Resultados da Tag TJSC
Código de Processo Civil / Notícias
Cães podem ser representados em juízo por tutor, confirma Tribunal de Justiça
Código Civil / Notícias
TJ aplica Protocolo de Gênero e indeniza mulher por ofensas de ex-marido em rede social
Processo Eletrônico / Notícias
Vídeo tutorial explica o passo a passo para a autenticação de dois fatores no eproc
Código Penal / Notícias
Líder religioso é condenado a 45 anos de prisão por crimes sexuais contra fiéis no sul de SC
Código de Processo Civil / Jurisprudência
Justiça de SC confirma penhora de bens comuns do casal em ação de execução
Código Civil / Notícias
Atraso na entrega de prédio causado por evento climático não é justificativa para isenção de multa
Código Civil / Notícias
Banco não pode recusar pagamento em dinheiro e condicioná-lo à quitação de outra dívida
Código Penal / Notícias
Em júri de três dias, oito réus são condenados a 124 anos pela morte de PM em Tangará
Código Penal / Notícias
Envio de comprovantes falsos de pagamento não configura crime impossível
Código Civil / Notícias
Justiça nega exclusividade da marca “Maratona Cultural” e rejeita pedido de indenização de instituto
Código de Processo Civil / Notícias
Idade avançada de testemunha permite prova antecipada mesmo antes da citação
Código Civil / Notícias
Empregador deve indenizar família de vítima morta por funcionário em supermercado de SC
Direito Ambiental / Notícias
Construção irregular em área protegida deve ser demolida e vegetação, recuperada ao máximo
Código Civil / Notícias
TJSC confirma multa aplicada por comportamento inadequado em condomínio
Código de Processo Civil / Jurisprudência
Perícia grafotécnica derruba alegação de assinatura falsificada em empréstimo consignado
Direito Ambiental / Notícias
Crime ambiental com espécie ameaçada de extinção não é competência da Justiça Estadual
Código Civil / Notícias
Esposa deve indenizar suposta amante de marido por agressão em público
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Motociclista deve pagar salário mínimo por andar em alta velocidade próximo a escolas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC reconhece relação de consumo em financiamento bancário contratado por MEI
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Recuperação judicial pelo ‘cram down’ é anulada por não cumprir requisitos
Código Civil / Jurisprudência
Placa ‘estou sendo vigiado 24 horas por vizinho’ não configura dano moral
Código Civil / Jurisprudência
Empresa que não gerenciou risco para minimizar roubo de carga tem indenização negada
Código Civil / Notícias
Plataforma indenizará influencer com 650 mil seguidores por inércia após ataque hacker
Código Civil / Notícias
Ônus de comprovar pagamento de obrigação é do devedor
Direito do Trabalho / Notícias
Usar telefone do trabalho para benefício próprio configura crime de peculato
Código Civil / Notícias
Multa condominial deve observar regras do regimento interno, sob pena de anulação
Código Penal / Notícias
Pela teoria monista, TJSC mantém pena de homem que participou de roubo sem portar arma
Direito Previdenciário / Jurisprudência
Abono de permanência para servidor público independe de lei municipal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJ aplica teoria do desvio produtivo para ressarcir cliente que sofreu com fornecedor
Código Civil / Notícias
Herdeiro responde por dívida de pai, mesmo falecido antes da citação em ação de cobrança
Código Civil / Notícias
Indenização a comprador que, após 4 anos do negócio, descobriu que carro era furtado
Código Civil / Notícias
Penhora de carro não precisa de localização física, desde que provada a existência do bem
Execução Penal / Notícias
Detento perde direito a saída temporária por não frequentar aulas na universidade
Código de Processo Civil / Notícias
Averbação em matrícula de bem impenhorável não se confunde com a efetiva penhora
Código Civil / Notícias
Esposa pode pedir para retirar sobrenome do marido mesmo durante o casamento
Código Civil / Notícias
MEI que vendia artigos esportivos sem licença deverá indenizar Santos e CBF
Direito Ambiental / Jurisprudência
Tribunal nega indenização por lotes situados em restinga fixadora de dunas
Código Civil / Notícias
Parentalidade afetiva por via extrajudicial precisa de consentimento dos pais biológicos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Idoso com deficiência tem direito a desconto na compra de passagem para acompanhante
Concurso Público / Notícias
Edital comanda concursos e vincula candidatos e órgãos públicos, reitera Tribunal
Código Civil / Notícias
Morte de titular não impede que dependentes sigam cobertos por plano de saúde
Direito Ambiental / Jurisprudência
Laudo de perito oficial, para TJ, é imprescindível na configuração de dano ambiental
Código de Processo Civil / Notícias
Desistência de parte por não poder pagar custas extingue ação e prescinde de quitação
Código Civil / Jurisprudência
Divórcio após morte de um dos cônjuges é concedido pela Justiça
Código de Processo Civil / Notícias
Sistema CNIB não deve ser utilizado para simples pesquisa de bens, reforça Tribunal
Código Civil / Notícias
Justiça revê data de união de tataravôs para provar ascendência italiana de tataraneto
Geral / Notícias
Justiça garante máquina que permitirá cirurgia em testemunha de Jeová sem transfusão
Direito Administrativo / Notícias
Município terá que garantir vaga em instituição para homem desassistido pela família
Direito Ambiental / Notícias
Tribunal mantém condenação de homem que deixou cão abandonado para morrer
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora, após três anos, será indenizada por cobrança em duplicidade de geladeira
Código Civil / Notícias
Homem que propositalmente desligou água e luz da vizinha é condenado por danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Clínica estética indenizará cliente que teve queimaduras e ficou com cicatrizes no rosto
Execução Penal / Notícias
TJ mantém regressão de regime de preso que trocou juras de amor com esposa por celular
Código Civil / Notícias
Mulher que sofreu violência doméstica do ex-companheiro receberá indenização
Geral / Notícias
Judiciário de SC define o calendário de feriados para efeitos forenses no ano de 2024
Código de Processo Civil / Notícias
Coisa julgada e preclusão são relativizadas ao surgir modificação no estado de fato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mulher será indenizada após motorista de aplicativo fugir sem devolver troco de corrida
Código Civil / Jurisprudência
Morte por negligência médica resulta em indenização de meio milhão de reais
Código Civil / Notícias
Efeito ricochete garante indenização para irmã de mulher atropelada por condutor bêbado
Código Civil / Notícias
Corte de água não pode ser executado com base em débito antigo, reitera Justiça
Código Civil / Notícias
Mãe de jovem que morreu afogado em lagoa não sinalizada será indenizada em R$ 50 mil
Código Civil / Notícias
TJ condena seguradora a cobrir custo médico de turista que se acidentou em Los Angeles
Código Civil / Notícias
Construtora é condenada por atraso de 18 meses na entrega de apartamento
Código Civil / Notícias
Noiva que não recebeu fotos e vídeo do casamento, passados três anos, será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora que adquiriu carro novo com vício oculto receberá valor pago e indenização
Código Penal / Notícias
Homem que perseguiu e apalpou nádegas de mulher é condenado por atos libidinosos
Direito Ambiental / Notícias
Justiça de SC condena tutora que viajou e deixou cão morrer trancado em apartamento
Concurso Público / Notícias
TJ nega liminar, mas avaliará limite de caracteres em pleito de impugnação de certame
Código Civil / Jurisprudência
Xingamento em posto de combustível resulta em condenação de motorista por danos morais
Código Penal / Notícias
Tentativa de abrir conta falsa em banco para levantar dinheiro leva homem a prisão
Código de Processo Penal / Notícias
Homem que abasteceu carro e fugiu sem pagar tem flagrante convertido em preventiva
Código Penal / Notícias
TJ confirma pena a mulher que matou a enxadadas gata arisca e com espírito ruim
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Médico indenizará paciente por resultado insatisfatório em cirurgias estéticas
Código Penal / Notícias
Dona e professora de creche recebem pena somada de 19 anos por abusos contra crianças
Código Civil / Notícias
Mulher que teve conta em jogo online banida sem motivos reverte quadro na Justiça
Código Civil / Notícias
Aluno que teve o nariz quebrado por colega na escola será indenizado em R$ 11 mil
Código Civil / Notícias
Motociclista que tombou na pista por conta de fiação solta na estrada será indenizado
Código Civil / Notícias
Paciente será indenizada por erro em cirurgia de mama que lhe causou danos estéticos
Código Civil / Notícias
Tutor de cão chow chow que morreu após sedação em clínica veterinária será indenizado
Código Civil / Notícias
Vítima de ‘estelionato sentimental’ nas mãos de falso policial, mulher terá dano moral
Código Civil / Jurisprudência
Mulher que perdeu força na mão e punho ao ter nervo atingido por agulha será indenizada
Código Penal / Notícias
Mulher que praticou injúria racial contra jovem prestará serviço comunitário por 1 ano
Código Penal / Notícias
Filho é condenado por extorquir a mãe idosa para financiar consumo de drogas
Código Civil / Notícias
Rede social que não recuperou conta hackeada indenizará dona de perfil
Código Civil / Notícias
Xingado por furar fila, homem será indenizado ao comprovar uso de prótese na perna
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Município do Sul terá de garantir vaga em creches para todas as crianças até 5 anos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plataforma online indenizará loja para bebês por demora em excluir cadastro falso
Código Civil / Notícias
Aplicativo terá que indenizar tutora após cadela fugir da casa de anfitrião
Código Penal / Notícias
Mulher sofre condenação por divulgar cena de nudez de garota através das redes sociais
Código Civil / Notícias
Paciente que, já anestesiado, teve cirurgia cancelada será indenizado por hospital
Código Civil / Notícias
Família será indenizada após perder matriarca atropelada sobre a faixa de segurança
Código de Processo Penal / Notícias
Para TJ, não há irregularidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais
Código Civil / Notícias
Investidores que tiveram prejuízo por falta de atenção de ‘day trader’ serão ressarcidos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora que comeu biscoito com grampo metálico será indenizada em R$ 4 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cliente cobrado de forma vexatória será indenizado, mas loja descontará parte da dívida
Direito Ambiental / Jurisprudência
TJ confirma condenação de casal por maus tratos a cães que quase morreram de sede
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Homem que perdeu visão alvejado por tampa de refrigerante que explodiu será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mulher que teve face queimada após depilação a laser será indenizada
Código Civil / Notícias
Justiça manda indenizar cliente negativada 19 anos depois de passar cheque sem fundos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cliente que sofreu queimaduras durante sessão de depilação a laser será indenizada
Código Civil / Notícias
Família de mulher que morreu de infarto sem ter feito sequer um eletro será indenizada
Código Civil / Jurisprudência
Pais de criança que caiu de escorregador e quebrou braço serão indenizados em R$ 8 mil
Código Civil / Notícias
Menino que invadiu casa para brincar em piscina e foi agredido será indenizado por donos
Código Penal / Jurisprudência
Festeira que abusou de som alto na pandemia é condenada por infringir medida sanitária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Dano moral a passageiro por overbooking e extravio de mala em voo para Nova Iorque
Código Penal / Notícias
Rapaz que simulou o próprio sequestro para tirar dinheiro da mãe é condenado em SC
Código Civil / Notícias
Motociclista atingida por tapumes de obra que ‘voaram’ em via pública será indenizada
Código Civil / Notícias
Homem que ateou fogo em edifício ao atirar fósforos acesos por duto de ar é condenado
Código Civil / Jurisprudência
Produtor rural será indenizado por morte de 5 bois eletrocutados em fazenda
Código Civil / Notícias
Jovem com imagem usada em perfil fake de cunho sexual será indenizada por rede social
Código Civil / Notícias
Sinal sonoro em porta de garagem de prédio é segurança e não desassossego
Código Civil / Notícias
Família de paciente que morreu por negligência de hospital de SC receberá R$ 200 mil
Direito Tributário / Notícias
Justiça anula ITBI que teve valor modificado por alteração de base de cálculo em Itajaí
Direito Ambiental / Notícias
Flagrado por vizinhos, homem é condenado por maus-tratos praticados contra uma cadela
Código Penal / Notícias
Mulher que dopou idoso com café ‘batizado’ para roubar sua aposentadoria é condenada
Código Civil / Notícias
Mulher que se engalfinhou com namorada de seu ex, na Festa do Pinhão, vai indenizá-la
Código Civil / Notícias
Extorquido por fotos comprometedoras, homem consegue reaver R$ 32 mil em ação judicial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Paciente será indenizada por tratamento extenuante e insatisfatório de dentista
Código Penal / Notícias
Tutor de pitbull que arrancou orelha de cão em ataque de fúria é condenado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cliente de supermercado que comprou salgadinho com larvas vivas será indenizado
Código Penal / Notícias
TJ mantém sentença que condenou mulher por injúria racial contra ex-esposa do namorado
Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência
Empresa indenizará cliente que passou por transtornos ao comprar prótese para perna
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC suspende aplicação do CDC em ação contra associação de proteção veicular
Código Civil / Notícias
Jovem que teve testículo amputado após demora de diagnóstico correto será indenizado
Direito Ambiental / Notícias
Tribunal confirma condenação de tutor que matou seu cão chow-chow a machadadas
Código Civil / Notícias
Homem que adquiriu de boa-fé terreno doado por município não devolverá imóvel
Código Civil / Notícias
Dano moral a viúva que teve o corpo do marido levado para velório errado em outra cidade
Código Penal / Jurisprudência
Justiça condena homem por golpe com criptmoedas que movimentou R$ 6 milhões em SC
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Pet shop que permitiu fuga e morte de cão sob sua guarda indenizará tutores do animal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJ decide que banco responde e cobrirá prejuízo de cliente vítima do golpe do motoboy
Código Civil / Notícias
Médico indenizará em R$ 40 mil paciente jovem que teve ovário saudável extraído por erro
Código Civil / Notícias
TJ majora dano moral a tutor que não pode voar com cão de suporte emocional
Código Penal / Notícias
Assaltante tem pena mantida pelo Tribunal por ostentação excessiva nas redes sociais
Código Penal / Notícias
Homem que falsificou atestado para faltar ao trabalho prestará serviço comunitário
Código Penal / Notícias
TJSC confirma pena de 5 anos para vigilante que abusou sexualmente de cão em creche
Código Civil / Notícias
Município indenizará mulher por não podar árvore cujas raízes destruíram sua residência
Direito Administrativo / Notícias
Servidor que passava dia de trabalho sentado por perseguição política será indenizado
Direito Administrativo / Notícias
Mãe de criança com TEA vai trabalhar menos, sem perda salarial, para cuidar do filho
Código Civil / Notícias
Criança que sofreu queimadura de 2º Grau com caldo de feijão na escola será indenizada
Código Civil / Notícias
Clientes que ficaram presos no interior de banco durante a noite receberão indenização
Direito Administrativo / Notícias
Pai de gêmeos, decide Justiça, vai poder gozar de licença-paternidade por 180 dias
Código Civil / Notícias
Mercado que aborda cliente por andar apressado comete exagero e pagará indenização
Código Civil / Notícias
Paciente atendido em pé, para drenagem de ouvido, desmaia, cai e quebra ossos da face
Código Penal / Notícias
Homem que não comprovou dependência tem pena mantida pelo TJ por dirigir embriagado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora que passou por “via crucis” ao fazer compra pela internet será indenizada
Código Civil / Notícias
Família atacada por dupla de cães Pitbull receberá danos morais, materiais e reflexos
Código Civil / Notícias
Município indenizará paciente que ficou cego devido a atraso em diagnóstico de AVC
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cruzeiro pela Europa que cancelou escalas e colocou culpa na guerra sofre condenação
Código Civil / Notícias
Julgamento com perspectiva de gênero nega pedido de sócio pelo afastamento da ex-mulher da administração da empresa
Direito Administrativo / Jurisprudência
Município é obrigado a fornecer sessões de fonoterapia à criança com problema auditivo
Código Civil / Notícias
Mulher que teve partes íntimas filmadas entre gôndolas de supermercado será indenizada
Código Civil / Jurisprudência
Homem que achincalhou e ameaçou ex pelas redes sociais vai indenizá-la em R$ 10 mil
Código Civil / Jurisprudência
Família de aluno com espectro autista “esquecido” em foto de formatura será indenizada
Código Civil / Notícias
Vítima que caiu em golpe do falso boleto deverá ser indenizada pelo banco
Código Penal / Notícias
Patroa que manteve faxineira em cárcere privado em apartamento é condenada
Código Civil / Notícias
Mulher com pinça no corpo após operação cardíaca será indenizada por erro médico
Código de Processo Civil / Notícias
TJ suspende prazos judiciais até a próxima quarta-feira por causa das chuvas em SC
Direito Ambiental / Notícias
TJ mantém condenação de tutora por maus-tratos a cão com o qual convivia há 15 anos
Concurso Público / Notícias
TJ nega licença remunerada para servidor cursar etapa de formação em concurso público
Código Civil / Notícias
Município indenizará motorista que caiu com carro em rio por pista mal sinalizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cia aérea indenizará casal por atraso de 11 horas para finalmente deixá-lo no destino
Código Civil / Notícias
Família ‘presa’ no Catar por suposta falta de documentação para voo será indenizada
Código Penal / Notícias
Homem que praticou stalking contra ex por 1 ano seguirá preso e terá de indenizá-la
Código Civil / Notícias
Mulher que viveu 5 anos com dores em prótese mamária será indenizada
Código Civil / Notícias
Homem será indenizado em R$ 110 mil por erro médico que causou amputação de perna
Código Civil / Notícias
Mulher cuja prótese de silicone rompeu durante período de amamentação será indenizada
Concurso Público / Notícias
Faculdade não é obrigada a antecipar prova e formatura de aluna aprovada em concurso
Código Civil / Notícias
Homem que teve conta em rede social invadida e usada para golpes será indenizado
Execução Penal / Notícias
TJ decide que familiares podem voltar a entregar alimentos a apenados de SC
Código Civil / Notícias
TJ aumenta pena a inquilino que, por vingança, ateou fogo em residência após despejo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa perde fotos de formatura e indenizará formando que ficou sem suas recordações
Código Civil / Notícias
Pouco caso de supermercado com vítima de assédio sexual em seu banheiro custará caro
Direito Tributário / Notícias
TJSC confirma isenção para advogados da Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimentos
Código Civil / Notícias
Tutores indenizarão motociclista que se acidentou ao ser surpreendido por cachorro
Código Civil / Notícias
Importadora indenizará casal que consumiu biscoito cookie contaminado por insetos
Código Civil / Notícias
Instituição de ensino é condenada por conduta ofensiva ao direito de pais e alunos
Código Civil / Notícias
Dono de carreta que tombou e perdeu carga por culpa de obra em rodovia será indenizado
Código Civil / Notícias
Família de motociclista morto por ônibus escolar será indenizada e terá pensão
Código Civil / Notícias
Mulher que teve braço queimado por explosão em réchaud de restaurante será indenizada
Código Civil / Notícias
Motorista de aplicativo afastado, mas com bom conceito entre usuários, será reintegrado
Código de Processo Civil / Notícias
Em liminar, Juiz concede tutela de evidência e julga parcialmente o pedido para dissolver união estável por ausência de interesse na manutenção do relacionamento
Código Civil / Notícias
Homem que achou plástico dentro de bolacha recheada deverá ser indenizado em R$ 3 mil
Código Civil / Notícias
Tribunal mantém indenização a estudante que perdeu dois dentes em parque aquático
Código Civil / Notícias
Aluno que perdeu visão em acidente na escola será indenizado e terá pensão vitalícia
Código Civil / Notícias
Mãe e filho terão indenização e pensão vitalícia por negligência e imperícia médica
Código Civil / Notícias
TJ decide que homem preso por engano na frente de vizinhos será indenizado em R$ 5 mil
Código Civil / Notícias
Plano indenizará filha de vítima de infarto que buscou emergência por 2 dias até morrer
Código Civil / Notícias
Município terá de exumar e transferir corpo de homem enterrado ao lado de seu assassino
Código Civil / Notícias
Banco terá de ressarcir R$ 20 mil a idoso que foi vítima do golpe do motoboy
Código Civil / Notícias
Mulher que abriga cães, gatos, galinhas e porco em casa terá de garantir asseio do lar
Código Civil / Notícias
Banhista que cortou o pé em piscina de clube receberá por dano moral e lucros cessantes
Código Civil / Notícias
Desgosto com resultado de implante de silicone não impõe dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Justiça multará plano de saúde caso não autorize e custeie procedimento em criança
Direito Administrativo / Notícias
TJ equipara direito de casais hétero e homoafetivos a licença de 180 dias para adoção
Código Civil / Notícias
Indenização para mulher que foi agredida por colega de trabalho durante o expediente
Código Civil / Notícias
Cadeirante carregada nos braços para embarcar em avião será indenizada por danos morais
Código Civil / Notícias
Jovem que teve festa de 15 anos encerrada por falta de alvará deverá ser indenizada
Código Civil / Notícias
Criança que teve imagem utilizada em campanha sem permissão dos pais será indenizada
Direito Tributário / Notícias
Isenção de impostos para entidades religiosas vai além de igrejas e templos
Execução Penal / Notícias
TJ nega ampliar raio de tornozeleira para preso ir a culto, pois há opções online
Código Civil / Notícias
Homem que se feriu ao jogar futsal em quadra pública malconservada deve ser indenizado em R$ 8 mil
Código Civil / Notícias
Pousada e aplicativo indenizarão hóspede por transferir seus pertences sem autorização
Direito Administrativo / Notícias
Homem que perdeu a visão por bomba de efeito moral lançada por PM receberá indenização
Código Civil / Notícias
Tutor de cães terá que indenizar por ataque a pet do vizinho
Código Civil / Notícias
Motorista de aplicativo será indenizado por acusação leviana postada em perfil de humor
Código Civil / Notícias
Clínica indenizará paciente que precisou arrancar dente para acabar com dor incessante
Código Civil / Notícias
Por atraso de 8 anos em obra, construtora terá de indenizar proprietário de apartamento
Código Civil / Notícias
Mesmo com todas as esquivas, TJ determina que seguradora indenize vítima de incêndio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Planos de saúde, diz magistrado, não podem cobrar prazo de carência em emergências
Código Civil / Notícias
Bar deverá ressarcir prejuízo de cliente que teve carro danificado no estacionamento
Código Civil / Notícias
Mulher indenizará inquilino por retomar imóvel à força e deixar seus pertences na rua
Código Civil / Notícias
Preso que perdeu dedo em trabalho na penitenciária terá indenização e pensão vitalícia
Código Civil / Notícias
Pensionista vítima de golpe dentro de agência bancária receberá dano moral e material
Código Civil / Notícias
Homem que ofendeu mulher em rede social terá de pagar R$ 5 mil e fazer retratação
Código Penal / Notícias
Homem que falsificou receita para comprar Rivotril é condenado a 2,8 anos de reclusão
Código Civil / Notícias
Pais de criança que faleceu devido a erro médico serão indenizados
Geral / Notícias
Justiça determina internação compulsória de dependente químico que agredia pai idoso
Código Civil / Notícias
Cliente que sofreu queimadura em área íntima durante depilação a laser será indenizada
Código Civil / Notícias
Após Justiça suspender CNH, devedor recalcitrante há 16 anos quita dívida em 21 dias
Código Civil / Notícias
Vítima de acidente em BR que não prestou concurso sofre dano por ‘perda de uma chance’
Código Civil / Notícias
Cliente que sofreu queimadura e teve tatuagem com nome da mãe rasurada será indenizada
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Direito de imagem difere de salário e não tem preferência em recuperação judicial
Direito Ambiental / Notícias
Justiça condena mulher por maus-tratos ao próprio cão
Código Civil / Notícias
Vítima de golpe, cliente será indenizada por loja que não bloqueou seu cartão furtado
Código Civil / Notícias
Criança que teve dedo amputado em academia ao ar livre será indenizada em R$ 40 mil
Código Civil / Notícias
TJSC majora indenização para tutora de cão vítima de erro médico
Código Civil / Notícias
Criança que apresentou epilepsia após ser atingida por porta de ônibus será indenizada
Código Civil / Notícias
Justiça decide que prejuízo por ataque hacker deve ser dividido entre empresas omissas
Código Civil / Notícias
Jovens serão indenizadas após perderem irmão em consequência da violência estatal
Código Civil / Notícias
Pais serão indenizados em R$ 100 mil por erro médico com gestante e morte do feto
Código Civil / Notícias
Mãe será indenizada por perda de restos mortais de filho em cemitério
Código Penal / Notícias
Tribunal de Justiça mantém condenação de mulher por postagem em rede social
Código Penal / Notícias
Tribunal mantém pena a homem que furtou e abateu bovino premiado em feiras agropecuárias
Código Civil / Notícias
Suinocultor que prejudicou o cultivo de peixes do vizinho terá que indenizá-lo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Passageiro recém-operado que adquiriu bilhete de assento especial mas não usufruiu será indenizado
Código Civil / Notícias
Justiça manda desativar oficina mecânica que funcionava em área não compatível
Código Penal / Notícias
TJ mantém condenação de empresário acusado de não realizar repasse de ICMS
Código Civil / Notícias
Servidora assediada em ambiente preponderantemente masculino será indenizada
Código Civil / Notícias
Banco condenado em danos morais por falta de clareza ao conceder empréstimo a analfabeta
Código Civil / Notícias
Esteticista que ficou paraplégica em acidente de moto receberá indenização do Estado
Código Civil / Notícias
Vizinha de prédios em obras, dona de casa será indenizada por avarias da construtora
Código Penal / Notícias
Mãe que assumiu infração do filho motoqueiro é condenada por falsidade ideológica
Código Civil / Notícias
Fabricante de ar-condicionado que causou incêndio em loja indenizará comerciante
Código Civil / Notícias
Leiturista de água atacado por 3 cães receberá dano moral após sofrer graves sequelas
Direito Ambiental / Notícias
Condenado homem que levou cavalo amarrado ao pescoço com carro em trânsito: maus-tratos
Código Civil / Notícias
Pais de jovem morto por veículo que trafegava na contramão da BR-101 serão indenizados
Código Penal / Notícias
Motorista que achincalhou condutora após manobra de trânsito é condenado por injúria
Código Civil / Notícias
Rede social é condenada a indenizar loja virtual que foi vítima de perfil copiado
Código Civil / Notícias
Justiça considera devastador mulher ter útero e trompas removidos sem autorização
Código Civil / Notícias
Comerciária receberá indenização após acusação sem provas de furto de balas de goma
Código Civil / Notícias
Malfalada em cidade após erro em exame de DNA, jovem será indenizada por laboratórios
Código Civil / Notícias
Dentadura e R$ 10 mil para ciclista que caiu em buraco de via pública não sinalizado
Direito Ambiental / Notícias
Justiça condena homem por maus-tratos de natureza sexual contra cão
Código Civil / Notícias
Família de vítima de acidente de trânsito em via precária será indenizada por município
Direito Ambiental / Notícias
Dono de imóvel que descumpriu embargo terá placa com dados da ação na frente do terreno
Código Civil / Notícias
Aposentado que pagou empréstimo não contraído por 11 meses receberá danos morais
Código Civil / Notícias
Transporte escolar que esqueceu criança na van indenizará mãe aflita em R$ 10 mil
Código Civil / Notícias
Prestadora de serviços indenizará homem que fraturou o pé ao cair em piso molhado
Código Civil / Notícias
Delegado de polícia difamado através de rede social receberá indenização de R$ 5 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Docinho com inseto e consistência distinta gera indenização de R$ 5 mil para consumidor
Código Civil / Notícias
Dentista pagará R$ 100 mil por erro em diagnóstico que complicou a vida de paciente
Direito Ambiental / Notícias
Madeireira que cobria cidade com fumaça e fuligem é condenada por causar dano ambiental
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano terá de custear eletroconvulsoterapia para paciente psiquiátrico
Código Civil / Notícias
Paciente com dores de coluna que atacou fisioterapeuta na internet terá de indenizá-lo
Código Civil / Notícias
Mulher conquista direito de seguir em lar de idosos mesmo sem ter 60 anos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Dano moral para consumidor constrangido em comércio por nota falsa que era verdadeira
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC inverte o ônus da prova em ação indenizatória de cliente que achou metal em salgadinho
Código Civil / Notícias
Após dois anos da morte, filhos querem ter certeza que sepultaram mesmo o corpo da mãe
Código Civil / Notícias
Estudante com sorriso afetado por queda em colégio receberá por danos estéticos
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
TJ mantém pena para avô que forneceu cachaça ao neto menor de idade
Código Civil / Notícias
Questões religiosas não podem interferir em visitas de neta a avós
Código Civil / Notícias
Tutores de cão intoxicado com petisco serão indenizados
Código Civil / Notícias
Tribunal de Justiça determina que rede social reative conta excluída sem justificativa
Código Civil / Notícias
Motociclista que caiu em buraco não sinalizado será indenizada em mais de R$ 40 mil por município
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mulher que teve queda capilar severa após procedimento de descoloração será indenizada
Código Civil / Notícias
Mantida condenação de escola por não coibir casos de bullying contra aluna
Código Civil / Notícias
Motorista e empresa de ônibus são condenados por ofensas a usuário
Código Civil / Notícias
Donos de cavalos terão que indenizar produtor rural que teve plantação destruída pelos animais
Código Civil / Notícias
Em concorrência desleal, filho que levou empresa familiar à ruína terá que indenizá-la
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Por erro no dever de informar, operadora de turismo terá que indenizar idosa
Código Civil / Notícias
Reciclador que perdeu a visão por atraso em cirurgia receberá indenização e pensão
Código Civil / Notícias
Hotel indenizará em R$ 250 mil família de idoso esmagado contra uma árvore
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
TJSC mantém condenação de padrasto que desferiu múltiplos golpes de cinto no enteado
Código Civil / Notícias
Menina que teve o dedo mínimo da mão esquerda amputado será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mulher que contratou procedimentos estéticos e não obteve resultados será indenizada por clínica
Código Civil / Notícias
Homem que teve rosto cortado em procedimento odontológico será indenizado em R$ 15 mil
Código Penal / Notícias
Estado de embriaguez é insuficiente para afastar o dolo’, diz TJ em caso de injúria racial
Direito Ambiental / Notícias
Homem é condenado por abusar sexualmente de animal doméstico
Código Civil / Notícias
Estado terá que indenizar em R$ 15 mil professor atacado por aluno com faca
Código Civil / Notícias
Município terá de indenizar hospital privado que atendeu pelo SUS e não recebeu
Código Civil / Notícias
Família de garoto atropelado ao brincar na rua durante intervalo escolar será indenizada
Código Civil / Notícias
Mulher que se feriu ao cair em bueiro danificado e sem sinalização será indenizada
Código Civil / Notícias
Município terá que indenizar filhas em R$ 10 mil por violação de túmulo do pai
Código Civil / Notícias
Concessionária terá que indenizar seguradora por boi que invadiu rodovia e provocou acidente
Código Civil / Notícias
Mulher será indenizada por negligência em tratamento odontológico no sul do Estado
Código Civil / Notícias
Hospital terá de indenizar mulher que teve mobilidade reduzida após cirurgia no joelho
Código Civil / Notícias
Empresa de moda íntima terá que ressarcir interessada em franquia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Justiça condena plano de saúde a custear implante oftalmológico em paciente
Código Civil / Notícias
Hospital e funerária terão que indenizar família após troca de corpos em velório
Código Penal / Notícias
Justiça condena homem por pornografia de vingança contra ex-companheira
Código Civil / Notícias
Hospital é condenado a indenizar mãe de paciente por objetos extraviados
Código Civil / Notícias
Mulher será indenizada por perder movimento de umas das pernas após parto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Vítima do golpe do delivery que pagou R$ 4 mil em lanche será ressarcida por aplicativo
Código Penal / Notícias
Tribunal mantém condenação de homem que furtou ovelha e foi denunciado pela sogra
Código Civil / Notícias
Filha que perdeu a mãe por erro médico receberá indenização de entidade filantrópica
Código Civil / Notícias
Mãe que perdeu filho atropelado por ônibus escolar será indenizada e terá pensão mensal
Código Civil / Notícias
TJ nega pagamento de seguro por agravamento do risco de condutor acima de 200 km/h
Código Civil / Notícias
Dono de cão de apoio será indenizado por cia. aérea que impediu embarque do animal
Código Civil / Notícias
Moradora será indenizada após ter casa destruída em incêndio por oscilação de energia
Código Civil / Notícias
Supermercado é condenado por abordagem imprudente de segurança após suspeita de furto
Código Civil / Notícias
Entes públicos fornecerão medicamento para criança com déficit cognitivo
Código Civil / Notícias
Município indenizará família em R$ 80 mil por acidente com filho em ônibus escolar
Código Civil / Notícias
Casal será indenizado por perder enterro do filho e desconhecer local exato do túmulo
Código Civil / Notícias
Pedestre atingido por viga de madeira que caiu de prédio em construção será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cidadão que queimou a virilha em depilação a laser será indenizado por centro estético
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Casal que comprou aéreo e chegou de táxi com 13 horas de atraso receberá por danos morais
Código Civil / Notícias
Pai afetivo, mesmo após DNA negativo, segue obrigado ao pagamento de pensão alimentar
Código Civil / Notícias
Proibir uso de celular em casa de entretenimento adulto é exercício regular de direito
Código Civil / Notícias
Justiça busca, identifica e condena donos de cão que causou acidente com motociclista
Código Civil / Notícias
Mulher que ficou careca ao tingir cabelos será indenizada por empresa de cosméticos
Código Civil / Notícias
Aluno será indenizado por incúria de emissora ao mostrar cena de sexo em aula online
Código Civil / Notícias
Estado deverá indenizar puérpera que perdeu parte da mama esquerda por erro médico
Código Civil / Notícias
Noivos que casaram à luz de velas serão indenizados por concessionária de energia
Código Penal / Notícias
TJ mantém pena a homem que pediu carro emprestado a um conhecido e jamais o devolveu
Código Civil / Notícias
Dano moral para homem que perdeu seguro desemprego por vínculo fantasma com município
Código Civil / Notícias
TJ majora indenização a motociclista que ficou com sequelas em acidente de trânsito
Código Civil / Notícias
Namorado que atacou ex por redes sociais terá de pedir desculpas, além de indenizá-la
Direito Ambiental / Notícias
Homem é condenado por maltratar gambá que estava escondido no forro de sua residência
Código Civil / Notícias
Família de mulher que morreu durante exame de endoscopia receberá R$ 100 mil
Código Civil / Notícias
Moradores de residência incendiada após curto-circuito receberão R$ 245 mil pelos danos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Hospedada em apartamento imundo durante viagem, família será indenizada por locador
Código Civil / Notícias
Mulher indenizará vizinho de prédio ao dar causa a vazamento que alagou seu apartamento
Código Civil / Notícias
Noivos serão ressarcidos e receberão dano moral por cancelamento inesperado das bodas
Direito Administrativo / Notícias
Justiça garante medicamento para tratamento de doença autoimune de hipossuficiente
Código de Processo Civil / Notícias
Discussão sobre pensão de cães, determina Tribunal, será julgada em vara da família
Código Civil / Notícias
Menina de 13 anos que levou choque de 23 mil volts será indenizada por concessionária
Código Penal / Notícias
Homem que furtou cachorra de vizinho tem condenação confirmada pelo TJ
Direito Ambiental / Notícias
Tutora que pendurou filhote de pastor alemão em árvore, pelo pescoço, é condenada
Direito Administrativo / Notícias
Tributarista realocada em depósito de verduras será indenizada por sofrer assédio moral
Código Civil / Notícias
Agredida por cliente na fila do caixa eletrônico, mulher será indenizada em R$ 4 mil
Código Civil / Notícias
Garoto que sofreu acidente em parque infantil receberá indenização de município
Geral / Notícias
Paciente oncológico tem direito a medicação de alto custo reconhecido judicialmente
Código Civil / Notícias
Família será indenizada por buraco aberto no quintal de casa que expôs rede de esgoto
Código Civil / Notícias
Paciente receberá dano moral após hospital extraviar material coletado em colonoscopia
Código Civil / Notícias
Homem que teve casa assaltada será indenizado por empresa de segurança e monitoramento
Direito Administrativo / Notícias
Mãe com filho na UTI por 41 dias, diz TJ, tem direito a prorrogar licença maternidade
Código Civil / Notícias
Cidadão será indenizado por ter nome inserto de forma equivocada em inquérito policial
Código Penal / Notícias
Juiz aplica protocolo do CNJ e condena filho que descumpriu protetivas em favor da mãe
Direito Ambiental / Notícias
Município terá de intervir e auxiliar mulher que abriga 50 cães em residência
Código Civil / Notícias
Só com roupa do corpo, homem deixado em rodoviária no frio será indenizado
Código Civil / Notícias
Mulher será indenizada por nudes publicados por ex-namorado em aplicativo de mensagens
Direito Ambiental / Notícias
TJSC confirma condenação de tutor por maus-tratos contra cão galgo
Código Civil / Notícias
Pais de bebê que morreu após transporte de ambulância serão indenizados em R$ 100 mil
Código Civil / Notícias
Casado que usou perfil falso em rede social para ludibriar namorada pagará dano moral
Código Civil / Notícias
Cliente de casa noturna é condenado por ofensas racistas proferidas contra segurança
Código Civil / Notícias
Mulher acidentada após aquaplanagem em rodovia será indenizada por concessionária
Direito Administrativo / Notícias
Terceirizada grávida receberá diferenças salariais após ser demitida durante gestação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cliente será indenizada após injusta acusação de querer levar vantagem em restaurante
Código Civil / Notícias
Jovem que ficou por dois anos com caco de vidro no pé será indenizado em R$ 15 mil
Código Civil / Notícias
TJ confirma indenização para mulher que teve gaze esquecida no corpo após cesárea
Direito Ambiental / Notícias
Agricultor condenado por usar área de preservação para criar porcos, frangos e papagaio
Código Civil / Notícias
Homem que foi trocado na maternidade há 40 anos receberá indenização de R$ 40 mil
Código Civil / Notícias
Justiça garante indenização a motociclista que perdeu perna em acidente de trânsito
Direito Tributário / Notícias
TJSC confirma que empresa de jogos para a internet deve pagar imposto sobre serviços
Código Civil / Notícias
Homem que vendeu vaca de cunhado como se fora sua tem pena mantida pelo Tribunal
Concurso Público / Notícias
Candidato que fez prova prática de direção sem CNH compatível é excluído de concurso
Código Civil / Notícias
Embelezamento não alcançado em cirurgia plástica será indenizado por médico e clínica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor será indenizado por adquirir camisa de seleção distinta da anunciada em site
Código Civil / Notícias
Município pagará por desídia que fez trabalhador perder visão de um dos seus olhos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco não comprova ação de hacker em desvio de pagamento e terá de indenizar cliente
Código Penal / Notícias
TJ mantém condenação de homem que incendiou a casa da própria família
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor tem carro zero substituído e receberá danos morais por panes irreversíveis
Código Civil / Notícias
Município ressarcirá despesas de aluguel em favor de família que teve imóvel interditado
Código Civil / Notícias
Família de idosa que foi maltratada em clínica de repouso será indenizada em R$ 40 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Justiça condena banco a indenizar e alterar nome de mulher transexual em seus cadastros
Direito Administrativo / Notícias
TJ mantém proibição de farmácia de manipulação atuar com produtos derivados da cannabis
Código Civil / Notícias
Concessionária terá que reduzir ruídos provocados por estação de tratamento de água
Direito Administrativo / Notícias
Omisso, município indenizará morador que teve casa inundada após córrego transbordar
Código Civil / Notícias
Justiça condena empresa de pescados que vendia alimentos impróprios para consumo
Código Civil / Notícias
Mulher é indenizada por negligência médica que resultou na gestação de bebê natimorto
Código Civil / Notícias
Homem que comprou violão de idoso com cheque sem fundo é condenado por estelionato
Código de Processo Civil / Notícias
TJ reconhece direito de penhora de casa de praia em nome do companheiro da executada
Código Civil / Notícias
Moradores de Joinville serão ressarcidos por conta de água errada nos últimos 17 anos
Código Civil / Notícias
Abalo psicológico de aluno acidentado durante passeio ecológico resulta em dano moral
Código Civil / Notícias
DF deverá indenizar mãe que perdeu gestação por falha no atendimento
Código Civil / Notícias
TJ autoriza mãe de filha autista a ter jornada de trabalho reduzida sem alterar salário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cia aérea indenizará madrinha que teve mala com o vestido do casamento extraviada
Código Civil / Notícias
Tribunal não autoriza que mulher fure a fila do SUS para realizar cirurgia eletiva
Código Civil / Notícias
Mesmo sem morder ninguém, Rottweiler solto em pátio de hospital traz prejuízo ao tutor
Código Civil / Notícias
Município é condenado a indenizar homem que ficou cego por falta de tratamento adequado
Código Penal / Notícias
TJ confirma pena a casal por extorquir homem com o golpe dos nudes via redes sociais
Código Penal / Notícias
TJ confirma condenação de homem que atirou cachorrinha por cima de muro de ONG
Código Civil / Notícias
Universidade pode trancar matrícula de aluna que rejeita vacinar-se contra Covid
Código Civil / Notícias
Homem que fingiu ser PRF para obter vantagem na compra de automóvel é condenado
Código Civil / Notícias
Grávida que teve bebê em casa por falha de hospital será indenizada
Código Penal / Notícias
Dentista que furtava cheques e dinheiro de paciente em consultas tem pena fixada no TJ
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa que comercializou lasanha com caco de vidro paga dano moral para consumidores
Código Civil / Notícias
Mulher que teve rede social invadida por hacker será indenizada em R$ 4 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Paciente com cirurgia de emergência negada por plano será indenizada
Código Civil / Notícias
Motorista de aplicativo não consegue retomar cadastro após acusações de discriminação
Código Civil / Notícias
TJSC mantém decisão de indenizar pais que perderam filha em exame de endoscopia
Código Civil / Notícias
Homem que ficou tetraplégico ao acidentar-se em academia pública será indenizado
Código Civil / Notícias
Justiça interpreta procedimento pós-cirurgia bariátrica como reparador e não estético
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Jovem que responde por ato infracional será ouvido no último ato da instrução
Direito Administrativo / Notícias
TJ garante direito de aluno autista dispor de professor especializado em sala de aula
Código Penal / Notícias
Garota de programa que extorquia clientes é condenada a 16 anos de prisão
Código Civil / Notícias
Vítima de furto de veículo no expediente e em espaço indicado pelo patrão será indenizada
Código Civil / Notícias
Paciente receberá indenização após sofrer queimadura em clínica estética
Código Civil / Notícias
Confirmado dano moral e pensão para família que teve parente morto por policiais em casa
Código Civil / Notícias
Ex-miss Brasil e sua mãe serão indenizadas por matéria fantasiosa em revista nacional
Código Civil / Notícias
Descontente com remédio prescrito, mulher que expôs médico em redes sociais é condenada
Código Civil / Notícias
Universidade é condenada por induzir alunos na busca por diploma de curso já encerrado
Código Civil / Notícias
Vítima de acidente de trânsito deixada na calçada será indenizada por danos morais
Código Civil / Notícias
Clube de futebol indenizará árbitro e assistente hostilizados durante jogo em seu estádio
Código Penal / Notícias
Furto de papagaio, diz TJ, suplanta preço de mercado para ingressar no valor sentimental
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Paciente com febre e dores que esperou horas por atendimento receberá indenização
Código Civil / Notícias
Casa de shows que perturbou moradores com som excessivo é condenada
Direito Ambiental / Notícias
Concessionária pagará R$ 800 mil para coletividade por causar poluição do Rio do Peixe
Código Civil / Notícias
Homem que cochilou com cigarro na mão e causou incêndio na vizinhança pagará indenização
Código Civil / Notícias
Por erro em cirurgia, mulher que ficou sem ovários será indenizada pelo médico e hospital
Código Civil / Notícias
Multinacional é condenada por tripudiar sobre concorrência com a propaganda Dança da Gambiarra
Direito Ambiental / Notícias
Morador é condenado por manter ilegalmente aves silvestres em cativeiro
Código Civil / Notícias
Clientes de supermercado difamados em vídeo postado na internet serão indenizados
Código Civil / Notícias
Vizinha que perturbou vida de família por 3 anos terá de pagar R$ 10 mil
Código Civil / Notícias
Juiz concede dano moral coletivo para população servida com água de má qualidade
Código Civil / Notícias
Indenização para dona de casa intoxicada após jantar massa com molho contaminado
Código Civil / Notícias
Esposa induzida a crer na infidelidade do marido será indenizada pela falsa amante
Código Civil / Notícias
Motociclista será indenizado em R$ 56 mil por graves sequelas após acidente de trânsito
Concurso Público / Notícias
Candidato a delegado que perdeu concurso por overbooking será indenizado por cia. aérea
Código Civil / Notícias
Pequeno produtor será indenizado por ter seu rebanho bovino sacrificado pelo Estado
Código Civil / Notícias
Juiz impõe ressarcimento a mulher seduzida por ganho fácil de pirâmide financeira
Direito Ambiental / Notícias
Interesse social e coletivo ampara intervenção de baixo impacto em APP
Código Penal / Notícias
Testemunha que mentiu em depoimento para proteger amigo acaba condenada pela Justiça
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Paciente que sofreu 3 meses por extração dentária grosseira será indenizada por clínica
Código Civil / Notícias
Justiça confirma limitação de horário para utilização de área fitness em condomínio
Código Civil / Notícias
Justiça impõe uso de nome social em cadastro negligenciado por gigante do e-commerce
Código Civil / Notícias
TJ majora indenização devida por colégio que forçou transferência de aluno autista
Código Civil / Notícias
Postagem de cobrança em rede social com xingamentos ao devedor resulta em indenização
Direito Administrativo / Notícias
Irregularidade de imóvel apontada 16 anos após construção não sustenta ação demolitória
Código Civil / Notícias
Rede social tem que identificar criador de perfil fake com conteúdo impróprio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Justiça determina que plano de saúde custeie pós-operatório de paciente bariátrica
Código Civil / Notícias
Loja é condenada a indenizar consumidora por falsa e vexatória acusação de furto
Código Penal / Notícias
TJ não aceita alegação de consumo próprio para homem flagrado com 18 kg de maconha
Código Penal / Notícias
TJ aponta faro aguçado da PM para amparar revista sem mandado que apreendeu drogas
Código Civil / Notícias
Casal homoafetivo consegue registrar filho gerado por inseminação artificial caseira
Código Civil / Notícias
Dono de veículo atingido por cancela de pedágio será indenizado por concessionária
Código Civil / Notícias
Homem que recebeu Pix indevido devolverá dinheiro e pagará dano moral para correntista
Código Penal / Notícias
Em decisão inédita, homem é condenado por violência psicológica contra a companheira
Código Civil / Notícias
Paciente em maca que ficou preso em elevador de hospital será indenizado
Geral / Notícias
Justiça garante medicação para frear avanço de cirrose em paciente
Direito Ambiental / Notícias
Homem é condenado por manter seis cachorros em ambiente insalubre, sem água e comida
Código de Processo Civil / Notícias
TJ reconhece vantagens da ferramenta teimosinha para resgatar ativos de devedores
Código Civil / Notícias
Mulher que caiu em buraco não sinalizado em condomínio será indenizada em R$ 16 mil
Código Civil / Notícias
Passageira com transtorno mental é autorizada a viajar com seu cão de apoio emocional
Código Civil / Notícias
Mulher insultada em plena via pública por vizinha será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Seguradora honra conserto de elevador em residencial ao não comprovar queda de energia
Código Civil / Notícias
Adultério ocorrido sem humilhação pública e vexatória não configura dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Salão deve indenizar cliente por perda de cabelos e transtornos após tratamento falho
Código Civil / Notícias
Justiça garante atendimento de urgência a paciente com câncer
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Obrigado a dormir em aeroporto com filhos ao retornar do Japão, casal será indenizado
Código Civil / Notícias
Banco deve indenizar e anular débito atribuído a cliente vítima de operação fraudulenta
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Passageiros serão indenizados após tombamento de ônibus durante viagem interestadual
Código Penal / Notícias
Por furtar cotas, gerente de cooperativa de crédito é condenada a 24 anos de reclusão
Código Penal / Notícias
Policial que utilizou viatura para assuntos particulares é condenado por peculato
Código Penal / Notícias
Condenação a mulher que extorquiu mais de R$ 200 mil de casal com falsa rede de orações
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Fabricante de prótese mamária que rompeu subitamente é condenado em ação indenizatória
Código Civil / Notícias
Viúva receberá indenização pelo extravio de anel de casamento em hospital público
Código Penal / Notícias
Golpe do seguro: pena e prisão para motorista que bateu e incendiou carro de propósito
Código Penal / Notícias
Homem que ameaçou divulgar conteúdo íntimo da própria mãe é condenado por extorsão
Direito Administrativo / Notícias
Professora de creche municipal que agrediu crianças tem condenação confirmada pelo TJ
Direito Ambiental / Notícias
Homem que atirou em cachorra para defender gansos tem pena confirmada pelo TJSC
Código Civil / Notícias
Criança autista impedida de entrar em sala por falta de máscara será indenizada
Código Civil / Notícias
Justiça concede a passageira direito de viajar com cão de apoio emocional durante 1 ano
Código Civil / Notícias
Comprador que levou carro com defeito sob promessa de ótimas condições será indenizado
Código Civil / Notícias
Homônimo arrolado por engano em processo por furto será indenizado
Código Civil / Notícias
Médico será indenizado após ser vítima de postagem vexatória em rede social
Direito Constitucional / Notícias
Condição de refugiado, diz juiz, não impede registro de filho nascido no Brasil
Código Civil / Notícias
Morador que nunca recebeu água tratada, apesar de pagar por serviço, será indenizado
Código Civil / Notícias
Família de zeladora que sofreu acidente de trabalho por falta de EPI receberá dano moral
Execução Penal / Notícias
Condenação a detento que tentou esconder celular na prótese de sua perna esquerda
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC glosa cobrança de fatura de água com valor exorbitante sem motivação justificada
Código de Processo Civil / Notícias
Prova disponível e já conhecida, relegada por opção, não é base para ação rescisória
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa aérea é condenada a indenizar passageira por 14 horas de atraso em voo
Direito Administrativo / Notícias
Servidor municipal que foi agredido por superior imediato será indenizado em R$ 10 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde: período de carência não se aplica a urgências e emergências
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor que teve energia elétrica interrompida 12 vezes em um mês será indenizado
Código Civil / Notícias
Estabelecimento que preferiu violência ao diálogo terá que indenizar cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa que vendia peixes com excesso de água é condenada por danos morais
Código Civil / Notícias
Profissional que quebrou pulso ao correr atrás de aluno será indenizada
Código Civil / Notícias
Ofensa racista na fila de lavação de carro em posto da capital caracteriza dano moral
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Responsável por certame seletivo crivado de irregularidades pagará multa de R$ 10 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC mantém multas para supermercado que expunha produtos vencidos em gôndolas
Direito Administrativo / Notícias
Juiz garante a criança com autismo o direito de receber tratamento na cidade onde reside
Código Civil / Notícias
Hospital indenizará criança que não tirou parafusos da perna por falta de instrumental
Código Civil / Notícias
Casal que perdeu 3 dias de férias por pane em carro alugado será indenizado por locadora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Justiça impõe indenização a cliente constrangido em abordagem truculenta em supermercado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora indenizará família que teve celulares desativados sem motivo ou aviso prévio
Código Civil / Notícias
Homem que perdeu testículo por erro médico será indenizado por dano moral e material
Código Civil / Notícias
Dentista indenizará e bancará novo tratamento após errar implantes dentários em paciente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea deverá indenizar surfista por deixá-lo sem prancha durante competição
Código Civil / Notícias
Imperícia de motorista de ônibus impõe indenização em favor de motociclista atropelado
Código Civil / Notícias
Falta de CNH não exime município de indenizar acidente fatal por buraco na rua
Código Civil / Notícias
Paciente que engoliu broca em consultório dentário será indenizado por danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde que negou gratuidade de remédios para paciente pagará danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora de celular ressarcirá cliente em dobro por cobrar serviços não contratados
Código Civil / Notícias
Demissão de cunho político é revertida e motorista receberá dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Fabricante terá de indenizar mulher que precisou raspar a cabeça após aplicar coloração
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mentira em rede social é combatida com indenização de R$ 10 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde terá que custear tratamento de equoterapia para criança com autismo
Código Civil / Notícias
Banco suspenderá cobrança e devolverá R$ 78 mil para aposentada vítima de golpe
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Paciente obrigada a arcar com custos de cirurgia será indenizada por seu plano de saúde
Código Civil / Notícias
Pais de gêmeos serão indenizados em R$ 150 mil por óbito e sequelas no pós-parto
Código Civil / Notícias
Seguradora deve quitar financiamento de imóvel de segurado que faleceu um ano após assinar contrato
Código Civil / Notícias
TJ confirma condenação de escola por praticar bullying contra aluna que escutava rock
Código Civil / Notícias
Cautela para evitar golpes nas redes sociais é responsabilidade do usuário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Expulsa de loja, cliente que recebeu balde de água fria será indenizada em R$ 25 mil
Código Civil / Notícias
Justiça manda rede social indenizar usuária que teve conta invadida por hackers
Código Civil / Notícias
Família enlutada não é obrigada a contratar funerária no município do sepultamento
Código Civil / Notícias
Banco indenizará idosa de 107 anos por dificultar seu acesso ao benefício previdenciário
Código Civil / Notícias
Cliente escorraçada de parque aquático pela proprietária será indenizada em R$ 15 mil
Direito Administrativo / Notícias
TJ confirma ser desnecessário alvará para funcionamento de escritório de advocacia
Código Civil / Notícias
Escolha técnica para tratar paciente cabe ao médico e não ao plano de saúde
Código Civil / Notícias
Estudante sofre condenação por danos morais após ofender professora em sala de aula
Código Civil / Notícias
Mulher receberá danos morais por sepultamento aleatório em jazigo de sua família
Código Civil / Notícias
Morador é condenado por ameaçar e xingar síndica em discussão de condomínio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Adiado pela pandemia, pacote turístico deve ser remarcado sem custo adicional para casal
Código Civil / Notícias
TJSC confirma dever de indenizar de empresa que não prestou serviço contratado
Código Civil / Notícias
TJSC reconhece dano moral a usuário de rede social que teve a conta de trabalho desativada
Código Civil / Notícias
Criança autista será indenizada por sofrer discriminação em escola pública
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora que encontrou larva em pão de queijo deverá ser indenizada
Código Civil / Notícias
Por falta de cuidado, homem que recebeu cão em doação terá que entregar o animal à antiga tutora
Código Civil / Notícias
Casa de repouso terá que indenizar por não prestar atendimento adequado a idoso
Código Civil / Notícias
Justiça condena motorista que xingou e agrediu porteiros por demora em abrir portão de garagem
Concurso Público / Notícias
Flexão incorreta na barra fixa confirma inaptidão de candidato em concurso
Código Civil / Notícias
Justiça condena dentista que recebeu, mas não realizou procedimento odontológico
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Conselho Tutelar tem legitimidade para representar à autoridade judiciária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mulher que comprou barra de cereal com fio de cabelo será indenizada
Código Civil / Notícias
Homem que foi trocado em maternidade ao nascer será indenizado em R$ 80 mil
Código Civil / Notícias
Adestrador que deixou cão fugir do canil indenizará a tutora do animal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJ mantém condenação de clínica que queimou pele de cliente em depilação a laser
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Faculdade é condenada por negativar nome de estudante que não fez matrícula na unidade
Direito Ambiental / Notícias
Agricultores são condenados por dano ambiental coletivo
Concurso Público / Notícias
TJSC assegura que candidato de concurso público tenha recurso analisado e respondido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC mantém indenização de R$ 10 mil para cliente que comeu chocolate com larvas
Código Civil / Notícias
Banco que autorizou saque com falsificação grosseira de assinatura deve ressarcir cliente
Código Civil / Notícias
Inquilino que perturbava com festas até de madrugada terá que indenizar vizinhos
Código Civil / Notícias
Loja que submeteu cliente a revista vexatória em shopping deve indenizá-la em R$ 10 mil
Código Civil / Notícias
TJSC condena banco ao pagamento de US$ 500 mil pela morte de segurado nos EUA
Código Penal / Notícias
TJSC mantém condenação de filha que agrediu a mãe
Código Penal / Notícias
Ao conceder medida protetiva, juiz garante também manutenção do vínculo empregatício da vítima
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Condenada funcionária que desviava valores de vales-alimentação
Código Penal / Notícias
Tribunal de Justiça mantém condenação de casal que maltratava cachorros
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Por venda casada, empresa de celular pagará dobro do valor de carregador a consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor será indenizado por negativação do nome após ser vítima de estelionatários
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC mantém indenização de passageiro que chegou ao destino 35 horas após o previsto
Código Civil / Notícias
Audiência de conciliação formaliza visitas e pensão para cão de casal recém-separado
Código Civil / Notícias
Motorista colhido por ônibus que invadiu preferencial será indenizado em R$ 25 mil
Código Civil / Notícias
Homem que fraturou arcada dentária ao cair durante festa receberá R$ 28 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Juiz obriga plano de saúde a oferecer tratamento a pessoa autista sem limitar sessões
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Casa de repouso não pode cobrar ‘mensalidade extra’ por morte de idosa
Código Civil / Notícias
Após briga de facão no horário de trabalho, diretor indenizará servidor no oeste de SC
Código Civil / Notícias
Plano de saúde que negou ambulância contratada indenizará segurada que perdeu o tio
Código Civil / Notícias
Telefônica deve indenizar mãe por cobrança insistente de conta em nome do filho falecido
Código Civil / Notícias
Juíza condena pai que não pagou faculdade do filho e deixou nome do rapaz parar no SPC
Código Civil / Notícias
Detenção de um imóvel público não habilita morador a buscar dano como proprietário
Código Civil / Notícias
Fotógrafa perde registros de aniversário de um ano e terá de indenizar mãe de bebê
Código Civil / Notícias
Rede social deve indenizar usuária que teve perfil com 30 mil seguidores bloqueado
Direito Ambiental / Notícias
Tribunal confirma condenação de homem que cometeu abusos e maus-tratos contra cadela
Código Penal / Notícias
Júri condena mulher que sofria violência no lar e contratou homem para matar o marido
Código Civil / Notícias
Paciente comprova sequelas após extração de dente e receberá por dano moral, material e estético
Código Civil / Notícias
Briga entre vizinhas de prédio resulta em invasão de domicílio e condenação na Capital
Direito Administrativo / Notícias
Imóveis clandestinos e sem alvará não podem receber energia elétrica
Código Civil / Notícias
Atropelado em rali de velocidade, espectador será indenizado após amputação da perna
Geral / Notícias
TJ confirma condenação de dirigentes de asilo que serviam carne estragada para idosos
Código Civil / Notícias
Seguradora que não informou sobre cobertura para pandemias é condenada a pagar apólice
Código Penal / Notícias
Em caso extremo, TJ autoriza avaliação para decidir internação involuntária de adicto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora indenizará casal que sofreu prejuízo financeiro com chip de celular clonado
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Funcionária fantasma é condenada e terá que devolver R$ 800 mil aos cofres públicos
Código Civil / Notícias
Escola que acionou PM – e não conselho tutelar – para revistar aluno deverá indenizá-lo
Código Civil / Notícias
Mãe que perdeu filho por erro médico será indenizada por hospital e município de SC
Direito Previdenciário / Notícias
Trabalhador haitiano deve receber proteção da seguridade social
Código Civil / Notícias
Discussão acalorada entre familiares não chega a provocar abalo anímico
Lei de Locação / Notícias
Juiz condena donos de imóvel que cortaram luz de inquilinos por desacordo sobre aluguel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Venda de celular sem adaptador de tomada não é prática comercial abusiva
Código Penal / Notícias
Multa administrativa é suficiente para punir violações aos decretos contra a Covid-19
Código Civil / Notícias
Por xingamentos em grupo de amigos do WhatsApp, empresário é condenado por dano moral
Código Penal / Notícias
Dono de lanchonete que comparou freguês com escravo tem pena mantida por injúria racial
Código Civil / Notícias
Hospital é condenado por erro médico que causou paralisia cerebral em bebê
Direito Ambiental / Notícias
Carbonífera indenizará donos de terras por secar açude e poço artesiano
Código Civil / Notícias
Homem preso em cumprimento de mandado judicial revogado será indenizado pelo Estado
Código Civil / Notícias
Hospital indenizará queimaduras causadas em recém-nascido durante primeiro banho
Código Penal / Notícias
TJ mantém condenação de homem que roubou 4 pássaros avaliados em R$ 20 mil
Código Civil / Notícias
Confirmada decisão que negou seguro para condutor que se acidentou embriagado na direção
Código Penal / Notícias
Sem conseguir provar estado de necessidade, homem é condenado por furto de celular
Direito Administrativo / Notícias
Escolas da capital não têm obrigação de contratar sanitização a cada registro de Covid
Código Civil / Notícias
Jovem que retirou testículo por diagnóstico médico errado será indenizado em R$ 70 mil
Código Civil / Notícias
Moradores serão indenizados pelo forte odor exalado por rede de esgoto inadequada
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Juíza autoriza que 2 crianças na fila da adoção tenham convívio familiar com padrinhos
Código Civil / Notícias
Mãe será indenizada em R$ 100 mil por negligência médica que causou morte de bebê
Código Civil / Notícias
Família de motociclista morto ao ser interceptado por cabo de aço na rua será indenizada
Direito Administrativo / Notícias
Contrato de servidores temporários, quando permitido em lei, é só por tempo determinado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Juíza obriga loja a detalhar valor e forma de pagamento de produtos vendidos na internet
Código Civil / Notícias
Por dirigir com desatenção, motociclista colide com boi e perde ressarcimento na Justiça
Direito Administrativo / Notícias
Tribunal de Justiça valida demissão de professor que agrediu aluno
Código Penal / Notícias
Justiça condena morador de SC por injúria racial ao exigir calçada só para brancos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa é condenada por hospedar turista em alojamento para pessoas carentes na França
Código Penal / Notícias
Confirmada condenação a homem que proferiu injúrias raciais contra a própria filha
Código Civil / Notícias
Morador atingido por rompimento de lagoa com efluentes deverá ser indenizado
Direito Administrativo / Notícias
TJ mantém dano moral a agente de saúde que se acidentou para não atropelar um gato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cia aérea indenizará casal que ficou 33 horas sem as malas em Paris
Código Civil / Notícias
Juíza garante indenização a formanda por incidente com vestido no baile de formatura
Código Civil / Notícias
Por golpe em venda de terreno, TJSC condena corretor de imóveis a indenizar comprador
Código Civil / Notícias
Estado é condenado a indenizar em R$ 100 mil família de detento morto
Código Civil / Notícias
Município é condenado a indenizar família de homem que se afogou em acidente de carro
Propriedade Industrial / Notícias
Comerciante pagará R$ 1,1 milhão por uso indevido e sem licença de software
Direito Previdenciário / Notícias
Judiciário confirma direito de homem, com invalidez comprovada, receber pensão por morte
Código Civil / Notícias
Homem será indenizado por negligência de veterinária que causou morte de cadela
Código Penal / Notícias
Homem é condenado por extorquir dinheiro de mulher para não divulgar vídeos íntimos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Indenização para turista que alugou automóvel e terminou viagem sem estorno da caução
Código Penal / Notícias
Tribunal confirma condenação para homem flagrado com arma dentro de automóvel
Código Civil / Notícias
Justiça confirma punição para professor que teve ataque destemperado em sala de aula
Código Civil / Notícias
TJSC admite que pai busque deserdar filho através da proposição de ação judicial
Código Penal / Notícias
Homem que chantageava ex-amante é condenado por estupro e extorsão no norte do Estado
Direito Ambiental / Notícias
TJ condena fazendeiro que alterou curso d’água e suprimiu árvores em extinção de APP
Código Civil / Notícias
Indenização e transplante custeado para mulher que perdeu parte da visão por erro médico
Código Civil / Notícias
Motorista imprudente e sem CNH indenizará família de jovem passageira morta em acidente
Código Civil / Notícias
Paciente será indenizada em R$ 50 mil por cirurgia plástica malsucedida nos seios
Direito Administrativo / Notícias
Estado indenizará professora humilhada por diretora de escola com expressões chulas
Concurso Público / Notícias
Juíza impõe posse de candidata aprovada dentro do número de vagas previsto em concurso
Código Civil / Notícias
Concessionária é responsável por capivara que cruzou pista e causou colisão na Freeway
Código Civil / Notícias
Estado sofre condenação por suicídio de universitária no interior de presídio de SC
Código Civil / Notícias
Mulher que sofreu queimadura durante cesariana será indenizada em mais de R$ 35 mil
Código Civil / Notícias
TJ anula fiança prestada sem autorização do marido
Código Civil / Notícias
Rede de TV indenizará jovem que ganhou, mas não levou, luvas autografadas de Rogério Ceni
Código Civil / Notícias
Gaze esquecida em corpo de gestante resulta na condenação dos responsáveis
Código Civil / Notícias
Dano moral para paciente que teve sua vida em risco por atraso em diagnóstico correto
Código Civil / Notícias
Empresa de alimentos que vendeu molho de tomate com roedor decomposto é condenada
Código Penal / Notícias
TJSC mantém pena a homem que furtou husky siberiano para presentear namorada
Código Civil / Notícias
Cidadão que teve nome usado por terceiro envolvido em crimes tem direito a indenização
Concurso Público / Notícias
TJ confirma autonomia de banca examinadora para corrigir questões em gabarito oficial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Acadêmica vítima de propaganda enganosa que parou no SPC será indenizada por faculdade
Código Penal / Notícias
Tribunal mantém condenação de mulher por injúria racial assacada contra a concunhada
Código Civil / Notícias
Inventariante que ficou com herança de cunhada idosa terá que indenizá-la
Direito Ambiental / Notícias
Juiz condena comércio que revendeu frutas com agrotóxicos proibidos
Código Civil / Notícias
TJSC confirma indenização de R$ 75 mil para casal que teve residência incendiada
Código Civil / Notícias
Família de bebê que sofreu sequelas neurológicas severas durante parto será indenizada
Direito Administrativo / Notícias
Motociclista será indenizado por ter preferencial cortada por veículo de prefeitura
Direito Ambiental / Notícias
Município que concede alvará para obra que ataca meio ambiente responde solidariamente
Código Civil / Notícias
Reforma sem autorização e crise econômica pela Covid não autorizam redução de aluguel
Código Penal / Notícias
Covid não evita que réu condenado por tráfico de drogas tenha pena majorada
Código Civil / Notícias
Estado indenizará em R$ 200 mil família de preso que morreu por infecção generalizada
Direito Administrativo / Notícias
Justiça garante redução de jornada, sem corte salarial, a professora com filha autista
Código Civil / Notícias
Município solidariza-se com empreendedor quando aprova loteamento que prejudica terceiros
Código Civil / Notícias
Médico e hospital são condenados por esquecer gaze em corpo de parturiente
Código Civil / Notícias
Decisão unilateral de tirar filho de escola, sem rescindir contrato, gera dívida ao pai
Código Civil / Notícias
Lutador de MMA será indenizado após sofrer agressões morais pelas redes sociais
Código Civil / Notícias
Pedaço de borracha dentro de queijo resulta em indenização de R$ 10 mil para idoso
Código Civil / Notícias
Hospital que errou no atendimento de uma criança terá que indenizá-la em R$ 20 mil
Código Civil / Notícias
Mulher que sofreu graves sequelas após parto de urgência será indenizada em R$ 200 mil
Geral / Notícias
Justiça garante permanência de criança com síndrome de Down na pré-escola
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Agência de turismo será indenizada por atraso em viagem de jovens para Disneylândia
Código Civil / Notícias
Justiça admite troca de nome em registro para evitar casos de exposição ao ridículo
Código Civil / Notícias
Tratamento dentário com grave falha no serviço gera indenização
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Empresa de compra e venda de criptomoedas tem recuperação judicial negada
Geral / Notícias
Optometrista não pode fazer exames e prescrever lentes oftalmológicas
Código Civil / Notícias
TJ confirma dever de plano de saúde custear especialista para vítima da doença de Crohn
Código Civil / Notícias
Motociclista que teve perna amputada após queda de poste de energia será indenizado
Código Civil / Notícias
Médico condenado por negligência indenizará mulher que teve dedo amputado
Código Penal / Notícias
Homem que se passou por outro é condenado por violação sexual mediante fraude
Concurso Público / Notícias
Candidata que deixou emprego ao ser convocada por engano em concurso será indenizada
Código Civil / Notícias
Justiça de SC reconhece abusividade em taxas de juros pactuadas em 987,22% ao ano
Código Civil / Notícias
Casa noturna terá de excluir foto de cliente utilizada sem autorização em rede social
Direito Previdenciário / Notícias
Justiça determina que Instituto retome pagamento de pensão para filha de servidor já falecido
Código Civil / Notícias
Estado indenizará mulher grávida que sofreu acidente causado por viatura dos bombeiros
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Justiça autoriza pagamento a credores do Frigorífico Chapecó, um dos maiores do país
Geral / Notícias
Impacto da Covid no calendário não isenta graduanda do diploma para acesso a mestrado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cruzeiro internacional que só singrou por águas brasileiras indenizará turistas de SC
Código Civil / Notícias
Município é condenado a ressarcir vítimas de acidente em ponte sem manutenção
Código Civil / Notícias
Pais precisam distinguir conjugalidade da parentalidade para evitar alienação parental
Execução Fiscal / Notícias
Peticionar por peticionar, diz TJ, não evita prescrição intercorrente de ação fiscal
Código Civil / Notícias
Mãe de motociclista que morreu por erro médico será indenizada em mais de R$ 100 mil
Código Penal / Notícias
TJ manda trancar inquérito contra mulher acusada de furto com característica de famélico
Código Civil / Notícias
Usuária de rede social que teve seu perfil invadido por golpistas será indenizada
Código Civil / Notícias
Mulher comprova não ter responsabilidade sobre herança deixada por gato de energia
Código Civil / Notícias
Donos não podem alterar posição de porta de apartamento a bel-prazer
Direito Administrativo / Notícias
Município deve garantir matrícula em creche para crianças que aguardam na Fila Única
Geral / Notícias
TJSC aprova reajuste de 10,80% na tabela de honorários da Assistência Judiciária Gratuita
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor que comprou refrigerante com caco de vidro será indenizado por fabricante
Concurso Público / Notícias
Proibição de contratar durante pandemia já expirou e concursado tem direito a vaga
Direito Administrativo / Notícias
Concessionária não pode ligar energia em imóvel sem alvará de construção ou habite-se
Código Civil / Notícias
Produtora não indenizará modelo por fotos sensuais que vazaram na internet
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Sem provar origem de saques, banco devolverá dinheiro a cliente que teve conta zerada
Geral / Notícias
TJ confirma direito de jogador receber auxílio-acidente por lesão que limitou sua carreira
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
TJ defere pedido para réu depor por último em ação de improbidade
Código Civil / Notícias
Mulher que teve intestino perfurado durante exame será indenizada por médico e clínica
Geral / Notícias
Dona de bar que vendeu cervejas e narguilés para jovens tem pena mantida pelo TJ
Código Civil / Notícias
Idoso que fraturou vértebras ao cair de escada de pousada sem corrimão será indenizado
Código Penal / Notícias
TJ mantém pena para homem que ludibriou posto ao abastecer fiado sua BMW por 22 vezes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor que comprou carro zero defeituoso será indenizado: o certo venceu o errado
Geral / Notícias
Uso de máscara passa a ser facultativo a partir desta segunda nas unidades do PJSC
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Indenização para mulher que ficou três meses sem poder usar veículo recém comprado
Código de Processo Civil / Notícias
TJSC nega recurso de advogada que não comprovou incapacidade para trabalho pela Covid
Direito Previdenciário / Notícias
Beneficiário terá pensão por morte restabelecida mesmo após contrair novo casamento
Geral / Notícias
Justiça interdita templo religioso que se nega a acabar com poluição sonora
Direito Ambiental / Notícias
Justiça determina perda definitiva de 37 cães de canil clandestino
Código Civil / Notícias
Tutor de gato que bebia álcool é condenado por desqualificar veterinária em rede social
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Dona de casa com queimaduras em 52% do corpo por explosão de forno será indenizada
Código Civil / Notícias
Município indenizará dono de imóvel em obras após derrubá-lo ao arrepio da legislação
Execução Penal / Notícias
Jargão do cárcere faz detento com palhaço tatuado na perna perder 1/3 dos dias remidos
Código Civil / Notícias
Município indenizará jovem que adoeceu por tomar água contaminada em unidade de saúde
Código Civil / Notícias
Apontar suspeito de crime em rede social, sem prova, enseja condenação por dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Fabricante livra-se de multa ao provar que consumidora deixou micro-ondas levar um tombo
Execução Penal / Notícias
Especular sobre chance de contrair Covid na prisão não garante domiciliar para preso
Geral / Notícias
Anulada sanção contra empresa que não forneceu EPIs para empregados no auge da Covid
Código Penal / Notícias
Administrador de bar é condenado por exorbitar no som alto e perturbar sossego alheio
Código Civil / Notícias
Prejuízos durante pandemia precisam ser comprovados, diz TJ, pois não são presumíveis
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
TJSC cria precedente em apelação sob a ótica da nova Lei de Improbidade Administrativa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Voo cancelado na pandemia implica ressarcimento, mas não configura dano moral
Geral / Notícias
Indispensável comprovar vacina ou teste negativo da Covid para acessar Fóruns em SC
Geral / Notícias
Comerciante é apenado por permitir clientes aglomerados e sem máscaras em estabelecimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano deve custear medicamento administrado a paciente internado com Covid-19
Código Civil / Notícias
Justiça impede despejo de três cavalos por inadimplência em haras
Direito Previdenciário / Notícias
Professora agredida por mãe de aluno se aposentará por invalidez com provento integral
Código Penal / Notícias
Mantida prisão de homem que, em dia de fúria, invadiu hospital, destruiu viatura e mastigou fios do giroflex
Código Civil / Notícias
Concessionária de energia elétrica deve indenizar motociclista por acidente com poste caído na via pública
Código Civil / Notícias
Crise econômica oriunda da Covid não justifica suspensão de pagamento de luz
Código Civil / Notícias
Ciclista que fraturou dentes ao cair em bueiro aberto na via pública será indenizada
Código Civil / Notícias
Empresa deve comprovar prejuízo na pandemia ao pleitear revisão contratual
Código Penal / Notícias
Homem é condenado por festejar seu aniversário com grupo de amigos durante a pandemia
Direito Previdenciário / Notícias
Mulher que recebeu pensão do irmão falecido por 10 anos terá que devolver o dinheiro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Turista tem direito à restituição em crédito de valor pago por viagem cancelada na pandemia
Execução Penal / Notícias
TJSC nega saída temporária a réu que ficou mais de 500 dias em liberdade pela Covid
Código Penal / Notícias
Suspeito de tentar sacar precatório com documento falso, idoso reincidente segue preso
Código Penal / Notícias
Tribunal manda prosseguir ação que apura abuso de autoridade de guardas municipais
Execução Penal / Notícias
Mesmo em regime aberto, trabalhar como caminhoneiro pelo país não é opção para apenado
Código Penal / Notícias
Mulher acusada por tráfico de drogas tem prisão preventiva decretada
Geral / Notícias
Prazos judiciais seguirão suspensos até o próximo dia 20 de janeiro no Judiciário de SC
Código Civil / Notícias
Banco indenizará cliente para quem ofereceu restituição, mas cobrou como empréstimo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Colégio que se dizia líder em aprovação no Enem suspenderá propaganda dita enganosa
Código Civil / Notícias
Filhos de mulher que morreu atropelada por uma moto serão indenizados em R$ 75 mil
Código Civil / Notícias
Dissolvida relação, parte que mantém guarda de pet não pode querer socializar despesas
Código Civil / Notícias
Viúva de homem morto por engano pela Polícia Militar será indenizada em R$ 100 mil
Geral / Notícias
Atendente de telemarketing que ficou surda receberá auxílio-acidente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Dano moral a passageira de voo que levou 12 horas excedentes até chegar ao destino
Código Civil / Notícias
Família de advogado que morreu por erro em diagnóstico será indenizada em R$ 50 mil
Código Penal / Notícias
Dano moral majorado para rede nacional de TV que tratou inocente como foragido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Passageiro esquecido que pernoitou em rodoviária será indenizado
Código Civil / Notícias
Caminhoneiro que viu carreta cair de balsa e submergir no rio será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Clínica e dentistas indenizarão paciente por erros em tratamento de implantodontia
Código Civil / Notícias
Dono de terreno cedido em contrato terá de indenizar comodatário por benfeitorias
Geral / Notícias
Justiça garante vaga em UTI para idoso que sofria há 5 dias na emergência de hospital
Código Civil / Notícias
Paciente que quebrou o pulso ao cair de maca no interior de ambulância será indenizada
Código Civil / Notícias
Sonho da piscina em casa transborda em prejuízos que proprietária recupera na Justiça
Código Penal / Notícias
Fotógrafo que abusava de mulheres durante ensaios é condenado
Código Penal / Notícias
Mantida pena a mulher que, em busca da verdade, torturou suposta amante do marido
Sem categoria /
Homem que foi preso no lugar de homônimo será indenizado em R$ 30 mil
Código de Processo Civil / Notícias
Penhora de 25 cabeças de gado não afeta subsistência de agricultor com 857 suínos
Código Civil / Notícias
Pandemia não evita apreensão de automóvel por falta de pagamento do financiamento
Direito Administrativo / Notícias
Pandemia não impede Estado de encerrar contrato com agente público temporário
Código Civil / Notícias
Justiça decide quem paga remoção de poste que atrapalha acesso de garagem
Código Civil / Notícias
Juiz reconhece dupla maternidade de casal homoafetivo que fez inseminação caseira
Direito Ambiental / Notícias
Município terá de arcar com atendimentos veterinários a animais resgatados
Código Civil / Notícias
Juiz autoriza casa de eventos a pagar apenas o consumo efetivo de energia na pandemia
Direito Administrativo / Notícias
Servidor castigado por sua opção política será indenizado em R$ 10 mil por município
Código Penal / Notícias
Falso advogado que ludibriou vítimas ao não prestar serviços sofre condenação em SC
Código Civil / Notícias
Pandemia arrefecida, prisão de devedores de alimentos volta a ser opção para juízes
Código Civil / Notícias
Dívidas antigas não admitem corte de água para exigir pagamento de contas
Código de Processo Civil / Notícias
Sintoma de gripe durante pandemia é motivo plausível para ausência em perícia
Código Civil / Notícias
Construtora que usou pandemia para justificar atraso em entrega de obra é condenada
Direito Administrativo / Notícias
Vetar professores com 60 anos ou mais em concurso público pela Covid é legal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Danos morais a consumidora que ficou dois anos sem luz por falha de medidor
Código Civil / Notícias
Rede social terá que indenizar usuários que tiveram conta inativada sem justificativa
Direito Previdenciário / Notícias
INSS tem poder-dever de rever benefício, via perícia, mesmo que concedido na Justiça
Código Civil / Notícias
Farmácia indenizará casal após vender remédio distinto do prescrito que internou bebê
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Agência que não aceitou cancelar pacote de viagem em meio à pandemia sofre condenação
Geral / Notícias
Professora já vacinada, diz juiz, não tem justificativa para permanecer em home office
Código Civil / Notícias
Indenização para donos de hostel que teve telhado bombardeado por obra vizinha
Código Civil / Notícias
Criança de 10 anos também sofre abalo moral indenizável
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Indenização para consumidores que ingeriram lasanha que continha caco de vidro
Código Penal / Notícias
Acusado de ameaçar ex-companheira com 60 mensagens de fones diferentes seguirá preso
Código Civil / Notícias
Pais de criança morta por erro em diagnóstico médico serão indenizados em R$ 100 mil
Direito Tributário / Notícias
Contribuição para iluminação pública não exige contraprestação individualizada
Direito Tributário / Notícias
Estrangeiro que pagou imposto indevido será ressarcido pelo Estado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cidadão atazanado por ligações de cobrança indevidas será indenizado por dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Shopping indenizará jovens por impedir acesso deles ao cinema fantasiados de princesa
Código Civil / Notícias
Trabalhador que teve pé esmagado em elevador tem indenização majorada por dano estético
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora será indenizada após cirurgia para retirar agulha engolida com salgadinho
Execução Penal / Notícias
Pandemia não dispensa cumprimento de pena de serviços à comunidade
Código Penal / Notícias
Pecuarista que atrapalhou fiscalização sanitária e desacatou veterinário é condenado
Ação Civil Pública / Notícias
Se persistir em descumprir leis sanitárias, supermercado pagará R$ 10 mil por infração
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cliente que sofreu queimadura após procedimento estético será indenizada
Lei de Locação / Notícias
Locatário deve comprovar que pandemia resultou em vantagem para o locador
Código Civil / Notícias
Hospital que negou atendimento a mulher por estar acompanhada do filho irá indenizá-la
Execução Penal / Notícias
Apenado de SC será indenizado após perder enterro da mãe por ineficiência do Estado
Direito Administrativo / Notícias
Sem provar aperto fiscal, município não pode usar pandemia para justificar omissão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Clínica que extraviou placenta de gestante terá de indenizar pais do bebê
Direito Administrativo / Notícias
Casal será indenizado por excessos durante abordagem policial
Concurso Público / Notícias
É possível reclamar em juízo, por perícia, reprovação em teste psicológico de concurso
Direito Ambiental / Notícias
Homem que atirou em cão com espingarda é condenado por maus-tratos
Código Civil / Notícias
Morador será indenizado por rompimento de estação de esgoto
Direito Ambiental / Notícias
Mãe e filho são condenados por manter cadela ferida ao relento
Código Civil / Notícias
Casal que acusou, denunciou e condenou homem pela internet terá de indenizá-lo
Direito Administrativo / Notícias
PM, segundo TJ, não detém competência para interditar comércios por falta de alvará
Código Penal / Notícias
Ex-síndico é condenado por se apropriar de mais de R$ 18 mil de condomínio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mulher que contraiu 51 empréstimos usa de má-fé para tentar ressarcimento do banco
Concurso Público / Notícias
Covid justifica suspensão de posse de mulher aprovada em 1º lugar em concurso público
Código Civil / Notícias
Homem será indenizado por site após ser apontado como autor de crime que não cometeu
Direito Ambiental / Notícias
Flagrado, promotor de rinha de galos pagará indenização por dano moral ambiental
Geral / Notícias
Mulher tem direito a encerrar conta conjunta sem pedir anuência de ex-marido agressor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor aciona Justiça para fazer valer preço de oferta em gôndola de loja
Código Civil / Notícias
Esconder chave no matinho da praia não faz surfista perder seguro após furto de carro
Código Civil / Notícias
Banco pagará R$ 50 mil por cliente que passou mais de 30 minutos na fila de espera
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor será indenizado após pagar por automóvel que nunca lhe foi entregue
Código Civil / Notícias
Família que velou corpo de estranho por troca de cadáver em hospital será indenizada
Código Penal / Notícias
Locadora consegue reaver carro com perdimento decretado após cliente usá-lo no tráfico
Código Civil / Notícias
Vizinho de estação de esgoto será indenizado por suportar mau odor por anos a fio
Código de Processo Civil / Notícias
Credora vai sugerir melhor forma de coerção para cobrar pensão alimentícia atrasada
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Justiça anula e manda ressarcir motociclista multada por não usar cinto de segurança
Código Civil / Notícias
Produtor rural que fechou acesso para passagem de agricultores é obrigado a reabri-lo
Código Civil / Notícias
Dono de vaca que causou acidente fatal em rodovia indenizará família da vítima
Execução Penal / Notícias
Pandemia não garante progressão antecipada de regime para detento de unidade prisional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJ restitui direito de cliente reaver prejuízo imposto por loja na compra de carro novo
Código Civil / Notícias
Divorciado pagará aluguel para a ex-mulher enquanto permanecer no apartamento do casal
Geral / Notícias
Empresa luta na Justiça pelo direito de resgatar login e senha de seu site na internet
Código Civil / Notícias
Facebook deve excluir perfil criado exclusivamente para ofender grupo de mulheres
Direito Administrativo / Notícias
Mãe de jovem autista, servidora do Estado não pode ser discriminada por ser temporária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Aflição e angústia por atraso na lua de mel resultam em dano moral para os noivos
Código Civil / Notícias
Mulher é condenada por extrapolar liberdade de expressão com calúnias em rede social
Direito Administrativo / Notícias
Enfermeira que burlava cartão ponto com artimanha tem condenação mantida pelo TJ
Sem categoria /
Supermercado é condenado por abordar cliente de forma vexatória após acusá-la de furto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Repulsa por ingerir isotônico com corpo estranho, diz Justiça, não é mero dissabor
Código Civil / Notícias
Justiça nega dano moral a usuária do Facebook bloqueada por divulgar fake news
Código Penal / Notícias
Desemprego no contexto da pandemia não justifica estado de necessidade para traficar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Supermercado e banco indenizarão cliente que não comprou mas teve nome negativado
Direito Ambiental / Notícias
Justiça determina que município abrigue e trate animal de rua que sofre de escabiose
Código Civil / Notícias
Pandemia não autoriza revisão de contratos de forma indiscriminada
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
TJ rejeita novo recurso de ex-prefeitos condenados por tour europeu com verba pública
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Recusar bafômetro enseja auto de infração ao motorista, independente de embriaguez
Direito Previdenciário / Notícias
TJ garante pensão de viúva pois coabitação não é requisito essencial para união estável
Código Civil / Notícias
Aposentado que pagou advogado com mesa de sinuca não terá reembolso de honorários
Código de Processo Penal / Notícias
Supressão de audiência de custódia, por pandemia, não garante liberdade de réu preso
Código Civil / Notícias
TJ mantém condenação de empresa que plagiou livros para disponibilizá-los na internet
Geral / Notícias
Justiça considera exacerbada multa de R$ 87 mil aplicada pelo Procon e reduz sanção
Código Civil / Notícias
Ciclistas tragados por buraco em rodovia serão indenizados pelo Estado
Código Civil / Notícias
Pet shop não comprova ação difamatória de cliente ao criticar serviço em redes sociais
Execução Penal / Notícias
Período de prestação de serviços suspensa na pandemia não desconta tempo de pena cumprida
Código Civil / Notícias
Concessionária de energia indenizará por apagão que atrapalhou festa de 15 anos
Código Civil / Notícias
Banco é condenado a indenizar empresa vítima de fraude ao pagar dívida por boleto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Rede varejista pagará dano moral coletivo por vender mamão e pimentão com pesticida
Direito Ambiental / Notícias
Justiça confirma: casa construída em APP não tem direito a receber energia elétrica
Geral / Notícias
Iniciar mestrado sem concluir graduação, mesmo com pandemia, não é direito certo
Código Penal / Notícias
Sentença aplica Lei Maria da Penha para combater postura machista de ex-marido
Código Civil / Notícias
Popularidade em rede social não ampara pleito para alterar nome em registro civil
Código Penal / Notícias
Promessas milagrosas condenam falsa guia espiritual e seu marido por estelionato
Direito Tributário / Notícias
Prorrogação de prazo para quitação de tributos na pandemia depende de lei
Direito Administrativo / Notícias
Sem podar árvores, município é obrigado a indenizar acidente de trânsito em avenida
Código Civil / Notícias
TJ nega recredenciar motorista de aplicativo denunciado por assédio a passageira
Código Civil / Notícias
TJ mantém condenação de município que vendeu mesmo lote de cemitério para duas famílias
Código Civil / Notícias
Para juíza, ofensa trocada entre casal de forma privada é dissabor, nunca dano moral
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Suspensão de plano de recuperação judicial por conta da Covid é negada pelo TJSC
Execução Penal / Notícias
Covid-19 não pode ser salvo-conduto para pessoas em conflito com a lei
Código Civil / Notícias
Sem lucros acima do normal na pandemia, colégio pode manter valor das mensalidades
Código Penal / Notícias
Justiça condena ex-servidora por peculato e inserção de dados falsos em sistema de informações
Código Penal / Notícias
Moradora que injuriou síndica com ofensas raciais é condenada pela Justiça de SC
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Faculdade que colocou aluna no SPC por engano terá de indenizá-la em R$ 8 mil
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Sem crime vinculado, carro apreendido voltará ao dono sem cobrança de multa
Código Civil / Notícias
Vírus que dizimou camarão em Laguna torna inexigível dívida de carcinicultor
Código Civil / Notícias
Justiça confirma indenização para produtores rurais após morte de vacas leiteiras
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Motorista será ressarcido de multa após provar que fiscalização estava em desacordo com a lei
Geral / Notícias
Covid-19: Estado não pode impedir testagem laboratorial remota em farmácias e drogarias
Código Civil / Notícias
Município indenizará homem que perdeu animal de estimação morto por descarga elétrica
Lei de Locação / Notícias
TJ reconhece acordo informal entre locador e inquilino
Código Penal / Notícias
Mulher é condenada a 18 anos de prisão por tirar a vida da própria filha recém-nascida
Código Civil / Notícias
Justiça condena motorista e seguradora a cobrir danos materiais e morais de pedestre atropelada
Código de Processo Civil / Notícias
TJSC decide que a pandemia do novo coronavírus não é passaporte para a Justiça gratuita
Direito Administrativo / Notícias
Município terá que ressarcir servidora que executou atividades em desvio de função
Direito Administrativo / Notícias
Justiça garante pagamento de adicional de insalubridade a profissional terceirizada
Código Civil / Notícias
TJ nega redução das mensalidades escolares por conta da pandemia da Covid-19
Código Penal / Notícias
Justiça condena homem que perseguia ex-companheira via aplicativo de conversas
Código Civil / Notícias
Covid-19: paralisação do ensino presencial não impõe redução de mensalidade
Direito Administrativo / Notícias
Município terá que promover melhorias em abrigo de animais mantido por idosa
Código Civil / Notícias
Concessionária de energia é condenada por morte de criança de três anos
Código Civil / Notícias
Celesc indenizará produtores rurais que perderam parte da safra por falta de luz
Geral / Notícias
Covid-19: caso positivo em colégio não impõe suspensão de aulas presenciais à classe toda
Lei de Locação / Notícias
TJSC garante que locatária possa residir com gato de estimação até o julgamento da ação
Código Civil / Notícias
Fervorosos, fiéis excedem decibéis e templo terá que passar por adequação acústica
Código de Processo Civil / Notícias
Proprietária de Land Rover e BMW tem negado pedido de justiça gratuita pelo TJ
Código Civil / Notícias
Inquilino que agrediu dono da casa com pedaço de madeira é condenado por danos morais
Direito Administrativo / Notícias
Estado indenizará dono de restaurante vítima de truculência da PM em noite de Natal
Código Civil / Notícias
Criança gerada por inseminação caseira também tem direito a registro civil
Código Civil / Notícias
Condomínio indenizará moradora que dividiu apartamento com esgoto por mais de 1 ano
Código de Processo Penal / Notícias
Réu que exigia depor somente depois da pandemia será ouvido em videoaudiência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cliente que fraturou o pé ao cair no chão molhado de supermercado receberá R$ 22 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC confirma indenização para turista deportada do Caribe por falta de vacinação
Código Civil / Notícias
Ausência de nexo entre biópsia e óbito de paciente impede indenização por erro médico
Código Civil / Notícias
Construtora que atrasa obra e culpa pandemia bancará aluguel de compradora em juízo
Código Civil / Notícias
Cliente é responsável por ligar esgoto à rede e pagará serviço mesmo sem usufruí-lo
Código Civil / Notícias
Mesmo por adesão, termo de proteção veicular vale como seguro e tem que ser cobrado
Código Penal / Notícias
Falsos curandeiros são condenados ao lograr idosa em R$ 2 mil por trabalho espiritual
Código Civil / Notícias
Sem ter imóvel em seu nome, morador é inscrito no SPC por falta de pagamento do IPTU
Código Civil / Notícias
Homem é condenado a indenizar seu irmão em R$ 15 mil por homofobia, agressão e ameaça
Execução Penal / Notícias
Covid-19 não justifica liberdade para reincidente preso preventivamente por receptação
Código Civil / Notícias
Perseguição por conta de ex-namorado resulta em xingamentos e dano moral para a noiva
Código Civil / Notícias
Passageira que é insultada por motorista de aplicativo após corrida será indenizada
Geral / Notícias
Uso de cloroquina contra Covid, diz juiz, é decisão consensual entre médico e paciente
Código Civil / Notícias
Intriga de família em rede social resulta em condenação de ofensor por danos morais
Código de Processo Civil / Notícias
Suspeita de Covid-19 não dilata prazos para escritório composto por três advogados
Código Civil / Notícias
Servidor público ofendido durante sessão de pregão será indenizado
Direito Administrativo / Notícias
Motorista que teve seu carro engolido por buraco em via pública será indenizado
Direito Administrativo / Notícias
Morte brutal de detento em presídio faz TJ majorar indenização devida pelo Estado
Código Civil / Notícias
TJSC mantém multa de R$ 918/h para médico que não cumpre o horário nem na pandemia
Código Penal / Notícias
Condenado cliente que proferiu xingamentos racistas contra atendentes de supermercado
Código Civil / Notícias
Família de motorista que morreu colhido por ônibus sem freio será indenizada
Código Civil / Notícias
Professora que levou sopapos e bofetões de mãe de aluna reprovada será indenizada
Código Civil / Notícias
Teoria da imprevisão por Covid-19 não pode ajudar só uma parte em revisão contratual
Código Penal / Notícias
Casal que montou salão de beleza para vender drogas é condenado pela Justiça
Código Penal / Notícias
Mulher condenada por ameaçar ex de morte, acertar pedrada no sogro e injuriar enteados
Código Penal / Notícias
Advogado é condenado por apropriação indébita de valores de cliente
Código Civil / Notícias
Juíza nega indenização para cliente advertido ao não usar máscara facial em shopping
Código Penal / Notícias
Homem que sacou R$ 6 mil com cartão que pertencia ao vizinho é condenado por furto
Concurso Público / Notícias
Pandemia não isenta município de ter que dar posse a candidato aprovado em concurso
Código Civil / Notícias
Jovem de 16 anos tem direito garantido para alterar nome e gênero no registro civil
Direito Administrativo / Notícias
Município indenizará famílias que tiveram casas alagadas por problemas na rede pluvial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Título de capitalização rende condenação por não informar o direito de resgate de parte do investimento
Código Civil / Notícias
Após desavença com vizinha, homem que exibiu as nádegas terá de pagar por dano moral
Direito Ambiental / Notícias
Tribunal mantém condenação por corte de mata nativa e desvio de nascente d’água em APP
Código Penal / Notícias
Homem que agrediu, matou e jogou cadela em um rio é condenado a 4 anos de reclusão
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
TJSC garante direito fundamental de filho ver o pai durante a pandemia da Covid-19
Geral / Notícias
Covid-19: caso positivo em creche não impõe suspensão de aulas presenciais à turma inteira
Concurso Público / Notícias
TJ dita que banca examinadora de concurso reveja critério de avaliação de candidato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Condenada loja que fecha as portas mas esquece de tirar restrição ao crédito de cliente
Código Civil / Notícias
Médico pagará indenização de R$ 90 mil a filho de paciente morta ao ser anestesiada
Código Civil / Notícias
Nem homem, nem mulher, pessoa obtém o direito de registrar que seu gênero é neutro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Classe econômica para casal que pagou assento VIP em voo aos EUA resulta em dano moral
Código Penal / Notícias
Pandemia não serve de álibi para soltar mulher acusada de se passar por advogado
Código Civil / Notícias
Empreiteiro que abandonou obra mesmo após obter aditivo financeiro ressarcirá cliente
Direito Ambiental / Notícias
Condomínio terá que regularizar licença ambiental e demolir construções existentes
Direito Ambiental / Notícias
Homem é condenado após destruir vegetação nativa secundária do bioma da Mata Atlântica
Direito Ambiental / Notícias
Três pessoas, inclusive os donos, são condenadas por maus tratos impingidos a cachorro
Código Civil / Notícias
Justiça mantém aluguel de salão de beleza reduzido durante estado de calamidade
Direito Administrativo / Notícias
Município indenizará aluno agredido por colega autista no recreio de escola pública
Código Penal / Notícias
Prisão revogada para mulher que descumpriu medida cautelar por sofrer violência no lar
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Ex-prefeito é condenado por fraudar concurso público para prejudicar desafeta política
Código Civil / Notícias
Cliente será indenizado por cobrança em conta salário sem movimentação após 6 meses
Concurso Público / Notícias
TJSC aprova nova tese vinculante em sede de IRDR
Código Civil / Notícias
Juiz manda que banco e seguradora honrem apólices de R$ 580 mil em favor de acidentada
Código Civil / Notícias
Condenado banco que cobra dívida de fiador sem comprovar a autenticidade do contrato
Código Civil / Notícias
Empresa indenizará fotógrafa por usar, sem pedir, foto de sua autoria em rede social
Direito Ambiental / Notícias
Juiz condena homem que retirou árvores nativas, muitas ameaçadas de extinção, em APP
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Surpreendido com bloqueio de linha telefônica, advogado será indenizado em R$ 20 mil
Direito Constitucional / Notícias
Princípio da isonomia não permite prioridade a paciente na fila por UTI
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Multa de R$ 44 mil para supermercado que entregou geladeira errada a consumidor
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Prazos para recursos de multas não se esgotam na esfera administrativa
Código Penal / Notícias
Incendiário que ateou fogo na própria casa é condenado a cinco anos de prisão pelo TJ
Direito Administrativo / Notícias
Morte de bebê não autoriza suspensão de licença-maternidade para servidora pública
Código Civil / Notícias
Atraso em parcelas de carro financiado na pandemia autoriza ação de busca e apreensão
Código Civil / Notícias
Família será indenizada por município após perder duas pessoas em acidente com ambulância
Código Civil / Notícias
Paciente alérgico que foi parar na UTI após prescrição médica receberá indenização
Direito Administrativo / Notícias
Família que teve casa demolida após fugir de traficantes será indenizada por município
Código Penal / Notícias
Condenação para falsos videntes que prometiam e cobravam por curas não alcançadas
Código Civil / Notícias
Justiça avaliza ação de aplicativo que afastou motorista por responder a processo penal
Código Civil / Notícias
Cliente nem sempre tem razão, principalmente quando xinga e agride dono de restaurante
Código de Processo Penal / Notícias
Preventiva para acusada de se passar por advogado e falsificar assinatura de juíza
Direito Administrativo / Notícias
Prorrogação de prazo para pagamento de tributos na pandemia compete ao Executivo
Código Civil / Notícias
TJ determina que homem preso por engano no oeste de SC receba R$ 5 mil de indenização
Código de Processo Penal / Notícias
Dupla é absolvida de assalto após reconhecimento fotográfico claudicante
Código Civil / Notícias
Caminhão desaparece ao final de leasing e contratante terá de ressarci-lo ao banco
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Professora que deixa docência para tocar o próprio instituto é condenada em R$ 224 mil
Código Civil / Notícias
TJ confirma indenização de R$ 36 mil para motociclista que perdeu 3 dedos em acidente
Código Civil / Notícias
Condômino que reclamava até do barulho da descarga da vizinha terá de pagar dano moral
Direito Administrativo / Notícias
Morador que quase viu sua casa ruir por obra do município será indenizado em R$ 30 mil
Execução Penal / Notícias
Uma doença, por si só, não é motivo para que detento cumpra a pena em casa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora indenizará cliente em R$ 10 mil por cobrança de serviço de TV não contratado
Direito Administrativo / Notícias
Profissionais expostos a risco, vigilantes fazem jus ao adicional por periculosidade
Execução Penal / Notícias
Como magistrados, servidores e advogados devem proceder com implantação do SEEU em SC
Código Civil / Notícias
Inadimplência anterior à pandemia não justifica suspensão de pagamentos
Código Penal / Notícias
Condenada por fraude em notas fiscais, empresária pagará R$ 800 mil para suas vítimas
Código Civil / Notícias
Exposto indevidamente em lista on-line de abusadores sexuais, homem será indenizado
Código Civil / Notícias
Internauta que prometeu soco no queixo de desafeto por rede social pagará dano moral
Geral / Notícias
TJ determina interdição de clínica de bronzeamento que aplicava radiação ultravioleta
Direito Tributário / Notícias
Município esquece de publicar lei e agora terá que devolver dinheiro para contribuinte
Direito do Trabalho / Notícias
Trabalhadora que adulterou atestados médicos para ludibriar patrão é condenada
Código Civil / Notícias
Casal que perdeu poodle após violento ataque de quatro pitbulls receberá indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Justiça socorre consumidora sufocada por dívidas com juros escorchantes acima de 800%
Execução Penal / Notícias
Prisão domiciliar na pandemia não se aplica a réu condenado por tráfico
Direito Administrativo / Notícias
Revisão de contrato de permissão de uso na pandemia pede comprovação econômica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora que deparou com perna de inseto em rosquinha será indenizada
Código Civil / Notícias
Pandemia não isenta cliente de honrar pagamentos de empréstimos consignados
Concurso Público / Notícias
Candidato terá direito a recuperação em concurso abreviado por causa da pandemia
Código Civil / Notícias
Após anunciar venda de imóvel que não lhe pertencia, homem é condenado no Alto Vale
Código Penal / Notícias
Mantida pena a dono de canil clandestino que barrou fiscalização em sua residência
Código Civil / Notícias
Exposto indevidamente como golpista na TV, empresário recebe indenização em SC
Código Civil / Notícias
Sem provar queda salarial por Covid, atleta perde direito de imagem para pagar advogado
Código Civil / Notícias
Marido que esfaqueou a mulher pagará R$ 200 mil por danos morais na ação de divórcio
Código Penal / Notícias
Condenação para homem que urinava na rua e atacou mulheres com uso de artes marciais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Justiça manda indenizar consumidor que foi ludibriado ao comprar carro por aplicativo
Geral / Notícias
TJ manda retirar de rede social vídeo que desdenhava uso de máscara durante a pandemia
Código Penal / Notícias
TJ confirma condenação para motorista embriagado que matou pedestre
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Condenados por improbidade agentes públicos que fecharam licitação na calada da noite
Direito Administrativo / Notícias
Vigilante que perdeu a visão pelo caos na saúde de SC receberá danos morais e pensão
Processo Eletrônico / Notícias
O peticionamento no Judiciário de SC é 100% via eproc
Código Penal / Notícias
Juiz concede medidas protetivas para transexual que sofria agressões do ex-namorado
Direito Administrativo / Notícias
Estado é condenado ao pavimentar rodovia em área de particular sem pagar indenização
Código de Processo Penal / Notícias
Nenhum direito é absoluto, decide juíza ao autorizar acesso a dados de celular apreendido
Código Civil / Notícias
Mulher que difamou ONG de proteção aos animais em rede social pagará danos morais
Código Penal / Notícias
Homem que fazia compras com cheques sem fundos em shopping é condenado pela Justiça
Direito Administrativo / Notícias
Estado indenizará homem que teve direito político cassado por condenação de homônimo
Direito Administrativo / Notícias
Estado indenizará moradoras por invadir casa em busca de obras de arte sem mandado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Clínica indenizará por prótese dentária mal-executada que afligiu paciente
Código Civil / Notícias
Mulher arrependida após laqueadura pagará por litigar de má-fé contra médico e hospital
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Policial que trocava informações por cocaína é condenado por improbidade
Código Civil / Notícias
Policial militar ofendida nas redes sociais será indenizada em R$ 20 mil
Código Civil / Notícias
Justiça manda demolir muro da discórdia que opunha casais vizinhos
Código de Processo Civil / Notícias
Pandemia não garante gratuidade judiciária para instituição de ensino em ação judicial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Covid-19 não é desculpa para consumidora decidir quando vai honrar seus compromissos
Direito Administrativo / Notícias
Homem preso por crime cometido pelo primo será indenizado em R$ 40 mil pelo Estado
Código Civil / Notícias
Cliente humilde que vê sumir R$ 10 mil da conta será indenizado por banco em R$ 5 mil
Código Civil / Notícias
Pais não podem pagar por teimosia de adolescente que opta por ter filhos e não estudar
Código Penal / Notícias
TJ majora pena aplicada a réu suspeito de promover o tráfico de drogas em rede social
Direito Administrativo / Notícias
Covid entre servidores não pode ser considerada doença ocupacional de forma presumida
Código Civil / Notícias
Justiça garante bolsa de estudos para acadêmica de Direito concluir sua graduação
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Mera formalidade não pode justificar supressão de direito de detento
Código Civil / Notícias
Sem comprovação de culpa, condomínio é isento de indenizar idosa que caiu em elevador
Direito Administrativo / Notícias
Servidora que lida diariamente com vírus, bactérias e fungos merece insalubridade máxima
Processo Eletrônico / Notícias
Contagem regressiva para a migração dos processos digitais do SAJ para o eproc no PJSC
Código de Processo Civil / Notícias
Pandemia não serve de justificativa para postergar dívida contraída em 2003
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Professor que acumulava aulas com assessoria parlamentar é condenado por improbidade
Direito Administrativo / Notícias
TJ anula multa administrativa em que o reclamante é o próprio diretor que lavrou a sanção
Código Civil / Notícias
Avô será indenizado após presentear neta, em suas bodas, com refrigerador estragado
Código Civil / Notícias
Furto de bicicleta durante apagão não pode ser colocado na conta da empresa de energia
Código Civil / Notícias
Bar é condenado por dano moral ao debochar de cliente que reclamou de troco errado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJ assegura indenização para família que esperou 25h pelo voo
Código Civil / Notícias
Acidente de moto: empresa de telefonia é condenada por deixar fio atravessado na rua
Código Civil / Notícias
Banco é condenado por incluir indevidamente nome de cliente no rol de maus pagadores
Código Civil / Notícias
Por edificar casa prestes a ruir, TJ condena construtor a indenizar idosa em R$ 35 mil
Código Civil / Notícias
Loja de departamentos é condenada por abordagem humilhante e vexatória contra clientes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Aulas remotas na pandemia não obrigam universidade a reduzir mensalidade
Código Civil / Notícias
Tribunal de Justiça manda indenizar homem exposto em nu frontal por órgãos de imprensa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Passageiras de cruzeiro serão indenizadas após navio alterar rota sem aviso prévio
Direito Administrativo / Notícias
Após prisão ilegal na véspera de eleição, TJ reconhece direito de indenização à vítima
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC concede tutela para que empresa entregue sinal de banda larga conforme contratado pelo cliente
Código Civil / Notícias
Nem toda ofensa gera indenização, reforça TJSC, sobre desentendimento em condomínio
Execução Penal / Notícias
Falta de relação afetiva e risco de Covid impedem visita de criança ao padrasto preso
Código Civil / Notícias
Negado pedido de professor que queria descobrir quem fez denúncia anônima contra ele
Código Penal / Notícias
Dono de açougue é condenado a dois anos de detenção por expor à venda carne estragada
Direito Administrativo / Notícias
Justiça determina que peritos só expeçam laudos médicos devidamente fundamentados
Código Penal / Notícias
Homem é condenado por extorquir de mulher para não divulgar imagens de relação íntima
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Tribunal confirma condenação de faculdade que ofereceu curso sem autorização do MEC
Código Civil / Notícias
Omitir doença preexistente implica má-fé e traz como resultado a perda do seguro
Código Civil / Notícias
Segurança de boate deve apartar e neutralizar brigas, não atacar clientes
Código Civil / Notícias
Construtora ressarcirá e indenizará cliente após entregar, com atraso, obra inacabada
Direito Administrativo / Notícias
Município terá que reajustar salário de professores conforme piso nacional em 5 dias
Código Penal / Notícias
TJ confirma condenação de testemunha que mentiu durante depoimento em ação penal
Código Penal / Notícias
Não precisa contato físico para caracterizar crime de importunação sexual
Código Penal / Notícias
TJSC mantém condenação de balconista que usou atestado falso para não trabalhar
Lei de Locação / Notícias
Decisão determina que inquilinos passem a morar na casa da locadora sem pagar aluguel
Código Civil / Notícias
Empresa que não cumpriu requisitos para suspender energia terá de pagar dívida
Código Penal / Notícias
TJ condena falso advogado que ludibriou idosa na Serra catarinense
Código Penal / Notícias
Tribunal de Justiça mantém condenação de síndica por desvio de dinheiro do condomínio
Direito Ambiental / Notícias
Casal é condenado por manter cães sem água e comida expostos ao tempo
Código Civil / Notícias
Ciclista que perdeu olfato e paladar em grave acidente será indenizada em R$ 150 mil
Concurso Público / Notícias
Salvo exceções, Judiciário não deve se imiscuir na correção de provas de concursos
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Guarda municipal filmado quando agredia homem durante abordagem perde função pública
Direito Administrativo / Notícias
TJSC diz que ineficiência do Estado não pode gerar entraves para expansão da economia
Direito Administrativo / Notícias
Município deve indenizar motociclista atingida em cruzamento com semáforo inoperante
Código Civil / Notícias
Tratada como louca, mulher que abrigou 150 gatos abandonados em casa será indenizada
Código Civil / Notícias
Indenização para idosa que perdeu visão após porta de ônibus fechar sobre seu rosto
Execução Penal / Notícias
Suspeita de câncer não é passaporte para progressão de regime no sistema penal
Código Penal / Notícias
Sem provas de danos à saúde, igreja é absolvida da acusação de causar poluição sonora
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Ato ilegal de prefeito não revestido de má-fé descaracteriza improbidade administrativa
Código Civil / Notícias
Sem provas, motorista não será indenizado por incêndio em carro após troca de óleo
Código Penal / Notícias
Empresário que falsificava selos de validade para extintores sofre condenação
Código Civil / Notícias
Cliente vítima de golpe praticado por gerente do próprio banco será indenizada
Código Penal / Notícias
Erros de português condenam fiel que promoveu denúncia caluniosa contra pastor
Código Civil / Notícias
Informação imprecisa sobre condutor principal valida negativa de cobertura de seguro
Direito Constitucional / Notícias
Mulher que alisou cabelo não perde a chance de buscar vaga por cota afrodescendente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco é isento de responsabilidade após golpe sofrido por cliente em transação de carro
Código Civil / Notícias
Justiça condena dono de touro que invadiu propriedade e fecundou as vacas do vizinho
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Professora com atestado que vai fazer campanha política é condenada por improbidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Atraso de voo e acomodação em hotel insalubre justificam danos morais para família
Código Civil / Notícias
TJ mantém indenização de R$ 20 mil a homem exposto indevidamente em rede social da PM
Geral / Notícias
Justiça nega liberação de vídeos na internet que ensinam práticas para cultivo de erva
Código Civil / Notícias
Vizinhos de estação de tratamento de esgoto que sofreram com fedor serão indenizados
Código Civil / Notícias
Aceite do arquiteto em auto de infração também convalida embargo de obra irregular
Código de Processo Civil / Notícias
Bloqueio on-line de devedores migrará do Bacenjud para Sisbajud a partir de setembro
Código Civil / Notícias
Sem prova robusta de desequilíbrio contratual, TJ nega reduzir mensalidades escolares
Direito Previdenciário / Notícias
Gratificação por regência de classe não tira de professor inativo direito a reajuste
Direito Tributário / Notícias
Comprador não fez bom negócio ao reduzir valor de imóvel em cartório para fugir do ITBI
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Comandante acertou ao desembarcar passageira doente que não tinha atestado para o voo
Direito Administrativo / Notícias
Morte em presídio por doença que se mostrou assintomática não é culpa do Estado
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Delegada perde cargo por negar-se a lavrar auto de prisão em flagrante de traficante
Código de Processo Civil / Notícias
Animal de estimação é pomo da discórdia em processo entre mulher, ex-marido e sogra
Código Civil / Notícias
Estado indenizará família de detento assassinado no interior de presídio em R$ 150 mil
Direito Administrativo / Notícias
Condicionar renovação de alvará ao pagamento de dívida é ato abusivo de município
Código Civil / Notícias
Justiça mantém dano moral para família cujo filho, anestesiado, não foi operado
Código Civil / Notícias
Ofensa sofrida em rede social não é mero aborrecimento
Direito Administrativo / Notícias
Homem que teve moto furtada do pátio de delegacia receberá indenização do Estado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJ nega dano a homem que notou corpo estranho em bombom mas não consumiu produto
Código Civil / Notícias
Justiça reduz pensão de pai doente e sem renda devido à pandemia
Código Penal / Notícias
TJ confirma condenação para servidor que cobrava por atendimentos do SUS
Direito Tributário / Notícias
Justiça autoriza penhora a contribuinte com dívida de IPTU anterior à Covid-19
Direito Administrativo / Notícias
Filha viúva terá direito de optar entre receber pensão do seu pai ou do marido
Código Civil / Notícias
Estado indenizará família de criança que morreu após idas e vindas a hospital público
Código Civil / Notícias
TJSC decide que policial militar vítima de injúria racial será indenizado
Código Penal / Notícias
Vara Militar condena policiais à prisão e perda do cargo por tortura em abordagem
Código Civil / Notícias
Justiça reduz pensão alimentícia devida por trabalhador demitido por conta da pandemia
Código Civil / Notícias
Concessionária de energia elétrica tem que indenizar cooperativa por danos materiais
Código Civil / Notícias
Motociclista que teve braço amputado após acidente ganha ação de indenização
Direito Tributário / Notícias
Embargo ambiental de loteamento não exime proprietário de pagar IPTU e taxa de lixo
Geral / Notícias
Justiça suspende prazos judiciais até 5 de julho por causa do ciclone que atingiu SC
Código Civil / Notícias
Dentista é condenado a indenizar adolescente que engoliu broca durante extração dentária
Código Civil / Notícias
TJSC mantém indenização para enfermeira vítima de assédio moral
Direito Ambiental / Notícias
Justiça mantém pena a homem por maus-tratos a cachorro
Código Civil / Notícias
Comerciantes devem reconhecer sociedade firmada em contrato
Código Penal / Notícias
Advogado é condenado por revelar identidade de colaborador
Código de Processo Civil / Notícias
Empresa não pode utilizar pandemia para se esquivar das custas processuais
Código Civil / Notícias
Empresa marítima é condenada a pagar R$ 250 mil por avarias em mudança internacional
Código de Processo Civil / Notícias
TJ nega aplicação de multa pela omissão de imóvel à penhora por falta de patrimônio
Código Civil / Notícias
Negada indenização a homem impedido de entrar em mercado por estar sem máscara facial
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
TJ condena servidor por improbidade administrativa pela disseminação de fake news
Direito Previdenciário / Notícias
Mesmo sem divórcio, Justiça de SC nega pensão por morte a mulher separada maritalmente
Direito Administrativo / Notícias
Filho de detento morto em unidade prisional tem direito a indenização
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Servidoras municipais são condenadas por uso de carro oficial para visitar familiar preso
Geral / Notícias
Empresa privada não pode ser beneficiada em detrimento de município
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Espólio de ex-prefeito será usado para pagamento de multa por improbidade administrativa
Geral / Notícias
TJSC prorroga home office e suspensão de prazos em ações de tramitação física
Código Civil / Notícias
TJSC certifica indenização para homem obrigado a dormir em saguão de aeroporto nos EUA
Código Penal / Notícias
Pela ofensa a fiscal de mercado, homem tem sentença por injúria racial mantida pelo TJ
Código Civil / Notícias
Paciente será indenizada em R$ 78 mil por erro médico após lipoaspiração
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Sem prova de má-fé, homem que comprou caminhonete 4×4 adulterada poderá legalizá-la
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Em recuperação judicial, empresa levanta 80% de valor bloqueado por conta da Covid-19
Código Civil / Notícias
Site deverá ressarcir cliente lesado em fraude na operação de bitcoins
Código Civil / Notícias
Motorista que causou acidente deve indenizar filhos da vítima em R$ 400 mil
Geral / Notícias
TJSC prorroga prazos de processos físicos até 14 de junho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora que cancelou bilhetes aéreos para a Europa será ressarcida dentro de 1 ano
Geral / Notícias
Juiz decide que autoridade administrativa tem autonomia para manter comércio aberto
Direito Administrativo / Notícias
Município é obrigado a fornecer transporte escolar para estudantes de cidade vizinha
Código Civil / Notícias
Templo religioso deverá indenizar moradores por perturbação de sossego
Código de Processo Civil / Notícias
Sustentação oral garantida em videoaudiência equipara ato à sessão presencial
Código Civil / Notícias
Construtora reaverá multa por atraso em obra motivado por intempéries incessantes
Código Penal / Notícias
TJ confirma pena a homem que se passou por curandeiro para tirar dinheiro de idosa
Código Civil / Notícias
Professora vítima de assédio moral em colégio será indenizada
Direito Administrativo / Notícias
Estado bancará indenização para criança de 7 anos espancada por coleguinha na escola
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Não há necessidade de perícia em produtos fora da validade
Código Civil / Notícias
Dano moral para mulher que passou constrangimento por devolver compras em supermercado
Código de Processo Civil / Notícias
Auxílio emergencial da Covid-19 pode ser penhorado para quitar pensão alimentícia
Código Civil / Notícias
Decisão judicial permite que universidade reduza valor de aluguel em 50% por 6 meses
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Com aval da Justiça, empresa em recuperação judicial faz assembleia virtual de credores
Código Civil / Notícias
Justiça não pode interferir e garantir moratória de cartão de crédito para consumidor
Geral / Notícias
TJSC prorroga a suspensão de prazos físicos até 31 de maio
Geral / Notícias
Vereador obtém na Justiça direito de licenciar-se do cargo para se proteger da Covid-19
Código Civil / Notícias
Condomínio não precisa acionar Poder Judiciário para realizar assembleias virtuais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Passageira que teve malas extraviadas em viagem de ônibus será indenizada em R$ 40 mil
Direito Administrativo / Notícias
Anulada demissão de psicóloga que faltou ao hospital para tratar de filho adoecido
Código Civil / Notícias
Justiça confirma dano moral e estético a vítima de erro médico
Código Civil / Notícias
Empresa indenizará cadeirante arrastado para dentro de ônibus sem acessibilidade
Código Civil / Notícias
Sem habilitação, dentista deverá pagar dano moral e material por falha em tratamento
Lei de Locação / Notícias
Justiça reduz aluguel de restaurante e suspende cláusulas de contrato com shopping
Código Civil / Notícias
Justiça garante direito de casal circular com cão dócil em áreas comuns de condomínio
Código de Processo Civil / Notícias
Juiz abre prazo recursal após advogado se posicionar sobre decisão nas redes sociais
Código Civil / Notícias
Justiça nega pedido de morador de condomínio que queria concluir obra durante a pandemia
Código Civil / Notícias
Estacionamento deve ressarcir dona de veículo arrombado com mochila cheia de euros
Código Civil / Notícias
Justiça de SC suspende liminarmente exposição de jovens em reality show erótico
Código Civil / Notícias
Pais têm autonomia – e Estado tem limites – para disciplinar relações com os filhos
Código Penal / Notícias
TJ confirma sentença a homem de 50 anos que convivia em matrimônio com adolescente
Geral / Notícias
Vender ovos na semana da Páscoa não é salvo-conduto para abrir lojas
Código Civil / Notícias
Juiz autoriza filha de pais separados a conversar com genitor por meio de aplicativo
Código Civil / Notícias
Plataforma on-line de hospedagem não pode intermediar reservas durante quarentena
Direito Administrativo / Notícias
Estado é condenado a indenizar família de aluno que caiu em pátio de escola
Direito Administrativo / Notícias
Município pede, mas não leva força policial exclusiva para proteger seus limites territoriais
Direito Constitucional / Notícias
Decisão judicial proíbe igreja evangélica de realizar reuniões e cultos religiosos
Código Civil / Notícias
TJ nega liminar a hotel que buscava manter atividades durante regime de quarentena
Geral / Notícias
Pandemia suspende temporariamente expedição de mandados em processos judiciais do TJSC
Código de Processo Civil / Notícias
Judiciário de SC anuncia reajuste de 30% na tabela de honorários dos advogados dativos
Código Civil / Notícias
Rede social é condenada por impedir identificação de usuário autor de ofensas
Direito Administrativo / Notícias
Estado não pode ser responsabilizado por trágica brincadeira de criança na escola
Código Civil / Notícias
Apenas morar sob o mesmo teto não garante reconhecimento de união estável
Código Civil / Notícias
TJ majora indenização para idosa que sofreu queda ao descer de ônibus
Direito Previdenciário / Notícias
Preconceito não derruba pensão deixada por homem de 89 anos para mulher de 35
Direito Ambiental / Notícias
Imposição de ação ambiental sem notícia de risco concreto é refutada pela Justiça
Código Civil / Notícias
Emissora pagará danos morais por abusar e extrapolar liberdade de imprensa
Código Civil / Notícias
Cooperativa de eletricidade indenizará consumidora por incêndio que destruiu casa
Direito Tributário / Notícias
Mulher que pagou IPTU de homônima terá nome retirado da dívida ativa por município
Código Civil / Notícias
Concorrência desleal faz Justiça suspender transporte coletivo por aplicativo em SC
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJ impõe indenização a consumidora que perdeu cabelos após aplicar creme relaxante
Código Civil / Notícias
Vida de detento não vale menos do que qualquer outro indivíduo
Código Civil / Notícias
Dano moral para homem que, ao comprar em farmácia, foi acusado injustamente de ladrão
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Exame de DNA positivo não é garantia de reconhecimento de paternidade biológica
Direito Administrativo / Notícias
Tanto faz: pedreiro ou dono de obra clandestina podem receber notificações por igual
Direito Administrativo / Notícias
Funcionária que usou atestado falso para justificar falta no trabalho tem pena mantida
Código Civil / Notícias
Mulher que se acidentou após aquaplanar na BR-101 será indenizada por concessionária
Código Civil / Notícias
Médico indenizará família de criança que morreu após extração de amígdalas
Direito Administrativo / Notícias
Indenização e pensão para ex-aluno que teve olho perfurado por faca em sala de aula
Concurso Público / Notícias
Homem receberá R$ 50 mil pelo cancelamento de voo que o fez perder concurso
Direito Administrativo / Notícias
Sem provar caso de emergência, paciente não fura fila do SUS e tem dano moral negado
Código de Processo Penal / Notícias
Justiça concede prisão domiciliar para apenado cuidar de filho doente
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Condenadas servidoras que se candidataram a vereadoras só para usufruir de licença
Direito Administrativo / Notícias
Se agressor ambiental não demolir casa na floresta, município terá essa incumbência
Direito Administrativo / Notícias
Estado deverá indenizar em R$ 35 mil homem agredido e humilhado por PMs
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Família que perdeu bodas de ouro na Flórida em razão de atraso de voo será indenizada
Direito Ambiental / Notícias
Homem sofre condenação por agredir cadela com cano de PVC
Código Civil / Notícias
Área pública não pode ser objeto de ação de usucapião
Código Penal / Notícias
Homem evita ação penal ao assumir crimes e comprometer-se a pagar por seus erros
Direito Administrativo / Notícias
Necessidade e interesse não garantem ao cidadão moradia popular pelo poder público
Código Civil / Notícias
Com risco de falência, posto de combustível obtém aval para venda de outras bandeiras
Código Penal / Notícias
Empreendedor responsável por loteamento irregular é condenado
Código Penal / Notícias
Juiz procede a homologação de acordo de não persecução penal na comarca de Blumenau
Código Civil / Notícias
Inquilino em fúria que quebra elevador e estilhaça porta de prédio é condenado
Código Civil / Notícias
Juíza decreta divórcio de casal antes mesmo da citação do marido
Código Penal / Notícias
Juiz de SC pode ser um dos primeiros a homologar acordo de não persecução penal no BR
Código Penal / Notícias
Mecânico que furtou e esquartejou boi deve responder por crime qualificado
Código Penal / Notícias
Detenção e suspensão de CNH para motorista que bebeu 4 cervejas e destruiu um poste
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea terá de indenizar homem que perdeu enterro do avô
Direito Administrativo / Notícias
Condenação para ex-procurador municipal que atendia sua clientela durante expediente
Código Civil / Notícias
Pais de bebê morto em acidente de trânsito serão indenizados em R$ 92 mil
Código Civil / Notícias
Passageiro idoso será indenizado em R$ 40 mil ao cair após freada brusca de ônibus
Código Penal / Notícias
Identificado por utilizar o celular da vítima, homem é condenado a 10 anos por roubo
Código Civil / Notícias
Deficiente auditivo será indenizado após reprovar em prova por falta de intérprete
Código Civil / Notícias
Mulher condenada ao chamar servidores públicos de cambada de vagabundos no Facebook
Código Penal / Notícias
Juiz determina que filho rebelde saia da casa da mãe e se trate contra alcoolismo
Código Civil / Notícias
Modelo que teve dedo lesionado ao descer tobogã será indenizada por parque aquático
Execução Penal / Notícias
Justiça barra visita íntima entre casal que foi condenado por tráfico de drogas
Direito Administrativo / Notícias
Justiça de SC garante tratamento odontológico de custo elevado para servidor estadual
Direito Administrativo / Notícias
TJ garante tratamento de saúde para criança com hidrocefalia e malformação congênita
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJ confirma obrigação de empresa bancar tratamento domiciliar para paciente idoso
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Prescrição não atinge ação que busca ressarcimento ao erário
Código Civil / Notícias
Diagnóstico de hipoglicemia para paciente que morreu de infarto resulta em dano moral
Código Civil / Notícias
TJ condena rede social a pagar indenização por danos morais a internauta
Código Civil / Notícias
Hospital é condenado a pagar R$ 20 mil a costureira que teve parto realizado por marido
Direito Administrativo / Notícias
Servidora poderá ter jornada de trabalho reduzida para cuidar de filho autista
Código Civil / Notícias
Condomínio não pode impedir circulação de cães com guia e coleira
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Barata ou besouro, inseto dentro de fondue de chocolate condena restaurante
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cabeleireira que fechou salão de beleza por boato de ter vírus HIV será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Restaurante indenizará cliente que quebrou dente com pedra na comida
Código Civil / Notícias
Síndico ofendido por condômina em assembleia será indenizado
Direito Administrativo / Notícias
Torcedor receberá pensão vitalícia após perder visão com bala de borracha de PM
Código Civil / Notícias
Maternidade de SC é condenada por troca de bebês. Erro foi descoberto após 26 anos
Código Civil / Notícias
Motorista de aplicativo chamado de psicopata em rede social receberá indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Falha no airbag: fabricante japonesa é condenada por acidente
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Prefeito é condenado por contratar advogada pessoal para defender município
Direito Administrativo / Notícias
Por não dispor de UTI pública, Prefeitura e Estado pagarão conta de unidade privada
Direito Administrativo / Notícias
Estado terá que pagar R$ 100 mil, mais pensão, por morte de criança em hospital
Código Civil / Notícias
Empresa indenizará herdeiros de produtor de fumo intoxicado por defensivo agrícola
Código Civil / Notícias
Justiça impõe remoção de ar-condicionado instalado em área irregular de condomínio
Código Civil / Notícias
TJ assegura indenização para mãe e filho que consumiram suco com corpo estranho
Código Civil / Notícias
TJ garante indenização a família que perdeu mãe por erro médico durante curetagem
Código Penal / Notícias
TJ confirma condenação de pai que espancou filhos com cinta e socos
Código Penal / Notícias
Homem que fingiu ser advogado sofre condenação após praticar falcatrua
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Aluno será indenizado após sumiço de professor que impediu conclusão de pós-graduação
Direito Administrativo / Notícias
Roubo de veículo em espaço público e sem vigilância não impõe indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Loja de departamentos é condenada por constranger cliente ao cobrar dívida
Direito Administrativo / Notícias
Estado deverá indenizar e pagar pensão a filhos de apenado morto em penitenciária
Código Civil / Notícias
Seguro-saúde que deixou turista desamparado em Nova Iorque terá de indenizá-lo
Código Penal / Notícias
Síndico sofre condenação por injúria qualificada contra cadeirante
Código Penal / Notícias
TJSC condena filha por tortura e cárcere privado contra a própria mãe
Código Civil / Notícias
Morador será indenizado por incômodos causados por oficina instalada na vizinhança
Código Civil / Notícias
Plágio em artigo científico deve ser reparado com errata e indenização ao autor
Código Civil / Notícias
Família que alugou casa de praia e se viu ao relento será indenizada no Litoral de SC
Execução Penal / Notícias
Irmãos presos sob regimes diversos não podem dividir a mesma cela
Direito Administrativo / Notícias
Prejuízo por animal solto em pista de rodovia será coberto por empresa concessionária
Código Civil / Notícias
Justiça suspende CNH de pai até que pague pensão alimentar atrasada para sua filha
Código Civil / Notícias
Hospital indenizará idosa internada para operar uma hérnia mas que contraiu pneumonia
Código Penal / Notícias
Dono de empresa de guincho é condenado pelo uso irregular de veículos apreendidos
Código Civil / Notícias
TJ confirma indenização para fotógrafo que teve imagens utilizadas sem autorização
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Mulher comprova que marido furou sinal vermelho para receber sua CNH definitiva
Código Penal / Notícias
Condenado homem que ameaçou ex com vodu e descumpriu medidas protetivas
Código Civil / Notícias
Faxineira indenizada por ato racista de moradora que jogava lixo no corredor de prédio
Código Civil / Notícias
Dona de carro que caiu em buraco de obra não sinalizada será ressarcida do prejuízo
Código de Processo Civil / Notícias
Viagens ao exterior e gastos com cabeleireiro impõem revogação da justiça gratuita
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa indenizará consumidora surpreendida com corpo estranho em molho de tomate
Código Civil / Notícias
Hospital indenizará viúva após atestar erroneamente que idoso era portador de HIV
Código Civil / Notícias
Sem caluniar, difamar ou injuriar, mídia tem liberdade de expressão garantida
Direito Ambiental / Notícias
Juíza observa princípio da precaução e mantém parada obra suspeita de dano ambiental
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Dentista sofre condenação por extração malfeita de dente siso que abalou paciente
Código Civil / Notícias
Mulher indenizará ex-namorado e atual companheira por xingamentos em rede social
Código Civil / Notícias
Fumante inveterada, mulher não terá indenização por cicatriz após cirurgia plástica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Turistas furtados em resort da orla nordestina serão indenizados por empresa de viagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Faculdade é condenada por azucrinar ex-aluna com até 5 ligações de cobrança ao dia
Código Civil / Notícias
Hospital condenado por infecção contraída por idoso operado por robô não esterilizado
Código Civil / Notícias
Padre e diocese indenizarão família de criança vítima de abuso sexual em R$ 100 mil
Código Civil / Notícias
Aplicativo foi arbitrário ao recusar cadastro de motorista absolvido em ação criminal
Direito Ambiental / Notícias
Flagrado com trinca-ferro sem devida licença, homem é condenado por crime ambiental
Direito Constitucional / Notícias
TJ obriga plano de saúde a bancar tratamento e cadeira de rodas para criança com AME
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora de internet deverá indenizar cliente assediada por funcionário no celular
Código Civil / Notícias
Casal de empresários busca justiça contra difamador que se esconde atrás de e-mail
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Improbidade administrativa não se presta para punir administrador inábil
Código Civil / Notícias
Homem que quebrou costelas da vizinha em bate-boca de rua agora terá de indenizá-la
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Professor que oferecia boas notas em troca de favores sexuais é condenado
Código Penal / Notícias
Sem provas, homem não consegue ver a ex-mulher condenada por perturbar seu sossego
Código Penal / Notícias
Pena para homem que tentou vender pela internet joias furtadas aos próprios donos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mulher submetida a tratamento dentário que resultou em sorriso vazio será indenizada
Processo Eletrônico / Notícias
TJSC recebe petição com mais de 3 mil assinaturas em defesa da permanência do eproc
Concurso Público / Notícias
Surdez parcial não enquadra portador como candidato especial em concurso público
Código Penal / Notícias
Homem é condenado por extorquir e divulgar nudes de mulher com quem teve namoro
Código Civil / Notícias
Mulher que escorregou em festa de casamento será indenizada em R$ 40 mil
Direito Administrativo / Notícias
Estado é responsabilizado por avanço de vírus em preso soropositivo
Direito Administrativo / Notícias
Mulher que teve perda total ao atropelar cão e capotar carro na BR-101 será ressarcida
Código Civil / Notícias
Aplicativo de relacionamentos é condenado por manter perfil falso de internauta
Processo Eletrônico / Notícias
Dias Toffoli determina que o TJSC suspenda migração de processos para o e-Proc
Direito Administrativo / Notícias
Pais de menino que morreu ao ser atingido por trave na cabeça serão indenizados
Direito Administrativo / Notícias
Estudante que teve dedo decepado em pátio de colégio será indenizado por município
Código Civil / Notícias
Tribunal condena cirurgião por erro médico que ocasionou a morte de sua paciente
Direito Administrativo / Notícias
TJ mantém dano moral a família que teve criança vítima de abuso em sala de aula
Código Civil / Notícias
Funerária pagará dano moral após apresentar corpo para velório com pijama de hospital
Direito Ambiental / Notícias
Pena para agricultora que fez uso excessivo de agrotóxico em frutas da merenda escolar
Código Civil / Notícias
Posto de combustíveis difamado nas redes sociais receberá indenização
Código Civil / Notícias
Justiça determina que construtora repare estrutura comprometida em prédio
Código Civil / Notícias
Indenização para dono de égua da raça crioula que morreu eletrocutada por fio de luz
Código Civil / Notícias
Réu que esfaqueou namorada por não aceitar fim da relação vai indenizá-la em R$ 20 mil
Código Civil / Notícias
Cliente ofendido em razão de sua orientação sexual receberá indenização
Código Civil / Notícias
TJ nega união estável de casal que não juntou escovas de dente: foi namoro qualificado
Código Civil / Notícias
Dona de salão de beleza que se atracou com vizinha terá de indenizá-la em R$ 4 mil
Código Civil / Notícias
Vítimas de boa-noite-cinderela serão ressarcidas por cheques com rubrica falsa
Código Civil / Notícias
Dono de imóvel que ameaça desabar terá aluguel pago por construtora
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
TJ absolve procurador do uso de celular de município para trabalho durante férias
Código Civil / Notícias
Supermercado deve indenizar cliente por falsa acusação de furto e revista vexatória
Código Civil / Notícias
Juiz fixa indenização de meio milhão para vítima de erro médico que ficou paraplégica
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Contraprova não livra motorista de perder CNH após detectar cocaína em seu sangue
Processo Eletrônico / Notícias
Implantação do sistema eproc-SC no PJSC terá novos avanços a partir de 14 de outubro
Código Civil / Notícias
Mulher que fez depilação a laser será indenizada por queimaduras na pele
Código Civil / Notícias
Médico indenizará paciente em R$ 25 mil por não completar cirurgia de prótese de seios
Direito Administrativo / Notícias
TJ confirma: dia de greve não reposto é falta injustificada e não pode ser pago
Direito Administrativo / Notícias
Servidora de escola que teve a mesa colocada no banheiro será indenizada por assédio
Código Civil / Notícias
Juíza autoriza transplante de fígado inter vivos para salvar jovem de apenas 13 anos
Código Civil / Notícias
Consumidora que enfrentou calor do verão sem água em casa será indenizada
Direito Tributário / Notícias
Motorista com deficiência tem direito a isenção fiscal na compra de veículo adaptado
Código Penal / Notícias
TJ mantém condenação de entregador de gás que furtou cão Shar Pei
Código Civil / Notícias
Noivos indenizados por cerimonialista que estragou casamento com discurso sem-noção
Execução Penal / Notícias
Justiça releva falta grave para manter prisão domiciliar de detenta ainda lactante
Código Penal / Notícias
Médica é condenada por morte de paciente após cirurgia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor que ficou banguela após quebrar dente ao comer pipoca receberá indenização
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Mães que não querem assumir a maternidade podem entregar filhos à adoção
Código Penal / Notícias
Por vender carro clonado na internet, homem tem pena de 11 anos confirmada pelo TJ
Direito Administrativo / Notícias
TJ não vê má-fé em ato de prefeito que contratou banda para réveillon sem licitação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mulher que fez luzes no cabelo e ficou descontente com o resultado não será indenizada
Processo Eletrônico / Notícias
TJSC implantará sistema eproc para competência criminal até o dia 7 em todo o Estado
Direito Administrativo / Notícias
Município deve indenizar aluna em R$ 20 mil por queda de árvore em escola na Capital
Código Civil / Notícias
Passageira será indenizada pelo extravio de suas bagagens em mudança internacional
Código Civil / Notícias
Tribunal de Justiça decide que ciclista acidentada tem direito ao seguro DPVAT
Código Civil / Notícias
Faculdade terá de indenizar aluna após acidente que a impediu de frequentar curso
Código Penal / Notícias
Justiça condena homem por dano psíquico, dano qualificado e maus-tratos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Dentista é condenado a pagar R$ 44 mil de indenização à paciente
Processo Eletrônico / Notícias
Implantação do eproc-SC para novos processos entra na reta final com 10 mil capacitados
Direito Administrativo / Notícias
Estado de SC é condenado ao pagamento de R$ 162 mil a alunos ofendidos por professor
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Justiça condena órgão de comunicação por exibir foto de adolescente em programa de TV
Processo Eletrônico / Notícias
Instituições preparam implantação da competência criminal do sistema eproc-SC
Código Civil / Notícias
Áudio ofensivo em grupo de futebol no WhatsApp gera condenação
Código Civil / Notícias
Justiça não reconhece que banco seja responsável por golpe do motoboy
Processo Eletrônico / Notícias
Eproc-SC garante maior celeridade aos processos de competência criminal em comarca piloto
Código Civil / Notícias
Cliente agredido ao tentar sair de casa noturna deverá ser indenizado
Código Penal / Notícias
Mulher que invadiu casa para salvar cachorro é absolvida pela Justiça
Código Civil / Notícias
Dona de imóvel apontado como casa de acompanhantes por buscador online será indenizada
Código Civil / Notícias
Motociclista perseguido e atropelado receberá R$ 81,8 mil em indenização
Código Civil / Notícias
Passageira que teve bagagens extraviadas em voo internacional será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora indenizará cliente após cobrança em dobro por linha telefônica com defeito
Código Civil / Notícias
Estudantes intoxicados por incêndio ao lado da escola serão indenizados
Direito Administrativo / Notícias
TJ mantém indenização à família de criança que caiu de escorregador em parque infantil
Código Civil / Notícias
Família de mulher agredida com garrafa será indenizada por danos morais, materiais e estéticos
Código Penal / Notícias
Crimes sexuais: adulto que se passava por adolescente em rede social é condenado
Código Civil / Notícias
Família de aluno que sofreu bullying por três anos ganha na Justiça direito à indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJ confirma dever de indenizar de empresa responsável por extrato de tomate com lesma
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea deverá indenizar consumidora em R$ 8 mil por cancelamento de voo
Direito Administrativo / Notícias
Justiça garante jornada reduzida à servidora que tem filha com necessidades especiais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Justiça determina indenização à passageira que teve que mala avariada em voo
Código Civil / Notícias
Estado terá de indenizar mãe após morte de bebê em maternidade
Código Penal / Notícias
Reparação voluntária do dano é considerada como atenuante em condenação por roubo
Código Civil / Notícias
Justiça determina que homem pare de ameaçar e ofender a ex pelas redes sociais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Negada indenização a casal que tentou pegar ônibus um dia antes da data do bilhete
Código Civil / Notícias
Justiça nega comissão milionária para corretor que não perfectibilizou venda de prédio
Direito Administrativo / Notícias
Filha receberá indenização após pai ser morto equivocadamente pela PM
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Loja que vendeu sonhos e entregou pesadelo indenizará cliente por cama box defeituosa
Código Civil / Notícias
Vizinho de salão de festa de prédio será indenizado por sofrer com badernas e som alto
Código Civil / Notícias
Mototaxista idoso que perdeu perna em acidente receberá R$ 25 mil e pensão mensal
Direito Administrativo / Notícias
Lavadeira terá direito a pensão vitalícia após cair em bueiro na calçada na Capital
Direito Ambiental / Notícias
Homem que bateu e abandonou cão de estimação é condenado por dano ambiental coletivo
Código Civil / Notícias
Emissora é condenada por expor adolescente na TV após comprometer-se com discrição
Código Civil / Notícias
Professora atacada na internet por abordar funk em sala de aula será indenizada
Direito Administrativo / Notícias
Motorista de prefeitura que fura sinal vermelho e colide banca prejuízo de município
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Pet-shop pagará danos morais e materiais por iminente cegueira de Shih Tzu
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Hóspede será indenizado por chuveiro frio, cama pequena e torneira quebrada em hotel
Código Civil / Notícias
Aluna com bolsa integral que teve de pagar mensalidades será indenizada por faculdade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano terá de cobrir cirurgia plástica reparadora para paciente que perdeu 45 quilos
Direito Ambiental / Notícias
Homem acusado de transportar 18 kg de peixe em período de defeso é absolvido pelo TJ
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa é condenada após motorista de aplicativo levar pertences de passageiros
Código Civil / Notícias
Justiça ordena despejo de cães por perturbação do sossego em condomínio residencial
Código Civil / Notícias
Família de vítima de abuso sexual em transporte escolar receberá R$ 100 mil pelo dano
Código Civil / Notícias
Condomínio que recorreu a caminhão pipa por falta de água receberá indenização
Código Civil / Notícias
Moradora será indenizada por destruição e furto de peças no túmulo familiar
Código Civil / Notícias
Cobrador de ônibus que perdeu emprego será indenizado por vídeo ofensivo no YouTube
Código Civil / Notícias
Mulher que perdeu visão por falta de materiais em hospital será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor que degustou iguaria misturada com corpo estranho receberá indenização
Código Civil / Notícias
Inscrito na Serasa por compras da ex-mulher, divorciado será indenizado
Código Civil / Notícias
Pet shop indenizará cliente pela morte de dois cães
Código Penal / Notícias
Bate-boca virtual sobre sexo e violência encerra com calúnia e dano moral
Código Civil / Notícias
Conflito entre credo religioso e ética médica impede cirurgia sem reserva de sangue
Código Civil / Notícias
Cliente será indenizada em R$ 15 mil após acusação injusta de furto entre gôndolas
Direito Administrativo / Notícias
Servidor acusado injustamente de furto será indenizado pelo município
Direito Administrativo / Notícias
TJ distingue ideal do possível para desonerar Estado de obrigação socioeducativa
Código Penal / Notícias
Galanteador que aplicou golpe em namorada sofre condenação por estelionato
Código Civil / Notícias
Filha de vítima de latrocínio será indenizada em R$ 300 mil pelo autor do crime
Código Civil / Notícias
Condomínio não pode negar que morador alugue apartamento por aplicativo de hospedagem
Código Civil / Notícias
Sonho da Minha Casa, Minha Vida vira pesadelo ao rachar após construção de vizinho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco que persistiu na cobrança de taxas de conta inativa indenizará correntista
Código Civil / Notícias
Dona de cão que quase matou Lulu da Pomerânia deverá pagar danos morais e materiais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de telefonia pagará R$ 25 mil por inscrição indevida de cliente no SPC
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Moradores receberão R$ 27 mil para cobrir prejuízo com sobrecarga elétrica
Processo Eletrônico / Notícias
Sistema eproc completa primeiro ano de funcionamento no Poder Judiciário catarinense
Direito Administrativo / Notícias
TJ garante internação de portador de transtorno bipolar em clínica bancada pelo Estado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Hotel que permitiu furto de mala durante o check-in indenizará hóspedes
Código Penal / Notícias
Homem é condenado por omissão de socorro após atropelar criança
Direito Administrativo / Notícias
Município terá de indenizar e pagar pensão a pedestre por desabamento de ponte
Código de Processo Civil / Notícias
Discrepância sobre valor atrasado de pensão alimentícia suspende prisão de devedor
Código Civil / Notícias
Correntista receberá com juros e correção valor retirado da conta sem sua autorização
Código Civil / Notícias
TJ confirma condenação a mãe ensandecida que invadiu e quebrou bens de colégio
Código de Processo Civil / Notícias
Justiça nega desbloqueio de verbas a empresa devedora de impostos estaduais
Direito Tributário / Notícias
Portador de HIV, servidor aposentado tem direito à isenção do imposto de renda
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora que perdeu cruzeiro por cancelamento de voo será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Hotel indenizará casal por cancelar reserva às vésperas da noite de núpcias
Direito Administrativo / Notícias
TJ garante direito a vaga em creche em tempo integral para criança
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco é condenado por desvirtuar intenção de cliente idosa e impingir-lhe prejuízo
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Pais não podem deixar de promover vacinações obrigatórias nos filhos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Aérea condenada por multar família que optou desembarcar em Miami e não nas Bahamas
Código Penal / Notícias
TJ mantém condenação de motociclista que atropelou senhora sobre faixa de pedestre
Código Civil / Notícias
Condenado laboratório que, ao perder exame de idoso, atrasou diagnóstico e tratamento
Código Penal / Notícias
Mulher que requisitou alvará sanitário com documentos falsos é condenada
Direito Administrativo / Notícias
Estudante receberá R$ 60 mil após levar surra na escola que lhe custou perda do baço
Código Civil / Notícias
Idosa que caiu em elevador com desnível em condomínio será indenizada
Código Civil / Notícias
Vizinho de prédio em construção será indenizado por danos sofridos em sua residência
Direito Administrativo / Notícias
Estado indenizará vítima de abordagem policial truculenta
Código Penal / Notícias
Padrasto é condenado por torturar física e mentalmente enteado de apenas sete anos
Processo Eletrônico / Notícias
Eproc SC conclui área cível e inicia piloto para família, infância, juventude e sucessões
Código Civil / Notícias
Debutante será indenizada após festa de 15 anos ser interrompida por queda de energia
Processo Eletrônico / Notícias
OAB/SC lança projeto eproc Simplificado voltado à advocacia no Estado
Código de Processo Civil / Notícias
TJSC edita resolução que permitirá sustentações orais por meio de videoconferência
Código Civil / Notícias
TJ garante gratuidade nas traduções juramentadas para imigrantes em Santa Catarina
Código Penal / Notícias
Homem condenado por distribuir ilegalmente arquivos protegidos por direitos autorais
Direito Administrativo / Notícias
Motociclista engolida por buraco será indenizada em R$ 21 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJ autoriza condomínio a instalar medidor e pagar tarifa somente por esgoto produzido
Direito Administrativo / Notícias
Professor auxiliar para aluno com perda auditiva é obrigação do Município
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor importunado com 55 telefonemas em menos de três horas receberá indenização
Código Penal / Notícias
Homem que furtou cão da raça Chow Chow tem pena confirmada pelo Tribunal de Justiça
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Turistas indenizados por overbooking, rota alterada, atraso de voo e perda de conexão
Processo Eletrônico / Notícias
Mais 12 unidades da comarca de Joinville, a partir desta semana, já operam no eproc
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cliente que teve bens furtados em estacionamento de supermercado será indenizado
Código Civil / Notícias
Produtor de camarão atacado por vírus consegue anular dívida contraída junto ao banco
Código Civil / Notícias
Gato Mingau, disputado por casal separado, terá guarda compartilhada
Código Civil / Notícias
TJ confirma pena para homem que ofendeu dignidade alheia com xingamentos racistas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Multinacional indenizará consumidora que encontrou mecha de cabelo em salgadinho
Código Civil / Notícias
Engenheiro acusado de plagiador e bandido na internet será indenizado
Código Penal / Notícias
Por chineladas em criança de quatro anos, TJ mantém condenação de padrasto
Código Civil / Notícias
Médico terá de indenizar pais de menino que morreu após retirar amígdalas
Código Penal / Notícias
Donos de revenda de veículos são condenados a 76 anos de reclusão por estelionato
Direito Administrativo / Notícias
Estado indenizará família de idoso morto no corredor de hospital aguardando cirurgia
Código Civil / Notícias
Modelo cujas fotos sensuais foram parar em sites de acompanhantes será indenizada
Código Civil / Notícias
Acusação injusta de furto de um bombom leva mercado a indenizar cliente em R$ 3 mil
Código Civil / Notícias
Dano moral para jovem forçada a cobrir top com blazer para entrar em banco no verão
Código Civil / Notícias
TJ confirma necessidade de disciplina para bar acusado de atormentar vizinhança
Código Civil / Notícias
Homem que agiu como stalker ao perseguir mulher terá de indenizá-la
Código Penal / Notícias
Condenada filha que omitiu morte do pai para apropriar-se de salário e gratificações
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Suspeito de levar vida louca, pescador tem seu direito de visitar filha restringido
Código Civil / Notícias
Recepcionista ofendida com injúrias raciais será indenizada em R$ 5 mil
Execução Penal / Notícias
Detento não obtém prisão domiciliar para tratar de 12 pedras localizadas em seu rim
Direito Administrativo / Notícias
Sem divisória física, farmácias não podem comercializar produtos de conveniência
Execução Penal / Notícias
Falta de agentes para escolta hospitalar faz juiz deferir prisão domiciliar a detento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea deve indenizar em R$ 8 mil cliente que teve objetos furtados da mala
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de Saúde é obrigado a cobrir mastectomia e reconstrução de mamas
Processo Eletrônico / Notícias
Interposição de mandados de segurança, reclamações e demais ações cíveis originárias do Segundo Grau no sistema eproc
Código Civil / Notícias
Correntista chamado de burro por funcionário de banco receberá indenização
Código Civil / Notícias
Menino que teve perna amputada por erro médico receberá indenização de R$ 100 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Proprietária de mercado é condenada por vender produtos vencidos
Execução Penal / Notícias
Cárcere é ambiente hostil para receber visita de criança de cinco anos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Fábrica de veículos ressarcirá consumidora por carro vendido com propaganda enganosa
Código Civil / Notícias
Família será indenizada em R$ 100 mil por erro médico que causou a morte de um bebê
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Adolescente que sofreu perda de cabelos após uso de creme terá direito a indenização
Código Civil / Notícias
TJ nega reparação a idoso que perdeu R$ 130 mil ao ser vítima do golpe do bilhete
Execução Penal / Notícias
TJ entende que preso com doença de Parkinson pode ser tratado no sistema prisional
Código Penal / Notícias
TJ confirma pena para advogada que corrompeu principal testemunha de júri popular
Código Civil / Notícias
Morador que atrasa condomínio não pode ser proibido de usufruir piscina
Código Civil / Notícias
Empresa de transporte terá de indenizar passageiro por lesão na coluna
Código Penal / Notícias
Tribunal de Justiça condena mendigo que beijava mulheres à força
Código Penal / Notícias
Tribunal não aceita argumento de homem que diz ter furtado curió para matar a fome
Código Civil / Notícias
Homem que envenenou cachorro é condenado a indenizar donos do animal
Código Civil / Notícias
Morador terá de indenizar síndico de condomínio por acusá-lo de desvio sem provas
Código Civil / Notícias
Acafe indenizará professores rastafáris constrangidos em prova de concurso público
Direito Administrativo / Notícias
Município deve garantir vaga em sua rede ou pagar vale-creche para criança
Direito Administrativo / Notícias
Estado condenado a fornecer medicamento a paciente com risco de cegueira irreversível
Código Penal / Notícias
Justiça confirma condenação de professora que praticava bullying em sala de aula
Processo Eletrônico / Notícias
Cumprimento de sentença já pode ser requerido pelo sistema eproc na Justiça de SC
Direito Administrativo / Notícias
Município é condenado por sumiço de jazigo, túmulo e restos mortais de um homem
Código de Processo Civil / Notícias
Juiz faz uso do WhatsApp em audiência para ouvir parte que mora em outro Estado
Processo Eletrônico / Notícias
Eproc SC: Resolução amplia as unidades judiciárias atendidas pelo sistema
Direito Administrativo / Notícias
Família de PM morto por defeito em arma será indenizada em R$ 200 mil e terá pensão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Justiça obriga montadora a comprovar que chave de automóvel não provocou acidente
Processo Eletrônico / Notícias
Diretoria de Recursos e Incidentes conclui processo pelo eproc em menos de 48 horas
Direito Administrativo / Notícias
Viúvo será indenizado por morte da mulher em acidente com van que conduzia pacientes
Direito Administrativo / Notícias
Vizinha de escola será indenizada por sofrer com escarcéu, fuzuê e quizumba de alunos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Motorista que atropelou cachorro terá carro consertado por concessionária da BR-101
Código Civil / Notícias
Paciente será indenizada por ficar com material cirúrgico no corpo após exame
Protesto de Título / Notícia
Tribunal de Justiça catarinense encaminhará a protesto custas judiciais sem pagamento
Código de Processo Civil / Notícias
Em tempo de massificação das ações, partes esquecem fatos e desfilam teses jurídicas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Para evitar novos abusos, TJ majora em 150% dano moral por inscrição indevida no SPC
Direito Administrativo / Notícias
Homem será indenizado após perder esposa por descaso de hospital
Processo Eletrônico / Notícias
Em tempo recorde, eproc expande para a competência cível no Judiciário catarinense
Direito Administrativo / Notícias
Estado terá que bancar remédio para jovem que pode morrer se for picado por abelha
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco que impediu acesso de correntista descalço em sua agência pagará indenização
Código Civil / Notícias
Idosa de 77 anos consegue cessar empréstimo contraído por jovem namorado em seu nome
Código Penal / Notícias
Tribunal rejeita princípio da bagatela para furto de cão vira-lata estimado pelo dono
Processo Eletrônico / Notícias
Em menos de um ano, eproc chega às 111 comarcas do Poder Judiciário catarinense
Execução Penal / Notícias
TJ suspende regime fechado a preso que atrasou volta ao presídio por demora de voo
Geral / Notícias
Juiz autoriza doação de órgão inter vivos para transplante em criança
Código Civil / Notícias
TJ ordena que WhatsApp forneça informações para elucidar possível caso de espionagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cliente que classifica serviço de empresa como lixo exerce direito de avaliação
Código Civil / Notícias
Liberdade de imprensa tem limite, porém mais flexível em relação às pessoas públicas
Código Civil / Notícias
Vítima de escárnio por parte de motorista, passageiro de ônibus será indenizado
Código Civil / Notícias
Jovem chamada de chinelona em rede social será indenizada por dono de bar
Código Civil / Notícias
Mulher que esperou em vão corpo da irmã em aeroporto receberá por danos morais
Código Civil / Notícias
Colégio não pode incluir aditivos nas mensalidades de alunos especiais
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Professora que agredia crianças de berçário perde cargo público por decisão judicial
Código Civil / Notícias
Negado dano moral a mulher que achou estar grávida baseada em exame falso-positivo
Direito Administrativo / Notícias
Casal flagrado em intimidades no serviço consegue reverter demissão na Justiça
Código Penal / Notícias
Responsável por igreja é condenado por poluição sonora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Supermercado é condenado por propaganda enganosa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Devedora contumaz, mesmo quando inscrita irregularmente no SPC, não sofre abalo moral
Código de Processo Civil / Notícias
Recurso ao STF faz TJ suspender tese de IRDR que trata de honorários advocatícios
Código Penal / Notícias
Mecânico pagará 1 salário mínimo por perturbar sono de vizinhos com trabalho noturno
Código Civil / Notícias
Passarinho na gaiola e roupa no varal provam uso de imóvel como bem familiar
Código Civil / Notícias
TJSC aprova resolução que vai resolver atrasos no pagamento da defensoria dativa
Código Penal / Notícias
Dupla que matou cachorro com tiro de espingarda cumprirá cinco anos de prisão
Código Penal / Notícias
Justiça condena advogado por apropriação indébita de valores pertencentes a cliente
Código Civil / Notícias
Justiça considera caso excepcional avós bancarem pensão alimentícia em favor de netos
Código Penal / Notícias
TJ mantém ação penal sobre morte de bebê após falta de gasolina em ambulância
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Professora condenada por realizar campanha eleitoral quando estava de atestado médico
Código Civil / Notícias
Banco é condenado a indenizar ex-cliente em R$ 20 mil por inscrição ilegítima no SPC
Código Civil / Notícias
Casa noturna indenizará cliente agredido por seguranças durante festa
Código de Processo Civil / Notícias
TJSC oferece facilidade para advogado retirar processo em carga através de e-mail
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJ majora indenização de plano de saúde que fez ouvidos moucos para pleito de cliente
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Nova lei exige autorização judicial para menores de 16 anos viajarem sem os pais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Clínica é condenada a indenizar homem que teve queimaduras durante depilação a laser
Código Civil / Notícias
TJ mantém condenação de médico que operou pé de uma paciente sem o seu consentimento
Código Penal / Notícias
TJ remete para MP processo em que advogada reteve autos em carga por 2 anos e 4 meses
Código Penal / Notícias
Idoso que tentou violentar a neta recebe pena de oito anos
Geral / Notícias
Novo regimento do TJSC permitirá pagamento de custas com utilização de cartão de crédito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde que negou cirurgia pré-natal em favor de feto indenizará parturiente
Código Civil / Notícias
Qual o valor de um dano moral? Dúvida é cotidiana no gabinete dos magistrados
Direito Administrativo / Notícias
Município indenizará familiares de falecido que teve seu jazigo perpétuo violado
Código Civil / Notícias
Mulher atropelada que ignorou faixa de segurança terá que pagar por conserto do carro
Código de Processo Civil / Notícias
Suspensão da CNH para pagamento de dívidas só em casos excepcionais
Direito Administrativo / Notícias
Juiz determina retorno de aluno rebelde para sala de aula e cobra pedagogia da escola
Código Penal / Notícias
Dirigentes do Samu viram réus por morte de bebê após falta de gasolina em ambulância
Direito Administrativo / Notícias
Aluna queimada com água quente lançada pela professora será indenizada por Município
Código Civil / Notícias
Culpa por morte após perseguição é de quem causa acidente e não da polícia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Julgada improcedente ação em que idosa alegou analfabetismo para anular empréstimo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mulher vítima de fraude após repassar a própria senha bancária não será indenizada
Código Civil / Notícias
Casal vítima de acidente receberá valor mensal por estar afastado do trabalho
Código Civil / Notícias
Mulher atingida no rosto por copo em bar será indenizada
Código Civil / Notícias
Considerada culpada ao cair de moto em aula de autoescola, aluna fica sem indenização
Código Penal / Notícias
TJ condena policial militar que cobrava de comerciantes para fazer rondas exclusivas
Código Civil / Notícias
Filhos de ciclista que morreu atropelado receberão indenização e pensão mensal
Código Civil / Notícias
TJ majora indenização de homem que divulgou vídeo íntimo com namorada em site pornô
Direito Administrativo / Notícias
Estágio probatório não protege funcionário concursado de extinção de cargo
Código Civil / Notícias
TJ atende pedido de homem para retirar sobrenome paterno com base na dignidade humana
Código Civil / Notícias
Condomínio terá de indenizar morador que teve suas duas motos furtadas da garagem
Direito Tributário / Notícias
Aquisições incorporadas ao ativo imobilizado não sofrem incidência de ICMS
Direito Administrativo / Notícias
Justiça condena Estado a indenizar filhos de mulher assassinada dentro de hospital
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Oficina que deixa a desejar não pode reclamar de críticas em site do consumidor
Código Civil / Notícias
Para Tribunal, mesmo não registrada, paternidade socioafetiva pode ser reconhecida
Código Civil / Notícias
Mesmo concluído divórcio, direito de mudar nome de casado remanesce para ex-cônjuges
Código Civil / Notícias
Escola terá que contratar professor auxiliar para ajudar aprendizado de aluno autista
Direito Tributário / Notícias
Pagamento de tarifa de esgoto deve ser efetuado desde a disponibilização do serviço
Código Penal / Notícias
TJ aplica nova lei para conceder prisão domiciliar a mulher presa por tráfico
Direito Administrativo / Notícias
Para evitar cegueira de prematuro, Justiça obriga Estado a providenciar cirurgia
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Proteção da criança deve ser prioridade em casos de destituição familiar
Código Civil / Notícias
Pessoa trans pode alterar registro civil sem que lhe exijam cirurgia ou laudo médico
Direito Administrativo / Notícias
Justiça garante fisioterapeuta especializado para tratamento de criança com AME
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora que despreza oportunidade de conciliação tem ação extinta por magistrada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa é condenada por atraso de voo que fez padrinhos perderem batizado de afilhado
Código Civil / Notícias
Ameaça de corte de energia não é meio legítimo para cobrança de débitos pretéritos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Médica é condenada a indenizar cliente que sofreu cicatriz em tratamento estético
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Dono de sinuca é condenado a pagar multa por permitir a entrada de menores de idade
Código Penal / Notícias
TJ manda prosseguir ação que apura maus-tratos impostos por professora contra alunos
Direito Previdenciário / Notícias
INSS terá de garantir auxílio-doença para gerente de lotérica assaltada 5 vezes
Código Civil / Notícias
Hospital e plano de saúde terão que pagar tratamento de bebê com paralisia cerebral
Código Civil / Notícias
Seguradora deve indenizar família de motorista alcoolizado que morreu em acidente
Código Penal / Notícias
Para configurar os crimes de roubo ou furto basta a inversão da posse
Direito Administrativo / Notícias
Responsável por rodovia, empresa terá que provar inocência em acidente com mortes
Código Civil / Notícias
Divisão de bens após fim de união não autoriza suspensão de CNH e cartão de crédito
Código de Processo Civil / Notícias
Limite do cheque especial, por pertencer ao banco, não pode ser penhorado de cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido
Código Penal / Notícias
Tribunal confirma pena para massagista ancião que abusou de jovem cliente de 14 anos
Código Penal / Notícias
Com falsa promessa de emprego, casal alicia mulheres para prostituição e é condenado
Código Civil / Notícias
Noivos serão indenizados por imbróglio durante casamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Juiz condena uso de telemarketing por banco para negociar empréstimo a cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Jovem será ressarcido por escassez de bebidas em festa open bar no réveillon
Código Civil / Notícias
Mulher que sofreu constrangimento em vestiário de academia receberá indenização
Código Civil / Notícias
Estado indenizará mulher e filhos de homem morto após excesso em abordagem policial
Código Civil / Notícias
Colégio e professor são condenados por bullying em ambiente escolar
Código Penal / Notícias
Reincidente, homem não se beneficia do princípio da bagatela ao furtar rádio AM/FM
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cirurgia para correção de 20 graus de miopia não é tratamento estético
Execução Penal / Notícias
Por risco iminente de fuga, saída temporária de preso é revogada na véspera
Código Penal / Notícias
Marido alega embriaguez acidental após beber cerveja em caso de violência doméstica
Direito Administrativo / Notícias
Motorista de viatura abalroada isento de pagar prejuízo por não ter culpa no acidente
Código Civil / Notícias
Lesão em pessoa que brincou em montanha-russa após cirurgia não é culpa de parque
Código Civil / Notícias
Estado indenizará mãe de jovem que morreu após trave de futebol cair sobre sua cabeça
Código Penal / Notícias
TJ mantém condenação de homem que falsificou atestado médico para não trabalhar
Código Civil / Notícias
Marido responsável pela negativação do nome da ex-mulher é condenado por dano moral
Código Civil / Notícias
Médica que concedeu alta prematura a paciente com lesão na coluna pagará indenização
Código Civil / Notícias
Quando se trata de medicina estética o resultado é obrigação profissional
Código Penal / Notícias
Dados na memória de celular apreendido legalmente não estão em garantia de sigilo
Código Civil / Notícias
Justiça decide que administrador de coworking não é responsável por locatários
Execução Penal / Notícias
Não cabe ao réu escolher em qual presídio pretende cumprir sentença condenatória
Código Civil / Notícias
Aposentadoria por invalidez não gera presunção absoluta da incapacidade para seguro
Geral / Notícias
Maternidades de Santa Catarina não podem restringir atuação de doulas em partos
Código Civil / Notícias
Aposentado ludibriado por venda casada será indenizado pela instituição financeira
Código Penal / Notícias
Ré é condenada a 14 anos por assassinar mulher que se insinuou para seu companheiro
Código de Processo Civil / Notícias
Sinais exteriores de riqueza interferem na concessão da Justiça gratuita
Código Civil / Notícias
Exame cadavérico de homem realizado em clínica veterinária causa reação em familiares
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Faculdade indeniza aluno por atraí-lo com propaganda enganosa de curso de tecnologia
Direito Administrativo / Notícias
Família de vítima de bala perdida durante ação policial será indenizada em R$ 90 mil
Código Civil / Notícias
Cantina é condenada a indenizar cliente que comeu alimento estragado
Código Civil / Notícias
Empresário que emitiu cheque com valor alto consegue provar equívoco na Justiça
Concurso Público / Notícias
Candidata aprovada em concurso público será indenizada por erro em edital
Direito Administrativo / Notícias
Empresa de parlamentar não pode participar de licitação com a administração pública
Código Penal / Notícias
Profissional da saúde que abusava sexualmente de pacientes é condenado
Direito Administrativo / Notícias
Casal será indenizado por ter residência invadida por engano em operação policial
Código Civil / Notícias
Passageira será indenizada em R$ 15 mil por extravio de bagagem em voo internacional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Por falta de provas, Tribunal nega danos morais a passageiros por atraso em voo
Direito Administrativo / Notícias
Estado deve garantir acompanhamento especializado para alunos deficientes auditivos
Código de Processo Civil / Notícias
Intimações pelo Whatsapp ampliam em 70% comparecimento em audiências do JE de Lages
Código Civil / Notícias
Universidade é condenada a indenizar ex-aluno por informações imprecisas sobre curso
Código Civil / Notícias
Homem que ofendeu ex-esposa em seu local de trabalho é condenado por danos morais
Código Civil / Notícias
Sem provas, moradora não receberá indenização por supostas agressões de síndica
Código Civil / Notícias
Empresa aérea indenizará advogado forçado a sair de avião após confusão com assentos
Código Civil / Notícias
Indenização negada para hóspede de hotel-fazenda invadido por 12 homens armados
Código Civil / Notícias
Dano moral para homem baleado após ser confundido com assaltante em ação policial
Código Penal / Notícias
Juiz decreta prisão preventiva de homem acusado de importunação sexual em ônibus
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cliente ferido com queda de extintor na cabeça será indenizado por supermercado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Espectadora de show de rock atingida por drone no rosto receberá indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mulher que fraturou tornozelo em avião após manobra brusca de piloto será indenizada
Código Civil / Notícias
Construtora tem que indenizar morador por defeito na churrasqueira do apartamento
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Sem exame, prova testemunhal dá suporte para condenação por embriaguez ao volante
Código Civil / Notícias
Loja indenizará cliente atingida por barra de ferro no interior do estabelecimento
Direito Administrativo / Notícias
Pais de criança de seis anos serão indenizados após sua morte no transporte escolar
Código Civil / Notícias
Sem demonstrar culpa grave de motorista, caroneira acidentada não terá indenização
Direito Administrativo / Notícias
Prefeitura pode revogar licenças de bar quando constatados incômodos à vizinhança
Direito Administrativo / Notícias
Servidor público vítima de perseguição política será indenizado por município de SC
Concurso Público / Notícias
Existência de BO não é prova de má conduta em desfavor de candidata a cargo público
Direito Administrativo / Notícias
Estado indenizará inocente mantido equivocadamente no cárcere por quase três anos
Código Civil / Notícias
TJ confirma indenização por danos em apartamento durante instalação de móveis
Código Civil / Notícias
Consumidor deve se acautelar ao adquirir veículo usado para evitar prejuízo posterior
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Justiça garante implante de válvula cardíaca considerado mais seguro em idoso
Código Civil / Notícias
Clube indenizará acadêmicos após frustração por cancelamento de baile de formatura
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Grávida que teve voo cancelado, com atraso de 13 horas, será indenizada por cia. área
Código Civil / Notícias
Filhas serão indenizadas após mãe cometer suicídio em interior de hospital
Código Civil / Notícias
Condenado professor municipal que humilhava e agredia estudantes com chineladas
Código Civil / Notícias
Empresa indenizará médica por usar foto de anel de formatura sem consentimento
Código Civil / Notícias
Pais de jovem que morreu ao cair de ponte não sinalizada receberão R$ 100 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Tribunal amplia indenização a cliente que teve nome inscrito indevidamente no Serasa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor que injuriou racialmente atendente de farmácia pagará indenização
Código Civil / Notícias
Uso de expressão popular em nomes de empresas descaracteriza concorrência desleal
Direito Administrativo / Notícias
Município indenizará criança que quebrou o braço em brincadeira no jardim de infância
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Pais perdem poder familiar sobre menina de um ano e meio por negligência e abusos
Concurso Público / Notícias
Nulidade de concurso não afasta de plano candidato já em atividade no serviço público
Código Penal / Notícias
TJ confirma condenação de homem que manteve relações sexuais com mulher inconsciente
Código Civil / Notícias
Condenação de responsáveis por venda de almofada vibratória que prometia curas
Código Civil / Notícias
Clínica geriátrica é condenada ao permitir morte de idoso por afogamento em piscina
Direito Ambiental / Notícias
Justiça condena construtora que desviou curso d’água para potencializar seus lucros
Execução Penal / Notícias
Falta de vaga no regime semiaberto não dá direito a detento de cumprir pena em casa
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Casal de idosos consegue recuperar guarda do neto após tratamento contra o alcoolismo
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Excepcionalidade justifica sentença que concedeu adoção de crianças em favor da avó
Código Civil / Notícias
Banco incorre em erro ao colocar simples procurador como coautor de conta corrente
Código Civil / Notícias
Solidariedade entre União, Estado e municípios na saúde não se aplica em erro médico
Código de Processo Civil / Notícias
Para Tribunal, honorários da execução da sentença devem ser fixados com racionalidade
Código Penal / Notícias
Reconciliação de casal que vive entre tapas e beijos não impede pena a agressor
Código Civil / Notícias
Estudo social é essencial para verificar afastamento do lar de mulher nervosa
Código Penal / Notícias
Mantida pena a motorista que, após abastecer, enganou frentista e fugiu sem pagar
Código Civil / Notícias
Pais serão indenizados por veiculação de matérias inverídicas sobre morte do filho
Direito Constitucional / Notícias
TJ rechaça obrigação do Estado bancar realização de cirurgia para mudança de sexo
Direito Administrativo / Notícias
Município suporta prejuízo por desleixo em avenida que causou acidente de motoqueiro
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Condenado por improbidade servidor que abasteceu veículo particular com verba pública
Código Penal / Notícias
Tribunal confirma condenação de homem que ameaçou a ex-companheira e a ex-sogra
Código Civil / Notícias
Garoto esgoelado por segurança de shopping center receberá indenização de R$ 10 mil
Direito Administrativo / Notícias
Teoria do distinguish resolve cumulação de aposentadoria com vencimento da ativa
Código Penal / Notícias
Nem todo atraso ou inadimplência na quitação de pensão alimentícia se traduz em crime
Processo Eletrônico / Notícias
TJSC assina resolução para utilização do sistema eproc na Justiça de SC
Processo Eletrônico / Notícias
25 questões importantes para conhecer mais funcionalidades e características do eproc
Direito Tributário / Notícias
ISS deve ser recolhido no município onde está localizado o estabelecimento prestador
Processo Eletrônico / Notícias
Contagem regressiva para início do projeto piloto do eproc na comarca de Palhoça
Código Civil / Notícias
Casal será indenizado por cancelamento de contrato às vésperas do casamento
Código Penal / Notícias
Médica é condenada por corrupção passiva ao cobrar procedimentos cobertos pelo SUS
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Adolescente que varou madrugada à espera de embarque em aeroporto será indenizada
Código Penal / Notícias
Decisão confirmada pelo TJ deixa claro que homem precisa entender que não é não
Código Civil / Notícias
TJ confirma sentença que condenou motorista a indenizar motociclista por danos morais
Código Civil / Notícias
Cliente de loja será indenizada por constrangimento após suspeita de furto infundada
Código Civil / Notícias
Construtora que invadiu área em rodovia tem obra embargada e pagará multa de 100 mil
Direito Administrativo / Notícias
Estado não é responsável por suicídio de preso no silêncio de uma cela individual
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Justiça para cliente humilde que comprou guarda-roupa entregue sem as quatro portas
Código Civil / Notícias
Universidade pública não é responsável por furto de carro em estacionamento gratuito
Direito Administrativo / Notícias
Estado é responsável por aluno que corta a mão em janela quebrada de escola pública
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea indenizará cliente por cancelamento de voo
Código Civil / Notícias
Clínica que negligenciou cuidados a paciente depressiva indenizará filhos por morte
Código Civil / Notícias
Faculdade condenada por atrasar 2 anos entrega de diploma de especialização a aluna
Direito Administrativo / Notícias
Estado confunde merendeira voluntária com drogado e terá de ressarci-la em R$ 30 mil
Código Penal / Notícias
Homem é condenado por manter companheira em cárcere privado por mais de 12 horas
Código Civil / Notícias
TJ reduz indenização por irritação ocular causada por produto vendido equivocadamente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Montadora indenizará morte em acidente com carro em que 10 airbags não foram ativados
Direito Administrativo / Notícias
Pais que dependiam do filho, servidor público falecido, vão receber pensão do Estado
Código Civil / Notícias
Cordão umbilical envolto em pescoço de bebê não é de responsabilidade dos médicos
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Vereador condenado por usar função pública para intimidar fiscal em obra particular
Código Civil / Notícias
Atleta que se lesionou durante jogo em quadra molhada por goteiras será indenizado
Código Civil / Notícias
Jornal sofre condenação por trocar telefone de garota de programa em classificado
Direito Ambiental / Notícias
Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
Código Penal / Notícias
Resistência à prisão configura desacato à autoridade e exige ação firme da polícia
Código Civil / Notícias
Restos de obra na calçada provocam queda de pedestre e condenação de agência bancária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Motorista surpreendida com acionamento inesperado de airbag receberá indenização
Direito Administrativo / Notícias
Justiça mantém demissão de servidor público por abuso de drogas e faltas ao trabalho
Código Civil / Notícias
Colégio agiu certo ao barrar aluno em passeio por falta de contratação de seguro
Código Civil / Notícias
Despachante indenizará mulher por emplacar seu carro com placa de veículo roubado
Código Penal / Notícias
PM condenado por tortura ao permitir agressões que cegaram vítima dentro do camburão
Código Civil / Notícias
Desídia de autoescola impede que mulher alcance tão sonhada carteira de motorista
Código Civil / Notícias
Banco indenizará por falha que resultou em saque de R$ 40 mil em conta de aposentada
Processo Eletrônico / Notícias
TRF4 e TJSC dão início ao processo de implantação do eproc no Judiciário catarinense
Código Civil / Notícias
Cidadão que perdeu quatro dedos em explosão de foguete será indenizado em R$ 100 mil
Código Civil / Notícias
Necessidade, possibilidade e proporcionalidade ditam fixação de pensão alimentícia
Código Civil / Notícias
Condomínio vai indenizar moradora que levou tombo em escada e sofreu 15 pontos na mão
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Uso de espaço e cargo público para objetivos partidários pode configurar improbidade
Código Civil / Notícias
Cliente que atacou profissional de telefonia com ofensa racista terá de indenizá-lo
Código Civil / Notícias
Casa de show condenada por perturbar sossego de moradores locais com ruído excessivo
Código Civil / Notícias
Estado e hospital responsabilizados por atos que provocaram queimaduras em bebê
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Supermercado indenizará cliente que sofreu queda em piso molhado não sinalizado
Código Civil / Notícias
Desde que garanta asseio, dono de cachorros poderá mantê-los em sua propriedade
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Embriaguez ao volante prescinde de bafômetro e pode ser atestada até por vídeo
Código de Processo Civil / Notícias
Judiciário Catarinense terá horário de expediente excepcional em dias de jogos do Brasil na Copa
Código Civil / Notícias
Justiça entende que aluno suspeito de fraudar exame final não merece indenização
Código Penal / Notícias
Advogada condenada por desacatar servidora pública e chamá-la de burra e incompetente
Direito Administrativo / Notícias
Mesmo já separada, mulher cuidou do marido até sua morte e receberá pensão integral
Código de Processo Civil / Notícias
TJSC suspende prazos e expediente por toda a semana
Código Civil / Notícias
Empresa de saneamento condenada por expor mulher a convivência com esgoto in natura
Código Civil / Notícias
Passageiro surpreendido no interior de ônibus em chamas será indenizado em R$ 17 mil
Código de Processo Civil / Notícias
TJSC suspende prazos processuais nos dias 24 e 25 em toda a Justiça Estadual
Direito Administrativo / Notícias
Morte de permissionário de mercado público não dá direito de substituição aos filhos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea indeniza casal por bagagem violada na volta de lua de mel em Paris
Código Civil / Notícias
Homem arcará com danos materiais após provocar incêndio em propriedade vizinha
Direito Administrativo / Notícias
Homem preso equivocadamente pela segunda vez deverá receber indenização do Estado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJ confirma indenização a noivos por festa no breu em pleno verão após falta de luz
Código Civil / Notícias
Inércia de advogada acaba em prescrição de alto numerário devido por município
Concurso Público / Notícias
Emancipação civil não supre exigência de maioridade para assumir cargos públicos
Código Civil / Notícias
Município é responsabilizado por conduta inapropriada de professor em sala de aula
Código Civil / Notícias
Depressão por infidelidade, sem atestado, impede anulação de partilha em divórcio
Código Civil / Notícias
Médico ressarcirá paciente após cobrar-lhe por tratamento em hospital público
Direito Administrativo / Notícias
Estado indenizará homem vítima de prisão em flagrante forjada por policial militar
Código Civil / Notícias
Criadora de rã que teve lucro frustrado por falha em aquecimento será indenizada
Direito Constitucional / Notícias
Juíza considera efeitos financeiros da judicialização da saúde em negativa de liminar
Direito Administrativo / Notícias
Aluno ferido em brinquedo no colégio será indenizado por município no sul do Estado
Código Civil / Notícias
Necessidade de nova cirurgia plástica para obter resultado esperado gera indenização
Código Penal / Notícias
Mantida pena a homem que, bêbado, resistiu à prisão e desacatou policiais
Código Civil / Notícias
Transexual será ressarcido por plano de saúde que definiu sua cirurgia como estética
Código Civil / Notícias
Foto de advogada em ação no Júri não caracteriza dano moral à profissional
Código Civil / Notícias
Assaltos são falhas de atendimento e bancos devem arcar com danos sofridos
Código Civil / Notícias
Consumidor receberá indenização por inseto encontrado em alimento de preparo de pizza
Código Civil / Notícias
Intimação de candidato após homologação de resultado de concurso deve ser pessoal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Menina que permaneceu 2 dias em aeroporto sem amparo de cia aérea será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa condenada por entrega de prótese ortopédica distinta da adquirida por cliente
Código Civil / Notícias
Paródia em rede social não viola direito autoral e sua exclusão gera indenização
Código Penal / Notícias
Comerciante que vendeu maço de cigarros para jovem de 14 anos tem condenação mantida
Código Civil / Notícias
Empresas responderão por câmera indiscreta que mostrou namoro de casal em piscina
Direito Administrativo / Notícias
Obra clandestina que nem sequer paga IPTU não pode cobrar indenização de município
Código Civil / Notícias
Justiça vê improbidade em união estável que se espraiou para a vida profissional
Código de Processo Penal / Notícias
Conversa entre jurados, incentivada por advogado dos réus, não anula julgamento
Direito Administrativo / Notícias
Município pagará por negligência de professora que deixou TV cair em aluna na escola
Código Penal / Notícias
Mãe e filha condenadas por vender terrenos alheios em golpe de imóvel de veraneio
Código Civil / Notícias
Anestesista que abandonou sala de cirurgia é condenado por lesão sofrida por paciente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Paciente que sofreu com silicone enjambrado receberá indenização de cirurgiã
Código Civil / Notícias
Estado não responde por criança que morreu afogada em praia sem salva-vidas
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Condenação a condutor que foge de blitz em alta velocidade e de ré em via expressa
Direito Administrativo / Notícias
Município apela para argumento descabido mas não evita condenação por queda de moto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Aniversário de casamento perde glamour com atraso de voo injustificado por empresa
Código Civil / Notícias
Baile de formatura antes da colação de grau resulta em indenização para acadêmico
Código Civil / Notícias
Coveiro que sofreu amputação após deixar cair lápide sobre o pé receberá indenização
Concurso Público / Notícias
Candidato com boletins de ocorrência não pode ser impedido de participar de concurso
Código Civil / Notícias
Pais de menina que morreu em hospital público de Florianópolis receberão R$ 200 mil
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
TJ nega pedido do MP para identificar papéis em relação homoafetiva de casal adotante
Processo Eletrônico / Notícias
Sistema eproc do TRF4 será adotado por TJSC
Direito Administrativo / Notícias
Professor contratado em caráter temporário não pode afastar-se para concorrer a cargo
Código Civil / Notícias
Parque aquático indenizará mulher que sofreu traumatismo após acidente em tobogã
Código Penal / Notícias
Crime de injúria racial é imprescritível. Pena deve ser executada de imediato.
Código Civil / Notícias
Seguradora desonerada de cobrir seguro em acidente com motorista embriagado e drogado
Código Civil / Notícias
Comerciante é condenado por impedir entrada de cães-guias e seus donos em restaurante
Direito Administrativo / Notícias
Justiça torna nula demissão de servidor através de denúncia anônima e sem sindicância
Código Civil / Notícias
Clínica médica indenizará vítima de procedimento que sofreu queimaduras de 2º grau
Código Civil / Notícias
Caroneira que ficou paraplégica após acidente receberá pensão do condutor do carro
Código Civil / Notícias
Justiça repreende consumidor por deturpar cotidiano em busca de retorno econômico
Código Civil / Notícias
Motorista que teve automóvel atropelado por vaca no extremo oeste será indenizado
Código Civil / Notícias
Estado e plano de saúde condenados por negar amparo e causar morte de recém-nascido
Código Civil / Notícias
Motorista receberá indenização após cair com seu automóvel em buraco mal sinalizado
Código Penal / Notícias
Surrar enteado com cano de mangueira não é corretivo e acaba em detenção de padrasto
Direito Administrativo / Notícias
Servidora que pediu demissão sem saber de gravidez não faz jus a estabilidade
Código Civil / Notícias
Danceteria condenada por poluição sonora pagará R$ 20 mil em danos morais coletivos
Direito Administrativo / Notícias
Homem dado como criminoso por engano, preso indevidamente duas vezes, será indenizado
Código Civil / Notícias
Reconhecimento de paternidade, além de herança, impõe ainda adoção de sobrenome
Código Civil / Notícias
Jovem terá alteração de registro civil para se adequar ao novo sobrenome do pai
Código Penal / Notícias
Filho que ameaçou e agrediu seus pais sofre condenação baseada na Lei Maria da Penha
Código Civil / Notícias
Desabafo de cliente em rede social contra pet-shop não macula imagem do negócio
Código Civil / Notícias
Jovem terceirizada será indenizada após sofrer assédio em seu ambiente de trabalho
Código Civil / Notícias
Loja sofre condenação por comercializar indumentária pirata de clube de futebol
Código Civil / Notícias
Tribunal confirma obrigação de pai separado bancar 70% da despesa do parto da filha
Geral / Notícias
Serviços bancários podem ser oferecidos nas farmácias e drogarias
Código Civil / Notícias
Família de criança morta após equívoco em diagnóstico será indenizada por médicos
Código de Processo Civil / Notícias
Estatal condenada por litigar de má-fé ao manejar recursos múltiplos contra decisão
Concurso Público / Notícias
TJ confirma exclusão de candidato que buscava cargo público beneficiado por cotas
Código Civil / Notícias
Traída pelo cartão de crédito, turista tem férias frustradas em viagem ao México
Direito Administrativo / Notícias
TJSC determina abertura de procedimento administrativo disciplinar contra magistrado
Código Civil / Notícias
Banda quebra contrato ao se apresentar em casamento com sua formação bem desfalcada
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Criança adotada de forma irregular por casal homoafetivo é mantida em acolhimento
Código Civil / Notícias
Comunicação por e-mail entre empresas e clientes tem valor legal
Código Civil / Notícias
TJ dobra indenização para motorista que teve dedo do pé amputado após acidente
Código Penal / Notícias
Condenado homem que colocava companheira em pânico com ameaça de atear fogo em casa
Código Civil / Notícias
Empresário demonstra não ganhar R$ 50 mil e evita que pensão alimentícia triplique
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cliente terá de volta valor de máquina levada ao conserto que acabou no ferro-velho
Código Civil / Notícias
Dono de oficina mecânica que perdeu perna em explosão de compressor será indenizado
Código Civil / Notícias
Desídia de floricultura deixa festa de formatura sem sequer um arranjo para decoração
Código Civil / Notícias
Casal estressado em cerimônia matrimonial será indenizado por produtora de eventos
Código Civil / Notícias
Cliente do meio rural que ficou seis meses sem telefone será indenizada em R$ 25 mil
Código Civil / Notícias
Tribunal determina que suposto pai pague pensão mesmo antes do nascimento de bebê
Código Penal / Notícias
Homem é condenado por chantagear mulher com ameaças de exposição de imagens íntimas
Direito Administrativo / Notícias
Professora exonerada grávida, mesmo que ACT, faz jus ao pagamento de indenização
Código de Processo Penal / Notícias
Jovem que se utilizou de redes sociais como arma contra a ex-namorada seguirá preso
Código Civil / Notícias
Clínica e médicos veterinários vão indenizar donos de cão que morreu após cirurgia
Código Civil / Notícias
Sinal amarelo intermitente pede cautela dobrada e divide responsabilidade em colisão
Código Civil / Notícias
Tratada como ladra em público, consumidora será indenizada por rede de supermercados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa indenizará turista por cruzeiro internacional que só navegou pelo Brasil
Concurso Público / Notícias
É ilegal vetar candidato aprovado em concurso por ter nível superior ao exigido
Código Civil / Notícias
Parque aquático é condenado a pagar indenização para os pais de criança acidentada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Casal que teve mala extraviada em cruzeiro pelos mares do Sul receberá indenização
Código Civil / Notícias
TJ reconhece união estável entre homossexuais que mantinham relacionamento aberto
Código Penal / Notícias
Falta de audiência de custódia não justifica liberdade para acusado de furto
Código Civil / Notícias
Sem má-fé paciente pode reclamar de médico sem causar ofensa indenizável
Código Civil / Notícias
Casa humilde não pode ser moeda de troca para livrar pai de pensão em favor do filho
Código Civil / Notícias
Consumidor receberá indenização após ter nome exposto na mídia por dívida já quitada
Código Civil / Notícias
Pais de criança que teve fraturas constatadas aos sete meses perdem o poder familiar
Direito Administrativo / Notícias
Servidora pública em readaptação não pode sofrer decréscimo nos vencimentos
Direito Administrativo / Notícias
Sem desapropriação e indenização, eucalipto seguirá vizinho de rede de alta tensão
Código Civil / Notícias
Dirigir sem CNH, por si só, não atrai culpa em acidente com moto de alta performance
Código Penal / Notícias
Comerciante é condenado por vender bebidas alcoólicas e cigarros para adolescentes
Código Civil / Notícias
Mulher condenada por tentar receber seguro em duplicidade após acidente de automóvel
Ação judicial não é o caminho adequado para filho tentar resgatar amor e afeto do pai
Protesto de Título / Notícia
CNJ chancela ato da CGJ que autoriza publicação de intimação de protesto na internet
Código Civil / Notícias
Briga de vizinhos que descamba para racismo e agressões físicas termina na Justiça
Código Civil / Notícias
Família será indenizada após ter filho morto em acidente com cerca elétrica
Código Civil / Notícias
Dono de terreno que destruiu outdoors sem preâmbulos indenizará empresa de painéis
Direito Administrativo / Notícias
Município obrigado a garantir tratamento dentário a carente portador de necessidades
Código Civil / Notícias
Irmãs vítimas de maus-tratos por casal adotante têm direito a dano moral e pensão
Direito Previdenciário / Notícias
INSS não pode exigir que trabalhador se submeta a cirurgia para evitar aposentadoria
Código Penal / Notícias
Flagrante de 49 pedras de crack no bolso da calça não sugere apenas consumo próprio
Código de Processo Civil / Notícias
Concessionária é condenada por litigância de má-fé ao lançar mão de ato protelatório
Direito Tributário / Notícias
SC restituirá ICMS cobrado em importação feita por empresa gaúcha no porto de Itajaí
Código Civil / Notícias
Reconhecida união estável, mulher receberá pensão após morte de seu companheiro
Código Civil / Notícias
Grávida não pode valer-se da condição para usufruir prioridade em nome de terceiros
Código Civil / Notícias
Proprietário de cães que chacinaram ovelhas da vizinhança terá que assumir prejuízo
Código Civil / Notícias
Motociclista que teve pescoço enleado por cabos telefônicos receberá indenização
Código Civil / Notícias
Condenada empresa fabricante de escada que, ao romper, atirou consumidora ao chão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cirurgia para reconstrução mamária em vítima de câncer não é procedimento estético
Código Civil / Notícias
Autoescola bancará prejuízo de aprendiz de moto que sofreu acidente em aula prática
Código Civil / Notícias
Dano moral é muito mais do que simples e mero dissabor
Código Civil / Notícias
Hospital e médico são responsabilizados por morte de recém-nascido
Direito Administrativo / Notícias
Aluno de creche atingido com pedra no olho, lançada por roçadeira, será indenizado
Código Civil / Notícias
Homem sofre no bolso por ataque de fúria que teve ex-companheira como vítima
Código Penal / Notícias
TJ confirma condenação de 11 anos de prisão para padre acusado por abusos sexuais
Direito Administrativo / Notícias
Município é condenado pela morte de paciente em acidente de trânsito com ambulância
Código Civil / Notícias
Alarme antifurto estridente que soa de forma equivocada constrange clientela
Código Penal / Notícias
Justiça condena policial que desviou R$ 50 mil de fianças para sua conta corrente
Código Civil / Notícias
Sem dolo ou insulto, crítica contra figura pública possui amparo constitucional
Código Civil / Notícias
Empresa do ramo alimentício indenizará cliente por corpo estranho em seu produto
Direito Administrativo / Notícias
Morte de mulher por gripe A, após 5 consultas ao pronto-socorro, condena município
Código Civil / Notícias
Emissora extrapola direito de informar ao expor imagem de jovem morto em confronto
Código Civil / Notícias
Justiça relativiza briga entre nora e sogra e permite que avó visite seus netos
Código Civil / Notícias
Mesmo que simulada, paternidade não pode ser anulada por terceiros depois de 32 anos
Código Civil / Notícias
Homem que soqueou mulher durante baile de carnaval terá de indenizá-la em R$ 15 mil
Direito Administrativo / Notícias
Estado banca fertilização in vitro com seleção de embrião para casal ter filho sadio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Hóspedes furtados em hotel na Capital serão indenizados por danos morais e materiais
Código Civil / Notícias
Desrespeito às regras de condomínio pode resultar no despejo de cães
Direito Administrativo / Notícias
Homem que levou socos e pontapés de PMs será indenizado pelo Estado em R$ 20 mil
Direito Administrativo / Notícias
Aposentada atingida por pedra lançada de roçadeira receberá indenização de R$ 25 mil
Código Penal / Notícias
Abuso de confiança qualifica furto de gado por capataz na fazenda dos patrões
Código Civil / Notícias
Ciclista que trafegava na calçada tem culpa concorrente reconhecida em acidente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Descumprir horário de check-in tira direito a indenização por voo perdido
Código Civil / Notícias
Indenização em acidente de trânsito de pequena monta fica restrita ao dano material
Direito Administrativo / Notícias
Estado é condenado por ação abusiva de policial contra torcedor em jogo de futebol
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cliente que nunca comprou notebook em loja é por ela inscrito em rol de inadimplentes
Código Civil / Notícias
Mais de R$ 1 milhão para representante dispensado sem motivo por empresa de telefonia
Código Civil / Notícias
Médico condenado por insucesso em cirurgia plástica para correção de orelha de abano
Concurso Público / Notícias
Com surgimento de vagas, Estado está vinculado aos aprovados em concurso vigente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Desabafo contra pastelaria em rede social resulta na condenação de denunciante
Código Civil / Notícias
Pais respondem por seus filhos e indenizarão em R$ 1 milhão jovem vítima de abuso
Código Civil / Notícias
Apostadora fica sem prêmio e indenização ao desprezar resultado oficial de loteria
Código Civil / Notícias
Moça será indenizada após ex-namorado divulgar vídeo íntimo sem seu consentimento
Direito Administrativo / Notícias
Conduta reprovável de professor leva a demissão e o impede de exercer cargo público
Código Civil / Notícias
Pais e adolescente vítimas de acidente com lancha em passeio de banana boat
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Troca de cor na embalagem de tinta para cabelo causa insatisfação e dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa aérea deve ser responsabilizada por falta de acessibilidade até aeronave
Código Civil / Notícias
Banco é responsabilizado por repasse de cédula falsa a cliente
Código Civil / Notícias
Supermercado é penalizado por acusação injusta de furto de sabonete
Código Civil / Notícias
Idoso que dormiu no chão por cama não entregue terá quantia de volta e dano moral
Código Civil / Notícias
Exposição de foto de vítima de crime ultrapassa limite de liberdade de imprensa
Código Civil / Notícias
Empresa é condenada por utilização de imagem não autorizada para fins comerciais
Código Civil / Notícias
Desatenção e atropelamento de jovem em faixa de pedestres leva condutor a pagar danos
Código Civil / Notícias
Empresa de vigilância deve ressarcir banco furtado por falha no sistema de segurança
Código Civil / Notícias
Desatenção e atropelamento de jovem em faixa de pedestres leva condutor a pagar danos
Direito Constitucional / Notícias
Gestante tem garantido o direito de estabelecer plano de parto ao ter o filho
Direito Administrativo / Notícias
Médico não pode utilizar o serviço público para exercício profissional particular
Código Civil / Notícias
Produtor rural é responsável por acidente com animal solto em via pública
Direito Administrativo / Notícias
TJ valida condenação de R$120 mil por danos materiais a motorista
Código Civil / Notícias
Rescisão de seguro por falta de pagamento depende de notificação do segurado
Código Civil / Notícias
Decepção em festa de casamento e estresse agudo penalizam empresa de gastronomia
Direito Constitucional / Notícias
Município tem atribuição de estabelecer obrigações a instituições de crédito
Direito Administrativo / Notícias
Município é penalizado por lesões a ciclistas após queda em buraco sem sinalização
Código Civil / Notícias
Revenda condenada por não transferir documentação de carro entregue na troca por novo
Direito Administrativo / Notícias
Agressão em blitz resulta em condenação do Estado a indenizar motorista
Código Civil / Notícias
Queda em rampa molhada e sem corrimão leva restaurante a indenizar cliente
Direito Constitucional / Notícias
TJ impede vereador de exercer direção de escola por choque de horários
Código Civil / Notícias
Equipamentos de segurança protegem mas não têm poder de evitar acidentes de trânsito
Código Civil / Notícias
Fotos eróticas na porta de residência, de frente para o mar, não ensejam danos morais
Direito Constitucional / Notícias
Justiça garante direito de paciente não receber transfusão por convicção religiosa
Código Civil / Notícias
Seguradora que negou pagamento de prêmio indenizará empresa por roubo de caminhão
Direito Administrativo / Notícias
Município responderá por morte de criança que voltava da escola em ônibus escolar
Código Penal / Notícias
Proibição de circular à noite não deve constranger homem acusado de bater na mulher
Direito Constitucional / Notícias
Imunidade parlamentar preserva deputado por duras críticas contra partido adversário
Código Civil / Notícias
Dona de gato que fugiu de clínica após cirurgia receberá indenização de veterinário
Direito Administrativo / Notícias
Desvio de função em órgão público implica o pagamento de diferenças para servidor
Concurso Público / Notícias
Prova de concurso público não pode questionar tema ausente no conteúdo programático
Código Civil / Notícias
Cliente embriagado e com ânimos alterados pagará indenização a atendente ofendido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde custeará serviços de enfermagem por 12 horas diárias em favor de idoso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor será indenizado por frustração com piscina defeituosa nunca usufruída
Código Civil / Notícias
Justiça responsabiliza farmácia por venda de remédio distinto do prescrito a paciente
Código Civil / Notícias
Condenado dono de cão que agrediu síndico após ser advertido por questão de higiene
Direito Administrativo / Notícias
Prefeitura é responsável por extravio de restos mortais sepultados em jazigo perpétuo
Código Civil / Notícias
Dentista que triplicou intervenções em paciente terá de ressarci-la por sofrimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor reclama na Justiça que néctar de morango é fabricado com suco de maçã
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Revenda é condenada por comercializar veículo usado que incendiou com 12 dias de uso
Código Civil / Notícias
Condenado motociclista que voou em lombada, colidiu em poste e causou morte de carona
Código Civil / Notícias
Político ofendido por internauta no Facebook terá direito a receber danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Tribunal condena cobradora que extrapolou e ultrapassou limites para receber dívida
Código Civil / Notícias
Jovem que teve seu nome e imagem utilizados em 18 perfis falsos será indenizada
Código Civil / Notícias
Jovem acusado injustamente de furtar pé de chinelo será indenizado com sua família
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Paciente não precisa chegar a estado terminal para plano custear cirurgia
Código Civil / Notícias
