Código de Processo Civil / Notícias STJ considera nula intimação de devedor de alimentos feita a advogado sem poderes específicos
Código Civil / Notícias Pai afetivo, mesmo após DNA negativo, segue obrigado ao pagamento de pensão alimentar
Código de Processo Penal / Notícias STJ define que advogado devedor de pensão alimentícia não tem direito à prisão em sala de estado-maior
Código de Processo Civil / Notícias É possível cumular pedidos de prisão e de penhora no mesmo procedimento para execução de dívida alimentar
Código de Processo Civil / Notícias STJ confirma apreensão de passaporte de devedor de alimentos que viajava de primeira classe ao exterior
Código de Processo Civil / Notícias STJ cassa ordem de prisão de pai que deve pensão a filho maior com nível superior
Execução Penal / Notícias Melhora do cenário da pandemia permite retomada do regime fechado na prisão por dívida alimentícia
Código Civil / Notícias Prejudicialidade entre ações de paternidade e alimentos não gera suspensão automática da pensão fixada provisoriamente
Código Civil / Notícias Homologação de decisão estrangeira não impede ação revisional do valor da pensão alimentícia
Código Civil / Notícias Pandemia arrefecida, prisão de devedores de alimentos volta a ser opção para juízes
Código Civil / Notícias TJDFT decide que avô materno deve dividir pagamento de pensão alimentícia de netos com avó paterna
Código Penal / Notícias Pai que deixou de pagar pensão tem condenação por crime de abandono material mantida
Código de Processo Civil / Notícias Credora vai sugerir melhor forma de coerção para cobrar pensão alimentícia atrasada
Código Civil / Notícias STJ nega produção de prova de capacidade laboral para interromper pensão por invalidez
Código Civil / Notícias Acordo extrajudicial não impede ajuizamento de ação de alimentos se o valor não é suficiente para o menor
Código Civil / Notícias Entraves no descumprimento da Pensão Alimentícia durante a Pandemia da Covid-19
Código de Processo Civil / Notícias Mesmo com fim do impedimento legal, ainda não é possível prisão fechada para devedor de alimentos
Código Civil / Notícias Participação nos lucros e resultados não deve ter reflexo automático no valor da pensão alimentícia
Código Civil / Notícias Tribunal mantém pagamento de pensão alimentícia a filha maior de idade com doença grave
Código Civil / Notícias Justiça autoriza repasse de desconto em mensalidade escolar para pensão alimentícia
Código Civil / Notícias Tribunal nega interrupção de pensão alimentícia para filha com doença rara que atingiu a maioridade
Código de Processo Civil / Notícias Existência de proposta escrita dispensa presença física de devedor preso em audiência de conciliação sobre dívida alimentar
Código de Processo Civil / Notícias STJ admite ação de prestação de contas para fiscalizar recursos de pensão
Código Civil / Notícias É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas
Código Civil / Notícias Justiça reduz pensão alimentícia devida por trabalhador demitido por conta da pandemia
Código de Processo Civil / Notícias STJ nega regime domiciliar, mas suspende prisão de devedor de alimentos durante a pandemia
Código de Processo Civil / Notícias Concedido habeas corpus preventivo para mãe desempregada que não pagou pensão alimentícia
Código de Processo Civil / Notícias Auxílio emergencial da Covid-19 pode ser penhorado para quitar pensão alimentícia
Código Civil / Notícias Companheiro com patrimônio próprio e apto ao trabalho não é credor de alimentos
Código Civil / Notícias Exoneração de pensão alimentícia não depende só de prova sobre necessidade e possibilidade
Código de Processo Civil / Notícias Liminar permite que devedores de pensão alimentícia cumpram prisão domiciliar
Código Civil / Notícias Justiça suspende CNH de pai até que pague pensão alimentar atrasada para sua filha
Código Civil / Notícias Pagamento espontâneo de alimentos após término da obrigação não gera compromisso eterno
Código de Processo Civil / Notícias Negado habeas corpus a pai que não comprovou que filha maior não precisa de pensão
Código de Processo Civil / Notícias Prisão por condenação penal justifica impossibilidade temporária de pagar pensão alimentícia
Código de Processo Civil / Notícias Juiz não pode mudar rito de execução de alimentos escolhido pelo credor e poupar devedor da prisão
Código de Processo Civil / Notícias Discrepância sobre valor atrasado de pensão alimentícia suspende prisão de devedor
Direito Constitucional / Notícias OAB questiona norma sobre presença facultativa de advogado em audiência inicial de ação de alimentos
Código de Processo Civil / Notícias Ação de prestação de contas não pode ser utilizada por alimentante para fiscalizar uso da pensão
Código Civil / Notícias Justiça considera caso excepcional avós bancarem pensão alimentícia em favor de netos
Código de Processo Civil / Notícias Mãe não tem legitimidade para seguir na execução de alimentos vencidos após morte do filho
Código Penal / Notícias Habeas corpus não é instrumento adequado para discutir alteração na situação financeira do alimentante
Código Civil / Notícias Teoria do adimplemento substancial não incide em acordos de pensão alimentícia
Código Civil / Notícias Tribunal entende que suspensão de CNH não garante pagamento de pensão alimentícia
Código de Processo Civil / Notícias Prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos
Código Penal / Notícias Nem todo atraso ou inadimplência na quitação de pensão alimentícia se traduz em crime
Código Civil / Notícias STJ admite alimentos em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos
Código Civil / Notícias Necessidade, possibilidade e proporcionalidade ditam fixação de pensão alimentícia
Código de Processo Civil / Notícias STJ considera desnecessária prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado
Código Civil / Notícias Mãe que continuou recebendo alimentos após morte do filho terá de restituir valores
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Código Civil / Notícias Empresário demonstra não ganhar R$ 50 mil e evita que pensão alimentícia triplique
Código Civil / Notícias Tribunal determina que suposto pai pague pensão mesmo antes do nascimento de bebê
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Código de Processo Civil / Notícias STJ concede liminar contra excesso em prisão civil de alimentante
Código de Processo Civil / Notícias STJ reforma decisão que determinou execução de alimentos de valor ilíquido
Código de Processo Civil / Notícias STJ reconhece excesso em prisão de homem que deve quase R$ 200 mil de pensão à ex-mulher
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Código Civil / Notícias Conversão de alimentos gravídicos em pensão alimentícia é automática e dispensa pedido da parte
Código de Processo Civil / Notícias Reconhecida a possibilidade de execução de alimentos que decorrem de ato ilícito, sob pena de prisão
Código Civil / Notícias TJ antevê, mesmo sem comprovação, necessidade de pensão para senhora de 85 anos
Código de Processo Civil / Notícias Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito
Código Civil / Notícias Obrigação dos pais de prestar alimentos a filho maior de idade depende de prova
Código Civil / Notícias Ex-marido é exonerado de pensão alimentícia paga durante 20 anos para ex-cônjuge
Código Civil / Notícias TJSC – Avó paterna proverá de alimentos dois netos por ausência de contribuição do genitor
Código Civil / Notícias STJ decide que é possível incluir devedor de pensão em cadastros de proteção ao crédito
Código Civil / Notícias TJSC – Doença não revoga prisão tampouco justifica contumaz inadimplência de alimentos
Código Civil / Notícias STJ – Paternidade: Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, independente da maioridade civil
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Quarta Turma admite inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes
Código Civil / Notícias TJSC – Compra de carro novo motiva extinção de pensão para ex após oito anos do divórcio
Código Civil / Notícias STJ – É possível alterar forma de pagamento da pensão alimentícia em ação revisional
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Atraso de uma só prestação entre as últimas três autoriza prisão do devedor de alimentos
Código Civil / Notícias TJSC confirma suspensão de pensão para filho universitário que não se dedica ao estudo
Código de Processo Civil / Notícias STJ – É nula execução de alimentos que cobra valores pagos por liberalidade antes do título judicial
Código Civil / Notícias TJSC – Mulher receberá pensão do ex-marido após 30 anos de convivência conturbada
Código Civil / Notícias TJSC – Homem continuará a pagar plano de saúde para ex, que já está com novo companheiro
Código Civil / Notícias TJSC – Justiça exclui incidência de pensão alimentícia sobre valores indenizatórios
Código Civil / Notícias STJ – Mulher com mais de 70 anos receberá pensão alimentícia após 40 de concubinato
Código Civil / Notícias STJ – Renúncia a alimentos formalizada durante relação conjugal não resiste a estado de necessidade
Código Civil / Notícias TJSC – Pensão alimentícia tem incidência sobre vencimento, mas não alcança verba rescisória
Código Civil / Notícias TJSC – Pai pede redução de pensão, mas troca de emprego com vantagens salariais
Código Civil / Notícias TJSC – Estabelecido prazo indeterminado para pensão em prol de mulher que só labutou no lar
Código Civil / Notícias TJSC isenta pai de alimentar filha que vive em união estável, teve bebê e não estuda
Código Civil / Notícias TJGO – Filha maior que sai de casa por vontade própria não tem direito a pensão
Código Civil / Notícias TJSC – Universitária consegue reajuste em pensão alimentícia devida por sua mãe
Código Civil / Notícias TJSC – Resultado negativo de DNA não isenta homem de continuar a pagar pensão alimentícia
Código Civil / Notícias STJ – Alimentos são devidos até a citação na ação de exoneração julgada procedente
Código Civil / Notícias TJSC – Sem prova de empobrecimento ou enriquecimento das partes, pensão não sofre alteração
Código de Processo Civil / Notícias STJ permite adjudicação de direitos hereditários do devedor de alimentos
Código Civil / Notícias TJSC – Avó paterna com boa situação financeira pagará 10% de sua renda a neto órfão de pai
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Possibilidade de prisão garante eficácia de alimentos transitórios fixados até partilha de bens
Código Civil / Notícias STJ – Falta de impugnação mantém decisão que aplicou desconsideração da pessoa jurídica em alimentos
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Flagrado com cerveja no facebook, doente do fígado não se livra da prisão
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Auxílios acidente e alimentação não são considerados em cálculo de pensão alimentícia
Código Civil / Notícias TJSC – Pai afasta dever de bancar pensão alimentícia para filha que lhe deu neto
Código Civil / Notícias TRF1 – Mulher que comprova dependência econômica superveniente no desquite passa a receber pensão do ex-marido falecido
Código Civil / Notícias STJ – Diminuição e exoneração de pensão alimentícia retroagem à data da citação
Código Civil / Notícias STJ – Quarta Turma admite fixação de alimentos compensatórios para ex-cônjuge
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Alimentos podem ser cobrados em cumprimento de sentença, sem processo executivo próprio
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