Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Filhos serão indenizados pela morte por covid-19 de varredora de rua em grupo de risco
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Plano de saúde deve reembolsar segurada com câncer que congelou óvulos
Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário A jurisprudência do STJ após a Lei 14.230 e o tratamento prioritário dos casos de improbidade
Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Comércio de joias é condenado por dano moral ao impor padrões de beleza nas contratações
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Banco é condenado a indenizar consumidor que teve conta bloqueada por 38 dias
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Mandados de segurança idênticos ensejam aplicação de multa por litigância de má-fé
Código Penal / Notícias Administrador de cabanha é condenado por submeter trabalhador idoso a condições análogas à de escravo
Código Civil / Notícias Prazo prescricional da indenização por abuso sexual na infância não começa automaticamente na maioridade civil
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF valida poder de investigação criminal do Ministério Público
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Auxiliar de produção que teve mão esmagada em acidente de trabalho deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Empresa é condenada a indenizar passageiro por falha em transporte interestadual
Concurso Público / LegislaçãoDestaque Terciário Suspensão aplicada a servidor civil estadual de São Paulo não impede posse em novo cargo
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Homem é condenado por agredir adversário durante jogo de futebol
Direito Previdenciário / Notícias INSS é condenado a conceder benefício de auxílio-acidente após cessar auxílio-doença
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Mantida condenação de comerciante por contrabando de roupas e acessórios de marcas de luxos falsificadas
Código Penal / Notícias Mantida condenação de homens que aplicaram golpe do bilhete premiado em idosa
Direito Previdenciário / Notícias Tempo de serviço prestado em empresas públicas e sociedades de economia mista só pode ser contado para fins de aposentadoria e disponibilidade
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Sem falha na prestação de serviço, banco é isento de indenizar cliente que cai em golpe
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF inicia julgamento sobre poderes de investigação criminal do Ministério Público
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Tutora deve ser indenizada por inseminação de cachorra sem consentimento
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Justiça determina que filhos paguem pensão alimentícia à mãe idosa
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Justiça concede aposentadoria integral à servidora com HIV que sofreu assédio moral
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário CEF não é responsável por PIX para suposta empresa confundida com Detran
Direito do Trabalho / Notícias Data de fim do contrato por rescisão indireta não precisa ser a do ajuizamento da ação
Código Penal / Jurisprudência Fuga repentina ao avistar a polícia pode justificar busca pessoal em via pública
Direito do Trabalho / Notícias Acórdão reconhece vínculo empregatício de pastor com igreja evangélica
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Idoso que esperou mais de 10 dias por tratamento em hospital deve ser indenizado
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Faculdade é condenada a indenizar ex-aluno por restrição no exercício da profissão
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário É legítima aplicação de multa contra empresa que recebe guia florestal ideologicamente falsa
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TST concede prazo para apresentação de apólice de seguro garantia em execução provisória
Direito Administrativo / JurisprudênciaDestaque Terciário Município deve fornecer tratamento multidisciplinar para criança com TEA
Código de Processo Penal / Notícias Proprietário não consegue recuperar veículo que foi emprestado e apreendido por descaminho
Direito do Trabalho / Notícias Trabalhador que faltou a audiência tem direito de produzir prova testemunhal
Direito Tributário / Notícias Benefício previsto em acordo da Aladi exige envio direto da mercadoria do país exportador para o importador
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF suspende tramitação de todas as ações judiciais sobre Lei do Marco Temporal
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Hotel de pet é condenado a indenizar tutora por morte de cão
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Superintendente que ganhava menos que colegas homens do mesmo cargo deve receber diferenças salariais
Código Penal / JurisprudênciaDestaque Terciário Mantida condenação de mulher que simulava consultas para receber reembolso de convênio médico
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário É possível penhorar parte do pecúlio recebido pelo preso para pagar multa fixada na sentença
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça condena plano de saúde a indenizar paciente por negativa de procedimento
Código Civil / Notícias Banco não terá que indenizar por transferências voluntárias para terceiros com oferta de comissões
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa é condenada por não fornecer equipamento adequado a eletricista que caiu de telhado
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Venda prematura do bem pelo credor fiduciário não justifica multa se busca e apreensão foi julgada procedente
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Menor aprendiz é considerado segurado obrigatório do regime geral de previdência social quando contratado como empregado
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Estado indenizará por compartilhamento de fotos de cadáver em rede social
Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Atendente que recebia auxílio-transporte e se deslocou de bicicleta ao trabalho não recebe indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mantida rescisão de contrato de hospedagem sem restituição de valores já pagos
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Existência de grupo econômico define responsabilidade solidária por período misto
Direito Constitucional / Notícias STF vai decidir sobre pensão previdenciária para filha solteira transexual
Código Civil / Notícias DF deve indenizar família por liberação de corpo em estado avançado de decomposição
Direito do Trabalho / Jurisprudência Motorista despedido durante aposentadoria por invalidez deve ser reintegrado e indenizado
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Mulher com deficiência garante direito a isenção do IPI sobre compra de veículo
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Motorista que causou acidente ao dirigir alcoolizado indenizará sobrevivente
Código de Defesa do Consumidor / JurisprudênciaDestaque Terciário Consumidor que encontrou corpo estranho em alimento deve ser indenizado
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Teto remuneratório incide de forma isolada sobre cada remuneração
Código de Trânsito Brasileiro / JurisprudênciaDestaque Terciário Homem que se recusou a fazer teste do bafômetro tem pedido por anulação de autuação negado
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Caixa terá que indenizar por bloqueio de CPF usado em fraude no Auxílio Emergencial
Direito Constitucional / Notícias STF valida repasse de dados telefônicos, sem autorização judicial, para investigação de crimes graves
Código Civil / Notícias Segurado que se obrigou a manter ex-esposa em seguro de vida por acordo judicial não pode retirá-la unilateralmente
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Autor que alterou fatos tem indenização negada e sofre multa por litigância de má-fé
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mandado de Segurança não assegura concessão de valores pretéritos à impetração do mesmo
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF decide que é constitucional uso de trajes religiosos em fotos de documentos oficiais
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário STJ anula júri após decisão genérica negar uso de roupas próprias pelo réu
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Atendente que não foi chamado pelo nome social será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / JurisprudênciaDestaque Terciário Operadora terá que indenizar consumidor por cobrança de contrato cancelado
Código Civil / Notícias INSS e Dataprev não terão que indenizar aposentada por excesso de oferta de empréstimos
Código Civil / Notícias Sindicato e escritório de advocacia são condenados por cobrarem honorários de trabalhadores
Direito Previdenciário / Notícias Justiça determina que INSS conte período de atividade especial e garante aposentadoria integral a trabalhador
Direito do Trabalho / Notícias Auxiliar de limpeza que era chamada de “tia velha” e “torta” por vigilante do INSS deve ser indenizada
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Certidão da OAB, por si só, não comprova atividade jurídica para fins de concurso
Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário TJDFT concede a preso em regime domiciliar direito de frequentar cultos religiosos
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mulher será indenizada por esposa de ex-amante após compartilhamento de fotos íntimas
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário TRF1 mantém decisão que determinou sequestro de valores do INSS para pagamento de RPV e apuração de eventual crime de desobediência de servidor
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Vigilância privada não é seguro, mas deve ser diligente para reduzir prejuízo de cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça determina que empresa conceda desconto a acompanhante de passageiro com necessidade de assistência especial
Direito do Trabalho / Notícias Justiça condena empresa de alimentos por morte de empregado em decorrência da covid-19 contraída no trabalho
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ aumenta em dez vezes indenização por artigo ofensivo aos povos indígenas
Código Civil / Jurisprudência JFRS determina o desbloqueio de R$ 4,5 mil de conta da Caixa que foi alvo de golpe
Direito do Trabalho / Notícias TRT-4 reconhece como acidente de trabalho a morte por Covid-19 de um eletricista de hospital
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Hamburgueria é responsável por acidente de trajeto que deixou atendente paraplégico
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário União deverá devolver arma a proprietário após ex-esposa entregá-las de má-fé na campanha de desarmamento
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário STJ não vê abuso em voto de banco contra plano de recuperação que reduzia seu crédito em 90%
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Idosa de 85 anos garante restabelecimento de benefício interrompido indevidamente por cadastro desatualizado
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Dona de animal que perdeu olho após ataque deve ser indenizada
Direito do Trabalho / Notícias Família que faltou à audiência após advogada passar mal não pagará custas processuais
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Motociclista que se feriu em cabos de internet na via pública será indenizado
Concurso Público / Notícias É ilegal excluir um candidato aprovado para uma vaga de PcD com base em supostas limitações físicas
Código Civil / Notícias Distrito Federal deve indenizar pais de feto nascido morto que desapareceu em hospital
Código Civil / Notícias Empresas de transporte devem indenizar pais por morte de crianças em acidente rodoviário
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Administrador de empresa é condenado por sonegação de R$ 500 mil em tributos
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Quantia resultante da venda de bem de família também não pode ser penhorada
Geral / NotíciasDestaque Terciário Conteúdo a ser removido da internet deve ser indicado de forma clara e precisa
Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Varejista de moda é condenada a pagar indenização por homofobia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Construtoras são condenadas por propaganda enganosa de vaga em venda de imóvel
Código de Processo Civil / Notícias STJ reforma acórdão que não admitiu ação autônoma de honorários em caso de omissão
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Dificuldade para registro da transferência do imóvel justifica emprego de usucapião
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora submetida a cirurgia para troca de prótese deve ser indenizada
Direito Tributário / Notícias TJDFT concede isenção de imposto de renda a servidor com doença cardíaca grave
Direito do Trabalho / Notícias Recreio deve ser computado na jornada de trabalho de professora universitária
Sem categoria / Código de Defesa do ConsumidorNotíciasDestaque Terciário Uber é condenada a indenizar passageiro que teve mala extraviada
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário TRF4 concede medida protetiva em caso envolvendo violência política contra mulher
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Agricultora consegue reverter decisão do INSS e receberá salário-maternidade
Código de Processo Penal / JurisprudênciaDestaque Terciário Pedido de indenização mínima pelo assistente da acusação não dispensa requerimento na denúncia
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Honorários advocatícios são ajustados em decisão unânime sobre caso de preterição de candidato em concurso público
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Correntista que teve R$ 150 mil bloqueado por 11 meses deverá ser indenizada por banco
Código de Processo Civil / Notícias Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não impede análise de apelação posterior
Código Civil / Jurisprudência Condomínio deve indenizar entregador que teve acesso bloqueado após desentendimento com morador
Direito Administrativo / Notícias Anvisa tem o respaldo legal para fiscalizar e regular produtos e serviços relacionados à vigilância sanitária
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Empresa aérea terá que indenizar passageira por overbooking
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Trabalhador contratado como pessoa jurídica para vender produtos de empresa de telefonia é reconhecido como empregado
Execução Penal / JurisprudênciaDestaque Terciário Repetitivo decidirá sobre necessidade de credenciamento de instituição de ensino para remição da pena
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Trabalhador vítima de injúria racial obtém indenização por dano moral
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça determina pagamento de tratamento a mãe e irmã de vítima de acidente de trânsito
Código Civil / Jurisprudência Proprietária de imóvel será indenizada por danos causados por infiltrações
Geral / Notícias TRF1 mantém aprovação de candidato à OAB apesar de inscrição no 8º período do curso de Direito
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Estado indenizará aluna com deficiência após discussão com professora
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Plano de saúde deve custear transporte se município ou cidades vizinhas não oferecem atendimento
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Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Cliente que teve bicicleta furtada em estacionamento de supermercado será indenizado
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Código de Processo Civil / Notícias Repetitivo vai definir se advogado e parte têm legitimidade concorrente para discutir honorários
Geral / NotíciasDestaque Terciário Vaga para PCD egresso de escola pública não pode ser disputada por aluno de escola privada
Direito do Trabalho / Jurisprudência Dispensa de motorista com câncer de rim é considerada discriminatória
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Mudança de custeio de plano de saúde prevista em norma coletiva é válida
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Pais de criança entregue a terceiro em saída de escola serão indenizados
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Trabalhadora que caiu na “malha fina” por culpa da empresa será indenizada
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Estado deverá fornecer medicamento à criança diagnosticada com autismo
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Receptador de notebook que apagou dados para revenda deve indenizar proprietário
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mulher que se acidentou em piso molhado de shopping deve ser indenizada
Código Civil / Notícias Família de médico que faleceu em decorrência da Covid-19 garante recebimento de R$ 50 mil
Código Civil / Jurisprudência Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por atraso
Direito do Trabalho / Jurisprudência Empresa de logística vai indenizar vendedora que ficou 15 anos sem férias
Direito Constitucional / Notícias STF decide que cabe ao Plenário julgar recursos contra decisões de ministros sobre ADIs estaduais
Código Penal / Notícias Repetitivo vai definir se polícia pode criar site para identificar envolvidos com pornografia infantil
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Prazo para pedido principal após efetivação da tutela cautelar antecedente é contado em dias úteis
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário DF não deve ser responsabilizado por retirada de útero após complicação no parto
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Trabalhadora ganha direito à rescisão indireta com frigorífico que não garantiu local para amamentação de filho de 4 meses
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Importadora deve pagar custo adicional de frete marítimo em decorrência da seca na região Norte
Código de Processo Civil / Notícias Não é obrigatória a apresentação de um comprovante de residência para ingresso de uma ação
Direito Constitucional / Notícias Por unanimidade, ministros do STF rejeitam tese de poder moderador das Forças Armadas
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo vai definir se violência contra objetos, e não só contra pessoas, pode caracterizar crime de roubo
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões definitivas em matéria tributária
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário STJ reconhece invasão ilegal e rejeita denúncia contra homem acusado de plantar maconha em casa
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário INSS deve ser ressarcido por despesas com pensão por morte em acidente de trabalho em empresa privada pela culpa da instituição
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo vai definir se ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Loja é condenada por submeter consumidora a situação vexatória
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Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Marcenaria deverá indenizar vizinhas por perturbação de sossego
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Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Empregado xingado de “burro” em mensagem de áudio deverá ser indenizado por danos morais
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Uso de água mineral retirada do subsolo para processos industriais depende de autorização federal
Código de Defesa do Consumidor / JurisprudênciaDestaque Terciário Homem agredido por seguranças em show de pagode deve ser indenizado
Direito do Trabalho / Jurisprudência Juíza determina que empresa de delivery deve pagar direitos trabalhistas a entregador mesmo sem vínculo de emprego
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Lei de Locação / NotíciasDestaque Terciário Locatária será indenizada por transtornos devido a vazamento de água em imóvel
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Direito Autoral / NotíciasDestaque Terciário Uso de fotografias sem autorização gera dever de indenizar
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Auxiliar de transporte aéreo que sofreu retaliação por ajuizar ação trabalhista deve ser indenizado
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Furto em estacionamento por liberação de veículo sem ticket gera justa causa a manobrista
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário TJSP mantém condenação de réus que aplicavam golpe em locadora de veículos
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Baterista de banda de axé não receberá por horas de viagem para shows
Código de Processo Civil / Notícias Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Empresa que não gerenciou risco para minimizar roubo de carga tem indenização negada
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Mantidas multas aplicadas por condomínio a proprietária que infringiu regulamento
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Doença ocupacional adquirida por trabalhador de frigorífico gera indenização por danos morais e materiais
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Escola é condenada a indenizar aluno por impedir acesso às notas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clínica veterinária deverá indenizar tutora por morte de pet
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Liminar impede construções em APP do rio Uruguai, em Itapiranga