Direito Constitucional / Notícias Dívidas não podem ser compensadas com precatórios de forma unilateral pela Fazenda Pública, reafirma STF
Direito Constitucional / Notícias STF valida norma do Paraná sobre pagamento inicial de aposentadoria de servidores
Direito Constitucional / Notícias STF mantém uso de símbolos religiosos em prédios públicos como manifestação histórico-cultural
Direito Constitucional / Notícias STF reafirma que não cabe só ao Executivo propor definição de requisição de pequeno valor
Direito Previdenciário / Notícias STF vai decidir se gestação de alto risco dispensa carência para concessão de auxílio-doença
Concurso Público / Notícias Estado não tem de indenizar candidato por adiamento de concurso em razão da pandemia
Direito Constitucional / Notícias STF veda publicidade de bets para crianças e determina adoção de medidas contra uso de recursos do Bolsa Família em apostas
Direito Constitucional / Notícias STF vai decidir se Anvisa pode proibir venda de produtos a base de cannabis em farmácias de manipulação
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STF decide que ação intencional é requisito para configurar improbidade administrativa
Direito Constitucional / Notícias STF valida emenda que flexibilizou regime de contratação de servidores públicos
Direito Ambiental / Notícias STF referenda acordo para reparação de danos causados pela tragédia em Mariana (MG)
Direito Constitucional / Notícias Decisão definitivas sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins podem ser anuladas se forem contrárias a entendimento do STF
Direito Constitucional / Notícias STF determina retirada de trechos de obras literárias jurídicas com teor homofóbico e discriminatório
Direito Constitucional / Notícias STF reafirma que Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios
Direito Constitucional / Notícias STF reitera eficácia imediata de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins
Direito Ambiental / Notícias STF autoriza permanência de aterros sanitários já instalados até fim do prazo previsto no licenciamento
Direito Previdenciário / Notícias STF decidirá se contribuição previdenciária em atraso pode ser contabilizada para tempo mínimo de aposentadoria
Direito Constitucional / Notícias Declaração de nascimento deve ter termos inclusivos para contemplar pessoas trans, decide STF
Direito Tributário / Jurisprudência STF confirma decreto que restabeleceu alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins
Direito Administrativo / Notícias STF reafirma entendimento de que exploração de loterias depende de licitação
Direito Previdenciário / Notícias STF vai decidir se contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural tem natureza social
Código de Processo Penal / Notícias OAB requer ao STF que Judiciário seja obrigado a seguir parecer do MP pela absolvição de réu
Código de Processo Penal / Notícias STF encerra ação penal contra homem denunciado com base apenas no reconhecimento fotográfico
Direito Constitucional / Notícias STF mantém legalidade de atuação da Guarda Civil Metropolitana de SP em crime de tráfico de drogas
Direito Constitucional / Notícias Fundo Partidário e Fundo de Campanha não podem ser penhorados durante eleições
Código de Processo Penal / Notícias STF começa a analisar possibilidade de novo júri em caso de absolvição contrária às provas do processo
Direito Constitucional / Notícias Testemunhas de Jeová têm direito de recusar procedimento que envolva transfusão de sangue, decide STF
Direito Constitucional / Notícias STF define limites da retroatividade dos acordos de não persecução penal
Direito Constitucional / Notícias Por unanimidade, ministros do STF rejeitam tese de poder moderador das Forças Armadas
Direito Tributário / Notícias STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões definitivas em matéria tributária
Direito Constitucional / Notícias STF reitera que polícia pode pedir compartilhamento de dados ao Coaf sem autorização judicial prévia
Direito Constitucional / Jurisprudência Supremo permite fim de processo de condenado que cumpriu pena de prisão e não tem condições de pagar multa
Direito Constitucional / Notícias STF define que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência
Direito Constitucional / Notícias STF define que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência
Direito Constitucional / Notícias STF julgará diretamente no Plenário ação que discute lei sobre igualdade salarial entre gêneros
Direito Administrativo / Notícias Mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade
Código Penal / Jurisprudência STF rejeita habeas corpus de preso em flagrante por tráfico de drogas após busca domiciliar
Direito do Trabalho / Notícias STF irá decidir se existe vínculo empregatício entre motoristas e plataformas de aplicativos
Direito Eleitoral / Notícias Supremo invalida regra sobre distribuição de sobras eleitorais em eleições proporcionais
Direito Constitucional / Notícias STF vai definir critério de reajuste de dívidas decorrentes de empréstimo rural no Plano Collor I
Direito Constitucional / Notícias STF decide pela necessidade de motivação para demissão de empregado concursado de empresa pública
Direito Constitucional / Notícias STF valida ampliação da lei que obriga a inclusão gratuita de canais locais em TVs por assinatura
Código Civil / Notícias Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória, decide STF
Direito Constitucional / Notícias STF afasta vínculo de emprego de médica contratada como PJ por casa de saúde em SP
Direito Constitucional / Notícias STF decide que Tribunais de Contas podem condenar administrativamente governadores e prefeitos
Código de Processo Penal / Notícias PGR questiona práticas de desqualificação de vítimas de violência sexual
Direito Constitucional / Notícias Cabe à Justiça Federal julgar violação de direito autoral envolvendo o Brasil e outro país
Direito Tributário / Jurisprudência Créditos de IPI a exportadoras não integram base de cálculo de PIS/Cofins
Direito Constitucional / Notícias Congresso deve regulamentar licença-paternidade em 18 meses, decide STF
Direito Constitucional / Notícias STF valida atualização de correção monetária de condenações definitivas contra a Fazenda Pública
Direito Constitucional / Notícias Plenário do STF deve examinar reclamação sobre vínculo de emprego de trabalhadores de aplicativos
Direito Constitucional / Jurisprudência Lei municipal não pode obrigar shoppings centers a implantar atendimento de emergência
Direito Constitucional / Notícias STF mantém possibilidade de cancelamento de registro de imóvel rural por corregedor-geral da Justiça
Direito Tributário / Notícias STF mantém validade de lei que disciplinou o aproveitamento de crédito de ICMS
Direito Constitucional / Notícias Fabricantes de cigarros podem ter registro cancelado por não pagar impostos
Direito Constitucional / Notícias PGR questiona leis de todos os estados e do DF sobre licença parental de servidores públicos civis e militares
Direito Constitucional / Jurisprudência STF valida lei sobre uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios
Direito Constitucional / Notícias Decreto que fixa valor mínimo a ser preservado em casos de superendividamento é questionado no STF
Direito Tributário / Notícias Imunidade tributária no processo de exportação depende de lei complementar
Código de Processo Penal / Notícias Suspensa ação penal de réu que acompanhou audiência virtual, mas não foi interrogado por estar foragido
Direito Constitucional / Notícias STF garante matrícula de criança em escola pública próxima à residência
Direito Constitucional / Notícias STF valida lei que autoriza que imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em caso de não pagamento
Direito Tributário / Jurisprudência STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins
Direito Constitucional / Notícias Poder público tem de fornecer transporte coletivo gratuito em dia de eleições
Código Civil / Notícias Gestante contratada por tempo determinado pela administração pública tem direito à licença-maternidade
Direito Constitucional / Notícias STF valida utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios atrasados
Código de Processo Civil / Notícias Decisão que exclui partes sem encerrar ação monitória deve ser combatida por agravo de instrumento
Direito Previdenciário / Notícias STF vai definir se menor sob guarda tem direito a pensão por morte de segurado do INSS
Direito Constitucional / Notícias STF derruba tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas
Direito Tributário / Notícias STF vai julgar recurso sobre crédito de ICMS em operações interestaduais de combustíveis
Direito Constitucional / Notícias STF vai discutir constitucionalidade de indulto a condenados com pena de até cinco anos
Concurso Público / Notícias STF suspende decisão que estendeu anulação de questão de concurso a todos os candidatos
Direito do Trabalho / Notícias STF declara constitucionalidade da contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados
Direito Constitucional / Notícias STF mantém resolução que disciplina atuação do MP nas interceptações telefônicas
Direito Constitucional / Notícias Função social é requisito para impedir desapropriação de terras produtivas
Direito Constitucional / Notícias Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988
Execução Penal / Notícias STF rejeita ação sobre local de prisão de transexuais e mantém regra do CNJ
Código de Processo Penal / Notícias STF assegura prisão domiciliar a mulher presa em local distante dos filhos menores
Código de Processo Penal / Notícias STF anula condenação de homem que teve casa invadida pela polícia com base em denúncia anônima
Código de Processo Penal / Notícias STF permite participação de réus foragidos em audiência de instrução por videoconferência
Direito Constitucional / Notícias STF cassa decisão da Justiça do Trabalho que liberou passaporte de devedores
Direito Previdenciário / Notícias STF suspende trâmite de processos que tratam da revisão da vida toda
Direito Constitucional / Notícias STF suspende ação que reconheceu vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transporte
Direito Administrativo / Notícias Agentes públicos municipais e parentes não podem celebrar contratos administrativos
Direito Constitucional / Notícias STF reafirma que servidores sem concurso devem ser aposentados pelo Regime Geral de Previdência
Direito Constitucional / Notícias STF autoriza concurso para cargos vagos em estados e municípios em recuperação fiscal
Direito Constitucional / Notícias STF fixa prazo para Congresso Nacional criar fundo de execuções trabalhistas
Direito Constitucional / Notícias STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso
Execução Penal / Notícias Prescrição da execução da pena começa a contar da decisão definitiva para todas as partes
Direito Constitucional / Notícias Justiça Militar estadual pode decretar perda de posto e graduação de militares por qualquer tipo de crime
Direito Constitucional / Notícias STF define que piso de enfermagem no setor privado deve ser pago se não houver acordo coletivo
Direito Constitucional / Notícias STF decide que entes públicos devem pagar honorários à Defensoria Pública
Direito Constitucional / Notícias Atraso no pagamento das parcelas de precatório autoriza determinação de sequestro de verbas
Direito Constitucional / Notícias Municípios podem avaliar imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores
Direito do Trabalho / Notícias STF cassa reconhecimento de vínculo de emprego de advogada contratada como autônoma
Código de Processo Penal / Notícias STF impede que pedreiro vá a júri com base em testemunho de ouvir dizer
Direito Constitucional / Notícias STF cassa decisão da Justiça do Trabalho sobre vínculo de emprego de motorista de aplicativo
Direito Previdenciário / Notícias STF mantém submissão de aposentadoria de magistrados ao regime de previdência dos servidores
Direito Constitucional / Notícias STF decidirá se piso de categoria previsto em lei federal vale para servidores estaduais e municipais
Direito Constitucional / Notícias STF não referenda liminar sobre compra de terras por empresas com sócio majoritário estrangeiro
Direito Constitucional / Notícias Decreto da Presidência da República só pode extinguir cargos vagos no Executivo federal
Direito Tributário / Notícias STF reconsidera suspensão de julgamento do STJ sobre base de cálculo de impostos federais
Código Penal / Notícias STF acolhe recurso e ajusta tese de repercussão geral sobre condenações antigas como maus antecedentes
Direito Constitucional / Notícias STF suspende processos que aguardavam decisão do STJ sobre benefícios relacionados ao ICMS
Direito Constitucional / Notícias STF confirma parâmetros para julgamento de ações sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS
Direito Constitucional / Notícias STF afasta necessidade de lei nacional para fixar percentual de servidores em cargos em comissão
Direito Tributário / Notícias STF reafirma que aumento da alíquota de PIS/Cofins entra em vigor 90 dias após decreto
Direito Constitucional / Notícias STF invalida coleta compulsória de material genético de mães e bebês no RJ
Direito Constitucional / Notícias Punição a militares por críticas públicas a superiores ou governo é constitucional
Direito Eleitoral / Notícias Votos de candidato com registro negado após eleição devem ser computados para o partido
Direito Constitucional / Notícias CNA questiona lei que permite ao corregedor-geral da Justiça cancelar registro de imóvel rural
Direito Constitucional / Notícias STF julga constitucional dispositivo da Lei das ADIs que autoriza modulação dos efeitos de decisão
Direito Tributário / Notícias Distribuidoras não têm direito a crédito do ICMS na compra de álcool anidro
Direito Constitucional / Notícias STF forma maioria para acabar com prisão especial para pessoas com diploma de nível superior
Código de Processo Civil / Notícias STJ revoga prisão preventiva de mais de seis anos e comunica ao CNJ excessos de prazo
Direito Constitucional / Notícias Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional
Direito Constitucional / Notícias STF invalida leis estaduais sobre utilização de depósitos judiciais
Direito Previdenciário / Notícias STF define tese sobre contribuição incidente em receita de empregador rural pessoa jurídica
Direito Constitucional / Notícias STF confirma suspensão de processos e decisões judiciais sobre decreto de armas de fogo
Direito Tributário / Notícias STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras
Direito Constitucional / Notícias STF determina realização de audiências de custódia para todos os casos de prisão
Direito Tributário / Notícias STF referenda suspensão de mudança na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica
Direito Constitucional / Notícias STF nega pedido de pagamento de advogados públicos federais por trabalhos extraordinários
Direito Constitucional / Notícias Autoridades nacionais podem requisitar dados diretamente a provedores no exterior
Direito Constitucional / Notícias STF valida dispositivo que dispensa cláusula de desempenho para suplentes
Direito Constitucional / Notícias STF suspende busca e apreensão de e-mails de funcionários e diretores do Grupo Americanas
Direito Constitucional / Notícias STF suspende processos e decisões judiciais sobre decreto de armas de fogo
Direito Constitucional / Notícias STF mantém alterações na cobrança de ICMS em operações interestaduais
Direito Constitucional / Notícias Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial
Direito Constitucional / Notícias Associação genérica não pode propor ação coletiva sem autorização dos associados
Direito Tributário / Notícias Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF
Direito Constitucional / Notícias STF irá decidir se fuga de blitz, para encobrir outro delito, configura crime
Direito Tributário / Notícias Maioria do STF entende que sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária da Corte
Direito Constitucional / Notícias STF decide que é possível receber duas aposentadorias por cargos acumuláveis
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consif contesta lei municipal que atribui caráter de amostra grátis a empréstimos não solicitados
Direito Constitucional / Notícias STF mantém exigência de quitação de anuidade para participar de eleições na OAB
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STF suspende parte de alterações da Lei de Improbidade Administrativa
Direito Administrativo / Notícias Servidor estadual e municipal responsável por pessoa com deficiência tem direito a jornada reduzida
Direito Constitucional / Notícias Lei municipal não pode restringir direito de férias de servidores após licença saúde
Código de Processo Penal / Notícias Provas obtidas a partir do congelamento do conteúdo de contas da internet são anuladas
Direito Constitucional / Notícias Município não pode criar taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão
Direito Constitucional / Notícias Ratificação de registros de terras de fronteira devem respeitar política agrícola e de reforma agrária
Direito Constitucional / Notícias STF valida prazo para ajuizar ação sobre irregularidades em contas de campanha
Direito Constitucional / Notícias Em três ações, PGR questiona normas que regulamentam cobrança de taxas de prevenção a incêndios
Direito Constitucional / Notícias Membros do MP questionam artigo da Lei Maria da Penha que trata de audiência de retratação
Direito Constitucional / Notícias STF confirma validade de passagens gratuitas em ônibus interestaduais para jovens de baixa renda
Direito Constitucional / Notícias Vacância de cargos de governador e vice no último ano de mandato exige novas eleições
Execução Penal / Notícias STF mantém decisão que abateu de pena o tempo de recolhimento domiciliar noturno
Direito Constitucional / Notícias Sindicatos devem participar de ações sobre contratações em estatais
Direito Tributário / Notícias STF valida cobrança de IRRF e CSLL de entidades fechadas de previdência complementar
Direito Constitucional / Notícias STF vai discutir responsabilidade do Estado por mortes de civis em operações policiais
Direito Previdenciário / Notícias STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê
Direito Constitucional / Notícias STF reafirma que TCU pode determinar bloqueio de bens de particulares
Direito Ambiental / Notícias Operadoras de celular questionam licenciamento ambiental para instalação de antenas em SC
Código de Processo Penal / Notícias STF admite acordo de não persecução penal em processo anterior ao Pacote Anticrime
Código Civil / Notícias Associações não podem condicionar desligamento de associado a quitação de dívidas
Direito Tributário / Notícias STF mantém efeito retroativo de decisão que afastou IR sobre pensões alimentícias
Código Civil / Notícias STF vai discutir obrigatoriedade de separação de bens em casamento de pessoa maior de 70 anos
Direito Constitucional / Notícias PGR pede que STF regulamente expropriação de locais que exploram trabalho análogo à escravidão
Direito Constitucional / Notícias STF vai discutir participação de empresas do mesmo grupo em execução trabalhista
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STF valida proibição de propaganda de cigarros e mantém advertências nas embalagens
Direito Constitucional / Notícias STF confirma constitucionalidade de teto municipal para requisição de pequeno valor (RPV)
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STF decide que entes públicos interessados podem propor ação de improbidade administrativa
Direito Constitucional / Notícias STF vai discutir progressividade de alíquotas previdenciárias de servidores federais
Direito Constitucional / Notícias OAB questiona exercício da advocacia por policiais e militares na ativa
Direito Constitucional / Notícias STF invalida normas de três estados que disciplinavam atividade nuclear
Direito Constitucional / Notícias STF invalida norma do TJ-SP que impedia juiz plantonista de converter prisão em flagrante em diligência
Direito Tributário / Notícias OAB alega defasagem da alíquota adicional de IRPJ sobre lucro que exceder R$ 20 mil por mês
Direito Constitucional / Notícias STF reitera inconstitucionalidade de normas estaduais que autorizavam porte de armas para procuradores
Direito Constitucional / Notícias Supremo invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias
Direito Constitucional / Notícias STF vai analisar mérito de ação que discute fidelização em serviços de telecomunicações
Direito Constitucional / Notícias Supremo vai decidir se honorários advocatícios têm preferência sobre créditos tributários
Direito Constitucional / Notícias Ministra Cármen Lúcia mantém decreto que retirou do Cebraspe status de organização social
Direito Constitucional / Notícias Ação sobre fim de publicação de dados de sociedades anônimas em diário oficial será julgada diretamente no mérito
Direito Constitucional / Notícias STF vai definir se o credor fiduciário pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPVA de veículo alienado
Direito Tributário / Notícias STF valida taxas pagas pelo setor de radiodifusão ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações
Direito Constitucional / Notícias STF confirma prazo de 90 dias para entrada em vigor da MP sobre compensação fiscal para consumidor final de combustíveis
Direito Constitucional / Notícias STF vai discutir reflexos do piso nacional no vencimento de professores da educação básica estadual
Direito Tributário / Notícias Pessoa com HIV tem direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria, mesmo que não tenha sintomas de aids
Direito Constitucional / Notícias STF começa a examinar leis que obrigam prestadoras de serviços contínuos a estender promoções a antigos clientes
Direito Tributário / Notícias STF fixa prazo de 12 meses para Congresso regulamentar cobrança de imposto sobre doação e herança no exterior
Direito Constitucional / Notícias Supremo vai decidir se municípios podem fixar correção monetária e juros de mora superiores ao da União
Direito Tributário / Notícias MP que vedou uso de crédito de contribuições sobre combustíveis só vale após 90 dias da publicação
Direito Tributário / Notícias STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família
Direito Constitucional / Notícias Corregedor nacional de Justiça pode requisitar dados bancários sem prévia autorização judicial
Direito Ambiental / Notícias Supremo começa a julgar validade de convenção coletiva que limite direitos trabalhistas não previstos na Constituição
Direito Constitucional / Notícias STF derruba norma federal que proibia prisão disciplinar de policiais e bombeiros militares
Direito Constitucional / Notícias STF invalida norma de SC que autorizava compensação de títulos de empresa pública com débitos de ICMS
Direito Constitucional / Notícias STF valida leis que tratam da destinação de recursos da CIDE-combustíveis
Direito Constitucional / Notícias STF invalida normas de três estados que ampliavam foro por prerrogativa de função
Direito Constitucional / Notícias STF valida leis de quatro estados que autorizam requisição de documentos pelas Defensorias Públicas
Direito Constitucional / Notícias STF modula efeitos de decisão que afastou a incidência de IR e CSLL sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente
Direito Constitucional / Notícias STF invalida uso de tempo em cargo comissionado para vantagens remuneratórias em SC
Direito Constitucional / Notícias STF vai decidir se conciliadores e juízes leigos têm direito a 13° salário e férias remuneradas
Direito Ambiental / Notícias STF derruba decretos presidenciais e restabelece participação da sociedade civil em órgãos ambientais
Direito Constitucional / Notícias STF valida normas sobre urgência na tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional
Direito Constitucional / Notícias Prazo de exercício para cálculo de aposentadoria no serviço público não se aplica a promoção no mesmo cargo
Direito Constitucional / Notícias STF declara inconstitucional validade de um ano para passagem de ônibus intermunicipais
Direito Constitucional / Notícias Trabalhadores em transporte questionam prazo de prescrição para indenização referente ao Vale-Pedágio
Lei de Locação / Notícias STF referenda extensão da suspensão de despejos e desocupações até 30 de junho
Direito Constitucional / Notícias Supremo valida leis de três estados sobre requisição de documentos por Defensorias Públicas
Direito Constitucional / Notícias STF mantém prerrogativa de foro em caso de mandato cruzado de parlamentar federal
Direito Constitucional / Notícias Associações locais não precisam ser filiadas a entidades nacionais para emitir carteira estudantil
Direito Constitucional / Notícias STF vai discutir referencial do teto remuneratório dos servidores estaduais do Executivo
Direito Constitucional / Notícias STF invalida lei de SC que obrigava divulgação de fotos de crianças desaparecidas em jornais e TVs
Direito Constitucional / Notícias STF fixa base de cálculo de pisos salariais de médicos, cirurgiões dentistas e auxiliares
Código Penal / Notícias STF valida mudança na Lei Maria da Penha que autoriza delegados e policiais a concederem medidas protetivas
Direito Constitucional / Notícias STF mantém fornecimento de remédios registrados pela Anvisa e não incluídos em lista do SUS
Direito Tributário / Notícias STF fixa tese sobre incidência de PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito
Direito Constitucional / Notícias STF decide que entidades religiosas que prestam assistência social podem ter imunidade tributária
Direito Constitucional / Notícias STF mantém leis que autorizaram a criação de novos cartórios em Santa Catarina
Código de Processo Penal / Notícias STF começa a discutir prorrogações sucessivas de escutas telefônicas
Direito Constitucional / Notícias STF vai julgar se Justiça Militar pode decretar perda de posto, patente ou graduação por qualquer tipo de crime
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STF vai definir se alterações na Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas retroativamente
Direito Tributário / Notícias Inserção de textos e desenhos em materiais publicitários é tributável pelo Imposto Sobre Serviços (ISS)
Código de Processo Penal / Notícias Prisão preventiva após 90 dias não pode ser revogada automaticamente
Direito Constitucional / Notícias STF julga constitucional transferência de concessão pública sem nova licitação
Direito Constitucional / Notícias STF julga constitucional bônus de eficiência de carreiras da Receita e da Auditoria-Fiscal do Trabalho
Direito Constitucional / Notícias Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial
Direito Tributário / Notícias STF vai discutir cobrança de IPVA de veículos de locadoras nos estados das filiais
Direito Constitucional / Notícias STF referenda liminar que suspendeu regra do CNJ sobre pagamento de precatórios
Direito Constitucional / Notícias STF vai decidir se alta programada para beneficiário de auxílio-doença do INSS é inconstitucional
Direito Constitucional / Notícias STF fixa base de cálculo de pisos salariais de categorias profissionais
Direito Previdenciário / Notícias STF forma maioria pela possibilidade de revisão da vida toda no INSS
Código de Processo Civil / Notícias Regra do CPC sobre efeito suspensivo se aplica a embargos em execução fiscal
Sem categoria / STF invalida leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações no exterior
Direito Constitucional / Notícias STF confirma prerrogativa da Defensoria Pública de requisitar documentos e informações de órgãos públicos
Direito Constitucional / Notícias STF mantém liminar que permite exigência de comprovante de vacina em universidades federais
Direito Constitucional / Notícias Judiciário não pode anular aumento de tarifa telefônica acima da inflação
Direito Eleitoral / Notícias Supremo considera constitucionais restrições à publicidade eleitoral paga
Geral / Notícias Confira as formas de apresentação de sustentação oral nas sessões virtuais do STF ou por videoconferência
Direito Constitucional / Notícias STF reafirma constitucionalidade de contribuição social sobre saldo do FGTS
Direito Constitucional / Notícias STF vai discutir possibilidade de revisão geral do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura
Direito do Trabalho / Notícias STF reafirma inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas
Concurso Público / Notícias STF discutirá se candidato com direitos políticos suspensos pode tomar posse em cargo público
Geral / Notícias STF institui Programa de Integridade para prevenir e punir irregularidades e desvios éticos
Direito Ambiental / Notícias STF restaura normas revogadas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento
Direito Tributário / Notícias STF decide que o imposto incidente sobre licenciamento de software personalizado é o ISS, e não o ICMS
Direito Constitucional / Notícias STF determina a exigência de comprovante de vacina para quem vem do exterior, salvo motivo médico ou situações excepcionais
Direito Constitucional / Notícias STF discutirá obrigatoriedade de informação sobre direito ao silêncio em abordagem policial
Direito Eleitoral / Notícias STF decide que federações partidárias devem se registrar até 6 meses antes da eleição
Execução Fiscal / Notícias Extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir é tema de recurso no STF
Direito Constitucional / Notícias STF anula decisão que obriga filmagem para ingresso em domicílio de suspeitos
Direito Constitucional / Notícias STF reafirma constitucionalidade dos subtetos remuneratórios dos servidores públicos
Direito Previdenciário / Notícias STF determina aplicação de regras do RGPS na conversão de tempo especial para aposentadoria de servidora federal
Direito Constitucional / Notícias STF libera concurso para cargos vagos em estados e municípios em recuperação fiscal
Direito Constitucional / Notícias Normas estaduais que limitam ingresso e remoção na magistratura são inconstitucionais
Direito Constitucional / Notícias ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional
Direito Previdenciário / Notícias STF valida concessão do auxílio por incapacidade temporária sem necessidade de perícia médica presencial
Direito Constitucional / Notícias Lei estadual pode ampliar competência dos Juizados da Infância e da Juventude
Direito Constitucional / Notícias STF decide que definição de alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho por decreto é constitucional
Direito Constitucional / Notícias STF vai decidir se servidor público que seja pai solteiro tem direito à licença-maternidade de 180 dias
Direito Tributário / Notícias Inclusão do IPI na base de cálculo de PIS/Cofins recolhida por montadoras de veículos é constitucional
Direito Constitucional / Notícias STF vai decidir se limite de anuidade imposto aos conselhos profissionais se aplica à OAB
Direito Constitucional / Notícias Supremo declara constitucional demissão de empregados não estáveis após extinção de autarquia
Direito Constitucional / Notícias STF decide que TJ pode exercer controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais
Direito Constitucional / Notícias STF decide que estados não podem criar teto remuneratório para municípios
Direito Constitucional / Notícias Supremo declara inconstitucional exigência de inscrição de defensor público na OAB
Código Penal / Notícias STF firma tese sobre constitucionalidade de pena mínima de multa para crime de tráfico de drogas
Direito Constitucional / Notícias STF decide que municípios podem instituir assistência jurídica à população de baixa renda
Direito Previdenciário / Notícias STF reafirma que estados podem fixar alíquotas previdenciárias para seus militares inativos
Direito Constitucional / Notícias STF invalida exigência de filiação de condutores e adestradores de cães-guia a entidade internacional
Direito Administrativo / Notícias Escalonamento de adicional pago a militares não afronta o princípio da isonomia
Direito Constitucional / Notícias STF entende que obrigatoriedade da Bíblia em escolas e bibliotecas públicas de MS é inconstitucional
Direito Constitucional / Notícias STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho
Direito Constitucional / Notícias STF valida aumento da contribuição previdenciária de servidores públicos
Código de Processo Penal / Notícias STF firma entendimento a respeito de extradição após Pacote Anticrime
Direito Tributário / Notícias IR retido na fonte por pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas pertence a estados e municípios
Direito Constitucional / Notícias STF confirma competência de estados, DF e municípios para vacinar adolescentes acima de 12 anos
Direito Constitucional / Notícias STF mantém regras para a escolha de reitores das universidades federais
Código de Processo Penal / Notícias STF determina soltura de condenado apenas com base em reconhecimento fotográfico
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STF afasta suspensão de direitos políticos em atos culposos de improbidade
Direito Tributário / Notícias STF decide que IR e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente
Direito Constitucional / Notícias Leis estaduais que limitam idade para ingresso na magistratura são inválidas
Direito Constitucional / Notícias STF cassa condenação de empresa por débitos trabalhistas de outra do mesmo grupo
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Código Civil / Notícias Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente
Direito Constitucional / Notícias STF decide que redução de mensalidades escolares no RJ durante a pandemia é inconstitucional
Direito Constitucional / Notícias STF decide que cabe à Justiça do Trabalho julgar ações sobre reflexos de verbas nas contribuições de previdência privada
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Concurso Público / Notícias STF definirá se extinção de cargo afasta direito à nomeação de aprovado dentro do número de vagas
Execução Penal / Notícias Tribunais devem informar cumprimento de decisão sobre prisão domiciliar a pais de menores de 12 anos
Direito Eleitoral / Notícias Supremo valida dispositivo que torna crime divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral
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Direito Constitucional / Notícias STF vai discutir validade do fracionamento da parcela superpreferencial de precatórios
Direito Constitucional / Notícias Supremo confirma constitucionalidade de atos que regulamentam mercado de valores mobiliários e CVM
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Direito Constitucional / Notícias STF reitera entendimento que veda indenização por convocação extraordinária de parlamentar
Direito Previdenciário / Notícias Peritos do INSS questionam forma de concessão de auxílio por incapacidade temporária
Direito Constitucional / Notícias STF discutirá competência do STJ para julgar desembargador estadual em caso de crime comum
Concurso Público / Notícias STF invalida regras que estabeleciam restrições em concursos de serventias extrajudiciais em SP
Direito Constitucional / Notícias STF reafirma inconstitucionalidade de normas estaduais que regulamentam profissão de despachante
Direito Constitucional / Notícias SUS deve adotar medidas em respeito à identidade de gênero de pessoas trans e travestis
Direito Constitucional / Notícias STF autoriza realização de audiências de custódia por videoconferência durante a pandemia
Direito Administrativo / Notícias Supremo reafirma jurisprudência sobre vacância de cargo público após aposentadoria
Direito Constitucional / Notícias Controle judicial sobre interpretação de normas regimentais legislativas é inconstitucional
Direito Tributário / Notícias STF decide que é válida cobrança de IR na liquidação de contratos de swap
Direito Tributário / Notícias É inconstitucional regra que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis
Direito Previdenciário / Notícias Crianças e adolescentes sob guarda podem ser dependentes de segurados do INSS
Direito Constitucional / Notícias Estados são titulares do IR sobre rendimentos pagos diretamente por suas autarquias e fundações
Direito Constitucional / Notícias STF vai definir a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público
Direito Previdenciário / Notícias STF valida forma de cálculo da contribuição previdenciária de empregados e trabalhadores avulsos
Código de Processo Civil / Notícias STF firma entendimento sobre pagamento de honorários em ação coletiva
Direito Tributário / Notícias Trabalhador com deficiência pode ser considerado dependente para dedução do IR
Direito Tributário / Notícias Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional
Direito Constitucional / Notícias STF mantém lei do PR que proíbe telemarketing para empréstimo a aposentados e pensionistas
Direito Constitucional / Notícias STF reafirma que empresas estatais sem lucro são beneficiárias de imunidade tributária recíproca
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Direito Constitucional / Notícias STF discutirá responsabilização por divulgação de informações processuais em sites na internet
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Código de Processo Civil / Notícias Suspensas ações em fase recursal sobre expurgos inflacionários dos Planos Collor I e II
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Código de Processo Penal / Notícias STF afasta necessidade de procuração para análise de recurso em habeas corpus
Direito Tributário / Notícias Imunidade tributária de partidos, sindicatos e instituições educacionais sem fins lucrativos alcança IOF
Execução Penal / Notícias Condenados conseguem recálculo de remição de pena após aprovação no Encceja
Direito Constitucional / Notícias STF confirma liminar para determinar ao Senado Federal instalação da CPI da Pandemia
Ação Civil Pública / Notícias Limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública é inconstitucional
Código de Processo Penal / Notícias Magistrado não pode iniciar inquirição de testemunhas em processo penal
Código Penal / Notícias OAB questiona execução provisória de penas superiores a 15 anos prevista no Pacote Anticrime
Direito Tributário / Notícias STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS
Direito Constitucional / Notícias STF vai decidir se piso nacional de agentes comunitários de saúde se aplica aos estados, ao DF e aos municípios
Direito Constitucional / Notícias STF declara inconstitucional pena de 10 a 15 anos para importação de medicamento sem registro sanitário
Direito Constitucional / Notícias STF reconhece parcialidade de ex-juiz Sérgio Moro na condenação de Lula no caso Triplex
Direito Constitucional / Notícias STF discutirá titularidade do IRRF sobre valores pagos por municípios a pessoas físicas e jurídicas
Direito Constitucional / Notícias Transexuais e travestis com identificação com gênero feminino poderão optar por cumprir pena em presídio feminino ou masculino
Direito Tributário / Notícias STF marca julgamento sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins para 29 de abril
Direito Administrativo / Notícias Mantida norma de SC que exige aprovação legislativa para utilização gratuita de imóvel do estado
Direito Constitucional / Notícias Proibição de reajuste a servidores previsto no programa de combate ao coronavírus é constitucional
Direito Constitucional / Notícias Justiça estadual pode julgar causas previdenciárias apenas se não houver vara federal na comarca
Direito Constitucional / Notícias STF veda limitação de acesso a testes psicológicos a profissionais habilitados
Direito Constitucional / Notícias STF referenda liminar que estendeu vigência de medidas sanitárias contra Covid-19
Direito Constitucional / Notícias Comercialização de alvará de táxi e transferência a herdeiros de taxista são inconstitucionais
Código de Processo Civil / Notícias STF reafirma jurisprudência sobre não cabimento de ação rescisória por mudança de entendimento
Direito Ambiental / Notícias STF julga constitucional lei que proíbe uso de fogos de artifício ruidosos na capital paulista
Execução Penal / Notícias STF confirma decisão que permite progressão antecipada da pena em razão da pandemia
Direito Constitucional / Notícias STF referenda liminar que autoriza estados e municípios a importar vacinas sem registro da Anvisa
Direito Constitucional / Notícias STF impede expulsão de estrangeiro que tem filho brasileiro nascido após o delito
Direito Previdenciário / Notícias STF reafirma jurisprudência sobre utilização de período de auxílio-doença como carência para concessão de benefícios
Direito Constitucional / Notícias Gratuidade do direito de passagem de infraestrutura de telecomunicações é constitucional
Direito Constitucional / Notícias STF mantém legislação para escolha de reitores das universidades federais
Código de Processo Penal / Notícias Encerrada ação penal contra advogada que desobedeceu ordem de não utilizar celular em audiência
Geral / Notícias Negado pedido de brasileiros que queriam voltar ao país sem apresentar teste negativo para Covid-19
Direito Tributário / Notícias Isenção de IPVA a portadores de doenças graves é declarada inconstitucional
Direito Previdenciário / Notícias STF estende licença-maternidade para mãe de bebê internado desde nascimento prematuro
Concurso Público / Notícias STF modula efeitos de decisão envolvendo ações de candidatos sobre critérios de concursos
Direito Constitucional / Notícias Realização de reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades
Direito Constitucional / Notícias STF invalida obrigatoriedade de informação sobre débitos nas contas de água e luz em SC
Direito Constitucional / Notícias STF reafirma jurisprudência sobre alcance de mandado de segurança impetrado por associações
Código Civil / Notícias Redução de mensalidades escolares na pandemia por leis estaduais é inconstitucional
Direito Constitucional / Notícias Restrição para exercício da profissão de leiloeiro é compatível com Constituição
Direito Constitucional / Notícias STF julga constitucional norma de SC que estabelece prazo para processos no TCE
Código de Processo Penal / Notícias STF estende aos demais estados a realização de audiência de custódia em todos os tipos de prisão
Execução Penal / Notícias Covid-19: Fachin determina que juízes antecipem progressão de pena a condenados
Direito Constitucional / Notícias Dispositivos que tratam da participação nos lucros em estatais são constitucionais
Direito Constitucional / Notícias Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de empresa individual de responsabilidade limitada
Código Penal / Notícias Prescrição em processo suspenso deve ser limitada à pena máxima prevista para o crime
Direito Administrativo / Notícias STF discutirá ônus da prova para responsabilização de entes públicos em casos de terceirização
Direito Constitucional / Notícias Julgamento de crimes de menor potencial ofensivo pela Justiça Comum é constitucional
Direito Administrativo / Notícias Ações sobre contribuição sindical de servidores estatutários devem ser julgadas pela Justiça comum
Direito do Trabalho / Notícias STF veda bloqueio de verbas públicas para pagamento de valores em ações trabalhistas
Direito Previdenciário / Notícias STF homologa acordo sobre prazos para análises de benefícios do INSS
Direito Constitucional / Notícias Transportadoras pedem que STF confirme a constitucionalidade da nova Lei do Motorista
Execução Penal / Notícias Reconhecimento de falta grave por crime doloso durante a execução dispensa trânsito em julgado
Direito Eleitoral / Notícias STF suspende ação penal por desobediência eleitoral contra advogado que gravou audiência
Direito Constitucional / Notícias Pedido de vista suspende julgamento sobre prescrição para crime de injúria racial
Código Civil / Notícias STF mantém suspensa cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial
Direito Administrativo / Notícias Previsão de afastamento de servidores indiciados por lavagem de dinheiro é inconstitucional
Direito Constitucional / Notícias Estados e DF podem legislar sobre postagem de boletos de empresas públicas e privadas
Direito Constitucional / Notícias STF julga constitucional transmissão da Voz do Brasil em faixa de horário predeterminada
Direito do Trabalho / Notícias STF afasta responsabilidade subsidiária de município em condenação trabalhista
Código Penal / Notícias STF nega realização de incidente de insanidade mental em denunciado por contrabando
Direito Tributário / Notícias STF vai discutir aplicação da anterioridade tributária em reduções de benefícios fiscais
Geral / Notícias STF julgará diferença de correção monetária em saldos do FGTS referente ao Plano Collor II
Código de Processo Penal / Notícias STF garante prisão domiciliar a avó responsável pela guarda de netos menores
Código de Processo Penal / Notícias Revogada prisão preventiva de condenado a cumprir a pena no regime semiaberto
Código de Processo Penal / Notícias Concedido HC a homem que teve prisão em flagrante convertida em preventiva por iniciativa do juiz
Direito Tributário / Notícias Diferenciação de alíquotas de PIS e Cofins sobre importação de autopeças é constitucional
Direito Tributário / Notícias STF inicia julgamento sobre incidência de ICMS no licenciamento de software
Código de Processo Penal / Notícias Provas obtidas por interceptação telefônica baseada apenas em denúncia anônima são ilícitas
Direito Constitucional / Notícias Lei que autoriza uso da pílula do câncer é julgada inconstitucional
Código de Processo Penal / Notícias Aspectos jurídicos sobre o inquérito das fake news instaurado pelo Supremo Tribunal Federal
Código Civil / Notícias Lei dos planos de saúde não pode ser aplicada a contratos celebrados antes de sua vigência
Direito Constitucional / Notícias STF afasta exigência discriminatória para concessão de pensão a viúvo de servidora
Direito Eleitoral / Notícias Ausência do título de eleitor no momento da votação não impede o exercício do voto
Código de Processo Penal / Notícias STF concede HC coletivo a pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência
Código de Processo Penal / Notícias A não reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias não autoriza a soltura automática de réus
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias STF reafirma validade de dispositivo que tipifica como crime a fuga do local de acidente de trânsito
Geral / Notícias STF devolve ao Plenário competência para julgar inquéritos e ações penais contra parlamentares federais
Código de Processo Penal / Notícias STF reconhece impossibilidade de prisão preventiva sem requerimento do MP ou Polícia Judiciária
Direito Constitucional / Notícias Leis estaduais não podem alterar termos dos contratos de concessões federais e municipais
Direito do Trabalho / Notícias Celulares comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes sofrem incidência de ICMS
Direito Constitucional / Notícias Competência para julgar ações de insolvência civil é da Justiça estadual
Direito Constitucional / Notícias Competência para julgar litígio sobre contratos de representação comercial é da Justiça Comum
Direito Ambiental / Notícias Assentamentos de reforma agrária podem ter licenciamento ambiental simplificado
Direito Constitucional / Notícias Resolução da CVM sobre restrição a atividade de auditores independentes não ofende a Constituição
Direito Constitucional / Notícias Mantida obrigação de cota de veículos adaptados para pessoas com deficiência em locadoras
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Estados podem exigir instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos
Direito Constitucional / Notícias STF admite tramitação de ADPF contra súmula do TST sobre pagamento de férias em dobro
Direito Administrativo / Notícias Súmula que veda equiparação de vencimentos a servidor público se aplica a auxílio-alimentação
Direito Tributário / Notícias Retenção de importados na alfândega para pagamento de diferença fiscal não ofende a Constituição
Direito Constitucional / Notícias Impressão de registro de voto põe em risco sigilo e liberdade de voto
Direito Administrativo / Notícias Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos
Direito Constitucional / Notícias Contratação de empregados de conselhos profissionais pela CLT é constitucional
Direito Administrativo / Notícias Servidores que migraram do regime da CLT para o RJU têm direito a diferenças sobre adiantamento do PCCS
Direito Previdenciário / Notícias STF admite a contagem do tempo em atividade insalubre ou perigosa para aposentadoria especial
Direito Constitucional / Notícias STF decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias
Direito Constitucional / Notícias STF afasta possibilidade de técnico em farmácia ser responsável por drogaria
Execução Penal / Notícias STF referenda liminar que restabeleceu obrigatoriedade do uso de máscaras em unidades prisionais
Direito do Trabalho / Notícias Justiça do Trabalho pode executar contribuições previdenciárias em sentenças anteriores a 1998
Direito Previdenciário / Notícias STF julgará possibilidade de revisão cálculo de benefício previdenciário com base em regra mais vantajosa
Direito Constitucional / Notícias Interinos em função notarial e registral submetem-se ao teto remuneratório constitucional
Direito Tributário / Notícias STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos
Direito Tributário / Notícias ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular
Direito Constitucional / Notícias STF define tese de que é constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos
Direito Previdenciário / Notícias Tempo menor de contribuição das mulheres não pode ser usado para diferenciar complementação de aposentadoria
Código de Processo Penal / Notícias Prova obtida com abertura de correspondência sem autorização judicial é ilegal
Direito Tributário / Notícias STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de IPI na aquisição de automóveis
Direito Constitucional / Notícias Contribuição social de 10% sobre saldo do FGTS em demissões sem justa causa é constitucional
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Unidades de internação de adolescentes não podem ultrapassar capacidade projetada
Direito Constitucional / Notícias STF vai discutir exigência de curatela para aposentadoria de servidor por doença mental
Código Penal / Notícias Penas extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes em nova condenação
Direito Constitucional / Notícias STF reconhece cabimento de mandado de injunção para pleitear direito previsto em Constituição estadual
Direito Administrativo / Notícias STF vai discutir possibilidade de redução de jornada para servidor que tenha filho com deficiência
Direito Tributário / Notícias ICMS sobre energia elétrica para industrialização deve ser cobrado pelo estado de destino
Direito Tributário / Notícias Medicamentos manipulados sob encomenda estão sujeitos à incidência do ISS
Direito Tributário / Notícias Imunidade do ITBI não alcança imóvel de valor maior do que o capital da empresa
Direito Tributário / Notícias Incidência de ICMS sobre venda de automóveis com menos de um ano por locadoras é constitucional
Direito Previdenciário / Notícias STF vai decidir se auxílio-acompanhante pode ser estendido a toda espécie de aposentadoria
Código de Processo Penal / Notícias Aplicação de multa a advogado que abandona processo é constitucional
Direito Constitucional / Notícias Incidência cumulativa do PIS sobre faturamento de prestadoras de serviços ainda é constitucional
Direito Constitucional / Notícias Suspensas normas estaduais que interrompiam pagamento de crédito consignado durante a pandemia
Código de Processo Penal / Notícias Suspensa condenação penal de réu que não foi intimado pessoalmente da decisão
Direito Tributário / Notícias Transição de sistemática cumulativa para não-cumulativa do PIS/Cofins é constitucional
Código de Processo Penal / Notícias Suspensa prisão preventiva decretada sem requerimento do MP e da autoridade policial
Direito Constitucional / Notícias STF considera válida imposição de limite de idade para veículos de transporte coletivo
Código Penal / Notícias Flagrante de uso de drogas pode ser lavrado por autoridade policial somente na ausência de juiz
Direito Tributário / Notícias Proibição de creditamento do PIS-Cofins de ativo imobilizado adquirido até abril de 2004 é inconstitucional
Código de Processo Penal / Notícias STF suspende realização de novo Júri em caso de absolvição genérica contrária às provas dos autos
Direito Constitucional / Notícias Atualização monetária das operações de crédito rural pela TR é inconstitucional
Código de Processo Penal / Notícias STF determina que tribunais sigam orientação do CNJ sobre pandemia para presas gestantes e lactantes
Direito Constitucional / Notícias STF suspende trâmite de ações que discutem correção monetária de créditos trabalhistas
Direito Tributário / Notícias STF vai discutir necessidade de lei complementar para cobrança da diferença de alíquotas do ICMS
Direito Constitucional / Notícias Suspensas decisões que determinam atendimento de Defensorias Públicas em cidades onde não estejam instaladas
Direito Constitucional / Notícias Devolução de taxa de matrícula em caso de desistência ou transferência de curso universitário é constitucional
Direito Ambiental / Notícias Suspensa liberação de agrotóxicos sem estudos sobre impactos à saúde e ao meio ambiente
Direito Constitucional / Notícias CNMP tem competência para solucionar conflitos de atribuição entre ramos do Ministério Público
Direito Constitucional / Notícias Salário-família é devido a trabalhadores que o recebiam até dezembro de 1998
Direito Constitucional / Notícias Trabalho em atividades de comércio aos domingos e feriados é constitucional
Direito Constitucional / Notícias STF conclui julgamento sobre validade do inquérito sobre fake news e ataques ao STF
Direito Constitucional / Notícias Norma que permite contratação pela CLT em conselhos profissionais é constitucional
Direito Constitucional / Notícias Justiça comum deve julgar complementação de aposentadoria instituída por lei
Direito Constitucional / Notícias Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a adicional de risco
Direito do Trabalho / Notícias Exigência de comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo é constitucional
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Suspensão imediata do direito de dirigir em caso de excesso de velocidade superior a 50% é constitucional
Direito Constitucional / Notícias Depósito recursal não é obrigatório para análise de recurso extraordinário de matéria trabalhista
Direito Constitucional / Notícias Plenário homologa acordo entre União e estados sobre compensações da Lei Kandir
Direito Eleitoral / Notícias Plenário anula decisões que proibiram atos com temática eleitoral nas universidades em 2018
Código Penal / Notícias STF vai decidir se tribunal pode determinar novo júri de réu absolvido contra as provas dos autos
Direito Constitucional / Notícias Proibição de doação de sangue por homens homossexuais é inconstitucional
Direito Constitucional / Notícias STF conclui julgamento de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante pandemia
Direito Constitucional / Notícias Covid-19: município não pode impedir entrada e saída de morador que também tem domicílio em outro local
Código de Processo Civil / Notícias OAB pede a declaração da validade do CPC sobre honorários advocatícios
Direito Constitucional / Notícias STF vai decidir se símbolos religiosos em órgãos públicos federais ferem laicidade do Estado
Código Penal / Notícias Fazenda Pública tem competência concorrente para executar multas em condenações penais já iniciadas
Direito Constitucional / Notícias STF mantém decisão que obriga município a alocar crianças em creches próximas à residência
Direito Constitucional / Notícias STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo individual em decorrência da pandemia
Geral / Notícias Advogados devem se inscrever até 48h antes da sessão virtual para apresentar sustentação no STF
Direito Constitucional / Notícias STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para livros eletrônicos
Direito Constitucional / Notícias STF reconhece competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à Covid-19
Direito Tributário / Notícias Cobrança de contribuição ao Funrural sobre produção de segurados especiais é constitucional
Código Penal / Notícias STF aplica princípio da insignificância a tentativa de furto de moedas e garrafas de bebida
Direito Tributário / Notícias STF vai decidir se discos de vinil importados com obras de artistas brasileiros têm direito a isenção tributária
Direito Constitucional / Notícias STF reafirma jurisprudência sobre incorporação de gratificações em valor menor que o integral
Direito Previdenciário / Notícias Suspensa ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) por ausência de fonte de custeio
Geral / Notícias Sustentações orais nas sessões presenciais do STF poderão ser feitas por videoconferência
Direito Constitucional / Notícias Acumulação de cargos prevista na Constituição está sujeita apenas à compatibilidade de horários
Direito Constitucional / Notícias Normas sobre transporte intermunicipal durante a pandemia da Covid-19 são objeto de ação no STF
Geral / Notícias Alteração regimental do STF que permite sustentação oral em sessão virtual já está em vigor
Execução Penal / Notícias Juízes de execução penal devem seguir recomendações do CNJ para evitar disseminação de coronavírus nas prisões
Geral / Notícias STF desenvolve ferramenta que permite remessa de sustentações orais por meio digital
Direito Constitucional / Notícias Suspensa retirada de publicações de advogada em redes sociais contra ausência de juiz
Geral / Notícias Fake news: Não é verdade que expediente e prazos processuais foram suspensos em razão do coronavírus
Direito Constitucional / Notícias Lei que restringe acesso de pessoas com deficiência auditiva ao serviço público é inconstitucional
Direito Constitucional / Notícias STF concede liminar para considerar alta da mãe ou do recém-nascido como marco inicial da licença-maternidade
Direito Administrativo / Notícias STF limita responsabilidade civil do Estado por acidente em loja de fogos de artifícios
Direito Ambiental / Notícias STF examina pedidos de aplicação do princípio da insignificância a pesca em locais proibidos
Direito Eleitoral / Notícias STF mantém distribuição de vagas remanescentes entre todos os partidos que disputam eleição
Direito Eleitoral / Notícias STF confirma constitucionalidade de regras para criação e fusão de partidos políticos
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias STF vai decidir constitucionalidade de multa por recusa a bafômetro
Direito Constitucional / Notícias OAB questiona resolução do CNJ que trata da presença de advogados em audiência de conciliação
Direito Tributário / Notícias STF decide que imunidade tributária alcança exportação de produtos por meio de trading companies
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito é constitucional
Direito Constitucional / Notícias STF decide que aposentados que receberam benefício por desaposentação não precisam devolver o valor
Código Penal / Notícias STF suspende execução provisória da pena de mãe condenada por tráfico de drogas
Concurso Público / Notícias Edital de concurso não pode barrar candidato que responde a processo criminal
Direito Autoral / Notícias Extinção de cobrança de direitos autorais em quarto de hotel e cabine de navio é alvo de nova ação
Direito Constitucional / Notícias Conheça os principais instrumentos jurídicos para análise constitucional de leis e normas no Supremo
Direito Constitucional / Notícias STF afasta teto diferenciado para salários de professores de universidades estaduais
Direito Constitucional / Notícias STF mantém criação de juízes das garantias e estende prazo para sua implementação
Juizado Especial / Notícias STF mantém decisão do CNJ sobre amplo poder de peticionamento pela parte nos juizados especiais
Execução Fiscal / Notícias Suspensa resolução do CNJ que determina obrigatoriedade de tramitação eletrônica de execução penal
Código de Processo Penal / Notícias STF decide que não cabe ao Judiciário rever decisão de arquivamento do procurador-geral
Direito Administrativo / Notícias Supremo decide que revisão anual de remuneração de servidores depende de previsão na LDO e na LOA
Direito Constitucional / Notícias Dispositivos da Constituição de SC sobre processo legislativo são inconstitucionais
Direito Tributário / Notícias STF define tese sobre compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial
Código Penal / Notícias STF inicia julgamento sobre momento de valoração dos maus antecedentes para cálculo da pena
Código Penal / Notícias STF reconhece que acórdão condenatório que confirma sentença interrompe prazo da prescrição
Direito Constitucional / Notícias STF considera legítimo compartilhamento de dados bancários e fiscais com Ministério Público
Código de Processo Penal / Notícias Anulada condenação em processo com interrogatório realizado no início da instrução penal
Direito Constitucional / Notícias STF vai decidir sobre regime previdenciário de servidor federal que ocupava anteriormente cargo público de outro ente federado
Direito Constitucional / Notícias STF mantém lei de Santa Catarina que instituiu casas de passagem para pacientes do SUS no estado
Direito Constitucional / Notícias STF discutirá extensão da licença-maternidade à mãe não gestante em união estável homoafetiva
Código de Processo Penal / Notícias STF decide que cumprimento da pena deve começar após esgotamento de recursos
Direito Constitucional / Notícias Supremo irá decidir se testemunhas de Jeová podem exigir procedimento médico sem transfusão de sangue
Direito Constitucional / Notícias STF cassa decisão que assegurava a juíza o pagamento de ajuda de custo por nomeação para o cargo
Código de Processo Penal / Notícias STF irá decidir se soberania do veredito permite prisão após o Júri
Direito Constitucional / Notícias STF valida regra do Estatuto da Metrópole que prevê elaboração de Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado
Direito Constitucional / Notícias STF suspende MP que dispensa órgãos públicos de divulgar editais em jornais
Direito Administrativo / Notícias Iniciado julgamento sobre prazo para anulação de aposentadoria de servidor público pelo TCU
Direito Constitucional / Notícias MP tem legitimidade para propor ação civil pública em demandas sobre FGTS
Direito Constitucional / Notícias STF reconhece competência concorrente de prefeito e câmara municipal para dar nomes a ruas
Direito Constitucional / Notícias STF decidirá se Justiça pode estabelecer prazo para realização de perícia médica do INSS
Direito Constitucional / Notícias Concluído julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública
Código de Processo Penal / Notícias STF decide que delatados têm direito a apresentar alegações finais depois de delatores
Direito Constitucional / Notícias OAB pede tratamento isonômico no controle por detector de metais para acesso a tribunais e fóruns
Direito Previdenciário / Notícias STF reafirma constitucionalidade de contribuição previdenciária de aposentado que volta a trabalhar
Direito Constitucional / Notícias Exigência de professor extra em salas com aluno com deficiência em SC é inconstitucional
Código Penal / Notícias STF suspende execução provisória de pena decretada após sentença do Tribunal do Júri
Direito Constitucional / Notícias Dispositivos da Constituição de SC sobre independência funcional de delegado de polícia são inconstitucionais
Direito Administrativo / Notícias STF tranca ação contra assessor jurídico denunciado por emitir parecer em licitação supostamente fraudulenta
Direito Constitucional / Notícias Lei do DF que prevê políticas públicas para famílias deve incluir união homoafetiva, decide STF
Direito Ambiental / Notícias Pulverização aérea de inseticida contra Aedes aegypti precisa de aval de autoridades sanitária e ambiental
Direito Constitucional / Notícias Procuradora-geral da República busca garantir a Testemunhas de Jeová o direito de recusar transfusões de sangue
Direito Administrativo / Notícias STF reafirma jurisprudência sobre impossibilidade da concessão do reajuste de 13,23% a servidores públicos federais
Direito Constitucional / Notícias Suspensa a tramitação de processos que tratam da utilização da TR para correção do FGTS
Código Civil / Notícias STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho nas atividades de risco
Direito Constitucional / Notícias STF reafirma ausência do direito de guardas municipais a aposentadoria especial por atividade de risco
Direito Administrativo / Notícias STF reafirma jurisprudência sobre índices de correção e juros de mora fixados por leis estaduais
Direito Constitucional / Notícias Suspenso acórdão do TCU que impunha multa a parecerista por licitação considerada irregular
Processo Eletrônico / Notícias STF consolida processo eletrônico e encerra protocolo avançado em papel
Direito Constitucional / Notícias Danos causados a terceiros por agente público no exercício da função são de responsabilidade do Estado
Direito Constitucional / Notícias STF decide que estabilidade do ADCT não alcança funcionários de fundações públicas de direito privado
Código de Processo Penal / Notícias STF anula condenação baseada apenas em reconhecimento fotográfico de réu na fase de inquérito
Direito Administrativo / Notícias STF mantém tese de repercussão geral em julgamento sobre responsabilidade subsidiária de entes públicos em terceirização
Código de Processo Penal / Notícias STF aplica entendimento de que Júri pode absolver réu por razões subjetivas
Direito Constitucional / Notícias STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial
Geral / Notícias Entenda o que muda com a ampliação dos casos que podem ser julgados em plenário virtual no STF
Código de Processo Penal / Notícias STF garante restituição de prazo para apelação da vítima em razão de inércia do Ministério Público
Processo Eletrônico / Notícias STF admitirá protocolo físico nos fins de semana de julho para manutenção na base de dados
Direito Constitucional / Notícias STF definirá se lei municipal pode proibir a soltura de fogos de artifício ruidosos
Execução Penal / Notícias STF garante a presas transexuais direito a recolhimento em presídios femininos
Direito Constitucional / Notícias Normas de 20 estados e do DF sobre pagamento de honorários a procuradores são objeto de ações no STF
Direito Administrativo / Notícias STF vai decidir sobre responsabilidade do Estado no caso de repórter ferido pela polícia durante cobertura jornalística
Direito Constitucional / Notícias OAB questiona norma sobre presença facultativa de advogado em audiência inicial de ação de alimentos
Direito Constitucional / Notícias Investigação sob responsabilidade de autoridades públicas não pode ser baseada unicamente em denúncia anônima
Geral / Notícias Publicada resolução que regulamenta julgamento de processos em lista nas sessões presenciais e virtuais no STF
Execução Penal / Notícias STF concede habeas corpus para suspender execução provisória de penas alternativas
Código Civil / Notícias STF decidirá sobre status jurídico da separação judicial após emenda constitucional de 2010
Direito Constitucional / Notícias STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres
Direito Tributário / Notícias Vedação às empresas optantes do Simples de usufruir da alíquota zero incidente sobre PIS/Cofins é tema de repercussão geral
Direito Constitucional / Notícias STF desobriga Estado de fornecer medicamento sem registro na Anvisa
Direito Constitucional / Notícias STF retira de município obrigação de fornecer medicação de alto custo
Geral / Notícias STF mantém exigência de capacidade técnica e aptidão psicológica para porte de armas por juízes
Direito Tributário / Notícias Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é tema de repercussão geral
Direito Eleitoral / Notícias Regras que impõem suspensão de registro partidário por falta de prestação de contas devem ser interpretadas conforme a CF
Código Penal / Notícias Mantida decisão que rejeitou denúncia sobre sementes de Cannabis sativa sem THC
Direito Constitucional / Notícias Suspensão de direitos políticos aplica-se a penas restritivas de direitos
Direito Constitucional / Notícias STF considera inconstitucional proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos
Direito Constitucional / Notícias Mais uma ADI questiona lei de SC sobre comercialização de serviços de telecomunicações
Direito Previdenciário / Notícias Função de operador de caldeira é considerada como especial para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria
Direito do Trabalho / Notícias STF suspende norma que admite que trabalhadoras grávidas e lactantes desempenhem atividades insalubres
Direito Constitucional / Notícias STF reafirma que MP de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra julgado de Tribunal de Contas
Código de Processo Penal / Notícias STF vai decidir se prova obtida por meio de abertura de pacote postado nos Correios viola o sigilo das correspondências
Direito Tributário / Notícias STF reconhece direito a creditamento de IPI de insumos da Zona Franca de Manaus
Direito Tributário / Notícias Lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados é inconstitucional
Direito Administrativo / Notícias Ação questiona MP sobre compra direta de passagens aéreas pela administração pública
Direito Constitucional / Notícias STF julga constitucional lei sobre uso de armamento de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública
Direito Constitucional / Notícias Ampliação de serviços remunerados oferecidos por cartórios de registro civil é constitucional
Geral / Notícias Ministro reconsidera decisão que determinou suspensão nacional de processos envolvendo Plano Collor II
Direito Administrativo / Notícias Reconhecimento do direito de adicional noturno a militares estaduais é tema de repercussão geral
Direito Constitucional / Notícias Liminar garante tratamento a criança diagnosticada com Síndrome de West
Direito Ambiental / Notícias STF suspende lei do Município de São Paulo que proíbe artefatos pirotécnicos ruidosos
Direito Administrativo / Notícias OAB questiona em mandado de segurança decisão que a submete ao controle e à fiscalização do TCU
Direito Constitucional / Notícias Incidência de juros de mora entre expedição de precatório e efetivo pagamento é tema de repercussão geral
Código Penal / Notícias STF determina que sejam excluídas de pena condenações extintas há mais de cinco anos
Código de Processo Penal / Notícias Advogados pedem que acusados de tráfico tenham direito a interrogatório ao fim da instrução criminal
Direito Administrativo / Notícias Administração pública pode realizar contratação direta de serviços de logística dos Correios
Direito Administrativo / Notícias Competência para editar normas sobre a ordem de fases de processo licitatório é tema de repercussão geral
Direito Tributário / Notícias Base de cálculo para instituição de taxas de fiscalização é tema de repercussão geral
Direito Eleitoral / Notícias STF reafirma competência da Justiça Eleitoral julgar crimes comuns conexos a delitos eleitorais
Direito Constitucional / Notícias STF vai decidir se tramitação direta de inquérito policial entre MP e Polícia Civil é constitucional
Direito Constitucional / Notícias MP que determina pagamento de contribuição sindical por boleto é questionada no STF
Código Penal / Notícias Afastada aplicação de regime inicial fechado fixado fora dos parâmetros legais
Direito Constitucional / Notícias STF decide que teto remuneratório de procuradores municipais é o subsídio de desembargador de TJ
Direito Administrativo / Notícias STF reafirma jurisprudência sobre responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios
Código de Processo Penal / Notícias STF anula provas decorrentes de infiltração policial realizada sem autorização da Justiça
Concurso Público / Notícias Direito à nomeação de estrangeiro aprovado em concurso para cargo de professor em instituto federal é tema de repercussão geral
Código Penal / Notícias STF assegura acesso a imagens de câmeras de segurança requeridas pela defesa de réu
Direito Tributário / Notícias Incidência de PIS e Cofins sobre valores retidos por administradoras de cartões é tema de repercussão geral
Código de Processo Civil / Notícias Honorários advocatícios em ação coletiva não podem ser fracionados
Direito Constitucional / Notícias STF confirma inaplicabilidade do prazo em dobro para recurso em processo de controle de constitucionalidade
Código de Processo Penal / Notícias STF reafirma jurisprudência sobre degravação de interceptações telefônicas
Código de Processo Penal / Notícias STF anula provas apreendidas em domicílios que não constavam do mandado judicial
Direito Tributário / Notícias Decreto de SC que instituiu regime de substituição tributária para provedores de internet é questionado no STF
Direito Administrativo / Notícias STF determina suspensão de pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundeb
Direito Eleitoral / Notícias Partido questiona norma que tira liderança partidária de legendas que não alcançaram cláusula de desempenho
Código de Processo Civil / Notícias STF aplica regra do novo CPC sobre custeio de perícias a ações coletivas propostas pelo Ministério Público
Direito Administrativo / Notícias Obrigação alternativa em razão de crença religiosa de servidor em estágio probatório é tema de repercussão geral
Código Penal / Notícias Legitimidade para execução de multas em condenações penais é do Ministério Público
Direito Tributário / Notícias Retenção de ISS de prestador de serviço não estabelecido no território do município é tema de repercussão geral
Código Penal / Notícias STF concede habeas corpus a inimputável mantido sob regime de internação após prescrição penal
Código Penal / Notícias STF afasta decisão que considerou como maus antecedentes condenações anteriores como pena extinta
Direito Constitucional / Notícias Pedido de vista suspende julgamento sobre expulsão de estrangeiro com filho nascido no país
Concurso Público / Notícias STF reconhece direito de candidata gestante à remarcação de teste de aptidão física
Direito Constitucional / Notícias Inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais é tema de repercussão geral
Direito Constitucional / Notícias STF reafirma entendimento sobre aplicação do teto à remuneração de interino de serventia extrajudicial
Direito Tributário / Notícias Suspenso julgamento sobre recolhimento de diferencial de alíquotas de ICMS por optantes do Simples Nacional
Direito Constitucional / Notícias ADI questiona lei que trata da cobrança de pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga
Direito Constitucional / Notícias STF referenda liminar que garantiu livre manifestação de ideias em universidades
Direito Constitucional / Notícias Compartilhamento de termos de colaboração deve observar cláusulas do acordo
Direito Constitucional / Notícias STF decide que MP tem legitimidade para ajuizar ação contra aposentadoria que lesa patrimônio público
Sem categoria / STF concede HC para presas com filhos que ainda não foram colocadas em prisão domiciliar
Direito Constitucional / Notícias STF julga inconstitucional lei municipal que obriga supermercado a manter empacotador
Processo Eletrônico / Notícias Inteligência artificial: Trabalho judicial de 40 minutos pode ser feito em 5 segundos
Direito Tributário / Notícias Imóveis de programa habitacional da União operado pela Caixa são imunes a IPTU
Direito Constitucional / Notícias STF aplica entendimento sobre terceirização aos call-centers de empresas de telefonia
Código Penal / Notícias Esposa tem legitimidade para propor queixa-crime contra autor de postagem que sugere relação extraconjugal do marido
Direito Eleitoral / Notícias STF decide que campanhas de candidatas terão mais recursos na eleição deste ano
Direito Constitucional / Notícias STF reafirma jurisprudência sobre critérios para criação de cargos em comissão
Direito Constitucional / Notícias STF suspende efeitos de acórdão sobre índices de correção de dívidas da Fazenda Pública
Código Penal / Notícias Atipicidade em audiência de custódia não impede oferecimento de denúncia pelos mesmos fatos
Código de Processo Civil / Notícias STF mantém decisão que determinou à Caixa correção monetária de saldos do FGTS
Concurso Público / Notícias Não cabe ao Judiciário dispensar concursado de exame psicotécnico, reafirma STF
Direito Tributário / Notícias STF reafirma constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Direito Constitucional / Notícias STF decide que servidor transferido pela administração pode matricular-se em universidade pública
Direito Constitucional / Notícias STF invalida lei sobre cobrança fracionada em estacionamentos privados de Balneário Camboriú (SC)
Direito Constitucional / Notícias STF nega recurso que pedia reconhecimento de direito a ensino domiciliar
Direito Constitucional / Notícias Associação questiona impedimento de membros do Ministério Público em atividades político-partidárias
Direito Constitucional / Notícias STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais
Código de Processo Civil / Notícias STF decidirá se entes federativos devem pagar honorários às Defensorias Públicas que os integram
Direito Constitucional / Notícias STF afirma legitimidade do MP para postular fornecimento de medicamentos por meio de ação civil pública
Direito Constitucional / Notícias STF reafirma direito de transgêneros de alterar registro civil sem mudança de sexo
Código Penal / Notícias STF analisará sanção do Código Penal para importação de medicamentos sem registro sanitário
Direito Administrativo / Notícias Proibição de parentes de agentes públicos contratarem com município é tema de repercussão geral
Direito Constitucional / Notícias STF restabelece decisão do STJ sobre incidência de juros em precatório fixados em sentença com trânsito em julgado
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STF reconhece imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade
Direito Constitucional / Notícias STF julga válida data limite para idade de ingresso na educação infantil e fundamental
Direito Administrativo / Notícias Partido questiona novo entendimento do TCU sobre pensão por morte para filhas solteiras de servidor
Código Penal / Notícias STF realiza audiência pública sobre descriminalização do aborto nos dias 3 e 6 de agosto
Código Penal / Notícias Revogada prisão preventiva de acusado de tráfico de pequena quantidade de droga
Direito Constitucional / Notícias ADPF questiona lei municipal que proíbe pulverização aérea de agrotóxicos
Execução Penal / Notícias Ação pede que STF afirme direito de transexuais e travestis de cumprir pena em presídio feminino
Direito Constitucional / Notícias STF declara constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória
Direito Constitucional / Notícias STF mantém prazo final para adesão ao regime de previdência complementar da Funpresp
Direito Constitucional / Notícias Supremo afasta aplicação de aposentadoria especial para guardas municipais
Direito Eleitoral / Notícias STF declara inconstitucionais dispositivos da Lei das Eleições que vedavam sátira a candidatos
Código de Processo Civil / Notícias STF decide que delegados de polícia podem firmar acordos de colaboração premiada
Direito Constitucional / Notícias STF deve definir se vedação ao nepotismo alcança a nomeação para cargos políticos
Lei de Locação / Notícias STF afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial
Direito Tributário / Notícias STF considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras
Execução Penal / Notícias STF decidirá se revista íntima para ingresso de visitantes em presídio viola princípios constitucionais
Código Penal / Notícias Suspensa execução provisória da pena por condenação contrária à jurisprudência do STF
Direito Administrativo / Notícias STF anula revisão de pensões concedidas a filhas de servidores com base em requisitos não previstos em lei
Direito Constitucional / Notícias STF decidirá competência para julgar causa sobre o recolhimento de contribuição sindical de servidores públicos
Direito Administrativo / Notícias STF julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação
Direito Constitucional / Notícias STF mantém competência da primeira instância para julgar ação de improbidade administrativa contra agente político
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Bloqueio de bens de empresa em recuperação judicial é de competência da vara falimentar
Código de Processo Penal / Notícias STF considera cabível recurso interposto por e-mail no TJ-MG com base em regulamento local
Direito Constitucional / Notícias STF determina envio de processos de parlamentares federais para primeira instância
Código de Processo Penal / Notícias Mantida execução provisória da pena de dono de jornal condenado por associação criminosa no RJ
Código de Processo Penal / Notícias Relator autoriza prorrogação de prazo em inquérito que investiga presidente da República
Direito Constitucional / Notícias Decano rejeita trâmite de ação sobre aplicação de teto remuneratório em estatais do DF
Direito Constitucional / Notícias Ministro reconsidera decisão e mantém trâmite de ADPF que questiona jurisprudência do TST
Direito Eleitoral / Notícias STF julga constitucional resolução do TSE que proíbe telemarketing eleitoral
Código Penal / Notícias Negado recurso de uruguaio condenado por evasão de divisas e formação de quadrilha
Código Civil / Notícias Mantido bloqueio de bens de sócios de empresa ligada a obras na Ferrovia Norte-Sul
Direito Constitucional / Notícias STF decidirá a quem compete julgar controvérsias sobre admissão de pessoal em empresa pública
Direito Constitucional / Notícias Como qualquer cidadão, parlamentar pode requerer informações ao Executivo
Concurso Público / Notícias Mantida decisão do CNJ que vetou a acumulação de cargo público com titularidade de cartório
Direito Constitucional / Notícias STF declara inconstitucional norma que proibia prorrogação de interceptações telefônicas durante plantão judiciário
Direito Constitucional / Notícias STF julga constitucional resolução sobre utilização das interceptações telefônicas pelos membros do MP
Direito Tributário / Notícias OAB questiona decretação de indisponibilidade de bens pela Fazenda Pública independentemente de decisão judicial
Direito Constitucional / Notícias Lei que criou estatuto jurídico da empresa pública é objeto de ADI no Supremo
Código Penal / Notícias Relator rejeita HC de conselheiro afastado do TCE-ES que responde a ação penal no STJ
Direito Constitucional / Notícias Ministro aplica rito abreviado em ADI sobre incentivos fiscais no Distrito Federal
Código Penal / Notícias Plenário rejeita trâmite de embargos infringentes contra condenação de Paulo Maluf
Código de Processo Penal / Notícias Possibilidade de prisão após segunda instância é objeto de nova ADC no Supremo
Direito Constitucional / Notícias STF analisará compartilhamento de dados pelo Fisco com o MP para fins penais sem autorização do Judiciário
Código Penal / Notícias STF discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza a prática de ato obsceno em local público
Direito do Trabalho / Notícias STF anula parte de súmula do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STF lança Cartilha do Poder Judiciário para público infanto-juvenil
Direito Constitucional / Notícias STF decide que é inconstitucional redução de área preservada por meio de medida provisória
Direito Eleitoral / Notícias ADI que questiona novas regras do quociente eleitoral terá rito abreviado
Direito do Trabalho / Notícias Cassada decisão que reconhecia competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de aposentado da CPTM
Direito Constitucional / Notícias Convocada audiência pública em ação que discute descriminalização do aborto até 12ª semana de gestação
Direito Constitucional / Notícias Liminar suspende eficácia de normas do RS que disciplinam pesca amadora e semiprofissional
Direito Eleitoral / Notícias STF julga inconstitucional norma que permitia doações eleitorais anônimas
Direito Constitucional / Notícias Associação questiona obrigatoriedade do teste NAT em exames para doação de sangue
Direito Constitucional / Notícias STF mantém regra que prevê necessidade da presença do trabalhador para levantamento do FGTS
Código de Processo Penal / Notícias Situação excepcional autoriza concessão de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
Direito Eleitoral / Notícias RE discute necessidade de novas eleições quando houver indeferimento de registro de candidatura
Código Civil / Notícias STF discutirá validade de regra do Marco Civil da Internet sobre responsabilização de sites e redes sociais
Direito Constitucional / Notícias Negado seguimento a ação que questionava cláusulas de confidencialidade editadas pelo Cade
Código Civil / Notícias STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo
Direito Eleitoral / Notícias Fixada tese de repercussão geral em RE sobre aplicação do prazo de inelegibilidade anterior à aprovação da Lei da Ficha Limpa
Código Penal / Notícias 1ª Turma nega HC a pastor condenado por atentado violento ao pudor praticado com violência real
Direito Constitucional / Notícias ADI questiona competência da Justiça Militar para julgar integrantes das Forças Armadas no caso da morte de civis
Direito Administrativo / Notícias STF reafirma jurisprudência de que pagamento diferenciado de gratificação a inativos é constitucional
Direito Constitucional / Notícias Câmara questiona decretação de perda de mandato em condenação criminal de parlamentares
Código de Processo Penal / Notícias STF concede HC coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente
Execução Penal / Notícias STF determina transferência de travestis para estabelecimento prisional compatível com orientação sexual
Código Civil / Notícias Planos econômicos: ministro Lewandowski homologa acordo entre bancos e poupadores
Direito Constitucional / Notícias STF decide que regulamentação dos planos de saúde não atinge contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998
Direito Constitucional / Notícias STF julga constitucional lei de MS que obriga operadoras a informarem razão de negativa de tratamento médico
Direito Constitucional / Notícias Ministro extingue ação que pedia criação da lei de defesa dos usuários de serviços públicos
Direito Eleitoral / Notícias Procuradora-geral da República contesta no STF norma que prevê impressão do voto
Direito Tributário / Notícias Presidente do STF determina suspensão da análise de mérito de processos sobre repartição de receitas de IRRF
Execução Penal / Notícias Ministro Roberto Barroso mantém liminar que suspendeu decreto sobre indulto
Direito Constitucional / Notícias STF conclui julgamento de ação contra norma Anvisa que proíbe cigarros com aroma e sabor
Direito Tributário / Notícias Partido contesta norma sobre deslocamento de competência tributária para cobrança do ISS
Direito do Trabalho / Notícias Regras da Reforma Trabalhista sobre indenização por dano moral são questionadas no STF
Direito do Trabalho / Notícias Associação questiona norma sobre atualização de depósito recursal na Justiça do Trabalho
Direito Previdenciário / Notícias Existência de conflito entre perícia médica do INSS e laudos particulares ocasiona cassação de tutela antecipada
Direito Constitucional / Notícias Confederação patronal questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
Direito Constitucional / Notícias Governador de SC questiona lei que regulamenta profissão de condutor de ambulâncias
Direito Constitucional / Notícias Suspensa liminar que excluía magistrados e servidores do Judiciário de previdência complementar do RS
Direito Tributário / Notícias STF suspende cláusulas de norma sobre substituição tributária relativa ao ICMS
Direito Ambiental / Notícias Mantida competência da Justiça Federal para julgar crime contra fauna ameaçada de extinção
Direito Previdenciário / Notícias Incabível mandado de segurança de advogado contra tramitação da Reforma da Previdência
Direito Administrativo / Notícias Ministro Lewandowski suspende MP que reduz salário de servidores públicos federais
Direito Constitucional / Notícias OAB pede regulamentação de percentual mínimo de servidores para cargos em comissão
Direito Tributário / Notícias STF julga válida lei paulista sobre ICMS em importação realizada por pessoas físicas
Direito Tributário / Notícias STF julga válida lei paulista sobre ICMS em importação realizada por pessoas físicas
Direito Eleitoral / Notícias STF decidirá sobre necessidade de autorização em âmbito eleitoral para gravação ambiental
Código de Processo Penal / Notícias STF vai discutir se acesso a dados de celular encontrado no local do crime viola sigilo telefônico
Direito do Trabalho / Notícias Confederação questiona contrato de trabalho intermitente previsto na reforma trabalhista
Direito Constitucional / Notícias Negado trâmite a ADI de partido sem representantes no Congresso na data de ajuizamento da ação
Código de Processo Penal / Notícias STF substitui prisão preventiva de mãe de dois filhos por recolhimento domiciliar
Direito Administrativo / Notícias Suspensa condenação do TCU a assessor que emitiu parecer na Codevasf
Código Penal / Notícias STF reafirma jurisprudência que veda regime prisional baseado apenas na hediondez do crime
Código de Processo Penal / Notícias Magistrados devem observar regra do artigo 212 do CPC sobre ordem de inquirição de testemunhas
Direito Administrativo / Notícias STF julgará aplicação do teto em indenização de licença-prêmio não usufruída por servidor
Direito Constitucional / Notícias Juízes questionam medida provisória que aumentou alíquota de contribuição previdenciária
Concurso Público / Notícias STF julgará direito de candidata gestante realizar teste físico em segunda chamada
Direito Constitucional / Notícias Ação questiona competência para investigação de homicídio praticado por militar contra civil
Direito Constitucional / Notícias Reserva de mercado de conteúdo publicitário em TV paga é julgada inconstitucional
Código de Processo Civil / Notícias STF impede execução fracionada de honorários advocatícios em ação coletiva
Código Penal / Notícias OAB questiona dispositivo do Código Penal que tipifica delito de desacato a agente público
Direito Constitucional / Notícias Recurso sobre leis municipais que proíbem sacolas plásticas tem repercussão geral
Código Penal / Notícias Suspensa decisão que rejeitou denúncia de lesão corporal contra mulher após retratação da vítima
Direito Administrativo / Notícias Federação questiona norma sobre renegociação de dívidas dos estados e do DF com a União
Direito Constitucional / Notícias Entidade de caráter abrangente não tem legitimidade para propor ADI
Direito do Trabalho / Notícias Confederação patronal questiona inclusão de empresas na fase de execução de sentenças trabalhistas
Código de Processo Penal / Notícias STF absolve denunciado por ter transmitido clandestinamente sinal de internet
Direito Constitucional / Notícias Determinada suspensão nacional de processos sobre revisão anual de servidores públicos
Direito Constitucional / Notícias STF vai analisar limites da competência da União para estabelecer normas gerais previdenciárias
Direito Constitucional / Notícias STF julgará constitucionalidade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos
Direito Administrativo / Notícias STF reafirma jurisprudência sobre critérios para aposentadoria especial de professor
Código de Processo Penal / Notícias STF define aplicação de medidas cautelares do CPP a parlamentares
Direito Constitucional / Notícias Confederação questiona normas que proíbem exercício da advocacia aos servidores de MP estadual
Direito Constitucional / Notícias Associação de consumidores não tem legitimidade para propor ADI contra Estatuto da OAB
Execução Penal / Notícias STF nega liminar que pedia transferência de presos há mais de 2 anos em penitenciárias federais para estados
Direito Eleitoral / Notícias STF decide que prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa é válido
Direito Tributário / Notícias Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários e insumos
Direito Tributário / Notícias Governador do RN pede reconhecimento da incidência de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Execução Penal / Notícias Suspensa execução provisória da pena de condenado com direito de recorrer em liberdade
Direito Constitucional / Notícias Suspensa decisão do CNMP sobre permuta entre membros de Ministérios Públicos estaduais
Execução Penal / Notícias DPU pede retorno aos estados de detentos em presídios federais há mais de 2 anos
Direito Constitucional / Notícias Associação questiona lei que dispõe sobre Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código Penal / Notícias STF determina audiências de custódia em delitos envolvendo Lei Maria da Penha no RJ
Direito Constitucional / Notícias STF define teses sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública
Código de Processo Penal / Notícias Revogada prisão preventiva de acusado de tráfico de drogas preso preventivamente há 4 anos
Direito Constitucional / Notícias Impenhorabilidade de propriedade rural familiar é tema de repercussão geral
Direito Constitucional / Notícias STF analisará regra que trata da carga horária do magistério público
Código Penal / Notícias STF reafirma inconstitucionalidade da regra que proíbe liberdade provisória a presos por tráfico de drogas
Direito Constitucional / Notícias STF declara inconstitucionalidade de dispositivo federal que disciplina uso do amianto crisotila
Código Penal / Notícias STF encerra ação penal em caso de furto de produtos devolvidos ao estabelecimento comercial
Direito Constitucional / Notícias STF aplica jurisprudência que dispensa autorização prévia para STJ julgar governador
Código de Processo Penal / Notícias STF anula antecipação de depoimentos baseada apenas em risco de esquecimento
Direito Constitucional / Notícias Normas da BA, RS e DF sobre autorização do Legislativo para processar governador são inconstitucionais
Direito Constitucional / Notícias STF discutirá liberdade religiosa em fotos para documentos de identificação
Direito Constitucional / Notícias Governador do DF questiona regras sobre competência jurisdicional previstas no novo CPC
Direito Tributário / Notícias CNI questiona incidência do ISS em serviços de costura realizados no ciclo produtivo
Direito Constitucional / Notícias STF afasta incidência da SV 3 em decisão de caráter genérico do TCU
Direito Constitucional / Notícias STF decide que organismos internacionais têm imunidade de jurisdição
Direito Ambiental / Notícias STF rejeita aplicação do princípio da insignificância em condenação por pesca proibida
Direito Constitucional / Notícias STF decide que é constitucional quarentena para recontratação de servidores temporários
Direito Constitucional / Notícias Liminar explicita salvaguardas para uso de depósitos em pagamento de precatório
Código Penal / Notícias É possível suspender prescrição em casos penais sobrestados por repercussão geral
Direito Constitucional / Notícias Supremo inicia julgamento de ADI sobre alteração de registro civil sem mudança de sexo
Código de Processo Penal / Notícias STF afasta prisão de acusados presos há sete anos sem julgamento pelo Júri
Direito Constitucional / Notícias Ministérios Públicos estaduais e do DF têm legitimidade para atuar em processos no STF e no STJ
Direito Constitucional / Notícias Regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda Pública
Código Penal / Notícias STF vai decidir se Justiça brasileira pode julgar atos de guerra de outro país cometidos em território nacional
Direito Constitucional / Notícias STF afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório
Execução Penal / Notícias STF concede prisão domiciliar a condenado que cumpria pena em regime mais gravoso
Direito Constitucional / Notícias Existência de ADI no Supremo não impede tramitação de incidente de inconstitucionalidade em outro tribunal
Código Penal / Notícias Mantida condenação de médico que prescreveu abortivo para acelerar parto e causou lesão em bebê
Direito Constitucional / Notícias STF confirma que não é necessária autorização prévia para STJ julgar governador
Direito Constitucional / Notícias Execução individual de ação coletiva julgada no STF deve ser feita na primeira instância
Direito Constitucional / Notícias STF elabora periódico com síntese dos julgamentos de repercussão geral
Código de Processo Penal / Notícias Descumprimento de colaboração premiada não justifica nova prisão preventiva
Direito Administrativo / Notícias STF analisará regras do RGPS para averbação de tempo de serviço insalubre de servidores
Direito Constitucional / Notícias Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assistencial
Direito Constitucional / Notícias STF começa a analisar alteração de registro civil sem mudança de sexo
Código Penal / Notícias STF extingue processo contra réu que teve casa vasculhada por policiais sem mandado judicial
Execução Penal / Notícias Cumprimento de pena em estabelecimento similar a colônia penal não afronta SV 56
Direito Constitucional / Notícias Suspensa decisão que concedeu diferenças de diárias a juiz com base na simetria com membros do MPU
Execução Penal / Notícias STF vai decidir se apuração de falta grave de condenado exige instauração prévia de PAD
Direito Constitucional / Notícias Liminar suspende decisão que autorizou pagamento de honorários contratuais por RPV
Direito Tributário / Notícias É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público
Direito Administrativo / Notícias Efeitos da revisão de aposentadoria por invalidez de servidor valem a partir da EC/70
Direito Tributário / Notícias Empresa é obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre remunerações do empregado
Código de Processo Penal / Notícias Liminar suspende execução de pena de sentenciado que tinha direito de recorrer em liberdade
Direito Constitucional / Notícias Concedida extradição de brasileira naturalizada americana, acusada de assassinato
Direito Administrativo / Notícias Possibilidade de responsabilização civil de agente público é objeto de repercussão geral
Código de Processo Penal / Notícias Provas de fraude em inquérito autorizam desarquivamento e reabertura de investigação
Código de Processo Penal / Notícias OAB questiona condução coercitiva na fase de investigação criminal
Direito Tributário / Notícias STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida
Direito Constitucional / Notícias Lei com matéria diversa da MP que a originou é preservada em razão de segurança jurídica
Direito Constitucional / Notícias STF garante acesso a áudios de sessões secretas do STM nos anos 1970
Código de Processo Civil / Notícias São cabíveis honorários de sucumbência nas reclamações ajuizadas sob novo CPC
Direito Constitucional / Notícias Reconhecida repercussão geral sobre exigência de inscrição de advogado público nos quadros da OAB
Código de Processo Penal / Notícias Suspensa ação penal embasada em interceptações com fundamentação genérica
Direito Constitucional / Notícias STF analisará vinculação de multas tributárias com adicional de produtividade fiscal
Direito Tributário / Notícias Proferido resultado do julgamento sobre imunidade tributária de entidades beneficentes
Direito do Trabalho / Notícias STF reafirma jurisprudência que veda cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados
Direito Administrativo / Notícias Recurso com repercussão geral discute parâmetros para leis que aumentam contribuição previdenciária de servidores
Direito Constitucional / Notícias Suspensa decisão que desmembrou honorários advocatícios para pagamento em RPV
Código de Processo Penal / Notícias Afastada prisão preventiva de mulher grávida decretada com fundamentação genérica
Direito Constitucional / Notícias STF afirma que não há repercussão geral em recurso que discute deslocamento de trabalhador dentro da empresa
Direito Constitucional / Notícias Aprovada tese que veda aposentadoria compulsória para titulares de serventias não estatizadas
Direito Administrativo / Notícias Empate suspende julgamento sobre responsabilidade da administração por inadimplemento de empresa terceirizada
Código Penal / Notícias Discussão sobre compensação entre reincidência e confissão espontânea tem natureza infraconstitucional
Direito Constitucional / Notícias Penhora de bens de sociedades mistas antes da sucessão pela União é constitucional
Direito Constitucional / Notícias Compete à Justiça Federal julgar crime ambiental de exportação de animais
Direito Previdenciário / Notícias Benefícios do chamado buraco negro podem ser reajustados pelas regras das ECs 20/1998 e 41/2003
Direito Constitucional / Notícias Questionada norma que autoriza polícia do Senado a instaurar inquéritos policiais
Direito Constitucional / Notícias ADI questiona lei que destina parte do orçamento da Defensoria ao pagamento de advogados privados
Direito Constitucional / Notícias Operadoras de celular contestam lei que obriga repasse de dados em investigações contra tráfico de pessoas
Geral / Notícias Mantida decisão que determinou transferência de presos de delegacias para presídios no RS
Código Penal / Notícias Expropriação por cultivo de drogas é afastada somente por falta de culpa do proprietário
Direito Constitucional / Notícias Compete à Justiça do Trabalho julgar demandas de ex-celetistas que migraram para regime estatutário
Código de Processo Penal / Notícias Denúncia baseada no domínio do fato deve descrever conduta delituosa atribuída ao acusado
Direito Administrativo / Notícias STF anula decreto de desapropriação de média propriedade rural para fins de reforma agrária
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Código de Processo Civil / Notícias Intimações do STF serão disponibilizadas por meio eletrônico para administração pública
Direito Tributário / Notícias Desonerações de impostos federais: Plenário aprova tese de repercussão geral
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Direito Constitucional / Notícias Norma que impede resgate antecipado de títulos do FIES por instituições em débito com a Previdência é constitucional
Código de Processo Civil / Notícias Temas de repercussão geral com suspensão nacional de processos estão disponíveis no site do STF
Execução Penal / Notícias STF reafirma jurisprudência sobre execução da pena após condenação em segunda instância
Direito Constitucional / Notícias STF nega extradição de argentino acusado de crimes prescritos pela legislação brasileira
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Direito Constitucional / Notícias Ministro Fachin convoca audiência pública para debater bloqueios judiciais do WhatsApp
Direito Constitucional / Notícias STF recebe ação contra lei de SP que obriga cadastro de compradores de celular
Direito Tributário / Notícias Regime de cobrança de ISS de sociedades de advogados tem repercussão geral reconhecida
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Direito Previdenciário / Notícias STF considera inviável recálculo de aposentadoria por desaposentação sem previsão em lei
Direito Tributário / Notícias STF determina suspensão de processos sobre restituição de ICMS em operações interestaduais
Direito Constitucional / Notícias STF reafirma jurisprudência para vedar acumulação tripla de vencimentos
Direito Tributário / Notícias Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária
Direito Constitucional / Notícias Fixada tese de repercussão geral sobre fixação de anuidades por conselhos profissionais
Direito Constitucional / Notícias STF vai decidir se cabe aos municípios instituir taxa de fiscalização de torres de celular
Direito Constitucional / Notícias Ação penal por trabalho escravo é de competência da Justiça Federal
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Código Penal / Notícias STF concede liminar em HC a acusado sem condições financeiras de pagar fiança
Execução Penal / Notícias SV 56: Decisão garante o respeito do Poder Público aos direitos do sentenciado
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Código de Processo Penal / Notícias Pena em local compatível com regime semiaberto afasta aplicação da SV 56
Código Civil / Notícias Paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico, decide STF
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Direito Constitucional / Notícias STF recomeça discussão sobre intervalo de 15 minutos para mulheres antes de horas extras
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Direito Constitucional / Notícias Proibição de tatuagem a candidato de concurso público é inconstitucional
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Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Recurso que discute crime por fuga do local de acidente tem repercussão geral
Direito Constitucional / Notícias Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores
Direito Constitucional / Notícias Iniciado julgamento sobre competência para julgar contas de prefeito
Direito Administrativo / Notícias Suspenso julgamento sobre correção monetária de dívida da Fazenda Pública
Direito Constitucional / Notícias Supremo considera constitucional a citação por hora certa prevista no CPP
Código de Processo Civil / Notícias Mandado de segurança questiona exigência para que juízes declarem motivos de suspeição
Código de Processo Penal / Notícias Coletânea do STF sobre Direito Penal e Processual Penal ganha versão eletrônica
Direito Ambiental / Notícias Lei catarinense que define pequena propriedade rural para fins ambientais é questionada no STF
Direito Tributário / Notícias Dupla incidência de IPI na importação para revenda é tema de repercussão geral
Direito Constitucional / Notícias STF aprovou três novas súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2016
Código de Processo Penal / Notícias Afastada prisão preventiva decretada com base na gravidade genérica de crime
Código de Processo Penal / Notícias Presidente do STF concede prisão domiciliar a idoso com enfermidade grave
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Direito Constitucional / Notícias Liminar suspende decisão do CNJ por ausência de garantias do devido processo legal
Direito do Trabalho / Notícias Liminar determina aplicação da TR a correção de débitos trabalhistas do Banco Safra
Código de Processo Civil / Notícias Recesso forense suspende prazos processuais do STF de 4 a 29 de julho
Direito Constitucional / Notícias STF define tese sobre interferência do Judiciário na elaboração de orçamento
Direito Constitucional / Notícias STF reafirma que CNJ não tem atribuição para interferir em decisão de natureza jurisdicional
Direito Constitucional / Notícias STF vai analisar constitucionalidade de banco de dados com material genético de condenados
Código de Processo Penal / Notícias Liminar garante liberdade a lavrador sem condições de pagar fiança
Código de Processo Civil / Notícias STF afasta fixação de honorários recursais em processos que não os prevejam na origem
Código Penal / Notícias STF nega desclassificação de homicídio doloso para culposo em caso de embriaguez ao volante
Direito Administrativo / Notícias Remuneração de concessionária de serviço de coleta de lixo é tema de repercussão geral
Direito Tributário / Notícias Empresa obtém liminar para suspender dupla incidência de IPI na importação para revenda
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Direito Ambiental / Notícias Campos eletromagnéticos de linhas de energia devem respeitar padrões da OMS
Direito Constitucional / Notícias Escolas particulares devem cumprir obrigações do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Código de Processo Civil / Notícias STF define limites para concessão do prazo previsto no artigo 932 do novo CPC
Direito Tributário / Notícias Contribuição ao PIS deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal
Direito Constitucional / Notícias Suspenso ato que impediu advogado de exercer ofício em processo sob jurisdição militar
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Código de Processo Penal / Notícias Inviável ação que discute novo entendimento do STF sobre execução provisória de sentença
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Direito Constitucional / Notícias Prescrição em caso de ressarcimento ao erário por ato de improbidade é tema de repercussão geral
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Direito Constitucional / Notícias Decisão que negou coleta de DNA de condenado é anulada por ofensa à cláusula de reserva de plenário
Direito Constitucional / Notícias Entrada em cinema com bebida e alimentos comprados em outros estabelecimentos é objeto de ADPF
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Direito Constitucional / Notícias STF decidirá sobre imunidade tributária de imóvel que integra Programa de Arrendamento Residencial
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Direito Constitucional / Notícias STF – Membros do MP não podem assumir cargos públicos fora do âmbito da instituição
Código de Processo Penal / Notícias STF decide que interrogatório ao final da instrução criminal se aplica a processos militares
Direito Constitucional / Notícias STF aplica jurisprudência de que TJs não podem fixar salários por ato administrativo
Código de Processo Penal / Notícias STF – Ação penal é suspensa por falta de intimação pessoal da Defensoria Pública
Direito Constitucional / Notícias STF garante ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial
Direito Constitucional / Notícias STF – Tratado de extradição pode ser aplicado a delitos ocorridos antes de sua celebração
Direito Constitucional / Notícias STF inicia julgamento sobre acesso do Fisco a dados bancários sem ordem judicial
Direito Constitucional / Notícias STF – Aplicação da súmula sobre nepotismo deve levar em conta qualificação do nomeado para o cargo
Direito Constitucional / Notícias STF – Ação que questiona exigência de carros adaptados em locadoras terá rito abreviado
Direito Administrativo / Notícias STF decide que há prescrição em danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil
Código Penal / Notícias STF – Prisão preventiva de grávida no final da gestação é substituída por domiciliar
Processo Eletrônico / Notícias Nova plataforma facilita acesso ao sistema de peticionamento eletrônico no STF
Direito Constitucional / Notícias STF – PGR questiona normas estaduais que permitem utilização de depósitos judiciais pelo Executivo
Direito Constitucional / Notícias STF – ADPF pede suspensão de condenações a pagamento de hora extra a motoristas externos
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias STF – Ação ajuizada no STF pede suspensão de obrigatoriedade de veículos adaptados em locadoras
Direito Constitucional / Notícias STF – Questionada resolução do CNJ que regulamentou audiências de custódia
Direito Administrativo / Notícias STF – Questionadas normas de SC sobre incorporação de valores de cargo comissionado
Código de Processo Penal / Notícias STF – Decisão afasta regime fechado fixado com fundamentação insuficiente
Direito Previdenciário / Notícias STF – Questionada norma sobre perícia por médicos não integrantes de carreira da Previdência
Direito Constitucional / Notícias STF – Confederação questiona isenção de contribuição sindical de empresas sem empregados
Direito Constitucional / Notícias STF – ADI questiona resolução do CNMP sobre instauração de inquérito civil no MP
Direito Tributário / Notícias STF julgará constitucionalidade de multa por atraso em declaração de tributos
Direito Eleitoral / Notícias STF reafirma rito aplicado ao processo de impeachment de Fernando Collor
Direito Constitucional / Notícias STF – ANJ questiona novas regras estabelecidas para concessão de direito de resposta
Direito Constitucional / Notícias STF – Advogado poderá receber por RPV honorários sucumbenciais em ações coletivas
Direito Tributário / Notícias STF – Instituto questiona cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Ressarcimento de danos financeiros não se constitui sanção, mas devolução do valor que não deve integrar o patrimônio
Direito Constitucional / Notícias STF – Abratel questiona lei de SC que proíbe propaganda de medicamentos
Concurso Público / Notícias STF – Fixada tese de repercussão geral em recurso sobre nomeação de candidatos fora das vagas de edital
Direito Constitucional / Notícias STF – Norma que estabelece regras da gratuidade de justiça é compatível com a Constituição
Direito Constitucional / Notícias STF – OAB questiona norma gaúcha que reduz para 10 salários mínimos limite das RPVs
Direito Eleitoral / Notícias STF – Suspensa norma que alterou distribuição de vagas remanescentes no Legislativo
Código de Processo Civil / Notícias STF – INSS é isento de recolhimento de porte de remessa e retorno dos autos
Direito Constitucional / Notícias STF cassa decisão que permitiu Voz do Brasil em horário alternativo
Código Penal / Notícias STF – Mantida classificação de homicídio doloso em acidente de trânsito com vítima fatal
Execução Penal / Notícias STF mantém decisão que determina banho de sol diário em unidades prisionais do RJ
Direito Eleitoral / Notícias STF – PGR questiona novo cálculo para vagas remanescentes em eleições proporcionais
Direito Constitucional / Notícias STF – Trânsito em julgado não afasta aplicação de regra para reduzir proventos a limite constitucional
Direito Constitucional / Notícias STF decide que Justiça Federal é competente para analisar exploração de trabalho escravo
Direito Administrativo / Notícias STF – Razoável duração do processo se aplica no âmbito administrativo
Direito Constitucional / Notícias STF – Reconhecida imunidade tributária recíproca, em matéria de ICMS, em favor da ECT
Direito Constitucional / Notícias STF – Mantida lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre publicidade de atos do Executivo
Direito Constitucional / Notícias STF julgará se indenização em caso de desapropriação é compatível com regime de precatórios
Direito Constitucional / Notícias STF – Mantidas obrigações a escolas particulares previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito Constitucional / Notícias STF – Vantagens pessoais recebidas antes da EC 41 submetem-se ao teto constitucional
Código Penal / Notícias STF – 2ª Turma entende que período de sursis não conta para fins de concessão de indulto
Direito Constitucional / Notícias STF – OAB questiona exigência de decisão colegiada para afastar direito de resposta
Direito Constitucional / Notícias STF – Município não pode ser impedido de receber recursos federais por má gestão de ex-prefeito
Código de Processo Civil / Notícias STF reafirma necessidade da assistência de advogado para postulação em juízo
Código de Processo Civil / Notícias STF – ADI questiona normas que dispensam pagamento de honorários a advogados
Direito Constitucional / Notícias STF considera inconstitucional decreto que revogou convenção da OIT
Direito Eleitoral / Notícias STF – Liminar restabelece prazo de 30 dias para migração de parlamentares para novos partidos
Direito Constitucional / Notícias Cláusula de reserva de plenário pode ser afastada quando houver jurisprudência do STF sobre matéria
Direito Constitucional / Notícias STF define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial
Direito Tributário / Notícias STF – Inconstitucionalidade de alíquota progressiva de IPTU não impede cobrança do tributo
Ação Civil Pública / Notícias STF decide que Defensoria pode propor ação civil pública na defesa de interesses difusos
Direito Constitucional / Notícias STF – Suspenso julgamento sobre incidência de juros de mora em RPVs
Direito Constitucional / Notícias Dispositivo da Lei das Contravenções Penais sobre porte de arma branca será analisado pelo STF
Direito Constitucional / Notícias STF – Cabe à Justiça Federal julgar crime de publicação online de conteúdo pornográfico infantil
Concurso Público / Notícias STF – Proibição de tatuagem para candidatos a cargo público é tema de repercussão geral
Direito Constitucional / Notícias STF reconhece desnecessidade de registro em cartório de alienação fiduciária de veículo
Direito Constitucional / Notícias STF – Aviso prévio sobre reunião pública é matéria com repercussão geral
Código Penal / Notícias STF nega aplicação de pena restritiva de direitos a condenado por violência doméstica
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STF – 2ª Turma afasta internação de adolescente aplicada em desacordo com o ECA
Código de Processo Civil / Notícias STF – União questiona aplicação de multa a advogado público federal
Direito Constitucional / Notícias STF examinará validade de lei municipal que obriga instalação de hidrômetros individuais
Direito Eleitoral / Notícias STF – ADI questiona perda de mandato de parlamentar que se desfiliar para criar novo partido
Direito Constitucional / Notícias STF – Legislativo não pode incluir em lei de conversão matéria estranha a MP
Código Penal / Notícias STF – Cassada decisão contrária à jurisprudência sobre Estatuto do Desarmamento
Direito Constitucional / Notícias STF – Cabe a MP estadual investigar irregularidades em universidades privadas
Direito Constitucional / Notícias STF – Prazo de seis meses para desincompatibilização se aplica também às eleições suplementares
Direito Administrativo / Notícias STF vai discutir anulação de ato administrativo após término do prazo decadencial
Direito Constitucional / Notícias STF vai decidir se Judiciário pode determinar preenchimento de cargo de defensor público em comarcas carentes
Código de Processo Penal / Notícias STF – Obtenção de dados cadastrais telefônicos não configura quebra de sigilo
Direito Eleitoral / Notícias STF invalida regras que restringem acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral
Direito Ambiental / Notícias STF – PGR questiona lei catarinense sobre novas demarcações de parque estadual
Código Penal / Notícias STF – Cabe a MP estadual investigar omissão de anotação de dados em carteira de trabalho
Direito Constitucional / Notícias STF vai discutir constitucionalidade de contribuição social após cumprida finalidade que a motivou
Código de Processo Penal / Notícias STF – Local da extorsão define atribuição para investigar falso sequestro por telefone
Código de Processo Penal / Notícias STF – HC discute se norma do CPP é aplicável ao processo criminal eleitoral
Direito Constitucional / Notícias STF decide que não cabe à Justiça militar julgar crime de falsidade praticado por civil
Direito Constitucional / Notícias STF – Cabe à Justiça Federal em Chapecó julgar ação sobre demarcação de terras indígenas em SC
Direito Tributário / Notícias STF – Reafirmada jurisprudência sobre créditos de IPI isento, não tributado e alíquota zero
Direito Constitucional / Notícias STF – Inviável mandado de segurança contra ato do CNJ sobre aposentadoria compulsória de juiz
Código Penal / Notícias STF – 2ª Turma inadmite condenação definitiva como indicativo de maus antecedentes, após prazo de reincidência
Direito Constitucional / Notícias STF – Cabe ao MP-SC apurar irregularidades no programa Minha Casa Minha Vida
Direito Constitucional / Notícias STF – ADPF questiona regime de contratação celetista por conselhos profissionais
Código de Processo Penal / Notícias STF – 2ª Turma reafirma prerrogativa da Defensoria Pública de intimação pessoal por meio dos autos
Direito Constitucional / Notícias Ação popular independe de comprovação de prejuízo aos cofres públicos, reafirma STF
Direito Constitucional / Notícias Presidente do STF edita resolução para aumentar transparência da distribuição de processos
Direito Constitucional / Notícias STF – Ministro aplica rito abreviado em ADI que questiona obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na OAB
Direito Constitucional / Notícias STF discutirá exigência de comum acordo para instauração de dissídio coletivo
Direito Constitucional / Notícias STF – Ministra determina ao TCU restabelecimento de pensão a menor sob guarda
Direito Previdenciário / Notícias STF – Reconhecida repercussão geral sobre forma de cálculo da contribuição previdenciária de empregados e trabalhadores avulsos
Direito Constitucional / Notícias STF – Valores devidos pela Fazenda Pública em razão de MS devem ser pagos por precatório
Direito Administrativo / Notícias STF – Demissão administrativa por infração disciplinar independe de condenação penal
Direito Administrativo / Notícias STF – Mantida remoção de servidora para acompanhar cônjuge com base no direito à preservação da família
Concurso Público / Notícias STF – 1ª Turma: regras de concurso público já iniciado não podem ser alteradas
Direito Constitucional / Notícias Recurso de construtora sobre cobrança de taxa para expedição de ART de obras será analisada pelo STF
Direito Constitucional / Notícias STF – Veto presidencial não pode ser questionado por meio de mandado de segurança
Direito Constitucional / Notícias STF – Ministro determina arquivamento de queixa-crime sobre discurso de deputado federal
Direito Constitucional / Notícias STF – PGR questiona lei de SC que permite porte de arma a aposentados da área de segurança pública
Direito Constitucional / Notícias STF – Judiciário pode impor realização de obras em presídios para garantir direitos fundamentais
Direito Constitucional / Notícias STF – Cabe ao Ministério Público Estadual apurar crime em vila militar
Direito Constitucional / Notícias STF – Suspensa decisão que envolve autonomia da DPU em definir lotação de defensores
Direito Constitucional / Notícias Escolas particulares acionam STF contra dispositivos do Estatuto da Pessoa Deficiente
Direito Constitucional / Notícias STF – Ação questiona lei que obriga instalação de bloqueadores de celular em presídios do MS
Direito Constitucional / Notícias STF – Reconhecida a competência de guardas municipais para aplicar multas de trânsito
Direito Tributário / Notícias STF – Plenário aplica princípio da anterioridade em recurso de empresa sobre IRPJ
Código Penal / Notícias STF – Aplicação do princípio da insignificância deve ser analisada caso a caso
Execução Penal / Notícias STF – Juiz de execução penal pode fixar calendário de saídas temporárias de preso
Direito Constitucional / Notícias Presidente do STF suspende convocação de advogada à CPI da Petrobras
Direito Constitucional / Notícias Presidente do STF autoriza uso de documentos apreendidos com advogados
Direito Constitucional / Notícias STF – Questionada lei que obriga presença de farmacêutico em transportadora de remédios
Direito Constitucional / Notícias STF – PGR questiona lei que estabelece prioridade a procedimentos referentes a CPIs
Direito Constitucional / Notícias STF – Confederação questiona uso da TR para atualizar dívidas da Fazenda Pública
Direito Constitucional / Notícias STF – Medida provisória que institui o Programa de Proteção ao Emprego é objeto de ADI
Direito Administrativo / Notícias STF analisará responsabilidade civil da União por eventuais danos ao setor sucroalcooleiro
Direito Constitucional / Notícias STF – Parlamentares questionam votação de PEC que reduz maioridade penal
Direito Constitucional / Notícias STF – Suspensa quebra de sigilo decretada por CPI sem fundamentação adequada
Código Penal / Notícias STF – Cassada decisão que absolveu agressor após vítima de violência doméstica desistir de processo
Direito Tributário / Notícias Incidência do ICMS sobre assinatura básica de telefonia será analisada pelo STF
Direito Constitucional / Notícias STF – Suspensa decisão sobre correção monetária em fase anterior à expedição de precatório
Direito Constitucional / Notícias STF – ADI questiona regra que possibilitaria indulto em hipóteses vedadas pela Constituição
Direito Tributário / Notícias STF analisará competência estadual para estabelecer normas gerais sobre tributo
Código de Processo Penal / Notícias STF – Cabe ao Ministério Público do local da ligação apurar crime de falso sequestro
Direito Constitucional / Notícias STF – Sindicatos têm legitimidade para execução de sentença mesmo sem autorização de filiados
Direito Constitucional / Notícias STF – ADI contra norma sobre serviços de trânsito em SC terá rito abreviado
Direito Constitucional / Notícias STF – Suspensa lei estadual que dispensava revalidação de diplomas obtidos em países do Mercosul
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – É inconstitucional o pedido de compensação de precatórios com base no artigo 100 da Constituição
Código de Processo Penal / Notícias STF – Defensoria Pública tem prerrogativa de intimação pessoal com entrega dos autos
Direito Constitucional / Notícias STF – Buscas e apreensões requeridas por CPI têm de ser fundamentadas
Direito Constitucional / Notícias STF – PGR questiona livre comercialização de autorização de táxi e transferência a sucessores de taxista falecido
Direito Constitucional / Notícias STF – Ação questiona obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na OAB
Direito Constitucional / Notícias STF – Fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola Constituição
Direito Constitucional / Notícias STF – Constituição estadual pode exigir lei complementar além dos casos previstos na CF
Código Penal / Notícias STF – Cassado acórdão do TJ-MS que afastou aplicação de dispositivo da Lei de Drogas
Direito Previdenciário / Notícias STF – Inviável MS contra decisão que veda contagem de tempo sem contribuição para aposentadoria
Direito Constitucional / Notícias STF – Liminar garante cumprimento de decisão a partir de publicação da ata de julgamento
Código de Processo Penal / Notícias STF anula condenação de réu preso declarado revel por não ter sido conduzido à audiência de instrução
Direito Constitucional / Notícias STF – Mantido bloqueio de recursos de SC por ausência de repasse a hospital conveniado ao SUS
Código Penal / Notícias STF – Busca e apreensão sem mandado judicial é possível em flagrante de crime permanente
Direito Tributário / Notícias STF – Reconhecida repercussão geral de discussão sobre ISS e valor de multa por mora
Direito Administrativo / Notícias STF – Conselhos profissionais do RS deverão contratar pelo regime da Lei 8.112
Código Penal / Notícias STF – Exclusão de substância da lista de entorpecentes proibidos da Anvisa descaracteriza tráfico
Direito Eleitoral / Notícias STF – Perda do mandato por troca de partido não se aplica a eleições majoritárias
Direito Constitucional / Notícias STF – Estrangeiro preso no Brasil tem direito à notificação consular
Direito Constitucional / Notícias STF – Inconstitucionalidade não tem efeito automático sobre sentenças
Direito Constitucional / Notícias STF – Requisito legal para concessão de certificado de entidade beneficente é questionado em ADI
Direito Tributário / Notícias STF – Lei complementar sobre incidência de ISS é julgada constitucional
Direito Constitucional / Notícias STF – Pensionistas abrangidos pela regra de transição da EC 47 têm direito a paridade com servidores da ativa
Direito Administrativo / Notícias STF – TCU pode declarar inidoneidade de empresa para licitar com a administração
Direito Eleitoral / Notícias STF – Diretórios regionais de partidos não têm legitimidade para ajuizar ADPF no Supremo
Direito Constitucional / Notícias Presidente do STF mantém liminar que obriga município a prestar serviço de transporte público
Código de Processo Civil / Notícias STF – Eventual erro de julgamento não pode ser corrigido por embargos de declaração
Código de Processo Penal / Notícias STF fixa requisitos para atuação do Ministério Público em investigações penais
Código Penal / Notícias STF – 1ª Turma concede HC a preso provisoriamente há mais de 4 anos por emprestar arma para crime
Direito Constitucional / Notícias STF – OAB questiona lei gaúcha que cria regime de previdência para deputados estaduais
Ação Civil Pública / Notícias STF – Iniciado julgamento sobre legitimidade da Defensoria para propor ação civil pública
Direito Constitucional / Notícias STF – Plenário julga constitucional legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública
Código de Processo Penal / Notícias STF decidirá cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após prazo de 15 dias
Direito Constitucional / Notícias STF – Governador de SC propõe ADI contra lei que pune empresas em caso de discriminação
Direito Eleitoral / Notícias STF – Decisão mantém prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa
Direito Tributário / Notícias STF – Incidência de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física é tema de repercussão geral
Direito Constitucional / Notícias STF – Questionada lei catarinense sobre política voltada a vítimas de queimaduras
Direito Constitucional / Notícias STF – PGR questiona omissão para regulamentação de aposentadoria especial de servidor deficiente
Concurso Público / Notícias STF – Judiciário não pode interferir em critérios fixados por banca examinadora de concurso
Direito Constitucional / Notícias STF decide que é legítima a divulgação de vencimentos de servidores
Direito Tributário / Notícias STF – Reformada decisão que garantia imunidade tributária a chapas de impressão para jornais
Execução Penal / Notícias STF – Exame criminológico para progressão penal só pode ser exigido com base em fundamentação concreta
Direito Constitucional / Notícias Constitucionalidade de direitos sucessórios diferenciados para companheiro e cônjuge será discutida pelo STF
Direito Administrativo / Notícias STF – Teto constitucional deve ser aplicado sobre valor bruto da remuneração de servidor
Execução Penal / Notícias STF – Remuneração de presos em três quartos do salário mínimo é tema de ADPF
Direito Tributário / Notícias STF – Ação pede isenção de IPI para carros adquiridos por pessoas com deficiência auditiva
Direito Constitucional / Notícias STF – Governador de SC questiona lei estadual sobre política para pessoas com autismo
Código de Processo Penal / Notícias STF – Supremo Tribunal Federal reafirma a soberania dos veredictos do Júri
Direito Tributário / Notícias STF – Ação questiona omissão do Congresso em regulamentar imposto sobre grandes fortunas
Juizado Especial / Notícias STF – PGR questiona deslocamento de competência dos Juizados Especiais Criminais para Justiça Comum
Juizado Especial / Notícias STF – REs em causas de juizados especiais cíveis são admitidos apenas em situações excepcionais
Direito Constitucional / Notícias STF – Plenário define efeitos da decisão nas ADIs sobre emenda dos precatórios
Código de Processo Penal / Notícias STF – 2ª Turma rejeita alegação de nulidade em razão da leitura da decisão de pronúncia
Direito Constitucional / Notícias STF – Suspensa decisão que permitia a servidores de SC receber remuneração acima do teto estadual
Direito Administrativo / Notícias STF – Suspensa decisão do TCU que determinou ao Senac aplicação de regras da Lei de Licitações
Direito Administrativo / Notícias STF – Descumprimento da LRF por tribunal de contas não pode gerar restrição ao Executivo
Direito Constitucional / Notícias STF – Questionada norma sobre responsabilização de pessoa jurídica em casos de corrupção
Direito Constitucional / Notícias Entes federados têm responsabilidade solidária na assistência à saúde, reafirma STF
Direito Constitucional / Notícias STF – PGR ajuíza ações contra obrigatoriedade de Bíblia em escolas e bibliotecas públicas
Direito Constitucional / Notícias STF – Lei catarinense sobre cobrança de assinatura de telefone é inconstitucional
Direito Tributário / Notícias STF – Declarado inconstitucional convênio relativo à tributação do álcool combustível
Direito Constitucional / Notícias STF – Lei municipal sobre meio ambiente deve respeitar normas dos demais entes federados
Direito Constitucional / Notícias Ministro suspende sigilo de procedimento investigatório em curso no STF
Direito Tributário / Notícias STF – Isenção previdenciária em norma estadual deve se limitar ao que prevê a Constituição
Código Penal / Notícias STF – Mantida competência da Justiça Militar para julgar caso de violência entre cônjuges militares
Direito Constitucional / Notícias STF – Negado seguimento a reclamação contra execução trabalhista de empresa em falência
Direito Administrativo / Notícias STF – Servidor nomeado por decisão judicial não tem direito a indenização
Direito Constitucional / Notícias STF – Lei de SC que limita número de alunos em sala de aula é constitucional
Código de Processo Civil / Notícias STF – Liminar suspende decisão da Justiça Militar que realizou interrogatório em desacordo com o CPC
Direito Constitucional / Notícias STF – ADI questiona lei sobre uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança
Código Penal / Notícias STF – Ministro aplica princípio da insignificância a uso de transmissor de rádio
Direito Constitucional / Notícias STF – Plenário analisa ações que discutem autorização para julgar governadores
Direito Constitucional / Notícias STF – Plenário defere liminar e reafirma que benefício não pode ser vinculado ao salário mínimo
Direito Previdenciário / Notícias STF – ADI questiona Medida Provisória que alterou regras da Previdência
Direito Constitucional / Notícias STF – Lei que concede pensão para cônjuge de vítima de assassinato é inconstitucional
Direito Ambiental / Notícias STF – 1ª Turma reafirma Súmula Vinculante 3 quanto a ato de concessão inicial de aposentadoria
Direito Tributário / Notícias STF – Partido Solidariedade entra com seis ações sobre ICMS nos estados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STF – Lojistas questionam lei paulista sobre proteção ao crédito
Direito Constitucional / Notícias STF – Negada liminar em reclamação que alega descumprimento de súmula do STF sem efeito vinculante
Direito Constitucional / Notícias STF – Incabível suspensão de liminar em ação de controle de constitucionalidade
Direito Eleitoral / Notícias STF – Ministro aplica jurisprudência do STF no sentido de que vaga de suplente é da coligação
Direito Constitucional / Notícias STF – Liminar suspende norma que restringe autonomia da Defensoria Pública do PR
Direito Eleitoral / Notícias STF – ADI questiona normas do TSE sobre sanções a partidos e contribuição de filiados
Direito Constitucional / Notícias STF registra aumento de 351% no número de ADI, ADC e ADPF julgadas em 2014
Direito Tributário / Notícias STF – Suspensa decisão sobre correção monetária de crédito de empréstimo compulsório da Eletrobrás
Direito Eleitoral / Notícias STF – Aumento do prazo de inelegibilidade não pode prejudicar coisa julgada
Direito Constitucional / Notícias STF – Custeio de cirurgia de alto custo exige demonstração de necessidade e ineficácia de outras alternativas
Código Penal / Notícias STF – Regras internacionais de direitos humanos garantem prisão domiciliar a gestante
Direito Constitucional / Notícias STF – Ações questionam normas sobre benefícios de ICMS em três estados
Código Penal / Notícias STF decide que processos penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes
Código Penal / Notícias STF – Internação aplicada a adolescente por posse de drogas para uso próprio é anulada
Código de Processo Penal / Notícias STF – 2ª Turma reafirma que delação anônima pode legitimar procedimento penal
Sem categoria / STF – Ministro reafirma competência de municípios para legislar sobre proteção ao meio ambiente
Direito Administrativo / Notícias STF define marco temporal para distinção do pagamento da GDATFA a ativos e inativos
Direito Constitucional / Notícias STF – Lei que veda nepotismo não tem iniciativa exclusiva do Executivo
Código Penal / Notícias STF – Plenário mantém norma sobre início da contagem do prazo de prescrição no Código Penal
Direito Constitucional / Notícias Candidato eleito e ainda não diplomado não tem prerrogativa de foro no STF
Direito Previdenciário / Notícias STF – Uso de equipamento de proteção individual (EPI) pode afastar aposentadoria especial
Direito Administrativo / Notícias STF – Decisão que mantinha aposentadoria com cálculo de adicional acumulado é suspensa
Direito Constitucional / Notícias STF – Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora-extra é compatível com a Constituição
Direito Administrativo / Notícias STF julgará recurso sobre licença maternidade com duração distinta para gestantes e adotantes
Código Penal / Notícias STF – Decisão garante prosseguimento de ação penal contra acusado de agredir a mãe
Concurso Público / Notícias STF – Direito à nomeação de candidatos fora do número de vagas tem repercussão geral
Direito Previdenciário / Notícias STF – Plenário mantém decisão sobre competência da Justiça do Trabalho para cobrança de contribuição previdenciária
Direito Tributário / Notícias STF – Ministro reafirma imunidade tributária dos Correios quanto ao ICMS
Direito Constitucional / Notícias STF – Tratamento social condizente com identidade sexual é tema com repercussão geral
Direito Tributário / Notícias STF – Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuinte
Direito Constitucional / Notícias STF – Responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios tem repercussão geral
Direito Constitucional / Notícias STF – Ministro reafirma impossibilidade da remoção de serventuários sem concurso
Código Civil / Notícias STF – Cassada decisão que afastou aplicação de artigo do Código Civil sobre sucessão
Direito Constitucional / Notícias STF – Mantida competência da Justiça Militar para julgar civil acusado de estelionato
Código de Processo Civil / Notícias Decisão de Turma que aplica entendimento do STF não afronta cláusula de reserva de plenário
Direito Previdenciário / Notícias STF – Contribuição previdenciária incide sobre participação nos lucros antes de regulamentação da matéria
Código Penal / Notícias STF – 2ª Turma absolve acusado de tráfico e decide oficiar o CNJ quanto à aplicação da Lei de Drogas
Código de Processo Civil / Notícias STF – Ministro cassa decisões que aplicaram multa a procurador do INSS
Direito Constitucional / Notícias STF – Competência da Justiça Federal para ação rescisória é tema de repercussão geral
Código de Processo Civil / Notícias STF – Não cabe ação rescisória com base em mudança posterior de jurisprudência
Direito Constitucional / Notícias STF – Incabível mandado de segurança no STF contra decisão negativa do CNJ
Geral / Notícias STF – Plenário decidirá se relator pode determinar baixa de autos por abuso em recursos
Direito Tributário / Notícias STF – Cassada decisão que desrespeitou entendimento do STF sobre cobrança de diferencial de ICMS
Código Penal / Notícias STF – Ministro afasta causa de aumento de pena por transporte de droga em ônibus
Direito Constitucional / Notícias STF – Supremo reafirma validade de leis estaduais sobre venda de artigos de conveniência em farmácias
Direito Constitucional / Notícias STF – Cabe ao TJ-SC julgar greve de servidores públicos de Blumenau (SC)
Direito Previdenciário / Notícias STF reafirma a impossibilidade de conversão do tempo de serviço de magistério em tempo comum
Geral / Notícias STF – ADI contesta reconhecimento estadual de diplomas de universidades estrangeiras
Código de Processo Civil / Notícias STF – Inviável MS contra norma que obriga juiz a expor razões para declarar impedimento
Direito Constitucional / Notícias STF – Execução de condenação por tribunal de contas só pode ser proposta por entidade beneficíária
Direito Administrativo / Notícias STF – União questiona decisão que determinou pagamento de auxílio-moradia a juízes federais
Direito Constitucional / Notícias STF – Lei municipal não pode restringir direitos à aposentadoria previstos na Constituição
Direito Tributário / Notícias STF reafirma entendimento de que não incide ICMS em importação por leasing
Código de Processo Penal / Notícias STF – Deslocamento de competência não invalida necessariamente provas já produzidas
Direito Administrativo / Notícias STF – Aplicação de aposentadoria compulsória para comissionados tem repercussão geral
Direito Constitucional / Notícias STF – Decisões liminares estendem auxílio-moradia a todos os juízes do país
Execução Penal / Notícias STF – Cassada decisão que validou sindicância para apurar falta de apenado sem defesa técnica
Direito Constitucional / Notícias STF – Competência do STF para julgar atos do CNJ e do CNMP se limita a ações mandamentais
Direito Tributário / Notícias STF – Plenário confirma inconstitucionalidade de norma sobre alíquota de IR no lucro com exportações incentivadas
Direito Constitucional / Notícias STF – Cabe ao MPF investigar denúncia de irregularidade no Minha Casa Minha Vida
Direito Administrativo / Notícias STF – Retroatividade de proventos integrais para aposentados por invalidez é tema de repercussão geral
Direito Constitucional / Notícias STF – Relator pode declarar norma inconstitucional em RE com base em jurisprudência
Direito Constitucional / Notícias STF reafirma impossibilidade de fracionar execução contra Fazenda Pública
Geral / Notícias STF – Conselho Federal da OAB questiona vedação sobre distribuição de lucros e dividendos em empresas
Direito Constitucional / Notícias STF – Leis sobre venda de artigos de conveniência em farmácias são constitucionais
Direito Administrativo / Notícias STF – Reafirmada competência da Justiça comum para analisar vínculo entre servidor e Poder Público
Direito Constitucional / Notícias STF – Justiça Federal é competente para analisar ação sobre expedição de diploma por faculdade particular
Direito Tributário / Notícias STF – Reconhecida repercussão geral em matéria sobre não cumulatividade do PIS/Cofins
Direito Previdenciário / Notícias STF – Plenário define regras de transição no julgamento de recurso sobre benefícios do INSS
Código Penal / Notícias STF analisará necessidade de condenação definitiva para sanção disciplinar a preso
Direito Constitucional / Notícias STF – Julgada inviável ADI contra dispositivos do CDC por ilegitimidade de associação
Direito Administrativo / Notícias STF – Contratação sem concurso é nula e só gera direito a salários e FGTS
Direito Constitucional / Notícias STF discutirá cancelamento de inscrição em conselho profissional por inadimplência
Direito Constitucional / Notícias STF – Decisão pela inexistência de repercussão geral em RE é irrecorrível
Direito Administrativo / Notícias STF reafirma que Judiciário não pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia
Direito Previdenciário / Notícias STF – Ação judicial sobre concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS
Código Penal / Notícias STF – Negado pedido de liberdade provisória a casal de advogados acusados de fraude
Direito Constitucional / Notícias STF – Dispositivos do Estatuto Geral das Guardas Municipais são questionados em ADI
Direito Administrativo / Notícias STF – Vantagem de caráter geral pode ser concedida a servidor inativo
Direito Previdenciário / Notícias STF – Aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige especificação da doença em lei
Direito Constitucional / Notícias STF – Conselho de fiscalização de classe não tem legitimidade para propor ADPF
Direito Constitucional / Notícias STF – Exigência de declaração de bens dos dirigentes de empresas públicas de SC é inconstitucional
Direito Constitucional / Notícias STF – Escolha de foro em litígios contra autarquias federais pode ser feita pelo autor da ação
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias STF – Cassada decisão do TJ-RS que afastou aplicação de dispositivo do Código de Trânsito
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STF – 1ª Turma concede HC a menores condenados por tráfico por descumprimento do ECA
Direito Constitucional / Notícias STF – 2ª Turma: juízo sobre repercussão geral não pode ser proferido em primeira instância
Direito Constitucional / Notícias STF – Inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade é constitucional
Concurso Público / Notícias STF – Decisão considera MS via inadequada para discutir cotas em concursos
Direito Constitucional / Notícias STF – 2ª Turma anula processo de militar que produziu prova contra si
Direito Constitucional / Notícias STF – Inviável RCL fundada em julgamento sem conexão com ato questionado
Direito Constitucional / Notícias STF – MP tem legitimidade ativa para defender beneficiários do DPVAT
Conselho Nacional de Justiça / STF – Negado seguimento a ADI contra resolução do CNJ sobre plantão judiciário
Código Penal / Notícias STF – Retratação de vítima de violência doméstica não impede denúncia de agressor pelo MP
Código de Processo Civil / Notícias STF – Anamatra questiona ato do CNJ sobre participação de magistrados em leilões
Direito Tributário / Notícias STF – Guerra fiscal: governo paulista ajuíza dez ADIs questionando benefícios de ICMS
Geral / Notícias STF – Por falta de sala de Estado-Maior, advogado responderá a processo em prisão domiciliar
Código de Processo Penal / Notícias STF – HC pede liberdade de presos em manifestação contra a Copa do Mundo
Direito Tributário / Notícias STF – Reconhecida repercussão de disputa sobre PIS/Cofins na importação de autopeças
Direito Constitucional / Notícias STF analisará terceirização de call center em empresas de telefonia
Código de Processo Penal / Notícias STF – Anulada ação penal que resultou em dupla condenação pelo mesmo crime
Direito Tributário / Notícias STF analisará alíquota diferenciada de ICMS para serviços de energia elétrica e telecomunicações
Direito Constitucional / Notícias STF – Inviável ADPF contra lei municipal que veda pagamento de hora extra a comissionados
Direito Constitucional / Notícias STF – Supremo analisará efeitos de inadimplência de Câmara de Vereadores sobre município
Direito Constitucional / Notícias STF declara inconstitucionalidade de normas sobre número de deputados
Código de Processo Penal / Notícias STF – Ministro Joaquim Barbosa se afasta da relatoria de processos relacionados à AP 470
Código de Processo Penal / Notícias STF – Negada liberdade a advogado acusado de integrar quadrilha dedicada ao tráfico de drogas
Direito Constitucional / Notícias Vinculação de remuneração de servidor com a de agente político é inconstitucional, reafirma STF
Direito Tributário / Notícias STF – Validade de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido tem repercussão geral
Código Penal / Notícias STF – 1ª Turma: condenado por tráfico de pequena quantidade de droga obtém HC para reduzir pena
Código de Processo Penal / Notícias STF – Liminar suspende ação penal em que acusado seria ouvido antes das testemunhas na Justiça Militar
Código de Processo Civil / Notícias STF analisará efeitos de declaração de inconstitucionalidade em decisão irrecorrível
Direito Previdenciário / Notícias STF – Rejeitada manutenção de tempo de atividade rural sem recolhimento no cálculo de aposentadoria
Código de Processo Penal / Notícias STF – Suspensas liminares do TJ-RS que alteravam disposição de assentos no Tribunal do Júri
Direito Constitucional / Notícias Suspensão de profissional por inadimplência com entidade de classe será analisada pelo STF
Código Penal / Notícias STF – 2ª Turma: carregar droga em transporte coletivo não implica aumento de pena
Código Penal / Notícias STF – Jovens sem antecedentes e presos com pequena quantidade de droga obtêm HC
Código de Processo Penal / Notícias STF – 1ª Turma: falha na digitalização do processo pelo tribunal não pode prejudicar a parte
Direito Constitucional / Notícias STF considera inconstitucional exigência de garantia para impressão de documentos fiscais
Direito Eleitoral / Notícias STF – Julgada válida exigência de um ano de registro para partidos participarem de eleições
Direito Constitucional / Notícias STF – Supremo reafirma competência para julgar MI sobre aposentadoria especial de servidores
Direito Constitucional / Notícias STF – Resolução do CNJ que regulamenta criação de cargos, funções e unidades judiciárias é alvo de ADI
Código de Processo Penal / Notícias STF – 1ª Turma encerra ação penal contra homem acusado de furto de aves
Direito Eleitoral / Notícias STF suspende exigência de autorização judicial para investigação de crime eleitoral
Direito Administrativo / Notícias STF – Suspensa aposentadoria especial a professores de SC em funções administrativas
Concurso Público / Notícias STF – Suspensa decisão que afastou candidato de concurso por ter respondido a inquérito
Direito Eleitoral / Notícias STF – Partido questiona resolução do TSE que proíbe telemarketing eleitoral
Direito Constitucional / Notícias STF – Extinta ação que questionava resoluções do TJ-SC sobre precatórios
Direito Constitucional / Notícias STF – Ministro mantém obrigatoriedade de concurso para conselhos de odontologia
Direito Constitucional / Notícias STF – Negada aposentadoria do regime próprio a serventuária de cartório em SC
Direito Administrativo / Notícias STF – Ministro nega seguimento a reclamações sobre revisão geral do salário de servidores
Processo Eletrônico / Notícias STF – Advogados de SP questionam resolução do CNJ sobre processo eletrônico
Código Civil / Notícias STJ – Viúva não tem direito real de habitação sobre imóvel do qual os irmãos do falecido eram coproprietários
Direito Tributário / Notícias STF – Taxa para emissão de carnê de recolhimento de tributo é inconstitucional
Direito Constitucional / Notícias STF – Reafirmada jurisprudência sobre competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança
Direito Constitucional / Notícias STF declara inconstitucional contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho
Direito Constitucional / Notícias STF – Ministro nega trâmite a recurso de juiz que queria tratamento formal em condomínio
Direito Administrativo / Notícias STF – Registro de infração prescrita em cadastro de servidor é inconstitucional
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STF – Liminar impede execução de empresa em falência por decisão da Justiça trabalhista
Código de Processo Civil / Notícias STF – OAB questiona critério para honorários quando a Fazenda Pública ficar vencida
Direito Constitucional / Notícias STF – Inscrições para audiência pública sobre diferença de classe em internações do SUS vão até dia 22
Direito Constitucional / Notícias STF – Decisão do TJ-MS sobre Estatuto do Desarmamento é cassada por violação à SV 10
Direito Constitucional / Notícias STF – Procuradores questionam normas sobre assessoramento jurídico em órgãos estaduais
Código Penal / Notícias STF reafirma jurisprudência sobre aplicação da quantidade e natureza da droga na dosimetria
Código Penal / Notícias STF – Suspensa decisão que admitiu regra de Juizados Especiais em crime de violência doméstica
Direito Previdenciário / Notícias STF – Mantida decisão que garante prioridade a advogados em atendimento no INSS
Direito Previdenciário / Notícias STF – Lei que excluiu menor sob guarda da condição de pensionista do INSS será julgada no mérito
Direito Previdenciário / Notícias STF – Afastamento de atividades nocivas para aposentadoria especial é tema de repercussão geral
Direito Constitucional / Notícias STF – OAB questiona lei de SC que reduz limite das obrigações de pequeno valor
Código de Processo Penal / Notícias STF – 2ª Turma concede HC a pedreiro sem condições financeiras para pagar fiança
Direito Constitucional / Notícias STF – Cassada decisão do TJ-ES que permitia a advogados atuarem como defensores públicos
Direito Constitucional / Notícias STF – Decisão reafirma não caber ao MP executar pena imposta por Tribunal de Contas
Direito Administrativo / Notícias STF conclui julgamento de ação que questiona lei sobre contratação temporária
Código de Processo Civil / Notícias STF – 2ª Turma concede liberdade a réu preso há quatro anos sem previsão de julgamento
Direito Tributário / Notícias STF – 1ª Turma: declaração de insignificância vale para débitos fiscais até R$ 20 mil
Direito Tributário / Notícias STF – Compensação de imposto sobre serviço prestado a inadimplente tem repercussão geral reconhecida
Direito Tributário / Notícias STF – Suspensa decisão que afastou valor para insignificância em crime tributário
Código de Processo Penal / Notícias STF – Trâmite de ação penal deve ser mantido mesmo com retratação da vítima de violência doméstica
Direito Constitucional / Notícias STF esclarece julgamento sobre direito de juízes classistas a parcela autônoma de equivalência
Direito Constitucional / Notícias STF – 2ª Turma analisa restrição de atuação de membros do MP em segunda instância
Direito Constitucional / Notícias STF – ADI questiona consentimento de cônjuge para esterilização voluntária
Direito Tributário / Notícias STF – Aplicação de medida antidumping deve observar contraditório e ampla defesa
Direito Tributário / Notícias STF – 1ª Turma anula processo no qual empresário foi condenado por sonegação fiscal
Código Penal / Notícias STF – 2ª Turma: reiteração na prática criminosa afasta princípio da insignificância
Direito Tributário / Notícias STF – Ação pede reajuste da tabela de IRPF de acordo com a inflação real
Direito Constitucional / Notícias STF – ADI assinada somente por procurador-geral de estado é incabível
Direito Administrativo / Notícias STF – Liminar suspende decisão que fixa IPCA para corrigir débito do DF
Código Civil / Notícias STF – Liminar desobriga Folha de publicar sentença em que foi condenada por dano moral
Direito Tributário / Notícias STF – Liminar suspende cobrança adicional de ICMS em compras pela internet
Execução Penal / Notícias STF concede HC para permitir prisão domiciliar por falta de vaga em regime aberto
Direito Constitucional / Notícias Ministro reafirma legitimidade de MP estadual para propor reclamação no STF
Direito Constitucional / Notícias STF – Reconhecida repercussão geral de disputa sobre tributação de fundos de previdência
Direito Constitucional / Notícias STF – Sindicatos contestam aplicação do teto constitucional aos interinos de cartórios
Direito Tributário / Notícias STF entende que entidades filantrópicas fazem jus a imunidade sobre contribuição para PIS
Direito Constitucional / Notícias STF reafirma necessidade de anterioridade nonagesimal para cobrança do PIS
Direito Tributário / Notícias STF – Selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte
Código Penal / Notícias STF – 1ª Turma: Não cabe agravamento da pena por motivo torpe em crimes culposos
Direito Tributário / Notícias STF – Restabelecida decisão do TJ-SC contra aumento de IPTU em Florianópolis
Direito Tributário / Notícias STF – Restabelecidas decisões que impediram reajuste de IPTU em municípios de SP e SC
Direito Constitucional / Notícias STF encaminha pedido de extradição de Pizzolato ao Ministério da Justiça
Direito Tributário / Notícias STF julga improcedente ação que pedia fim do ICMS em transporte de passageiros
Direito Tributário / Notícias STF – Suspensas decisões que impediam reajuste de IPTU em municípios de SP e SC
Processo Eletrônico / Notícias STF – Liminar assegura a advogada cega o direito de peticionar em papel
Direito Constitucional / Notícias STF – Liminar suspende lei de Santa Catarina sobre formação de condutores de veículos
Direito Administrativo / Notícias STF – Município de Blumenau (SC) pede suspensão de bloqueio de verbas
Direito Constitucional / Notícias STF – Liminar suspende incorporação de médico reconvocado ao serviço militar
Direito Tributário / Notícias STF – Suspensa decisão do TJ-SC que impedia reajuste de IPTU em Florianópolis
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STF – Planos de saúde contestam lei sobre aviso de descredenciamento de serviços
Direito Constitucional / Notícias STF – Ação discute teto remuneratório a interinos de cartórios de MS
Código de Processo Penal / Notícias STF – Afastada prisão preventiva de acusados de traficar animal raro
Direito Previdenciário / Notícias STF – OAB questiona lei que excluiu menor sob guarda da condição de beneficiário de pensão
Direito Constitucional / Notícias STF julgará aproveitamento de servidores de nível médio em carreira de nível superior
Direito Constitucional / Notícias STF – Conselho Federal da OAB questiona normas gaúchas que estipulam regras para depósitos judiciais
Direito Constitucional / Notícias STF – Destinação da contribuição para custeio da iluminação pública tem repercussão geral
Direito Constitucional / Notícias STF – Entidades ingressam em ADPF sobre férias e aviso prévio de professores
Direito Constitucional / Notícias STF – PPS pede declaração de omissão do Congresso por não votar projeto sobre homofobia
Código Penal / Notícias STF – Quantidade e natureza da droga devem ser analisadas apenas uma vez na dosimetria
Direito Eleitoral / Notícias STF – MPE pode questionar registro de candidatura mesmo sem impugnar pedido inicial
Código de Processo Penal / Notícias STF – 2ª Turma reafirma entendimento sobre hipótese de inviabilidade de habeas corpus
Direito Tributário / Notícias STF – Remetida a 1ª instância causa sobre cobrança de ICMS por dois estados
Geral / Notícias STF – Valores para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dependem de lei
Direito Tributário / Notícias STF – Reafirmada imunidade de IPTU sobre imóveis de instituições educacionais sem fins lucrativos
Concurso Público / Notícias STF – Condenação sem trânsito em julgado não pode afastar candidato de concurso
Código de Processo Penal / Notícias STF absolve senador Luiz Henrique da acusação de crime de responsabilidade
Direito Constitucional / Notícias STF – Reafirmada constitucionalidade da incidência de ISS sobre serviços cartorários
Geral / Notícias STF – Planos econômicos: OAB e entidades de defesa do consumidor defendem direto de poupadores
Direito Constitucional / Notícias STF – Reafirmada jurisprudência sobre emenda que aumenta despesa em projeto de lei
Ação Civil Pública / Notícias STF – Cassada decisão que exigia depósito de honorário pericial em ação civil pública
Direito Constitucional / Notícias STF – Lei catarinense sobre repartição de ICMS é julgada inconstitucional
Direito Constitucional / Notícias STF declara inconstitucional correção fixada no Plano Verão para demonstrações financeiras
Direito Constitucional / Notícias Imunidade de IPVA de veículos adquiridos por município será julgada pelo STF
Código Penal / Notícias STF unificará jurisprudência sobre fase da dosimetria para aplicação de dispositivo da Lei de Drogas
Direito Tributário / Notícias STF – Concluído julgamento de REs sobre incidência de ICMS na importação de bens sem fins comerciais
Direito Constitucional / Notícias STF – ADI questiona lei que impõe condição para recebimento do seguro-desemprego
Direito Eleitoral / Notícias Norma que institui voto impresso a partir de 2014 é inconstitucional, decide STF
Direito Constitucional / Notícias Não há reserva de iniciativa de leis tributárias a chefe do Executivo, confirma STF
Código Penal / Notícias STF – Reformada decisão que mandou considerar duas vezes a quantidade de droga na fixação da pena
Direito Tributário / Notícias STF mantém exigência de regularidade fiscal para inclusão de empresa no Simples
Concurso Público / Notícias STF analisará direito a nomeação requerido por candidato após prazo de validade de concurso
Direito Constitucional / Notícias STF – Legitimidade do MPE para recorrer sobre registro de candidatura tem repercussão geral
Código de Processo Civil / Notícias STF vai decidir sobre obrigatoriedade de depósito recursal para análise de RE
Direito Administrativo / Notícias STF – Mantida demissão de servidor que informou senha pessoal para fraudar ponto
Direito Previdenciário / Notícias STF reconhece prazo de dez anos para revisão de benefícios do INSS anteriores a MP de 1997
Direito Previdenciário / Notícias STF – ADI questiona prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário
Direito Constitucional / Notícias STF – ADIs questionam contribuição de 10% do FGTS em demissão sem justa causa
Direito Administrativo / Notícias STF analisará situação dos terrenos de marinha em ilhas costeiras com sede de municípios
Direito Previdenciário / Notícias STF – Ministro define critérios para aposentadoria de servidores com deficiência
Direito Constitucional / Notícias STF – 2ª Turma: Suspenso julgamento de recurso que discute poder de investigação criminal do MP
Direito Constitucional / Notícias STF – Arquivada reclamação de município contra antecipação de tutela para pagar indenização
Direito Constitucional / Notícias STF – Ministro nega reclamação contra ato anterior à Sumula Vinculante 2
Direito Constitucional / Notícias STF – Norma sobre atribuição para conduzir investigação criminal é contestada em ADI
Código de Processo Penal / Notícias STF – 2ª Turma: Justiça Militar tem de fundamentar a prisão preventiva com dados concretos
Código Penal / Notícias STF – Lei sobre prazo para registro de armas é inaplicável a fatos fora de sua vigência
Direito Tributário / Notícias STF – Senac possui imunidade tributária na aquisição de imóvel, decide 1ª Turma
Execução Penal / Notícias STF – Negada liminar em processo que questiona acórdão sobre aplicação de regra da LEP
Direito Constitucional / Notícias STF – Nulidade de acórdão por ausência de fundamentação específica tem repercussão geral
Concurso Público / Notícias STF – Direito a indenização por demora em nomeação em cargo público tem repercussão geral
Direito Constitucional / Notícias STF mantém decisão que suspendeu corte do ponto de professores grevistas no RJ
Código Penal / Notícias STF – Ministro aplica decisão da ADI 4424 e mantém ação penal contra acusado de agressão doméstica
Direito Tributário / Notícias STF analisará validade da notificação de exclusão de contribuinte do Refis
Direito Constitucional / Notícias STF – Questionada contribuição incidente sobre faturamento de cooperativa de trabalho
Direito Previdenciário / Notícias STF analisará validade de contribuição de empregador rural sobre receita de sua produção
Direito Constitucional / Notícias STF – Ministro ordena a extinção de processo de execução contra Estado estrangeiro
Código de Processo Penal / Notícias STF – 2ª Turma: Denúncia anônima pode gerar ação penal, se apurada por investigação
Direito Constitucional / Notícias STF – Prescrição da ação de ressarcimento ao erário tem repercussão geral
Direito Constitucional / Notícias STF – Ministra indefere liminar em reclamação sobre piso salarial de professores
Direito Constitucional / Notícias STF – Possibilidade de reestruturar quadro funcional por meio da junção de cargos tem repercussão geral
Direito Constitucional / Notícias STF – Arquivada ADI por falta de legitimidade de cooperativa municipal
Código de Processo Penal / Notícias STF – 2ª Turma anula sentença condenatória prolatada por juízo incompetente
Código Penal / Notícias STF – 2ª Turma reconhece direto de condenada à redução de pena prevista na Lei de Drogas
Direito Tributário / Notícias STF – Negada liminar ao Amazonas contra normas paulistas de incentivos fiscais
Código Penal / Notícias STF – 2ª Turma reafirma natureza permanente do crime de estelionato previdenciário
Código de Processo Penal / Notícias STF – 1ª Turma nega pedido para transcrição de 40 mil horas de interceptação telefônica
Execução Penal / Notícias STF – Liminar suspende inclusão de condenado em regime disciplinar diferenciado
Direito Administrativo / Notícias STF – Com base na SV 10, ministro cassa decisão que permitiu acumulação de proventos
Direito Administrativo / Notícias STF – Liminar suspende decisão do TJ-SP sobre adicional de insalubridade
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STF – Decisão garante criação de conselhos tutelares em Florianópolis (SC)
Direito Constitucional / Notícias STF – ANP contesta decisões da Justiça Federal sobre regras dos royalties
Direito Constitucional / Notícias STF – PGR alega inconstitucionalidade de norma sobre crimes previdenciários
Direito Ambiental / Notícias STF – Questionada lei de MT que desobriga proprietário de regenerar reserva legal
Direito Constitucional / Notícias STF – CNTI pede inconstitucionalidade de leis que criam novas regras no setor elétrico
Direito Constitucional / Notícias STF – Associação alega descumprimento de decisão sobre defensoria de SC
Execução Penal / Notícias STF – Defensoria Pública pede direito a banho de sol diário para detentos em município paulista
Direito Constitucional / Notícias STF – Governador de Santa Catarina ajuíza ADI contra dispositivos da Constituição estadual
Código de Processo Penal / Notícias STF – Prisão preventiva exige “base empírica idônea”, ressalta ministro Celso de Mello em liminar
Direito Constitucional / Notícias STF – Ministro nega liminar e mantém resolução do CNJ sobre participação de juízes em eventos
Execução Penal / Notícias STF – Negada liminar em Reclamação sobre mudança de regime de pena por faltas graves
Código Penal / Notícias STF – Prazo de escutas telefônicas é matéria com repercussão geral reconhecida
Direito Constitucional / Notícias STF estabelece prazo de 120 dias para Congresso editar Lei de Defesa do Usuário de Serviço Público
Direito Administrativo / Notícias STF – Ação questiona regra sobre cessão de bens de domínio da União
Direito Tributário / Notícias STF – Negada aplicação do princípio da insignificância em crime tributário
Direito Constitucional / Notícias STF – Reconhecida atribuição do MPF para apurar supostos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
Código Penal / Notícias STF – Princípio da insignificância é aplicado em caso de furto de roupas em varal
Código Penal / Notícias STF – Liminar suspende prisão decretada pelo TJ-SP sem trânsito em julgado da condenação
Direito Eleitoral / Notícias STF – Plenário nega MS que questiona tramitação do PLC 14/2013 no Congresso Nacional
Código Penal / Notícias STF – Retroatividade de lei sobre prazo para registro de armas é tema de repercussão geral
Direito Constitucional / Notícias STF – Restabelecida decisão que determina instalação de Defensoria Pública no Paraná
Execução Penal / Notícias STF – Deferida liminar em Reclamação que questiona regime inicial fechado para condenação por tráfico
Direito Eleitoral / Notícias STF – Suspenso julgamento que discute trâmite do PLC 14/2013 no Congresso Nacional
Direito Tributário / Jurisprudência STF – Plenário acolhe parcialmente recurso sobre crédito-prêmio de IPI
Direito Eleitoral / Jurisprudência STF – Relator considera inconstitucional restrição a novos partidos nas eleições de 2014
Execução Penal / Jurisprudência STF – 2ª Turma rejeita argumento de que parlatório com interfone em presídio viola direito de defesa
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