Resultados da Tag STJ
Código de Processo Civil / Notícias
STJ afasta custas processuais em embargos de terceiro que perderam objeto sem ter havido citação
Direito Tributário / Jurisprudência
ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
Código de Processo Civil / Jurisprudência
STJ reafirma que bem de família voluntário e bem de família legal coexistem sob novo CPC
Código de Processo Civil / Notícias
Quando o acordo não vem: o STJ e os efeitos da audiência de conciliação frustrada
Código de Processo Civil / Jurisprudência
Julgamento estendido é exigido em caso de provimento parcial do agravo de instrumento na ação de exigir contas
Direito Previdenciário / Notícias
STJ reafirma inadmissibilidade do REsp para rediscutir incapacidade laboral em ação previdenciária
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Credor de adiantamento de contrato de câmbio não precisa esperar quitação de outros créditos na recuperação
Código de Processo Civil / Jurisprudência
STJ confirma que não cabe condenação em honorários de site que forneceu dados sem resistência
Código Civil / Notícias
É possível convalidar registro de imóvel feito enquanto pendente prenotação que perdeu efeitos pelo tempo
Geral / Notícias
Decisão da Justiça brasileira que manda retirar conteúdo da internet pode ter efeitos internacionais
Código Civil / Notícias
Mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode ser incluído na herança do falecido
Direito Administrativo / Jurisprudência
STJ aprova duas novas súmulas de direito público
Código de Processo Civil / Notícias
Impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos não engloba dinheiro em conta bancária
Direito Administrativo / Notícias
Repetitivo discute reconhecimento de prescrição intercorrente em processo administrativo de estados e municípios
Código de Processo Civil / Notícias
Honorários não se enquadram como prestação alimentícia para efeito de penhora de salários ou poupança
Direito Previdenciário / Notícias
Herdeira de ex-combatente não pode acumular pensão especial com pensão por morte do INSS
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ reforma decisão que condenou plano de saúde a pagar exame realizado no exterior
Direito Constitucional / Notícias
STJ cancela a Súmula 222
Código Civil / Jurisprudência
É possível reconhecer filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade
Código de Processo Civil / Notícias
Pedido para alcançar patrimônio do sócio da falida tem natureza incidental, e recurso cabível é o agravo de instrumento
Direito Tributário / Notícias
STJ afasta IR na fonte sobre simples transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros
Código de Processo Civil / Jurisprudência
Repetitivo fixará tese sobre impenhorabilidade de aplicações financeiras até 40 salários mínimos
Código de Processo Civil / Notícias
Aposentadoria não pode ser penhorada para pagar advogado que atuou no processo contra o INSS
Código de Processo Civil / Notícias
Interposição de recurso inexistente não impede o recurso válido contra a mesma decisão
Geral / Jurisprudência
Repetitivo discute alcance de alteração introduzida pela Lei 13.465 na alienação fiduciária de imóveis
Código de Processo Civil / Notícias
Ação de produção antecipada de prova pode ser ajuizada no local em que está o objeto a ser periciado
Direito Administrativo / Notícias
STJ valida cultivo medicinal da cannabis por empresas e dá prazo para regulamentação
Código de Processo Civil / Notícias
Devedor deve provar que imóvel rural é explorado pela família e não pode ser penhorado, define STJ em repetitivo
Direito Tributário / Notícias
ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
União pode ajuizar ação para regulamentar visitas de pai residente no exterior ao filho que está no Brasil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde deve cobrir bomba de insulina para paciente com diabetes
Código Civil / Notícias
Justiça não pode determinar que terceiro cumpra obrigação pela qual não é responsável
Código de Processo Civil / Notícias
STJ cancela Tema 1.041 dos repetitivos
Código Civil / Notícias
Direito real de habitação pode ser mitigado se não atende à sua finalidade social
Geral / Notícias
Provedor não precisa de ordem judicial para remover conteúdo contrário aos seus termos de uso
Geral / Notícias
Repetitivo vai definir limite de desconto em empréstimo consignado de militar
Código de Processo Civil / Notícias
Reconhecimento da decadência não prejudica julgamento da impugnação ao valor da causa
Código de Processo Civil / Notícias
Não é possível usar ação constitucional para confrontar teses jurídicas em embargos de divergência
Código Civil / Jurisprudência
Felizes para sempre, nos termos do contrato: o que diz o STJ sobre o pacto antenupcial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ considera legal limite de 1% para que rótulos informem sobre presença de transgênicos
Direito Tributário / Notícias
STJ vai definir condições para empresa do setor de eventos usufruir de benefícios do Perse
Código de Processo Civil / Notícias
É possível ação rescisória para adequar decisão transitada em julgado ao Tema 69 do STF
Código Civil / Notícias
STJ admite registro civil de casamento religioso de 1894 para bisneto obter cidadania estrangeira
Código de Processo Penal / Notícias
STJ fixa teses sobre aplicação retroativa do ANPP
Código de Processo Civil / Notícias
Audiência de conciliação ou mediação não é obrigatória na ação de busca e apreensão de bem em alienação fiduciária
Código de Processo Civil / Notícias
Morte da parte autora durante ação de divórcio não impede dissolução póstuma do casamento
Código de Processo Civil / Notícias
É possível alterar o polo passivo após saneamento do processo, desde que mantidos o pedido e a causa de pedir
Código Penal / Notícias
Juízo não pode agravar cumprimento da pena decorrente de acordo de colaboração premiada
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Multa do ECA por descumprimento de ordem judicial não se limita a pais ou responsáveis
Direito Administrativo / Notícias
Adicionais de insalubridade e periculosidade não são devidos ao servidor em trabalho remoto na pandemia
Código de Processo Civil / Notícias
Acordo para suspender execução não caracteriza desinteresse do credor no prosseguimento da ação
Código de Processo Civil / Notícias
Mesmo com previsão no edital, arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do imóvel
Direito Administrativo / Notícias
ANP não está dispensada de dupla visita antes de multar pequena empresa que trabalha com GLP
Código de Processo Penal / Jurisprudência
Crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Na recuperação, é possível aplicar deságio sobre créditos trabalhistas pagos em até um ano
Código de Processo Civil / Notícias
STJ complementa tese sobre devolução de benefício previdenciário pago em tutela antecipada
Direito Previdenciário / Notícias
STF valida regras que limitaram período de pagamento de pensão por morte
Execução Fiscal / Notícias
Prescrição intercorrente reconhecida em exceção de pré-executividade não gera honorários contra a Fazenda
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Constatação de grupo econômico informal autoriza inclusão de empresa em recuperação já iniciada
Código Civil / Jurisprudência
Os precedentes do STJ nos primeiros quatro anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Direito Tributário / Notícias
Valores arrecadados com interconexão e roaming não compõem base de cálculo de PIS/Cofins
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ permite que mãe entregue filho para adoção sem conhecimento da família extensa
Código Civil / Notícias
MP não tem interesse processual para pedir indenização por dano moral coletivo a casal que tentou “adoção à brasileira”
Direito Tributário / Notícias
Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança contra obrigação tributária periódica
Código de Processo Civil / Jurisprudência
FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios
Código de Processo Penal / Notícias
Depoimento de policial não basta para provar que acesso ao celular do preso foi consentido
Execução Fiscal / Notícias
Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra ação executiva
Código Civil / Notícias
Em processo sobre indenização securitária, cabe à seguradora provar situação que exclui a cobertura
Execução Penal / Notícias
Exame criminológico obrigatório não se aplica a condenações anteriores
Concurso Público / Notícias
Convocação fracionada de aprovados não pode restringir artificialmente a preferência na escolha de lotação
Código Civil / Notícias
Extinção de obrigações com agente financiador é condição para encerrar patrimônio de afetação
Código de Processo Civil / Notícias
Sentença em ação coletiva movida por sindicato estadual não beneficia categoria em todo o país
Execução Penal / Notícias
Exame criminológico e progressão de regime: a jurisprudência do STJ e as inovações da Lei 14.843
Código Penal / Notícias
Medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração
Código Civil / Notícias
Mãe não biológica terá seu nome no registro civil da filha gerada com sêmen de doador
Código de Processo Civil / Notícias
É permitida a citação por edital do réu que não tiver endereço conhecido em país estrangeiro
Código de Processo Civil / Notícias
É possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer fase processual
Código de Processo Civil / Jurisprudência
Inércia em impugnar reajuste abusivo, por si só, não representa violação ao princípio da boa-fé objetiva
Código Civil / Notícias
Juros compensatórios em indenização de área desapropriada só incidem após decisão sobre titularidade
Execução Penal / Notícias
Preso pode receber pecúlio antecipado para comprar produtos de higiene não fornecidos pelo Estado
Código Civil / Jurisprudência
Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a quem não seja condômino
Código Civil / Notícias
Uso de casa construída pelo comprador não justifica taxa de fruição após rescisão da venda de imóvel
Direito Tributário / Notícias
Após o prazo de entrega, retificação no IR deve seguir modalidade usada para transmitir declaração
Código Civil / Jurisprudência
STJ afasta usucapião de imóvel de sociedade de economia mista com destinação pública
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Aviso prévio obrigatório sobre corte de energia tem de seguir forma prevista pela Aneel
Execução Penal / Notícias
Competência para executar a pena não é alterada por mudança de domicílio do condenado em semiaberto
Direito do Trabalho / Notícias
STJ confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert
Código Civil / Notícias
Repetitivo discute sub-rogação da seguradora nas prerrogativas processuais do consumidor
Direito Tributário / Notícias
STJ define que stock option plan tem caráter mercantil e deve ser tributado na revenda de ações
Código de Processo Civil / Notícias
Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício
Direito Previdenciário / Notícias
As controvérsias na base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador
Código Civil / Notícias
Destituição do poder familiar exige análise da situação atual da família
Código Civil / Notícias
Provedor é dispensado de multa diária por não ter removido conteúdo sem indicação do URL
Execução Penal / Notícias
Possibilidade de preso receber visitas de quem cumpre pena em regime aberto é tema de repetitivo
Código de Processo Civil / Notícias
É possível fixar honorários para autor da ação de busca e apreensão extinta a seu pedido após pagamento da dívida
Falências e Recuperação de Empresas / Jurisprudência
Juízo da recuperação é incompetente para habilitar crédito sem liquidez
Código de Processo Penal / Notícias
Não cabe acordo de não persecução penal em casos de homofobia
Código de Processo Penal / Jurisprudência
Recurso em sentido estrito pode ser aceito como apelação e vice-versa, observados os pressupostos legais
Código de Processo Civil / Jurisprudência
STJ define que relatório de sistema indisponível pode ser juntado após interposição do recurso
Direito do Trabalho / Notícias
Compete à Justiça do Trabalho a execução de crédito trabalhista com fato gerador posterior ao pedido de recuperação
Geral / Notícias
Inclui os 10%? A jurisprudência do STJ sobre gorjetas e tributação
Código de Processo Civil / Notícias
Repetitivo vai fixar início do prazo para quitação da dívida em ações de busca e apreensão
Código de Processo Civil / Jurisprudência
Validade da adjudicação de bem penhorado está condicionada à lavratura do respectivo auto
Código de Processo Civil / Notícias
Intimação por WhatsApp viola prerrogativa da Defensoria Pública
Código Civil / Notícias
Morte simultânea de segurado e herdeira não afasta direito dos filhos dela à divisão do seguro
Execução Penal / Notícias
Preso não pode se negar a fornecer material genético para banco de DNA
Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência
Repetitivo discute aplicação do CDC em ações indenizatórias decorrentes do desastre de Brumadinho
Código de Processo Civil / Notícias
Ato que aprova e manda complementar prestação de contas de inventariante é decisão interlocutória
Direito Previdenciário / Notícias
Sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço
Código de Processo Civil / Notícias
Honorários podem ser fixados proporcionalmente ao mínimo legal no caso de exclusão de litisconsorte passivo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cadastro de inadimplentes deve informar data de vencimento do título protestado
Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência
Decisões do STJ em prol da acessibilidade e de outros direitos da pessoa com deficiência
Código de Processo Penal / Notícias
Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Punição por improbidade não deve fazer distinção entre agentes públicos e particulares
Código Penal / Jurisprudência
Relacionamento entre sugar daddy e adolescente maior de 14 configura crime de exploração sexual
Código Penal / Notícias
Repetitivo vai definir se violência contra objetos, e não só contra pessoas, pode caracterizar crime de roubo
Código de Processo Penal / Notícias
STJ reconhece invasão ilegal e rejeita denúncia contra homem acusado de plantar maconha em casa
Direito Tributário / Notícias
Repetitivo vai definir se ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido
Geral / Notícias
STJ orienta advogados no caso de instabilidade no sistema de inscrição para sustentações orais
Direito Administrativo / Notícias
Uso de água mineral retirada do subsolo para processos industriais depende de autorização federal
Direito Constitucional / Notícias
Simples menção a autoridade com foro privilegiado não é suficiente para deslocar competência
Execução Penal / Notícias
Remição de pena por curso profissionalizante a distância exige cadastro da instituição de ensino no MEC
Código de Processo Civil / Notícias
Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado
Código Civil / Notícias
É possível incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto
Código Penal / Notícias
Repetitivo: declaração de falta de recursos para pagar multa é suficiente para extinguir punibilidade
Direito Administrativo / Notícias
Lei 9.784 permite interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos
Geral / Notícias
Auditores fiscais do trabalho não têm passe livre nos pedágios estaduais
Código de Processo Civil / Notícias
Prisão civil pode ser cassada quando não for medida mais eficaz para obrigar devedor de pensão alimentícia a pagar débito
Código de Processo Penal / Jurisprudência
Em caso de dúvida, prova do consentimento do morador para entrar na residência é responsabilidade do Estado
Direito Ambiental / Notícias
STJ admite indenização por dano ambiental mesmo sem prova do prejuízo
Direito Tributário / Notícias
TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia
Código de Processo Civil / Notícias
Justiça estadual vai julgar cumprimento de sentença do INSS para reaver honorários periciais antecipados
Código de Processo Civil / Notícias
Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário
Código de Processo Civil / Notícias
Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
Código de Processo Civil / Notícias
Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios
Código Civil / Notícias
Seguradora pode não cobrir acidente de trabalho anterior à contratação, mesmo sem exigir exames prévios
Execução Penal / Notícias
A transferência de presos para penitenciárias federais de segurança máxima e a jurisprudência do STJ
Código Penal / Notícias
Em repetitivo, STJ define que reiteração no descaminho impede princípio da insignificância
Código de Processo Penal / Notícias
STJ admite fixação de indenização por dano moral coletivo no processo penal
Código Civil / Notícias
Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial, mesmo além do quinhão hereditário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo para conserto do produto com defeito
Execução Penal / Notícias
Cabe ao juízo da execução penal escolher instituição que deve receber valores oriundos de ANPP
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Crédito em moeda estrangeira deve ser incluído na recuperação judicial sem conversão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco responde por transações realizadas após comunicação do roubo do celular
Geral / Notícias
Tribunal determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior
Lei de Locação / Notícias
Vontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail
Código Civil / Notícias
Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel não se estende às acessões
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal
Código de Processo Civil / Notícias
É cabível recurso adesivo à apelação do advogado da parte contrária que apenas discute honorários
Código de Processo Civil / Notícias
Não há honorários se embargos à execução são acolhidos apenas para reconhecer nulidade da citação
Direito Tributário / Notícias
Vai a empresa, ficam os impostos: a responsabilidade tributária na dissolução e na sucessão empresarial
Código Civil / Notícias
Tentativa frustrada de rescisão consensual não retira direito de retenção de valores previsto em contrato de investimento
Código Civil / Notícias
Na comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas um dos cônjuges também integra partilha
Código Civil / Notícias
Absolvição nas esferas civil e penal não impede condenação pelo Cade por formação de cartel
Código de Processo Civil / Notícias
Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da ação não justifica exigência de novo instrumento
Código de Processo Civil / Jurisprudência
Extinção da monitória por insuficiência de prova, após embargos e negativa de perícia, é cerceamento de defesa
Código de Processo Civil / Notícias
Devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente da segunda execução com base na mesma sentença
Código de Processo Civil / Notícias
Repetitivo discute honorários em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual
Código Civil / Notícias
Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo
Código Civil / Notícias
Ente federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial
Código Civil / Notícias
Repetitivo discute início dos juros de mora em reparação por mau cheiro de estação de esgoto
Código de Processo Penal / Notícias
Prisão preventiva não pode ser decretada apenas com base na falta de localização do réu
Direito Constitucional / Notícias
Lista da Constituição com verbas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios é exemplificativa
Código Penal / Notícias
Gravação ambiental clandestina é válida se direito protegido tem valor superior à privacidade do autor do crime
Código de Processo Civil / Notícias
Repetitivo vai definir natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações por executivos
Execução Penal / Notícias
STJ assegura prisão domiciliar a mulher trans que teria de cumprir pena em presídio masculino
Código Civil / Notícias
É válida cláusula que limita responsabilidade contratual entre multinacional e representante brasileira
Código de Processo Civil / Notícias
STJ admite recurso que não indicou incisos correspondentes à alegada violação do artigo 1.022 do CPC
Geral / Notícias
O que o advogado precisa saber para participar das sessões presenciais e virtuais do STJ
Código de Processo Civil / Notícias
STJ valida distrato e nega regresso baseado em solidariedade reconhecida em sentença condenatória
Código de Processo Civil / Notícias
Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
Direito Tributário / Notícias
Suspensas ações sobre creditamento de PIS e Cofins a contribuinte substituto em caso de reembolso de ICMS-ST
Código Penal / Notícias
Crime de tortura previsto na Lei 9.455 pode ter agravante do Código Penal para delito contra descendente
Código Civil / Notícias
Mantida condenação de construtora que entregou vagas de garagem com metragem menor que a contratada
Código Penal / Jurisprudência
STJ nega salvo-conduto para guardas municipais portarem armas de fogo fora do serviço
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação
Execução Fiscal / Notícias
Em repetitivo, STJ define que redução de juros de mora por quitação antecipada de débito fiscal atinge valor original da dívida
Código Penal / Notícias
Decisão do STJ em recurso contra acórdão que confirma pronúncia não é causa interruptiva de prescrição
Código Penal / Notícias
STJ concede liminares para autorizar o cultivo doméstico de Cannabis com fins medicinais sem risco de sanção criminal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ vê diferentes consequências do dever de informação em cirurgias eletivas e não eletivas
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Recuperação judicial não impede execução redirecionada a sócio após desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC
Direito Administrativo / Notícias
Mantido acórdão do TRF4 que considerou válida antecedência de 15 dias para aviso de interrupção de energia elétrica
Código Penal / Notícias
Reincidência específica como único fundamento só pode aumentar pena em mais de um sexto em casos excepcionais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde não pode recusar contratação com consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes
Sem categoria / Jurisprudência
O consumidor cidadão e o impacto dos precedentes do STJ nas relações de consumo
Código de Processo Civil / Notícias
STJ assegura gratuidade de justiça a criança em ação que discute pensão alimentícia de R$ 10 mil
Código de Processo Civil / Notícias
Justiça estadual é competente para julgar ação de cobrança de empreiteiro contra contratante
Código de Processo Civil / Notícias
Prescrição intercorrente decretada a pedido do executado leva à extinção do processo sem ônus para as partes
Código Civil / Notícias
Ação de cobrança de indenização securitária exige prévio requerimento administrativo
Código Civil / Notícias
Dúvida sobre DNA de homem enterrado com familiares justifica nova perícia em investigação de paternidade
Código Civil / Notícias
Cobrança de direitos autorais por música em evento público não está condicionada à obtenção de lucro
Código de Processo Civil / Notícias
Relator vota para afastar critérios objetivos na análise de justiça gratuita; vista suspende julgamento
Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência
STJ não vê propaganda enganosa em campanha de ar-condicionado “silencioso” e afasta dano moral coletivo
Direito Administrativo / Notícias
Ação contra entidade privada da administração indireta que presta serviço público sem fim lucrativo prescreve em cinco anos
Código Penal / Notícias
Arma de brinquedo é grave ameaça no crime de roubo e impede substituição de pena
Código de Processo Civil / Jurisprudência
Prerrogativa de intimação pessoal também se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de direito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir
Código de Processo Civil / Notícias
Antes da homologação, é possível se retratar de desistência da denunciação da lide
Geral / Notícias
Sindifisco é multado em R$ 1,35 milhão por não garantir quórum em sessões do Carf durante greve de auditores
Código de Processo Civil / Notícias
Antes da homologação, é possível se retratar de desistência da denunciação da lide
Código Civil / Notícias
Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado
Direito Administrativo / Notícias
STJ aprova súmula sobre controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde não pode reduzir atendimento em home care sem indicação médica
Código Civil / Notícias
Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é possível, mas só atinge dirigentes
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Intimação de ofício para DP assistir crianças e adolescentes vítimas de violência é legítima
Direito Constitucional / Notícias
Repetitivo: pedido de novo precatório ou RPV após cancelamento prescreve em cinco anos
Direito Tributário / Jurisprudência
Repetitivo vai discutir dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF
Código de Processo Penal / Jurisprudência
Nulidade por falta de aviso sobre direito ao silêncio exige prova de prejuízo efetivo
Código de Processo Civil / Notícias
Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ determina que plano de saúde cubra operação de mudança de sexo para mulher transexual
Código de Processo Civil / Notícias
Extinção da execução pela prescrição intercorrente não permite condenação do credor em honorários
Código Penal / Jurisprudência
Restituição imediata e integral do bem furtado, por si só, não justifica o princípio da insignificância
Código de Processo Civil / Notícias
Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido
Geral / Notícias
Seccionais da OAB não podem cobrar anuidade de sociedades de advogados, define repetitivo
Código Civil / Notícias
Cuidadora que assinou contrato para permitir internação do patrão não terá de pagar dívida com hospital
Execução Fiscal / Notícias
Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas
Código de Processo Civil / Notícias
Um recurso pelo outro: as situações em que o STJ aplica, ou não, o princípio da fungibilidade
Código de Processo Civil / Notícias
Emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta data de interrupção do prazo prescricional
Código Penal / Notícias
Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho
Código Civil / Jurisprudência
Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida
Código Civil / Notícias
STJ declara válido testamento que nomeou irmã curadora especial para os bens de herdeira menor
Código Civil / Notícias
Guarda de registros de TV deve seguir prazos do Código Civil para pretensão indenizatória
Código de Processo Civil / Notícias
STJ considera válida citação por edital sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos
Código de Processo Civil / Notícias
Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017
Código de Processo Civil / Notícias
STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud
Código de Processo Civil / Notícias
Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Nova súmula impede consunção entre embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação
Direito Previdenciário / Notícias
STJ aprova nova súmula sobre pensão por morte de servidor público federal
Código Civil / Notícias
Reconhecimento, pelo Cade, de infração da ordem econômica inicia prazo prescricional da ação reparatória
Código Civil / Jurisprudência
STJ afasta responsabilidade de loja por fraude em cartão de crédito
Direito Ambiental / Notícias
STJ reconhece dano moral coletivo por desmatamento em área amazônica de Mato Grosso
Código de Processo Civil / Notícias
Recolhimento espontâneo de preparo atrasado e insuficiente não autoriza deserção sem prévia intimação da parte
Execução Penal / Notícias
Preso que recusa comida por achá-la imprópria não comete falta grave
Código de Processo Civil / Notícias
Decisão do relator que nega justiça gratuita em apelação é recorrível por agravo interno
Código Penal / Notícias
Estupro de vulnerável em continuidade pode ter aumento máximo mesmo sem indicação precisa do número de crimes
Código de Processo Civil / Notícias
Não compete ao juiz do inventário converter pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança
Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência
Para evitar fraudes, banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente
Código Civil / Notícias
Repetitivo vai definir prescrição de petição de herança quando filiação foi reconhecida após morte do pai
Código de Processo Civil / Notícias
Execução de alimentos pelo rito da penhora permite inclusão de prestações vencidas no curso do processo
Código de Processo Penal / Notícias
Repetitivo vai definir se fungibilidade se aplica à apelação utilizada no lugar de recurso em sentido estrito
Código de Processo Civil / Notícias
Valor muito baixo não autoriza Justiça a extinguir execução de honorários devidos à Defensoria Pública
Código de Processo Civil / Jurisprudência
Revogada prisão de devedor de alimentos por falta de risco à subsistência da alimentanda
Código de Processo Penal / Notícias
Defesa técnica prevalece sobre vontade do réu em conflito quanto a recurso excepcional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ confirma condenação de empresa a construir rampa de acesso e indenizar cadeirante
Código de Processo Penal / Jurisprudência
Lei não prevê intimação de investigado para justificar descumprimento do acordo de não persecução penal
Código Civil / Jurisprudência
Banco responde por vazamento de dados que resultou em aplicação do “golpe do boleto” contra cliente
Código Penal / Jurisprudência
Prática de artes marciais justifica elevação da pena-base em crime de lesão corporal
Código de Processo Civil / Notícias
STJ cassa ordem de prisão de devedor que foi exonerado do pagamento de pensão a filhas maiores
Direito Constitucional / Notícias
STF fixa prazo para troca de substitutos de titulares de cartório por servidores concursados
Código de Processo Civil / Notícias
É possível penhorar participação em sociedade limitada unipessoal para pagamento de credor particular
Código de Processo Penal / Notícias
Caiu na rede: é fishing expedition ou serendipidade?
Código de Processo Civil / Notícias
Desde 2018, sindicato pode reter honorários advocatícios sem apresentar contratos individuais dos beneficiários
Código Penal / Notícias
Inspeção de segurança em pessoas e bagagens não tem os requisitos da busca pessoal
Código de Processo Civil / Notícias
STJ vê excesso de prazo na investigação e suspende alienação antecipada de bens apreendidos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Impossibilidade de tratamento em hospital credenciado justifica reembolso total de despesa fora da rede
Código de Processo Civil / Notícias
Corte Especial vai fixar teses sobre multa decorrente de agravo interno inadmissível ou improcedente
Código de Processo Penal / Notícias
Júri não pode ser anulado só porque juiz foi incisivo nos interrogatórios
Direito Previdenciário / Notícias
Repetitivo afasta renúncia à prescrição em decisão administrativa que admite revisão de aposentadoria
Direito Ambiental / Notícias
Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência
Código de Processo Penal / Jurisprudência
STJ afasta in dubio pro societate na pronúncia e cassa decisão que submeteu acusado ao tribunal do júri
Código de Processo Penal / Notícias
In dubio pro societate não resolve dúvida sobre dolo eventual na pronúncia
Direito Administrativo / Notícias
Repetitivo discute condição de validade para cancelamento de precatório e RPV sob regra de 2017
Código de Processo Penal / Notícias
Interrogatório do réu tem de ser por último, mas nulidade exige demonstração de prejuízo
Geral / Notícias
STJ define que tarifa de conexão devia ser paga por companhias aéreas, não pelos passageiros
Código Civil / Notícias
Famílias e famílias: consequências jurídicas dos novos arranjos familiares sob a ótica do STJ
Código Civil / Notícias
Banco do Brasil responde por saques indevidos e má gestão de valores em contas vinculadas ao Pasep
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Repetitivo vai definir se embriaguez ao volante pode absorver crime de dirigir sem habilitação
Código Civil / Notícias
Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter efeitos retroativos
Geral / Notícias
STJ define período de validade da convocação por edital para demarcação de terrenos de marinha
Código Civil / Notícias
Taxa do CDI não pode ser utilizada como índice de correção monetária
Direito Constitucional / Notícias
Guarda municipal integra segurança pública, mas não tem atribuições típicas de polícia
Código de Processo Civil / Notícias
Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis
Código Civil / Notícias
É desnecessária a discussão sobre suposto agravamento do risco pelo segurado em seguros de acidente pessoal
Execução Penal / Notícias
Preso que já concluiu ensino médio tem direito à remição por aprovação no Enem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Falta do edital em ação coletiva de consumo não gera nulidade quando a decisão favorece o consumidor
Código de Processo Civil / Notícias
Recuperação em consolidação processual não impede posterior análise do pedido de cada litisconsorte
Código de Processo Civil / Notícias
Vedação ao preço vil também se aplica à alienação do bem por iniciativa particular
Código de Processo Civil / Notícias
Não é possível realizar pesquisas no Simba e no Coaf para fins de execução civil
Execução Fiscal / Notícias
Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual
Código Civil / Notícias
Limites da curatela e a proteção da pessoa interditada
Direito Tributário / Notícias
Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa
Ação Civil Pública / Notícias
MP pode propor ação civil pública para defender interesses individuais de vítima de violência doméstica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes
Código de Processo Civil / Notícias
STJ esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Distribuidora de gás pode cobrar tarifa pela medição individualizada em um condomínio
Código de Processo Civil / Notícias
STJ confirma dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ fixa teses sobre obrigação de plano de saúde custear cirurgia plástica após bariátrica
Código Penal / Notícias
Princípio da insignificância pode ser aplicado a contrabando de até mil maços de cigarro
Direito Ambiental / Notícias
STJ cancela Tema Repetitivo 1.151
Código Penal / Notícias
Atribuir culpa a terceiro no interrogatório não permite aumentar pena-base do réu
Código de Processo Civil / Notícias
Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica
Código Civil / Notícias
OLX não tem responsabilidade por anúncio de carro clonado que foi vendido fora da plataforma
Código Penal / Notícias
Proibição de bebida no regime aberto deve considerar crime e situação pessoal do condenado
Código Penal / Notícias
STJ aprova cinco novas súmulas
Código Penal / Notícias
Redução proporcional da pena-base por afastamento de circunstância judicial negativa é tema de repetitivo
Código Penal / Notícias
Permissão da vítima para aproximação do réu afasta violação de medida protetiva da Lei Maria da Penha
Código de Processo Civil / Notícias
Justiça deve analisar pedido de retenção por benfeitorias feito na contestação à imissão na posse ainda que formulado com o nome de pedido contraposto
Código de Processo Civil / Notícias
É possível cumular cumprimento provisório e definitivo de capítulos diversos da mesma sentença
Código de Processo Civil / Notícias
STJ admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais
Código Penal / Notícias
Colaboração do réu para apreensão da droga permite redução da pena
Código Penal / Notícias
STJ garante salvo-conduto penal para cultivo de cannabis com finalidade medicinal
Código Civil / Notícias
Repetitivo vai definir se cooperativa médica pode exigir processo seletivo e limitar ingresso de membros
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano não pode negar custeio de remédio registrado na Anvisa, mesmo que prescrição seja off-label
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Repetitivo discute se constrição de bens dos réus em ação de improbidade deve ser total ou proporcional
Execução Fiscal / Notícias
Repetitivo discute se incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com execução fiscal
Geral / Notícias
STJ redefine conceito de jurisprudência dominante para admissão de pedido de uniformização
Código Civil / Notícias
Ação indenizatória por violação de patente só pode ser ajuizada após a sua concessão pelo INPI
Código Civil / Notícias
Repetitivo debate desconsideração por falta de bens penhoráveis ou encerramento irregular da empresa
Código de Processo Civil / Notícias
Feriado de abrangência local previsto em lei federal não precisa ser comprovado na interposição do recurso
Código de Processo Penal / Notícias
STJ admite mandado de segurança para cassar decisão que arquivou inquérito sobre violência doméstica
Código de Processo Penal / Notícias
Nulidades de algibeira: a estratégia rejeitada pela jurisprudência em defesa da boa-fé processual
Código Penal / Notícias
Repetitivo discute se restituição imediata do bem furtado autoriza incidência da insignificância
Código de Processo Civil / Notícias
Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes
Execução Penal / Notícias
Repetitivo vai definir se juízo da execução penal pode reconhecer reincidência não apontada na sentença
Código de Processo Civil / Notícias
Associação de proteção veicular pode ser responsabilizada em ação que busca pagamento de seguro
Direito Ambiental / Notícias
Repetitivo vai definir se as obrigações ambientais têm natureza propter rem
Código Penal / Notícias
Na falta de juizado de violência doméstica, juízo cível pode aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Código de Processo Penal / Notícias
Gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial
Código de Processo Civil / Notícias
Taxa judiciária prevista em lei estadual deve ser paga mesmo que partes façam acordo antes da sentença
Código Civil / Notícias
Renúncia parcial de alimentos não justifica, por si só, nomeação de curador especial para criança
Código Civil / Notícias
Em ação de busca e apreensão, mora do devedor não pode ser comprovada pelo envio de notificação por e-mail
Código de Processo Civil / Notícias
Dificuldade de encontrar o réu não justifica citação por meio de redes sociais
Código de Processo Civil / Notícias
Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Unimed deve manter tratamento em curso, mas não é obrigada a oferecer plano individual a beneficiário demitido
Código de Processo Civil / Notícias
Abuso do direito de ação: o reconhecimento de limites no acesso à Justiça
Código Civil / Notícias
Reconhecimento judicial de falha do cartório abre prazo prescricional da ação indenizatória contra tabelião
Código de Processo Civil / Notícias
STJ vê nulidade em falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença
Código de Processo Civil / Notícias
Processo sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio abre prazo para amicus curiae
Direito Previdenciário / Notícias
STJ aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade
Código Civil / Notícias
Clínica odontológica deverá indenizar pessoa com HIV constrangida em atendimento
Código de Processo Civil / Notícias
Gratuidade de justiça não alcança serviços prestados pelas juntas comerciais
Código de Processo Civil / Notícias
Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese, ainda que pendente de homologação
Código Civil / Notícias
STJ vê simulação em instrumento de confissão de dívida que teria mascarado propina
Código de Processo Civil / Notícias
Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial
Código de Processo Civil / Notícias
Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum
Código de Processo Penal / Notícias
Produção antecipada de provas: questões sobre o tempo, a memória e a inversão dos atos no processo penal
Código de Processo Civil / Notícias
Renúncia ao prazo recursal não impede a parte de apresentar recurso adesivo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde deve custear criopreservação de óvulos de paciente com câncer até o fim da quimioterapia
Código de Processo Civil / Notícias
Réu excluído da ação por ilegitimidade não tem direito a reembolso de honorários contratuais
Código de Processo Civil / Notícias
Prisão do devedor de alimentos por até três meses prevalece sobre regra anterior
Código de Processo Civil / Notícias
Advogado tem legitimidade para questionar honorários e tentar revertê-los em seu favor
Código de Processo Civil / Notícias
Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio
Código de Processo Civil / Notícias
Avaliação de bem penhorado realizada sem a substituição processual de parte falecida é nulidade relativa
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural
Código de Processo Civil / Notícias
Simples cópia do título executivo é documento suficiente para iniciar ação monitória
Direito Administrativo / Notícias
Obrigação da União em reparar danos ao patrimônio cultural cedido é subsidiária
Direito Constitucional / Notícias
Habeas corpus contra regras do processo penal militar traz discussão de competência do STF
Código de Processo Civil / Notícias
Contraditório não pode ser totalmente vedado na hipótese de produção antecipada de prova
Código de Processo Civil / Notícias
Citação em local diverso não muda endereço para intimações indicado no processo, salvo pedido do réu
Código de Processo Civil / Notícias
É possível interpor agravo em recurso especial após embargos de declaração contra a mesma decisão
Código Civil / Notícias
É nula a execução de cheque não apresentado previamente ao banco para pagamento
Código Civil / Notícias
Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Determinada a suspensão de execução extrajudicial contra coobrigados de empresa em recuperação
Código Civil / Notícias
Avalista que tomou empréstimo para saldar dívida sozinho não pode cobrar encargos do coavalista
Código Civil / Notícias
Imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito condominial do devedor fiduciante
Código Penal / Notícias
STJ discute aplicação de aumento máximo por continuidade no estupro de vulnerável
Direito Tributário / Notícias
Não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado
Código Penal / Notícias
STJ mantém tipificação de latrocínio em caso de roubo seguido de infarto e morte da vítima
Código Civil / Notícias
Mantida revisão de contrato entre banco e empresa de transporte que ficou parada na pandemia
Código de Processo Civil / Notícias
Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação a qualquer tempo
Código de Processo Civil / Notícias
STJ afasta apreciação equitativa de honorários em ação que pede medicamentos
Código de Processo Penal / Notícias
STJ revoga prisão preventiva de homem que tem 61% de semelhança com suspeito de tráfico
Geral / Notícias
Idoso dependente de titular falecido pode assumir titularidade do plano de saúde coletivo por adesão
Código de Processo Civil / Notícias
Coisa julgada impede rediscussão do valor a ser pago a empresas que participaram de socorro no mar
Código Civil / Notícias
Comissão de leiloeiro público deve ser fixada, no mínimo, em 5% sobre os bens arrematados
Código Civil / Notícias
Filhos menores de falecido poderão levantar valores previdenciários módicos depositados em poupança
Código Civil / Notícias
Pais não podem ser cobrados por dívida escolar se o contrato foi celebrado por terceiro
Código Civil / Notícias
STJ confirma que doação inoficiosa é verificada no momento da liberalidade
Código de Processo Civil / Notícias
Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário
Direito Constitucional / Notícias
Cabe à Justiça estadual julgar superendividamento, mesmo com ente federal no polo passivo
Código de Processo Civil / Notícias
Repetitivo discute se seguro-garantia ou fiança bancária suspendem exigibilidade de crédito não tributário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde deve inscrever recém-nascido neto de titular e custear internação que supere 30º dia do nascimento
Direito Tributário / Notícias
STJ define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração
Código Penal / Notícias
STJ nega tráfico privilegiado a réu preso quando tentava enviar 326 kg de cocaína ao exterior
Código Penal / Notícias
Tribunal concede liminares para permitir cultivo de Cannabis com fim medicinal sem risco de repressão
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Correção de créditos na recuperação judicial pode ter critério diverso da lei, desde que expresso no plano
Código Civil / Notícias
Declaração de indignidade por ofensa à honra do falecido exige prévia condenação criminal do sucessor
Código Civil / Notícias
Ciência da seguradora impõe sua submissão à cláusula arbitral prevista em contrato garantido pela apólice
Código de Processo Penal / Notícias
Mãe acompanhada de recém-nascido cumprirá prisão preventiva em regime domiciliar
Código Penal / Notícias
Foragido não consegue habeas corpus para participar de audiência virtual
Código Civil / Notícias
Aplicativo de transporte não responde por assalto cometido por passageiro contra motorista
Código Penal / Notícias
Alvo de medida protetiva, fisioterapeuta não pode viajar para a cidade onde mora a vítima
Direito Administrativo / Notícias
Subcontratação não autorizada em contrato verbal não isenta poder público de indenizar pelo serviço
Código de Processo Civil / Notícias
Em regra, honorários sucumbenciais serão processados no juízo que decidiu a causa
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Prêmios retidos por representante de seguros não se submetem aos efeitos da recuperação judicial
Código de Processo Penal / Notícias
Ministério Público não é obrigado a notificar investigado sobre acordo de não persecução penal
Direito Ambiental / Notícias
Ibama pode multar obra mesmo que município tenha dado autorização
Direito Previdenciário / Notícias
Ato normativo infralegal pode fixar prazo máximo para trabalhador requerer seguro-desemprego
Concurso Público / Notícias
Anulado ato que excluiu candidata a cargo na PM por dirigir alcoolizada mais de cinco anos antes do concurso
Direito Administrativo / Notícias
Pedido de vacância durante estágio probatório não gera presunção de recondução do servidor
Código Civil / Notícias
Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários
Código Penal / Notícias
STJ absolve homem apontado por vítimas de roubo ao participar, como dublê, de reconhecimento do pai
Código Civil / Notícias
Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio
Código Penal / Notícias
Não é possível aplicar pena de multa isolada em caso de violência doméstica contra a mulher
Código de Processo Civil / Notícias
Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência
Código de Processo Civil / Notícias
Todos os executados devem ser intimados da nomeação do avaliador de imóvel penhorado
Direito Tributário / Notícias
Varejista não tem de pagar PIS e Cofins sobre valor de descontos concedidos por fornecedores
Código de Processo Civil / Notícias
É cabível a suspensão do cumprimento de sentença em caso de intervenção em entidade de previdência complementar
Código Civil / Notícias
Após precedente do STF, juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória
Código de Processo Civil / Notícias
Valor da causa na ação anulatória de testamento deve ser baseado no patrimônio deixado pelo testador
Código Civil / Notícias
STJ mantém substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia, mesmo com oposição do credor
Código de Processo Civil / Notícias
Prestações não previstas em acordo e vencidas após a homologação não podem ser incluídas na execução
Código de Processo Civil / Notícias
Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado
Código Civil / Notícias
Saúde frágil de bebê prematuro não justifica reduzir indenização por infecção hospitalar que deixou sequelas
Código Penal / Notícias
Repetitivo discutirá se confissão não utilizada na condenação autoriza aplicação de atenuante da pena
Código de Processo Civil / Notícias
Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais
Direito Tributário / Notícias
ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido
Código de Processo Penal / Notícias
Revogação de prisão civil por alimentos não é condicionada ao pagamento de honorários e multa
Código Civil / Notícias
Demora na restituição de depósito judicial não autoriza incidência de juros remuneratórios
Código Civil / Notícias
Banco deve ser ressarcido integralmente após homem subtrair bens da ex-esposa que estavam em cofre
Código Penal / Notícias
Análise de comportamento para concessão de liberdade condicional deve considerar todo o histórico prisional
Código de Processo Civil / Notícias
Mesmo após citação, cancelamento de distribuição do processo afasta ônus de sucumbência contra parte autora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Tratamento para síndrome de Down e lesão cerebral deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde
Juizado Especial / Notícias
Opção por demanda em juizado leva à renúncia de acessório não incluído na causa principal
Execução Penal / Notícias
STJ discute critérios para progressão de crime hediondo com resultado morte
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Colocação da criança em família substituta pode ser iniciada antes da sentença na ação de destituição do poder familiar
Código Penal / Notícias
Ministros do STJ concedem salvo-condutos para o cultivo de cannabis com fins medicinais
Direito Tributário / Notícias
STJ fixa teses sobre a caracterização do fato gerador do laudêmio
Execução Fiscal / Notícias
Repetitivo discute se as alterações da Lei 14.195/2021 são aplicáveis às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor
Código Civil / Notícias
Possuidor de imóvel encravado tem direito à passagem forçada
Código Penal / Notícias
O princípio non reformatio in pejus e a sua aplicação pelo STJ
Código de Processo Civil / Notícias
STJ define que a data da notificação da autoridade coatora é o termo inicial dos juros de mora
Código de Processo Civil / Notícias
STJ considera nula intimação de devedor de alimentos feita a advogado sem poderes específicos
Direito Tributário / Notícias
STJ vai definir aplicação de regra de restituição de diferenças de ICMS-ST
Direito Tributário / Notícias
Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro
Código de Processo Penal / Notícias
Inconsistência em reconhecimento fotográfico e falta de outras provas justificam absolvição por roubo e estupro em ônibus
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita, exclusivamente, por e-mail ou por SMS
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ cancela afetação do Tema 1.042, sobre reexame necessário com base na redação antiga da Lei de Improbidade
Geral / Notícias
STJ vai definir natureza do crédito de rateio de despesas cobrado por associações de moradores
Código de Processo Civil / Notícias
Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo
Geral / Notícias
Limite de desconto de crédito consignado se aplica a empréstimo concedido a aposentado por entidade de previdência complementar
Direito Tributário / Notícias
STJ define que IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras
Código de Processo Civil / Notícias
É facultado ao autor aditar petição inicial no caso de réu falecido antes do ajuizamento da ação
Código Penal / Notícias
STJ vai definir se roubo contra vítimas diferentes, em um mesmo contexto fático, configura concurso formal
Código Civil / Notícias
Vagas de garagem: um bem escasso da vida urbana no centro de disputas judiciais
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reconhece presunção de veracidade de cálculos dos credores em ação na qual devedor não apresentou documentos exigidos
Código Penal / Notícias
Furto de faca, por si só, não afasta aplicação do princípio da insignificância
Código de Processo Penal / Notícias
Falta de procedimento criminal na apuração de atos de natureza civil contra pessoa com foro especial não viola competência do TJ
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Motorista roubado antes de cruzar a cancela do estacionamento de shopping será indenizado
Código Civil / Notícias
Bovespa não responde pela venda irregular de ações feita por corretora
Direito Previdenciário / Notícias
Repetitivo vai definir se sentença trabalhista e anotações na CTPS são provas para registro de tempo de serviço
Código Penal / Notícias
Repetitivo discute se agravante depende de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o crime
Código Civil / Notícias
Animais de estimação: um conceito jurídico em transformação no Brasil
Código Penal / Notícias
Repetitivo discute aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica praticada contra criança e adolescente
Execução Fiscal / Notícias
Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa
Código de Processo Civil / Notícias
Remuneração de depositário particular é definida pelo juiz e não precisa seguir tabela da corte estadual
Código de Processo Penal / Notícias
Os frutos da árvore envenenada, a descoberta inevitável e a fonte independente em julgados do STJ
Direito Previdenciário / Notícias
STJ cancela o Tema Repetitivo 1.090
Código Civil / Notícias
Não é possível a cessão de direitos de reembolso de despesas médicas em favor de clínica particular
Código de Processo Civil / Notícias
Associação de moradores pode ajuizar ação de cobrança de até 40 salários mínimos no juizado especial
Código de Processo Penal / Notícias
STJ vê falha grave em reconhecimento fotográfico e manda soltar porteiro acusado em 62 processos
Execução Penal / Notícias
Repetitivo definirá se falta grave não homologada antes de decreto de 2017 impede comutação da pena
Código Civil / Notícias
Consolidada a propriedade em nome do credor, não é possível a purgação da mora
Código de Processo Penal / Notícias
Habeas corpus não é via adequada para defender direito de visita de pai a filho menor
Código Civil / Notícias
Seguradora deverá pagar indenização a segurado que não tinha diagnóstico médico confirmado
Lei de Locação / Notícias
STJ não admite uso da ação possessória para retomada de imóvel alugado
Código Civil / Notícias
Usucapião de imóvel urbano: definições, requisitos e limites, segundo o STJ
Código Penal / Notícias
Repetitivo discute se vedação presente na Lei Maria da Penha impede imposição de multa isoladamente
Código Civil / Notícias
Importadora terá de pagar R$ 300 mil por acidente com berço que causou morte de bebê
Código de Processo Civil / Notícias
Não há sustentação oral em agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
Código de Processo Civil / Notícias
STJ admite prisão domiciliar para devedora de alimentos que cuida de filho menor
Execução Fiscal / Notícias
STJ vai definir forma de aplicação de benefício para quitação de débito fiscal parcelado
Código de Processo Penal / Notícias
Mulher em situação de violência deve ser ouvida sobre o fim de medidas protetivas
Código de Processo Civil / Notícias
STJ vai definir início do prazo recursal em caso de intimação eletrônica e publicação no DJe
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ isenta laboratório de indenizar consumidora que desenvolveu síndrome ao tomar Novalgina
Código de Processo Civil / Notícias
STJ vai definir se ente que paga o defensor dativo pode questionar o valor em cumprimento de sentença
Código de Processo Civil / Notícias
STJ fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento
Direito Administrativo / Notícias
Gratificação de Atividade Tributária não pode ser incorporada ao vencimento básico dos auditores fiscais
Direito Administrativo / Notícias
STJ define que não é obrigatório o registro de professores de tênis em conselhos de educação física
Código de Processo Civil / Notícias
STJ admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar
Geral / Notícias
Tabelião responderá objetivamente por falha no serviço ocorrida antes da Lei 13.286/2016
Código de Processo Penal / Notícias
A cadeia de custódia no processo penal: do Pacote Anticrime à jurisprudência do STJ
Código de Processo Civil / Notícias
STJ define que calendário extraído de site de tribunal serve para comprovar feriado local
Direito Ambiental / Notícias
Multa da Capitania dos Portos por derramamento de óleo não exclui penalidade do Ibama
Código de Processo Civil / Notícias
Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de complementar pagamento de custas
Código de Processo Civil / Notícias
Ação para incluir novo beneficiário na pensão por morte exige citação dos demais
Direito Tributário / Notícias
STJ aplica entendimento pacificado e permite dupla incidência do IPI sobre produtos importados
Código de Processo Civil / Notícias
Prática de ato processual sem a substituição de parte falecida gera nulidade relativa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cabe à Justiça brasileira julgar rescisão de contrato de consumo com foro no exterior
Código Civil / Notícias
STJ define que é do estipulante o dever de informar sobre cláusulas de seguro de vida coletivo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde
Código Civil / Notícias
Polícia Federal não pode seguir com investigação após juiz federal declinar da competência
Código de Processo Civil / Notícias
Repetitivo discute adoção de limite de renda para concessão de gratuidade de justiça
Direito Administrativo / Notícias
Delegatária de serviço público só pode pedir suspensão de liminar para defender interesse público relacionado à delegação
Código de Processo Penal / Notícias
Crime permanente legitima entrada de policiais em endereço diferente do indicado no mandado
Código de Processo Civil / Notícias
Devedor não tem direito de preferência para adquirir título da própria dívida em leilão de carteira de crédito
Código Penal / Notícias
Reincidência contumaz leva homem que furtou bicicleta a receber pena de 4 anos de prisão
Código Civil / Notícias
Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Presença de entidade federal não afasta competência da Justiça estadual em casos de superendividamento do consumidor
Código Civil / Notícias
Credor fiduciário tem o ônus de prestar contas sobre venda do bem apreendido e eventual saldo remanescente
Código Civil / Notícias
CRM deve indenizar mulher que sofreu abuso sexual em consulta médica na adolescência
Código Penal / Notícias
É válida a valoração negativa dos motivos do crime quando ex-marido ameaça vítima para desistir de divórcio e pensão
Código Civil / Notícias
Contrato de mútuo com juros acima de níveis predefinidos, por si só, não é abusivo
Código Civil / Notícias
A visão do STJ sobre a teoria de imprevisão nas relações contratuais
Direito Tributário / Notícias
Repetitivo discute exclusão de benefícios relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Não cabe inversão automática do ônus da prova em ação de empresa contra publicidade da concorrente
Geral / Notícias
STJ não vê risco de confusão com a marca Extra e valida registro da marca Extrabom
Código de Processo Civil / Notícias
Emenda da petição inicial é válida para regularizar ação contra réu falecido antes do ajuizamento
Geral / Notícias
STJ suspende ações sobre autorização sanitária para empresas plantarem cannabis até definição de precedente qualificado
Direito Tributário / Notícias
Pendência fiscal de matriz ou filial impede certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Falta de prova de vulnerabilidade impede aplicação do CDC em contrato de gestão de pagamentos on-line
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Vício em título protestado não impede falência se demais títulos alcançam valor mínimo legal
Código Civil / Notícias
STJ anula duplicata utilizada para cobrar prejuízo decorrente de fraude
Código Civil / Notícias
Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização
Código Civil / Notícias
Judiciário não pode dispensar requisito exigido em estatuto para o ingresso em associação
Código Penal / Notícias
Crime de ordenar despesas em fim de mandato exige especificação das obrigações assumidas
Código de Processo Civil / Notícias
Súmula 111 continua a regular honorários em ações previdenciárias na vigência do CPC/2015
Código de Processo Civil / Notícias
Falência da parte não justifica afastamento da convenção de arbitragem pelo juízo estatal
Código de Processo Civil / Notícias
Empresa não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória no lugar de outra pessoa jurídica do mesmo grupo
Código Penal / Notícias
Juiz pode condenar o réu ainda que o MP peça absolvição em alegações finais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde deve custear insumos indispensáveis na internação domiciliar
Código Civil / Notícias
Pagamento da comissão do FGO pode ser repassado ao tomador do empréstimo
Lei de Locação / Notícias
Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos
Código de Processo Civil / Notícias
STJ extingue parcialmente cobrança contra consórcio formado por empresa em recuperação judicial
Código de Processo Penal / Notícias
Acordo de não persecução penal: a novidade do Pacote Anticrime interpretada pelo STJ
Código de Processo Civil / Notícias
Pedido autônomo em jurisdição voluntária não dá margem a condenação em honorários
Código de Processo Penal / Notícias
Representação da vítima contra autor de violência doméstica não precisa ser confirmada em audiência
Código Civil / Notícias
Faculdade descredenciada pelo MEC deve restituir mensalidades se não viabilizar obtenção do diploma
Direito Administrativo / Notícias
Filmar mulheres com câmera escondida pode dar demissão por conduta escandalosa
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de localização não impede penhora de veículo cuja existência tenha sido comprovada
Geral / Notícias
Entidade filantrópica deve pagar tarifa de liquidação antecipada de contrato de crédito
Direito Constitucional / Notícias
Julgamento com perspectiva de gênero representa avanço no reconhecimento do direito à igualdade
Código de Processo Civil / Notícias
Penhora on-line de ativos financeiros não depende da indicação de contas do devedor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ não vê ilegalidade no uso de expressões exageradas em propaganda de ketchup
Código de Processo Civil / Notícias
Paralisia da execução por falta de bens do devedor não dá margem ao reconhecimento da supressio
Código Civil / Notícias
Cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel não depende da exigência de multa contratual menor que o aluguel
Código Civil / Notícias
Multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza de cláusula penal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Seguradora poderá reter parte do valor do seguro DO por expressa previsão contratual
Código de Processo Civil / Notícias
Fiança substitui depósito da multa por agravo inadmissível, mas recorrente não pode ser fiador de si mesmo
Código de Processo Penal / Notícias
Firmeza do magistrado para evitar ilegalidades no júri não caracteriza quebra da imparcialidade
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Confissão da impossibilidade de cumprir plano de recuperação não justifica antecipação da falência
Código de Processo Penal / Notícias
O Ministério Público no controle externo da atividade policial: prerrogativas e limites segundo o STJ
Código Penal / Notícias
STJ reforma decisão que afastou Lei Maria da Penha em agressão de filho contra mãe idosa
Código de Processo Civil / Notícias
STJ admite interposição direta de agravo de instrumento contra ordem de penhora
Código Civil / Notícias
Estipulante pode cobrar pagamento do seguro de vida em favor de beneficiários do segurado
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Remuneração do administrador judicial não pode se sujeitar à forma fixada no plano de recuperação
Direito Constitucional / Notícias
STJ vai definir em repetitivo se OAB pode cobrar anuidade das sociedades de advogados
Código Civil / Notícias
Médica não pode ser curadora de paciente da clínica psiquiátrica em que ela trabalhou
Código de Processo Civil / Notícias
Rescisória deve comprovar que prova nova anterior ao julgamento era desconhecida ou não pôde ser juntada
Código Civil / Notícias
É possível emitir duplicata com valor calculado na cláusula take or pay
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ afasta aplicação do CDC e nega redução da taxa de ocupação de imóvel com alienação fiduciária
Código de Processo Civil / Notícias
Ação de exigir contas pode ser ajuizada sem prévio requerimento administrativo, mas requer demonstração de controvérsia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Na reparação fluida MP não precisa comprovar prejuízos individuais
Código de Processo Penal / Notícias
STJ mantém decisão que desclassificou a conduta no ato de recebimento da denúncia
Ação Civil Pública / Notícias
Réu vencido deve pagar honorários em ação civil pública ajuizada por associação privada
Direito Administrativo / Notícias
Servidor exposto a radiação tem direito ao total de horas extras que superem a jornada de 24 horas semanais
Código de Processo Penal / Notícias
O inquérito policial segundo o STJ: respeito aos direitos e às garantias fundamentais
Código de Processo Civil / Notícias
Reconhecimento de suspeição pelo juiz atinge todos os processos que envolvam o mesmo desafeto
Código de Processo Civil / Notícias
Para evitar penhora, cabe ao executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família
Geral / Notícias
Defesa anterior sobre os mesmos fatos não retira de rádio comunitária o direito de contestar revogação da autorização
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula processo a partir de audiência em que juiz inquiriu seis testemunhas sem a presença do MP
Código de Processo Civil / Notícias
Penhora de fundo de investimento não transforma exequente em cotista
Código de Processo Civil / Notícias
Comarca onde houve acidente de trânsito deve julgar ação indenizatória proposta por locadora de veículo
Código Civil / Notícias
Guarda compartilhada não impede mudança da criança para o exterior
Código de Processo Civil / Notícias
Exclusão de litisconsorte passivo pode gerar honorários abaixo do mínimo legal
Código Civil / Notícias
Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic
Código de Processo Civil / Notícias
União e ente local devem integrar ação que pede revisão de pagamentos do SUS para hospital privado
Código Civil / Notícias
Teoria do desvio produtivo não se aplica fora das relações de consumo
Código de Processo Civil / Notícias
Recolhimento em dobro evita deserção do recurso quando há falha na comprovação do preparo
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Administrador judicial não recebe honorários de sucumbência na recuperação
Código Civil / Notícias
Inatividade da empresa valida rescisão unilateral do plano de saúde coletivo pela operadora
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
É possível suspender habilitação de crédito até definição sobre a existência da dívida e o respectivo valor no juízo arbitral
Código de Processo Penal / Notícias
Tribunal concede liberdade a condenado por tráfico que foi torturado por policiais para obtenção de confissão
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Liberação de veículo apreendido por transporte irregular intermunicipal não depende do pagamento de multas
Direito Tributário / Notícias
Após privatização, companhia de energia terá de pagar taxa de ocupação de imóvel à União
Direito Tributário / Notícias
Titular de cartório não tem de pagar salário-educação
Direito Tributário / Notícias
Suspensas provisoriamente as execuções baseadas em decisão que afastou IPI nas operações de saída da importadora
Código Civil / Notícias
Marcas com baixo poder distintivo devem coexistir com outras semelhantes
Código de Processo Civil / Notícias
Após alteração no CPC em 2021, extinção do processo por prescrição intercorrente impede condenação em honorários
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ determina que crianças abrigadas há mais de cinco anos sejam colocadas em família substituta
Código de Processo Penal / Notícias
Juiz pode alterar definição jurídica da conduta mesmo sem abrir prazo para aditamento da denúncia
Código de Processo Civil / Notícias
Depósito para efeito suspensivo não pode ser recebido como pagamento voluntário para afastar multa do CPC
Código de Processo Civil / Notícias
STJ discute se sindicato precisa de autorização de cada filiado para reter honorários contratuais
Geral / Notícias
Retrospectiva: Debate sobre a lista da ANS dominou as atenções na área do direito privado
Direito Previdenciário / Notícias
STJ define critérios de validade de sentença homologatória trabalhista como prova em ação previdenciária
Direito Tributário / Notícias
STJ nega acesso de advogados de municípios a dados sigilosos sobre distribuição do ICMS
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ reafirma entendimento de que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação
Geral / Notícias
Retrospectiva: Concursos, medicamentos e meio ambiente na pauta dos colegiados de direito público
Código Civil / Notícias
STJ fixa tese sobre resolução de compra de imóvel garantida por alienação fiduciária
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Administrador responde com depositário por bens perdidos na falência, mas responsabilização deve ocorrer em ação própria
Direito do Trabalho / Notícias
Repetitivo discute se ainda é possível depositar FGTS diretamente na conta do empregado que fez acordo
Código de Processo Penal / Notícias
Retrospectiva: Qualificação da investigação é destaque nos órgãos julgadores de direito penal
Código de Processo Civil / Notícias
STJ define que depósito prévio para ajuizar ação rescisória deve ser em dinheiro
Código de Processo Civil / Notícias
Apenas com a estabilização da decisão saneadora começa o prazo recursal
Geral / Notícias
Retrospectiva: repetitivos e outros julgamentos de grande repercussão em 2022
Código de Processo Civil / Notícias
Comprador de imóvel usucapido deve ser citado como litisconsorte necessário em ação rescisória contra sentença de usucapião
Geral / Notícias
Prazos processuais do STJ ficam suspensos de 20 de dezembro a 31 de janeiro
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula provas após invasão de residência motivada por suposto pedido de socorro
Código de Processo Civil / Notícias
Perito tem o direito de ser intimado da decisão que define o devedor de seus honorários
Geral / Notícias
Devolução de custas no STJ poderá ser feita por Pix
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa que apenas vendeu a passagem não responde solidariamente pelo extravio da bagagem
Direito Previdenciário / Notícias
STJ decidirá sobre exclusões da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
Código Civil / Notícias
STJ afasta inalienabilidade que causava mais prejuízo do que benefício aos donatários de imóvel
Código de Processo Penal / Notícias
Colaboração premiada: os entendimentos mais recentes sobre o acordo entre Estado e investigado
Código de Processo Civil / Notícias
É válida a citação na pessoa do representante que não comprovou comunicação da renúncia do mandato
Código Civil / Notícias
Passe livre para pessoas com deficiência não se estende ao transporte aéreo
Código Civil / Notícias
STJ fixa teses sobre sinistro de veículos agrícolas e DPVAT
Código Civil / Notícias
Ação demarcatória é cabível para resolver divergência sobre divisas de imóvel
Execução Penal / Notícias
STJ fixa teses sobre detração de pena em razão de recolhimento noturno
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula condenação baseada em provas obtidas por policial que se passou pelo réu ao telefone
Geral / Notícias
Fisioterapeuta e terapeuta ocupacional podem diagnosticar e indicar tratamentos
Código de Processo Civil / Notícias
Credor fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel
Código Civil / Notícias
Prescrição de petição de herança começa a correr mesmo sem prévia investigação de paternidade
Direito Tributário / Notícias
Homologação da partilha em arrolamento sumário dispensa prévio recolhimento do ITCMD
Código Civil / Notícias
Existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e concordes
Código Civil / Notícias
Falta de colaboração de parentes do morto autoriza exumação em investigação de paternidade
Código Civil / Notícias
Revaloração de provas leva STJ a reconhecer simulação na venda de casa por empresário
Código de Processo Penal / Notícias
STJ considera vulnerabilidade ao revogar prisão preventiva de pessoa em situação de rua
Código de Processo Civil / Notícias
Prazo de 60 dias para locatário de loja em shopping exigir prestação de contas não é decadencial
Código de Processo Penal / Notícias
Indícios de crime com o uso de celular autorizam acesso aos dados telemáticos do aparelho de advogado
Código Civil / Notícias
Na autocomposição, data de homologação do acordo não é base para aplicação do Tema 809/STF
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reafirma cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas
Código Penal / Notícias
STJ dispensa citação em medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Mãe pode adotar filha biológica que foi adotada por outros quando criança
Geral / Notícias
STJ aprova duas súmulas
Geral / Notícias
STJ define horários de expediente durante jogos do Brasil na Copa do Mundo
Execução Penal / Notícias
Juiz federal não pode exercer juízo de valor sobre razões do pedido para manter preso no sistema federal
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula provas obtidas em busca motivada apenas por antecedente do suspeito
Código de Processo Penal / Notícias
STJ define que advogado devedor de pensão alimentícia não tem direito à prisão em sala de estado-maior
Código Civil / Notícias
Empresa de internet que presta serviço em território nacional deve se submeter à lei brasileira
Código Civil / Notícias
Faturizadoras podem emprestar dinheiro nos mesmos moldes dos particulares
Direito Tributário / Notícias
ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 2)
Direito Autoral / Notícias
Lei de Direitos Autorais não se aplica à criação de formato gráfico para buscas na internet
Código de Processo Civil / Notícias
Contrato de seguro de acidentes pessoais não pode ser utilizado como título executivo extrajudicial
Código Penal / Notícias
STJ definirá possibilidade de aumento da pena em mais de um sexto por reincidência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Restituição da quantia paga por produto com defeito deve compreender o valor atualizado da compra
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de procuração com poderes para receber intimação leva STJ a revogar prisão de devedor de alimentos
Código Civil / Notícias
Remuneração do liquidante de seguradora deve ser extraída da comissão paga à Susep
Código de Processo Civil / Notícias
Decisão que determina emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento
Código de Processo Civil / Notícias
Justiça gratuita para um litisconsorte não afasta solidariedade no pagamento de honorários
Código de Processo Penal / Notícias
Repetitivo vai definir possibilidade de pena alternativa em roubo com simulacro de arma de fogo
Código Civil / Notícias
Ex-cooperado não pode ser incluído em rateio de provisões para dívidas futuras da cooperativa
Direito Tributário / Notícias
Repetitivo definirá se incide contribuição previdenciária sobre 13º proporcional ao aviso prévio indenizado
Código Penal / Notícias
Estupro de criança ou adolescente em ambiente doméstico deve ser julgado em vara especializada
Código Civil / Notícias
Concessionária de rodovia não tem responsabilidade civil por assalto cometido em fila de pedágio
Código Civil / Notícias
Sem registro, contrato de união estável com separação total de bens não produz efeitos perante terceiros
Código Civil / Notícias
Idoso que deixa de ser dependente pode assumir titularidade do plano de saúde coletivo por adesão
Código Civil / Notícias
Programa de fidelidade aérea gratuito pode cancelar pontos com o falecimento do titular
Código de Processo Civil / Notícias
STJ afasta ilegitimidade ativa de avó em ação de destituição de poder familiar e adoção
Código Civil / Notícias
Construtora deve pagar taxa de manutenção à empresa de administração de loteamento
Código Civil / Notícias
Prescrição pode ser interrompida uma única vez, reafirma STJ
Código de Processo Civil / Notícias
STJ: reiteração de razões não é motivo para tribunal não conhecer da apelação
Código Civil / Notícias
Imóvel em construção pode ser considerado bem de família
Código de Processo Civil / Notícias
Não há litisconsórcio passivo necessário entre rede social e autor de conteúdo ofensivo, decide STJ
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula delação premiada feita por advogado contra seu cliente
Direito Tributário / Notícias
Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio
Código de Processo Civil / Notícias
Havendo intimação ou citação por correio, contagem do prazo começa no primeiro dia útil seguinte à juntada do AR
Código de Processo Civil / Notícias
Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor
Código de Processo Civil / Notícias
Condição financeira de um cônjuge não impede benefício da gratuidade de justiça para o outro
Código Civil / Notícias
Desconsideração da personalidade jurídica nem sempre atinge o administrador não sócio
Código de Processo Civil / Notícias
É incabível reclamação por desobediência a tese fixada em recurso especial oriundo de IRDR
Código de Processo Civil / Notícias
Devedor pratica fraude à execução ao transferir imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora
Código Penal / Notícias
STJ vai definir se audiência preliminar prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória
Código Civil / Notícias
É juridicamente possível o reconhecimento de parentesco socioafetivo entre irmãos, mesmo após a morte de um deles
Direito Tributário / Notícias
ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 1)
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Juiz da falência pode autorizar modalidade alternativa de venda de ativo após rejeição de proposta pelos credores
Código Civil / Notícias
Em caso de obrigação de trato sucessivo, podem incidir dois prazos prescricionais na mesma relação jurídica
Código Civil / Notícias
Aquisição de metade do imóvel não impede reconhecimento da usucapião
Código Civil / Notícias
Acordo celebrado em ação de divórcio pode manter ex-cônjuge em plano de saúde de servidor
Código de Processo Penal / Notícias
STJ admite fixação de sanções penais atípicas, mais brandas, em acordo de colaboração
Código Civil / Notícias
Seguradora deve indenizar por sinistro ocorrido na vigência de liminar que prorrogou o contrato
Código de Processo Penal / Notícias
Em regra, juiz não pode condenar réu que teve absolvição pedida pelo MP
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Repetitivo vai definir possibilidade de concurso material entre posse e distribuição de pornografia infantil
Código Civil / Notícias
STJ busca conciliar segurança do testamento e respeito à manifestação da última vontade
Direito Tributário / Notícias
Dispensado pedido administrativo prévio de contribuinte que errou declaração e ajuizou ação para anular débito
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Penhora anterior não compromete alienação de imóvel prevista no plano de recuperação judicial
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ fixa multa por negligência com educação do filho em valor abaixo do mínimo legal
Código de Processo Civil / Notícias
Não é necessária intimação da parte para converter monitória em ação comum
Código Civil / Notícias
Proprietário de apartamento em pool hoteleiro é obrigado a permanecer vinculado à administração comum
Código de Processo Penal / Notícias
STJ admite revisão criminal contra decisão monocrática que restabeleceu sentença condenatória
Código de Processo Penal / Notícias
STJ determina trancamento de inquérito que tramita há mais de nove anos
Código de Processo Civil / Notícias
Mantida penhora de honorários de advogado que se apropriou de verba do cliente
Código de Processo Civil / Notícias
Parcelamento da dívida no cumprimento de sentença só é possível com acordo entre credor e devedor
Código Penal / Notícias
Ocultar droga na região pélvica para entrar em presídio não agrava culpabilidade
Código de Processo Civil / Notícias
É admissível a partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão devidamente escriturados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Rescisão de plano de saúde na pandemia após quitação de parcelas atrasadas foi abusiva
Execução Fiscal / Notícias
Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor
Código Penal / Notícias
STJ definirá natureza jurídica do crime de apropriação indébita previdenciária
Código Civil / Notícias
Ausência não justificada de testemunhas e de perícia sobre assinatura invalidam testamento de próprio punho
Código de Processo Civil / Notícias
Juízo deve tentar sanar eventual ausência de prova em arrecadação de bens de herança jacente
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Terceiro embargante não tem legitimidade para suscitar competência absoluta de juízo falimentar
Lei de Locação / Notícias
Ação renovatória: a proteção simultânea do fundo de comércio e do direito de propriedade
Código Civil / Notícias
Anuência do comprador legitima cobrança de taxa de manutenção em loteamento antes da Lei 13.465/2017
Código de Processo Civil / Notícias
STJ define condições para admitir petição enviada de forma eletrônica por advogado sem procuração
Código Penal / Notícias
STJ vê possível estelionato em ações de grupo acusado de explorar pirâmide financeira
Código Civil / Notícias
Advogado e seus representados são condenados a indenizar parte contrária por ofensa em ação de paternidade
Execução Penal / Notícias
STJ admite remição da pena para preso que não pôde estudar ou trabalhar na pandemia
Direito Tributário / Notícias
STJ vai definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro
Código de Processo Penal / Notícias
STJ reconhece prejuízo de réu preso que não acompanhou oitiva de testemunhas por falta de transporte
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Súmula 326 do STJ permanece válida na vigência do CPC/2015
Código Civil / Notícias
Prazo prescricional em contratos com sucessão negocial é contado do último deles
Código de Processo Civil / Notícias
Justiça gratuita para entidade filantrópica que atende idosos dispensa prova de hipossuficiência
Código Penal / Notícias
Responsabilização penal de empresa não é transferida com incorporação
Código de Processo Civil / Notícias
Remição da execução é possível enquanto o auto de arrematação não tiver todas as assinaturas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
CDC garante manutenção de ex-empregado em plano coletivo por adesão custeado em parte pelo empregador
Código de Processo Civil / Notícias
Nas ações possessórias, é necessária citação por edital dos ocupantes não encontrados no local
Direito Tributário / Notícias
STJ cancela as Súmulas 212 e 497
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ afasta equiparação a consumidor nas hipóteses de vício do produto e do serviço
Código Civil / Notícias
É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento
Código Penal / Notícias
Violência policial para obtenção de flagrante leva STJ a absolver réu e a comunicar MP e PM do Rio
Direito Ambiental / Notícias
Empresa que extrai minério de forma irregular não pode abater despesas da indenização
Código Civil / Notícias
Prescrição ocorrida após a coexistência de dívidas não impede a compensação
Código de Processo Civil / Notícias
Reclamação por descumprimento de IAC não exige esgotamento das instâncias ordinárias
Lei de Locação / Notícias
Ação de despejo é a via processual adequada para comprador tomar posse de imóvel locado
Código de Processo Civil / Notícias
Medidas coercitivas atípicas para forçar pagamento de dívida não devem ter limitação temporal
Direito Previdenciário / Notícias
STJ vai definir se critério de baixa renda para auxílio-reclusão pode ser flexibilizado
Código Civil / Notícias
Sócio devedor tem legitimidade para impugnar desconsideração inversa da personalidade jurídica
Código Civil / Notícias
In re ipsa: os entendimentos mais recentes do STJ sobre a configuração do dano presumido
Direito Tributário / Notícias
STJ discute incidência do IR e da CSLL sobre rendimentos de operações financeiras
Código de Processo Penal / Notícias
STJ definirá critérios para busca domiciliar sem mandado nem consentimento do morador
Código Penal / Notícias
Acórdão que confirma sentença condenatória também interrompe prescrição
Código Penal / Notícias
Repetitivo definirá se novo requisito para a liberdade condicional limita valoração do bom comportamento
Código Civil / Notícias
Prazo prescricional por danos causados por fundação privada de apoio à universidade pública é de cinco anos
Código de Processo Penal / Notícias
STJ absolve réu reconhecido pela vítima em maca de hospital três meses após o crime
Código Civil / Notícias
STJ mantém redução de aluguel para espaço de coworking afetado pela pandemia
Código de Processo Civil / Notícias
É possível a penhora de bem de família em condomínio na execução de aluguéis entre condôminos
Concurso Público / Notícias
Mandado de segurança não serve para contestar parecer sobre autodeclaração de cotista em concurso
Código de Processo Civil / Notícias
CPC de 2015 não impede juiz de exigir garantia de hipoteca legal no processo de interdição
Código Civil / Notícias
Ação que reivindica terra ocupada por grande número de pessoas exige ampla publicidade
Código de Processo Civil / Notícias
Efeitos da revelia no processo civil: as alegações do autor, o silêncio do réu e a análise do juiz
Execução Penal / Notícias
Presos de São Paulo que cumpriam pena em prisão domiciliar durante a pandemia perdem o benefício
Código Civil / Notícias
Devem ser mantidos os encargos de crédito cedido a não integrante do Sistema Financeiro Nacional
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Honorários sucumbenciais de sociedade de advogados se equiparam a crédito trabalhista na recuperação
Código Penal / Notícias
Denúncia anônima não justifica busca pessoal e veicular
Código de Processo Civil / Notícias
Ação de reintegração exige citação de todos os que exercem a posse simultânea do imóvel
Código Penal / Notícias
Falta de confissão no inquérito não impede acordo de não persecução penal
Código Civil / Notícias
STJ afasta responsabilidade de site de anúncio por fraude na venda de veículo
Código Civil / Notícias
Seguro-viagem não é responsável por continuidade do tratamento médico após retorno do segurado ao Brasil
Código Penal / Notícias
Autoridade que oferece a denúncia criminal pode atuar como julgadora no processo administrativo
Código de Processo Civil / Notícias
É possível cumular pedidos de prisão e de penhora no mesmo procedimento para execução de dívida alimentar
Código Penal / Notícias
Habeas corpus anula provas obtidas em busca domiciliar baseada apenas em denúncia anônima
Código Penal / Notícias
STJ define em repetitivo que reincidência múltipla prepondera em relação à confissão espontânea
Direito Previdenciário / Notícias
Repetitivo define marco inicial da decadência para pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício
Código Penal / Notícias
Falta de demonstração de vínculo permanente afasta condenação por associação para o tráfico
Código Civil / Notícias
STJ vê concorrência desleal no uso de marca alheia em link patrocinado do Google
Código Civil / Notícias
Ação arbitral autorizada por assembleia prevalece sobre ações mais antigas de acionistas minoritários
Código Civil / Notícias
Moradoras de Santos serão indenizadas por queda de avião que matou Eduardo Campos
Código Civil / Notícias
Mantido pagamento de aluguéis a condôminos privados da posse após o fim do comodato de imóvel comum
Código Penal / Notícias
Condição de policial justifica aumento da pena-base no crime de extorsão
Código de Processo Civil / Notícias
É ilegal prisão por dívida alimentícia pretérita depois de homologado acordo exoneratório
Código de Processo Penal / Notícias
Compete à Justiça estadual julgar tráfico interestadual com uso de aeronave se a droga é apreendida em solo
Código de Processo Civil / Notícias
Multa por inadmissão ou improcedência de agravo interno não é automática
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reconhece legitimidade de associação para ação de manutenção de posse no interesse de seus membros
Código Civil / Notícias
Eleição de foro pactuada entre segurado e autor do dano não tem efeito para seguradora sub-rogada
Código Penal / Notícias
STJ veda atuação da guarda municipal como força policial e limita hipóteses de busca pessoal
Código Civil / Notícias
Imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial não é passível de usucapião
Código de Processo Civil / Notícias
Execução de sentença coletiva de direitos individuais homogêneos pela associação autora é sujeita a condições
Código Penal / Notícias
STJ veda uso de inquéritos e ações em curso para impedir aplicação do tráfico privilegiado
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de citação do interessado em arbitramento de honorários na fase executória autoriza exceção de pré-executividade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Planos de saúde não estão obrigados a cobrir tratamentos fisioterápicos pelos métodos Therasuit e Pediasuit
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe ao juízo da execução decidir sobre penhora de imóvel localizado em outra comarca
Código Civil / Notícias
Inalienabilidade temporária exclui imóvel da partilha quando há separação de fato durante prazo restritivo
Direito do Trabalho / Notícias
Justiça trabalhista decidirá sobre suposto vínculo de emprego disfarçado em contrato de franquia com cláusula arbitral
Código de Processo Civil / Notícias
Desembargador não pode ser impedido apenas porque foi vencido em julgamento anterior do mesmo caso
Código de Processo Civil / Notícias
Gratuidade de Justiça não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé
Código Civil / Notícias
STJ decidirá sobre responsabilidade solidária do credor fiduciário na execução de IPTU do imóvel alienado
Geral / Notícias
STJ passa a receber inscrições para sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento
Código de Processo Civil / Notícias
Oposição para substituir parte na demanda principal não é cabível, mas pode ser aproveitada por conexão
Código de Processo Penal / Notícias
Adulteração de imagem de passaporte válido não afasta competência estadual para crime de estelionato
Código Civil / Notícias
Jockey Club de São Paulo deve indenizar restaurante por impedir sua reabertura na pandemia
Código de Processo Civil / Notícias
Nos contratos de seguro, segurado não pode exigir contas por falta de interesse processual
Direito Administrativo / Notícias
Atuação voluntária de reservista na Força Nacional não implica retorno à ativa nas Forças Armadas
Direito Administrativo / Notícias
STJ confirma que militar com HIV, mesmo assintomático, tem direito à reforma por incapacidade
Código de Processo Civil / Notícias
Honorários devem incidir sobre toda a condenação em ações que pedem tratamento médico e dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Excepcionalmente, CDC pode incidir nos contratos de sociedade em conta de participação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cliente que comprou carro zero com defeito e o revendeu receberá diferença entre valor do novo e preço de revenda
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Homologação do plano de recuperação não impede rediscussão do crédito já habilitado em revisão contratual
Código de Processo Penal / Notícias
Responder a inquérito policial não é motivo suficiente para desclassificação em concurso público
Marcas / Jurisprudência
Uso do nome mórmon em site não viola direito de igreja que registrou a marca
Código Civil / Notícias
STJ revoga indenização de lucros cessantes para empreendedora impossibilitada de concluir loteamento
Ação Civil Pública / Notícias
É possível atribuir efeitos amplos à sentença em ação civil pública que concede remédio para paciente específico
Código de Processo Civil / Notícias
Sindicato de servidores não pode impetrar mandado de segurança coletivo em favor de aprovados em concurso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde incorre em contradição ao renegociar dívida e notificar sobre rescisão por falta de pagamento
Código Civil / Notícias
Anuência da parte impede indenização posterior de despesas geradas por alteração do contrato administrativo
Direito Tributário / Notícias
Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal
Direito Administrativo / Notícias
STJ afasta competência originária de governador para aplicar sanção a servidor de autarquia
Geral / Notícias
Defensor público pode atuar em juízo para preservar suas funções institucionais
Código de Processo Penal / Notícias
Regime domiciliar para presa com filho de até 12 anos não exige prova da necessidade de cuidados maternos
Código de Processo Civil / Notícias
Em contrato de leasing, é possível converter reintegração de posse em execução quando o bem não é localizado
Código de Processo Civil / Notícias
STJ confirma apreensão de passaporte de devedor de alimentos que viajava de primeira classe ao exterior
Direito Administrativo / Notícias
Inmetro não tem exclusividade para fiscalizar quantidade dos produtos comercializados no Brasil
Código Civil / Notícias
Locatário deve pagar aluguel de equipamentos não devolvidos mesmo após rescisão contratual
Código Civil / Notícias
Síndico não pode impedir, de forma absoluta, acesso de proprietário ao imóvel por causa da pandemia
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Nova lei de recuperação judicial reforça entendimento do STJ sobre a prevalência do juízo universal
Direito Administrativo / Notícias
Reajuste da indenização por trabalho de campo deve seguir datas e percentuais das diárias de servidores
Código Civil / Notícias
Indenização do seguro por perda total deve corresponder ao valor do bem no momento do sinistro
Código de Processo Civil / Notícias
Desistência da execução não exige renúncia ao direito nem anuência do executado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora de saúde deve cobrir parto de urgência, mesmo que plano não preveja despesas obstétricas
Código Civil / Notícias
Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa
Código de Processo Civil / Notícias
IAC vai definir se autor de pedido de medicamento pode escolher ente federado para figurar no polo passivo
Código de Processo Civil / Notícias
Honorários provisórios na execução devem respeitar a lei em vigor no momento do despacho inicial
Código de Processo Civil / Notícias
Por falta de intimação do MP, Terceira Turma anula processo de interesse de incapaz de fato
Direito Administrativo / Notícias
Negado o recurso administrativo, encargos sobre multa da ANP fluem após o prazo de 30 dias para pagamento
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Bebê de quatro meses continuará com família substituta
Código Penal / Notícias
STJ revoga prisão preventiva de ambulante acusada do furto de um celular
Direito Ambiental / Notícias
Mantida prisão de empregado de pet shop que enforcou cachorro durante tosa
Código de Processo Penal / Notícias
Medidas cautelares diversas da prisão podem durar por tempo indeterminado
Código Penal / Notícias
STJ discute se quantidade ou natureza da droga apreendida podem afastar tráfico privilegiado
Direito Previdenciário / Notícias
Segurado pode optar por aposentadoria concedida pelo INSS no curso de ação que reconheceu direito a benefício menor
Código Civil / Notícias
STJ admite cessão de direitos de imóvel arrendado por meio do PAR e fixa requisitos de validade
Código Penal / Notícias
STJ considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual
Código Civil / Notícias
Hospital público deve indenizar por crime ocorrido em suas dependências
Código de Processo Civil / Notícias
É facultado ao juiz analisar a necessidade de prévio pedido administrativo para a cobrança judicial do DPVAT
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reafirma que reclamação não é via adequada para questionar não aplicação de repetitivo
Código de Processo Civil / Notícias
STJ valida intimação ficta em endereço declarado pelo devedor de alimentos quatro anos antes do cumprimento de sentença
Direito Constitucional / Notícias
Justiça Federal deve decidir liminar sobre assinatura de contrato de trabalho por procuração pública
Código Penal / Notícias
É possível valorar quantidade e natureza da droga tanto para fixar pena-base quanto para modular diminuição
Código Civil / Notícias
Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo
Direito Previdenciário / Notícias
Repetitivo discute se INSS pode cancelar aposentadoria por incapacidade concedida judicialmente
Geral / Notícias
É possível a prática de acupuntura, quiropraxia e osteopatia por fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais
Direito Administrativo / Notícias
Servidor federal inativo que não gozou licença-prêmio por qualquer motivo deve receber em dinheiro
Código de Processo Civil / Notícias
Juiz do inventário não pode exigir que inventariante preste contas incidentalmente após sua remoção do processo
Direito Previdenciário / Notícias
Entidade fechada de previdência não pode cobrar juros como se fosse banco ao emprestar para beneficiários
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Exame toxicológico é obrigatório para emissão ou renovação da CNH de motorista de transporte escolar
Código Penal / Notícias
Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde terá de ressarcir consumidor por cirurgia feita fora da rede credenciada após negativa de cobertura
Direito Administrativo / Notícias
Concessionária de rodovia não pode cobrar de autarquia de saneamento pelo uso da faixa de domínio
Ação Civil Pública / Notícias
Réu pode ser condenado a pagar custas e honorários em ação civil pública ajuizada por associação privada
Código Civil / Notícias
STJ aplica instituto da surrectio e mantém curatelado no plano de saúde da irmã
Código Civil / Notícias
Site de prostituição que retirou anúncio sem conteúdo sexual e a pedido da vítima não responde por dano moral
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Na recuperação judicial, produtos agrícolas não podem ser enquadrados como bens de capital essenciais
Código Civil / Notícias
Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ confirma possibilidade de produtor rural inscrito em Junta Comercial pedir recuperação
Execução Fiscal / Notícias
STJ fixa teses para o bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal
Código Civil / Notícias
Para o STJ, decisão do STF não impede concessionária de rodovia de cobrar por uso da faixa de domínio
Direito Tributário / Notícias
Antes da MP 651/2014, crédito do Reintegra deve compor base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Código de Processo Civil / Notícias
Prazo para apresentação do pedido principal nos autos de tutela cautelar é contado em dias úteis
Direito Tributário / Notícias
STJ altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
Código Civil / Notícias
STJ vai definir, em repetitivo, se demora excessiva em fila de banco gera dano moral presumido
Código de Processo Penal / Notícias
Acordo de delação premiada é cabível em qualquer crime cometido em concurso de agentes
Código Civil / Notícias
Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião em nome próprio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
A teoria do desvio produtivo: inovação na jurisprudência do STJ em respeito ao tempo do consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora deve custear tratamento de paciente grave mesmo após rescisão do plano coletivo
Código de Processo Civil / Notícias
Falta do contraditório prévio não invalida desconsideração decretada sob o rito do CPC/1973 contra empresa intimada na vigência do CPC/2015
Direito Tributário / Notícias
Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários
Código de Processo Civil / Notícias
Pedido de majoração de honorários em sentença de improcedência configura requisito para recurso adesivo
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
ECA assegura pensão por morte a menor que esteve sob guarda da avó, mas só até os 18 anos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Vendedora de ingressos responde solidariamente por cancelamento de evento
Código Civil / Notícias
STJ nega redução proporcional de mensalidades escolares em virtude da pandemia
Código Civil / Notícias
Ação de usucapião não depende de procedimento extrajudicial prévio
Código de Processo Civil / Notícias
STJ confirma validade de penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação comercial ou residencial
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Prazo para impugnar habilitação de crédito na recuperação judicial deve ser contado em dias corridos
Código de Processo Civil / Notícias
Imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável
Código Civil / Notícias
Advogado criminal consegue mudança de nome por existência de homônimo acusado de crime
Código Civil / Notícias
Ex-companheiro ficar no imóvel com os filhos do casal não afasta direito do outro à extinção do condomínio
Código de Processo Penal / Notícias
STJ reverte condenação baseada em retrato falado mostrado à vítima três meses após o crime
Direito Previdenciário / Notícias
Não incidem multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas antes da Lei 9.528/1997
Código de Processo Civil / Notícias
STJ vai definir se é possível majorar honorários quando o recurso for total ou parcialmente provido
Direito Previdenciário / Notícias
STJ reafirma tese que prevê devolução de benefícios previdenciários recebidos por força de liminar revogada
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Repetitivo afasta improbidade em contratação de servidor temporário sem concurso quando autorizada por lei local
Execução Penal / Notícias
Repetitivo irá definir se quitação de multa imposta na condenação é requisito para progressão de regime
Código Civil / Notícias
Prazo para registro de casamento nuncupativo pode ser flexibilizado
Código Penal / Notícias
Resultados previstos, riscos assumidos: o dolo eventual no crime de homicídio
Código Penal / Notícias
Emprego de arma branca no roubo pode justificar aumento da pena-base
Código de Processo Civil / Notícias
Bem de família pode ser penhorado por dívida de contrato de empreitada global para construção do imóvel
Lei de Locação / Notícias
Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos
Código Civil / Notícias
Terceiro ofensor está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações
Código Civil / Notícias
STJ segue STF e aplica Convenção de Montreal em indenização por extravio de carga em voo internacional
Código de Processo Penal / Notícias
Por excesso de linguagem em sentença de pronúncia, ministro suspende júri de acusados da morte de recém-nascida
Código Civil / Notícias
Morre um direito, nasce outro: os institutos da supressio e da surrectio na interpretação do STJ
Direito Previdenciário / Notícias
Segurado vai receber diferença entre aposentadoria e seguro-desemprego pagos em período coincidente
Código de Processo Penal / Notícias
STJ revoga nova prisão baseada em fundamentos que já haviam sido considerados insuficientes
Código Penal / Notícias
Causa de aumento pelo furto noturno não incide na forma qualificada do delito
Código de Processo Civil / Notícias
STJ vai definir se prisão em sala de Estado Maior é aplicável a advogado devedor de alimentos
Código de Processo Civil / Notícias
Publicado acórdão de repetitivo que vedou fixação de honorários por equidade em causas de grande valor
Direito Previdenciário / Notícias
Cálculo da aposentadoria deve considerar contribuições em atividades concomitantes, respeitado o teto
Código Penal / Notícias
STJ aplica princípio da insignificância e tranca ação por venda irregular de dois bilhetes do metrô
Código de Processo Penal / Notícias
Anulado flagrante obtido por policiais que forçaram entrada alegando ter visto arma e drogas no interior da casa
Direito Tributário / Notícias
Não há incidência de IR sobre juros de mora devidos por atraso no pagamento de remuneração
Código Civil / Notícias
STJ entende que valor de previdência privada aberta deve ser partilhado na separação do casal
Código de Processo Penal / Notícias
Lei 14.555/2021 só alterou competência para julgamento de estelionato em casos específicos
Código Civil / Notícias
STJ permite rescisão de pacto de exploração ambiental por violação da boa-fé objetiva
Código de Processo Penal / Notícias
Teoria do juízo aparente pode ratificar medidas cautelares adotadas em inquérito policial
Código Civil / Notícias
Ação relacionada a obrigação sem prazo em contrato verbal prescreve em dez anos
Código de Processo Civil / Notícias
STJ decidirá se Banco do Brasil pode ser réu em ações indenizatórias sobre Pasep
Geral / Notícias
Acordo põe fim a repetitivo sobre responsabilidade de bancos por encargos originados de expurgos inflacionários
Código Civil / Notícias
Atentado contra os pais cometido por menor também é causa de exclusão da herança
Código de Processo Civil / Notícias
Condenação de plano de saúde a pagar tratamento continuado impõe honorários pelo valor da causa
Código de Processo Civil / Notícias
STJ vai decidir sobre penhora de salário para pagar honorários de sucumbência
Código de Processo Penal / Notícias
Irregularidade na guarda de provas em processo do júri deve ser apontada antes da pronúncia
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ define hipóteses para recuperação de sociedades de propósito específico imobiliárias
Código Civil / Notícias
STJ definirá prescrição de ressarcimento ao SUS por atendimento a segurado de plano de saúde
Código de Processo Civil / Notícias
É inválida citação em endereço antigo se a mudança foi registrada na Junta Comercial
Direito Administrativo / Notícias
STJ decidirá se professores de tênis precisam ser inscritos em conselho profissional de educação física
Patentes / Notícias
Prazo de vigência de patentes mailbox é de 20 anos contados da data do depósito do pedido pelo interessado
Código de Processo Penal / Notícias
STJ reafirma que investigado não tem direito subjetivo a acordo de não persecução penal
Código de Processo Civil / Notícias
Sendo intempestivo o recurso, juros de mora sobre honorários incidem a partir do dia seguinte ao fim do prazo recursal
Código de Processo Penal / Notícias
Repetitivo vai definir se recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
STJ derruba decisão que exigia volta do licenciamento de veículos em papel moeda
Código Civil / Notícias
Copropriedade anterior à sucessão impede reconhecimento do direito real de habitação
Código de Processo Civil / Notícias
Calendário no site de tribunal não é meio válido para comprovar feriado de Corpus Christi
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de pagamento de alimentos indenizatórios não gera prisão civil
Código Penal / Notícias
Advogado que grava depoimento do cliente ao MP, mesmo sem autorização, não comete crime
Código Civil / Notícias
Pedido de restituição de pagamento indevido em serviço de TV por assinatura prescreve em dez anos
Direito Administrativo / Notícias
Valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário
Código Penal / Notícias
Reformada decisão que não considerou crime a oferta de celular a policiais para evitar prisão por posse de droga
Direito Tributário / Notícias
STJ considera clínica de anestesiologia fora do conceito de serviços hospitalares e nega benefício fiscal
Direito Ambiental / Notícias
Confirmada legalidade de autorização para queima da palha da cana por agroindústria sob o antigo Código Florestal
Código Civil / Notícias
Simulação do negócio jurídico: a evolução do tema na jurisprudência do STJ
Código de Processo Civil / Notícias
Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação
Código Civil / Notícias
Excessos do advogado não são cobertos pela imunidade profissional e podem gerar responsabilização
Código de Processo Civil / Notícias
STJ levanta suspensão de processos sobre notificação ao devedor em contrato de alienação fiduciária
Código Penal / Notícias
STJ decidirá sobre aplicação do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros
Código Civil / Notícias
Plano deve manter cobertura de recém-nascido internado após 30 dias, mesmo sem vínculo contratual direto
Código de Processo Penal / Notícias
STJ confirma decisão que negou progressão especial de regime a mãe presa que não tem guarda do filho
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Repetitivo definirá se produtor rural com menos de dois anos na Junta Comercial pode pedir recuperação
Código de Processo Civil / Notícias
Participação da União não é obrigatória em ação que trata do fornecimento de medicamento
Direito Constitucional / Notícias
Remuneração de interventor em cartório não se submete ao teto constitucional
Código de Processo Civil / Notícias
É cabível agravo de instrumento se a decisão sobre lei aplicável ao processo reflete no ônus da prova
Código de Processo Civil / Notícias
Em contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia aos honorários sucumbenciais
Código Civil / Notícias
Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimento
Código Civil / Notícias
Título de crédito original é necessário para instruir busca e apreensão
Código Civil / Notícias
STJ decidirá sobre prescrição na expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento da requisição anterior
Código Penal / Notícias
Por falta de idoneidade, condenado com base na Lei Maria da Penha não pode fazer curso de vigilante
Código Penal / Notícias
Repetitivo vai definir condições para aumento de pena no furto cometido durante a noite
Código Penal / Notícias
Era uma vez um crime: as principais discussões sobre a abolitio criminis no STJ
Direito Ambiental / Notícias
Indenização por mineração ilegal deve ser de 100% do faturamento ou do valor de mercado
Código Civil / Notícias
É imprescindível a comprovação da materialidade e autoria para considerar a responsabilidade da União por furto em estacionamento público
Código de Processo Civil / Notícias
É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial
Código Civil / Notícias
Falta da CNH não basta para caracterizar culpa concorrente em acidente de trânsito
Direito Tributário / Notícias
Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses
Código de Processo Penal / Notícias
Impossibilidade de execução automática da condenação no júri leva STJ a suspender prisão de médico envolvido na Máfia dos Transplantes
Código Civil / Notícias
Contratante deve indenizar empresas contratadas por resilição unilateral antes da recuperação do investimento
Código Civil / Notícias
Estacionar em vaga reservada a pessoa com deficiência não gera dano moral coletivo
Código Penal / Notícias
Justiça estadual de Minas Gerais vai analisar responsabilidades por acidente com avião de Marília Mendonça
Código Penal / Notícias
Motorista que não acata ordem de parada da polícia comete crime
Código Civil / Notícias
Presunção de dependência econômica assegura indenização à família de vítima de acidente causado por omissão estatal
Código Civil / Notícias
Montadora terá de indenizar por morte de jornalista durante transporte para evento da marca
Execução Penal / Notícias
Tratamento psiquiátrico deve ser contabilizado no prazo máximo da medida socioeducativa de internação
Código Civil / Notícias
Desconto de empréstimo comum em conta não segue limites do crédito consignado
Código Civil / Notícias
STJ decide renovar julgamento após entender que critério utilizado no voto médio não representou maioria
Código de Processo Civil / Notícias
É possível consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro em procedimentos cíveis
Direito Previdenciário / Notícias
STJ definirá em repetitivo o cálculo para readequação dos benefícios anteriores à Constituição de 1988
Código de Processo Civil / Notícias
Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos
Código de Processo Civil / Notícias
Cerceamento de defesa reconhecido em rescisória impõe retorno do processo para correção do vício
Código de Processo Civil / Notícias
Fundamentação pode suprir falta de indicação da alínea que autoriza interposição do recurso especial
Código Penal / Notícias
Repetitivo vai definir se uso de arma branca pode justificar aumento da pena-base no crime de roubo
Código de Processo Civil / Notícias
STJ cassa ordem de prisão de pai que deve pensão a filho maior com nível superior
Código Penal / Notícias
Pacote Anticrime não retirou o caráter hediondo do tráfico de drogas
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Limite para habilitação de crédito trabalhista engloba valor pago antes da decretação da falência
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ homologa acordo de não persecução cível em ação de improbidade na fase recursal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Indenização por falha de informação ao paciente não pode ignorar realidade da época dos fatos
Código de Processo Civil / Notícias
Cabimento de recurso depende de previsão legal, não de estratégia processual da parte
Código de Processo Penal / Notícias
Revista pessoal baseada em atitude suspeita é ilegal
Código Civil / Notícias
Dono de carga roubada não é considerado segurado no seguro facultativo de responsabilidade civil
Código Civil / Notícias
Adimplemento substancial: a preponderância da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva
Geral / Notícias
MP não pode ajuizar ação civil pública sobre restituição de empréstimo compulsório
Geral / Notícias
STJ definirá em repetitivo a legalidade de prazo máximo para pedido de seguro-desemprego
Código Penal / Notícias
Ameaçar a vítima diante de filho menor pode justificar avaliação negativa da culpabilidade e aumento da pena
Código Civil / Notícias
Campari não terá de indenizar Stock pela alegada utilização de know-how na distribuição de bebidas
Geral / Notícias
STJ confirma suspensão de gratificações de juiz durante licença para estudo no exterior
Código Civil / Notícias
Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele
Direito Previdenciário / Notícias
Residência médica remunerada pelos cofres públicos sob a Lei 1.711/1952 conta para aposentadoria
Direito Tributário / Notícias
STJ decidirá sobre responsabilidade do arrematante de imóvel por débitos tributários
Código de Processo Civil / Notícias
Distribuição dinâmica do ônus da prova permite afastar presunção de que proprietário fez benfeitorias no imóvel
Código de Processo Civil / Notícias
Erro no sistema eletrônico da Justiça pode configurar justa causa para afastar intempestividade do recurso
Código de Processo Civil / Notícias
Repetitivo vai definir se o magistrado pode adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos
Código Penal / Notícias
Os efeitos do histórico criminal na aplicação das penas da Lei de Drogas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia
Código de Processo Penal / Notícias
STJ invoca proteção integral à criança e concede prisão domiciliar a mãe condenada em regime fechado
Código de Processo Penal / Notícias
Não se exige revisão periódica da prisão preventiva de réu foragido
Código Civil / Notícias
Liberação de hipoteca judicial não depende de trânsito em julgado da ação
Código Civil / Notícias
STJ considera inválido pacto verbal que buscava reverter doação de cotas sem o conhecimento dos demais sócios
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Apple não terá que pagar danos morais coletivos por Erro 53 do iPhone 6
Código Civil / Notícias
STJ aplica teoria da perda de uma chance e condena escritório de advocacia por desídia em ação
Direito Constitucional / Notícias
Ingresso da União como assistente durante tramitação do processo no STJ impõe mudança de competência para a JF
Código Civil / Notícias
STJ vai definir em repetitivo a forma de comprovação da mora em contrato de alienação fiduciária
Código Penal / Notícias
Lei Maria da Penha é aplicável à violência contra mulher trans
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mero patrocinador não deve indenizar por acidente de consumo ocorrido em evento
Código Civil / Notícias
Propositura de ação judicial não interrompe a prescrição se houver anterior interrupção pelo protesto do título
Código Civil / Notícias
STJ definirá termo inicial dos juros de mora na cobrança de parcelas anteriores à impetração de MS
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula condenação baseada em laudo feito por iniciativa de desembargadora
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Nudez não é indispensável para caracterizar crimes do ECA por exposição sexual de menores
Geral / Notícias
Norma infralegal não pode limitar residência de dirigente de rádio comunitária à área de alcance da emissora
Código Penal / Notícias
Requisitos da associação para o tráfico provados na origem não podem ser revistos em habeas corpus no STJ
Código Penal / Notícias
A aplicação das medidas de segurança sob o crivo do STJ
Código Civil / Notícias
STJ mantém indenização de R$ 100 mil a paciente que desenvolveu escaras durante internação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
É ilegal a cobrança de percentual de coparticipação em home care
Código Civil / Notícias
Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à recuperação, ainda que a garantia seja de terceiro
Código Civil / Notícias
Ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe a prescrição da execução da obrigação de pagar
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Competência da Justiça Federal em ações de improbidade se define pela pessoa, e não pelo objeto da lide
Código Penal / Notícias
Qualificadora de deformidade permanente no crime de lesão corporal não abrange dano psicológico
Código de Processo Civil / Notícias
Ato judicial que decreta exclusão de sócio tem natureza de sentença
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ, em repetitivo, reconhece validade do reajuste por faixa etária em planos de saúde coletivos
Código de Processo Civil / Notícias
Decisão judicial superveniente leva STJ a reconhecer ilegitimidade de suposto arrendante para rescindir contrato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Fundação pública deve comprovar pertinência temática para propor ação coletiva
Geral / Notícias
Compete à Justiça da Infância e da Juventude julgar processos sobre reformas de creches e escolas
Código de Processo Civil / Notícias
É nulo o provimento de agravo de instrumento sem prévia intimação, mesmo que o agravado ainda não faça parte da lide
Código de Processo Civil / Notícias
Manifestação da parte somente para informar cumprimento de liminar não supre falta de citação
Direito Tributário / Notícias
Benefícios tributários federais para compensar pandemia não podem ser estendidos a estados sem lei específica
Direito Tributário / Notícias
IRPJ e CSLL não incidem sobre valor decorrente de pagamento adiado de ICMS
Código de Processo Civil / Notícias
Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos devem incidir desde a intimação dos executados
Código de Processo Civil / Notícias
Conversão de separação litigiosa em amigável não impede julgamento de pedido indenizatório conexo
Código de Processo Penal / Notícias
Competência para julgar tentativa de saque de cheque falso é do juízo do local da agência bancária da vítima
Código de Processo Civil / Notícias
Direito de alegar nulidade na impugnação ao cumprimento de sentença arbitral decai em 90 dias
Código de Processo Penal / Notícias
STJ traz novos avanços no entendimento sobre o reconhecimento de pessoas
Código de Processo Penal / Notícias
STJ concede liberdade a homem que passou 11 anos preso à espera do julgamento
Código Civil / Notícias
A perda do que nunca se teve: a evicção na jurisprudência do STJ
Geral / Notícias
Uso de máscaras segue obrigatório no STJ com apoio na Resolução 33/2021
Código Civil / Notícias
STJ afasta devolução em dobro de comissão de corretagem retida indevidamente após rescisão do contrato
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reconhece competência arbitral e mantém extinção de processo sobre contrato de compra de energia
Código de Processo Civil / Notícias
No CPC/1973, litisconsortes com advogados diferentes têm prazo em dobro para impugnar cumprimento de sentença
Direito Administrativo / Notícias
Intervenção em concessão de serviço público não depende de contraditório prévio
Código de Processo Civil / Notícias
STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com apoio no CPC
Código Penal / Notícias
Roubo em ônibus sem passageiros não justifica aumento da pena-base
Código de Processo Civil / Notícias
STJ decidirá sobre prescrição quando citação da parte ocorrer fora do prazo nas ações do Tema 928
Direito Tributário / Notícias
Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse
Direito Administrativo / Notícias
Poder público não pode alegar excesso de gasto com pessoal para negar progressão funcional com base na LRF
Código Civil / Notícias
Menção a imobiliária na propaganda de imóvel em construção não a torna responsável por atraso da obra
Código Penal / Notícias
Mantida ação penal contra dono de clínica para dependentes acusado de cárcere privado e tráfico de drogas
Direito Tributário / Notícias
É possível compensar tributo pago indevidamente antes do mandado de segurança que admitiu a compensação
Código Civil / Notícias
STJ definirá em repetitivo se concessionária é responsável por acidente causado por animal na rodovia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ examinará se sentença em ação coletiva movida por sindicato estadual alcança categoria em todo o país
Código de Processo Penal / Notícias
Decretação de medida cautelar mais grave que a requerida pelo MP não caracteriza atuação de ofício
Código de Processo Civil / Notícias
Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel pode optar por execução judicial ou extrajudicial
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Mantido acolhimento institucional de crianças em situação de risco por conduta imprópria da mãe
Código de Processo Penal / Notícias
Habeas corpus não é via adequada para atacar ato de governador sobre exigência de comprovante de vacina
Direito Tributário / Notícias
Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ definirá termo inicial de juros e correção em multa civil por improbidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ reafirma que banco de varejo não responde por vício em carro financiado
Código Civil / Notícias
Direito ao esquecimento não justifica obrigação de excluir notícia de site
Código de Processo Civil / Notícias
Bloqueio de bens em execução fiscal não gera conflito de competência imediato com o juízo da recuperação
Código de Processo Civil / Notícias
Mesmo com débito garantido parcialmente, juiz pode determinar negativação do nome do devedor
Código Civil / Notícias
Não é cabível arbitramento de aluguel em favor de coproprietário afastado do imóvel por medida protetiva
Código Penal / Notícias
A interpretação do STJ sobre compensação entre agravantes e atenuantes no cálculo da pena
Código de Processo Civil / Notícias
STJ nega homologação de sentença estrangeira que não teria efeitos no Brasil
Código de Processo Penal / Notícias
Dúvida sobre permissão do morador para busca domiciliar leva STJ a absolver acusado de tráfico
Código Civil / Notícias
Atraso na baixa de alienação fiduciária no registro de veículo não gera dano moral presumido
Direito Constitucional / Notícias
Justiça estadual julgará fornecimento para uso off label de medicamento registrado na Anvisa
Código Civil / Notícias
Saldo depositado em previdência fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio comum
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Acordo com comerciante em ação por defeito do produto não autoriza extensão aos demais fornecedores
Código Civil / Notícias
Contrato firmado por pessoa analfabeta independe de escritura pública, ressalvada previsão legal
Código Penal / Notícias
Injúria em mensagens privadas na internet se consuma onde a vítima toma conhecimento da ofensa
Direito Tributário / Notícias
É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado
Direito Administrativo / Notícias
Servidor reintegrado não tem direito a auxílio-transporte e adicional de insalubridade retroativos
Código Civil / Notícias
STJ afasta exigência de sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto para o ex-casal
Direito Previdenciário / Notícias
Servidores podem converter o tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca até a EC 103
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ decide que o não pagamento voluntário de crédito extraconcursal por empresa em recuperação gera multa e honorários
Código Civil / Notícias
Juros sobre dívida não paga no primeiro dia útil subsequente incidem a partir do vencimento original
Código Civil / Notícias
Valor de previdência privada aberta deve ser indicado no inventário
Código de Processo Civil / Notícias
É de cinco dias corridos o prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus sobre matéria cível
Código Civil / Notícias
Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em dois anos
Código Civil / Notícias
Depósito em entidade aberta de previdência privada deve ser partilhado após a separação do casal
Código de Processo Civil / Notícias
Advogado pode receber intimação de penhora mesmo que procuração exclua essa finalidade
Código de Processo Civil / Notícias
Astreintes e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça são cumuláveis
Código Civil / Notícias
Prescrição na cobrança de honorários não é renovada com ajuizamento da ação pelos herdeiros do advogado
Código Civil / Notícias
Concessionárias de rodovias podem cobrar de outras concessionárias pelo uso da faixa de domínio
Código Civil / Notícias
Pai é condenado a pagar R$ 30 mil de danos morais por abandono afetivo da filha
Código de Processo Civil / Notícias
Reconhecimento da ilegitimidade ativa do MP não leva, necessariamente, à extinção do processo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cabe ao fornecedor comprovar inexistência de defeito em ação de consumo
Código Civil / Notícias
Ação monitória para cobrança de dívida registrada em cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos
Código de Processo Penal / Notícias
É válido pedido de congelamento de dados telemáticos antes de autorização judicial
Geral / Notícias
Mesmo antes da mudança na Lei de Registros Públicos em 2004, é possível usucapião de imóvel com cláusula de inalienabilidade
Geral / Notícias
MP tem legitimidade para a execução residual, mas não para a execução coletiva
Código Civil / Notícias
Após pais biológicos desistirem de guarda, STJ confirma adoção para família que escondeu criança por dez anos
Geral / Notícias
É lícita a exigência de processo seletivo público para ingresso em cooperativa de trabalho médico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Associação deve antecipar custas quando representa beneficiários específicos na liquidação de sentença coletiva
Direito Tributário / Notícias
Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins devido pelo contribuinte substituído
Geral / Notícias
Provedores de e-mail não têm o dever de armazenar mensagens deletadas da conta do usuário
Código Civil / Notícias
Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável
Geral / Notícias
Procurador-geral adjunto pode recorrer em processo no qual outro membro do MP atuou
Código Civil / Notícias
Alteração em privilégio de ações preferenciais exige mudança no estatuto da companhia
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Bem arrolado em recuperação homologada não pode ser alienado em execução de crédito extraconcursal
Código Civil / Notícias
Sucessão definitiva de idoso com 80 anos e ausente há cinco independe de sucessão provisória
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Cooperativas de crédito podem ser submetidas a processo de falência
Geral / Notícias
A partir de precedente do STF, STJ considera ilegal obtenção direta de dados fiscais por iniciativa do MP
Concurso Público / Notícias
Questão de prova: até onde a Justiça pode intervir nos critérios da banca de concurso público?
Lei de Arbitragem / Notícias
Após prazo decadencial, execução de sentença arbitral não pode ser impugnada por nulidades previstas na Lei de Arbitragem
Código de Processo Penal / Notícias
STJ relaxa prisão preventiva de réu que aguarda julgamento há seis anos e meio
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Juiz da comarca onde mora adolescente pode autorizá-lo a atuar como DJ em cidades diferentes
Código Civil / Notícias
STJ decide que Unimed pode limitar ingresso de médicos para preservar equilíbrio financeiro
Código de Processo Civil / Notícias
Cabem honorários recursais se a apelação do réu é desprovida quanto a algum dos litisconsortes ativos simples
Código de Processo Civil / Notícias
Ao afastar prescrição de direito, tribunal pode analisar mérito da causa se considerar as provas suficientes
Código de Processo Civil / Notícias
Laudo médico pode ser dispensado na propositura da interdição se o interditando se negar a fazer o exame
Código de Processo Civil / Notícias
Mudança do acórdão recorrido na fase de retratação não exige novo recurso especial
Código Civil / Notícias
Sem prova de omissão, escola não responde por dano decorrente de briga entre alunos
Código Penal / Notícias
Decisão que defere interceptação telefônica deve demonstrar que medida é imprescindível
Código Civil / Notícias
STJ confirma indenização a passageiro de ônibus que teve pernas amputadas, mas revê decisão ultra petita
Código Civil / Notícias
STJ nega pedido de remoção de agnome do pai sob a justificativa de aproximar a criança da família materna
Código de Processo Civil / Notícias
Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável
Geral / Notícias
STJ estabelece prazo de 60 dias para MEC decidir autorização de curso de tecnologia
Código de Processo Civil / Notícias
Instituição financeira é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente
Código de Processo Penal / Notícias
Reconhecimento de pessoas: um campo fértil para o erro judicial
Código Civil / Notícias
Locatário do imóvel não responde por taxa de ocupação após a consolidação da propriedade fiduciária
Lei de Locação / Notícias
STJ valida cláusula que impõe ao lojista honorários de advogado do shopping na cobrança de aluguéis
Código Civil / Notícias
Reajuste de seguro de saúde internacional contratado no Brasil não se sujeita à ANS
Código de Processo Penal / Notícias
STJ aplica teoria da perda da chance e absolve menor acusado com base em testemunhos indiretos
Geral / Notícias
STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de fevereiro
Código Civil / Notícias
STJ vai definir cobertura do DPVAT em acidente de trabalho causado por veículo agrícola
Concurso Público / Notícias
STJ autoriza candidata com mais de 30 anos a participar de curso de formação da PM do Rio de Janeiro
Direito Tributário / Notícias
STJ decide que não incide ICMS sobre serviço de provimento de capacidade de satélite
Código Penal / Notícias
Mantida prisão preventiva de empresário envolvido em esquema milionário de lavagem de dinheiro
Direito Tributário / Notícias
É possível a revisão aduaneira de declaração de importação submetida a qualquer canal de parametrização
Código Civil / Notícias
Inquérito policial não afeta prescrição de ação indenizatória por falsa acusação de crime
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Oi não consegue suspender multa milionária aplicada pelo Procon por venda casada de serviço multimídia
Execução Penal / Notícias
Negada remição de pena a condenado aprovado no Enem depois de concluir ensino médio
Concurso Público / Notícias
Município não consegue suspender decisão que o obrigou a nomear candidato aprovado em primeiro lugar em concurso
Código Civil / Notícias
Em caso de perda total, apólice só será paga integralmente se o valor do bem não sofrer depreciação
Código de Processo Civil / Notícias
Morte de anistiado político antes do trânsito em julgado não prejudica execução pelos herdeiros
Geral / Notícias
Calendário 2022 já está disponível no portal do STJ
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
STJ fixa necessidade de dupla notificação de multa a pessoa jurídica que não indica condutor infrator
Código Penal / Notícias
Ações por crimes contra a vida justificam impedimento de participação de vigilante em curso de reciclagem
Código Penal / Notícias
STJ suspende cumprimento de pena de homem condenado por furtar papel higiênico
Geral / Notícias
Mantida decisão do Banco Central que determinou liquidação de administradora de consórcios
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Prazo para agravo contra recebimento da ação de improbidade é contado a partir da intimação do advogado sobre a decisão
Direito Previdenciário / Notícias
Repetitivo discutirá termo inicial para efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos judicialmente
Código Civil / Notícias
Repetitivo definirá a quem cabe informar consumidor sobre restrições de seguro de vida em grupo
Geral / Notícias
STJ vai revisar tese sobre tarifa de fornecimento de água e esgoto em unidades com hidrômetro único
Concurso Público / Notícias
STJ manda reaplicar questão a candidato prejudicado em concurso que não respeitou edital
Execução Penal / Notícias
Melhora do cenário da pandemia permite retomada do regime fechado na prisão por dívida alimentícia
Código de Processo Civil / Notícias
Jurisprudência em Teses traz novo entendimento sobre ausência de impugnação em agravo interno
Código de Processo Civil / Notícias
STJ decide que é de 15 dias o prazo para agravo contra decisão em suspensão de segurança
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ esclarece consequências da opção do credor por não se habilitar no plano de recuperação
Código de Processo Civil / Notícias
STJ começa a julgar fixação de honorários por apreciação equitativa em casos de grande valor
Geral / Notícias
Teses no direito público envolveram questões sobre improbidade, previdência, concurso, honorários e tributação
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Provedor deve remover conteúdo ofensivo a menor na internet, mesmo sem ordem judicial
Código Civil / Notícias
Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Repetitivo vai definir aplicação de dispositivo do CDC no encerramento de conta-corrente por iniciativa do banco
Direito Ambiental / Notícias
Indenização e multa não se confundem na aplicação de sanções por infrações civis ambientais
Código de Processo Penal / Notícias
Investigação preliminar e razões concretas justificam entrada sem mandado em quarto de hotel para apurar tráfico
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Crédito cedido fiduciariamente não é bem de capital e não se submete aos efeitos da recuperação
Código de Processo Penal / Notícias
STJ libera paciente internado compulsoriamente sem a concordância do psiquiatra
Código de Processo Penal / Notícias
Verificação de excesso de prazo deve considerar a complexidade do inquérito ou do processo
Código Penal / Notícias
Mãe condenada por omissão em estupro da filha não pode ter a pena aumentada pelo parentesco
Código Civil / Notícias
Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo
Código Civil / Notícias
Interrupção da prescrição por ação trabalhista anterior depende da identidade de partes e de causas de pedir
Código de Processo Penal / Notícias
Quebra da cadeia de custódia não gera nulidade obrigatória da prova
Execução Fiscal / Notícias
Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular
Código Civil / Notícias
Ação por descumprimento de contrato de seguro prescreve em um ano
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Mesmo antes da Lei 14.112/2020, fisco pode habilitar na falência crédito submetido a execução
Código Civil / Notícias
Adoção realizada sob as regras do CC/1916 é passível de revogação consensual na vigência do Código de Menores
Código de Processo Civil / Notícias
É incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica
Geral / Notícias
STJ aprova duas novas súmulas
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula condenação baseada em reconhecimento por imagens de outro crime
Direito Previdenciário / Notícias
STJ define critérios em repetitivo para verificação de exposição do trabalhador a ruídos nocivos
Lei de Locação / Notícias
STF estende até março de 2022 suspensão de despejos e desocupações na pandemia
Código Civil / Notícias
Prejudicialidade entre ações de paternidade e alimentos não gera suspensão automática da pensão fixada provisoriamente
Direito Tributário / Notícias
ICMS compensado com precatório deve ser repassado ao município na data da compensação
Código de Processo Civil / Notícias
Crédito resultante de honorários advocatícios não tem preferência em relação ao crédito do próprio cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano pagará R$ 365 mil em multa por descumprir ordem judicial de assistência home care até a morte da paciente
Código Civil / Notícias
Empresa que transferiu dívida a terceiros não tem legitimidade para discutir nulidades do contrato original
Geral / Notícias
A pandemia que se arrasta há 40 anos e a luta pelos direitos dos portadores de HIV
Código Civil / Notícias
Doação de imóvel superior a 30 salários mínimos exige escritura pública
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Na recuperação judicial, crédito trabalhista sub-rogado mantém classificação original
Direito Previdenciário / Notícias
STJ definirá se tamanho de propriedade afeta regime de economia familiar para fins de aposentadoria rural
Código Penal / Notícias
Multa não impede extinção da punibilidade para condenado que não pode pagar
Código de Processo Penal / Notícias
Boate Kiss: STJ anula decisão que ampliou o tempo de debates no tribunal do júri
Código Civil / Notícias
Indenização por violação de obrigação contratual exige prova de prejuízo e nexo causal
Execução Penal / Notícias
Em crimes contra a administração, reparação do dano só condiciona progressão penal se estiver na sentença
Código de Processo Civil / Notícias
Não cabe reclamação para discutir sobrestamento de processo diante de incidente de uniformização
Código de Processo Civil / Notícias
Repetitivo: contestação só deve ser analisada após cumprimento da liminar de busca e apreensão
Código Civil / Notícias
Juros remuneratórios sobre empréstimo compulsório de energia incidem só até assembleia geral da Eletrobras
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe mandado de segurança contra decisão que não analisa nulidade por falta de intimação de terceiro
Código Civil / Notícias
Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD
Código Civil / Notícias
Herdeiros, sucessores e a legitimidade para discutir ações relacionadas ao falecido
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência
Direito Tributário / Notícias
STJ decidirá sobre parâmetros para fixação da base de cálculo do ITBI
Código Civil / Notícias
Homologação de decisão estrangeira não impede ação revisional do valor da pensão alimentícia
Código de Processo Penal / Notícias
STJ admite realização de audiência de custódia em comarca diversa do local da prisão
Código Civil / Notícias
Vício de consentimento e ausência de relação socioafetiva autorizam anulação do registro de paternidade
Direito Tributário / Notícias
Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física
Geral / Notícias
Medidas preventivas da Recomendação 62 do CNJ não se aplicam a casos de violência ou grave ameaça
Execução Penal / Notícias
Associação para o tráfico não impede progressão mais benéfica para mães
Direito Tributário / Notícias
Benefício fiscal para construtoras do Minha Casa Minha Vida dura até o fim da execução do contrato
Código de Processo Civil / Notícias
Fiador que não foi parte na ação renovatória pode ser incluído no cumprimento de sentença
Código de Processo Civil / Notícias
É possível a inclusão de cotas condominiais vincendas em execução de título extrajudicial
Código de Processo Civil / Notícias
Os meios atípicos de execução: hipóteses, requisitos e limites, segundo o STJ
Código de Processo Penal / Notícias
STJ reafirma que manifestação do MP pela absolvição não impede a Justiça de condenar o réu
Código Civil / Notícias
Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público
Código Civil / Notícias
STJ impede eficácia retroativa de escritura que fixou separação de bens após união estável de 35 anos
Código de Processo Civil / Notícias
Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa
Código Civil / Notícias
Seja qual for o fundamento, prescrição só é interrompida uma vez sob o CC/2002
Código Civil / Notícias
STJ considera válida cobertura de invalidez vinculada à perda total da autonomia do segurado
Código Civil / Notícias
Protesto indevido de cheque ainda sujeito a cobrança não gera indenização por dano moral ao devedor
Código Civil / Notícias
Regime de bens imposto pelo CC/1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges
Código Civil / Notícias
STJ afasta defesa da honra e aumenta indenização à família de psicólogo morto pelo paciente por suposto adultério
Código de Processo Civil / Notícias
Sem averbação da execução no registro do imóvel, configuração de fraude em alienações sucessivas exige prova de má-fé
Geral / Notícias
STJ suspende decisão que permitia participação de advogados inadimplentes na eleição da OAB de Goiás
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula provas obtidas pela guarda municipal em investigação motivada por denúncia anônima
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora que não dispõe de plano de saúde individual não é obrigada a manter beneficiária de contrato coletivo rescindido
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ vai definir se lei municipal que autoriza contratação sem concurso afasta ato de improbidade
Código de Processo Civil / Notícias
Constituição do devedor assistido pela DP em fiel depositário exige intimação pessoal
Código Civil / Notícias
Negativa anterior de registro do pai biológico não impede nova ação para registro conjunto de vínculos parentais
Código Penal / Notícias
Embaraçar investigação de organização criminosa é crime material e pode ocorrer no inquérito ou na ação
Código de Processo Penal / Notícias
Prevenção define competência para julgar adulteração de identificação de veículo ocorrida em local incerto e crime conexo
Código de Processo Civil / Notícias
Mantida extinção de ação que pedia devolução de juros sobre tarifas bancárias restituídas em processo anterior
Código de Processo Penal / Notícias
Prevenção define competência para julgar adulteração de identificação de veículo ocorrida em local incerto e crime conexo
Código Penal / Notícias
Embaraçar investigação de organização criminosa é crime material e pode ocorrer no inquérito ou na ação
Código de Processo Penal / Notícias
STJ relaxa prisão de réu que aguarda julgamento há mais de quatro anos
Direito Previdenciário / Notícias
Estado responde por honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária julgada improcedente
Código de Processo Civil / Notícias
Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ aprova súmula sobre demissão de servidor público em caso de improbidade
Marcas / Jurisprudência
Marca famosa sem alto renome não impede registro em segmento distinto com base na proteção contra diluição
Concurso Público / Notícias
STJ confirma corte de candidata cotista por comissão formada após homologação do concurso
Concurso Público / Notícias
Quando a ordem altera o resultado: a preterição de candidatos em concursos públicos
Execução Penal / Notícias
Período de livramento condicional deve ser computado no cálculo de extinção da pena
Código Civil / Notícias
STJ confirma rescisão de compra de lotes da Terracap por falta de infraestrutura no local
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Crédito com garantia fiduciária, mesmo que prestada por terceiros, não sofre os efeitos da recuperação
Código Penal / Notícias
Erro na interpretação de lei tributária não configura crime de excesso de exação
Código Civil / Notícias
STJ decidirá sobre dano moral e outras medidas judiciais contra excesso de peso em rodovias
Código de Processo Civil / Notícias
Ação cautelar proposta no Judiciário só tem cabimento até a efetiva instauração da arbitragem
Código de Processo Penal / Notícias
Condenação passada a limpo: a revisão criminal e a jurisprudência do STJ
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ define que corpo estranho em alimento gera dano moral mesmo sem ingestão
Código Civil / Notícias
Corte Especial: citação na ação de cobrança basta para informar o devedor sobre a cessão de crédito
Geral / Notícias
STJ manda plano custear remédio sem registro na Anvisa, mas com importação autorizada
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Prescrição das demais sanções não prejudica pedido de ressarcimento ao erário em ação de improbidade
Código Penal / Notícias
Tráfico privilegiado não pode ser descaracterizado por inquéritos ou processos em curso
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula condenação após tribunal não analisar contestação de nova prova juntada aos autos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Em repetitivo, STJ decide que planos de saúde não são obrigados a custear fertilização in vitro
Código Penal / Notícias
Configuração do crime tentado exige início da ação prevista no verbo do tipo penal
Código de Processo Civil / Notícias
Depósito no prazo da quitação voluntária só é considerado pagamento mediante manifestação do devedor
Código Penal / Notícias
Apreensão de pequena quantidade de munição, por si só, não implica atipicidade da conduta
Código Penal / Notícias
STJ tranca inquérito e manda soltar moradora de rua que furtou alimentos avaliados em R$ 21,69
Geral / Notícias
CJF divulga caderno com os 142 enunciados aprovados na II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde não é obrigado a custear aparelho auditivo externo
Código Civil / Notícias
Ex-sócio que assinou como devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos
Direito Administrativo / Notícias
Professores de universidades federais têm de voltar ao início da carreira após troca de instituição
Direito Constitucional / Notícias
MP não tem legitimidade para questionar cobrança de taxa por associação de moradores
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ afasta responsabilidade de estacionamento por roubo de relógio de luxo de mensalista
Código Penal / Notícias
É incabível habeas corpus contra indeferimento de sustentação oral em ação civil sem risco de prisão
Código de Processo Penal / Notícias
É incabível a realização de interrogatório virtual de réu foragido
Código de Processo Penal / Notícias
Embargos de divergência em matéria penal não exigem pagamento de custas
Código de Processo Civil / Notícias
Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor
Código de Processo Penal / Notícias
Baseada em novo entendimento, STJ anula provas obtidas em invasão policial na casa do suspeito
Concurso Público / Notícias
Justiça não pode determinar nomeação de candidato sem existência de cargo vago
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ afasta hipossuficiência e confirma validade de eleição de foro pactuada em contrato de representação de seguro
Direito Eleitoral / Notícias
STJ veta penhora de verbas do Fundo Eleitoral para pagamento de dívidas de partido
Concurso Público / Notícias
Candidato a cargo que exige curso técnico pode tomar posse com diploma superior na mesma área
Código Civil / Notícias
STJ veda tratamento diferente entre pais biológico e socioafetivo no registro civil multiparental
Geral / Notícias
Colegiado de direito público vai julgar recurso sobre exclusividade de médicos em plano de saúde privado
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula júri que condenou a ré baseado apenas em prova de motivo para o crime
Execução Fiscal / Notícias
Fazenda Pública não precisa adiantar custas para citação em processo de execução fiscal
Código Civil / Notícias
Cobrança de multa pela falta de registro da incorporação em cartório prescreve em dez anos
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Multa aplicada pela Anvisa não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula citação via WhatsApp realizada sem grau suficiente de certeza sobre a identidade do citando
Lei de Locação / Notícias
Aluguel percentual em shopping abaixo do valor de mercado não justifica seu aumento pela via judicial
Direito Tributário / Notícias
Multa de mora no regime drawback-suspensão só incide 30 dias após o prazo para a exportação frustrada
Direito Tributário / Notícias
Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL
Código de Processo Penal / Notícias
STJ limita requisição de dados genérica feita a provedor de internet em investigação criminal
Código de Processo Penal / Notícias
Mesmo sem fato novo, Sexta Turma admite que sentença restabeleça prisão preventiva relaxada por excesso de prazo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea vai indenizar família por desembarcar adolescente em cidade diferente do destino
Código Civil / Notícias
Contrato de serviços advocatícios é protegido pelo sigilo profissional
Direito Administrativo / Notícias
STJ aprova súmula sobre aplicação de pena de demissão a servidor público
Código de Processo Civil / Notícias
Formação de maioria no julgamento ampliado não dispensa convocação do quinto julgador
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula pronúncia baseada apenas em elementos do inquérito não confirmados em juízo
Código de Processo Civil / Notícias
Em caso de duplo ajuizamento, custas são devidas em ambos os processos, mesmo com desistência antes da citação
Código Civil / Notícias
Juros de mora sobre cheque não apresentado incidem a partir do primeiro ato para satisfação do crédito
Código Penal / Notícias
Posse de utensílios para cultivo de maconha destinada a consumo próprio não justifica ação penal
Direito Previdenciário / Notícias
STJ fixa tese sobre índices para correção de previdência complementar
Código de Processo Civil / Notícias
STJ decidirá sobre validade de súmula na fixação de honorários em ações previdenciárias
Direito Tributário / Notícias
Compensação tributária não homologada impede novo pedido para mesmo débito, ainda que com crédito diferente
Execução Fiscal / Notícias
Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Crianças, abrigos e famílias: como o STJ enxerga o acolhimento institucional
Código de Processo Civil / Notícias
Prerrogativa da DP de pedir intimação pessoal da parte pode ser estendida ao defensor dativo
Direito Previdenciário / Notícias
Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo
Direito Ambiental / Notícias
STJ confirma multa de valor fixo por hectare desmatado em área de preservação ambiental
Geral / Notícias
Impugnação de execução judicial de contrato com cláusula arbitral impõe suspensão do processo
Código de Processo Civil / Notícias
Prazo no cumprimento das obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis
Direito Previdenciário / Notícias
Repetitivo vai definir se incidem juros e multa sobre contribuições previdenciárias anteriores à Lei 9.528/1997
Código de Processo Penal / Notícias
Suspeição de delegado que atuou na investigação não basta para anular ação penal
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Em repetitivo, STJ admite bloqueio do valor de multa em ação de improbidade por ofensa a princípios da administração
Código de Processo Penal / Notícias
Estelionato cometido pela rede bancária antes da Lei 14.155/2021 deve ser julgado no domicílio da vítima
Direito Previdenciário / Notícias
STJ nega aplicação de efeito cascata ao cálculo de proventos de servidores aposentados
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência
Código Civil / Notícias
STJ reafirma que direito de resposta não se confunde com publicação de sentença condenatória
Código Civil / Notícias
STJ mantém indenização de R$ 400 mil para pais de jovem morto em acidente de trânsito
Código Penal / Notícias
Proibição de substituição da pena por causa de reincidência só ocorre em crimes idênticos
Código Civil / Notícias
Acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não gera perda automática do reembolso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ admite denunciação da lide em ação de consumidor contra hospital por suposto erro médico
Código Civil / Notícias
Uso de nome afetivo antes da conclusão da adoção requer prova científica de benefícios para a criança
Código de Processo Civil / Notícias
Parte e advogado têm legitimidade concorrente para recorrer de decisão sobre honorários advocatícios
Código Civil / Notícias
Divulgação de mensagens do WhatsApp sem autorização pode gerar obrigação de indenizar
Geral / Notícias
Rescisão de contrato coletivo não impõe fornecimento de plano de saúde individual não oferecido pela operadora
Código Civil / Notícias
Cessão de direitos do DPVAT para clínicas não conveniadas ao SUS é ilegal
Código de Processo Civil / Notícias
Valor de empréstimo consignado depositado em conta salário pode ser penhorado
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Cabem honorários sucumbenciais quando é impugnada a homologação da recuperação extrajudicial
Código Civil / Notícias
Revogação posterior de liminar não exige que beneficiário de boa-fé devolva dinheiro ao plano de saúde
Execução Fiscal / Notícias
Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora
Código de Processo Civil / Notícias
Ação de responsabilidade transitada em julgado não faz coisa julgada material para terceiros
Código de Processo Civil / Notícias
Extinção do processo para apenas um dos réus não permite fixação de honorários em patamar reduzido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Inversão do ônus da prova no julgamento da apelação viola direito de defesa
Código de Processo Civil / Notícias
Arresto executivo on-line não exige esgotamento das tentativas de citação do devedor
Código Civil / Notícias
STJ nega produção de prova de capacidade laboral para interromper pensão por invalidez
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC não atinge administrador não sócio da empresa
Código de Processo Penal / Notícias
Prisão preventiva não pode ser determinada para aprofundar investigações
Lei de Locação / Notícias
Cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento
Código Civil / Notícias
Taxa de manutenção devida pelo antigo dono não pode ser exigida do comprador de imóvel em loteamento
Código de Processo Civil / Notícias
Credor não responde por honorários sucumbenciais se desistir da execução antes da citação e dos embargos
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Pedido de recuperação alcança crédito de contrato a termo de moeda com vencimento posterior
Direito Tributário / Notícias
Contribuição previdenciária sobre crédito de servidor reconhecido judicialmente entra no cálculo dos juros de mora
Código de Processo Civil / Notícias
Litisconsórcio não é necessário em ação demolitória que não afeta direito de propriedade do terceiro
Código de Processo Civil / Notícias
Reconhecimento de fraude à execução em acordo homologado pela Justiça prescinde de ação autônoma
Código Civil / Notícias
Cobrança de dívida líquida de royalties em contrato particular com base na Lei 9.456 prescreve em cinco anos
Código de Processo Civil / Notícias
Tentativa de conciliação na execução não altera início do prazo para oposição de embargos do devedor
Código Civil / Notícias
Suspensão do leilão a pedido do devedor fiduciante permite antecipar cobrança pela ocupação do imóvel
Código Civil / Notícias
Indenização do DPVAT por morte é divisível quando há pluralidade de beneficiários
Execução Fiscal / Notícias
Protesto de dívida pela Fazenda Pública municipal não depende de lei local autorizadora
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial
Código Civil / Notícias
STJ reconhece validade de exclusão de coberturas prevista em contrato de seguro
Patentes / Notícias
Parecer da Anvisa sobre patente de produtos farmacêuticos é vinculativo
Código Civil / Notícias
Inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios alcança decisão anterior que prejudicou companheira
Código Civil / Notícias
Valorização de imóvel após rescisão contratual por atraso da obra não gera direito a indenização
Código de Processo Penal / Notícias
STJ equipara informante confidencial a notícia-crime anônima e valida quebra de sigilo em investigação de tráfico
Código de Processo Civil / Notícias
Cancelamento da distribuição do processo dispensa citação ou intimação da parte ré
Código Civil / Notícias
Sindicato responde por prejuízos causados por advogado que se apropriou de valores em ação de filiado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Os limites da publicidade diante dos direitos do consumidor
Código Penal / Notícias
Dolo eventual é compatível com qualificadoras objetivas do crime de homicídio
Código de Processo Civil / Notícias
STJ rescinde acórdão que trocou correção de danos materiais pelo IGP-M por taxa de juros do cheque especial
Código Civil / Notícias
Tomada de empréstimo sem garantia para cumprir requisito do direito de preferência não configura abuso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
É abusiva a inclusão de novos serviços no plano de celular sem o consentimento do consumidor
Código de Processo Civil / Notícias
Respeitar vontade das partes na arbitragem não pode caracterizar cerceamento de defesa
Código Civil / Notícias
Contrato de franquia não assinado é válido se o comportamento das partes demonstrar aceitação do negócio
Código Civil / Notícias
Espólio de usufrutuária vitalícia tem legitimidade para propor ação de rescisão de arrendamento rural
Lei de Locação / Notícias
Pela natureza executória, cabe à Justiça apreciar ação de despejo mesmo quando há compromisso arbitral
Código de Processo Civil / Notícias
STJ vê cerceamento de defesa em decisão que negou retirada de processo de pauta virtual para sustentação oral
Código de Processo Civil / Notícias
Decisões interlocutórias em ação de improbidade podem ser contestadas por agravo de instrumento
Sem categoria /
STJ fixa critérios para a validade da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
Código de Processo Civil / Notícias
Chamar reconvenção de pedido contraposto não impede o seu processamento regular
Código de Processo Civil / Notícias
Embargos de terceiros não podem ser utilizados para pedido cumulativo de danos morais
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Criança sob guarda é equiparada a dependente natural em plano de saúde
Código Civil / Notícias
Acordo extrajudicial não impede ajuizamento de ação de alimentos se o valor não é suficiente para o menor
Direito Tributário / Notícias
STJ veda equiparação de seguro-garantia a depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Código de Processo Civil / Notícias
É desnecessária a intimação pessoal de devedor assistido pela Defensoria sobre alienação judicial
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe à Justiça Federal julgar crime de esbulho possessório de imóvel financiado pelo Minha Casa Minha Vida
Direito Tributário / Notícias
STJ assegura benefício fiscal oneroso revogado antes do fim do prazo
Lei de Locação / Notícias
Lei de Locação regula cláusulas sobre aluguel em contratos que incluem pactos de outra natureza
Código Civil / Notícias
Na cobrança de seguro-garantia, não cabe denunciação da lide ao fiador do contrato de contragarantia
Código Civil / Notícias
Fixação de curatela compartilhada para interditado não tem caráter obrigatório
Direito Ambiental / Notícias
Dano a estação ecológica causado por construção pode ser absorvido pelo delito de edificação irregular
Código de Processo Civil / Notícias
Intimação do devedor fiduciante por edital é nula se não forem esgotados todos os outros meios previamente
Direito Tributário / Notícias
É ilegal cobrança de IOF em adiantamento a exportadores na vigência do Decreto 6.339/2008
Código Penal / Notícias
Condenação definitiva não considerada para reincidência só pode ser valorada como antecedente
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Acumulação de cargo de dedicação exclusiva com atividade remunerada é improbidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mantida condenação de médico que negligenciou preenchimento de prontuário de gestante
Direito Previdenciário / Notícias
STJ reafirma tese sobre auxílio-reclusão de desempregado preso, válida até MP de 2019
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Substituição da pena por homicídio ao volante, antes da Lei 14.071/2020, não pode ser afastada sem motivação concreta
Concurso Público / Notícias
Existência de inquérito ou ação penal não implica eliminação em concurso
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
É possível adoção de medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença em ação de improbidade
Código de Processo Penal / Notícias
Foragidos, réus condenados por estelionato contra idosos não conseguem revogar ordem de prisão
Direito Previdenciário / Notícias
STJ fixa teses sobre legitimidade para propor revisão de aposentadoria do segurado falecido
Código de Processo Civil / Notícias
É inaplicável multa por ausência em audiência de conciliação a parte que foi representada por advogado
Código Civil / Notícias
STJ afasta responsabilidade de cirurgião por erro de anestesista que levou paciente a estado vegetativo
Direito Previdenciário / Notícias
STJ fixa tese sobre prescrição para adequação de benefício previdenciário
Código de Processo Penal / Notícias
Presidente do STJ afasta prisão que não respeitou entendimento do STF sobre presunção de inocência
Direito Tributário / Notícias
Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro
Código de Processo Civil / Notícias
Beneficiário pode executar sentença coletiva para obter juros remuneratórios não pedidos em ação coletiva anterior
Código de Processo Penal / Notícias
Rejeitado pedido de prisão domiciliar para mulher acusada de saques fraudulentos do PIS e do abono salarial
Código Civil / Notícias
Habeas corpus não é via adequada para questionar decisão fundamentada que fixou guarda unilateral
Direito Previdenciário / Notícias
Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Crédito oriundo de fato ilícito anterior à recuperação deve ser habilitado no plano, mas correção se limita à data do pedido
Direito Tributário / Notícias
Revisão legal do valor de enquadramento como ME e EPP não afasta crime de informação falsa em licitação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde não é obrigado a cobrir medicamento para uso domiciliar, salvo exceções legais
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ determina processamento de pedido de adoção personalíssima apresentado por parentes colaterais por afinidade
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Acesso aos autos de apuração de ato infracional exige finalidade justificada e destinação específica
Código Civil / Notícias
Repetitivo definirá marco final de incidência de juros nas ações sobre expurgos em cadernetas de poupança
Código de Processo Civil / Notícias
Tribunais podem aplicar técnica do julgamento antecipado do mérito no recurso de apelação
Código de Processo Civil / Notícias
Mesmo após a citação, é possível modificar polo ativo de ação ajuizada por empresa extinta
Código de Processo Civil / Notícias
Juízo pode determinar complementação da prova documental em exceção de pré-executividade
Direito Tributário / Notícias
Matriz tem legitimidade para questionar cálculo da contribuição SAT em nome de filial
Código de Processo Penal / Notícias
Ingresso policial forçado em residência sem investigação prévia e mandado é ilegal
Código Civil / Notícias
Clube de futebol é condenado a indenizar torcedores do rival que tiveram carro depredado por torcida
Código Civil / Notícias
STJ afasta decadência de dez anos em ação para abatimento do preço de imóvel menor que o contratado
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Para preservar tratamento de criança internada, ministro nega ampliação do período de visitas para guardiões
Código de Processo Penal / Notícias
Indícios de crime permanente legitimam ingresso da polícia em imóvel sem ordem judicial
Direito Previdenciário / Notícias
Crédito por benefício recebido indevidamente por segurado do INSS só é inscrito em dívida ativa após lei autorizativa
Código Civil / Notícias
Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos
Código de Processo Civil / Notícias
Gratuidade de justiça pode ser concedida ao devedor em ação de execução
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Na rescisão de plano de saúde coletivo, CDC impõe que beneficiários tenham alternativa para manter assistência
Direito Tributário / Notícias
Imposto de Renda incide sobre pagamento de plantões médicos
Marcas / Jurisprudência
Marca Visa pode continuar a ser usada em laticínio
Execução Fiscal / Notícias
STJ cancela repetitivo sobre constrição de empresa em recuperação judicial no âmbito de execução fiscal
Código de Processo Civil / Notícias
Auxílio emergencial pago durante a pandemia é verba impenhorável
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ reforça possibilidade de flexibilização de diferença mínima de 16 anos para adoção
Código de Processo Penal / Notícias
Autoridade judicial pode solicitar informações a provedores de internet apenas especificando o nome do usuário
Código Civil / Notícias
Relação detalhada do patrimônio do casal não é requisito essencial para a alteração do regime de bens
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Associação que organizou show sem estrutura adaptada indenizará cadeirante por danos morais
Código Civil / Notícias
STJ definirá prazo prescricional para ação de restituição da comissão de corretagem em contrato rescindido por atraso em entrega de imóvel
Propriedade Industrial / Notícias
STJ decide ser possível registro de símbolo político-partidário como marca no INPI
Código Civil / Notícias
STJ afasta responsabilidade solidária de corretora pela entrega atrasada de imóvel
Código de Processo Penal / Notícias
Excesso de prazo leva ministro a revogar cautelares de menagem e de retenção de passaporte contra militar denunciada por deserção
Código Civil / Notícias
Até que a morte os separe e a moradia permaneça: o direito real de habitação na visão do STJ
Código Civil / Notícias
Repetitivo discute penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial
Código de Processo Civil / Notícias
Criptografia em aplicativo de mensagem não permite multa cominatória
Código Civil / Notícias
Guarda compartilhada é possível mesmo que pais morem em cidades diferentes
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Valores de terceiros em posse de empresa em recuperação não se submetem aos efeitos do processo
Código Civil / Notícias
Banco pode debitar valor mínimo de fatura em atraso na conta-corrente se houver previsão contratual
Código Civil / Notícias
STJ fixa indenização de R$ 600 mil para família de mãe que faleceu por hemorragia pós-parto
Código de Processo Civil / Notícias
Honorários advocatícios sucumbenciais em HDE devem ser fixados por equidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Responsabilidade por dívida de cooperativa não alcança conselheiro que não participou da gestão
Geral / Notícias
Definições do STJ sobre cabimento, legitimidade e outras questões do mandado de segurança
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Repetitivo discute dupla notificação em caso de não apresentação do condutor por pessoa jurídica autuada
Execução Penal / Notícias
STJ manda contar em dobro todo o período de pena cumprido em situação degradante
Direito Constitucional / Notícias
Pedido de saque do FGTS com base na pandemia deve ser julgado pela Justiça Federal
Código de Processo Penal / Notícias
Falta de relatório de inteligência financeira não impede MP de investigar movimentações atípicas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde deverá indenizar paciente por recusa indevida de cobertura de transplante de fígado
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Antigo dono que não comunicou venda de veículo responde solidariamente por infrações
Código Civil / Notícias
Implantação de embriões congelados em viúva exige autorização expressa do falecido
Direito Administrativo / Notícias
Servidor não consegue voltar à carreira militar após ter tomado posse em cargo civil permanente
Direito Ambiental / Notícias
Reserva legal consolidada antes do Código Florestal de 2012 deve ter registro no cartório de imóveis
Código Civil / Notícias
É possível ajuizar ação declaratória de relação avoenga mesmo que o pai falecido tenha outra filiação registral
Concurso Público / Notícias
STJ vai definir se diploma superior autoriza posse em cargo de nível técnico ou profissionalizante
Direito Administrativo / Notícias
STJ fixará tese sobre dano presumido ao erário em condutas contrárias à Lei de Licitações
Código Civil / Notícias
Unidade da sociedade empresarial torna válida fiança prestada a filial que não participou do negócio
Código de Processo Civil / Notícias
STJ vai decidir sobre exame da contestação antes de executada a liminar de busca e apreensão
Código de Processo Civil / Notícias
Advogado com poderes especiais tem direito à expedição de alvará em seu nome
Código Civil / Notícias
STJ determina indenização a anistiado com base na remuneração do cargo atual, e não em pesquisa de mercado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Repetitivo vai definir aplicação do CDC a resolução de venda de imóvel com alienação fiduciária
Direito Tributário / Notícias
PIS e Cofins incidem sobre royalties de tecnologia desenvolvida por cooperativa agrícola de pesquisa
Concurso Público / Notícias
STJ determina reintegração de candidato eliminado de concurso da PMDF por uso de drogas na juventude
Código Penal / Notícias
Agravamento de regime por uma só circunstância negativa se enquadra na discricionariedade do juiz
Direito Tributário / Notícias
Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ admite rescisão de adoção após prova de que o adolescente adotado não a desejava
Código Civil / Notícias
Banco não pode ser responsabilizado por cheque sem fundos emitido por seu cliente
Código de Processo Penal / Notícias
Juízo do local de destino da droga é competente para julgar remessa do exterior para o Brasil por via postal
Código Penal / Notícias
STJ tranca ação sobre furto de R$ 4 em steaks de frango
Código de Processo Civil / Notícias
Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só deve recair sobre cota do devedor
Código Civil / Notícias
Contratação de empréstimo por índio analfabeto não exige procuração pública
Código Penal / Notícias
STJ define critérios para progressão penal de condenados com reincidência genérica
Código de Processo Penal / Notícias
Nulidade do interrogatório por inversão da ordem é relativa e exige prova de prejuízo para o réu
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Após homologação do plano de recuperação, habilitação retardatária do crédito é faculdade do credor
Geral / Notícias
O direito de permanência em plano de saúde para aposentados e demitidos sem justa causa
Código de Processo Penal / Notícias
Por falta de fundamentação, STJ invalida quebra de sigilos telefônico, fiscal e bancário
Código de Processo Penal / Notícias
Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora decretada em juízo cível ou trabalhista
Código de Processo Civil / Notícias
Sob a vigência do CPC/1973, autor não pode recorrer de decisão que nega denunciação da lide apresentada pela ré
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ vai definir se Fazenda pode habilitar em falência crédito objeto de execução fiscal
Concurso Público / Notícias
Inclusão de candidatos aprovados por decisão da Justiça não altera número de vagas em concurso
Código de Processo Civil / Notícias
Entre salários e dívidas: questões sobre a (im)penhorabilidade da remuneração
Direito Previdenciário / Notícias
STJ vai fixar tese sobre direito de militar com HIV à reforma por incapacidade definitiva
Concurso Público / Notícias
Contratação temporária de enfermeiros na pandemia, por ordem judicial, não configura preterição de cadastro de reserva
Código Civil / Notícias
Redução da cláusula penal por pagamento tardio deve ser proporcional e equitativa
Código Civil / Notícias
Decisão de seguir com a obra após destituição da incorporadora afasta direito dos compradores a danos emergentes
Código Penal / Notícias
STJ fixará tese sobre aplicação da majorante do furto noturno ao crime qualificado
Código de Processo Civil / Notícias
Feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, reafirma Corte Especial
Geral / Notícias
Corte Especial: no caso de duplicidade de intimações válidas, prevalece aquela realizada no portal eletrônico
Código Civil / Notícias
Autorizada mudança de registro feito por pai que não respeitou acordo sobre nome da criança
Juizado Especial / Notícias
STJ ajusta tese repetitiva sobre renúncia de valores para demandar em juizado especial federal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ vai julgar repetitivo sobre devolução em dobro de cobrança indevida contra consumidor
Código Penal / Notícias
STJ aprova súmula sobre efeitos de sentença superveniente em pedido de trancamento de ação penal
Código Civil / Notícias
Após perda do poder familiar, casal terá de indenizar adotada por atos que inviabilizaram a manutenção da adoção
Execução Penal / Notícias
STJ reconhece como cumprida obrigação de comparecimento em juízo suspensa durante a pandemia
Código Civil / Notícias
Possuidor não está isento de pagar pelo uso do imóvel enquanto exerce direito de retenção por benfeitorias
Código Civil / Notícias
Faturizada não pode responder por solvência do crédito, e aval em promissória com esse fim não subsiste
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Plano de recuperação não pode suprimir garantias sem autorização do credor
Código Penal / Notícias
STJ considera ilegal substituição do chip do celular de investigado por número da polícia
Direito Tributário / Notícias
STJ define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Execução de sentença coletiva de consumo independe de filiação à entidade que atuou como substituta processual
Direito Previdenciário / Notícias
Repetitivo discute comprovação da eficácia dos EPIs para reconhecimento de tempo especial pelo INSS
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe ampliação do colegiado em julgamento não unânime de apelação em mandado de segurança
Código de Processo Penal / Notícias
STJ admite prova bancária obtida no exterior conforme a lei local e sem autorização judicial
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Honorário de administrador em recuperação de micro e pequena empresa deve se limitar a 2% da dívida
Código de Processo Penal / Notícias
Homologação de perícia reduz para 30 dias prazo decadencial em crime contra propriedade imaterial
Geral / Notícias
Presença dos pais dispensa autorização judicial em contrato de gestão de carreira de atleta relativamente incapaz
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ vai definir necessidade de ação autônoma de ressarcimento diante da prescrição das demais sanções da LIA
Direito Ambiental / Notícias
Código Florestal define faixa não edificável a partir de curso d’água em áreas urbanas
Direito Previdenciário / Notícias
Pagamento administrativo de benefício previdenciário não altera base de cálculo de honorários
Código de Processo Penal / Notícias
Mandado não precisa detalhar tipo de documento a ser apreendido, mesmo que sigiloso
Código Civil / Notícias
Sem má-fé do segurado, omissão de doença preexistente não impede cobertura do seguro prestamista
Código Civil / Notícias
É obrigatória cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos
Execução Penal / Notícias
STJ manda contar em dobro todo o período de pena cumprido em situação degradante
Direito Ambiental / Notícias
Construções irregulares, danos ambientais e a responsabilização do Estado
Código de Processo Penal / Notícias
No processo penal, suspensão do prazo de prescrição termina com efetiva citação do réu por carta rogatória
Direito Constitucional / Notícias
STJ delimita alcance de súmula sobre ações relativas a contribuição sindical de servidores
Código Civil / Notícias
Ex-marido que mora com a filha no imóvel comum não é obrigado a pagar aluguéis à ex-mulher
Código Civil / Notícias
Omissão de socorro não gera presunção automática de danos morais
Direito Tributário / Notícias
STJ aprova súmula sobre incidência de ICMS em transporte interestadual
Código de Processo Penal / Notícias
STJ invalida reconhecimento que não seguiu procedimentos previstos no CPP
Execução Penal / Notícias
STJ uniformiza entendimento sobre base de cálculo para remição de pena pelo estudo
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Lei de Improbidade Administrativa: a jurisprudência sobre a perda da função pública
Código de Processo Civil / Notícias
No novo CPC, declinação de competência sobre rescisória para o STJ impõe complemento e remessa dos autos
Código de Processo Penal / Notícias
STJ considera válida busca autorizada por quem parecia representar a empresa investigada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cliente que pagou mais de R$ 1 milhão por Ferrari recuperada de batida grave receberá restituição
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula condenação baseada em reconhecimento de voz sem contraditório judicial
Código Civil / Notícias
Parte que desistiu da compra de terreno sem edificação não precisa pagar taxa de ocupação ao vendedor
Código de Processo Civil / Notícias
Recursos obtidos por faculdades na recompra de títulos do Fies podem ser penhorados
Direito Previdenciário / Notícias
STJ decidirá sobre dispensa da remessa necessária de sentenças ilíquidas nas causas previdenciárias
Código de Processo Civil / Notícias
Suspensão de processos não termina logo após julgamento de IRDR
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de citação da companheira leva STJ a anular partilha e aplicar Tema 809 do STF
Código Penal / Notícias
Introdução de chip de celular em presídio não caracteriza crime
Código de Processo Civil / Notícias
Em renegociação de dívida de crédito rural pela Lei 13.340/2016, cada parte responde pelos honorários de seu advogado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado
Marcas / Jurisprudência
Prada receberá R$ 50 mil de danos morais por venda de produtos que imitavam sua marca
Código de Processo Civil / Notícias
Acordo antes da sentença não dispensa recolhimento de taxa judiciária prevista em lei estadual
Geral / Notícias
Assim é, se lhe parece: a teoria da aparência nos julgados do STJ
Execução Fiscal / Notícias
Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais
Execução Penal / Notícias
STJ admite que tempo de recolhimento domiciliar com tornozeleira seja descontado da pena
Direito Tributário / Notícias
Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ afasta multa e honorários sobre crédito que recuperanda não podia quitar voluntariamente
Código Civil / Notícias
Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb
Código de Processo Penal / Notícias
Falta de acesso da defesa a dados da investigação leva STJ a anular ação
Código de Processo Civil / Notícias
Repetitivo discute aplicação do limite de 30% para desconto de empréstimo em conta de salário
Código Civil / Notícias
Beneficiário de endosso-caução não perde direito ao crédito por quitação ao endossante sem resgate do título
Geral / Notícias
A sorte está lançada: os conflitos sobre premiações e sorteios na jurisprudência do STJ
Código Civil / Notícias
Na falta de registro da alienação fiduciária, comprador de imóvel pode ter restituição de parte do valor pago sem a realização de leilão
Direito Administrativo / Notícias
STJ aponta competência da Anvisa e nega salvo-conduto para plantio e produção de óleo de maconha
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ reafirma caráter exemplificativo do rol de procedimentos obrigatórios para planos de saúde
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
BC não pode ser responsabilizado por inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito
Código de Processo Civil / Notícias
Prazo para cumprimento da primeira fase da prestação de contas tem início com intimação da defesa
Geral / Notícias
Dependentes e agregados têm o mesmo limite de tempo para permanecer em plano de saúde após morte do beneficiário titular
Código Civil / Notícias
Prova de injúria racial obtida em escuta telefônica na investigação de homicídio pode embasar ação indenizatória
Protesto de Título / Notícia
Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família
Código de Processo Civil / Notícias
Sob o CPC de 2015, depósito para garantia do juízo não altera início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença
Código Civil / Notícias
Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização
Código Civil / Notícias
Beneficiária de plano de saúde que contratou hospital deve arcar com despesa após negativa da operadora
Código Penal / Notícias
Exigência de representação no crime de estelionato não retroage a ações iniciadas antes do Pacote Anticrime
Código Civil / Notícias
Regência supletiva da Lei das SAs não impede retirada imotivada de membro de sociedade limitada
Código Civil / Notícias
Falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não veda reconhecimento da usucapião
Código Civil / Notícias
Companheira tem direito à divisão dos aluguéis de imóvel exclusivo do falecido apenas até a data do óbito
Direito Tributário / Notícias
STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves
Código de Processo Civil / Notícias
Desproporção do valor ou enriquecimento ilícito justificam revisão de astreintes a qualquer tempo
Direito Tributário / Notícias
Manutenção de créditos de PIS e Cofins é extensível a pessoas jurídicas não vinculadas ao Reporto
Execução Penal / Notícias
STJ vai decidir sobre retroatividade das alterações do Pacote Anticrime para progressão de regime
Código Civil / Notícias
Site de comércio eletrônico não é responsável por fraude praticada fora da plataforma
Direito Autoral / Notícias
Música de rádio em transporte coletivo é passível de cobrança de direitos autorais
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é explorada em regime familiar
Código Penal / Notícias
Reiteração e maus antecedentes levam STJ a afastar insignificância em tentativa de furto de lata de tinta
Direito Previdenciário / Notícias
Entidade previdenciária é dispensada de pagar pecúlio a família de segurado que ficou inadimplente por sete anos
Direito Ambiental / Notícias
STJ mantém ação por crime ambiental a partir de exame de corpo de delito indireto feito por especialistas de outras áreas
Código de Processo Civil / Notícias
STJ unifica orientação sobre prova de autorização do morador para a entrada da polícia
Código de Processo Civil / Notícias
Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida
Código Civil / Notícias
Distribuidora pode repassar custo de emissão de boleto bancário a drogarias e farmácias
Código Penal / Notícias
Omissão dos pais sem nexo de causalidade com a morte da filha não caracteriza homicídio culposo
Direito Previdenciário / Notícias
STJ vai discutir critério de aferição de diferentes níveis de ruído para fins de aposentadoria especial
Direito Previdenciário / Notícias
Segurado pode continuar em exercício enquanto aguarda decisão judicial sobre aposentadoria especial
Código de Processo Civil / Notícias
Mesmo com fim do impedimento legal, ainda não é possível prisão fechada para devedor de alimentos
Código Penal / Notícias
Caracterização do crime de exploração sexual de menor não exige a figura do intermediário
Direito Previdenciário / Notícias
Cortes de Contas têm prazo de cinco anos para julgar concessão de aposentadoria de servidor público
Código Civil / Notícias
Direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel
Código de Processo Civil / Notícias
STJ vai discutir remessa obrigatória de sentença contra a União em ação previdenciária
Código de Processo Civil / Notícias
Questões preliminares e de mérito na apelação devem ser votadas em separado, sob pena de nulidade
Código de Processo Civil / Notícias
Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Repetitivo discute cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento de doença grave
Código de Processo Civil / Notícias
Seguro-garantia traz mais eficiência e tranquilidade ao processo de execução
Direito Autoral / Notícias
Hotel deve pagar direitos autorais pela reprodução de música em quartos
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
STJ decide que compra de carro para revenda exige transferência e emissão de novo CRV
Código Penal / Notícias
Contratação de detetive particular não é suficiente para justificar ação penal por perturbação da tranquilidade
Código de Processo Civil / Notícias
Multa por litigância de má-fé em embargos de terceiro é encargo da massa falida
Código Penal / Notícias
Majorante sobressalente pode entrar na primeira ou segunda fase da dosimetria
Código de Processo Penal / Notícias
STJ não admite retroação do acordo de não persecução penal se a denúncia já foi recebida
Direito Previdenciário / Notícias
Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS
Código de Processo Civil / Notícias
Justiça pode exigir prova da representação de mandatário constituído por procuração pública outorgada no exterior
Código de Processo Penal / Notícias
Testemunha convocada por CPI não tem o direito de não comparecer
Código Civil / Notícias
Existência de apenas dois sócios na empresa não afasta vedação a que administrador aprove as próprias contas
Direito Administrativo / Notícias
Servidor que recebe a mais por erro operacional é obrigado a devolver diferença, salvo prova de boa-fé
Código Civil / Notícias
STJ aplica prazo de dez anos para pretensão indenizatória de médico excluído de cooperativa
Código de Processo Civil / Notícias
Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião
Código Civil / Notícias
Mesmo preso, alimentante não fica isento de pagar pensão para filho menor
Código de Processo Civil / Notícias
Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em comunhão universal exige citação do cônjuge
Código de Processo Penal / Notícias
STJ estabelece critérios para validade de citação por aplicativo em ações penais
Código Civil / Notícias
STJ discutirá se atraso na baixa do gravame após quitação de veículo gera dano moral presumido
Código Civil / Notícias
Fraude em portabilidade de empréstimo impõe responsabilização solidária das instituições envolvidas
Geral / Notícias
STJ aprova duas novas súmulas
Código de Processo Civil / Notícias
Remição da execução pode ocorrer até assinatura do auto de arrematação e não inclui débitos de outras ações
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Maioridade atual da vítima não impede aplicação de multa por descumprimento de dever dos pais
Código Civil / Notícias
Rede social não é obrigada a fornecer dados de todos os usuários que compartilharam conteúdo falso
Código Civil / Notícias
Esposa arrependida por adotar sobrenome do marido poderá retomar nome de solteira
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde pode cobrar coparticipação após certo número de consultas e sessões de fisioterapia
Código de Processo Penal / Notícias
STJ reafirma invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web
Código de Processo Civil / Notícias
Divergência em embargos de declaração capaz de alterar resultado unânime da apelação exige julgamento ampliado
Direito Previdenciário / Notícias
Para garantir sobrevivência de idoso, é possível limitar descontos em conta que recebe BPC
Código Penal / Notícias
Exercício arbitrário das próprias razões é crime que não depende do resultado
Lei de Locação / Notícias
STJ decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel
Código de Processo Penal / Notícias
Falta de confirmação de testemunhos em juízo leva STJ a despronunciar acusados de homicídio
Código Civil / Notícias
Empresa pagará multa de R$ 500 mil por transmissão não autorizada de desfiles de Carnaval
Direito Ambiental / Notícias
Apreensão de veículo usado em infração ambiental independe de uso exclusivamente ilícito
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal
Código de Processo Civil / Notícias
Na extinção de execução por atuação bilateral, cada parte deve arcar com os honorários de seu advogado
Código Civil / Notícias
Prazo para pedir danos morais por exposição ao DDT conta da ciência de seus malefícios pelo agente de saúde
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ mantém criança em família provisória com a qual vive há cinco anos
Código Penal / Notícias
Descoberta de drogas com suspeito não autoriza polícia a entrar em sua casa sem consentimento
Geral / Notícias
Hospedagem de e-mail no exterior não isenta provedor de fornecer dados exigidos por juiz brasileiro
Código Penal / Notícias
Dono de veículo apreendido por crime ambiental não tem o direito automático de ficar como depositário
Código Civil / Notícias
Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Vara da infância e da juventude tem competência para julgar causas que envolvem matrícula de menores
Geral / Notícias
Juiz pode ampliar alcance de norma que prevê bloqueio de bens de gestor de plano de saúde em liquidação
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Servidor condenado por improbidade não pode ter aposentadoria cassada em decisão judicial
Código Civil / Notícias
Desconsideração da personalidade jurídica não atinge herdeiro de sócio minoritário que não participou de fraude
Código de Processo Penal / Notícias
Após Pacote Anticrime, juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio
Código Penal / Notícias
STJ nega habeas corpus a réu condenado por estupro de vulnerável mesmo sem contato físico
Direito Administrativo / Notícias
Após decisão do STF, STJ adequa tese sobre incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas
Código de Processo Penal / Notícias
STJ revê entendimento e decide que é ilegal pronúncia baseada apenas no inquérito policial
Código de Processo Civil / Notícias
Negócio jurídico processual não pode dispor sobre ato regido por norma de ordem pública
Código Civil / Notícias
Bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável
Direito Constitucional / Notícias
Compete à Justiça comum analisar danos morais com base em responsabilidade objetiva de concessionária
Código de Processo Penal / Notícias
STJ vê falha em reconhecimento fotográfico e absolve homem condenado por roubo
Código Civil / Notícias
Direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos
Código Civil / Notícias
Contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral
Direito Tributário / Notícias
Incide ISSQN sobre armazenagem em terminal portuário alfandegado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Dever de informar sobre cláusulas do seguro de vida em grupo é exclusivo do estipulante
Direito Previdenciário / Notícias
Fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição de professor segurado do INSS
Código Civil / Notícias
Cooperativa central e conselheiros fiscais não respondem solidariamente por obrigações de cooperativa singular
Direito Administrativo / Notícias
Servidor que faz pós-graduação sem se afastar do trabalho não precisa ressarcir o erário em caso de exoneração
Geral / Notícias
STJ fixa teses sobre permanência de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo
Código de Processo Civil / Notícias
A admissibilidade e o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência no STJ
Código Civil / Notícias
Provedor só é obrigado a fornecer identificação do usuário por meio do IP
Código Civil / Notícias
Notificação frustrada pelo motivo ausente não constitui em mora o devedor fiduciante
Direito Administrativo / Notícias
Fraude à licitação é tema de súmula aprovada pelo STJ
Direito Constitucional / Notícias
Nomeação de filho como interino em cartório no lugar de pai falecido caracteriza nepotismo póstumo
Código Civil / Notícias
Após perícia do IML, juiz pode fixar indenização do DPVAT em valor superior ao pedido
Direito Previdenciário / Notícias
Neto absolutamente incapaz que esteve sob guarda do avô tem direito à pensão por morte do tipo vitalícia
Lei de Locação / Notícias
Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração
Geral / Notícias
STJ aprova novas súmulas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Onerosidade excessiva invalida exigência de pagamento mínimo em plano de saúde coletivo
Código de Processo Civil / Notícias
STJ considera impenhoráveis recursos do BNDES repassados a cooperativa para recuperação durante estiagem
Código de Processo Civil / Notícias
Juiz não pode negar inclusão de devedor em cadastro negativo só porque credor tem condições de fazê-lo
Lei de Locação / Notícias
Embargos de terceiro não são via adequada para impugnar ordem de despejo
Código Penal / Notícias
STJ afasta natureza hedionda do porte de arma de uso permitido com numeração raspada
Código Civil / Notícias
Ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento prescreve em cinco anos
Código Civil / Notícias
Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em três anos a contar da rescisão do contrato
Código de Processo Civil / Notícias
STJ inicia julgamento para decidir qual ato deve ser considerado em caso de dupla intimação
Código de Processo Civil / Notícias
Requisitos para efeito suspensivo em embargos à execução são cumulativos
Código de Processo Civil / Notícias
STJ vai decidir sobre apreciação equitativa na definição de honorários em causas de grande valor
Código Penal / Notícias
Pacote Anticrime: a interpretação do STJ no primeiro ano de vigência da nova lei
Código Civil / Notícias
Aumentada para R$ 220 mil indenização a paciente que perdeu mamas após diagnóstico errado de câncer
Código Civil / Notícias
Pela perda da chance, advogado que entrou com embargos fora do prazo é condenado a indenizar cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Preço fixo em estacionamento de shopping não viola direito do consumidor
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Com modulação de efeitos, STJ admite agravo contra toda decisão interlocutória em recuperação ou falência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Violação de direitos individuais homogêneos não gera dano moral coletivo
Direito Tributário / Notícias
STJ discutirá teto para base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Em IAC, STJ discutirá exame toxicológico para motoristas autônomos de transporte escolar
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Para preservar tratamento de criança internada, ministro nega ampliação do período de visitas
Código Civil / Notícias
Justiça pode requisitar informações sobre patrocinador em serviço de busca
Geral / Notícias
Restabelecida decisão que decretou perda de delegação de serventia pela retenção de valores de terceiros
Código de Processo Penal / Notícias
Dados de agenda telefônica em celular não estão abarcados pela proteção constitucional de sigilo
Código de Processo Civil / Notícias
Arbitragem tem prioridade para analisar contrato com cláusula compromissória
Código Penal / Notícias
STJ vai fixar tese sobre uso de condenações passadas no cálculo da pena
Lei de Locação / Notícias
Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde deve custear importação de medicamento com registro cancelado na Anvisa por desinteresse comercial
Código Penal / Notícias
STJ suspende cumprimento de pena pelo princípio da insignificância
Código de Processo Penal / Notícias
Réu acusado de feminicídio participará do júri por videoconferência
Código de Processo Civil / Notícias
STJ vai definir necessidade de comprovação do ITCMD para homologação de partilha
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ determina continuidade de tratamento a criança não previsto no rol da ANS
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Coparticipação em internação psiquiátrica superior a 30 dias por ano não é abusiva
Código de Processo Penal / Notícias
Suspensa ação penal contra condenado por furto de botijão de gás usado
Direito Constitucional / Notícias
Falta de prova sobre recusa de fornecimento da informação impede análise de habeas data no STJ
Código de Processo Civil / Notícias
Parte que dispensou arbitragem não pode invocá-la em outro processo sobre o mesmo contrato
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Dirigente de entidade privada que administra recursos públicos pode responder sozinho por improbidade
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Cooperativa em liquidação extrajudicial não pode ter ações contra si suspensas por mais de dois anos
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial
Direito Administrativo / Notícias
Ocupante de terreno de marinha invadido responde pela taxa de ocupação até comunicar invasão à SPU
Código Civil / Notícias
STJ define que concessionária não tem de indenizar vítima de assédio no transporte público
Direito Administrativo / Notícias
Proibição de volta ao serviço público por tempo indeterminado é inconstitucional
Código de Processo Civil / Notícias
Confirmada necessidade de liquidação da sentença genérica que manda pagar expurgos inflacionários
Código de Processo Civil / Notícias
Fundamentação especial só é exigida do julgador que deixa de seguir precedente com força vinculante
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude
Direito Previdenciário / Notícias
Justiça comum deve julgar ação sobre previdência complementar mesmo que envolva tema trabalhista incidental
Geral / Notícias
Prazos processuais são suspensos no STJ a partir de 20 de dezembro
Código Civil / Notícias
Longo período de vínculo socioafetivo não impede desconstituição da paternidade fundada em erro induzido
Geral / Notícias
Vídeo auxilia operador do direito a utilizar nova página de serviços do STJ
Código Civil / Notícias
Participação nos lucros e resultados não deve ter reflexo automático no valor da pensão alimentícia
Código Civil / Notícias
STJ confirma acórdão que determinou reparação integral pela avaria da carga em transporte aéreo
Código de Processo Penal / Notícias
STJ suspende condenação baseada em reconhecimento que não seguiu regras legais
Código Civil / Notícias
Anulada cessão de cotas sociais a menores representados por apenas um dos pais
Direito Previdenciário / Notícias
STJ admite tempo especial para vigilante após normas de 1995 e 1997, mas exige prova da periculosidade
Código Civil / Notícias
STJ aprova súmula sobre possibilidade de indenização por danos morais para herdeiros
Código Civil / Notícias
Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal
Código Penal / Notícias
STJ aplica Lei Maria da Penha em crime cometido contra empregada pelo neto da patroa
Código Civil / Notícias
Responsabilização de provedor de aplicação por conteúdo ofensivo independe de notificação judicial
Código Civil / Notícias
Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel
Código Civil / Notícias
STJ vincula dano moral a interesses existenciais e afasta indenização por frustração do consumidor
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ determina novo julgamento sobre aplicação da insignificância em caso de improbidade
Direito Tributário / Notícias
Reembolso de materiais está sujeito a IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido
Código de Processo Penal / Notícias
STJ suspende prisão preventiva de réu detido com crack para um dia de uso
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Na recuperação judicial, MP pode recorrer contra honorários do administrador em valor máximo
Código Civil / Notícias
Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
Código de Processo Penal / Notícias
Modo como o crime é cometido pode justificar a decretação de prisão preventiva
Código de Processo Civil / Notícias
Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor que recebeu restituição do valor pago deve devolver veículo com defeito ao vendedor
Código Penal / Notícias
Mero proselitismo religioso não pode ser confundido com crime de intolerância
Código de Processo Civil / Notícias
STJ anula acórdão genérico que delegava ao juiz de primeiro grau sua aplicação no caso concreto
Direito Administrativo / Notícias
STJ cancela súmula que tratava de juros compensatórios nas ações de desapropriação
Código Civil / Notícias
STJ não aceita cumprimento de testamento público que não foi assinado por tabelião
Código de Processo Civil / Notícias
Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios
Código de Processo Civil / Notícias
Na vigência do CPC de 1973, dívidas condominiais não se sub-rogam no valor da arrematação de imóvel
Código Civil / Notícias
Indenização da Lei Ferrari pode ser afastada quando montadora não observa regime de penalidades gradativas
Código Civil / Notícias
Em caso de morte do beneficiário, cancelamento de plano de saúde ocorre com a comunicação à operadora
Código Civil / Notícias
Cobrança de sobre-estadia prevista em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em cinco anos
Código de Processo Civil / Notícias
Título judicial não pode ser alterado na execução, nem para se adaptar a decisão do STF em repercussão geral
Código Civil / Notícias
Não há direito real de habitação sobre imóvel comprado pelo falecido em copropriedade com terceiro
Código de Processo Penal / Notícias
Redução de pena que não traz benefício imediato ao réu não justifica deferimento de liminar
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Empresa em recuperação pode alegar abuso de cláusula contratual como defesa na impugnação de crédito
Código Civil / Notícias
STJ definirá se cobertura de invalidez pode ser condicionada à perda da existência independente do segurado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Apenas situações excepcionais obrigam plano de saúde a reembolsar despesas fora da rede credenciada
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ consolida jurisprudência sobre recuperação do empresário rural
Código Civil / Notícias
Serviço parcial só não representa inadimplemento total quando atende à finalidade do contrato
Direito Tributário / Notícias
STJ define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime
Código de Processo Civil / Notícias
STJ afasta multa diária após cumprimento de liminar sem resistência do réu
Direito Tributário / Notícias
Ajuda compensatória para empregado com contrato suspenso não sofre incidência do IR
Geral / Notícias
Justiça estadual deve julgar fraudes pela internet, a partir do exterior, com o uso indevido de marca de joias
Código Civil / Notícias
Sob o CC/2002, mesmo que casamento com separação de bens seja anterior, hipoteca dispensa autorização conjugal
Geral / Notícias
Provedor não pode ser multado por suposta resistência em fornecer informações que não existem
Código de Processo Civil / Notícias
Nas tutelas antecipadas antecedentes, prazo para emenda à petição começa com intimação específica
Código de Processo Civil / Notícias
Juiz tem legitimidade para recorrer de decisão que o declara suspeito para julgar processo
Juizado Especial / Notícias
STJ admite renúncia a valores para demandar em juizado especial federal e evitar fila de precatórios
Código Civil / Notícias
Ação para devolução de cobrança indevida em telefonia prescreve em dez anos
Código Civil / Notícias
Destituição do poder familiar não pode ser anulada por falta de citação de suposto pai com identidade ignorada
Código Penal / Notícias
Furto a residência de idoso não é agravado se ele estava ausente
Código Civil / Notícias
STJ isenta banco de pagar dano moral a empresa vítima de fraude praticada por irmã das sócias
Código de Processo Civil / Notícias
Prazo para litisconsorte excluído ajuizar ação individual conta da propositura da demanda original
Código de Processo Civil / Notícias
Negado habeas corpus a comerciante que teve CNH suspensa e passaporte apreendido em processo de execução
Código de Processo Civil / Notícias
CPC de 2015 admite reconvenção sucessiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Para julgamento de repetitivo, STJ suspende ações sobre custeio de cirurgia plástica por plano de saúde após bariátrica
Código de Processo Civil / Notícias
Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Sentença que afastou criança do lar não impede pedido judicial de guarda pela mesma família
Código Civil / Notícias
Questionamento judicial de inscrição preexistente em cadastro negativo não garante danos morais a consumidora
Código Civil / Notícias
Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpos
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Suspensão de direitos políticos alcança qualquer mandato na época do trânsito em julgado da condenação
Código Civil / Notícias
Revogação da liminar de busca e apreensão após a venda do veículo impõe ressarcimento pela Tabela Fipe
Direito Autoral / Notícias
Repetitivo definirá se Ecad pode cobrar direitos autorais por uso de música em quartos de hotel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Vendedor deverá indenizar cliente que sofreu acidente com caminhão comprado seis dias antes
Código de Processo Civil / Notícias
Presunção de legitimidade justifica suspensão de decisão que desconsiderou certidão pública
Código de Processo Penal / Notícias
STJ altera entendimento e anula conversão de ofício da prisão em flagrante para preventiva
Direito Autoral / Notícias
Substituição por perdas e danos da tutela inibitória contra violação de direito autoral só é possível em casos excepcionais
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula sentença e garante acesso integral da defesa aos dados colhidos em investigação
Geral / Notícias
Juízo arbitral pode reanalisar mérito de sentença judicial em cautelar pré-arbitral, inclusive quanto a honorários
Código Civil / Notícias
STJ aplica entendimento de que cessão não altera natureza do crédito
Código de Processo Civil / Notícias
Técnica do julgamento ampliado também pode ser aplicada a embargos de declaração
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Ação de destituição de poder familiar que envolve criança indígena exige participação da Funai
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Tempo de atividade para empresário rural pedir recuperação pode incluir período anterior ao registro formal
Execução Fiscal / Notícias
Denúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para o sócio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem à venda do bem em leilão
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Inimputabilidade que impede condenação por ato de improbidade também afasta obrigação de ressarcimento
Direito Previdenciário / Notícias
Suspensas ações que discutem inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do INSS
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ readequa entendimento sobre abuso da taxa de conveniência em venda de ingressos pela internet
Código de Processo Civil / Notícias
Celebração de acordo sem participação de advogado que atuou na ação não exclui direito a honorários
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Astreintes em ação trabalhista devem ser consideradas crédito quirografário na recuperação judicial
Direito Tributário / Notícias
Majoração da Confins-Importação por lei genérica não alcança produtos beneficiados por alíquota zero
Código Penal / Notícias
STJ decide que importar sementes de maconha em pequena quantidade não é crime
Código Civil / Notícias
Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha feito acordo para pagar dívida condominial
Código Civil / Notícias
Ex-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão não poderá ser excluído
Código de Processo Civil / Notícias
Embargos do devedor que questionem o total da dívida devem ter valor igual ao da execução
Código de Processo Civil / Notícias
Citação postal recebida por terceiro não comprova que réu pessoa física teve ciência do processo
Código de Processo Penal / Notícias
Falta de mandado não invalida busca e apreensão em apartamento desabitado
Direito Tributário / Notícias
Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro
Código de Processo Civil / Notícias
STJ admite juntada de documentos complementares para delimitar imóvel em ação de usucapião
Código Penal / Notícias
Médicos acusados de matar criança após remoção de órgãos serão julgados pelo tribunal do júri
Execução Penal / Notícias
Progressão especial para mães deve considerar definição da Lei de Combate ao Crime Organizado
Geral / Notícias
Prazo para requerer nova expedição de precatório ou RPV começa na data do cancelamento das requisições
Código Civil / Notícias
Banco sacado deve averiguar regularidade do endosso em cheque, sob pena de responder por defeito no serviço
Código de Processo Civil / Notícias
Parentes colaterais do falecido não precisam integrar ação que discute existência de união estável
Código Civil / Notícias
Em ação possessória, revelia impede reconhecimento de direito à indenização por benfeitorias
Código Penal / Notícias
Retroatividade da representação no estelionato não gera extinção automática de punibilidade
Direito Autoral / Notícias
Cobrança de direitos autorais por músicas em TV a cabo não depende de identificação das obras
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Bebê deverá permanecer com padrinhos até julgamento final das ações de guarda e acolhimento
Código de Processo Civil / Notícias
Responsabilidade de auxiliar da Justiça deve ser apurada em ação própria
Código de Processo Civil / Notícias
Erro na publicação antecipada do resultado de julgamento não configura suspeição
Geral / Notícias
STJ determina que Ministério da Saúde complete valor de remédio milionário para tratamento de bebê com doença rara
Código Civil / Notícias
Danos morais gerados a pessoa jurídica por venda de produtos falsificados podem ser presumidos
Código de Processo Civil / Notícias
Realização de audiência por vídeo durante a pandemia não configura cerceamento de defesa
Direito Administrativo / Notícias
Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração
Execução Fiscal / Notícias
Em caso de incorporação não informada, execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da CDA
Código de Processo Civil / Notícias
Acesso gratuito à Justiça: a vulnerabilidade econômica e a garantia do devido processo legal
Código Civil / Notícias
Restabelecida decisão que considerou abusiva devolução da comissão de corretagem em rescisão contratual
Código de Processo Penal / Notícias
No processo penal, prazo para o MP como parte e fiscal da lei é único
Código Civil / Notícias
Artista deve ser indenizado por uso comercial não autorizado de grafite em área pública
Código Civil / Notícias
Responsabilidade dos administradores de instituições financeiras por prejuízos é subjetiva
Código de Processo Penal / Notícias
STJ afasta prisão preventiva fundamentada apenas na reprovabilidade do crime
Código Penal / Notícias
STJ afasta perda do cargo de professor que cometeu crime quando era prefeito
Código Civil / Notícias
Sob o CC de 1916, revogação consensual da adoção só pode ser feita entre adotado e pais adotivos
Código Civil / Notícias
STJ admite possibilidade de partilha de imóvel irregular em ação de divórcio
Código de Processo Civil / Notícias
Revelia na fase de conhecimento não dispensa intimação pessoal do réu para cumprimento de sentença
Propriedade Industrial / Notícias
Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de restauração de patente previsto em lei
Código Civil / Notícias
Em promissória com duas datas de vencimento, prevalece a que melhor reflete a vontade do emitente
Código Civil / Notícias
De meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial
Código Penal / Notícias
Declaração de semi-imputabilidade exige incidente de insanidade mental e exame médico-legal
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reconhece responsabilidade objetiva do requerente de cautelar por danos causados pela medida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Beneficiários conseguem a chance de preservar carência após encerramento unilateral do plano de saúde
Código Civil / Notícias
Sem prejuízo ao desenvolvimento urbano, loteador pode pedir cancelamento do procedimento de registro
Direito Ambiental / Notícias
STJ discutirá aplicação retroativa de normas do novo Código Florestal
Código Penal / Notícias
Mensagem para e-mail corporativo pode ser usada como prova sem autorização judicial
Código de Processo Penal / Notícias
Revisão da prisão preventiva em 90 dias só se aplica ao juiz ou tribunal que a determinou
Direito Previdenciário / Notícias
Direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão decai em dez anos
Direito Ambiental / Notícias
Inclusão de imóvel rural em perímetro urbano não desobriga a constituição de reserva legal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde coletivo deve ter condições paritárias entre ativos e inativos
Código de Processo Civil / Notícias
Não cabe condenação em honorários na cautelar de caução prévia
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Credor de mais de uma empresa com plano único de recuperação tem direito a um voto só
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica
Código de Processo Penal / Notícias
Prisão em flagrante pode, excepcionalmente, ser convertida em preventiva sem pedido do MP ou da polícia
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação definitiva
Código de Processo Civil / Notícias
Percentual de 10% de honorários por falta de pagamento voluntário da condenação não pode ser relativizado
Geral / Notícias
Fundações públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais
Código Civil / Notícias
Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia
Código Civil / Notícias
STJ reafirma que reconhecimento de abuso do direito de ação é medida excepcional
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Cláusula de eleição de foro prevalece em ação proposta por concessionária em recuperação contra montadora
Código de Processo Civil / Notícias
Efeito suspensivo a embargos exige garantia mesmo que a matéria possa ser discutida em exceção de pré-executividade
Direito Tributário / Notícias
Dilatação volumétrica de combustível pelo calor não constitui fato gerador de ICMS
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em recuperação se intervenção for indispensável
Código Civil / Notícias
Honorários advocatícios contratuais podem ser incluídos na execução de contrato de locação em shopping
Código Civil / Notícias
Rescisão unilateral de seguro por falta de pagamento deve ser precedida de notificação do segurado
Código Civil / Notícias
STJ permite alteração no registro de mulher que não se identifica com o prenome Ana
Lei de Locação / Notícias
Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada
Código Civil / Notícias
Faculdade pagará danos morais por protestar letra de câmbio sem aceite de ex-aluna
Código Civil / Notícias
Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação de adjudicação compulsória
Direito do Trabalho / Notícias
Prazo para cobrar depósitos do FGTS é de 30 anos se ação foi proposta até 13 de novembro de 2019
Código Civil / Notícias
Reconhecida fraude na venda de imóvel por empresário antes da desconsideração da personalidade jurídica
Código de Processo Civil / Notícias
Embargos de terceiro não se destinam a contestar protesto contra alienação de imóvel
Código de Processo Civil / Notícias
Afastada legitimidade de terceiro credor para impugnar penhora de bem de família
Código de Processo Civil / Notícias
É possível majorar honorários em recurso se há sucumbência recíproca e estão presentes os requisitos legais
Código de Processo Civil / Notícias
Prisão civil não abrange devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito
Código Civil / Notícias
Ausente o autor da publicação, provedor pode defender licitude de conteúdo veiculado em suas plataformas
Código de Processo Civil / Notícias
São cabíveis embargos de terceiro contra penhora de imóvel ainda não entregue pela construtora
Código Civil / Notícias
Mantida multa de R$ 254 mil ao Facebook por demora na reativação de página do Instagram
Código Civil / Notícias
Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel do convivente que não autorizou negócio
Lei de Locação / Notícias
Aluguel de terreno para instalação de antena de celular está sujeito à ação renovatória
Geral / Notícias
Obrigação de CMN e BCB fiscalizarem operadoras de cartão em sentido estrito só surgiu em 2013
Código de Processo Civil / Notícias
Recalcitrância do devedor de alimentos não justifica ampliação da prisão durante pandemia
Código de Processo Civil / Notícias
Busca e apreensão não autoriza juiz a extinguir contrato de alienação fiduciária sem pedido do credor
Código de Processo Civil / Notícias
Não cabe condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Execução Fiscal / Notícias
STJ decide que arma de fogo pode ser penhorada em execução fiscal
Código de Processo Civil / Notícias
Em ação sobre expurgos, sentença coletiva que reconhece obrigação líquida dispensa liquidação individual
Execução Penal / Notícias
Tempo de estudo que ultrapassa quatro horas diárias deve ser computado na remição de pena
Código de Processo Civil / Notícias
Multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor
Código de Processo Civil / Notícias
Meios de execução indireta dependem do esgotamento das vias típicas para satisfação do crédito
Código Civil / Notícias
Lei municipal posterior pode abrandar limitações de uso de lotes contidas em convenção
Código de Processo Civil / Notícias
Após frustração da execução, STJ mantém restrição de saída do país contra devedores
Código Civil / Notícias
Sentença que desconstitui filiação gera efeitos mesmo sem averbação no registro civil
Código Civil / Notícias
Arrendatários do PAR não podem substituir síndico do condomínio antes da opção de compra
Código Penal / Notícias
STJ admite aumento de pena para homicídio contra adolescente maior de 14 anos
Código de Processo Civil / Notícias
Terceiro interessado só pode impetrar mandado de segurança contra decisão judicial se não teve a chance de recorrer
Código Civil / Notícias
Crédito de aposentadorias acumuladas recebido após o divórcio deve ser partilhado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Inadimplência por mais de 60 dias não desonera consumidor das mensalidades do plano de saúde
Código de Processo Civil / Notícias
Bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo próprio credor na execução
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil
Código de Processo Civil / Notícias
Definições da jurisprudência sobre a técnica do julgamento ampliado
Código de Processo Civil / Notícias
STJ considera pré-questionado fundamento da apelação que não foi analisado no provimento do recurso
Direito Administrativo / Notícias
STJ responsabiliza poder público por morte de advogado durante audiência no fórum
Código de Processo Civil / Notícias
Ato de conteúdo decisório em embargos de declaração contra despacho pode ser impugnado por agravo de instrumento
Direito Previdenciário / Notícias
Devolução de contribuições indevidas a plano de previdência complementar prescreve em dez anos
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Danos morais devidos a empregado têm natureza trabalhista na recuperação judicial da empregadora
Código de Processo Civil / Notícias
Alienação eletrônica dispensa realização de atos pelo juízo do local do bem penhorado
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
