advogado acusado de estelionato não consegue reverter suspensão do exercício profissional
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ – Cabem honorários quando o pedido de habilitação de crédito é impugnado em recuperação judicial
Código de Processo Civil / Notícias STJ – É válida avaliação de imóvel penhorado feita por perito de comarca diferente
Código Civil / Notícias STJ – Justiça terá de examinar estado de perigo alegado por mulher que assinou promissórias no pronto-socorro
Código Civil / Notícias STJ – Prescreve em cinco anos direito de cobrar indenização contratual por atraso na devolução de container
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Representação processual de associação pode ser corrigida mesmo na segunda instância
Direito Tributário / Notícias STJ – Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Sexta Turma anula escutas telefônicas com prazo superior ao de lei, autorizadas sem justificativa
Código Penal / Notícias STJ – Crime de tráfico pode absorver o de posse de equipamentos para produção de drogas
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ – Paternidade socioafetiva não afasta direito ao reconhecimento do vínculo biológico
Código Civil / Notícias STJ – Viúva que era casada em comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns
Código Civil / Notícias STJ – Bacharel prejudicado por falta de reconhecimento do curso tem direito a indenização
Código Civil / Notícias STJ – Paciente que abandonou tratamento pós-operatório não é indenizado por amputação peniana
Direito Constitucional / Notícias STJ – Delegação de competência para Justiça estadual não alcança ação indenizatória contra empresa federal
Código de Processo Civil / Jurisprudência Interesse de agir em ação na qual se busque a responsabilização civil do Estado por fraude ocorrida em Cartório de Registro de Imóveis
Código Civil / Notícias STJ – Mudança temporária por necessidade de trabalho não afasta proteção do bem de família
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Advogados podem receber antes dos clientes em execução contra a Fazenda Pública
Código Civil / Notícias STJ – Avalista da existência do crédito não pode questionar contrato de factoring
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Menoridade pode ser avaliada em apelação contra decisão do júri
Código Penal / Notícias STJ – Declaração falsa para reduzir imposto e aumentar restituição é sonegação, não estelionato
Ação Civil Pública / Jurisprudência Legitimidade ativa do MP para o ajuizamento de ação civil pública
Propriedade Industrial / Notícias STJ – Amil não pode exigir que empresa desentupidora e dedetizadora mude de nome
Código Civil / Notícias STJ – Afastada indenização para representante comercial que aceitou redução de área de atuação
Código Civil / Notícias STJ – Liminar afasta usufruto de companheira sobre a quarta parte dos bens do falecido
Geral / Notícias STJ – Segunda Seção rescinde decisão que modificou cálculo de valor patrimonial de ações da CRT
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Quinta Turma analisa momento em que ocorre o trânsito em julgado no processo penal
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Protocolo de recurso por servidor do fórum após horário de expediente não afasta intempestividade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Banco do Brasil terá de pagar R$ 100 mil a mutuário que teve nome incluído em lista de fraudadores
Processo Eletrônico / Notícias STJ – Petição eletrônica só é válida quando advogado que assinou digitalmente tem procuração nos autos
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Banco do Brasil deve restituir diferença cobrada em cédula de crédito rural
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Compete ao juízo que tomou depoimentos fazer a degravação da audiência
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Turma eleva honorários em cumprimento de sentença de R$ 5 mil para R$ 30 mil
Concurso Público / Notícias STJ – Surdez unilateral não caracteriza deficiência auditiva em concurso público
Código Penal / Notícias STJ – Mantida ação penal contra advogado acusado de caluniar promotor em defesa de cliente
Geral / Notícias STJ – Operadoras de plano de saúde devem ser inscritas nos conselhos regionais de medicina
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Cliente de plano de saúde não deve pagar a mais por atendimento fora do horário comercial
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Corte Especial prorroga prazo para recolhimento de custas processuais
Código Civil / Notícias STJ – Contrato em moeda estrangeira é válido, mas dívida deve ser convertida em reais pelo dia da celebração
Direito Administrativo / Notícias STJ – Mantida demissão de policial que incluiu telefone de interesse particular em interceptações telefônicas
Código Civil / Notícias STJ – Deputado será indenizado por divulgação de notícias que o relacionavam ao mensalão
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Condomínio tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova contra condômino
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Vítima de acidente pode escolher o foro para ação de cobrança do seguro DPVAT
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Justiça deve assegurar prazo para apresentação de documento que considere indispensável
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Não cabe restituição de parcelas a beneficiário que apenas migra de plano de previdência
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Quinta Turma autoriza gravação do depoimento de criança que teria sofrido abuso sexual
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ – É possível adoção póstuma, mesmo quando não iniciado o processo em vida
Propriedade Industrial / Notícias STJ – Fabricantes de cosmético não conseguem impedir uso do termo cheirinho de bebê em produto de limpeza
Código de Processo Civil / Notícias É cabível ação rescisória contra sentença que não aplica jurisprudência pacificada do STJ
Direito Administrativo / Notícias Irrelevância do valor auferido para a aplicação da pena de demissão decorrente da obtenção de proveito econômico indevido
Código Civil / Notícias STJ – Suspensas decisões que contrariam jurisprudência sobre tarifas bancárias
Código Civil / Notícias STJ – Viúva pode reclamar danos morais por cobrança de dívida inexistente em nome do falecido
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Terceira Turma aumenta de R$ 500 para R$ 80 mil os honorários em execução extinta
Código Civil / Notícias STJ – Proprietário não consegue impedir que acompanhante de vizinha idosa transite por seu imóvel
Código Civil / Notícias STJ – Desconsideração da personalidade jurídica atinge sociedade em que mãe e filha dividem cotas
Sem categoria / STJ – Ibama não deve indenizar trabalhadora rural por negar autorização para desmatamento e queimada
Direito Administrativo / Notícias STJ derruba indenização de R$ 17 bilhões pela desapropriação das terras do aeroporto do Galeão
Código Civil / Notícias STJ – Terceira Turma mantém ato de pai que deixou de incluir um dos filhos em doação de imóvel
Direito Administrativo / Notícias STJ – Serventuária da Justiça que publicou informação inverídica não responderá em ação de indenização
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias STJ – Pai que apenas entrega veículo a menor não pode ser condenado por homicídio culposo
Código Civil / Notícias STJ – Serviço de valet não pode ser responsabilizado por assalto à mão armada
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ – Quarta Turma declara ineficaz acordo em que massa falida paga por cotas transferidas a sócios
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Advogados que pretendiam receber honorários de R$ 27 milhões conseguem apenas R$ 102
Código Penal / Notícias STJ – Condenação de importador de remédio como traficante exige declaração de inconstitucionalidade
Código Civil / Notícias STJ – Partilha de herança é recalculada em virtude da descoberta de novo herdeiro
Direito Tributário / Notícias STJ – Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Omissão que atribui à arrematante débito de IPTU não é causa de anulação de leilão
Propriedade Industrial / Notícias STJ – Combate à pirataria na internet não pode violar direito à informação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Terceira Turma mantém indenizações a criança vítima de erro médico
Direito Tributário / Notícias STJ – Segunda Turma garante isenção de IPI a deficiente que teve direito questionado pela Fazenda
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ – Honorários advocatícios devem ser tratados como crédito trabalhista em recuperação judicial
Código Civil / Notícias STJ – Donos de casa onde piscineiro morreu eletrocutado ficam livres da obrigação de indenizar
Código Civil / Notícias STJ – Reduzido valor de indenização a ser paga pela CVC por causa de encalhe de navio
Código de Processo Civil / Jurisprudência Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 298 do CPC ao procedimento sumário
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Não cabe ação rescisória para discussão de verba honorária irrisória ou excessiva
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Ação de busca e apreensão não se restringe ao rito da medida cautelar
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Admitido pedido de uniformização sobre nível de ruído para configuração de atividade especial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Mantida condenação da Vivo em R$ 100 mil por propaganda enganosa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – É possível imposição de multa diária a plano de saúde por negativa de tratamento
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Associação de advogados é legítima para cobrar honorários em nome dos filiados
Código Penal / Jurisprudência Efeitos da extinção da punibilidade do crime-meio em relação ao crime-fim
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Exceção de incompetência pode ser usada para contestar distribuição por conexão
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Primeira Seção admite tempo de serviço rural anterior à prova documental
Código Civil / Notícias STJ – Leiloeiro responde de forma independente por omissão quanto a vício no produto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Segunda Seção decide em repetitivo pela legalidade da pactuação da TAC e TEC até 2008
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Mantida tutela antecipada concedida de ofício em favor de inválido
Código Civil / Notícias STJ – Juros de mora de cheque sem fundos contam a partir da apresentação no banco
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Prestações de previdência privada pagas após sentença ficam fora do cálculo de honorários
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Admitida reclamação sobre restituição de valores pagos por desistente de consórcio
Código Civil / Notícias STJ – Retirada de baço é reconhecida como invalidez permanente e deve ser indenizada
Código Civil / Notícias STJ – Não cabe ação reivindicatória para demarcar vaga de garagem em área de uso comum
Direito Administrativo / Notícias STJ – Empresa punida na esfera estadual pode ser inscrita no Portal da Transparência da CGU
Código Civil / Notícias STJ – Hospital não terá de indenizar paciente que alega ter contraído hepatite C em transfusão
Direito Ambiental / Notícias STJ – Desmatamento em área de preservação permanente deve seguir hipóteses autorizativas previstas em lei
Código Civil / Notícias STJ – Convenção de condomínio pode definir quórum para alteração de regimento interno
Direito Administrativo / Notícias STJ – Mantido em licitação restaurante que apresentou certidões sem autenticação on-line
Geral / Notícias STJ – Resolução estabelece competência do presidente do STJ para decidir processos antes da distribuição
Direito do Trabalho / Notícias TST – Turma considera inválida cobrança de plano de saúde a aposentadas antes isentas
Sem categoria / STJ – Primeira Seção julgará divergência sobre níveis de ruído em ambiente de trabalho
Código Civil / Notícias STJ – Jornalista não terá de responder por calúnia e difamação contra deputado
Concurso Público / Notícias STJ – Candidato que recusa vaga em cidade não desejada vai para o fim da lista de aprovados
Direito Administrativo / Notícias STJ – Reclamação discute critérios de pagamento de servidores em Santa Catarina
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Associado de plano de saúde tem direito a tratamento em casa mesmo sem previsão contratual
Concurso Público / Notícias STJ – Anulado ato de investigação social que eliminou candidato ao cargo de agente penitenciário
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Pensão alimentícia pode ser exigida judicialmente por apenas um dos credores
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Ameaça de morte afasta exigência de contraditório em decisão sobre prisão cautelar
Código Civil / Notícias STJ – Renúncia à meação não pode ser feita no inventário e não dispensa escritura pública
Execução Fiscal / Notícias STJ – Devolução de carta com AR não basta para permitir redirecionamento de execução fiscal contra o sócio
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial
Geral / Notícias STJ – Construtora e cooperativa responsáveis por obra superfaturada terão de devolver valores recebidos do FGTS
Geral / Notícias STJ – Ministro suspende julgamento de processos sobre URV nos juizados especiais de São Paulo
Código Civil / Notícias STJ – Prescrição de indenização por morte conta do óbito e não do acidente que o motivou
Código Civil / Notícias STJ – Mantida decisão que reconheceu responsabilidade solidária de empresa por ato de terceirizada
Direito Tributário / Notícias STJ – ICMS pode ser cobrado na venda interestadual de energia para empresas consumidoras finais
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ – Desleixo ou descuido de mãe não configura crime de abandono de menor
Direito Constitucional / Notícias STJ – Ministério Público pode propor ação para anular concurso público ilegal, imoral ou inacessível
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ define regras para Serasa incluir consumidor em cadastro de inadimplentes
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Exercício de mandato eletivo não impõe cassação de aposentadoria por invalidez
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Denúncia anônima seguida de investigações preliminares é válida para ajuizamento de ação penal
Código Civil / Notícias STJ – Cobrança por prestação de serviços médico-hospitalares prescreve em cinco anos
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Terceira Turma afasta prescrição em ação monitória relativa a debêntures
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Benefícios da gratuidade judiciária incluem honorários de perito
Direito Administrativo / Notícias STJ – União deve pagar R$ 200 mil a policial rodoviário aposentado por acidente em serviço
Código Civil / Notícias Decisão explicita jurisprudência do STJ sobre controvérsias em contratos bancários
Execução Penal / Notícias STJ – Ministro Fischer nega pedido de progressão de regime a detento que cometeu falta grave
Código Civil / Notícias STJ – Dono de casa em construção não responderá pela morte de criança na piscina
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ aumenta valor de danos morais por falta de autorização para cirurgia de emergência
Direito Administrativo / Notícias STJ decide sobre progressão de servidor federal antes da regulamentação da Lei 11.784
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Prazo de resposta do réu após desistência da ação contra corréu não se aplica em rito sumário
Execução Penal / Notícias STJ – Flagrante contrariedade à jurisprudência do STJ autoriza suspensão de decisão de tribunal local
Direito do Trabalho / Notícias STJ – Conflitos em âmbito sindical devem ser julgados pela Justiça do Trabalho
Execução Fiscal / Notícias STJ – Representante judicial de conselhos profissionais deve ser intimado pessoalmente nas execuções fiscais
Direito Administrativo / Notícias STJ – Primeira Seção decide prazo prescricional em ação sobre incorporação de quintos
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Segurado do INSS deve devolver valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
Código de Processo Civil / Notícias STJ admite reclamação contra decisão que não respeitou sobrestamento de matéria apreciada em repetitivo
Código Civil / Notícias STJ reforma decisão que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica rejeitada anteriormente
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Fazenda pode ser intimada por carta quando não possui sede na comarca do processo
Geral / Notícias STJ – Divergência entre juizado especial da Fazenda Pública e STJ não pode ser apreciada por turma de uniformização
Direito Administrativo / Notícias STJ – Servidor licenciado para curso de pós-graduação tem direito a férias
Código Civil / Jurisprudência STJ – Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente
Código Civil / Notícias STJ – Proprietários de terreno não devem responder solidariamente por quebra de contrato da construtora
Direito Administrativo / Notícias STJ – Mantida demissão de servidor que se utilizou de cargo para favorecer companheira
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Previdência privada não pode fazer discriminação entre segurados do mesmo plano
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Processo deve retornar ao juízo competente 14 anos após a denúncia
Geral / Notícias STJ – Não cabe mandado de segurança contra portaria que exigiu instalação de ponto eletrônico
Direito Tributário / Notícias STJ – PIS e Cofins das concessionárias de veículos devem ser calculados sobre faturamento bruto
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Comunicação prevista no artigo 229 do CPC não interfere em prazo da contestação
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ – Defensoria não pode ingressar em juízo, de ofício, para pedir medidas protetivas a menor
Código de Processo Penal / Notícias STJ – MP não consegue suspender habeas corpus que livrou acusados pelo incêndio na boate Kiss
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – CDC regula prescrição em caso de dano terrestre causado por acidente aéreo
Direito Constitucional / Notícias STJ – Ação de reparação por perseguição política no regime militar é imprescritível
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Sobrestamento de recurso repetitivo não impede execução provisória
Código Civil / Notícias STJ – Quarta Turma veta presunção de esforço comum na divisão de bens adquiridos antes da Lei da União Estável
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Prazo para recorrer de sentença proferida por estenotipia começa após concluídas as formalidades
Código Penal / Notícias STJ – Primeira instância pode extinguir exceção da verdade contra autoridade com foro sem julgar mérito
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STJ mantém condenação por improbidade de prefeito que pintou cidade de amarelo
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Corte Especial: multa de 10% por não cumprimento de sentença dispensa intimação pessoal do devedor
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Desnecessário formar litisconsórcio em ação civil pública ambiental, mesmo se há responsabilidade solidária
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Aposentada questiona impossibilidade de discutir valores remanescentes após recebimento parcial
Código Civil / Notícias STJ – Contrato de seguro firmado com acréscimo anual não pode ser capitalizado
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Primeira Seção vai uniformizar jurisprudência para fixar data inicial de benefício previdenciário
Direito Previdenciário / Notícias STJ – INSS não pode inscrever em dívida ativa benefício pago indevidamente ao segurado
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ – Homologação de plano de recuperação judicial não exige certidão tributária negativa
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Primeira Seção julgará divergência sobre retroatividade de decreto que reduziu limite de tolerância a ruído
Processo Eletrônico / Notícias STJ – Autenticidade de documento eletrônico deve ser questionada em incidente próprio
Processo Eletrônico / Notícias STJ – Advogado titular do certificado digital deve ter procuração, mas nome não precisa constar na peça
Código Civil / Notícias STJ – Juros dos depósitos judiciais podem ser discutidos dentro da ação principal
Direito do Trabalho / Notícias STJ – Competência da Justiça do Trabalho alcança terceiros envolvidos em conflito entre empregado e empregador
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Incra não consegue flexibilizar coisa julgada para declarar título judicial inexigível
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Aplicação do artigo 285-A do CPC exige que matéria esteja pacificada nos tribunais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Planos de saúde: uma constante dor de cabeça para os segurados
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Dispensa de honorários não é regra em renúncia a ação para aderir a parcelamento tributário
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ – Juízo falimentar do DF é competente para decidir sobre destino dos bens da Agropecuária Vale do Araguaia
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Não é possível extinção de processo por desistência do autor, quando há fundamentada discordância do réu
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Multa fixada em cautelar não deve ser executada quando da improcedência da ação principal
Código Civil / Notícias STJ – Pela primeira vez, STJ homologa anulação de casamento religioso decretada pelo Vaticano
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Proibição de retirada de processo é pessoal e não se estende a outros advogados da parte
Direito Administrativo / Notícias STJ – Pensão por morte cessa quando o órfão completa 21 anos, mesmo sendo universitário
Direito Constitucional / Notícias STJ – É legal cobrança de tarifa de esgoto ainda que não haja tratamento sanitário
Direito Administrativo / Notícias STJ – Interrupção do serviço público não impede servidor gaúcho de receber vantagem trienal
Direito Tributário / Notícias STJ – Aquisição de energia elétrica gera crédito de ICMS para empresas de telefonia
Execução Penal / Notícias STJ – Pedido de exame criminológico para conceder progressão de pena deve ser fundamentado
Direito Constitucional / Notícias STJ – Primeira Seção confirma legitimidade do Ministério Público estadual para atuar em tribunal superior
Execução Penal / Notícias STJ – Falta grave de preso não pode ser punida com perda total de dias remidos
Lei de Arbitragem / Notícias STJ – Judiciário não pode apreciar validade de cláusula compromissória antes da sentença arbitral
Código de Processo Civil / Jurisprudência STJ – Anulada decisão de juiz que prejudicou o réu ao substituir rito sumário por ordinário
Direito Tributário / Jurisprudência STJ – Espólio de ex-deputado não consegue anular autuação fiscal por acréscimo de patrimônio a descoberto
Código de Processo Civil / Jurisprudência STJ – Rescisão trabalhista investida em aplicação financeira é passível de penhora
Direito Previdenciário / Jurisprudência STJ – Policial civil não consegue somar tempo de serviço nas Forças Armadas para aposentadoria especial
Código Civil / Jurisprudência STJ – Falta de pagamento não autoriza loja a pedir busca e apreensão de bens financiados
Código de Processo Civil / Jurisprudência STJ – Execução de cheque deve ser processada no mesmo local da agência sacada
Código de Processo Civil / Jurisprudência STJ – Alegação de excesso na execução é matéria de defesa sujeita à preclusão
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