Código Civil / Notícias Fixada tese jurídica sobre prazo para restabelecimento de energia elétrica em casos de eventos climáticos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias 123 Milhas é condenada a ressarcir valores e indenizar por dano moral
Direito Ambiental / Notícias Lei Municipal não pode reduzir proteção ambiental já prevista em normas federais
Direito Constitucional / Notícias Lei que concede benefícios fiscais sem estimar impacto financeiro representa risco à sustentabilidade fiscal do município
Código Civil / Notícias Filhas que perderam a mãe em acidente com motorista embriagado receberão R$ 200 mil
Código Civil / Notícias Banco digital deve ressarcir parte do prejuízo de vítima de golpe pelo WhatsApp
Código Civil / Notícias Sem prova cabal, empresário que perdeu plantio de aveia em incêndio tem danos negados
Código Penal / Notícias Padrasto acusado de estuprar e matar a enteada é condenado a 85 anos e três meses de prisão
Código Civil / Notícias Sem consenso entre pais separados, decisão judicial mantém criança em escola pública
Código Civil / Notícias Mulher que teve ovário saudável retirado por engano será indenizada em R$ 15 mil
Geral / Notícias Judiciário gaúcho terá horário especial e prorrogação de prazos nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo
Código Civil / Notícias Rede social deverá pagar indenização por negar exclusão de perfil falso envolvendo menor de idade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deverá indenizar adolescente impedido de embarcar sem autorização expressa dos pais em passaporte
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora de plano de saúde deve custear tratamento especial de fisioterapia a menino com paralisia cerebral
Código Civil / Notícias Município terá que indenizar menina que teve o dedo amputado após acidente em brinquedo na escola
Código Penal / Notícias TJRS mantém sentença que condenou professora por estupro de menino de 13 anos
Código Civil / Notícias Negada indenização a motoqueiro mordido por cachorro em estacionamento de supermercado
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Juiz determina realização de Assembleia Geral de Credores da Rede Metodista
Direito Administrativo / Notícias Município e Estado devem providenciar vaga para idosa em lar de longa permanência
Direito Ambiental / Notícias Empresa de laticínios e administrador são condenados por poluição ambiental
Código Civil / Notícias Hospital é condenado a pagar indenização por impedir sepultamento de prematuro
Código Civil / Notícias Representantes de plataformas digitais são condenadas a ressarcir valor investido em criptomoedas
Código de Processo Penal / Notícias Quebra de sigilo deve ter relação direta com a pessoa suspeita do fato apurado
Código de Processo Penal / Notícias Homem não vai a júri por falhas no processo de reconhecimento de suspeito
Código Civil / Notícias Pais de jovem morto por choque em parada de ônibus receberão R$ 250 mil por danos morais e pensão
Código Civil / Notícias Família de homem que morreu com gripe A por erro médico será indenizada em R$ 200 mil
Direito Ambiental / Notícias Falta de Termo de Compromisso impede isenção de taxas em área de preservação ambiental
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Determinada devolução de valores descontados de salário para quitar dívida pendente em banco
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Uber deverá indenizar passageira ferida com foice camuflada em banco de veículo
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Mantida multa de motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro
Direito Ambiental / Notícias Justiça decreta prisão preventiva de homem acusado de matar e praticar maus-tratos contra animais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora será indenizada por cancelamento de viagem por causa da pandemia
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Decisão judicial mantém atividades de empresa falida e garante empregos de funcionários
Geral / Notícias Instruções normativas referentes ao funcionamento do Judiciário em 2022 são anunciadas pelo TJRS
Direito Ambiental / Notícias TJRS decide que não é crime deixar de informar uso de agrotóxico hormonal à Secretaria Estadual da Agricultura
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco do Brasil deverá ressarcir clientes que tiveram descontos indevidos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa condenada por propaganda enganosa na venda de planos de saúde
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa condenada por falta de informação sobre animais em apartamento de temporada
Geral / Notícias Aprovada suspensão de prazos processuais, audiências e sessões no final do ano no TJRS
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente que não recebeu encomenda na porta obtém direito à devolução do valor pago
Código Civil / Notícias Concedidos danos morais a casal que teve voo cancelado em viagem com grupo de adolescentes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça determina que Unimed deve fornecer medicação de alto custo para bebê com doença rara
Código Civil / Notícias Casal que fez inseminação caseira ganha direito de registrar filho apenas com os nomes das mães
Código Civil / Notícias Empresa de aplicativo de transporte condenada por descadastrar motorista sem justificativa e aviso prévio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Compra em site falso, por golpe de fishing, não gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageiro que perdeu show será indenizado por empresa aérea
Código de Processo Civil / Notícias Vaga de estacionamento com matrícula própria não considerada bem de família
Código Civil / Notícias Não reconhecida responsabilidade de empresa de telefonia por golpe aplicado via app de mensagens
Código Civil / Notícias Menina ofendida pela professora em sala de aula será indenizada por danos morais
Direito Administrativo / Notícias Bombeiro remunerado por subsídio não tem direto à adicional por insalubridade
Código Civil / Notícias Reconhecida dupla maternidade de criança fruto de inseminação artificial caseira
Direito Administrativo / Notícias Empresa é responsabilizada por falha em contrato de gestão informatizada de dados públicos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de cruzeiros deve ressarcir por falta de informação sobre visto
Juizado Especial / Notícias Pedidos com representação processual não podem ser julgados nos Juizados Especiais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fabricante e concessionária condenadas por atraso em entrega de veículo
Processo Eletrônico / Notícias Comunicado do TJRS aos operadores do Direito sobre sistema de videoconferências
Geral / Notícias Corregedoria do TJRS cria modelo de registro de declaração de guarda de animais domésticos e silvestres
Código Penal / Notícias Funcionária de agência de modelos condenada por exploração sexual de adolescentes
Código Civil / Notícias CEEE terá que indenizar homem que sofreu descarga elétrica após colisão com poste de luz
Direito Ambiental / Notícias Município é condenado a devolver valor cobrado pela taxa de licenciamento ambiental
Direito Administrativo / Notícias Estado deverá indenizar morador que teve casa inundada por enchente
Código Civil / Notícias Justiça autoriza que shopping pague somente pela luz utilizada durante primeiros meses da pandemia
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJRS mantém decisão que reconhece obrigação de pais vacinarem filho
Código Civil / Notícias Decisão estabelece prazo para armazenamento de imagens de câmeras de segurança de hipermercado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fabricante e concessionária terão que dar carro novo no lugar de um 0Km com defeito
Código Civil / Notícias Conduta considerada racista gera indenização a cliente barrado em agência bancária
Lei de Locação / Notícias Cantina de estabelecimento de ensino pagará metade do aluguel enquanto permanecer fechada
Código Civil / Notícias Empresa que sofreu prejuízos financeiros durante a pandemia de Coronavírus poderá prorrogar pagamento de parcelas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Decisão garante remarcação de viagem aérea à Itália pelo risco do coronavírus
Direito Administrativo / Notícias Inválida lei que diferencia valor de gratificação para servidores e servidoras
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente ganha direito à indenização por abordagem de segurança
Código Penal / Notícias Abuso de menina em parada de ônibus é reconhecido como hediondo e pena é elevada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia de energia indenizará noivos por festa de casamento realizada às escuras
Direito Administrativo / Notícias Deficiente visual obtém direito a fazer curso de braile e informática custeado por ente público
Código Civil / Notícias Negada indenização para hóspede que não guardou objeto de valor em cofre de hotel
Código de Processo Civil / Notícias Inválida intimação eletrônica de município através de e-mail pessoal do Prefeito e Vice
Código Civil / Notícias Financeira não deve incluir nome de cliente em órgãos de restrição ao crédito enquanto ação revisional de contrato estiver tramitando
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde não pode determinar como o tratamento de paciente será realizado
Código de Processo Civil / Notícias Impenhorabilidade de automóvel é admitida por cuidados com criança
Código Civil / Notícias Hospital e médico são condenados por deixar clipe metálico dentro da paciente
Direito Administrativo / Notícias Servidora que usou documentos falsos para abonar falta ao trabalho sofre condenação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Indevida cobrança de taxa contra roubo por locadora de carros
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Agência de turismo condenada por não prestar assistência a mulher que perdeu o voo internacional
Código Civil / Notícias Mulher obtém direito de retirar sobrenome do ex-marido, averbado após divórcio
Código Civil / Notícias Filhas de idoso atropelado em faixa de segurança receberão indenização por danos morais
Direito Constitucional / Notícias Parlamento não pode legislar sobre currículo da rede municipal de educação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de aplicativo de transporte é condenada a indenizar passageira por objetos esquecidos dentro de carro
Código Civil / Notícias Título de Imóvel adquirido por programa federal não é exclusivo da mulher em caso de divórcio
Concurso Público / Notícias Candidato aprovado nas vagas previstas em edital possui direito à nomeação
Código de Processo Civil / Notícias Cláusula acordada de foro estrangeiro prevalece em contrato internacional
Código Civil / Notícias Em decisão inédita, transportadora é responsabilizada por inviabilidade de embriões
Código Civil / Notícias Casa noturna condenada por só liberar cliente após assinatura de nota promissória
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageiros que perderam voo por trajeto longo de motorista serão indenizados
Código Civil / Notícias Escola condenada a indenizar aluno por abuso sexual divide responsabilidade com pais de colegas que cometeram o ato
Direito Administrativo / Notícias Decreto que estabeleceu critérios de promoção não se sobrepõe a lei
Direito Administrativo / Notícias Município deverá indenizar donos de imóveis que sofreram com inundações
Direito Administrativo / Notícias Estado e entidades ruralistas responsabilizados por acidente em estrada bloqueada
Direito Constitucional / Notícias Inválida lei que criou boletim escolar eletrônico para rede privada de ensino
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de limousines condenada por não cumprir contrato em aniversário infantil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Concedidos danos materiais e morais a passageira por queda em navio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Produtora condenada por trocar fotos de formando no dia da cerimônia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa aérea devolverá dinheiro de passagens canceladas por doença
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Aplicativo de transporte condenado a devolver em dobro valor de corrida não encerrada
Código Civil / Notícias Multiparentalidade: pai do coração adota filha, mas registro biológico permanece
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Uber condenada pela negativa de motorista em transportar cadeirante
Código Civil / Notícias Excesso de publicações em redes sociais resultam em indenização para mãe e filho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TAP deverá manter passagem adquirida em programa de milhas da Avianca
Código Civil / Notícias Cliente que foi induzido por hackers a transferir dinheiro será ressarcido por banco
Código Civil / Notícias Princípio da felicidade: separados por 30 anos, filho vai ter o nome da mãe biológica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde é condenado por cancelamento indevido de cirurgia
Concurso Público / Notícias Vagas destinadas a deficientes em concurso não se confundem com vagas para cotas raciais
Código Civil / Notícias Mãe que perdeu filha atropelada em perseguição policial obtém indenização e pensão
Código Civil / Notícias Responsabilidade: empresa deve indenizar passageira assaltada por motorista de aplicativo
Código Civil / Notícias Consumidora pagará por fraude no relógio de luz, mas serviço deve ser mantido
Código Civil / Notícias Seguro contratado para furto qualificado isenta de cobertura na forma simples
Código Civil / Notícias Moradora de instituição para idosos obtém direito de permanecer abrigada, apesar de não ter 60 anos de idade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora atingida por estilhaços de vidro será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente que comprou carro zero com defeito obtém reserva até conserto
Código Civil / Notícias Autorizada matrícula no 1º ano de criança que completa 6 anos um dia após data-limite para ingresso
Processo Eletrônico / Notícias Eproc: Ato da Presidência institui obrigatoriedade no interior do RS a partir deste mês
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa aérea é condenada por extravio de cadeira de rodas de passageira
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Ligações de cobrança para local de trabalho de cliente configuram dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Salão de beleza é condenado por problemas em escova progressiva
Código Civil / Notícias Cliente insatisfeita com micropigmentação de sobrancelhas reclama nas redes e é condenada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fabricante e fornecedora terão que indenizar compradores de piscina mal instalada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageiros que perderam férias por atraso em voo serão indenizados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor que ficou sem luz por erro de lotérica será indenizado
Código Civil / Notícias Mantida condenação de empresa de ônibus por não transportar menino com deficiência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve fornecer home care e tratamento para bebê com doença rara
Código Civil / Notícias Ex-dono e proprietária de escola de dança condenados por câmera escondida em vestiário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Anulada inscrição em lista de inadimplentes sem aviso prévio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Aplicativo de passageiros responsabilizado por conduta de motorista
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plataforma de pagamento é corresponsável por falha na entrega de produto
Código Civil / Notícias Ausência de diagnóstico de gravidez ectópica em ecografia não gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Propaganda enganosa em rótulo de granola gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora receberá indenização por queda em degrau de banheiro de bar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Site de viagem que não fez reserva em pousada terá que indenizar hóspedes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Homem que engoliu garfo enquanto comia pizza será indenizado
Direito Administrativo / Notícias Servidora tem carga horária de trabalho reduzida para cuidar do filho com Down
Código Civil / Notícias Sem informar que carro era considerado sucata, seguradora e vendedor terão que indenizar compradora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Laboratório vai indenizar cliente que teve resultados de exames violados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Supermercado condenado por informação incorreta sobre glúten em embalagem
Direito Administrativo / Notícias Servidor com deficiência transferido para local sem acessibilidade será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageira que teve objetos de sua mala furtados receberá indenização
Código Civil / Notícias Rede social e aplicativo que avalia desempenho masculino indenizarão por danos à imagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidoras vão receber indenização por comer chocolate com larvas
Código Civil / Notícias Negada indenização para candidato que perdeu vestibular por não apresentar documento com foto
Código Civil / Notícias Familiares serão indenizados por selfie de funcionário de funerária junto a corpo
Código Penal / Notícias Aplicativo de mensagens é usado para ouvir testemunhas em processos criminais
Direito Administrativo / Notícias Contratada temporária ganha direito a licença-maternidade de 180 dias
Direito Administrativo / Notícias Família de preso morto sob encomenda em interior de presídio receberá indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Viagem frustrada: Amigas hospedadas em diferentes hotéis serão indenizadas
Código Civil / Notícias Comerciante que acionou PM para revista injusta em cliente arcará com danos morais
Código Civil / Notícias Motorista de ônibus se nega a transportar menino com deficiência e empresa é condenada
Direito Administrativo / Notícias Prefeitura é condenada a indenizar motociclista que se acidentou por causa de buraco em avenida
Código Civil / Notícias Passageira de ônibus que teve vértebra quebrada dentro do veículo será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Menino que sofreu queimaduras dentro da sala de cinema será indenizado
Código Civil / Notícias Justiça condena boate que impediu transexual de ingressar em banheiro feminino
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Erro de agências de turismo gera indenização para turista que teve diárias canceladas
Concurso Público / Notícias Candidata com deficiência aprovada em concurso público já encerrado deve ser nomeada pelo Estado
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Concurso Público / Notícias Exoneração de primeira classificada em concurso vigente gera direito de nomeação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Presente não entregue no Dia dos Namorados deve ser ressarcido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor receberá em dobro valor de internet contratada e não entregue
Código de Processo Civil / Notícias Justiça Gaúcha terá horários especiais durante jogos da Seleção Brasileira
Código Civil / Notícias Motorista que descumpriu recomendação sobre portão eletrônico não será indenizado
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Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Criança seguirá em processo de adoção enquanto poder familiar dos pais biológicos é discutido
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Processo Eletrônico / Notícias Justiça estadual atende a OAB/RS, e Portal do Processo Eletrônico poderá ser acessado com login e senha a partir desta quinta-feira (26)
Direito Ambiental / Notícias Frigorífico é condenado a prestar serviços comunitários por crime ambiental
Código Civil / Notícias Reconhecido dano moral a servidor exonerado por erro em resultado de concurso
Direito Constitucional / Notícias Obrigação de cobrança fracionada de estacionamento é inconstitucional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa indenizará cliente por contratação não comprovada de plano telefônico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Viagem sem mala: Empresas aéreas condenadas a indenizar passageira
Processo Eletrônico / Notícias Comitê Deliberativo do eproc define que implantação na Justiça Estadual do RS começará pela matéria cível
Direito Administrativo / Notícias Município condenado por morte decorrente de falta de sinalização para embarque de escolares
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Código Penal / Notícias TJRS nega pedido de prisão domiciliar à madrasta de Bernardo Uglione Boldrini
Código Civil / Notícias Casal que comprou terreno mas não recebeu escritura obtém devolução de valores
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageira receberá devolução de valor cobrado a mais durante cruzeiro
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Ex-Vereador condenado por usar celular funcional para contratar prostituta
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Lanchonete terá de arcar com danos morais por servir produto inapropriado ao consumo
Código de Processo Civil / Notícias Negada penhora de veículo utilizado para transporte de passageiros por aplicativo
Código Civil / Notícias Motorista que atropelou animal na estrada será indenizado por concessionária de rodovia
Código de Processo Civil / Notícias Homem ostenta nas redes sociais e tem negada gratuidade judiciária
Direito Administrativo / Notícias Município deve ressarcir pela prorrogação de posse para não pagar licença-maternidade
Direito Administrativo / Notícias Policial morto em serviço ganha direito à implementação da promoção
Código Civil / Notícias Consumidora que perdeu o cabelo após usar creme de alisamento será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa indenizará idosa que comprou passagem aérea e teve que viajar de ônibus
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora desatenta não será indenizada por compra pela internet
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Site que vendeu estadia em hotel que já estava fechado é condenado a indenizar turistas
Direito Administrativo / Notícias Menino que teve o braço quebrado em cama elástica receberá indenização
Código de Processo Civil / Notícias Afastada eficácia de cláusula de escolha de jurisdição em contrato internacional
Código Civil / Notícias Empresas são condenadas por usar, sem autorização, imagem de menor em propaganda
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mantido plano de saúde a idoso que deixou de pagar parcelas do contrato
Direito Administrativo / Notícias Estado deve pagar pensão alimentícia a jovem com sequelas após cirurgia bariátrica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora recebe dinheiro de volta por comprar empanados com data vencida
Código Civil / Notícias Condenado hospital onde travesti teve atendimento negado devido à roupa que usava
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageiro que pagou duas vezes pelo mesmo trecho aéreo tem direito a ressarcimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageira impedida de desembarcar de navio até pagar despesas médicas será indenizada
Direito Administrativo / Notícias Município indenizará servidora que teve cartão de auxílio-alimentação negado no supermercado
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Entregar o filho para adoção não é crime. É direito legal da mulher
Código de Processo Civil / Notícias Dispensada localização de parentes em ação que tenta comprovar cidadania italiana e alterar registro do trisavô
Direito Previdenciário / Notícias INSS não pode cancelar benefício concedido a segurado por decisão judicial
Código de Processo Civil / Notícias Negada restrição de direitos pessoais como forma de cobrança de dívida
Código Civil / Notícias Justiça autoriza que pais socioafetivo e biológico constem na certidão de nascimento do filho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Site de vendas da Internet é condenado por vender ingressos de parque fechado
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Aumentada pena de condenado por gravar e transmitir vídeo de sexo entre menores
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa aérea condenada por cancelar passagem comprada pela internet
Código de Processo Civil / Notícias Reconhecida a possibilidade de execução de alimentos que decorrem de ato ilícito, sob pena de prisão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Black Friday: anunciante cancela venda mas é obrigado a entregar o produto
Código Civil / Notícias Negada indenização a paciente que não autorizou transfusão de sangue e teve cirurgia cancelada
Código Civil / Notícias Paciente que teve órgão perfurado receberá indenização de clínica de endoscopia
Código Penal / Notícias Advogado recebe condenação penal por não devolver os autos do processo no prazo
Processo Eletrônico / Notícias Suspensa obrigatoriedade do ingresso eletrônico em Varas da Fazenda Pública no TJRS
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Revenda condenada por negociar veículo usado como se fosse 0km
Código Penal / Notícias Donos e gerente de hamburgueria condenados por intoxicação de mais de 200 pessoas
Código Civil / Notícias Vítima de clonagem de documentos será indenizada por registro em cadastro negativo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de Saúde deve indenizar paciente que teve parto pelo SUS
Geral / Notícias Recursos do Judiciário não podem ser transferidos, doados ou devolvidos ao Poder Executivo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa aérea indenizará casal impedido de viajar aos Estados Unidos
Código Civil / Notícias Dívida de antigo proprietário de imóvel não impede transferência da titularidade
Código Civil / Notícias Banco é condenado a pagar danos morais a cliente que foi vítima de assalto dentro da agência
Código Civil / Notícias Válida proibição de aluguel por temporada aprovada em assembleia de condomínio
Código Civil / Notícias Não reconhecido dano a mulher que tem mesmo nome de jargão de campanha publicitária
Direito Administrativo / Notícias Cadeirante receberá passagens aéreas para tratamento médico fora do estado
Direito Administrativo / Notícias Estado não deve indenização a aluno que foi obrigado por professora a pintar parede pichada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Idosa obtém limitação para reajuste etário de plano de saúde
Código Civil / Notícias Mulher proibida de fazer cartão de crédito por causa da idade será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Envio de cartão de crédito sem solicitação do cliente afronta o direito do consumidor
Código Civil / Notícias Igreja condenada a devolver doação de fiel que recebeu promessa de cura do câncer
Código Civil / Notícias Considerado correto impedimento de adolescente de entrar em show sem documento com foto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Importadora indenizará por má qualidade de próteses mamárias
Código Civil / Notícias Motorista que caiu com carro em fosso de estacionamento será indenizada pelo abalo sofrido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Distribuidora condenada por anunciar potência incorreta de veículo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageiro obtém tutela de urgência para embarcar em horário inicialmente agendado
Código Civil / Notícias Negada reparação a aluno que reclamou da imposição de disciplina em sala de aula
Direito Administrativo / Notícias Estado indenizará aluno com deficiência que sofreu agressões físicas e morais dentro da escola
Código Civil / Notícias Reconhecido dano moral em postagem de professor que divulgou B.O. contra aluno em rede social
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa aérea e site de venda de passagens condenados por atraso de voo
Código Civil / Notícias Decisão isenta rede social por utilização de dados públicos de usuário em aplicativo
Código Civil / Notícias Pai biológico garante registro de seu nome em certidão de nascimento do filho
Direito Ambiental / Notícias Empresa de hortifrutigranjeiros condenada por venda de produto com agrotóxicos acima do permitido
Código Civil / Notícias Indenização para mulher que sofreu roubo a mão armada em estacionamento de hipermercado
Código Civil / Notícias Concedida indenização para pais de estudante morta ao cair de escada em universidade
Código Penal / Notícias Homem que descumpriu medidas protetivas em prol de transexual tem prisão preventiva decretada
Processo Eletrônico / Notícias Entra em vigor peticionamento eletrônico obrigatório para ações originárias no TJRS
Código Civil / Notícias Com direito e com afeto: menina terá no registro nome de mãe e pai de criação
Código Civil / Notícias Escola deve indenizar por danos morais aluno com transtorno de hiperatividade
Código Civil / Notícias Reconhecidos danos morais a Veterinária que sofreu ofensas de cliente em rede social
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente que solicitou sustação de compra pelo Whats App obtém ressarcimento do valor pago
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fabricante e hipermercado devem indenizar consumidor por ingestão de chocolate com larvas
Processo Eletrônico / Notícias Petições eletrônicas em ações originárias do TJRS serão obrigatórias a partir de maio
Código Civil / Notícias Amizade entre Juiz e parte em rede social não pressupõe suspeição do julgador
Código de Processo Civil / Notícias Com base no novo CPC, não conhecido agravo de instrumento que visava à dilação de prazo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageira receberá indenização por extravio de gato durante voo
Código de Processo Civil / Notícias Indevida retenção de auxÍlio-maternidade em razão de dívida bancária
Código Civil / Notícias TJDFT – Restaurante deverá pagar indenização e pensão mensal à mãe de rapaz vítima de descarga elétrica
Código de Processo Civil / Notícias TJRS – Créditos de precatórios podem ser oferecidos à penhora para execução fiscal
Código Civil / Notícias TJRS – Estagiária que constrangeu ex-colega no Facebook em razão de tatuagem igual pagará dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Fabricante de brinquedo responsabilizada por contaminação de ovo de páscoa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Editora terá que pagar indenização por cobrar brindes
Código Civil / Notícias TJRS – Autorizado registro de duas mães em certidão e alteração de nome e sexo feminino para masculino
Código Penal / Notícias TJRS – Homem é condenado por homicídio após dirigir embriagado e atropelar crianças
Direito Constitucional / Notícias TJRS – Tratamento de jovem com leucemia, incluindo fertilização in vitro, deve ser totalmente custeado por entes públicos
Direito Administrativo / Notícias TJRS – Retirada de quiosque próximo ao mar não configura indenização
Direito Administrativo / Notícias TJRS – Transferência de permissão de táxi sem licitação é inconstitucional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Restaurante de sushi condenado por intoxicação alimentar
Código Civil / Notícias TJRS – Maternidade socioafetiva é reconhecida e menina terá sobrenome de duas mães
Código Civil / Notícias TJRS – Configurados danos morais por doces de má qualidade em aniversário de 1 ano
Código Civil / Notícias TJRS – Pais responsabilizados por ato de filho que divulgou fotos íntimas de criança na internet
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Fabricante e concessionária condenadas por defeito em ar-condicionado de carro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Configurada propaganda enganosa em sites de produtos chineses
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Passageiro recebe indenização por alteração de viagem sem aviso
Código de Processo Civil / Notícias TJRS – Box de garagem com matrícula própria não se enquadra como bem de família
Código Civil / Notícias TJRS – Caracterizados danos morais por falta de estrutura no embarque e desembarque de cadeirante
Código Civil / Notícias TJRS – Laboratório não tem responsabilidade por gravidez se aplicação de anticoncepcional foi indevida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Hospedagem em quarto quádruplo em vez de duplo gera indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Consumidor é indenizado após comprar notebook com defeito
Código Civil / Notícias TJRS – Juiz autoriza conversão de união homoafetiva em casamento, mas aponta inconstitucionalidade de artigo do Código Civil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Fabricante de Cosméticos indenizará consumidora por alergia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Banco deverá indenizar por reduzir limite de cheque especial sem aviso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Hipermercado condenado a pagar indenização de R$ 5 milhões por falta de higiene e oferta de produtos vencidos
Código Civil / Notícias TJRS – Moradora paga indenização após objeto cair de sua janela e atingir pedestre
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Shopping deverá indenizar cliente por danos em veículo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Consumidor será indenizado por renovação indevida de pacote de jogos pela TV
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJMS – Médico é multado por omitir adoção à brasileira entre suas pacientes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Companhia terá que indenizar consumidor que passou mal ao ingerir guaraná
Código Civil / Notícias TJRS – Shopping isento de indenizar por crime passional ocorrido em seu interior
Direito Constitucional / Notícias TJRS determina fornecimento de canabidiol para tratamento de criança e adolescente
Direito Tributário / Notícias TJRS – Reafirmada constitucionalidade de lei estadual sobre devedores contumazes de ICMS
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Supermercado responsabilizado por acidente com carrinho de compras
Código Civil / Notícias TJRS – Concedida alteração de registro civil com entendimento de que o gênero prepondera sobre o sexo biológico
Código Civil / Notícias TJRS – Pais responsabilizados por ofensas cometidas pela filha em rede social
Código Civil / Notícias TJRS – Cliente deve ser notificado pessoalmente sobre rescisão de contrato de seguro
Direito Ambiental / Notícias Justiça garante permanência das casinhas amarelas para abrigo de cães em Bagé
Direito Administrativo / Notícias TJRS – Exploração dos serviços de táxi não pode ser transferida a sucessores
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Banco de dados sobre consumidores não viola privacidade
Código Penal / Notícias TJRS – Funcionários de asilo responderão criminalmente por maus tratos a idosos
Direito Ambiental / Notícias TJRS – Condenado por crime ambiental deverá pagar multa superior a R$ 50 mil
Código Penal / Notícias TJRS – Vereador de Santa Maria é condenado por exigir parte dos salários de seus funcionários
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Ato orienta suspensão de recursos envolvendo o sistema scoring
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Fabricante indenizará consumidora que ingeriu chocolate com larvas
Código de Processo Civil / Notícias TJRS – Decisão afasta compensação de honorários decorrentes de sucumbência recíproca
Direito Administrativo / Notícias TJRS – Município deve ressarcir por conserto de automóvel danificado em buraco
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Agência de turismo e companhia aérea responsabilizadas por transtornos em viagem
Direito Constitucional / Notícias TJRS – Estado deve fornecer tratamento com Canabidiol para criança com epilepsia
Direito Constitucional / Notícias TJRS – Paciente com câncer no cérebro deve receber tratamento de imediato
Código Civil / Notícias TJRS – Multiparentalidade: Registro civil de criança terá nome do pai e de duas mães
Código Penal / Notícias TJRS – Condenado Advogado que matou comerciante por desavença de R$ 0,75 em Santa Maria
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Concessionária deve reparar por carro danificado na Freeway
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Agências de viagens terão que indenizar por má qualidade de hotel
Código Penal / Notícias TJRS – Condenado motorista do ônibus em acidente que vitimou jogadores do Brasil de Pelotas
Código Civil / Notícias TJRS – Responsável por camping deve indenizar família de jovem morto por afogamento
Código Civil / Notícias TJRS – Médico não deverá indenizar paciente que continua obesa após cirurgia bariátrica
Código Civil / Notícias TJRS – Canal de tv não deve pagar indenização para mulher que foi filmada sendo presa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Sistema Scoring – Crediscore: Ato recomenda reativação dos recursos
Código Civil / Notícias TJRS – Determinada indenização por pulverização de agrotóxicos em propriedade vizinha
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Atraso em show internacional gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias TJRS – Placa de veículo disponibilizada no Google Maps não gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Não reconhecida falha de vigilância em golpe da saidinha de banco
Código Civil / Notícias TJRS – Concedida dupla maternidade na certidão sem necessidade de retificação de registro
Código Civil / Notícias TJRS – Negada indenização em acidente de trânsito por comprovação de culpa de ciclista
Direito Constitucional / Notícias TJRS – Inconstitucional lei que instituiu tarifa única para veículos que passarem pela mesma praça de pedágio no dia
Código Civil / Notícias TJRS – Agente de trânsito será indenizado por postagem de vídeo em que aplica multa
Código Civil / Notícias TJRS – Multiparentalidade: Registro civil de criança terá nome do pai e de duas mães
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Lojas Americanas indenizará cliente por não trocar produto em promoção vencido
Código Civil / Notícias TJRS – Comissão de corretagem é inválida quando imóvel for adquirido em plantão de vendas
Direito Administrativo / Notícias TJRS – Estado deve pagar adicional noturno a professores da rede pública de ensino
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Empresa indenizará passageira que sofreu lesão em ônibus
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Banco devolverá em dobro valor de dívida cobrada indevidamente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Casa de festas infantis indenizará por má prestação de serviços
Código de Processo Penal / Notícias TJRS – Justiça impõe condições a pai que teria abandonado o filho após acidente de trânsito
Geral / Notícias TJRS – Torcedor proibido de comparecer aos estádios tem nova medida cautelar imposta
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Cliente ofendido por atendente de telemarketing deve ser indenizado
Direito Administrativo / Notícias TJRS – Município responsabilizado por injúria racial proferida por funcionária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Justiça determina cancelamento de dados pessoais no SPC Brasil sem autorização do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Reparação para consumidor impedido de assistir campeonato de futebol por defeito no televisor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Cliente será indenizado por ligações excessivas de call center
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Supermercado e seguradora deverão indenizar cliente atingida por vidro de expositor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Plano de saúde condenado por demora na liberação de exame
Direito Constitucional / Notícias TJRS – Município não tem competência para legislar sobre dias e horários de funcionamento do comércio local
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Banco condenado por saques indevidos em terminal 24h
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Pet shop indenizará por vender cão sem raça definida como sendo Cocker
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Hospital e plano de saúde condenados por fornecer prótese errada
Código Civil / Notícias TJRS – Multiparentalidade: Nomes dos pais biológico e socioafetivo constarão em certidão de nascimento do filho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Apple deve ressarcir consumidor que não obteve atualização de aplicativos para Iphone
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Chocolate mofado obriga supermercado e fabricante a indenizar consumidor
Código Penal / Notícias TJRS – Advogada é condenada por falsa denúncia de abuso sexual de pai contra filha
Código de Processo Civil / Notícias TJRS – Justiça julga processo que questiona pagamento de centavos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Agências de viagem condenadas por não cumprirem roteiro de viagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Aniversariante e seus pais recebem indenização por falha em serviço de fotografia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Montadora de veículos sentenciada a indenizar consumidor por defeito de fábrica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Farmácia pagará pensão vitalícia por vender medicamento errado
Direito Administrativo / Notícias TJRS – Declarada inconstitucional lei que dispensa estágio probatório
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Site de compras e estúdio de fotografia condenados por falta de clareza em anúncio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Ressarcimento e dano moral para cliente que não recebeu produtos comprados para o Dia dos Namorados
Código Civil / Notícias TJRS – Concedidos danos materiais à sociedade de Advogados que perdeu integrantes em acidente aéreo da TAM
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Reconhecido desrespeito ao consumidor por atraso em show da cantora Madonna
Código Penal / Notícias TJRS – Decretada prisão preventiva de advogado de Passo Fundo envolvido em fraude contra clientes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Site de compras coletivas deve indenizar por vender produto falsificado
Direito Constitucional / Notícias TJRS – Estado é condenado a fornecer protetor solar para paciente com câncer de pele
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Loja e fabricante de ar condicionado condenadas a indenizar por vício do aparelho
Código Civil / Notícias TJRS – Site de busca não deve responder por conteúdo impróprio publicado por terceiros
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Reconhecidos danos morais por ingestão de leite impróprio para consumo
Geral / Notícias TJRS – Portaria regula presença de crianças e adolescentes em jogos da Copa do Mundo
Código Civil / Notícias TJRS – Suspenso o trâmite de recursos que questionam juros de mora em processos
Código Civil / Notícias TJRS – Audiência de ratificação é indispensável em casos de divórcio consensual
Código Civil / Notícias TJRS – Paciente submetida a procedimento odontológico desnecessário será indenizada em R$ 6 mil
Direito Administrativo / Notícias TJRS – Pedestre que caiu em calçada mal conservada deve ser indenizada pelo Município
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Cadeirante barrado em agência bancária será indenizado
Código Civil / Notícias TJRS – Dentista que extraiu dente de criança sem autorização da mãe não deverá pagar indenização
Código Civil / Notícias TJRS – Erro médico em cirurgia plástica gera indenização de R$ 20 mil à paciente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Suspenso o uso do sistema de avaliação de risco para concessão de crédito da CDL em todo o país
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Uso do Crediscore para análise de crédito dos consumidores abre projeto Debates Polêmicos do TJRS
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Defeito em mercadoria e atraso na entrega de compra pela internet geram dever de indenizar
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJRS – Crianças ganham direito de ter duas mães na certidão de nascimento
Código Civil / Notícias TJRS – Negado pedido de união estável à mulher que alegava viver com homem casado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Cláusula de plano de saúde que limita tempo de internação é abusiva
Código Civil / Notícias TJRS – Vencedora de concurso de beleza, que teve que devolver o título, ganha direito à indenização
Código Civil / Notícias TJRS – Hospital deverá indenizar paciente por falha na realização de uma tomografia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Empresa de telefonia condenada por problemas em portabilidade numérica
Código Civil / Notícias TJRS – Formando é indenizado por falha na apresentação de fotos durante cerimônia de formatura
Código Penal / Notícias TJRS – Mulher é condenada por registrar falsos boletins de ocorrência contra vizinho
Direito Constitucional / Notícias TJRS – Mantida em vigor lei de Santa Maria que transformou cargo de vigilante em guarda municipal
Processo Eletrônico / Notícias TJRS – Treinamento em processo eletrônico para Advogados: último do semestre
Código Penal / Notícias TJRS – Condenado agente que fornecia a detentos registros falsos de pernoite mediante pagamento
Direito Autoral / Notícias TJRS – Operadora condenada por disponibilizar ringtones sem atribuição de autoria
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