Direito Previdenciário / Notícias STJ aprova nova súmula sobre pensão por morte de servidor público federal
Direito Administrativo / Notícias Órgãos do Judiciário têm autonomia para decidir sobre pagamento de horas extras a servidores
Direito Constitucional / Notícias Servidor público que acumula aposentadorias tem teto aplicado individualmente a cada um dos cargos
Direito Administrativo / Notícias Administração pode instaurar PAD se servidor tiver crescimento patrimonial incompatível com rendimentos
Direito Previdenciário / Notícias VÍDEO: Qual a data limite para o servidor público se aposentar com integralidade e paridade?
Direito Administrativo / Notícias Pedido de vacância durante estágio probatório não gera presunção de recondução do servidor
Direito Administrativo / Notícias Tributarista realocada em depósito de verduras será indenizada por sofrer assédio moral
Direito Constitucional / Notícias Lei municipal não pode restringir direito de férias de servidores após licença saúde
Direito Administrativo / Notícias Servidor federal inativo que não gozou licença-prêmio por qualquer motivo deve receber em dinheiro
Direito Administrativo / Notícias Valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário
Direito Administrativo / Notícias Servidor reintegrado não tem direito a auxílio-transporte e adicional de insalubridade retroativos
Direito Administrativo / Notícias Servidor público que esperou cinco anos para efetivação da aposentadoria será indenizado
Direito Constitucional / Notícias STF reafirma constitucionalidade dos subtetos remuneratórios dos servidores públicos
Direito Previdenciário / Notícias STF determina aplicação de regras do RGPS na conversão de tempo especial para aposentadoria de servidora federal
Direito Constitucional / Notícias STF vai decidir se servidor público que seja pai solteiro tem direito à licença-maternidade de 180 dias
Direito do Trabalho / Notícias Compete à Justiça do Trabalho julgar ações trabalhistas por servidores que ingressaram sem concurso público
Concurso Público / Notícias Nomeação e desistência de aprovado imediatamente anterior gera ao candidato subsequente direito líquido e certo à nomeação
Direito Administrativo / Notícias Realização de teleperícia em pessoa com deficiência aprovada em cargo público é medida excepcional devido à pandemia e atende a recomendação do CNJ
Direito Administrativo / Notícias Indevido desconto de gratificação paga por erro operacional da administração em que não houve alegação de má-fé do servidor
Concurso Público / Notícias Quando a ordem altera o resultado: a preterição de candidatos em concursos públicos
Direito Constitucional / Notícias STF valida aumento da contribuição previdenciária de servidores públicos
Direito Administrativo / Notícias STJ aprova súmula sobre aplicação de pena de demissão a servidor público
Direito Administrativo / Notícias Supremo reafirma jurisprudência sobre vacância de cargo público após aposentadoria
Direito Administrativo / Notícias Município terá que ressarcir servidora que executou atividades em desvio de função
Direito Constitucional / Notícias STJ delimita alcance de súmula sobre ações relativas a contribuição sindical de servidores
Direito Previdenciário / Notícias Cortes de Contas têm prazo de cinco anos para julgar concessão de aposentadoria de servidor público
Direito Administrativo / Notícias Servidor que recebe a mais por erro operacional é obrigado a devolver diferença, salvo prova de boa-fé
Direito Constitucional / Notícias Proibição de reajuste a servidores previsto no programa de combate ao coronavírus é constitucional
Direito Administrativo / Notícias Morte de bebê não autoriza suspensão de licença-maternidade para servidora pública
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Servidor condenado por improbidade não pode ter aposentadoria cassada em decisão judicial
Direito Administrativo / Notícias Após decisão do STF, STJ adequa tese sobre incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas
Direito Administrativo / Notícias Servidor que faz pós-graduação sem se afastar do trabalho não precisa ressarcir o erário em caso de exoneração
Direito Administrativo / Notícias Concessão de licença para acompanhar cônjuge independe do companheiro ou consorte do requerente ser servidor púbico ou ter sido deslocado por imposição do empregador
Direito Administrativo / Notícias Proibição de volta ao serviço público por tempo indeterminado é inconstitucional
Direito Administrativo / Notícias Ações sobre contribuição sindical de servidores estatutários devem ser julgadas pela Justiça comum
Direito Administrativo / Notícias Covid entre servidores não pode ser considerada doença ocupacional de forma presumida
Direito Administrativo / Notícias Previsão de afastamento de servidores indiciados por lavagem de dinheiro é inconstitucional
Direito Administrativo / Notícias O auxílio-transporte tem por finalidade o custeio de despesas dos servidores públicos com a locomoção para o trabalho por veículo próprio ou coletivo
Direito Tributário / Notícias Servidor com doença grave não tem direito à isenção de Imposto de Renda se estiver na ativa
Direito Administrativo / Notícias Negado o pedido de remoção de servidor para tratamento de saúde em razão do não enquadramento das hipóteses previstas para a concessão do benefício
Direito Administrativo / Notícias Súmula que veda equiparação de vencimentos a servidor público se aplica a auxílio-alimentação
Direito Administrativo / Notícias Servidor militar cursando faculdade e removido de ofício garante direito à matrícula em outro curso da mesma área na localidade de destino
Direito Administrativo / Notícias Servidores que migraram do regime da CLT para o RJU têm direito a diferenças sobre adiantamento do PCCS
Direito Administrativo / Notícias Não há desvio de função no caso de readaptação em outro cargo por motivo de saúde
Direito Administrativo / Notícias Servidor tem direito ao gozo de férias e ao recebimento de 1/3 durante afastamento para capacitação
Direito Administrativo / Notícias Servidora pública temporária tem direito à estabilidade provisória e à licença-maternidade previstas na Constituição Federal
Direito Administrativo / Notícias Mudança de regime celetista para estatutário permite o levantamento do saldo do FGTS
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Professora com atestado que vai fazer campanha política é condenada por improbidade
Direito Administrativo / Notícias Homologação de candidatura é indispensável à licença remunerada para exercer atividade política
Direito Constitucional / Notícias STF vai discutir exigência de curatela para aposentadoria de servidor por doença mental
Direito Administrativo / Notícias STF vai discutir possibilidade de redução de jornada para servidor que tenha filho com deficiência
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Multa aplicada por ato de improbidade administrativa deve ser paga ao ente público prejudicado
Direito Administrativo / Notícias Demissão de servidor público por desídia exige repetição da conduta
Direito Administrativo / Notícias Servidor público que apresenta atestado médico fora do prazo não tem direito à restituição de valores descontados da remuneração
Direito Administrativo / Notícias Servidora em acompanhamento de cônjuge transferido pode exercer na localidade da remoção atividades compatíveis com o cargo de origem
Direito Administrativo / Notícias Cabe à Administração Pública conceder ou não bolsa de estudos a servidor público
Direito Administrativo / Notícias Servidor tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou não utilizada para aposentadoria
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias TJ condena servidor por improbidade administrativa pela disseminação de fake news
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Servidoras municipais são condenadas por uso de carro oficial para visitar familiar preso
Direito Administrativo / Notícias STJ reconhece estabilidade de servidor que tomou posse por liminar há mais de 20 anos
Direito Administrativo / Notícias O servidor e o PAD: a jurisprudência do STJ sobre o processo administrativo disciplinar
Direito Administrativo / Notícias Inadmissível a reintegração de servidor exonerado em virtude de adesão ao PDV
Direito Administrativo / Notícias Servidor da Administração Pública anistiado deve ocupar o mesmo regime em que se encontrava antes da demissão
Direito Administrativo / Notícias Servidor que utiliza veículo próprio para o serviço tem direito a auxílio-transporte
Direito Administrativo / Notícias Inválida lei que diferencia valor de gratificação para servidores e servidoras
Direito Administrativo / Notícias Servidor em licença para tratamento de saúde pode ser dispensado de função comissionada observados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração
Direito Constitucional / Notícias Abate-teto não incide sobre remuneração de servidor público em caso de acumulação de cargos lícitos
Direito Administrativo / Notícias Servidor demitido deve ser reintegrado ao cargo por desproporcionalidade da pena aplicada
Direito Administrativo / Notícias Perito do INSS agredido em consultório deve ser indenizado por danos morais
Direito Administrativo / Notícias Servidor que passou do regime celetista para o estatutário tem direito a saque
Direito Previdenciário / Notícias Menor de 21 anos que vivia sob dependência econômica de servidor público falecido tem direito à pensão por morte
Direito Previdenciário / Notícias Pensão por morte de servidor público só pode ser cancelada se filha beneficiária ocupar cargo público ou se casar
Direito Administrativo / Notícias Critério da antiguidade deve ser observado nos concursos internos de remoção de servidor
Direito Administrativo / Notícias Supremo decide que revisão anual de remuneração de servidores depende de previsão na LDO e na LOA
Código Penal / Notícias Perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime
Direito Administrativo / Notícias Garantido ao servidor estudante o horário especial quando comprovada a incompatibilidade de horário
Direito Administrativo / Notícias Servidora que usou documentos falsos para abonar falta ao trabalho sofre condenação
Direito Administrativo / Notícias Concedido a servidora com câncer de mama o direito à redução da jornada de trabalho sem redução salarial
Direito Constitucional / Notícias STF vai decidir sobre regime previdenciário de servidor federal que ocupava anteriormente cargo público de outro ente federado
Direito Administrativo / Notícias Servidores em desvio de função devem receber diferenças remuneratórias entre os cargos
Direito Administrativo / Notícias Servidora terá jornada reduzida para acompanhar tratamento da filha com autismo
Direito Previdenciário / Notícias Seguindo orientação do STF, Tribunal mantém concessão de pensão por morte à filha solteira de servidor instituidor da pensão
Direito Tributário / Notícias Por estar na ativa, servidora diagnosticada com câncer não pode pedir isenção de IR
Direito Administrativo / Notícias Servidora garante prorrogação de licença-maternidade devido à internação de bebê prematuro
Direito Administrativo / Notícias DF é condenado a indenizar servidora por uso de carro próprio em serviço
Direito Administrativo / Notícias Justiça garante jornada reduzida à servidora que tem filha com necessidades especiais
Direito Administrativo / Notícias Mantida demissão de servidor que respondeu a PAD após consentir com quebra de sigilo bancário
Direito Administrativo / Notícias Motorista de prefeitura que fura sinal vermelho e colide banca prejuízo de município
Direito Administrativo / Notícias Servidor exposto à radiação faz jus à jornada de trabalho semanal de 24 horas semanais de trabalho
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Servidor que atestou falso recolhimento de tributo de empresa é condenado por improbidade administrativa
Direito Administrativo / Notícias Poder Judiciário não está autorizado a retirar das chefias do Poder Executivo o poder regulamentar e hierárquico sobre seu quadro de pessoal
Direito Administrativo / Notícias Servidor não é obrigado a restituir valores creditados a maior em sua remuneração
Direito Administrativo / Notícias Não é admissível acumulação de cargos quando um deles é de dedicação exclusiva
Direito Administrativo / Notícias Restringir auxílio-transporte a servidores que utilizam transporte coletivo fere o princípio constitucional da isonomia
Direito Administrativo / Notícias Licença não remunerada de cargo público não afasta incompatibilidade com atividade cartorária
Direito Administrativo / Notícias STJ discutirá abrangência de tese sobre não devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor
Direito Administrativo / Notícias Revisão anual da remuneração dos servidores públicos depende de edição de lei específica
Direito Administrativo / Notícias Permitida acumulação de cargos na área da saúde independentemente de carga horária semanal
Direito Administrativo / Notícias Reconhecimento do direito de adicional noturno a militares estaduais é tema de repercussão geral
Direito Administrativo / Notícias Lei 8.112 vale para servidores que não tinham estabilidade na época da promulgação da CF
Direito Administrativo / Notícias TRF1 garante conversão de licença-prêmio não gozada do cônjuge aposentado em pecúnia
Direito Administrativo / Notícias Critério da antiguidade deve ser observado nos concursos internos de remoção de servidor
Direito Administrativo / Notícias Servidora lotada em exercício provisório há mais de nove anos garante o direito de ser removida
Direito Administrativo / Notícias Servidor em desvio de função deve receber diferenças remuneratórias decorrentes do exercício das atribuições do cargo
Direito Administrativo / Notícias Estágio probatório não protege funcionário concursado de extinção de cargo
Direito Administrativo / Notícias Tribunal nega pedido de licença a servidor para acompanhar cônjuge cuja esposa se deslocou para tomar posse em cargo público
Direito Administrativo / Notícias Justiça determina que licença maternidade tenha início após saída de recém-nascido da UTI
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Perda do cargo por improbidade está vinculada à função que serviu para prática do ato ilícito
Direito Administrativo / Notícias Indenizações motivadas pelo deslocamento de servidor devem recair sobre o órgão beneficiário da cessão
Direito Administrativo / Notícias Prazo para servidor adquirir estabilidade no serviço público é de três anos após aprovação no estágio probatório
Direito Administrativo / Notícias Servidora tem carga horária de trabalho reduzida para cuidar do filho com Down
Direito Administrativo / Notícias Obrigação alternativa em razão de crença religiosa de servidor em estágio probatório é tema de repercussão geral
Direito Administrativo / Notícias Devolução de valor recebido a mais por servidor deve se dar por desconto na remuneração
Direito Constitucional / Notícias STF decide que servidor transferido pela administração pode matricular-se em universidade pública
Direito Administrativo / Notícias Servidor público com jornada superior a 40 horas semanais tem direito ao pagamento de hora extra
Direito Administrativo / Notícias Ação de reintegração em cargo público por ex-preso político é imprescritível
Direito Administrativo / Notícias Viúva de servidor não garante direto de compra do imóvel funcional que ocupou
Direito Administrativo / Notícias Remoção a pedido se enquadra como deslocamento no interesse da Administração
Direito Administrativo / Notícias União é condenada a indenizar em R$ 30 mil servidor vítima de acidente de carro em serviço
Direito Constitucional / Notícias STF mantém prazo final para adesão ao regime de previdência complementar da Funpresp
Direito Administrativo / Notícias TRF2 mantém liminar que impede reforma compulsória de militar trans
Direito Administrativo / Notícias Servidor público. Aposentadoria. Tempo de serviço. Averbação ilegal. Princípio da segurança jurídica
Direito Administrativo / Notícias Servidor tem que ressarcir INSS por trancar graduação paga pela autarquia
Código Civil / Notícias Banco terá que indenizar servidor público por retenção de salário para pagamento de dívida
Direito Administrativo / Notícias Remoção de servidor público tem caráter discricionário sendo interesse da Administração concedê-la ou não
Direito Administrativo / Notícias Assegurado direito de servidor receber os períodos de licença-prêmio não gozados em pecúnia
Direito Administrativo / Notícias Servidora Pública tem direito a remoção para tratamento de saúde de dependente
Direito Tributário / Notícias Contribuição previdenciária não incide sobre terço de férias de servidor
Direito Administrativo / Notícias Admitido recurso extraordinário sobre afastamento de servidor em estágio para estudo no exterior
Direito Administrativo / Notícias STF reafirma jurisprudência de que pagamento diferenciado de gratificação a inativos é constitucional
Direito Administrativo / Notícias Ministro Lewandowski suspende MP que reduz salário de servidores públicos federais
Código de Processo Civil / Notícias Tribunal nega desconto compulsório de 30% em folha de pagamento de servidor inadimplente
Direito Administrativo / Notícias Vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único não se incorporam aos vencimentos do servidor
Direito Constitucional / Notícias STF analisará regra que trata da carga horária do magistério público
Direito Administrativo / Notícias Conduta reprovável de professor leva a demissão e o impede de exercer cargo público
Direito Constitucional / Notícias Carga horária não pode ultrapassar 60 horas semanais nos casos de acumulação legal de cargos
Direito do Trabalho / Notícias Auxílio-alimentação de empregado público não pode ser diminuído por lei municipal
Direito Administrativo / Notícias Mãe de crianças com necessidades especiais tem direito a jornada reduzida de trabalho
Direito Administrativo / Notícias Administração pública não pode determinar desconto de valores recebidos de boa-fé por servidora
Direito Administrativo / Notícias Administração deve declarar vacância nos casos de posse em outro cargo inacumulável
Direito Administrativo / Notícias Servidor em desvio de função deve receber diferenças de remuneração
Direito Administrativo / Notícias Servidora não precisará devolver auxílio-alimentação recebido de boa-fé durante licença saúde
Direito Administrativo / Notícias Desvio de função em órgão público implica o pagamento de diferenças para servidor
Direito Administrativo / Notícias Punição administrativa aplicada a servidor não gera dano material nem moral
Direito Administrativo / Notícias Técnica de enfermagem da UFSM agredida por chefia receberá indenização
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Oficial de Justiça é condenado por improbidade administrativa
Direito Constitucional / Notícias Somente empregados públicos que ingressaram mediante concurso público é que poderiam ter seu regime jurídico convertido de celetista para estatutário
Direito Administrativo / Notícias Recebimento de outro benefício desautoriza concessão de pensão por morte de servidor
Direito Administrativo / Notícias Servidor público comissionado tem assegurada transferência compulsória de universidade particular para pública
Direito Administrativo / Notícias Professora grávida, mesmo em contrato temporário, tem direito a gozar de estabilidade
Direito Administrativo / Notícias Dias parados por greve de servidor devem ser descontados, exceto se houver acordo de compensação
Direito Administrativo / Notícias Contribuição sindical compulsória também é devida por servidores públicos
Direito Administrativo / Notícias Licença-prêmio adquirida e não usufruída na atividade pode ser convertida em pecúnia
Direito Administrativo / Notícias Universidade terá que pagar remuneração salarial de servidor que apresentou atestado médico particular para justificar faltas
Direito Administrativo / Notícias União deve restabelecer valor de pensão por morte em virtude da perda de prazo para anular o ato administrativo
Direito Administrativo / Notícias Prescrição de ação penal não livra servidor de processo administrativo
Direito Administrativo / Notícias Servidor público tem direito a auxílio-transporte mesmo que utilize veículo próprio para deslocamento
Direito Administrativo / Notícias Dependente faz jus à pensão vitalícia a partir da data do óbito de servidor público federal
Direito Administrativo / Notícias Confirmada demissão de servidora que falsificou assinaturas em processo judicial
Direito Administrativo / Notícias Gratificação por produtividade não pode ser incluída em aposentadoria
Direito Administrativo / Notícias Lapso entre demissão e readmissão de servidor não será remunerado por município
Direito Administrativo / Notícias STJ – Servidor não deve ressarcir INSS se o erro em valores recebidos foi da administração
Direito Administrativo / Notícias TJGO – Gestante tem direito à estabilidade provisória em cargo comissionado
Direito Administrativo / Notícias STF – Questionadas normas de SC sobre incorporação de valores de cargo comissionado
Direito Administrativo / Notícias TRF4 nega aposentadoria integral a servidora da UFSM portadora de artrite reumatóide
Direito Constitucional / Notícias STF – Vantagens pessoais recebidas antes da EC 41 submetem-se ao teto constitucional
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Profissional da saúde receberá indenização após sequelas por esforço repetitivo
Direito Administrativo / Notícias TRF4 – Homem ganha direito de ampliar a licença-paternidade devido ao óbito da esposa
Direito Constitucional / Notícias STJ – Servidor em licença para tratamento de saúde pode ser exonerado de cargo comissionado
Direito Administrativo / Notícias TRF4 – União deve indenizar ex-servidora comissionada por assédio moral
Direito Administrativo / Notícias STF – Mantida remoção de servidora para acompanhar cônjuge com base no direito à preservação da família
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Servidor público não precisa devolver valores recebidos de forma indevida ou pagos a maior por erro da Administração
Código de Processo Penal / Notícias TRF1 – Procedimento previsto no art. 514 do CPP não se aplica à ação penal movida contra ex-servidor público
Direito Administrativo / Notícias TRF4 – Redução de horário para acompanhar filho com autismo deve ser compensada
Direito Constitucional / Notícias STF – Pensionistas abrangidos pela regra de transição da EC 47 têm direito a paridade com servidores da ativa
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Casamento não retira direito à pensão por morte de filho inválido de militar
Direito Constitucional / Notícias STJ – É legal acumular aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo temporário
Direito Administrativo / Notícias STF – Teto constitucional deve ser aplicado sobre valor bruto da remuneração de servidor
Direito Tributário / Notícias STJ – Imposto de Renda não incide sobre auxílio-creche recebido por servidores
Direito Administrativo / Notícias TRF4 nega diferença remuneratória por desvio de função a militares que atuaram no Haiti
Direito Administrativo / Notícias STJ – Neto sob guarda de servidora pública falecida garante pensão por morte
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Servidor público em gozo de férias tem direito ao auxílio-alimentação
Direito Administrativo / Notícias STF – Servidor nomeado por decisão judicial não tem direito a indenização
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias TRF1 – Condenação do TCU ao ressarcimento ao erário dispensa sentença judicial no mesmo sentido
Direito Administrativo / Notícias STJ – Segunda Turma confirma expulsão de policial militar por ato libidinoso
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias TRF4 – Policial Federal é condenado por se negar a pagar pedágio
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Desconto de benefício previdenciário é limitado a 30% do vencimento
Direito Administrativo / Notícias STJ – Lei não pode retroagir para garantir licença a servidora que adotou criança de 11 anos
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Sem direito de defesa, servidora resgata aposentadoria cassada 11 anos após concessão
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Só fazem jus ao abono de permanência os servidores que preencherem os requisitos para aposentadoria integral
Direito Administrativo / Notícias TRF4 – União não pode exigir de servidores compensação de horas não trabalhadas na Copa
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Servidor aposentado tem direito a indenização por férias não gozadas
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Servidor não tem como presumir exoneração sem publicação oficial do ato pelo Estado
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Turma confirma nulidade da pena de censura aplicada a servidora sem a observância da Lei 8.112/90
Direito Administrativo / Notícias STF define marco temporal para distinção do pagamento da GDATFA a ativos e inativos
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STJ – Sanção de perda da função pública implica em perda de direito de ocupar cargo público
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Detentor de cargo público deve estar preparado para críticas nos meios de comunicação
Direito Administrativo / Notícias TJMS – Tribunal anula ato que revogou licença não remunerada de servidora
Direito Administrativo / Notícias STJ – União pagará juros moratórios de 6% ao ano a oficiais de justiça do TRT da 12ª Região
Direito Administrativo / Notícias STJ – Limite de prazo na concessão de ajuda de custo para deslocamento de servidor é legítimo
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Administração não pode afastar garantias constitucionais por meio de parecer interno
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Servidores públicos têm direito a auxílio-alimentação mesmo durante períodos de afastamento
Direito Administrativo / Notícias STJ – Licença de servidor do Tocantins para acompanhar cônjuge não garante lotação provisória
Código Civil / Notícias TJRS – Agente de trânsito será indenizado por postagem de vídeo em que aplica multa
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – União poderá exigir de servidores compensação de horas não trabalhadas na Copa
Direito Administrativo / Notícias STF – Retroatividade de proventos integrais para aposentados por invalidez é tema de repercussão geral
Direito Administrativo / Notícias TRF2 determina que Fiocruz conceda licença adoção de 90 dias a servidor que vive em união estável homoafetiva
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – União pode rever ato que removeu servidor para outra sede por motivo de conveniência e oportunidade
Direito Administrativo / Notícias STJ – Ex-servidora precária receberá indenização por ter sido dispensada durante licença maternidade
Direito Administrativo / Notícias STF – Reafirmada competência da Justiça comum para analisar vínculo entre servidor e Poder Público
Sem categoria / TRF1 – Procedimento administrativo não pode restringir a acumulação legal de dois cargos públicos
Direito Administrativo / Notícias TRF4 – Servidora tem direito à licença não remunerada para acompanhar cônjuge
Direito Administrativo / Notícias STF reafirma que Judiciário não pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STJ – Evolução patrimonial não explicada configura ato de improbidade
Direito Administrativo / Notícias TJGO – Negada indenização a servidor exonerado por acessar sítios eletrônicos proibidos
Direito Administrativo / Notícias STF – Vantagem de caráter geral pode ser concedida a servidor inativo
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Remoção para acompanhar o cônjuge só é exigível se o servidor foi deslocado no interesse da Administração
Direito Administrativo / Notícias TJRS – Município responsabilizado por injúria racial proferida por funcionária
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Pós-graduação não relacionada com as atividades do cargo não gera adicional de qualificação
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias TJSC – Policial perde o cargo após utilizar dinheiro público em benefício próprio
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Revisão de benefícios de servidores é condicionada a instauração de Processo Administrativo
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Administração não pode impedir, sem regulamentação legal, que servidor acumule cargos públicos
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Indenização de R$ 4 mil para criador de gado ultrajado por servidora pública
Direito Constitucional / Notícias STF – Inviável ADPF contra lei municipal que veda pagamento de hora extra a comissionados
Direito Administrativo / Notícias STF – Ministro nega seguimento a reclamações sobre revisão geral do salário de servidores
Direito Administrativo / Notícias TJDFT – Atestado médico particular não garante concessão de licença superior a 120 dias
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Diabetes diagnosticada durante serviço militar não dá direito à reforma
Direito Administrativo / Notícias STF – Registro de infração prescrita em cadastro de servidor é inconstitucional
Direito Administrativo / Notícias TRF4 garante pensão à companheira de ex-servidor público federal que ficou seis anos em coma
Direito Administrativo / Notícias STF conclui julgamento de ação que questiona lei sobre contratação temporária
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Administração Pública não pode descontar valor de remuneração de servidora sem o devido processo legal
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Servidor em atividade embora possa se aposentar, tem direito a restituição da contribuição previdenciária
Direito Constitucional / Notícias STJ – Critério diferente para promoção de militares em razão de sexo não ofende isonomia
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Servidor não tem obrigação de devolver valor a mais que recebeu de boa-fé
Direito Administrativo / Notícias STJ – Penalidade de demissão declarada mas não aplicada mantém validade
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – União é condenada a pagar indenização a servidor ofendido por superior
Direito Administrativo / Notícias STJ – Desvio de função: servidores batem à porta do Judiciário para pedir diferenças salariais
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Servidora aposentada proporcionalmente obtém direito à aposentadoria integral por sofrer de lupus
Direito Administrativo / Notícias STJ – Arquivamento equivocado de sindicância não impede instauração de PAD
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Definição de termo inicial do prazo para progressão funcional é regulado pela conveniência da Administração
Direito Constitucional / Notícias STF julgará aproveitamento de servidores de nível médio em carreira de nível superior
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Tribunal confirma demissão de servidor público que foi sócio-gerente de empresa particular
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Autorizado desconto em folha de servidor público para ressarcimento ao erário
Código Civil / Notícias TRF1 – Mulher que comprova dependência econômica superveniente no desquite passa a receber pensão do ex-marido falecido
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Ex-servidor alcoólatra e dependente químico consegue anulação de desligamento voluntário
Direito Administrativo / Notícias STJ – Mantido teto remuneratório de auditores fiscais de Santa Catarina
Direito Administrativo / Notícias STJ – Estabilidade no emprego não impede assédio moral e sexual contra servidor público
Direito Administrativo / Jurisprudência Desnecessidade de suspensão de processo administrativo disciplinar diante da existência de ação penal relativa aos mesmos fatos
Direito Administrativo / Jurisprudência Desnecessidade de intimação do interessado após o relatório final de PAD
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Administração Pública só pode efetuar desconto em folha de servidor com o seu expresso consentimento
Direito Administrativo / Notícias STF – Mantida demissão de servidor que informou senha pessoal para fraudar ponto
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias TJSC confirma pena contra servidor municipal que se apropriou de R$ 60 mil
Direito Previdenciário / Notícias STF – Ministro define critérios para aposentadoria de servidores com deficiência
Direito Administrativo / Notícias STJ – Mantida demissão de policial que incluiu telefone de interesse particular em interceptações telefônicas
Direito Administrativo / Notícias TJSC determina reintegração de servidora afastada por obesidade e hipertensão
Direito Administrativo / Notícias Irrelevância do valor auferido para a aplicação da pena de demissão decorrente da obtenção de proveito econômico indevido
Direito Administrativo / Notícias TRF4 limita desconto de consignado a 30% da remuneração líquida de servidora municipal de Porto Alegre
Direito Administrativo / Notícias STJ decide sobre progressão de servidor federal antes da regulamentação da Lei 11.784
Direito Administrativo / Notícias STJ – Primeira Seção decide prazo prescricional em ação sobre incorporação de quintos
Direito Administrativo / Notícias STJ – Servidor licenciado para curso de pós-graduação tem direito a férias
Direito Administrativo / Notícias STJ – Mantida demissão de servidor que se utilizou de cargo para favorecer companheira
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Contribuinte que desistiu do sistema de previdência tem direito à restituição dos valores pagos
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Servidor pode ser exonerado no primeiro triênio de trabalho se reprovado em estágio probatório
Direito Constitucional / Notícias TJRS – Mantida em vigor lei de Santa Maria que transformou cargo de vigilante em guarda municipal
Direito Administrativo / Notícias TJDFT – Turma confirma: Pagamento de horas extras também deve obedecer a teto remuneratório
Código Penal / Notícias TJRS – Condenado agente que fornecia a detentos registros falsos de pernoite mediante pagamento
Direito Administrativo / Notícias STJ – Pensão por morte cessa quando o órfão completa 21 anos, mesmo sendo universitário
Direito Administrativo / Notícias STJ – Interrupção do serviço público não impede servidor gaúcho de receber vantagem trienal
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