Revelia no procedimento sumário
15 de outubro de 2013Nas causas submetidas ao procedimento sumário, o não comparecimento injustificado do réu regularmente citado à audiência de conciliação, caso não tenha oferecido sua resposta em momento anterior, pode ensejar o reconhecimento da revelia. Isso porque o § 2º do art. 277 do CPC — que dispõe que, deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos — aplica-se às demandas submetidas ao procedimento sumário. Além do mais, a decretação da revelia, na hipótese, também se justifica pelo não oferecimento de resposta em momento anterior à audiência de conciliação, fato que evitaria a revelia, mesmo no caso em que o réu citado não tivesse comparecido à audiência de conciliação.
PROCESSO: EAREsp 25.641-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12/6/2013.
FONTE: Informativo de Jurisprudência n. 0523 do STJ
Veja outras notícias relacionadas ao tema
Código de Processo Civil / Jurisprudência Não cabe reclamação para discutir sobrestamento de processo diante de incidente de uniformizaçãoCódigo de Processo Civil / Jurisprudência STJ decide que tempo da prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específicaCódigo de Processo Civil / Jurisprudência STJ – Novo Código de Processo Civil e alterações da lei ampliam efeitos do recurso repetitivoCódigo de Processo Civil / Jurisprudência Pedido de envio de criança ao exterior deve ser feito por via diplomática, e não diretamente ao STJCódigo de Processo Civil / Jurisprudência STJ – É válido protesto de cheque feito antes do término do prazo para ação de execuçãoCódigo de Processo Civil / Jurisprudência Pedido de prioridade de tramitação processual por idade deve ser feito pelo próprio idosoVantagens Publicações Online
Fale Conosco