Resultados da Tag TJDFT
Código Civil / Notícias
TJDFT mantém condenação de hotel por falta de acessibilidade a hóspede com deficiência
Código Civil / Notícias
Corretora de seguros e representante são condenadas por divulgar informação falsa
Código Civil / Notícias
Justiça determina que Distrito Federal forneça transporte a paciente em hemodiálise
Código Civil / Notícias
DF é condenado a indenizar aluna vítima de bullying escolar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Câncer de mama: mulher que teve contrato de saúde cancelado durante tratamento será indenizada
Código Civil / Notícias
Homem lesado em negociação de veículo deve ser indenizado
Código Civil / Notícias
DF é condenado a indenizar família por morte causada por compressa esquecida em cesárea
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco é condenado a restituir cliente vítima do golpe da troca de cartão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora de telefonia é condenada por falha que permitiu golpe de SIM Swap
Código Civil / Jurisprudência
DF é condenado a indenizar mãe e filha por omissão no serviço de saúde
Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência
TJDFT mantém indenização por cobranças indevidas e assédio telefônico a consumidor
Código Civil / Notícias
Empresa de aplicativo de entrega é condenada por extravio de encomenda
Código Civil / Notícias
Uber é condenado a indenizar passageira por acidente causado durante a viagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde é condenado por cancelamento de contrato de adolescente com TEA
Código Civil / Notícias
Instituição de ensino é condenada a indenizar estudante por acidente com cavalo durante atividade
Código Civil / Notícias
Hospital odontológico é condenado a indenizar consumidor por erro em tratamento dentário
Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência
Plano de saúde é condenado a reembolsar e indenizar paciente com insuficiência renal
Código Civil / Notícias
Homem que se envolveu em acidente com animal na rodovia será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Justiça determina indenização por danos materiais a passageiros que cancelaram voo para Israel
Código Civil / Notícias
Patrão é condenado por acidente que resultou na morte de adolescente transportado no porta-malas
Código Civil / Notícias
Justiça nega pedido de dentista para uso exclusivo de marca com nome genérico
Código Civil / Jurisprudência
TJ mantém condenação de supermercado por queda de idosa no estabelecimento
Código Civil / Notícias
Paciente com lesão permanente receberá R$ 50 mil por erro médico no DF
Código Civil / Notícias
Justiça condena DF a indenizar proprietário por desaparecimento de motocicleta apreendida
Código Civil / Notícias
Distrito Federal deve indenizar paciente por morte de feto após atendimento médico inadequado
Direito Ambiental / Notícias
Justiça condena tutor por maus-tratos a animais e fixa indenização de R$ 30 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora será indenizada por bloqueio indevido de conta por quase dois meses
Código Civil / Notícias
DF é condenado a indenizar aluno que perdeu visão após acidente em escola pública
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Clínica odontológica é condenada a indenizar paciente por erro em tratamento com implantes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco é condenado por manter negativado nome de cliente após quitação de dívida
Código Civil / Notícias
DF é condenado a indenizar tutora por morte de animal após aplicação de vacina
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Estabelecimento deve indenizar consumidor por vender produto fora do prazo de validade
Código Civil / Notícias
DF é condenado a pagar pensão a mãe socioafetiva por morte de filho em ação policial
Código Penal / Notícias
TJ mantém condenação de acusado por maus-tratos contra animal doméstico
Código Civil / Notícias
DF é condenado a indenizar vítima de tortura por policiais militares
Código Civil / Notícias
DF é condenado a indenizar família de aluno autista por maus-tratos em escola pública
Código Civil / Notícias
Mulher é condenada a indenizar vizinhos por ataque de cão
Código Civil / Jurisprudência
TJDFT mantém indenização a moradora após operação policial em endereço errado
Código Civil / Jurisprudência
Cliente será indenizado por abordagem constrangedora em supermercado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora de plano saúde é condenada por negar atendimento à paciente com gravidez de alto risco
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Concessionária é condenada por corte indevido no fornecimento de energia
Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência
Banco é condenado a indenizar consumidora por falha no sistema antifraude
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Concessionária e banco são condenados por falta de cautela em venda de veículo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Loja de filtros deve indenizar consumidor que teve cozinha alagada e móveis danificados
Código Civil / Jurisprudência
Paciente que sofreu queimaduras durante exame ginecológico deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
Hospital é condenado a indenizar paciente e filhos que foram vítimas de golpe
Código Penal / Notícias
TJDFT confirma indenização por violência psicológica contra ex-companheira
Código Civil / Notícias
DF é condenado por erro médico e demora para cirurgia de reversão de colostomia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Microsoft é obrigada a desbloquear conta de e-mail de consumidor
Código Civil / Notícias
Clínica deve indenizar paciente demitida após atestado médico não validado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Salão é condenado a indenizar consumidora que contraiu piolho após aplicação de mega hair
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de transporte é condenada por viagem em ônibus infestado de baratas
Código Civil / Notícias
Justiça condena mulher a indenizar vizinha atacada por cão
Código Civil / Notícias
Clínica deve indenizar familiar de paciente vítima de Covid-19
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa é condenada a indenizar consumidora por cancelamento de festa infantil
Código Civil / Notícias
Detran é condenado por remoção indevida de veículo por erro em sistema
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
“Golpe da maquininha”: banco deverá dividir prejuízo com vítima
Código Civil / Notícias
Concessionária é condenada por danos causados por detritos na pista
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa é condenada por venda de carro com quilometragem adulterada
Código Civil / Notícias
Distrito Federal é condenado por erro em transfusão de sangue
Código Civil / Notícias
Supermercado é condenado a indenizar clientes por acusação de furto
Código Civil / Notícias
Colégio é condenado por excluir criança autista de processo seletivo
Código Civil / Notícias
Imobiliária deve indenizar locatária por desabastecimento de energia elétrica em imóvel
Código Civil / Notícias
Justiça mantém condenação por ataque de gato a cachorro em via pública
Código Civil / Jurisprudência
Empresa de ônibus é condenada por acidente que resultou em lesões graves a passageira
Código Civil / Notícias
Distrito Federal é condenado a indenizar menor por vazamento de dados pessoais
Código Civil / Notícias
DF deve custear hormônio do crescimento para adolescente
Código Civil / Notícias
Motorista de aplicativo agredido por passageiros deve ser indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Uber é condenada a indenizar passageira agredida por motorista
Código Civil / Notícias
DF não deve ser responsabilizado por retirada de útero após complicação no parto
Código Civil / Notícias
Loja é condenada por submeter consumidora a situação vexatória
Código Penal / Jurisprudência
Filha que retinha aluguéis de imóveis da mãe idosa é condenada
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Motorista que teve CNH bloqueada por 21 meses deve ser indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência
Homem agredido por seguranças em show de pagode deve ser indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência
Empresa é condenada a indenizar moradora por interromper fornecimento de energia
Código Civil / Notícias
Rede social é condenada por demora no desbloqueio de conta invadida por terceiro
Lei de Locação / Notícias
Locatária será indenizada por transtornos devido a vazamento de água em imóvel
Código Civil / Notícias
Justiça determina que tutor não deixe animais soltos na área comum de condomínio
Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência
Urgência e emergência: plano de saúde é condenado por negativa de cobertura em período de carência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Combustível adulterado: posto deve indenizar consumidor por danos em veículo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco é condenado a indenizar cliente por cobrança de empréstimo fraudulento
Código Penal / Notícias
Homem é condenado por furtar celular como pagamento por serviços sexuais
Código Civil / Notícias
Concessionária de rodovia e locadora de veículos deverão indenizar motorista que colidiu com capivara
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa deverá ressarcir consumidora por cobrança abusiva de serviços automotivos
Código Civil / Notícias
Homem deverá indenizar mulher que teve conversas em áudio vazadas
Código Civil / Jurisprudência
Facebook deve indenizar mulher que teve redes sociais invadidas por terceiros
Direito Tributário / Notícias
Isenção de Imposto de Renda: Justiça reconhece direito de aposentado com visão monocular
Código Civil / Notícias
Agência de turismo é condenada por uso indevido de imagens
Código Civil / Notícias
Paciente em estado grave transferida em carro de aplicativo deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
Inquilinos que têm itens furtados por donos do imóvel devem ser indenizados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor vítima de golpe em plataforma de vendas na internet deve ser indenizado
Código Civil / Notícias
Produtor rural deve ser indenizado após contaminação de herbicida
Código Civil / Notícias
Estabelecimento comercial deve indenizar cliente constrangido em abordagem de seguranças
Código Civil / Notícias
Instituição financeira deverá restituir valores transferidos ilegalmente via PIX
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Clínica deve indenizar consumidor por erro em cirurgia para correção de calvície
Código de Processo Penal / Notícias
Homem condenado por stalking deve indenizar vítima por danos morais
Código Civil / Notícias
Médico deve indenizar paciente que perdeu visão de um dos olhos depois de cirurgia
Código Civil / Notícias
Concessionária e fabricante deverão indenizar consumidor por erro na interpretação de garantia
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Detran deve indenizar motorista por atraso na emissão de CNH
Código Civil / Notícias
Seguradora deve pagar indenização a cliente que teve veículo roubado
Código Civil / Notícias
Homem que teve animal de estimação atacado por pitbull será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco deve restituir cliente vítima do “golpe do falso boleto”
Direito Administrativo / Jurisprudência
Motociclista que sofreu acidente por causa de óleo na pista será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde é condenado a custear cirurgia urgente durante período de carência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cliente será indenizado por compras em cartão de crédito furtado fora do país
Código Civil / Notícias
Mulher será indenizada por inscrição indevida em dívida ativa por débito de IPVA
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mulher que teve cesta de café da manhã violada será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco é condenado a ressarcir cliente vítima da “falsa central de atendimento”
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Resort deve indenizar família por intoxicação alimentar durante hospedagem
Código Civil / Notícias
Mulher que teve conta bloqueada por 120 dias será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de turismo é condenada a indenizar casal por transtornos durante hospedagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Varejista é condenada por venda de smartphone com restrição de uso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora será indenizada por telemarketing abusivo de operadora de telefonia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor será indenizado por demora em conserto de veículo sinistrado
Direito Administrativo / Notícias
DF deve indenizar criança que sofreu queda de árvore em escola pública
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Detran deve indenizar mulher vítima de fraude em transferência de veículo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco deve indenizar cliente por compras fraudulentas em cartão furtado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Clientes serão indenizados por atraso e extravio de bagagem em voo
Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência
Período de carência: plano de saúde é condenado por negativa de cobertura
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora de telefonia deve indenizar cliente por cobranças indevidas após portabilidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cliente de que sofreu lesões em aparelho de academia será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora será indenizada por falha em entrega de Smart TV
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Locadora de veículos deve indenizar clientes por superaquecimento de automóvel em viagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Supermercado é condenado por abordagem abusiva de cliente
Código Civil / Jurisprudência
Recém-nascido e família serão indenizados por falha em atendimento médico
Código Civil / Notícias
Plataforma de locação deve indenizar cliente que alugou imóvel em condições precárias
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de smartphones deve indenizar consumidora que adquiriu aparelho com defeito
Código Civil / Notícias
Família deve ser indenizada por erro em venda de medicamento
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Pai deve realizar exames toxicológicos mensais como condição para visitar a filha
Código Civil / Notícias
Hospital deve indenizar paciente por extravio de material biológico
Código Civil / Jurisprudência
Decoração de casamento em desacordo com o contratado gera indenização
Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência
Consumidores que alugaram veículo com defeito serão indenizados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Hospital é condenado por esquecer materiais metálicos em ombro de paciente durante cirurgia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora de telefonia deve indenizar consumidora por envio excessivo de mensagens
Código Civil / Notícias
Mulher constrangida por vizinho agressivo será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco deve indenizar correntista que teve conta encerrada sem comunicação prévia
Código Civil / Notícias
Construtoras devem indenizar consumidora por atraso na entrega de imóvel
Código Civil / Notícias
Clínica deve indenizar cliente por erro em procedimento estético
Código Civil / Notícias
Tutora de “pet” lesionado durante banho e tosa deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
Condomínio deverá indenizar ex-moradora impedida de entrar no residencial
Código Civil / Notícias
Justiça declara paternidade de homem que se recusou a realizar exame de DNA
Código Civil / Notícias
Seguradora deve indenizar mulher que teve benefício indevidamente negado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mulher que teve encomenda extraviada durante serviço de entrega será indenizada
Código Civil / Notícias
Mulher que teve foto íntima divulgada em grupo de WhatsApp será indenizada
Código Civil / Notícias
Casal deve indenizar vizinhos por perturbação do sossego
Código Civil / Notícias
Passageiro expulso de ônibus durante viagem será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Alunos que tiveram objetos pessoais furtados em academia devem ser indenizados
Código Civil / Notícias
Detran e financeira devem indenizar homem por restrição indevida em veículo
Código Civil / Notícias
Humoristas devem indenizar autista por falas ofensivas em show de comédia
Direito Constitucional / Notícias
STF invalida restrições ao pagamento de precatórios
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Justiça afirma que venda de celular desacompanhado de carregador não constitui prática abusiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa deve indenizar clientes que consumiram bolo com presença de corpo estranho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de telefonia é condenada a indenizar consumidor por cobranças abusivas
Código Civil / Notícias
Empresa de delivery não é obrigada a manter contrato com entregador que violou os termos de uso
Código Civil / Notícias
Homem é condenado por espalhar faixas em condomínio atribuindo ao vizinho a condição de estelionatário
Código Penal / Notícias
Médico é condenado por homicídio culposo cometido durante parto em maternidade
Código Civil / Notícias
Operações bancárias suspeitas: banco indenizará cliente que teve cartão e celular furtados
Código Civil / Notícias
Empresa é condenada por veicular contato de terceiros em seus anúncios na internet
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Loja deverá indenizar consumidor acusado injustamente de furto por vendedora
Código Civil / Notícias
Tutora será indenizada por erro em cirurgia realizada em seu pet
Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência
Consumidora que adquiriu veículo com quilometragem adulterada deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência
Companhia aérea deverá indenizar passageira que não pode embarcar seu animal de estimação
Código Civil / Jurisprudência
DF deverá indenizar mãe de detento que faleceu por falta de atendimento adequado
Direito Administrativo / Notícias
DF deverá fornecer caneta de adrenalina injetável à criança que sofre de asma
Código Civil / Notícias
Empresa de eventos deve indenizar consumidora por desorganização durante show
Código Civil / Notícias
Faculdade não deve indenizar estudante que teve veículo furtado em estacionamento público
Código Civil / Notícias
Homem que teve veículo atingido por árvore em estacionamento público será indenizado
Código Civil / Notícias
Nova lei prevê risco de violência como limitação à guarda compartilhada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Compra Garantida: Justiça condena plataforma a indenizar consumidor vítima de golpe
Código Civil / Notícias
DF deve indenizar servidora filmada por câmera escondida em banheiro da repartição
Código Civil / Notícias
Homem que teve informações íntimas vazadas de consulta com psicóloga será indenizado
Código Civil / Notícias
Médico e hospital devem indenizar paciente por queimaduras durante cirurgia
Código Civil / Notícias
Tutora de pet que adquiriu coleira antipulgas ineficiente será indenizada
Código Civil / Notícias
Locatário que teve sala invadida e fechadura trocada deve ser indenizado
Código Penal / Notícias
Motorista de aplicativo é condenado por importunação sexual
Código Civil / Notícias
Mensalista que teve veículo furtado em estacionamento deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
Mulher deve ser indenizada por danos em veículo causados por queda de árvore
Código Civil / Notícias
Construtora é condenada a indenizar consumidor por atraso em entrega de imóvel
Código Civil / Notícias
Homem acusado injustamente de importunação sexual será indenizado
Código Civil / Notícias
Homem importunado por ligações excessivas direcionadas a desconhecidos será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plataforma de vendas é obrigada a cumprir anúncio veiculado na internet
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora será indenizada por atraso excessivo em tratamento odontológico
Geral / Notícias
Justiça garante medicamento para preservar fertilidade de paciente durante quimioterapia
Código Civil / Notícias
Aplicativo de delivery deve indenizar consumidora filmada por motoboy durante entrega
Código Civil / Notícias
Tutor de cães atacados por animal sem coleira será indenizado
Código Civil / Notícias
Mulher acusada injustamente de furto em supermercado deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
Justiça condena empresa de ônibus a indenizar passageira por queda em coletivo
Código Civil / Notícias
Hospital deve indenizar família de paciente por extravio de aparelho auditivo durante internação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Academia deve indenizar consumidora por acidente durante uso de esteira
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor que ingeriu bebida com presença de corpo estranho receberá indenização
Código Civil / Notícias
Administradora de consórcios é condenada por proposta enganosa de carta de crédito contemplada
Código Penal / Notícias
Homem que ameaçou divulgar fotos e vídeos íntimos de mulher é condenado por extorsão
Código Civil / Notícias
Motorista e aplicativo de transporte devem indenizar passageira por acidente
Código Civil / Notícias
Supermercado não deve indenizar motociclista que teve veículo furtado em estacionamento público
Código Civil / Notícias
DF é condenado a indenizar motorista que teve veículo atingido por viatura do Corpo de Bombeiros
Código Civil / Notícias
Empresa de aplicativo de transporte é condenada a indenizar passageiro que esqueceu celular no veículo
Código Civil / Notícias
Correntista que teve conta digital bloqueada por mais de três meses deve ser indenizado
Código Civil / Notícias
Homem constrangido por funcionário de supermercado será indenizado
Código Civil / Notícias
Pet Shop é condenado a indenizar tutor de animal que morreu após procedimento cirúrgico
Código Civil / Notícias
Família deve ser indenizada por cancelamento indevido de hospedagem
Código Civil / Notícias
Homem será indenizado por demora no restabelecimento de serviço de energia
Código Penal / Notícias
Esteticista é condenada por lesão corporal praticada contra cliente
Código Civil / Notícias
DF deverá indenizar paciente que perdeu órgão por falta de atendimento
Código Civil / Notícias
Justiça rejeita ação de alimentos em processo de adoção não concluído
Código Civil / Notícias
Casal deve ser indenizado por empresa de buffet que descumpriu contrato de serviços
Código Civil / Notícias
Casal deve ser indenizado por lesão em rosto de mulher ocasionado por queda de drone
Código Civil / Notícias
Mãe de detento falecido em unidade prisional dever ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa deve indenizar consumidor que encontrou corpo estranho em pacote de salgadinho
Concurso Público / Notícias
Concurso público: Justiça mantém eliminação de candidato autor de violência doméstica
Código Civil / Notícias
Clínica é condenada a indenizar família por morte de paciente durante internação
Código Civil / Notícias
Condomínio deve indenizar morador que ficou preso em elevador com defeito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Superendividamento: Justiça condena bancos a executarem plano de repactuação de dívidas
Código Civil / Notícias
TJDFT mantém posse de animal de estimação com mulher após conflito com ex-namorado
Código Civil / Notícias
Candidata eliminada em concurso será indenizada por clínica devido à entrega de exame incompleto
Código Civil / Notícias
Justiça condena empresas a entregarem mercadorias adquiridas por consumidora a outra pessoa desconhecida
Código Civil / Notícias
Plataforma de vendas não deve indenizar consumidora que fez compras em site falso
Código Civil / Notícias
Ciclista que se acidentou em ciclovia sem manutenção será indenizado
Código Civil / Notícias
Financeira é condenada a indenizar consumidora por cobranças vexatórias
Geral / Notícias
Justiça concede a mãe lactante o direito de assistir aulas remotamente
Código Civil / Notícias
Aluna com deficiência visual será indenizada por falha na prestação de suporte especial
Código Civil / Notícias
DF deverá indenizar criança por erro médico durante o parto
Código Civil / Notícias
DF é condenado a indenizar família que teve casa equivocadamente invadida por policiais
Código Penal / Notícias
Juiz decide que homem transgênero tem direito a medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Código Civil / Notícias
Homem será indenizado por prejuízo milionário em supostas operações financeiras feitas por IA
Código Civil / Notícias
Pessoas não-binárias podem alterar gênero e nome em cartórios extrajudiciais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Justiça determina que plano de saúde custeie exame de paciente com câncer
Código Civil / Notícias
Condomínio não poderá aplicar penalidades à tutora de cães que não perturbam a vizinhança
Código Civil / Notícias
Companhia aérea é condenada a indenizar cliente que teve bagagem extraviada
Código Civil / Notícias
Banco deve indenizar homem por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
Código Civil / Notícias
Empresa de delivery deve indenizar consumidor agredido verbalmente por atendente
Código Civil / Notícias
Instituição de ensino deverá devolver em dobro valor de mensalidades cobradas de bolsista
Código Civil / Notícias
Uber deve indenizar passageiro que esqueceu celular em veículo de motorista
Direito Tributário / Notícias
TJDFT reconhece direito de aposentado com cardiopatia grave à isenção do imposto de renda
Código Civil / Notícias
Advogada tem contrato com cliente não alfabetizado anulado por descumprir legislação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa deve restituir cliente em dobro por cobrança abusiva e serviços não autorizados em veículo
Código Civil / Notícias
Dupla que emprestou conta bancária para aplicação de golpe deve indenizar vítima
Código Civil / Notícias
Loja de veículos deverá indenizar cliente por vício oculto em carro
Código Civil / Notícias
Homem acusado de furto por seguranças será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de viagens é condenada a indenizar família por não efetuar reserva em hotel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cliente que adquiriu celulares e recebeu embalagem vazia será indenizado
Código Civil / Notícias
Médico deverá indenizar paciente por negligência após procedimento cirúrgico
Código Civil / Notícias
Empresa de transporte é condenada a indenizar passageira lesionada após desembarque
Código Civil / Notícias
Motociclista que teve veículo furtado em estacionamento de atacadista deve ser indenizado
Código Civil / Notícias
Familiares serão indenizados por fuga de idosa de centro geriátrico
Código Civil / Notícias
Uber deverá indenizar vendedor de plataforma de delivery
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Shopping deverá indenizar proprietárias de veículo danificado em estacionamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de viagens é condenada a indenizar cliente por não efetuar reserva de passagem aérea
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plataforma de vendas na internet deve reembolsar consumidora por produtos não entregues
Código Civil / Notícias
Distrito Federal é condenado a indenizar família por erro médico durante parto
Código Civil / Notícias
Instituição de ensino deverá indenizar aluna por demora em emissão de diploma
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde é condenado a indenizar segurada por recusa ao cumprimento do contrato
Código Civil / Notícias
Empresa é condenada a indenizar consumidor por demora na entrega de motocicleta
Código Civil / Notícias
Plano de Saúde é condenado a cobrir tratamento à base de canabidiol
Código Civil / Notícias
Operadora é condenada a devolver em dobro valor de cobranças indevidas
Código Civil / Notícias
Uber não será obrigada a manter contrato com motorista que descumpriu as regras da empresa
Código Civil / Notícias
Cooperativa deverá restituir cliente induzida a erro durante celebração de contrato
Código Civil / Notícias
Justiça do DF condena banco a indenizar mulher por retenção ilícita de salário
Código Civil / Notícias
Fotógrafa não deve ser indenizada por fotos de cliente publicadas em conta pessoal
Código Civil / Notícias
Facebook deve indenizar cliente que teve sua conta no Instagram invadida
Código Civil / Notícias
Casal deverá indenizar vizinha por abalo na estrutura de sua residência
Código Civil / Notícias
Empresa é condenada a indenizar cliente por alteração de preço de veículo
Código Civil / Notícias
Casal deve ser indenizado por hospital devido ao atraso no diagnóstico de enfermidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Montadora e concessionária terão que indenizar motorista por defeito em carro
Código Civil / Notícias
Facebook deve indenizar empresa por bloqueio de conta no Instagram
Concurso Público / Notícias
Bombeiro excluído de concurso por ter HIV deve ser indenizado e reintegrado a Curso de Formação
Código Civil / Notícias
Justiça decide que atraso excessivo na entrega de motocicleta gera direito à indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Posto deverá pagar indenização por abastecer veículo com combustível inadequado
Código Civil / Notícias
Justiça determina que morador de condomínio retire banheira de apartamento
Código Civil / Notícias
Dupla é condenada a indenizar instituição de ensino a distância por violação de direitos autorais
Concurso Público / Notícias
Candidata puérpera do concurso da PCDF deverá ter teste de avaliação psicológica remarcado
Código Civil / Notícias
Hospital deverá indenizar idosa por queda durante procedimento de pesagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de transporte rodoviário é condenada a indenizar passageira por extravio de bagagem
Lei de Locação / Notícias
TJDFT decide que pendências de reparos após entrega de imóvel não justifica cobrança de aluguel
Código Civil / Notícias
DF é condenado a indenizar mãe por impossibilidade de localização de restos mortais de bebê
Código Civil / Notícias
Motorista deve indenizar família de homem atropelado e morto em faixa de pedestre
Código Civil / Notícias
Academia é condenada a devolver valores cobrados indevidamente durante a pandemia
Código Civil / Notícias
Filho deve ser indenizado por violação de imagem da mãe em leito de morte
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJDFT condena empresas a cumprirem anúncio disponibilizado em site
Direito Ambiental / Notícias
Réus são condenados por danos ao meio ambiente em área de proteção ambiental
Código Penal / Notícias
TJDFT reconhece silêncio seletivo em audiência e determina novo interrogatório de acusado
Código Civil / Notícias
Homem é condenado a indenizar vizinho por perturbação do sossego
Código Civil / Notícias
Google é condenado a indenizar youtuber por suspensão abusiva de funcionalidades do canal
Concurso Público / Notícias
Justiça do DF mantém decisão que excluiu de concurso candidato que agrediu ex-esposa
Código Civil / Notícias
Justiça decide que consumidora vítima de golpe do falso boleto deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
Fabricante deve restituir cliente por negar garantia de celular supostamente resistente à água
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde é condenado a indenizar cliente por recusa em prestação de tratamento
Direito Ambiental / Notícias
Mulher é condenada por manter cães trancados sozinhos em quitinete
Código Civil / Notícias
TJDFT condena plataforma de pagamentos na internet utilizada para aplicação de golpe
Código Civil / Notícias
DF deve indenizar homem que ficou com sequelas após demora em atendimento hospitalar
Código Civil / Notícias
TJDFT decide que demora em fornecimento de diploma à aluna gera danos morais
Código Civil / Notícias
Supermercado é condenado a indenizar cliente constrangido em abordagem
Código Civil / Notícias
Passageira ofendida por motorista de transporte público deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de consórcios é condenada por veiculação de propaganda enganosa
Código Civil / Notícias
Justiça mantém posse de veículo de locadora para homem que o adquiriu de boa-fé
Código Civil / Notícias
DF é condenado a indenizar paciente que teve intestino perfurado durante exame
Código Civil / Notícias
Empresa de cursos on-line receberá indenização de homem por violação de direitos autorais
Código Civil / Notícias
Recém-nascido receberá indenização do DF após queda em UPA
Código Civil / Notícias
Hospital é condenado a indenizar paciente que teve prótese dentária extraviada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa é condenada a restituir valores exorbitantes cobrados por troca de peças automotivas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Idoso deve ser indenizado por cobrança de serviços indevidos em seu veículo
Código Civil / Notícias
Aplicativo de transporte é condenado a indenizar casal agredido por motorista
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea é condenada a indenizar casal que teve filho impedido de embarcar em voo
Código Civil / Notícias
Falta de zelo com corpo de paciente falecido em UPA gera indenização por dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Justiça anula compras realizadas com cartões de cliente vítima de golpe do motoboy
Código Civil / Notícias
Facebook é condenado a indenizar usuários vítimas de invasão de conta e de estelionato
Direito Administrativo / Notícias
DF deve providenciar cirurgia de catarata para paciente em lista de espera há mais de um ano
Código Civil / Notícias
Empresa é condenada a restituir quantia investida por cliente devido à pirâmide financeira
Código Civil / Notícias
Construtora deverá indenizar morador por barulho produzido em construção
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Alteração unilateral de contrato após sua celebração é prática abusiva
Código Civil / Notícias
Seguradora não pode cancelar contrato de cliente inadimplente sem prévia comunicação
Código Civil / Notícias
Banco deverá indenizar idosa vítima de golpe do empréstimo
Código Civil / Notícias
TJ condena hospital a pagar indenização por falta de cautela em comunicação de óbito
Concurso Público / Notícias
Examinadora de concurso público deve reincluir candidato com baixa visão nas vagas de pessoa com deficiência
Código Civil / Notícias
Proprietário de imóvel receberá indenização por danos causados durante obras de reparo
Código Civil / Notícias
Homem é indenizado por autoescola após perda de prazo para obtenção de CNH
Código Civil / Notícias
Hospital deverá indenizar mulher por troca de exames de pacientes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cancelamento de bilhete aéreo de retorno pelo não comparecimento na viagem de ida é prática abusiva
Código Civil / Notícias
Empresas são condenadas a indenizar cliente em razão de cobranças constrangedoras
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJDFT reconhece que academia não pratica conduta abusiva ao cobrar taxa de personal trainer
Código Civil / Notícias
TJDFT determina rescisão de contrato de empréstimo feito por golpista em nome de cliente
Código Civil / Notícias
Empresa deverá indenizar criança por queda de brinquedo infantil
Direito Ambiental / Notícias
TJDFT condena motorista que atropelou cão em área verde
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de telefonia deverá pagar em dobro cobranças indevidas feitas à cliente
Código Civil / Notícias
Seguradora deverá indenizar mulher por morte de cônjuge portador de doença preexistente
Código Civil / Notícias
Construtora é obrigada a restituir condôminos por atraso em serviço de decoração
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa aérea é condenada a indenizar passageira que teve bagagem extraviada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco deverá indenizar cliente por cobrança de dívida prescrita em local trabalho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de transporte rodoviário deve pagar indenização por falha mecânica em veículos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Concessionária deve indenizar cliente por vício oculto em veículo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Passageira que encontrou baratas em poltrona deve ser indenizada por empresa de ônibus
Concurso Público / Notícias
Organizadora de concurso público deverá indenizar candidata por remarcação de data de prova
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Loja de pneus é condenada a indenizar consumidora por cobrança de serviços não autorizados
Código Civil / Notícias
Empreendimento imobiliário deverá indenizar cliente por descumprimento de contrato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco deverá pagar em dobro parcelas de empréstimo cobradas indevidamente de cliente
Direito Tributário / Notícias
TJ reconhece direito de mulher curada de câncer de mama à isenção do imposto de renda
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco deverá ressarcir cliente vítima de golpe de empréstimo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Academia deve indenizar cliente que teve bicicleta furtada durante treino
Código Civil / Notícias
Igreja deverá devolver doação em dinheiro feita por fiel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora deve indenizar cliente por causa de explosão em aparelho decodificador de TV
Código Civil / Notícias
DF deverá indenizar mulher vítima de assédio sexual por servidor do Conselho Tutelar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Falha na segurança: Banco não poderá cobrar despesas do cartão de crédito de cliente
Código Civil / Notícias
DF deve indenizar moradora que teve casa alagada por falha na construção de via pública
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco digital deverá devolver depósitos via Pix realizados equivocadamente por cliente
Código Civil / Notícias
Empresa de transporte rodoviário deverá indenizar idosa impedida de embarcar com animal de estimação
Código Civil / Notícias
DF deverá indenizar criança por falha em atendimento médico-hospitalar
Código Civil / Notícias
Justiça anula contrato de empréstimo feito por golpista em nome de cliente
Código Civil / Notícias
Supermercado é condenado a indenizar cliente constrangido por seguranças
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco deve indenizar cliente por inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito
Código Civil / Notícias
Facebook deverá indenizar homem que teve WhatsApp fraudado por golpistas
Direito Tributário / Notícias
Justiça reconhece direito de homem com visão monocular à isenção do imposto de renda
Código Civil / Notícias
Mulher deve indenizar empresa preparatória de concursos por violação de direitos autorais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Produtora de festa é condenada a ressarcir clientes por falhas na organização de evento
Código Civil / Notícias
Farmácia deverá indenizar recém-nascido por erro em entrega de medicamento
Código Civil / Notícias
Detran-DF deve indenizar homem que teve veículo indevidamente leiloado
Código Civil / Notícias
DF é condenado a indenizar paciente que perdeu visão por falta de atendimento médico
Código Civil / Notícias
Homem deverá reembolsar ex-companheira por prejuízos em aplicações financeiras
Código Civil / Notícias
Hospital não é obrigado a indenizar paciente por falha de terceiros
Código Penal / Notícias
TJ mantém condenação de mulher que divulgou dados pessoais e se passou pela ex-namorada
Código Civil / Notícias
Estelionato emocional: Turma determina retificação de paternidade socioafetiva
Direito Tributário / Notícias
TJ nega isenção de IPVA a contribuinte com visão monocular por ausência de previsão legal
Código Civil / Notícias
Faculdade deverá indenizar aluno que fraturou braço durante treino em quadra molhada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJ mantém condenação de hotel por furto de pertences de hóspede
Direito do Trabalho / Notícias
TJDFT define que ITBI deve ser calculado com base em valor de transação
Código Civil / Notícias
Parque temático deverá indenizar cliente que se machucou no kartódromo
Código Civil / Notícias
Empresa de ônibus deve indenizar passageira que sofreu queda no veículo
Código Civil / Notícias
Justiça condena motorista que atropelou ciclista a indenizar filho da vítima
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Justiça concede direito de arrependimento à mãe que entregou filha para adoção
Código de Processo Penal / Notícias
Características genéricas não são suficientes para reconhecimento de autor de crime
Concurso Público / Notícias
Uso de medicamento não pode ser condição exclusiva para eliminar candidata de concurso
Lei de Locação / Notícias
Inquilino deve ressarcir proprietário de imóvel por retirada de jabuticabeira sem autorização
Código Penal / Notícias
Homem é condenado pela divulgação de cena de nudez sem autorização da vítima
Direito Administrativo / Notícias
Vigilância sanitária não pode impedir uso de máquina de bronzeamento com base em norma nula
Código Civil / Notícias
Cemitério é condenado por não cumprir contrato de limpeza de jazigo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJDFT mantém condenação do BRB por fraude em transferência por pix
Código Civil / Notícias
Homem deve indenizar ex-companheira por violência patrimonial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde não pode ser obrigado a arcar com clínica de repouso
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Detran-DF é condenado por demora em cancelamento de infração atribuída de forma errada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor que não teve o nome incluído em pacote de turismo deve ser indenizado
Direito Ambiental / Notícias
Justiça mantém condenação por maus-tratos a animal doméstico
Código Civil / Notícias
Paciente que sofreu queda durante realização de exame deve ser indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Agência de viagem deve indenizar consumidores por não liberar ingressos na data prevista
Código Civil / Notícias
Direito do idoso: Justiça determina afastamento de enteada do lar do padrasto
Código Penal / Notícias
Preso que alegou não ter sido informado sobre direito ao silêncio tem condenação mantida
Código Civil / Notícias
Hospital é condenado por exigir caução para realizar atendimento médico
Código Civil / Notícias
DF é condenado a indenizar paciente por demora na troca de prótese
Código Civil / Notícias
TJ aumenta indenização de cliente que sofreu queimaduras em procedimento estético
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco é condenado a indenizar consumidor por demora no desbloqueio de conta
Concurso Público / Notícias
Candidato excluído de concurso com escolaridade superior à exigida em edital deve ser admitido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde não pode rescindir contrato de paciente internada em estado grave
Código Civil / Notícias
Pedestre atropelado por motorista alcoolizado e com habilitação suspensa será indenizado
Código Civil / Notícias
DF é condenado a indenizar mulher que sofreu acidente em cadeira de hospital
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Motorista deve ser indenizado por demora de mais de 120 dias de conserto de veículo
Código Civil / Notícias
TJ nega direito de laje a filho que construiu em lote da mãe
Código Civil / Notícias
Família de detento morto por overdose deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
DF é condenado a indenizar pais de bebê que morreu por falha em atendimento
Código Civil / Notícias
Hospital é condenado por falha na guarda de informações de paciente
Concurso Público / Notícias
Convocação de candidato quatro anos após resultado final deve ser feita de forma pessoal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea é condenada a indenizar por cancelamento indevido de passagem
Código Penal / Notícias
TJ mantém condenação de acusado de vender carro em consignação e não pagar o dono
Código Civil / Notícias
Ex-sócia não pode ser responsabilizada por obrigação posterior a sua saída da empresa
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Detran é condenado por demora de 4 meses na emissão de habilitação
Código Civil / Notícias
Estabelecimento deve indenizar consumidora que sofreu lesão após queima de fogos
Código Civil / Notícias
Empresa é condenada a indenizar passageira por higienização precária em ônibus
Código Civil / Notícias
Empresa é condenada a indenizar passageiro por falta de acessibilidade em transporte público
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora é condenada a indenizar consumidores que ficaram sete dias sem internet
Código Civil / Notícias
Condomínio deve indenizar moradora por barulhos excessivos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidores devem ser indenizados por suspensão no fornecimento de energia elétrica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora deve ser indenizada por cobrança em duplicidade de compra feita por aplicativo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Fabricante é condenada a indenizar consumidor que sofreu queimadura ao fritar salgado
Código Civil / Notícias
DF é condenado a indenizar pais de recém-nascido com agulha alojada em braço
Código Civil / Notícias
DF deve indenizar contribuinte com nome inscrito na dívida ativa por débito de imóvel inexistente
Código Civil / Notícias
DF deve conceder transporte para hemodiálise de paciente com saúde debilitada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa deve indenizar passageira por atraso de 28 horas na chegada ao destino
Código Penal / Notícias
Acusado de não entregar encomenda de móveis planejados é condenado por estelionato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Falta de resultado desejado em programa de emagrecimento não gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias
Dever de pagar pensão não pode recair sobre madrasta
Código Civil / Notícias
DF deverá indenizar mulher por falha no atendimento médico que levou à morte de feto
Código Civil / Notícias
Ex-cônjuge não é obrigado a dividir gastos de cachorro com o qual não convive
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Casal deve ser indenizado por negativa de cobertura de parto
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
TJ mantém condenação com base em teste de embriaguez passiva
Código Civil / Notícias
Hospital deve indenizar paciente que caiu de maca em UTI
Código Civil / Notícias
Clínica veterinária deve indenizar tutora de filhote morto após cesárea canina
Código Civil / Notícias
Empresa de eventos deve ressarcir consumidor por show cancelado durante a pandemia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa é condenada a indenizar passageira por impedir embarque
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Fabricante de veículos tem condenação mantida por falha em airbag
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor deve ser indenizado por entrega de produto inadequado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor impedido de entrar em show com ingresso válido deve ser indenizado
Código Civil / Notícias
DF é condenado a indenizar mãe e filha por falha no diagnóstico de gravidez
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde deve indenizar paciente idosa por negar atendimento de urgência
Código Civil / Notícias
Usuária que teve contas de aplicativos invadidas deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Academia é condenada a indenizar aluna que sofreu lesão durante atividade física
Execução Penal / Notícias
Detento que se envolveu em ocorrência de trânsito tem benefícios suspensos
Código Civil / Notícias
Justiça condena acusada de enganar amigos para embolsar aluguel de casa de réveillon
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Restaurante deve indenizar aniversariante por falha na comunicação sobre interdição
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Passageiro que não teve celular devolvido deve ser indenizado
Código Civil / Notícias
Dono de cachorro é condenado a indenizar mulher que foi mordida no rosto
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Empresa é condenada por permitir viagem de adolescente desacompanhada
Código Civil / Notícias
Supermercado é condenado por exigir novo pagamento para liberação de compras
Código Civil / Notícias
Empresa de transporte e homem devem indenizar vítima de abuso sexual em ônibus
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea é condenada por exigir visto desnecessário e impedir viagem
Código Civil / Notícias
Homem deve indenizar ex-namorada por divulgação não autorizada de imagens íntimas
Código Civil / Notícias
Clínica veterinária não pode ser responsabilizada por efeito colateral previsto em bula de medicamento
Código Civil / Notícias
Paciente que perdeu cirurgia por desmarcações de consulta deve ser indenizada
Geral / Notícias
Vítima de violência doméstica pode solicitar prioridade na tramitação de processos cíveis e de família
Código Civil / Notícias
Bar é condenado a indenizar moradores de prédio por perturbação do sossego
Código Civil / Notícias
Detran deve indenizar motorista por demora na emissão de habilitação
Código Civil / Notícias
DF deve indenizar contribuinte inscrito na dívida ativa após erro em lançamento de IPTU
Código Civil / Notícias
Justiça condena plataforma a indenizar mulher por exposição não autorizada no Street View
Código Civil / Notícias
Distrito Federal é condenado a indenizar pai por troca de filho em maternidade
Código Civil / Notícias
Passageira que sofreu fratura após queda em ônibus deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plataforma de pagamentos digital é condenada por falha na prestação de serviço
Código Civil / Notícias
Convênio deve autorizar atendimento de urgência a partir da assinatura do contrato
Código Civil / Notícias
Farmácia de manipulação precisa de prescrição para produtos e medicamentos isentos de receita médica
Código Civil / Notícias
Autoescola e instrutor devem indenizar pedestre atropelado por aluno que conduzia carro sem supervisão
Código Civil / Notícias
Companhia é condenada a indenizar mãe de jovem que morreu em razão de choque elétrico
Código Penal / Notícias
Homem é condenado por agressão moral e terá de indenizar ex-mulher
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Detran é condenado a indenizar motorista após impedir expedição definitiva de habilitação
Código Civil / Notícias
TJ condena tabelião a indenizar imobiliária por falha em registro de escritura
Execução Penal / Notícias
TJ autoriza detento a realizar trabalho fora da empresa sob supervisão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia é condenada por retirar casal de forma indevida de avião
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Alteração de trajeto de Cruzeiro marítimo durante a pandemia não gera dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora que mastigou curativo em alimento deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
Empresa de eventos deve indenizar consumidora por atraso no início dos serviços
Código Civil / Notícias
Supermercado não é obrigado a indenizar cliente que se acidentou por culpa exclusiva
Código Civil / Notícias
TJ mantém condenação de mãe de aluna que ofendeu professora em universidade
Código Civil / Notícias
Passageira agredida por motorista de aplicativo deve ser indenizada
Execução Penal / Notícias
TJ nega visita virtual para mãe que responde por tráfico em presídio
Código Civil / Notícias
DF é condenado a indenizar aluno que sofreu reação alérgica após ingerir alimento
Código Civil / Notícias
DF deve fornecer em até 100 dias tratamento de epilepsia a paciente
Código Civil / Notícias
Seguradora é condenada a indenizar dono de veículo por não comunicar roubo ao Detran
Código Civil / Notícias
Vendedor é condenado a restituir perda de imóvel por ação judicial
Código Civil / Notícias
Paciente que ficou com perna direita atrofiada após cirurgia deve ser indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco é condenado por reter valores do FGTS de consumidora
Código Civil / Notícias
Universidade deve indenizar aluno que caiu em pista durante aula prática
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora deve devolver em dobro valores descontados indevidamente de cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJ condena companhia aérea por colocar mãe e criança em voos separados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde deve arcar com tratamento emergencial por intoxicação alcoólica
Código Civil / Notícias
Covid-19: TJDFT mantém decisão que reduziu mensalidade de centro universitário em 15%
Código Civil / Notícias
Condomínio deve indenizar vizinhos por perturbação do sossego durante obra
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Noiva que não recebeu fotos do casamento deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia é condenada a indenizar passageiros retirados de avião
Código Civil / Notícias
DF deve indenizar pedestre que sofreu fraturas após pisar em tampa de bueiro quebrada
Código Civil / Notícias
Condomínio não tem poder para impedir uso de área pública
Direito Ambiental / Notícias
Justiça determina resgate de animais que sofriam maus-tratos
Código Penal / Notícias
Homem é condenado por perturbação da tranquilidade e descumprimento de medida protetiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde é condenado a pagar indenização e arcar com despesas de UTI neonatal
Código Civil / Notícias
Banco deve devolver a idosa valor transferido por estelionatários mediante fraude
Código Civil / Notícias
Distrito Federal é condenado a indenizar homem atropelado em abordagem policial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Hospital e plano de saúde devem indenizar paciente que ficou com cicatriz no nariz
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Passageiros que perderam viagem por mudança no local de embarque devem ser indenizados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Aplicativo deve indenizar consumidor por encomenda não entregue
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora que sofreu agressões físicas em casa noturna deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
Operadora de telefonia é condenada por ligações e mensagens excessivas
Direito Administrativo / Notícias
TJ determina contagem da licença maternidade de servidora a partir de alta médica da filha da UTI
Código Civil / Notícias
Distrito Federal é condenado por erro na indicação de local de enterro
Código Civil / Notícias
Morador é condenado a pagar indenização por reforma barulhenta e fora de horário permitido
Código Penal / Notícias
TJ mantém condenação de colecionador por porte ilegal de arma de uso permitido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Loja é condenada a indenizar idosa por não prestar informação adequada sobre serviço em carro
Código Civil / Notícias
Motorista que capotou carro por conta de brita na pista deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
Academia de ginástica é condenada por atitude discriminatória contra criança autista
Direito Ambiental / Notícias
Gerente de pesque e pague é condenada por danos em área de proteção ambiental
Código Civil / Notícias
Consumidora que teve saldo em conta bloqueado deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora que ficou em estado vegetativo após choque elétrico deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
DF é condenado por demora em atendimento médico que resultou em morte de preso
Código Civil / Notícias
Empresa é condenada por negar passagem gratuita a beneficiário de passe livre
Código Civil / Notícias
TJ nega responsabilidade de condomínio em reparo de carro por falta de previsão em convenção
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Passageira que ficou sem assistência após cancelamento de voo deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
DF é condenado a indenizar paciente que teve intestino perfurado durante cirurgia
Código Civil / Notícias
Covid-19: Convênio deve indenizar herdeiros de segurada que não conseguiu transferência para UTI
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor que teve bicicleta furtada em estacionamento de loja deve ser indenizado
Código Civil / Notícias
Justiça autoriza moradora a usar elevador para transporte de animal de estimação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Convênio é condenado a autorizar internação urgente e pagar danos morais à segurada
Código Civil / Notícias
Pedestre atropelada ao violar semáforo aberto para veículos não tem direito a indenização
Código Penal / Notícias
TJ mantém condenação de homem pela prática de jogo do bicho
Código Civil / Notícias
Condenação de empresa de ônibus por atropelamento de passageira é mantida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Passageiros impedidos de viajar por suspensão de atividade da empresa aérea devem ser indenizados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia de energia indenizará microempreendedora por variações na tensão elétrica
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
TJ mantém condenação de acusado que não conseguiu soprar o bafômetro
Código Civil / Notícias
DF deve fornecer medicamento a paciente que não se identifica com sexo biológico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor deve ser indenizado por corte indevido no fornecimento de água
Código Civil / Notícias
DF é condenado a indenizar casal que perdeu o filho por demora no parto
Código Civil / Notícias
Motorista de aplicativo que teve cadastro suspenso não tem direito a indenização
Direito Tributário / Notícias
DF é condenado a devolver ITBI calculado em excesso
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
TJ concede guarda de criança sem vínculos com a mãe para a tia paterna
Código Civil / Notícias
Hospital é condenado a indenizar pais e criança que nasceu com sequelas irreversíveis
Código Civil / Notícias
DF é condenado a indenizar filhos de idoso que faleceu por falha na prestação do serviço médico
Código Civil / Notícias
Empresa é condenada por vender produto impróprio para consumo
Direito Previdenciário / Notícias
Tempo de serviço deve ser contado mesmo que órgão não tenha feito as contribuições devidas
Código Civil / Notícias
Empresa de ônibus deve indenizar filha de passageira atropelada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Academia deve indenizar aluna que teve cartões furtados de armário
Código Civil / Notícias
Homem deve ser indenizado por cobrança de IPVA de carro registrado mediante fraude
Direito Previdenciário / Notícias
TJ determina aposentadoria integral para servidora que sofreu assédio moral
Código Civil / Notícias
Condomínio é condenado a indenizar morador que sofreu queda em piso escorregadio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Farmácia deve indenizar consumidores orientados a substituir medicamento prescrito por médico
Código Civil / Notícias
Filhos de vítima que morreu ao atravessar rodovia em local impróprio não fazem jus à indenização
Código Civil / Notícias
Rede social é condenada a indenizar usuária que ficou meses sem acesso a perfil
Código Civil / Notícias
Loja é condenada por vender carro com quilometragem diferente da contratada
Código Civil / Notícias
Aluna é condenada a indenizar instrutor por assédio e perseguição
Código Civil / Notícias
Plano de saúde é condenado por negar internação e parto de emergência
Código Civil / Notícias
Justiça autoriza autista embarcar em voo com cão de assistência emocional
Execução Penal / Notícias
TJ mantém negativa de visita para companheira que responde por tráfico em presídio
Código Civil / Notícias
Intermediadora e afiançadora devem ressarcir investidora vítima de Esquema Ponzi
Código Civil / Notícias
DF é condenado a indenizar paciente que engravidou após procedimento de laqueadura
Código Civil / Notícias
Donos de cachorros de grande porte são condenados por ataque
Código Civil / Notícias
Condomínio deve adequar vagas de garagem ou indenizar proprietário que teve uso proibido
Código Civil / Notícias
Aplicativo de transporte deve indenizar passageira ameaçada e assediada durante corrida
Código Civil / Notícias
Loja é condenada a indenizar consumidor acusado de crime de receptação
Código Civil / Notícias
Médica que divulgou discussão com colega de trabalho é condenada a pagar indenização
Código Civil / Notícias
Passageira esquecida em rodoviária deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
Motociclista que sofreu acidente por conta de desnível na pista deve ser indenizado
Código Civil / Notícias
DF é condenado a indenizar casal que perdeu filho no final da gestação
Código Civil / Notícias
Cemitério é condenado por condicionar enterro a pagamento de dívida
Código Penal / Notícias
TJ mantém condenação de advogado acusado de apropriação de valores de cliente
Código Civil / Notícias
Condomínio deve indenizar idosa que se feriu em hidrante instalado na calçada
Código Civil / Notícias
DF é condenado a indenizar aluna que sofreu queimadura durante feira de ciências
Direito Ambiental / Notícias
Justiça suspende eutanásia de cachorro com leishmaniose
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora que sofreu queimadura durante sessão de depilação deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
Bancos devem indenizar consumidora que teve contas invadidas por terceiros
Código Penal / Notícias
Carro usado por terceiro em suposto crime deve ser restituído provisoriamente ao proprietário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea deve indenizar passageiro por mala extraviada durante viagem a trabalho
Código Penal / Notícias
Motorista tem condenação por furto mantida por não esperar passageiro e levar seus pertences
Código Civil / Notícias
Morte acidental por embriaguez não descarta pagamento de seguro de vida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Supermercado é condenado a indenizar consumidora que fraturou tornozelo após queda
Código Civil / Notícias
Voluntária que sofreu lesão no rosto em curso de estética deve ser indenizada
Código de Processo Civil / Notícias
TJ autoriza penhora de milhas aéreas de devedor
Código Civil / Notícias
Justiça decide que condomínio não pode impedir moradora de alimentar animais em área comum
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Paciente que ficou com sequelas após cirurgia com placa defeituosa deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
Facebook deve indenizar usuária por falha de segurança que permitiu golpe de estelionato
Código Civil / Notícias
Mulher incluída indevidamente como fiadora de contrato deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
Seguradora não pode cancelar plano de saúde sem prévia notificação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de telefonia terá que indenizar cliente por excesso de chamadas de telemarketing
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Passageira que teve mala de mão extraviada deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
Hospital deve indenizar paciente que recebeu alta com perfuração no abdômen
Código Civil / Notícias
Importadora é responsabilizada por entregar aeronave sem condições de voo
Código Civil / Notícias
Embarque de passageiro com deficiência deve obedecer às normas de segurança
Código Civil / Notícias
Banco deverá indenizar correntista por retirada de quantia fraudulenta via pix
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Passageira arremessada para fora de ônibus deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
Padaria é condenada por realizar sorteio e não entregar prêmio à vencedora
Código Civil / Notícias
Detran-DF é condenado a indenizar motorista por demora na emissão de CNH
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Fornecedor é condenado por presença de corpo estranho em alimento
Direito Administrativo / Notícias
Servidora mãe de criança autista tem direito à redução de jornada de trabalho
Código Civil / Notícias
Estabelecimento é obrigado a reparar veículo danificado por queda de placa
Código Penal / Notícias
Preso é condenado por desacato a agente penitenciário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJ condena operadora por ligação de cobrança em excesso
Código Penal / Notícias
Morador é condenado por crime de injúria e ameaça contra funcionário de condomínio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Falha na locação de veículo com pontos do cartão de crédito gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco deve indenizar consumidor que ficou sem acesso a dinheiro da conta bancária
Código Civil / Notícias
Viagem inviabilizada por cancelamento das atividades da empresa gera indenização
Execução Penal / Notícias
Justiça nega pedido de preso para realizar trabalho externo na casa da mãe
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa é condenada por negar segunda via de cartão de embarque
Execução Penal / Notícias
TJ nega pedido para que cumprimento da pena seja contado em dobro por superlotação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora que sofreu queimaduras após procedimento capilar deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
Condomínio é responsabilizado por queda de garagem sobre veículo de morador
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Passageiros informados sobre cancelamento de passagem no embarque devem ser indenizados
Código Penal / Notícias
Pichação sobre objeto móvel não pode ser considerada conduta criminosa
Código Civil / Notícias
Motorista embriagado deve indenizar família de vítima morta em acidente
Código Civil / Notícias
DF deve indenizar pais de recém-nascido que morreu à espera de cirurgia
Código Civil / Notícias
Mãe de homem morto por policial com arma da corporação deve ser indenizada
Geral / Notícias
TJ decide que preço muito inferior ao de mercado afasta a boá-fé do comprador
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora que ficou com imperfeições no rosto após procedimento deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
Concessionária é condenada a indenizar motorista que colidiu com animal na pista
Código Civil / Notícias
Covid-19: Turma autoriza desconto em aluguel de comércio com atividades suspensas pelo lockdown
Código Civil / Notícias
Igreja deverá devolver valor de prêmio entregue por fiel a título de doação
Código de Processo Civil / Notícias
Uso de poupança como conta corrente possibilita penhora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Loja é condenada a cumprir oferta e entregar produto vendido fora de estoque
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde não pode exigir aviso prévio para cancelamento de contrato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco é condenado por cancelamento de conta sem comunicação prévia
Direito Administrativo / Notícias
TJ mantém decisão que concede à servidora lactante direito de trabalhar mais perto de casa
Código Civil / Notícias
DF deve indenizar criança que ficou com sequela permanente por demora em cirurgia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Covid-19: Produtora deve devolver valor pago por show cancelado
Código Civil / Notícias
Complexo hoteleiro deve indenizar moradores por impedir acesso à área de lazer
Direito Administrativo / Notícias
DF é condenado a indenizar paciente por implantar contraceptivo vencido
Código Penal / Notícias
Casal é condenado por matar dono de distribuidora após discussão sobre preço de bebida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Fabricante e loja de eletrônicos são condenadas por falha na entrega de produto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Posto de gasolina é condenado por venda de combustível adulterado
Código Penal / Notícias
Embriaguez voluntária não afasta responsabilização por crime
Código Civil / Notícias
Clínica é condenada por castração defeituosa em animal
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
TJ mantém condenação de policial que agrediu e prendeu adolescente de forma ilegal
Código Civil / Notícias
Condomínio deve indenizar bebê acidentado por falha na segurança
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora que sofreu queimadura em procedimento estético deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Loja de departamentos é condenada por cancelamento de itens de lista de casamento
Código Civil / Notícias
Plataforma de redes sociais é condenada a indenizar usuária que teve conta invadida
Código Civil / Notícias
Distrito Federal deve indenizar criança que teve o pé cortado em brinquedo enferrujado
Código Penal / Notícias
Consentimento da vítima não afasta o crime de descumprimento de medida protetiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora que sofreu queda em supermercado deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
DF deve custear energia elétrica de paciente em tratamento domiciliar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Bebê de colo pode ser incluído em viagem nacional sem custo adicional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Loja deve indenizar consumidor por conduta abusiva e discriminatória
Código Civil / Notícias
Pedestre que ficou com sequelas após perfurar pé em via pública deve ser indenizado
Código Civil / Notícias
Distrito Federal é condenado por não restituir veículo apreendido após roubo
Execução Penal / Notícias
Risco de contaminação por Covid-19 não gera direito à prisão domiciliar
Código Penal / Notícias
TJ mantém condenação por injúria racial em mensagem ofensiva
Código Civil / Notícias
Seguradora é condenada e indenizar celular furtado dentro de carro
Direito Previdenciário / Notícias
TJ confirma pensão temporária à neta sob guarda legal de avó falecida
Código Civil / Notícias
Hospital é condenado a indenizar pais de criança que veio a óbito por negligência
Código Civil / Notícias
Criança atacada por animal em área comum de condomínio deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
Violência patrimonial: Réu é condenado por danificar celular de ex-namorada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Gestante de 32 semanas impedida de embarcar deve ser indenizada
Código Penal / Notícias
Cuidadores que se mudaram sem informar novo endereço responderão por subtração de menor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plataforma deve indenizar usuária por desativação imotivada de conta
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Posto de combustível é condenado por erro em abastecimento
Código Civil / Notícias
Junta Comercial é condenada por aceitar alteração de empresa com documentos falsos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plataforma digital e banco não respondem por golpe aplicado por negligência das vítimas
Código Civil / Notícias
Detran é condenado a indenizar motorista por expedição irregular de CNH
Direito Administrativo / Notícias
Mãe não gestante em relação homoafetiva não tem direito à licença maternidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Overbooking: Empresa de ônibus terá de indenizar casal que viajou em local destinado ao descanso de motoristas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mercado é condenado por vender produtos fora da validade e expôr cliente a risco
Código Civil / Notícias
Erro de diagnóstico em exame não gera obrigação do Estado em indenizar
Código Civil / Notícias
Entregador desligado de plataforma de serviço sem comunicação prévia deve ser ressarcido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora é condenada por cadastrar celular como roubado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Clínica deve indenizar consumidora que sofreu lesão após sessão de depilação a laser
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Academia deve indenizar aluna por uso de imagem nas redes sociais sem autorização expressa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea é condenada por extravio permanente de bagagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa deve indenizar consumidor que ficou sem as fotos do casamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Supermercado é condenado a indenizar consumidora por abordagem excessiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Covid-19: Laboratório é condenado por não prestar informação clara sobre teste
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Hospital é condenado a indenizar consumidor por cobrança indevida de procedimentos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde é condenado a pagar indenização por negar atendimento de urgência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Estabelecimento deve indenizar consumidora acidentada em piso molhado
Código Civil / Notícias
Uso indevido de marca registrada gera reparação por dano moral e material
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Passageiro recém-operado e impedido de embarcar em aeronave deve ser indenizado
Código Penal / Notícias
Embriaguez voluntária não afasta responsabilidade pelo crime de injúria racial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Montadora é condenada a indenizar consumidor por defeitos múltiplos em veículo 0Km
Código Civil / Notícias
DF deve ressarcir paciente que recorreu à rede privada por falta de leito em hospital público
Código Civil / Notícias
Colisão com contêiner devidamente posicionado não gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa é condenada por conduta abusiva ao impedir passageiro de seguir viagem
Código Civil / Notícias
Paciente que sofreu efeitos colaterais após colocar dispositivo contraceptivo deve ser indenizada
Direito Administrativo / Notícias
Justiça concede a PM direito de usufruir férias somente após fim de licença médica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cliente que teve a perna queimada em salão de beleza deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
Filha deve ser indenizada por falha hospitalar que levou à morte da mãe
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Paciente deve ser indenizado por falta de alimentação durante internação
Direito Administrativo / Notícias
TJ mantém prorrogação de licença paternidade de bombeiro que adotou criança sozinho
Código Civil / Notícias
Covid-19: Justiça nega desbloqueio de perfil de rede social após publicação de conteúdo irregular
Geral / Notícias
TJ mantém decisão que autoriza descarte de embriões de fertilização in vitro após divórcio
Código Civil / Notícias
Condomínio é condenado a indenizar moradoras e visitantes que ficaram presos em elevador
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Vítima de acidente de trânsito deverá ser indenizada por danos materiais e morais
Código Civil / Notícias
DF é condenado a pagar indenização e pensão a filhos de detenta encontrada morta em presídio
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Detran-DF deve indenizar proprietário de veículo por falha na expedição de CRLV
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor que ficou sem energia elétrica por conta de obra em via pública deve ser indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa deve indenizar casal por atraso de 14 horas na chegada ao local de destino
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco deve indenizar consumidor que teve cartões cancelados de forma indevida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cabeleireira é condenada por manchar cabelo de cliente e não realizar serviços contratados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea é condenada a embarcar autista e cão de assistência emocional em voo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora que teve o nome negativado de forma indevida deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Covid-19: convênio não pode exigir cumprimento de carência em casos de emergência
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Proprietário não pode ser responsabilizado por infrações com uso de veículo sem autorização
Código Civil / Notícias
Hospital é condenado por não informar óbito de paciente aos familiares
Direito Autoral / Notícias
Uso indevido de direitos autorais gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cobrança de consulta médica de retorno constitui prática abusiva
Código Civil / Notícias
Estado deve indenizar homem que foi preso no lugar do irmão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Vítima de gordofobia em transporte público deve ser indenizada pela empresa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de telefonia é condenada a pagar danos morais coletivos por propaganda abusiva
Direito Tributário / Notícias
Cobrança de imposto de veículo automotor sob a guarda do Estado é indevida
Código Civil / Notícias
Personal trainer barrada em academia devido à roupa deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Aplicativo de entrega deve indenizar consumidora por cancelamento unilateral e extravio de encomenda
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa é condenada por realizar propaganda enganosa e induzir consumidor a erro
Código Civil / Notícias
DF é condenado a indenizar família de adolescente morta por falha médica
Código Civil / Notícias
Instituição de ensino é condenada por demora excessiva na expedição de diploma
Código Penal / Notícias
Justiça condena dono de empresa que cometeu assédio contra funcionária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde é condenado por limitar sessões de terapia de usuária
Código Civil / Notícias
Dono de cachorro de grande porte é condenado por ataque em via pública
Código Civil / Notícias
Hospital é condenado a indenizar paciente por implante dentário defeituoso
Código Civil / Notícias
Noiva que adiou o casamento por falha na entrega de vestido deve ser indenizada
Código Penal / Notícias
Motorista de aplicativo é condenado por furto de passageira
Código Civil / Notícias
Advogado é responsabilizado por valores desviados de cliente por estagiário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor que foi ofendido em site de vendas deve ser indenizado
Código Civil / Notícias
Passageira que fraturou coluna após queda em ônibus deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
Ex-cônjuge que não recebe pensão alimentícia não tem direito a ser incluída em plano de saúde
Código Civil / Notícias
DF deve indenizar preso por agressão durante procedimento de revista
Código Civil / Notícias
Invasão de perfil em rede social gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias
Faculdades terão que dar abatimento nas mensalidades em virtude do ensino remoto
Direito Administrativo / Notícias
Proprietária e condutor de veículo devem indenizar DF por danos à ambulância
Direito Administrativo / Notícias
DF terá que custear cirurgia de preso que perdeu a visão após briga em presídio
Código de Processo Civil / Notícias
Assinatura digital, ainda que não certificada, é válida para execução de título extrajudicial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde deve indenizar paciente com câncer, além de fornecer tratamento devido
Código Civil / Notícias
Motorista de aplicativo descadastrado sem justa causa deve ser indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Loja deve indenizar consumidora por quebra de expectativa em participação de sorteio
Código Civil / Notícias
Cálculo de tarifa de água por consumo presumido para condomínio com hidrômetro único é ilegal
Código de Processo Civil / Notícias
Imóvel cedido para moradia de sogros não tem proteção de bem de família
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor deve receber compensação por encerramento repentino de atividades contratadas
Código Civil / Notícias
DF é condenado a indenizar aluno que teve chinelos recolhidos por vice-diretor de escola pública
Código Civil / Notícias
Condomínio é condenado por fechamento indevido de banheiros em área comercial
Código Civil / Notícias
Seguradora não pode negar indenização à motorista com teor alcoólico insignificante
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Organizadora de evento é condenada a indenizar família por prestar informação equivocada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Fabricante é condenada a indenizar consumidores por intoxicação alimentar
Código Civil / Notícias
Mudança de nome de criança é possível quando demonstrada situação vexatória
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa é condenada por embarque de idoso para destino diferente do contratado
Código Civil / Notícias
Paciente é condenado por ofensas a médico que não prescreveu kit Covid
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Falta de segurança em partida do campeonato brasileiro de futebol gera indenização coletiva
Código Penal / Notícias
TJDFT mantém condenação de policial militar por assédio à estudante
Código Civil / Notícias
TJDFT decide que avô materno deve dividir pagamento de pensão alimentícia de netos com avó paterna
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Detran-DF é condenado por emissão de carteira de habilitação com fraude
Código Civil / Notícias
Condomínio é condenado a remover equipamento de ar condicionado instalado em local de risco
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Justiça condena empresa que cobrou taxa para aprovação de financiamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa deve indenizar passageiros após impedir despacho de bagagem
Código Civil / Notícias
Covid-19: morador é condenado a pagar multa por não usar máscara em área comum de condomínio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Site de vendas é condenado a devolver em dobro cobrança por publicidade não solicitada
Código Civil / Notícias
Justiça condena plataforma social a indenizar vítimas de golpe de aplicativo de mensagens
Código Penal / Notícias
Técnico de informática que ameaçou divulgar imagens íntimas de cliente é condenado por extorsão
Código Civil / Notícias
Aplicativo de transporte deve indenizar motorista suspenso após ter conta clonada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Passageira deve ser indenizada por atraso de mais de 24 horas ao local de destino
Código Civil / Notícias
Exigência de uso de camisa em transporte público não configura constrangimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Falha na prestação de serviço essencial de telefonia gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Supermercado é condenado a indenizar consumidor por venda de produto vencido
Código Civil / Notícias
Negado pedido de alteração de regime de bens em casamento
Código Civil / Notícias
TJ decide que moradora pode manter tela de proteção em janelas de apartamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Pandemia: consumidor tem até 18 meses para usufruir diárias de hotéis
Código Civil / Notícias
TJ mantém condenação de construtora por vício que causou alagamento de imóvel
Código Civil / Notícias
Empresa é condenada a indenizar noivos por não entregar alianças na data prevista
Código Civil / Notícias
Câmera de segurança que invade privacidade de vizinhos gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias
Moradora que ficou presa em elevador por duas horas deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde deve custear tratamento para asma prescrito por especialistas
Lei de Locação / Notícias
Imóvel alugado com defeito corrigido e aceito pelo cliente não gera dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora pode desistir de compra fora do estabelecimento comercial em até sete dias
Código de Processo Penal / Notícias
Reconhecimento por foto não pode servir como única prova para condenar acusado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Justiça reconhece falta de transparência e propaganda enganosa em anúncio na internet
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora que alegou dano capilar mas não comprovou fato não faz jus à indenização
Código de Processo Penal / Notícias
TJ decide que advogado com prerrogativas suspensas não tem direito à sala especial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cafeteria deve indenizar consumidora mordida por cachorro
Código Civil / Notícias
Faculdade terá que devolver em dobro valor excessivo cobrado de aluno que aderiu ao FIES
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJ mantém condenação de imobiliárias por propaganda enganosa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Demora excessiva na substituição de transporte defeituoso constitui falha na prestação do serviço
Código Civil / Notícias
Pais são responsáveis por atos praticados por filho menor mesmo que a distância
Código Civil / Notícias
Morador não pode alterar fachada de apartamento sem autorização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora deve ser indenizada por falha na leitura de aparelho que monitora glicose
Código Civil / Notícias
Paciente que perdeu a visão após esperar dois anos por cirurgia deve ser indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Programa de fidelidade é condenado por falha na emissão de passagem aérea
Concurso Público / Notícias
Banca deve indenizar candidatos que não participaram de concurso por falha na inscrição
Código Penal / Notícias
Pai que deixou de pagar pensão tem condenação por crime de abandono material mantida
Código Civil / Notícias
Igreja é condenada a indenizar vizinha por emissão de ruídos excessivos
Código Civil / Notícias
Paciente que ficou com sequelas por má prestação de serviço deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
Ofensas à colega de trabalho enviadas em grupo de mensagens gera indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Instituição de ensino é condenada por demora de 10 anos na expedição de diploma
Código Civil / Notícias
Justiça mantém decisão que desobriga avó de pagar pensão para netos maiores de 24 anos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Aplicativo de transporte é condenado a indenizar passageira por má conduta de motorista
Código Civil / Notícias
Cobrança de aluguel de imóvel ocupado por ex-cônjuge requer prévia notificação
Código Civil / Notícias
Distrito Federal é condenado a indenizar preso por perda de visão parcial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora que teve telefone cadastrado como de funcionária de loja deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
TJ condena DF a indenizar técnica de enfermagem agredida por paciente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageira que sofreu queda
Código Civil / Notícias
Posto de gasolina é condenado por erro em abastecimento de caminhão
Código Civil / Notícias
Banco é condenado por cobrar dívida de pessoa desconhecida durante dois anos
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Recusa ao bafômetro não impede constatação de embriaguez
Código Civil / Notícias
Professora aprovada em seleção e impedida de assumir vaga por erro no diploma deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
Justiça nega indenização à mulher impedida de entrar sem máscara em estabelecimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora deve ser indenizada por reação alérgica após procedimento estético
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Concessionária e montadoras são condenadas por alteração unilateral de preço de veículo
Código Civil / Notícias
Casal abordado indevidamente por policiais militares faz jus a indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde não pode negar medicamento emergencial prescrito por especialista
Código Civil / Notícias
Empresa de ônibus é condenada por recusar embarque de passageiro com deficiência
Código Civil / Notícias
Moradora que teve a garagem do seu prédio interditada deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
Requisito da publicidade pode ser flexibilizado para reconhecer união homoafetiva após morte
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Recusa de plano de saúde em autorizar cirurgia robótica constitui conduta abusiva
Código Civil / Notícias
Distrito Federal é condenado a pagar pensão vitalícia a criança com sequelas do parto
Código Civil / Notícias
Escola é condenada a indenizar contratante por depósito de rescisão em conta distinta
Código de Processo Penal / Notícias
Utilização de roupas brancas por réu submetido a júri popular não viola a dignidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Editora deve indenizar consumidora por demora de mais de dois anos no cancelamento de assinatura
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Seguradora é condenada a arcar com tratamento integral de recém-nascido em UTI
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa é condenada a indenizar casal por demora na entrega de alianças de noivado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Idosa que sofreu queda durante deslocamento em clínica deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
Proprietário de animal deve indenizar criança que sofreu ataque
Código Civil / Notícias
Queda em brinquedoteca sem lesões graves não gera danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Oficina e seguradora devem indenizar motorista por demora excessiva no conserto de veículo
Código Civil / Notícias
Sócia de empresa tem obrigação de prestar contas enquanto no cargo de gestora
Código Civil / Notícias
Resultado de exame informado por ligação não gera indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa deve indenizar passageiro por atraso e limpeza deficiente em ônibus
Código Civil / Notícias
Empresa não pode ser responsabilizada por Phishing praticado em seu nome
Código Civil / Notícias
Justiça aumenta multa a condômino por reiteradas condutas antissociais
Código Civil / Notícias
Covid-19: Justiça suspende financiamento de veículo a motorista de transporte escolar
Código Civil / Notícias
Empresa de engenharia é responsabilizada por alagamento em imóvel residencial
Código Penal / Notícias
Dono de clínica de imagens é condenado por emissão de laudos fraudulentos
Código Civil / Notícias
DF terá que indenizar familiares e criança que sofreu sequelas permanentes em parto
Código Civil / Notícias
TJ aumenta indenização de paciente que ficou dez meses com bolsa de colostomia por falha em atendimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Adolescente que teve orelha deformada após procedimento não autorizado pelos pais deve ser indenizada
Geral / Notícias
LGPD: Justiça confirma liminar e determina que Serasa deixe de comercializar dados pessoais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora que escorregou em piso molhado de shopping deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
TJDFT nega indenização por anotação de Covid-19 em atestado de óbito
Código Civil / Notícias
DF terá que indenizar aluno que foi humilhado diante dos colegas por vice-diretor de escola
Código Civil / Notícias
DF é condenado a indenizar homem por excesso em abordagem policial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Covid-19: passageira que esperou 4 dias para ser reacomodada em novo voo deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
TJ mantém decisão que condenou construtora e condomínio por defeito na construção
Direito Administrativo / Notícias
Distrito Federal deve indenizar servidora agredida por paciente durante plantão
Código Penal / Notícias
Grupo que furtava e vendia airbags automotivos é condenado por associação criminosa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa aérea deve indenizar cliente que foi tratada de forma grosseira
Código Civil / Notícias
Instituição financeira deve ressarcir idoso vítima do golpe do motoboy
Código Civil / Notícias
Condomínio deverá indenizar morador que colidiu com bloco de concreto na entrada do edifício
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Aluna deve ser indenizada por furto de chave de carro no interior de academia
Código Civil / Notícias
Escola é condenada a indenizar aluno exposto à situação vexatória
Código Civil / Notícias
Junta Comercial do DF é condenada por alteração contratual mediante fraude
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Clínica deve indenizar paciente por danos estéticos após procedimento
Código Civil / Notícias
TJ flexibiliza cláusula de contrato de programa habitacional para proteger vítima de violência doméstica
Código Civil / Notícias
Casa de evento deve restituir valor pago por festa cancelada em razão da pandemia
Código Civil / Notícias
DF é condenado a indenizar parturiente por falta de pronto atendimento
Código Civil / Notícias
Banco é condenado por encerrar conta de cliente de forma arbitrária
Código Civil / Notícias
Profissional deve indenizar consumidora por negligência em procedimento estético
Código Civil / Notícias
Justiça multa dono de rottweiller por não usar coleira e guia no animal dentro de condomínio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora é condenada a indenizar consumidora por conduta abusiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Faculdades devem devolver em dobro taxas inerentes ao serviço prestado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Academia deve indenizar aluno submetido a cirurgias após se lesionar em aparelho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora que ficou presa em escadaria de shopping deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plataforma digital deve indenizar consumidor por anúncio enganoso de imóvel para temporada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora que descobriu contas de energia em município onde não reside deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Aplicativo de transporte deve indenizar passageiras por encerrar corrida sem prestar o serviço
Direito Administrativo / Notícias
Papagaio domesticado há mais de 20 anos deve permanecer com tutora
Código Civil / Notícias
Construção de caixa de esgoto condominial em área privativa gera indenização
Código Civil / Notícias
Condomínio é condenado a indenizar vendedora atingida por desplacamento do teto
Código Civil / Notícias
Furto de veículo em estacionamento público não gera obrigação de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Clínica odontológica é condenada a indenizar paciente por prestação de serviço defeituoso
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
TJ nega pedido de troca de letras em placa de veículo
Código Civil / Notícias
Empresa de ônibus deve indenizar vítima de assédio praticado por funcionário durante viagem
Código Civil / Notícias
Laboratório deve ser responsabilizado por erro de diagnóstico em exame
Código Civil / Notícias
Condomínio deve indenizar morte de cães causada por ataque de abelhas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Serviço de hospedagem é condenado por oferecer produto diferente do anunciado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Site de eventos é condenado a indenizar consumidores por venda de ingresso inválido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Supermercado é condenado a indenizar consumidor revistado em público
Código Civil / Notícias
Advogado que reteve valores indevidamente é condenado a indenizar cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Instituição de ensino é condenada a indenizar demora de 3 anos na entrega de diploma
Código Civil / Notícias
DF é condenado a indenizar idosa que caiu de maca em pronto-socorro
Código Civil / Notícias
Negativa de cirurgia reparadora pós-bariátrica gera dever de indenizar
Código Penal / Notícias
Reconhecimento de legítima defesa requer comprovação de injusta agressão
Código Civil / Notícias
Condomínio não tem poder de fiscalizar e multar ocupação de área pública
Código Civil / Notícias
Lucro abaixo do prometido na venda do ponto comercial não gera dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Covid-19: plano de saúde é condenado a indenizar paciente após negar internação em UTI
Código Civil / Notícias
Médico é condenado a indenizar paciente que ficou tetraplégica após cirurgia
Direito Ambiental / Notícias
TJ mantém condenação de criador por maus-tratos a animais silvestres
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Hotel é condenado a indenizar hóspede que teve dedo amputado após acidente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora é condenada por suspensão indevida de serviço de telefonia
Código Civil / Notícias
Covid-19: DF deve indenizar idoso por aplicação inefetiva de vacina
Código Civil / Notícias
Locatário que teve contrato rescindido por problemas de convivência não deve ser indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde é condenado por cancelar contrato de forma irregular
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cancelamento unilateral de passagem de volta configura prática abusiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresas devem indenizar consumidoras por produto defeituoso que causou acidente
Código Civil / Notícias
Facebook terá que apresentar dados de criador de conta falsa no Instagram
Código Civil / Notícias
Justiça autoriza que mãe biológica visite filha sem assistência de terceiros
Código Penal / Notícias
TJ mantém condenação de médica por demora na realização de parto
Código Civil / Notícias
Motorista que teve carro danificado em estacionamento de aeroporto deve ser indenizado
Código Civil / Notícias
Gravação de cerimônia de casamento por instituição religiosa não implica em ato ilícito
Código Civil / Notícias
TJ nega inclusão de sobrenome estranho à família no registro de pessoa civil
Código Civil / Notícias
Facebook terá que indenizar usuária e devolver conta invadida por hackers
Código Civil / Notícias
Clínica e médico terão de indenizar paciente por não entregar resultado prometido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora deve indenizar consumidores vítimas de estelionato virtual
Código Civil / Notícias
Empresa de ônibus é condenada por não cumprir contrato e deixar passageiro à espera
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Aplicativo de transporte deve devolver em dobro valor cobrado em excesso por motorista
Código Civil / Notícias
Mulher impedida de receber auxílio emergencial devido a vínculo empregatício inexistente deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Acidente por culpa exclusiva da vítima afasta dever de autoescola indenizar
Código Civil / Notícias
Mulher atacada por cão de vizinha deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco digital é condenado por contratação de cartão de crédito mediante fraude
Código Civil / Notícias
Pais devem ser indenizados por falha em atendimento que causou óbito de recém-nascido
Código Civil / Notícias
DF e loja são condenados por acidente em rampa construída fora do padrão de acessibilidade
Código Civil / Notícias
Envio de email não comprova notificação de sócios para saída de sociedade empresarial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Clínica deve indenizar consumidores que sofreram queimaduras após bronzeamento artificial
Código Civil / Notícias
Zelador destratado por condôminos deve ser indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde é condenado a indenizar idosa após negar internação em UTI
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora é condenada por suspensão irregular do serviço de telefonia
Código Civil / Notícias
Aplicativo de delivery deve indenizar entregador por bloqueio injustificado no cadastro
Código Civil / Notícias
Condomínio deve indenizar casal que caiu de escadas molhadas
Código Civil / Notícias
Moradora deve ser indenizada por falta de acessibilidade em prédio residencial
Código Civil / Notícias
Condomínio terá que desligar chafariz infantil para evitar perturbação do sossego
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa que excede ligações e mensagens de ofertas deve indenizar por danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Justiça condena empresa a entregar produto pelo preço anunciado em oferta
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Fornecedor deve indenizar consumidora por ruptura precoce de prótese mamária
Código Civil / Notícias
TJ mantém condenação de parque de diversões por discriminação contra criança com Down
Código Civil / Notícias
Descumprimento de contrato e abandono de serviço geram indenização por dano moral
Código Civil / Notícias
DF deve indenizar paciente que teve o útero perfurado após colocar o DIU
Código Civil / Notícias
Clube é condenado por informar dívida de associado a terceiros
Código Civil / Notícias
Dono de veículo furtado sob a guarda de restaurante deve ser indenizado
Código Civil / Notícias
Negar gratuidade a acompanhante de passageiro com deficiência gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias
Plano de saúde deve indenizar negativa de reembolso de cirurgia em recém-nascida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Hospital é condenado por falha na guarda de informação de paciente
Código Civil / Notícias
Padaria deve ser indenizada por cadastro fraudulento em aplicativo de entrega
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora vítima de sequestro relâmpago em supermercado deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Farmácia é condenada por colocar à venda produto indisponível em estoque
Código Civil / Notícias
Empresa de cupons digitais é condenada por não repassar valores pactuados
Código Civil / Notícias
Divulgação de nota em resposta à postagem discriminatória não gera danos morais
Código Civil / Notícias
Empresa é condenada por demora em bloqueio de aplicativo clonado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Hóspede que encontrou acomodação fechada deve ser indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor não pode ser penalizado por rescisão de contrato na pandemia
Código Civil / Notícias
Hospital é condenado a indenizar paciente que teve prótese dentária extraviada
Código Civil / Notícias
Passageira que ficou incapacitada para o trabalho após acidente deve ser indenizada
Código Penal / Notícias
TJ mantém condenação de funcionária que apresentou atestado falso no trabalho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cliente atingida por disparos durante assalto em loja deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
Venda de suplemento manipulado com erro de dosagem gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias
Estudante que atrasou conclusão de curso por falha da instituição deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
Bar é condenado por exceder limites de produção sonora no horário noturno
Código Civil / Notícias
TJ mantém condenação por erro médico descoberto após 6 anos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Aplicativo de delivery deve indenizar consumidor por recusa indevida de compra
Código Civil / Notícias
Viúva que contrai novo casamento perde direito de habitação em imóvel do cônjuge
Direito Previdenciário / Notícias
Demora na concessão da aposentadoria não gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Roedor encontrado em pacote de feijão gera indenização por violação do direito à saúde
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Supermercado deve ressarcir consumidor que teve bicicleta furtada em estacionamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Inobservância do dever de cautela desobriga site de vendas a indenizar golpe
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia é condenada por não informar passageiro sobre alteração em voo
Código Civil / Notícias
Indenização por dano moral só é cabível se configurado abalo à honra ou dignidade
Código Civil / Notícias
Descumprimento contratual de buffet gera indenização e restituição de valores
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Loja e fabricante devem indenizar consumidora por demora na troca de produto
Código Civil / Notícias
TJ aumenta indenização por invasão de privacidade em condomínio
Código Civil / Notícias
Idosa acidentada em escada faz jus ao recebimento de indenização
Código Civil / Notícias
Proprietários de carro danificado por infiltração em garagem devem ser indenizados
Concurso Público / Notícias
Candidato que responde a inquérito ou ação penal não pode ser excluído de concurso
Código Civil / Notícias
TJ mantém impossibilidade de reconhecimento de união estável com pessoa casada
Código Civil / Notícias
Ofensas recíprocas entre vizinhos não geram reparação por danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa deve indenizar consumidor em dobro por não fornecer serviços contratados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Instituições financeiras devem responder por danos de terceiros em operações bancárias
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de Saúde é condenado a custear inserção de prótese craniana
Código Civil / Notícias
Seguradora não pode negar cobertura sem demonstrar que segurado criou situação de risco
Código Civil / Notícias
Consumidor será indenizado por demora excessiva no reparo de automóvel
Código Civil / Notícias
Divulgação de foto íntima publicada pelo dono em perfil público não gera indenização
Código Civil / Notícias
Réu condenado por feminicídio de esposa é excluído da herança
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Justiça determina que plano de saúde autorize cirurgia corretora pós-bariátrica
Código Civil / Notícias
Bar é condenado a indenizar jovem agredido por segurança
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Academia é condenada por acidente que provocou queda de barra de ferro em cabeça de aluna
Código Civil / Notícias
Consumidora acusada indevidamente de furto deve ser indenizada por loja de departamento
Direito Ambiental / Notícias
Justiça mantém auto de infração por criação de ave silvestre em cativeiro
Execução Penal / Notícias
Direito de cumprir pena próximo à família depende de vaga em unidade prisional
Código Civil / Notícias
Anotação indevida no Serasa gera dano moral indenizável
Direito Administrativo / Notícias
Servidora vítima de tentativa de estupro no trabalho deve ser indenizada pelo DF
Código Civil / Notícias
Empresas são condenadas por falha de segurança que possibilitou estelionato virtual
Código Penal / Notícias
Médico é condenado por não prestar assistência satisfatória para evitar óbito do feto
Código Penal / Notícias
TJ mantém condenação de empregada doméstica que furtou residência
Código de Processo Civil / Notícias
TJDFT é favorável à inclusão de débitos vencidos mesmo após iniciada a execução
Código Civil / Notícias
Venda de medicamento errado em farmácia gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias
Aplicativo de transporte não pode ser responsabilizado por roubo de veículo
Código Civil / Notícias
Invasor de domicílio deverá indenizar vítimas por danos morais
Código Civil / Notícias
Promessa de devolução de celular esquecido em aeronave não gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias
Dona de pitbull deve indenizar ataque a animal de estimação alheio
Código Civil / Notícias
Imobiliária terá que indenizar moradora que teve apartamento furtado por visitante
Código Civil / Notícias
Cancelamento de caravana para evento gera obrigação de indenizar
Código Civil / Notícias
Transportadora de veículos é condenada por entregar bem danificado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidores que encontraram vidro em comida têm direito à indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa é condenada por impedir embarque de criança sem amparo legal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cobrança abusiva ainda que de débito existente é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor
Código Civil / Notícias
Aluno que perdeu a visão após acidente na escola deve ser indenizado
Código Civil / Notícias
Academia terá que indenizar aluno que sofreu acidente em aparelho defeituoso
Código Civil / Notícias
Lei do Silêncio: moradora com histórico de perturbação do sossego deve pagar danos morais
Código Civil / Notícias
Editora é condenada a pagar indenização por cobrar cortesia oferecida a cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora acusada de esconder peça em loja de departamento deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
Restaurante deve indenizar consumidor que encontrou porca de parafuso em refeição
Código Civil / Notícias
Paciente que sofreu queimadura durante procedimento cirúrgico deve ser indenizada
Código de Processo Penal / Notícias
Ingresso em residência para flagrante de investigado por tráfico dispensa ordem judicial
Código Civil / Notícias
Consumidora deve ser indenizada por falhas na filmagem do casamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de telefonia terá que indenizar cliente por cobrança de serviço não contratado
Código Civil / Notícias
Passageiro separado de pai idoso por suspeita de transportar explosivos deve ser indenizado
Código Civil / Notícias
Empresa especializada na construção de piscinas deve indenizar serviço defeituoso
Código Civil / Notícias
Danos sofridos por animal durante procedimento em pet shop geram dever de indenizar
Código Civil / Notícias
Condomínio deve indenizar morador por vícios na construção do imóvel
Código Civil / Notícias
Falha jornalística que não causa danos à imagem não gera obrigação de indenizar
Geral / Notícias
Passageiro em estado vegetativo com autorização médica não pode ser impedido de viajar em voo comercial
Código Civil / Notícias
Academia é condenada a reparar dano moral por queda de aluna
Direito Ambiental / Notícias
Justiça determina que cuidadora regularize atividades de canil para manter animais sob sua custódia
Código Civil / Notícias
Passageira que sofreu lesões em acidente de ônibus deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
Rede social deve indenizar usuária que teve conta invadida por hackers
Código Civil / Notícias
Cliente que teve linha telefônica cancelada sem autorização deve ser indenizada
Código Civil / Notícias
Xingamento em grupo de aplicativo de mensagens gera danos morais
Código Civil / Notícias
Rede social só pode ser responsabilizada por danos de conteúdo de terceiros se descumprir ordem judicial
Código Civil / Notícias
Justiça condena instituição de ensino a distância por atraso na expedição de diploma
Código Civil / Notícias
Infrator de regra de condomínio deve ser indenizado após constrangimento
Código Civil / Notícias
Covid: universidade não é obrigada a oferecer desconto na mensalidade em razão da pandemia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde deve indenizar paciente por negativa de cobertura de procedimentos cirúrgicos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Justiça condena escola por cláusula abusiva de uso de imagem de aluno
Código Civil / Notícias
Motorista de aplicativo será indenizado por bloqueio de conta sem justificativa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Turista deve ser reembolsada por seguro viagem após sofrer acidente no exterior
Código Civil / Notícias
Usuária de patinete compartilhado deve ser indenizada após sofrer acidente
Código Civil / Notícias
Direito ao esquecimento não alcança processo criminal com suspensão condicional
Direito Administrativo / Notícias
Justiça determina suspensão de processo que não atende princípios constitucionais
Código Civil / Notícias
Justiça nega indenização à paciente que deu causa a atraso no resultado de exame
Código Civil / Notícias
Transportadora e motorista deverão indenizar proprietário de veículo atingido em colisão
Código Civil / Notícias
Estabelecimento é condenado por vender produto vencido e causar intoxicação alimentar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cobrança de franquia em contrato de seguro não constitui prática abusiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Supermercado é condenado a indenizar consumidora que teve carro roubado em estacionamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Propaganda enganosa de produto gera risco à saúde e dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Supermercado terá que indenizar consumidor atropelado por empilhadeira
Código Civil / Notícias
Atraso na entrega de decoração de casamento gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias
Compradora deve ser ressarcida por imóvel entregue fora do prazo e sem área de lazer
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Agência de viagem e companhia aérea devem indenizar passageira por falta de assistência
Código Civil / Notícias
Banco deve indenizar empresa de factoring por emissão de cheques fraudados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa deve indenizar consumidor que recebeu mais de 100 ligações de cobrança
Código Civil / Notícias
Acusada de agressões verbais e falsas acusações contra vizinho deve reparar dano
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Suspensão de serviços de telefonia sem notificação prévia gera dever de indenizar
Código Penal / Notícias
Condição financeira do réu não isenta reparação de dano por estelionato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de pirâmide financeira é condenada a restituir cliente associada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Administradora e plano de saúde são condenados por fornecer serviço defeituoso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Hipermercado é condenado a indenizar consumidora que se machucou em banco vendido pela loja
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Locadora deve indenizar consumidores por falha em veículo durante férias
Código Civil / Notícias
Condomínio é condenado a indenizar cadeirante que sofreu queda em rampa
Código Civil / Notícias
Clínica deve ser responsabilizada por lesões decorrentes de falha em tratamento estético
Código Civil / Notícias
Supermercado terá que ressarcir proprietária que teve veículo furtado em estacionamento
Código Civil / Notícias
Revendedora de automóvel é condenada a pagar danos morais por não transferir veículo
Código Civil / Notícias
Cônjuge que utiliza imóvel adquirido pelo casal deve pagar aluguel após separação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora será indenizada após envio reiterado de produto defeituoso
Direito Administrativo / Notícias
DF deve indenizar mãe por falta de atendimento ao filho em hospital da rede pública
Código Civil / Notícias
Revenda ilegal de curso online gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias
Vítima de atropelamento por motorista sob efeito de alucinógeno deve ser indenizada
Código Penal / Notícias
Registro de arma de fogo não autoriza porte em área comum de condomínio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa não é obrigada a cumprir oferta quando erro no preço for de fácil constatação
Geral / Notícias
Idosa hipossuficiente tem direito a transporte para tratamento de hemodiálise
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde é condenado a fornecer medicamento à criança com câncer
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresas são condenadas a cumprir oferta de passagem anunciada na Black Friday
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Passageiros que não chegaram ao destino por atraso em voo serão indenizados
Código Civil / Notícias
Casal que realizou compra via aplicativo de mensagens terá que pagar valor acordado
Geral / Notícias
Acusado de pedofilia tem direito ao esquecimento negado pela Justiça
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora deve ser indenizada por não receber produto após 9 meses da compra
Código Civil / Notícias
Laboratório é condenado por demora em entrega de resultado
Código Civil / Notícias
Venda de animal com doença preexistente gera dever de indenizar o tratamento
Código Civil / Notícias
Concessionária é condenada a indenizar motorista que colidiu com animal solto na pista
Código Civil / Notícias
Comprador de imóvel que não transferiu IPTU é condenado a pagar danos morais
Código Civil / Notícias
Vendedor não pode ser responsabilizado por golpe de terceiro em site de anúncios
Código Civil / Notícias
Aplicativo de delivery deve indenizar entregador por não realizar repasse de valores
Código Civil / Notícias
Locatários de imóvel serão indenizados por danos decorrentes de infiltração
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Hotel deve indenizar hóspedes que foram constrangidos ao usar piscina
Código Civil / Notícias
Difamação em grupo de mensagens gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias
Plano de saúde deverá custear fertilização in vitro para salvar outra vida
Código Civil / Notícias
Plataforma de comércio não responde por danos decorrentes de fraudes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Custeio de tratamento fora da rede credenciada depende de urgência e ineficácia dos serviços ofertados
Concurso Público / Notícias
Suspensão do prazo de validade de concurso por tempo indefinido é inconstitucional
Código Civil / Notícias
Divulgação de rosto de acusado confesso de estupro não gera indenização por danos morais
Código Civil / Notícias
Banco é condenado por cobrar atraso de conta vencida no domingo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Passageiros devem ser reembolsados por voo cancelado devido ao novo coronavírus
Código Civil / Notícias
Empresa deve indenizar homem que teve nome incluído indevidamente em lista de inadimplentes
Código Civil / Notícias
Aplicativo de transporte terá que indenizar usuário ofendido por motorista
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora que sofreu queda em supermercado devido a piso molhado deve ser indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco deverá restituir valores debitados em cartão de crédito clonado
Código Civil / Notícias
Vendedor não deve ser responsabilizado por danos causados por estelionatário
Código Civil / Notícias
Proprietário de veículo deve ser ressarcido pelos danos causados por buraco em via
Código Civil / Notícias
Cemitério é condenado a indenizar casal que caiu em jazigo
Código Civil / Notícias
Condomínio não terá que indenizar morador que teve carro danificado pelo portão da garagem do prédio
Código Civil / Notícias
Escola não pode cobrar multa por recisão de contrato devido a reiterados adiamentos do início das aulas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea é condenada por não acomodar passageiro com deficiência ao lado de acompanhante
Código de Processo Civil / Notícias
TJ afasta penhora de veículo utilizado em transporte de paciente com câncer
Código Civil / Notícias
Empresa de engenharia terá que indenizar cliente por falhas em obra de imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa deve indenizar consumidor adimplente que ficou sem serviço durante isolamento social
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Atraso de voo por problemas na pista de pouso não gera dano moral
Direito Tributário / Notícias
Isenção de IPVA para pessoas com deficiência deve observar teto do valor do veículo
Código Civil / Notícias
Usuário de rede social deverá pagar indenização por ofensa no Instagram
Código Civil / Notícias
Parque deve indenizar usuário que sofreu traumatismo após ser atingido por placa de metal
Código Civil / Notícias
Condomínio não pode suspender fornecimento de água a morador com dívidas em atraso
Código Civil / Notícias
Síndico não deve indenizar visitante que infringiu regras do condomínio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa é condenada por não informar critérios de entrada em país estrangeiro durante a pandemia
Código Civil / Notícias
TJ mantém condenação de condomínio que instalou câmera direcionada à área privativa
Direito Administrativo / Notícias
DF terá de indenizar criança que sofreu danos físicos e neurológicos após parto prematuro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor não pode ter serviço negado por ausência de endereço em contrato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Sequestro de cheque especial sem autorização do correntista é conduta abusiva
Código Civil / Notícias
Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora é condenada por defeito na portabilidade de linha telefônica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Justiça nega restituição imediata do valor pago em evento adiado por conta da pandemia
Direito Administrativo / Notícias
Estado é condenado a fornecer fraldas à criança portadora de enfermidade grave
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cláusula que prevê retenção do valor pago em caso de devolução antecipada é abusiva
Código Civil / Notícias
Operadora não deve ser responsabilizada por danos causados por golpe no WhatsApp
Código Civil / Notícias
Interpretação equivocada de seguro de viagem não gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Defeitos em banheiro de ônibus causam constrangimento e geram dever de indenizar
Código Civil / Notícias
Infiltração em box de armazenamento gera dever de indenizar cliente
Código Civil / Notícias
Condomínio terá que indenizar morador por instalar equipamento de vigilância em sua porta
Código Civil / Notícias
Publicação de imagem sem autorização de cliente gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias
Administradora de hotéis é condenada a pagar indenização por expor intimidade de hóspede
Código Civil / Notícias
Ataque de cão em via pública gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Fabricante no Brasil não responde por vício em produto adquirido no exterior
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Posto de combustível deve reparar danos causados por erro no abastecimento
Código Civil / Notícias
Cancelamento unilateral de entrega por empresa de aplicativo não gera dano moral
Código Civil / Notícias
Paciente com feição alterada devido a tratamento defeituoso deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor deve ser indenizado por falhas em veículo novo e demora na realização do conserto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora de telefonia deve indenizar idoso por ligações publicitárias abusivas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea deve honrar prorrogação de voucher vencido durante a pandemia
Código Civil / Notícias
Danos estéticos de maior complexidade não podem ser analisados pelos juizados especiais
Código Civil / Notícias
Alteração de aulas na modalidade presencial para virtual não garante desconto em mensalidade
Código Civil / Notícias
Faculdade é condenada a indenizar aluna que esperou mais de dois anos para receber diploma
Código Civil / Notícias
Supermercado deve indenizar consumidora que teve motocicleta furtada no estacionamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Restaurante deve indenizar criança que sofreu choque em balcão de atendimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Produtora alimentícia é condenada a indenizar consumidora que fraturou dente com uva passa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresas de comércio eletrônico devem restituir cliente que recebeu produto defeituoso
Código Civil / Notícias
Hóspedes impossibilitados de entrar em imóvel de temporada após as 21h serão indenizados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa área não deve ser responsabilizada por atraso de voo durante pandemia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa é condenada a indenizar cliente que sofreu queimadura após procedimento estético
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Supermercado terá que indenizar cliente que caiu em bueiro no estacionamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea deverá pagar indenização por prestar serviço defeituoso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa aérea deve indenizar gestante e companheiro por tratamento vexatório
Código Civil / Notícias
Rede social terá que indenizar usuária por bloqueio indevido de conta pessoal
Código Civil / Notícias
Justiça condena supermercado a indenizar família por intoxicação de criança
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Site de compras é condenado a indenizar usuário por falha na segurança de dados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de hospedagem não é responsável por infortúnios de cliente durante viagem
Código Civil / Notícias
Consumidor deve ser indenizado por demora para receber documento de carro
Código Civil / Notícias
Cliente deve ser indenizado por valores lançados indevidamente em cartão pré-pago
Código Civil / Notícias
TJ nega indenização a mulher que engravidou após uso de contraceptivo
Código Civil / Notícias
Veículo de comunicação é condenado por imputar conduta criminosa a mero suspeito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor deverá ser indenizado por alteração unilateral de serviço contratado
Código Civil / Notícias
Estabelecimento comercial é condenado a indenizar por excesso de ruídos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco é condenado a ressarcir valor subtraído indevidamente mediante fraude
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde é condenado por negar tratamento à recém-nascida
Código Civil / Notícias
Hospital é responsabilizado por colisão entre carro e ambulância em missão de socorro
Código Civil / Notícias
Site de hospedagem de animais é livre para decidir quem cadastrar como anfitrião
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Concessionária deve indenizar cliente por não realizar transferência de veículo
Código Civil / Notícias
Pais perdem poder familiar por negligência nos cuidados de criança
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Posto de combustível deve ressarcir cliente após problemas com produto adulterado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco e operadora de cartão devem indenizar consumidora que teve nome negativado após fraude
Código Civil / Notícias
Hospital não é responsável por suicídio de paciente sem registro de problemas psiquiátricos
Código Civil / Notícias
Ofensas proferidas após término de relacionamento geram condenação por dano moral
Código Civil / Notícias
Proprietário de imóvel terá que indenizar vizinha por transtornos de obra durante a pandemia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde é condenado por recusar cobertura de exames emergenciais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco terá que indenizar cliente por cobrança abusiva de parcela em atraso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa e companhia aérea são condenadas a indenizar passageira desassistida durante a pandemia
Código Civil / Notícias
CNH cassada não afasta obrigação de seguradora de arcar com prejuízos de acidente
Código Civil / Notícias
Hospital e médico terão que indenizar paciente por erro em atendimento inicial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Aplicativo de entregas é condenado após envio de alimento com inseto
Código Civil / Notícias
Aluno aprovado em vestibular tem direito a realizar exame para concluir o ensino médio
Código Civil / Notícias
Motorista é condenada a indenizar filhos de vítima de atropelamento
Direito Constitucional / Notícias
Hospital deve realizar cirurgia independente de autorização para transfusão sanguínea
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Detran e clínica são condenados a indenizar motorista por emissão de CNH fraudulenta
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora que adquiriu colchão com defeito oculto deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Agência de turismo deve indenizar por indisponibilidade de veículo em viagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Parque é condenado a indenizar usuário que sofreu acidente em suas instalações
Código Penal / Notícias
Acesso a mensagem em celular apreendido não anula prova condenatória
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Aplicativo de transporte não deve ser responsabilizado por objeto esquecido em veículo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Loja online e produtora devem ressarcir ingresso de show cancelado
Geral / Notícias
Criança autista tem direito à matrícula escolar em turma específica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa deve ressarcir passageiro por sumiço de bagagem com produtos típicos da origem
Código Penal / Notícias
Consentimento da vítima não desobriga o réu do cumprimento das medidas protetivas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Agência de viagem deve indenizar casal por ausência de reserva em hotel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco e corretora são condenados por falha em consultoria de investimentos
Código Civil / Notícias
Justiça proíbe morador de promover festas em seu apartamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresas devem entregar produto de acordo com o anunciado em oferta
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea deve pagar danos morais por desvio de pouso sem comunicação prévia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Covid-19: plano deve custear teste de beneficiários que moram com paciente com sintomas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Realocar passageiro por overbooking pode gerar dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Fabricante e concessionária terão que devolver valor pago por veículo com vício oculto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde deve custear terapia eletroconvulsiva para tratamento de depressão
Código Civil / Notícias
Financeira responde pelos danos provocados em caso de fraude
Código Civil / Notícias
Idoso que esperou cinco anos por cirurgia na rede pública de saúde será ressarcido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa terá que indenizar paciente por demora em atendimento de pré-hospitalar
Código Civil / Notícias
Empresa de telefonia é condenada por quebra de sigilo telefônico
Código Civil / Notícias
Seguradora terá que indenizar consumidor por falha em conserto de veículo
Código Penal / Notícias
Ex-namorado é condenado à prisão e pagamento de danos morais por perseguição na internet
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Direito de matrícula em creche próxima à residência deve atender critérios isonômicos
Código Civil / Notícias
Banco é responsável por danos causados por gerente que extorquiu cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa é obrigada a apresentar orçamento para conserto de celular
Código Civil / Notícias
Envio de compra para endereço errado gera dever de ressarcir e indenizar
Concurso Público / Notícias
Administração não pode recusar candidato com qualificação superior a prevista em edital de concurso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Justiça condena plano de saúde a custear cirurgia de mandíbula
Código Civil / Notícias
Passageiras que esperaram 16 horas em acostamento de rodovia serão indenizadas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa terá que indenizar consumidora que desistiu de viagem por ausência de voucher
Código Penal / Notícias
Crime de injúria pressupõe compreensão pela vítima das ofensas proferidas contra si
Código Civil / Notícias
Escola é condenada a pagar indenização por perda de aparelho auditivo de aluna
Código Civil / Notícias
Construtora é condenada por atraso de dezoito meses na entrega de imóvel
Direito Tributário / Notícias
Justiça reconhece isenção de imposto de renda para aposentada com tumor maligno
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Código de Defesa do Consumidor também é aplicável à pessoa jurídica
Código Penal / Notícias
TJ decide que processamento de estelionato independe de representação formal da vítima
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde não pode impor limite de sessões de psicoterapia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresas de turismo devem indenizar cliente que cancelou viagem por motivo de saúde
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa aérea terá que indenizar passageiro por atraso de 24 horas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde é condenado a fornecer à usuária remédio para tratamento de leucemia
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
TJ determina que guarda de adolescente seja transferida para irmão após denúncia de maus-tratos
Código Civil / Notícias
Mulher deverá ser indenizada por ataque de cachorro da vizinha
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Rede varejista de utilidades domésticas é condenada por atraso na entrega de produto
Código Civil / Notícias
Facebook é condenado a indenizar tatuador por bloqueio de conta comercial sem justificativa
Direito Administrativo / Notícias
Suicídio de preso em delegacia não gera responsabilidade do Estado
Código Civil / Notícias
TJ decide que armários planejados não integram valor de imóvel leiloado
Código Civil / Notícias
Juiz decreta divórcio, em decisão liminar, com manifestação unilateral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde deve custear tratamento de menor com autismo em clínica não credenciada
Código Civil / Notícias
Alegação de agiotagem necessita de demonstração de elementos mínimos
Código Penal / Notícias
Acusado por embriaguez ao volante pode responder queixa-crime pelo crime de dano
Código Civil / Notícias
Aplicativo de mensagens é condenado a pagar indenização após golpe
Código Civil / Notícias
Seguradora terá que ressarcir cliente por sinistro negado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhias aéreas são condenadas a indenizar cliente por falha na localização de passagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Concessionária deve ressarcir cliente por compra não efetivada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde deve manter contrato de dependente após morte de titular
Código Civil / Notícias
TJDFT nega usucapião à mulher por abandono do lar pelo ex-marido
Código Civil / Notícias
Empresa é condenada a indenizar usuária que sofreu fratura devido a problemas em elevador
Direito Administrativo / Notícias
Proibir restaurante de veicular qualquer tipo de som é penalidade desproporcional
Código Civil / Notícias
Cancelamento unilateralmente de plano de saúde sem comunicação prévia é ilegal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Rede varejista deve indenizar cliente que sofreu acidente dentro de loja
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Faculdade terá que indenizar aluna por atraso na conclusão de curso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Agência de turismo e companhia aérea são condenadas por publicidade enganosa
Código Civil / Notícias
Concessionária deve pagar indenização por venda de automóvel usado com defeito oculto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde terá que indenizar beneficiário após negar internação de urgência
Código Civil / Notícias
Juiz bloqueia contas e bens de empresas acusadas de esquema de pirâmide financeira
Código Civil / Notícias
Rede varejista é condenada a pagar danos morais a cliente acusado de furto
Código Civil / Notícias
Empresas terão que indenizar casal por demora de mais de quatro anos na entrega do imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Juiz nega indenização a passageira por atraso inferior a duas horas para decolagem de voo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Resort e suposta agente de turismo são condenados por fraude em venda de pacote de viagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Clínica e dentista são condenados a indenizar paciente por erro em procedimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano terá que indenizar consumidora após negar atendimento por fato inexistente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea é condenada a pagar indenização por serviço mal prestado
Código Civil / Notícias
TJ mantém condenação por divulgação de vídeos íntimos sem autorização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa deve indenizar consumidor que teve nome negativado por compra não realizada
Código Civil / Notícias
Motorista de aplicativo vítima de assalto tem direito a indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Planos de saúde devem custear atendimento de emergência em período de carência do contrato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Editora é condenada por realizar assinatura indevida em troca de brinde
Código Civil / Notícias
Faculdade deve indenizar aluna por demora de quase três anos em entrega de diploma
Código Civil / Notícias
Clínica e falsa profissional terão que indenizar paciente que sofreu lesão durante procedimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Supermercado é condenado a indenizar cliente que encontrou larvas em salgado
Código Civil / Notícias
Idade avançada, isoladamente, não significa incapacidade para firmar testamento
Código Civil / Notícias
Empresa é condenada a indenizar casal por não baixar hipoteca de imóvel no prazo
Código de Processo Civil / Notícias
Restituição do imposto de renda não é imune à penhora
Código Civil / Notícias
Jornal é condenado a excluir foto de enfermeira associada ao coronavírus de site e redes sociais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa aérea terá que indenizar cliente por 30 horas de atraso em voo
Geral / Notícias
Juiz nega liberação de paciente com coronavírus
Código Civil / Notícias
Locadora de veículos é condenada por negativa injustificada de aluguel
Direito Administrativo / Notícias
DF é condenado a indenizar família por erro médico durante o parto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plataforma digital de hospedagem é condenada por cancelamento indevido de reserva
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Multas de trânsito não notificadas no prazo legal são passíveis de anulação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Justiça nega indenização à consumidora que perdeu voo por inobservância do cartão de embarque
Código Civil / Notícias
Justiça determina que turistas presos em elevador de hotel recebam indenização
Código Civil / Notícias
Construtora é condenada a reduzir multa por rescisão contratual de compra e venda de imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco é condenado por procedimento questionável para realizar empréstimo não solicitado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa terá que reagendar viagem de idosos sem custos devido ao surto de coronavírus
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de Saúde deve indenizar usuário por recusar reembolso de cirurgia de urgência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco é condenado a pagar danos morais por cobrança indevida
Direito Ambiental / Notícias
Criador de aves é multado e tem atividades suspensas por manter animais irregulares
Código Civil / Notícias
Bens de empresário individual que alterou modalidade da empresa podem ser executados
Código Civil / Notícias
Shopping não é responsável por briga em estacionamento externo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa terá que indenizar passageiro por falta de lugar em voo
Código Civil / Notícias
Marido de paciente com coronavírus é obrigado a realizar exames e aguardar em quarentena
Direito Administrativo / Notícias
TJ entende que ações de ressarcimento ao erário não prescrevem
Código Civil / Notícias
Autoescola terá que indenizar aluno que sofreu acidente durante aula prática
Código Civil / Notícias
TJ condena proprietária a esvaziar e limpar imóvel usado para guardar entulho
Código Civil / Notícias
Mãe de aluno terá que se retratar após agredir professora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Campanha contra preços abusivos não viola imagem de postos de combustível
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de telefonia deve permitir mudança para plano de menor valor por meio de site ou aplicativo
Concurso Público / Notícias
Intimação pessoal de aprovado em concurso público é necessária após decorrido longo prazo
Código Civil / Notícias
Pessoa com deficiência será indenizada por falta de espaço apropriado em evento público
Direito Administrativo / Notícias
Passaporte ainda que vencido é válido como documento de identificação em território nacional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de viagem e companhia aérea terão que indenizar idosos por falha abusiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde terá que indenizar criança que teve problema na visão por demora em cirurgia
Código Penal / Notícias
TJ mantém condenação de furto de objeto esquecido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Supermercado terá que indenizar cliente abordado fora do estabelecimento
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Embriaguez no trânsito pode ser comprovada mesmo sem o teste do bafômetro
Código Civil / Notícias
Banco deve indenizar cliente por negativação indevida em empréstimo consignado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Passageiro retirado de voo por despachar panela de pressão tampada deve ser indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de ônibus terá que indenizar passageira por prestar informação errada
Código Civil / Notícias
Plano de saúde terá que indenizar paciente por negar internação de urgência
Direito Administrativo / Notícias
DF é responsabilizado por conduta de PM praticada em período de folga
Direito Administrativo / Notícias
Junta Comercial é condenada a indenizar por fraude em alteração societária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor exposto a situação vexatória deve ser indenizado
Direito Tributário / Notícias
Aposentado com doença incapacitante tem direito à isenção do imposto de renda
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco terá que indenizar consumidor que teve nome negativado após fraude em contrato
Código Civil / Notícias
Instituição bancária deve pagar danos morais por bloqueio de salário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Concessionária é condenada a indenizar consumidor por falhas em veículo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora de telefonia deve indenizar usuário por linha clonada
Código de Processo Civil / Notícias
Bem de família é passível de penhora para pagar dívida de condenação penal
Direito Administrativo / Notícias
Servidor demitido deve ser reintegrado ao cargo por desproporcionalidade da pena aplicada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco terá que indenizar correntista por débitos em cartão roubado
Código Civil / Notícias
Estado terá que indenizar mãe e criança por erro em procedimento durante parto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Site de viagens é condenado a restituir cliente por cobrança de multa abusiva
Direito Tributário / Notícias
Isenção de imposto em razão de doença grave não alcança servidor em atividade
Código Civil / Notícias
Omitir dívidas em venda de empresa gera indenização
Código Penal / Notícias
Furtar estabelecimento comercial durante a noite aumenta a pena
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia energética deve ressarcir seguradora por danos em residência de consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Salão de beleza é condenado a indenizar cliente por falha na prestação do serviço
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cadeirante que foi impedida de embarcar em voo deve ser indenizada por companhia aérea
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
TJ mantém condenação por embriaguez ao volante
Código Civil / Notícias
Hospital é condenado a pagar indenização por erro médico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de celular é condenada por cobrar débito de cliente falecida
Código de Processo Penal / Notícias
TJ concede prisão domiciliar para presa grávida acusada de participar de organização criminosa
Código Civil / Notícias
Fotógrafa que perdeu fotos de cliente é condenada a pagar danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Loja deve indenizar consumidor por não cumprir promoção
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Padaria é condenada a indenizar consumidor por vender produto impróprio para consumo
Código Civil / Notícias
Condomínio deve indenizar moradora que teve carro danificado pelo portão da garagem
Direito Administrativo / Notícias
DF deve fornecer internação em entidade de acolhimento a idoso desamparado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde é condenado a indenizar cliente por antecipar cancelamento de contrato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Passageira deve ser indenizada por atraso de 24 horas na chegada ao local de destino
Código Civil / Notícias
Morador terá que indenizar vizinhos por barulho excessivo
Código Penal / Notícias
Agressão a ex-namorado que não mora na mesma casa configura violência doméstica
Código Civil / Notícias
Justiça nega indenização à consumidora importunada com ligações de empresa de telefonia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Loja terá que indenizar consumidor por vender produto não disponível em estoque
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa é condenada a indenizar passageiro por atraso de dois dias em voo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Seguradora é condenada por negar atendimento de urgência em hospital não credenciado
Código Civil / Notícias
Empresa de transporte coletivo é condenada a indenizar passageira que caiu em ônibus
Código Civil / Notícias
TJ aumenta condenação de hospital que não ofereceu atendimento humanizado à gestante
Direito Administrativo / Notícias
DF é condenado a indenizar paciente que passou dez meses com bolsa de colostomia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora é condenada a indenizar consumidor por cobrar dívida de terceiro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde é condenado a indenizar paciente por negar fornecimento de medicação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de alimentos é condenada a indenizar consumidora que encontrou larvas em biscoito
Código Civil / Notícias
Justiça condena autoescola por descumprir contrato de prestação de serviços
Código Civil / Notícias
Faculdade terá que indenizar aluno por cobrança após cancelamento de curso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora é condenada por cobrança de ligação telefônica por participação em programa de TV
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco é condenado a indenizar cliente por reduzir limite do cartão de crédito sem aviso
Código Civil / Notícias
Banco é condenado por retenção ilegal de salário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de motocicleta é condenada a indenizar cliente por falsa promessa de cortesia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa aérea é condenada a indenizar família por oferta de serviço defeituoso
Código Civil / Notícias
Mulher que caiu em caixa de inspeção de esgoto deverá ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Seguradora é condenada a indenizar casal por negativa em prestação do serviço
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Universidade deve pagar danos morais por atraso em entrega de diploma
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco é condenado a indenizar cliente por retenção indevida de valores em conta
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJ condena empresa de telecomunicações a restituir em dobro valor de serviço não solicitado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea é condenada a indenizar passageiro por cobrança indevida de mala
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJ determina que banco restitua cliente por valor pago em boleto falso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Dentista é condenado a indenizar paciente por falha em tratamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea é condenada a indenizar passageiro por cancelamento de voo sem aviso prévio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa é condenada a indenizar consumidor por problema na internet
Código Civil / Notícias
Faculdade é condenada a indenizar aluna por erro em histórico escolar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor que perdeu show por demora em fila tem direito a indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea é condenada a indenizar passageiros por atraso de mais de 30 horas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea é condenada por morte de animal durante voo
Código Civil / Notícias
Banco é condenado a pagar danos materiais por roubo de cartão dentro de agência
Código Civil / Notícias
Prestar informações falsas em contrato de seguro gera perda do direito à cobertura
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Proprietário de veículo tem direito a indenização por demora em conserto
Código Civil / Notícias
Funcionária será indenizada por retenção de verba trabalhista para amortização de dívida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea deve indenizar cliente por cancelamento de passagem
Código Civil / Notícias
Seguro de vida não pode ser cancelado por falta de pagamento sem notificação prévia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco digital terá que indenizar cliente que não consegue movimentar conta bancária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde é condenado por cobrança abusiva à usuária aposentada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Motorista e aplicativo de transporte devem pagar danos morais por desrespeitar usuário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Loja deve indenizar consumidor cujo terno apresentou rasgo no primeiro dia de uso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Clínica e empregado terão que indenizar paciente que ficou com manchas após tratamento estético
Código Civil / Notícias
Concessionária é condenada a indenizar motorista que colidiu com animal em rodovia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Faculdade é condenada a cancelar matrícula feita sem consentimento de estudante
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor que sofreu queimadura em restaurante deve ser indenizado
Código Civil / Notícias
Colégio terá que indenizar estudante por constrangimento em sala de aula
Código Civil / Notícias
Rede social terá que indenizar profissional que teve conta inativada
Código Civil / Notícias
Aplicativo de transporte deve pagar danos morais a motorista que teve contrato rescindido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Site de reservas é condenado a indenizar casal de idosos por cancelamento de hospedagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa é condenada a indenizar cliente que foi xingado por atendente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa aérea terá que indenizar passageiros por não comunicar escala
Código Civil / Notícias
Banco terá que indenizar correntista por encerrar conta sem aviso prévio
Código Civil / Notícias
Locadora de veículos é condenada a pagar danos morais por conduta discriminatória
Código Civil / Notícias
Serviço de emergência móvel deve indenizar mãe de paciente por demora em atendimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde terá que indenizar consumidora após negar fornecimento de medicação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de Saúde é condenado por negar cobertura de exame para tratamento de câncer
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Justiça determina que Detran substitua placa de veículo clonado
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Recusa em fazer teste do bafômetro configura infração independente da constatação de embriaguez
Código Civil / Notícias
Imobiliária deve restituir proprietária de imóvel por rescisão de contrato sem aviso prévio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde terá que indenizar paciente após negativa de cirurgia pós-bariátrica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Concessionária é condenada a restituir valor de automóvel por defeito de fábrica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Supermercado é condenado a indenizar cliente que teve carro furtado em estacionamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea deve ressarcir e indenizar consumidores por mala extraviada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Loja é condenada a indenizar casal por não entregar aliança até o dia do casamento
Código Civil / Notícias
Justiça condena construtora por atraso na entrega de imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Indicação de tratamento odontológico desnecessário gera indenização por dano moral
Código Civil / Notícias
Demora na cirurgia de reconstrução mamária pós-mastectomia gera indenização
Código Civil / Notícias
Condomínio é condenado a indenizar morador proibido de utilizar churrasqueira por inadimplência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Restaurante e empresa de entrega terão que indenizar consumidor por lesma em comida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa terá que ressarcir consumidora após carro cair de elevador hidráulico
Código Civil / Notícias
Banco é condenado por retenção de verba de natureza alimentícia para pagamento de empréstimo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde deve reembolsar usuária atendida em hospital não credenciado
Direito Administrativo / Notícias
DF é condenado a fornecer remédio não cadastrado pelo SUS a portadora de esclerose múltipla
Código Civil / Notícias
Discordância quanto a cuidados não impede posse compartilhada de animal de estimação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Clínica de estética deve indenizar cliente por danos causados após aplicação de botox
Código Civil / Notícias
Empresa terá que indenizar noiva por não ter entregue vestido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea é condenada a indenizar passageira por sumiço de bagagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco terá que indenizar cliente que não conseguiu realizar operações bancárias no exterior
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde que negou assistência a idoso com câncer é condenado a custear tratamento
Código Civil / Notícias
Condutores envolvidos em engavetamento têm culpa concorrente com relação aos danos
Código Penal / Notícias
Descumprimento de medida protetiva com anuência da vítima não afasta crime
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de telefonia terá que ressarcir em dobro valores pagos de forma indevida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa terá que indenizar consumidor por reserva de quarto compartilhado com outros hóspedes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cliente que perdeu voo após ingressar na área de embarque não tem direito a indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Financeira terá que indenizar cliente cuja dívida não pôde ser comprovada
Código Civil / Notícias
Consórcio de veículos deve devolver parcelas pagas por integrante que desistir do negócio
Direito Administrativo / Notícias
Auxílios alimentação e saúde devem ser incluídos na conversão da licença-prêmio em pecúnia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Planos de saúde devem custear cirurgia reparadora de paciente submetida a bariátrica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de e-commerce não pode bloquear conta de usuário sem comunicação prévia
Código Penal / Notícias
Síndica de condomínio deve ser indenizada por injúria religiosa
Código Civil / Notícias
Médico e hospital são condenados a indenizar jovem que perdeu testículo por negligência
Código Civil / Notícias
Concessionária de energia terá que indenizar seguradora por danos a eletrodomésticos de segurado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa terá que restituir consumidor por valores retidos de forma abusiva em distrato
Código Civil / Notícias
Banco terá que restituir à correntista valores sacados por fraudadores
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco é condenado a indenizar cliente por cadastro indevido no SPC
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa terá que ressarcir consumidor por fornecer produto de qualidade inferior
Código Civil / Notícias
Autor de blog é condenado por misoginia
Código Civil / Notícias
Namorado é condenado a indenizar ex da atual companheira por danos ao seu veículo
Código Civil / Notícias
Por atraso em obra, construtora terá que devolver parte do valor pago em aluguel a consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Financeira e leiloeiro terão que indenizar comprador por falha na informação
Direito Previdenciário / Notícias
Curso de formação é considerado efetivo exercício para fins de aposentadoria
Código Civil / Notícias
Instituição de ensino não regulamentada é condenada a ressarcir e indenizar aluna
Código Civil / Notícias
Estado é condenado a ressarcir paciente por gastos com medicamentos não fornecidos
Código Civil / Notícias
Hospital é condenado a pagar pensão vitalícia e indenizar paciente que ficou em estado vegetativo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Loja de móveis projetados é condenada a restituir cliente por entrega de produtos defeituosos
Direito Administrativo / Notícias
DF é condenado a indenizar servidora por uso de carro próprio em serviço
Direito Administrativo / Notícias
Tribunal condena município a indenizar mãe por morte de bebê
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de telefonia é condenada a restituir multa de fidelidade a usuária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Justiça determina que site de trocas restitua compradora por venda de bolsa falsa
Código Civil / Notícias
Funerárias são condenadas por troca de cadáver em velório
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde deve indenizar usuária por recusar custeio de cirurgia
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Ascendentes são proibidos legalmente de adotar os descendentes
Direito Administrativo / Notícias
DF é condenado a indenizar aluno por acidente em quadra de esporte de escola pública
Código Civil / Notícias
Empresa de transporte é condenada por morte de passageira que caiu de ônibus
Direito Constitucional / Notícias
Justiça autoriza cirurgia de vasectomia em jovem incapaz
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Isolamento de filho menor em local insalubre caracteriza cárcere privado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Faculdade é condenada a indenizar ex-aluna por atraso na entrega de diploma
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJDFT condena operadora por cobrar ponto extra de sinal de TV por assinatura
Código Civil / Notícias
Instituição educacional é condenada por recusar matrícula de criança com deficiência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora de telefonia é condenada por cobrança indevida
Código Civil / Notícias
Universidade é condenada a indenizar aluno por furto ocorrido em estacionamento
Direito Tributário / Notícias
TJDFT confirma imunidade tributária sobre leitores de livros digitais
Código Penal / Notícias
TJDFT entende que feminicídio deve alcançar mulheres transgêneros
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde deve custear fertilização in vitro para tratamento de criança com doença genética
Código Civil / Notícias
Imobiliária é condenada a devolver valor pago por comprador que não recebeu imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde deve custear cirurgia reparadora decorrente de intervenção bariátrica
Código Civil / Notícias
Médica condenada por morte de criança deverá pagar pensão mensal à genitora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Agência de viagem e companhia aérea são condenadas a indenizar cliente
Código Civil / Notícias
Banco é condenado a pagar indenização por debitar cheque no valor equivocado
Código Civil / Notícias
Operadoras de plano de saúde são condenadas a reinclusão e indenização de beneficiários
Direito Administrativo / Notícias
Demora no pagamento de direito reconhecido gera danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Justiça condena curso preparatório para concursos por publicidade enganosa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TAM é condenada a indenizar passageiro por perda de conexão devido a atraso em voo
Direito Administrativo / Notícias
Justiça concede redução de carga horária de trabalho a servidora com doença crônica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de móveis planejados é condenada a indenizar cliente por quebra de contrato
Concurso Público / Notícias
Cancelamento e remarcação de concurso não geram danos morais ou materiais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Site de reserva de hotéis é condenado a indenizar cliente por má prestação de serviço
Código Civil / Notícias
Empresa de ônibus é condenada a indenizar proprietária de veículo por acidente de trânsito
Código Civil / Notícias
Choperia é condenada a pagar fotógrafo por serviços prestados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora de telefonia deve indenizar cliente por importunação e cobrança indevida
Concurso Público / Notícias
Justiça anula ato que impediu médica com câncer recente de tomar posse em cargo público
Direito Administrativo / Notícias
Cobrança por permanência de carro apreendido em depósito não implica confisco
Código Civil / Notícias
Concessionária deve religar energia de ponto comercial com débitos de antigo locatário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea deve indenizar cliente impedido de embarcar em voo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJ determina que plano de saúde forneça medicamento de alto custo à usuária com câncer
Código Penal / Notícias
Desconhecimento da lei não afasta responsabilidade pelo crime de grilagem
Direito Administrativo / Notícias
Estado deve indenizar morador que teve casa arrombada por engano em operação policial
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Detran deverá devolver carteira e multa paga por condutor acusado de embriaguez
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Agência de viagens é condenada a restituir cliente que solicitou cancelamento de passagens
Direito Administrativo / Notícias
BRB deve conceder licença-maternidade à companheira de gestante
Código Civil / Notícias
Médico e clínica devem indenizar paciente por tratamento inadequado
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Dispensa de licitação para contratar artista não implica necessariamente improbidade
Direito Administrativo / Notícias
Servidor não é obrigado a restituir valores creditados a maior em sua remuneração
Direito Administrativo / Notícias
Uso de algema em detento internado em hospital público não configura ato ilícito do Estado
Código Civil / Notícias
Condomínio e responsável devem indenizar criança que sofreu acidente em parquinho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde é condenado a indenizar cliente e cobrir tratamento odontológico
Lei de Locação / Notícias
Locatária não pode ser cobrada por dívida de água anterior à locação do imóvel
Concurso Público / Notícias
Candidato com inquérito arquivado não pode ser afastado de concurso da carreira militar
Código Civil / Notícias
Portal de busca é condenado a retirar do ar vídeo que ofendia usuário
Código de Processo Penal / Notícias
Prisão irregular não invalida condenação com base em provas lícitas
Código Civil / Notícias
Detran deve indenizar condutor que teve carteira apreendida indevidamente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa é condenada a pagar indenização por cancelamento de plano de saúde sem justificativa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Academia deve restituir valores pagos por aluno após cancelamento de matrícula
Código Civil / Notícias
Seguradora é condenada a cobrir veículo acidentado por condutor diverso do principal
Código Civil / Notícias
Seguradora é condenada a pagar indenização por prejuízo em colheita
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Caracterização de improbidade administrativa pede demonstração de má-fé do agente público
Código Penal / Notícias
Sistema de vigilância não afasta condenação por crime de furto
Código Civil / Notícias
Corretor terá que indenizar compradores por venda de imóvel com pendências
Código Civil / Notícias
TJ nega recurso para anulação de casamento por traição
Código Civil / Notícias
Condutor e proprietária de veículo deverão pagar por lucros cessantes a taxista
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde é condenado a emitir boletos suspensos
Código Civil / Notícias
Venda de produto falsificado caracteriza concorrência desleal e gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias
TJ nega responsabilidade de aplicativo de transporte por itens esquecidos em carro
Código Civil / Notícias
Condomínio deve indenizar moradora que teve transtornos após desentupimento da caixa de gordura
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Suspensão indevida de serviço de internet gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias
Ex-sócio não pode obrigar sócio remanescente a prestar contas
Código Civil / Notícias
Filha será indenizada por abandono afetivo do pai
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora de TV deve ressarcir em dobro por cobrança indevida de aluguel de equipamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Incorporadora deverá ressarcir taxas cobradas indevidamente de compradores de imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresas são obrigadas a cumprirem oferta veiculada na Black Friday
Código Civil / Notícias
Contrato celebrado fora dos parâmetros legais é nulo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Aplicativo é condenado por não efetuar pagamento a participante de campanha promocional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de viagens é condenada a indenizar por falha na prestação de serviço
Código Civil / Notícias
Aplicativo de trânsito não pode ser obrigado a cadastrar motorista
Direito Ambiental / Notícias
Mantida negativa de sacrifício de cavalo que teve exame com falso-positivo para doença infecto-contagiosa
Código de Processo Civil / Notícias
Juiz autoriza penhora de créditos de pagamentos com cartões e vale alimentação para quitar dívida
Código Civil / Notícias
Motorista de aplicativo deverá ser indenizado pela demora excessiva no conserto de seu veículo
Código Civil / Notícias
Porteiro e condomínio deverão indenizar morador que não recebeu intimação judicial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cobrança indevida gera dever de indenizar por danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa é condenada a indenizar noivos por festa de casamento realizada de forma insatisfatória
Código Civil / Notícias
Moradora que caiu em piso de condomínio em obras não terá direito a indenizações
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cadastro de classificação de risco da Serasa é lícito e dispensa autorização do consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mantida condenação de companhia aérea por cancelamento de voo por empresa parceira
Código Civil / Notícias
Condomínio é condenado por disparo de arma de pressão que causou lesão a terceiro
Código Civil / Notícias
Mera aprovação em vestibular não autoriza faculdade a efetivar matrícula e cobrar serviço ofertado
Código Civil / Notícias
Pagamento de comissão de corretagem é cabível mesmo ante desistência da venda do imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Aplicativo de transporte não pode ser responsabilizado por perda de voo de passageiros
Código Civil / Notícias
Pai que não foi comunicado sobre batizado da filha deve ser indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa deverá pagar indenização por bloqueio de cartão de crédito sem prévia comunicação
Código Civil / Notícias
Responsável por engavetamento de veículos deve pagar indenização pelos danos causados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora de telefonia é condenada por não rescindir contrato fraudulento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa deve indenizar consumidor que quebrou dente ao consumir linguiça
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de táxi e motorista devem indenizar cliente por cobrança abusiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Hotel deve indenizar consumidor por constrangimento em cobrança de gorjeta
Código Civil / Notícias
Oficina mecânica é condenada a pagar danos materiais a consumidora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Pintor de automóveis que riscou carro de cliente para cobrar dívida deverá indenizá-lo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJ mantém condenação de hotel por queimadura em sauna
Código Civil / Notícias
Latidos incessantes de cães obrigam donos a indenizar vizinha
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora de TV é condenada a devolver em dobro por cobrança indevida de equipamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa aérea deve indenizar padrinhos de casamento que tiveram voo cancelado
Execução Penal / Notícias
Falta grave gera recontagem de prazo para saída temporária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa aérea é condenada a pagar indenização por danos em bagagem e objetos de valor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Joalheria é condenada a indenizar consumidor por falha na entrega de alianças
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde deverá fornecer bomba de insulina a triatleta com diabetes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Insatisfação com conteúdo de apostila digital não gera direito a indenizações
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Supermercado deve indenizar consumidor que teve carro avariado dentro de estacionamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Locadora de veículos é condenada a indenizar cliente que teve prejuízos com carro enguiçado
Código Civil / Notícias
Empresa deverá indenizar prejuízos causados por seus contratados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TV por assinatura deverá indenizar cliente por cobrança de ponto adicional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Falta de envio de boleto para residência não exime consumidor de efetuar pagamento
Código Civil / Notícias
Advogado deverá pagar danos materiais e morais a cliente
Código Civil / Notícias
Supermercado deverá indenizar cliente abordada por funcionários em casa após suspeita de furto
Direito Tributário / Notícias
Transferência de valores entre cônjuges com comunhão parcial de bens não incide imposto de transmissão
Código Penal / Notícias
TJDFT decide que transporte irregular de passageiros é contravenção penal e não crime
Código Civil / Notícias
Meros desgastes emocionais não geram dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Negativa de atendimento emergencial de plano de saúde deve ser comprovada em caso de dano moral
Código Civil / Notícias
TJ mantém condenação de condômina por ofensas ao síndico no Whatsapp
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Erro grosseiro do preço de celular em publicidade não obriga empresa a cumprir o anunciado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Instituições financeiras não são obrigadas a conceder crédito a consumidor
Direito Administrativo / Notícias
Justiça determina que licença maternidade tenha início após saída de recém-nascido da UTI
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Churrascaria deverá indenizar consumidora que encontrou caco de vidro na comida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor deverá ser ressarcido por defeitos pré-existentes à compra de carro usado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Justiça decide que atraso de até quatro horas em voo é tolerável e não gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias
Banco deverá devolver em dobro valor cobrado indevidamente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJ fixa entendimento de que CDC não se aplica em caso de produto adquirido no exterior
Código Civil / Notícias
Impossibilidade de uso de cupom promocional em aplicativo de transporte não gera dever de indenizar
Código Penal / Notícias
TJ mantém condenação de contador que fraudava clientes ao não recolher impostos
Código Civil / Notícias
Cheques devolvidos e sustados indevidamente geram danos morais ao portador
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Justiça anula cláusula abusiva em contrato de pacote turístico
Código Civil / Notícias
Empresa de ônibus não deve responder por briga entre passageiras
Código Penal / Notícias
Médica, doula e enfermeira são condenadas por lesões em bebê por demora no parto
Código Civil / Notícias
Consumidor consegue rescisão de programa sócio-torcedor de futebol e devolução de cobranças indevidas
Código Civil / Notícias
Passageiro com deficiência será indenizado por dificuldade de acesso a banheiro de ônibus interestadual
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJ mantém condenação de empresas aéreas por propaganda enganosa
Código Civil / Notícias
Conduta indevida de motorista justifica rescisão por empresa de aplicativo de transporte
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea deverá indenizar passageira que teve voo cancelado três vezes
Código Civil / Notícias
Grupo de Comunicação deverá indenizar psicólogos por reportagem considerada ofensiva
Código Civil / Notícias
Seguradora é condenada por negar indenização à cliente
Concurso Público / Notícias
Justiça nega pedido de nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa deve indenizar consumidora por manutenção indevida em cadastro de inadimplentes
Direito Administrativo / Notícias
DF é condenado por erro médico que resultou em perda de visão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Construtoras são condenadas por não solucionar vazamento de gás
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Administradora de plano de saúde é condenada por negativa de atendimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor deverá ser indenizado por falha no conserto do paletó
Código Civil / Notícias
Avós só respondem por alimentos se pais forem impossibilitados de fazê-lo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Atraso na liberação de recurso estrangeiro leva banco a indenizar cliente por danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Hotel é condenado a indenizar vítima de ação discriminatória
Código Civil / Notícias
Cachorro morre após ataque de outro cão e dono deverá ser indenizado
Código Civil / Notícias
Cliente deverá honrar compromisso firmado por serviços de consultoria jurídica
Código Civil / Notícias
Aplicativo de transporte de passageiros deve fornecer dados de usuário para motorista
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Demora na entrega de conjunto de jantar gera dano moral indenizável
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Alteração de rota do voo inicialmente contratado não gera dano moral indenizável
Código Civil / Notícias
Animal de estimação morre pouco depois de ser adquirido e comprador deverá ser ressarcido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Críticas sobre serviço de micropigmentação de sobrancelhas não gera indenização por danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor que teve assinatura fraudada deverá ser indenizado por companhia telefônica
Código Civil / Notícias
Banco deve honrar seguro de vida apesar de inadimplência nas últimas parcelas do prêmio
Código Civil / Notícias
Seguradora deve ressarcir consumidora em dobro por renovação contratual não autorizada
Direito Constitucional / Notícias
Esterilização de pessoa com deficiência depende de consentimento expresso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Contrato entre banco e consumidor é declarado parcialmente nulo por falta de clareza
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de fomento mercantil é condenada a devolver investimento de cliente
Código Penal / Notícias
Xingar policial sem intuito de denegrir o servidor ou a Administração não caracteriza desacato
Código Civil / Notícias
Escola deve indenizar aluna por acidente em excursão escolar
Código Civil / Notícias
Crítica à colega de trabalho na internet gera dever de indenizar
Direito Administrativo / Notícias
Escolta hospitalar de preso por policial civil configura desvio de função
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Concessionária deve indenizar dono de carro zero Km que apresentou defeitos repetidamente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de informática é condenada a restituir valor de produto que apresentou defeito
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Condutor tem infrações anuladas por falha de notificação do Detran
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Tribunal mantém condenação de empresa aérea por gotejamento em assento de aeronave
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Paciente deverá ser indenizada por plano de saúde que recusou cobrir exame oftálmico
Código Civil / Notícias
Acidente causado por ato ilícito da vítima exclui obrigação de indenização do DPVAT
Código Civil / Notícias
Faculdade pode alterar grade curricular e obrigar alunos a cumprir novos requisitos para obter diploma
Código Penal / Notícias
Passageiro autuado por prática de ato libidinoso em lotação responderá por importunação sexual
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de moda é condenada a parar de efetuar ligações de cobrança à cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Insatisfação com resultado de tingimento de cabelo não obriga salão a indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco deve devolver em dobro valor por empréstimo consignado não solicitado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de turismo é condenada a devolver em dobro cobrança indevida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco é condenado por efetivar empréstimo sem prestar informações adequadas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Atraso de sete dias em voo sem assistência ao passageiro gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJ inclui indenização por danos materiais em condenação da TIM por derrubada de ligações
Código Civil / Notícias
Transação fraudulenta em internet banking gera dever de ressarcimento
Código Civil / Notícias
Divulgação de processo criminal de condômino em rede social não gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias
Escola deve indenizar criança que sofreu maus-tratos em creche
Código de Processo Civil / Notícias
Justiça não pode proibir circulação de veículo penhorado
Código Civil / Notícias
Proprietário não responde por acidente causado por carro roubado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de Saúde é condenado por negativa de cobertura de cirurgia de emergência
Código Civil / Notícias
TJ fixa danos morais em condenação por violência doméstica contra mulher
Código Penal / Notícias
Justiça mantém condenação por roubo sem emprego de arma
Código Civil / Notícias
Provedor de sites da internet não pode ser responsabilizado por inércia de usuária
Direito Administrativo / Notícias
DF é condenado por extravio de aliança em hospital público
Código Civil / Notícias
Justiça afasta responsabilidade do Estado e diz que agressora é quem deve indenizar professora da rede pública
Código Civil / Notícias
Telas de proteção são permitidas desde que obedecida a convenção do condomínio
Lei de Locação / Notícias
Inquilina tem direito à rescisão de aluguel sem multa por vícios de manutenção do imóvel
Direito Ambiental / Notícias
TJ condena veterinário por sofrimento desnecessário a animal de estimação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de crédito deverá indenizar consumidora que teve nome negativado indevidamente
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Inércia em processo administrativo impede Detran de suspender carteira de motorista
Código Civil / Notícias
Uber deverá recadastrar motorista que havia sido excluído em razão de inquérito policial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora que teve alergia ao usar tintura para cabelo não deverá ser indenizada
Código Penal / Notícias
Prisão não pode ser substituída por pena restritiva de direitos em crimes de violência doméstica
Código de Processo Civil / Notícias
Comprador inadimplente deverá restituir automóvel ao antigo proprietário
Código Civil / Notícias
Consumidor deverá ser indenizado por falha de seguro prestamista
Código Penal / Notícias
Mantida condenação por uso de identidade falsa para consumir em bar e não pagar
Código Civil / Notícias
Falha no envio de boletos de pagamento não exclui a responsabilidade do devedor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Concessionária deve indenizar cliente por falha na entrega de opcionais de veículo
Código Civil / Notícias
Ofensas recíprocas entre professora e pai de aluno afastam possibilidade de indenização
Código Penal / Notícias
Agressor é condenado a pagar danos morais a vítima de violência doméstica
Código Civil / Notícias
Aplicativo de transporte tem direito a rescindir unilateralmente contrato de motorista
Concurso Público / Notícias
Candidato que cumpriu pena por porte de drogas não pode ser eliminado de concurso
Código Civil / Notícias
Tribunal entende que suspensão de CNH não garante pagamento de pensão alimentícia
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Tribunal mantém condenação por homicídio culposo decorrente de excesso de velocidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco deverá indenizar consumidora por contrato abusivo de crédito consignado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Tribunal declara abusiva multa por cancelamento antecipado de passagem aérea
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Montadora terá de ressarcir custo de manutenção de veículo com defeito de fabricação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJ mantém condenação de aplicativo por erro de trajeto que causou perda de voo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa aérea deve ressarcir consumidor por cobrança indevida na troca de milhas por passagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Locadora deverá indenizar consumidores por não honrar reserva de veículo
Código Civil / Notícias
Xingamentos em local de trabalho geram obrigação de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Falhas após erro no sobrenome de passageira geram obrigação de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco deve indenizar consumidor por negligência após notícia de fraude em cartão de crédito
Código Civil / Notícias
Aplicativo de transporte privado não pode ser responsabilizado por assalto ao motorista
Código Penal / Notícias
Médico é condenado por lesão corporal devido à doença contraída após hemoterapia
Código Civil / Notícias
Síndica deverá ser indenizada por ameaça, agressão física e ofensa verbal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Inversão de cláusula penal obriga site de hospedagem a pagar multa por cancelamento de reserva
Código Civil / Notícias
Mulher deve restituir ao ex-marido parte da rescisão trabalhista de empregada doméstica
Código de Processo Penal / Notícias
Réu, cujo advogado não usou tempo adequado na defesa, terá novo júri
Direito Eleitoral / Notícias
TJ decide que partido político não pode cobrar multa por desfiliação
Código Civil / Notícias
Justiça nega indenização a estudante que não teve êxito em transferência de faculdade
Código Civil / Notícias
Empresa é condenada ao pagamento de danos morais por atraso em viagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor deverá ser indenizado por receber cobranças incessantes destinadas a outra pessoa
Direito Administrativo / Notícias
DF é condenado a indenizar criança que sofreu danos permanentes por demora do parto
Código Civil / Notícias
Cooperativa é condenada a indenizar idoso que se endividou para se tornar cooperado
Código Civil / Notícias
Empresa que obrigou cliente a limpar chão é condenada ao pagamento de danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora deverá ser indenizada por plano de saúde suspenso indevidamente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa deverá indenizar consumidor por não entregar bebidas em festa de aniversário
Código Civil / Notícias
Justiça reconhece uniões estáveis simultâneas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJ condena empresa de telefonia a restituir em dobro roaming internacional cobrado indevidamente
Direito Tributário / Notícias
TJ nega a deficiente visual isenção de ICMS para compra de automóvel
Código Civil / Notícias
TJDFT nega indenização a motociclista que transitou por corredor e causou acidente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Falha em serviço de cartão de crédito no exterior gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias
Recusa em transportar cão-guia de deficiente visual gera danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Instituição de ensino é condenada por danos morais por atraso em oferta de disciplina
Código Civil / Notícias
Uso indevido de programas de computador gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias
Motorista imprudente que causou morte de motociclista deve indenizar família dele
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Propaganda enganosa sobre empreendimento imobiliário gera dano moral ao comprador
Código Civil / Notícias
Não é dever de sindicato prestar assessoria jurídica para defesa de interesse particular
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plataforma de pagamento online não é responsável por fraude em boleto enviado por e-mail
Código Civil / Notícias
Multinacional de serviços de internet não é responsável por ataque de hackers
Código Civil / Notícias
TJ mantém responsabilidade civil de seguradora em casos de boa-fé do segurado
Código Penal / Notícias
Princípio da insignificância não se aplica em furto de 4kg de queijo
Direito Administrativo / Notícias
Tempo de internação de recém-nascido na UTI não deve impactar na licença maternidade
Código Civil / Notícias
Tribunal decide pelo direito dos pais em receber indenização do seguro DPVAT por morte do feto
Código Civil / Notícias
Motorista de aplicativo de transporte recebe indenização por atraso no conserto do carro
Código Civil / Notícias
Vício oculto em veículo usado não gera dever de indenizar
Código de Processo Civil / Notícias
Autora e advogado recebem sanções por litigância de má-fé
Código Civil / Notícias
Ligações excessivas de banco para consumidor não geram dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde é condenado a cobrir procedimento de esterilização voluntária
Direito Ambiental / Notícias
Tribunal concede perdão judicial a homem que guardava aves silvestres não ameaçadas de extinção
Execução Penal / Notícias
Tribunal mantém decisão que negou visitas de duas companheiras a detento em presídio
Código Civil / Notícias
Tribunal afasta responsabilidade de condomínio por colisão de veículo em estacionamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Loja de decoração deverá restituir cliente por móvel defeituoso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de Saúde é isento de indenizar gastos com vacinas particulares
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Imóvel entregue em desacordo com o anunciado gera obrigação de indenizar
Código Civil / Notícias
Banco terá que indenizar servidor público por retenção de salário para pagamento de dívida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde não pode exigir carência superior a 24h para autorizar procedimentos urgentes
Código Civil / Notícias
TJ mantém rescisão de contrato de escritório de advocacia por resultado não cumprido
Execução Penal / Notícias
Presas transexuais não devem ser alocadas em presídio feminino
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa deverá restituir cliente por móvel que apresentou defeito
Código Penal / Notícias
Tribunal determina que Lei Maria da Penha deve ser aplicada em caso de agressão a transexual
Código de Processo Civil / Notícias
Tribunal decide pelo cabimento de honorários advocatícios em decisão parcial de mérito
Código Civil / Notícias
Mantida condenação por infidelidade conjugal que expôs cônjuge a situação vexatória e humilhante
Código Civil / Notícias
Tribunal mantém sentença que negou indenização a segurado que omitiu endereço correto
Código Penal / Notícias
Tribunal mantém condenação de acusado de furto em ambiente de trabalho e invasão de celular
Código Civil / Notícias
Negado pagamento de apólice para sinistro fora da vigência contratual
Concurso Público / Notícias
Justiça considera ilegal eliminação em concurso por problema odontológico
Código Civil / Notícias
Banco é condenado a indenizar por depositar cheque antes do prazo acordado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Demora para entregar Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Estabelecimento de ensino deverá restituir quantia paga devido a cancelamento de turma
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Fabricante de móveis planejados deverá ressarcir clientes
Código Civil / Notícias
Pedido de abertura de conta-salário negado por instituição bancária gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias
Concessionária deve indenizar por demora em conserto de veículo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Passageiro deverá ser indenizado por ônibus ter saído antes do horário marcado no bilhete
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Shopping não precisa conceder prazo extra para usuário de estacionamento pago
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Falta de neve em viagem para esquiar gera direito a indenizações
Código Civil / Notícias
Tribunal mantém decisão que exclui filha adotada da condição de herdeira do pai biológico
Código Civil / Notícias
Imobiliária não pode ser responsabilizada por atraso no financiamento e escrituração de imóvel
Código Civil / Notícias
Cancelamento de voo não gera danos morais indenizáveis
Código Penal / Notícias
Policial civil que tentou matar ex-namorado é condenada a 12 anos e meio de prisão
Código Civil / Notícias
Banco deve ressarcir clientes fraudados por terceiros no interior de seu estabelecimento
Direito Administrativo / Notícias
Hospital particular não é obrigado a aceitar tabela do SUS para internação de paciente
Direito Administrativo / Notícias
Revista por policial militar em porta de banco não gera indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa aérea deverá indenizar por impedir embarque de menor com avó e tio
Código Civil / Notícias
Ocupação irregular de área pública não induz à posse e não gera direitos
Código Civil / Notícias
Transportadora deverá indenizar prejuízos materiais por atraso na entrega de mudança
Código Civil / Notícias
Desqualificar o trabalho profissional de alguém pelas redes sociais gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Culpa exclusiva do consumidor afasta responsabilidade de banco em caso de fraude
Código Civil / Notícias
Recebimento de cédula falsa em caixa eletrônico não gera indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Furto de bens pessoais durante evento não responsabiliza empresa organizadora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mudanças arbitrárias em contrato gera dever de empresa aérea indenizar
Código Civil / Notícias
Empresa terá que indenizar filha de homem que morreu após colisão frontal com ônibus
Código de Processo Civil / Notícias
Tribunal mantém homologação de partilha de bens independente de pagamento de impostos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora deve ser indenizada por demora em portabilidade de linha telefônica
Código Civil / Notícias
Plano de Previdência complementar é condenado a indenizar segurada por débitos arbitrários
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa deve indenizar mulher que implantou próteses mamárias suspensas pela ANVISA
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Revendedora não pode ser responsabilizada por desgaste natural de veículo usado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Revendedora não pode ser responsabilizada por desgaste natural de veículo usado
Código Civil / Notícias
Plano de saúde é condenado a custear exame de predisposição ao câncer
Código Penal / Notícias
Perda dos direitos políticos é consequência direta da condenação criminal transitada em julgado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Voo cancelado em razão de nevasca não gera direito a indenizações
Direito Administrativo / Notícias
TJ considera constitucional diminuição da jornada de trabalho sem mudança na remuneração
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa aérea deve garantir o embarque de passageiros submetidos a inspeção de segurança
Código Civil / Notícias
Condomínio é condenado a indenizar mulher que quebrou nariz em porta de vidro
Direito Ambiental / Notícias
Juiz proíbe utilização de animais em vaquejadas no DF sob pena de multa de 50 milhões por infração
Código Civil / Notícias
TJDFT fixa entendimento sobre responsabilidade de vendedora por taxa condominial após habite-se
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Imobiliária deverá indenizar em razão da falta de repasse dos aluguéis
Código Civil / Notícias
Discriminação na venda de veículo com isenção de imposto para deficiente gera dano moral
Código Civil / Notícias
Comprador deve transferir veículo adquirido para seu nome sob pena de ter que indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Construtora deve consertar teto de imóvel do Minha Casa Minha Vida que não resistiu às chuvas
Código Civil / Notícias
Demora injustificada e excessiva para pagar seguro gera dever de indenizar
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Crime de improbidade administrativa admite penhora sobre bem de família
Direito Administrativo / Notícias
Viúva não tem direito a permanecer em apartamento funcional
Código Penal / Notícias
Criação doméstica de cães não configura crime de perturbação de sossego
Código Civil / Notícias
TJ matem condenação de Hospital em arcar com custos de correção de cirurgia bariátrica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Passageira impedida de embarcar por apresentar documento com mais de 10 anos será indenizada
Código Civil / Notícias
Condomínio só responde por furto em área interna se a obrigação estiver prevista na convenção
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Exigência de participação do beneficiário para custear internação superior a 30 dias é lícita
Código Civil / Notícias
Juizado não vê ilegalidade na cobrança pelo uso de pulseiras de controle em apart-hotel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Oficina deverá indenizar idosa por realizar serviços não autorizados em seu veículo
Código Civil / Notícias
Facebook não pode ser obrigado a remover vídeo editado e publicado por terceiro
Código Penal / Notícias
Homem é condenado a 12 anos de prisão pelo feminicídio da esposa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco é condenado a indenizar correntista por cancelamento de crédito sem aviso prévio
Código Civil / Notícias
Antigos proprietários de padaria deverão ter dívida trabalhista ressarcida por novo dono
Código Civil / Notícias
Tribunal condena empresa por uso de fotos sem autorização
Código Civil / Notícias
Médico é condenado a indenizar família de paciente morta durante lipoaspiração
Código Civil / Notícias
Hospital é condenado a indenizar por falha no atendimento prestado
Código Civil / Notícias
Motorista que estacionou sem acionar o freio de mão deverá restituir prejuízos causados em acidente
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Tribunal declara nulo ato de infração de motorista que conduzia esposa em trabalho de parto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de financiamento é condenada a parcelar fatura de cartão de crédito
Código Civil / Notícias
Metrô é condenado a indenizar por assédio em vagão
Código Civil / Notícias
Donos de animal que causou morte do cachorro do vizinho são condenados
Código Civil / Notícias
Mãe é condenada a indenizar por agredir aluna que se desentendeu com sua filha na escola
Código Civil / Notícias
Instituição bancária deve encerrar conta-corrente de titular falecido após comunicação de óbito
Código Civil / Notícias
Condomínio condenado a indenizar por barulho excessivo em academia
Código Civil / Notícias
TJ mantém condenação de condôminos que invadiram festa do vizinho por causa de barulho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea deverá ressarcir clientes em razão de perda de conexão
Código Civil / Notícias
TJ mantém entendimento de que condomínios irregulares não podem executar taxas condominiais
Código Penal / Notícias
Tribunal mantém condenação por tráfico baseada em prova decorrente de celular apreendido dos réus
Código Civil / Notícias
Tribunal mantém multa por alteração indevida de fachada externa de condomínio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Hotel e site são condenados a indenizar por falha em serviço de reserva
Código Civil / Notícias
Cartão de crédito e seguradoras devem indenizar atendimento médico custeado por consumidor
Código de Processo Civil / Notícias
Banco é impedido de amortizar dívida com pensão alimentícia
Código Civil / Notícias
E-mails críticos de ex-funcionário não geram danos morais a empresa
Código Penal / Notícias
TJDFT autoriza família a cultivar Cannabis Sativa e Índica para fins terapêuticos
Código Civil / Notícias
Empresas de móveis planejados devem indenizar cliente por defeitos no serviço contratado
Execução Penal / Notícias
Presos com identidade de gênero feminina não precisam cortar o cabelo
Código Penal / Notícias
Tribunal mantém condenação por roubo com violência por uso de simulação de arma
Código Penal / Notícias
Mantida condenação de receptador que anunciou notebook furtado na internet
Código de Processo Civil / Notícias
Banco é condenado por reter totalidade de valores em conta corrente para quitação de dívida
Concurso Público / Notícias
Possibilidade de desenvolver doença não inviabiliza posse de candidato em concurso
Direito Administrativo / Notícias
Estado deve ressarcir paciente de rede pública que comprou material para cirurgia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Extravio de material ortopédico obriga empresa aérea a indenizar passageiro
Código Civil / Notícias
Fuga de animal doméstico, sem dolo ou culpa do cuidador, não gera indenização
Código Civil / Notícias
Atraso no pagamento de seguro não suspende eficácia do contrato
Código Civil / Notícias
Falha em serviços de rastreamento obriga empresa a ressarcir cliente que teve veículo furtado
Código Civil / Notícias
Restaurante é condenado a indenizar queimadura sofrida por cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Erro material não obriga empresa aérea a cumprir oferta veiculada em site
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor que demorou em comunicar extravio de cartão de crédito deve arcar com os prejuízos
Código Civil / Notícias
Vendedor deverá devolver sinal pago em contrato de compra e venda de imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco deve ressarcir, em dobro, valores cobrados por serviço não contratado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Falha em tratamento odontológico gera direito a indenizações a paciente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Bar deve indenizar consumidor por recusa de atendimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de Saúde é condenado a indenizar por cancelar contrato sem respeitar prazos legais
Direito Administrativo / Notícias
DF deve indenizar motociclista que foi atropelada por viatura policial em perseguição de criminoso
Código Civil / Notícias
Briga entre mulheres que causou lesão em prótese mamária gera indenização
Código Civil / Notícias
Proprietário que mandou desligar energia elétrica deve indenizar morador
Código Civil / Notícias
Noivo que desistiu de casar deve ressarcir metade das despesas pagas pela ex-noiva
Código Civil / Notícias
Proprietário de veículo é condenado a indenizar solidariamente mulher que foi atropelada na faixa de pedestre
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea deve ressarcir consumidor que teve passagem de volta cancelada por no show na ida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea não responde por bagagem de mão furtada em aeronave
Código Penal / Notícias
Pedreiro é condenado por furtar objetos da obra em que trabalhava
Código Penal / Notícias
Mãe é condenada criminalmente por abandono intelectual da filha adolescente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde é condenado a ressarcir procedimento cirúrgico de correção de miopia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Defeito em veículo novo durante viagem de férias gera direito a indenizações ao proprietário
Código Civil / Notícias
Supermercado deverá indenizar consumidor por falsa acusação de furto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cláusula limitadora de risco deve ser destacada em contrato de adesão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Arrependimento de compra fora do prazo não gera indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Fabricante de materiais esportivos é condenada a cumprir oferta veiculada em site
Direito Administrativo / Notícias
Mãe de crianças com necessidades especiais tem direito a jornada reduzida de trabalho
Código Civil / Notícias
Proibição de animais em condomínio deve ser relativizada
Código Penal / Notícias
Pais são absolvidos de acusação de maus tratos contra filhos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Concessionária deve indenizar demora de 110 dias para sanar defeitos em carro
Código Civil / Notícias
Vítima de ofensas via mensagem de celular deve ser indenizada
Código Penal / Notícias
TJDFT concede direito de visita à mãe vítima de violência doméstica praticada pelo filho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora é condenada a cumprir anúncio e terá que fornecer celular a consumidor
Código Civil / Notícias
Perda de voo ocasionada por retenção no trânsito não gera danos morais
Código Civil / Notícias
Moradores deverão ser indenizados por emissão de gases produzidos por restaurante
Código Civil / Notícias
Roubo de veículo durante utilização de serviço de manobrista não gera dever de indenizar
Juizado Especial / Notícias
Juíza extingue processo por tentativa de burla a limite dos Juizados Especiais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Hipermercado deverá substituir produto que apresentou defeito dentro do prazo de garantia estendida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor será indenizado por reserva não efetivada em hotel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde é condenado a indenizar por morosidade no atendimento de urgência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cláusula que prevê retenção de valores para pagar dívida de cartão de crédito é nula
Código Penal / Notícias
TJDFT mantém absolvição de rapaz que filmou cenas de sexo com a namorada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Bloquear limite de cheque especial é ação abusiva que gera indenização
Código Civil / Notícias
Retenção de crianças em brinquedoteca gera indenização
Código Civil / Notícias
Editora deverá ressarcir descontos realizados após término do contrato
Código Civil / Notícias
Incorporadora é condenada a pagar danos morais coletivos por atraso na entrega de imóveis
Código Civil / Notícias
TJ mantém decisão contra condomínio e garante a morador direito de escolher operadora de TV
Código Civil / Notícias
Estacionar em frente à garagem gera indenização por danos morais
Código Civil / Notícias
Falsificação de assinatura gera anulação de contrato
Código Penal / Notícias
Impressão digital colhida no interior de carro furtado serve como prova do crime
Código Civil / Notícias
Banco deverá indenizar cliente por cancelamento de cartão sem justificativa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde é obrigado a fornecer tratamento de distúrbio do sono
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Loja de decorações é condenada a indenizar por falha na execução do contrato de serviços
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor será indenizado por demora excessiva no conserto de aparelho celular
Código Civil / Notícias
Agência de automóveis é condenada por vender caminhonete com quilometragem adulterada
Código Civil / Notícias
Condomínio não pode aplicar multa sem deliberação em assembleia
Código Civil / Notícias
Terminar namoro após ganhar presentes e passagens não configura estelionato sentimental
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde terá que incluir neta sob guarda da avó como dependente da segurada
Código Penal / Notícias
Mãe que deixou filho de dois anos trancado dentro de carro é condenada criminalmente
Código Civil / Notícias
Editora não comprova autorização para assinatura de revistas e deverá ressarcir consumidora
Código Civil / Notícias
Fraude e apresentação antecipada de cheque obrigam empresa a indenizar
Código Civil / Notícias
Extravio de terno de casamento gera dano indenizável
Código Civil / Notícias
Empresa de transporte é condenada a indenizar queda de passageira
Código de Processo Penal / Notícias
TJDFT anula multa ao Facebook por não entregar dados solicitados por juiz
Código Civil / Notícias
Juíza determina registro com duas mães e sem indicação de doador de sêmen
Código Civil / Notícias
Entidade de ensino deve indenizar aluna por divergência entre graduação oferecida e ministrada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresas deverão indenizar consumidor que adquiriu veículo zero com defeito
Código Civil / Notícias
Insatisfação com resultado de tatuagem não gera restituição do serviço
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Laboratório é condenado a indenizar perda de material de biópsia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Padaria deve indenizar consumidor por objeto plástico achado no alimento
Código Civil / Notícias
Intoxicação de animal doméstico após dedetização não gera dano moral
Código Civil / Notícias
Instituição de ensino não pode ser responsabilizada por roubo em estacionamento público
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa não pode ser responsabilizada por produto de origem não comprovada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor tem direito a reembolso integral de passagem cancelada dentro do prazo legal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Loja de veículos vende carro com quilometragem adulterada e deverá indenizar cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Não comunicação da restrição de crédito gera indenização
Código Civil / Notícias
Mantida condenação de ex-namorado por insultos e divulgação de vídeo na internet
Código Civil / Notícias
Hospital é condenado por erro de enfermagem ter deixado o paciente em estado vegetativo
Código Civil / Notícias
Pintor derrama tinta nas costas de hóspede e hotel deverá indenizá-lo
Código Civil / Notícias
Excesso de ligações para oferta de serviços não configura dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Insatisfação com a cor do cabelo não obriga salão a indenizar
Código Civil / Notícias
Perturbação à vizinhança gera indenização por danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Vedação à entrada de alimentos em parque não constitui venda casada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de Saúde é condenado a custear exame de detecção de células cancerígenas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa aérea é condenada por obstar o transporte de menor judicialmente autorizada
Direito Administrativo / Notícias
DF terá que indenizar danos decorrentes de parto com uso de fórceps
Código Civil / Notícias
Cuidador terá que indenizar a perda de cão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Apple não deve indenizar consumidora que esqueceu sua própria senha de acesso
Código Civil / Notícias
Colisão de veículos em estacionamento gera dever de indenizar
Código Penal / Notícias
TJDFT mantém absolvição de motorista que em situação de perigo causou acidente e morte
Código Penal / Notícias
Informações acessadas no celular deixado pelo réu no momento da fuga servem como prova
Código Penal / Notícias
TJDFT mantém condenação de advogada que ficou com valores de alvará expedido equivocadamente
Código Civil / Notícias
Hospital deve indenizar paciente que teve sequelas graves por causa da dieta pós-cirúrgica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea é condenada por cobrança abusiva em excesso de bagagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea terá de emitir passagem com preço promocional anunciado
Código Civil / Notícias
Condomínio deve indenizar por acidente e por afastamento de condômina do trabalho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea deve indenizar cliente por falha na informação sobre o preço do bilhete
Código Civil / Notícias
Juiz condena passageira que cuspiu em atendente de companhia aérea
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa virtual de intermediação de negócio deverá devolver valor do produto vendido
Código Civil / Notícias
Faculdade é condenada a indenizar por propaganda enganosa
Código Civil / Notícias
Demora em desbloqueio de crédito gera direito a indenização por danos morais
Código Civil / Notícias
Defeito que provocou capotamento do veículo gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias
TJDFT mantém condenação de donos de cães que causaram a morte de cachorro de vizinho
Código Civil / Notícias
Alteração de voo comunicada com antecedência não gera danos morais
Código Civil / Notícias
Moradores podem usar área de lazer de condomínio mesmo inadimplentes
Código Civil / Notícias
Morador deverá pagar danos ocasionados por vazamento em seu imóvel
Direito Administrativo / Notícias
Concessionária de rodovia não pode ser responsabilizada por evento danoso causado por terceiros
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Motorista prejudicada por falha em transferência de veículo deverá ser indenizada pela loja
Código Penal / Notícias
Lei Maria da Penha deve incidir em caso de estupro contra empregada doméstica
Código Civil / Notícias
TJDFT nega alimentos à genitora que abandonou os filhos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco terá de indenizar cliente por falha em transferência internacional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de Saúde é obrigado a reduzir percentual de reajuste aplicado a contrato coletivo
Código Civil / Notícias
Banco não entrega cheques sem fundos ao correntista credor e deverá indenizá-lo
Código Civil / Notícias
Site de comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por falha de terceiros
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Seguradora deverá indenizar associado por suspender e cancelar plano de saúde
Código Civil / Notícias
Construtoras devem ressarcir cliente por cobrar comissão não prevista em contrato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Associação de ensino deverá indenizar estudante por não prestar informação correta sobre curso
Código Civil / Notícias
Ofensas proferidas por aplicativo de celular geram dever de indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa deverá ressarcir cliente que recebeu produto diferente do contratado
Código Civil / Notícias
Furto de veículo não dá causa a indenização por dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plataforma de comércio eletrônico terá de indenizar cliente que pagou por celular não entregue
Código Civil / Notícias
Condutor alcoolizado que provocou acidente deverá pagar alimentos à viúva da vítima
Código Civil / Notícias
Seguradora é condenada a promover cobertura securitária por doença
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Autora é condenada por tentar burlar limite do valor da causa dos Juizados Especiais
Código Civil / Notícias
Aluno deverá ser indenizado por demora na entrega de seu diploma de pós-graduação
Código Civil / Notícias
Explosão em poste de energia obriga companhia elétrica a ressarcir proprietária de veículo danificado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa é condenada por impor multa abusiva na remarcação de bilhetes aéreos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Academia deve ressarcir celular furtado em suas dependências
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Fabricante deve entregar computadores adquiridos abaixo do preço de mercado
Código Civil / Notícias
Consumidora tem direito a 95% das contribuições feitas em título de capitalização cancelado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Lavanderia terá de indenizar cliente que teve a roupa danificada
Código Civil / Notícias
Shopping terá que indenizar criança que teve parte do dedo decepado em escada rolante
Código Civil / Notícias
Aeroporto terá de indenizar passageira filmada no banheiro por funcionário da limpeza
Código Penal / Notícias
Juiz mantém prisão de advogado autuado por tráfico em presídio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Laboratório é condenado por não fazer contatos necessários com cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Supermercado é condenado por cobrar preço distinto do anunciado nas prateleiras
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Falta de comprovação de defeito no serviço prestado afasta dever de indenizar
Código Civil / Notícias
Condomínio terá que indenizar moradora impedida de ter acesso a áreas de lazer
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Supermercado vende produto com prazo de validade expirado e deverá indenizar cliente
Direito Administrativo / Notícias
Estado deve fornecer fralda a enfermo que necessita do produto e não pode comprá-lo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresas são condenadas a indenizar cliente por rompimento de próteses de silicone
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Loja não terá de entregar notebook anunciado muito abaixo do preço de mercado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Seguradora deverá indenizar taxista que ficou cinco meses sem o veículo
Código de Defesa do Consumid
