Resultados da Tag TRF1
Direito Administrativo / Notícias
Professor em regime de dedicação exclusiva não pode exercer outra atividade remunerada
Código Civil / Notícias
Caixa deve indenizar cliente por movimentações fraudulentas em poupança
Direito Administrativo / Notícias
Universidades podem adotar procedimentos próprios de revalidação de diplomas estrangeiros
Direito Administrativo / Notícias
É cabível a liberação das mercadorias importadas quando há prestação de caução em dinheiro
Direito Previdenciário / Notícias
Segurado não é obrigado a se submeter a tratamento cirúrgico de risco para retorno ao trabalho
Concurso Público / Notícias
Teste de aptidão física não pode ser remarcado por questões de saúde de candidato
Direito Administrativo / Notícias
Servidor público federal que requereu e preencheu os requisitos na vigência da MP tem direito ao desligamento pelo PDV
Concurso Público / Notícias
Candidato que não apresentou diploma exigido pelo edital de concurso não pôde assumir cargo
Código Penal / Notícias
Estagiária é condenada por falsificar assinatura de advogado em petição
Direito Administrativo / Notícias
Concessão de licença para acompanhar cônjuge é direito do servidor que preenche os requisitos legais
Direito Tributário / Notícias
Restaurante precisa estar inscrito em cadastro para inclusão em programa de redução de alíquotas tributárias
Geral / Notícias
Renovação do registro de armas de fogo não exige comprovação da efetiva necessidade
Direito Tributário / Notícias
Alienação de veículo após inscrição de ex-proprietário como devedor tributário gera presunção de fraude
Direito Previdenciário / Notícias
Conversão de aposentadoria com proventos parciais em integrais deve seguir previsão constitucional e legal
Direito Administrativo / Notícias
É possível recondução a cargo anteriormente ocupado se houver desistência do estágio probatório
Concurso Público / Notícias
Candidata não pode ser excluída de concurso da FAB devido a limite de idade que deve ser exigido no momento da inscrição
Execução Penal / Notícias
Detento precisa de autorização de penitenciária para produzir obras literárias
Direito Administrativo / Notícias
Anvisa não precisa apresentar estudo científico que ateste ineficácia de medicamento para proibi-lo
Geral / Notícias
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia não pode exigir registro de empresa do ramo de vistoria veicular
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Falta de comunicação do vendedor sobre transferência de veículo ao órgão de trânsito gera obrigação de pagar multas
Direito Tributário / Notícias
Empresas vinculadas ao Simples Nacional não estão isentas das contribuições aos conselhos de fiscalização
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Condenação por improbidade administrativa exige comprovação da vontade de cometer o ilícito
Direito Previdenciário / Notícias
Agricultor com visão monocular tem direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença
Direito Previdenciário / Notícias
Benefício previdenciário não pode ser cassado por falta de saque dos valores por parte da beneficiária
Código Civil / Notícias
Correntista da Caixa deve ser indenizada por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes
Código de Processo Penal / Jurisprudência
É nula a pena de perdimento de veículo quando o valor da mercadoria transportada é menor que o do carro
Direito Administrativo / Notícias
Órgãos do Judiciário têm autonomia para decidir sobre pagamento de horas extras a servidores
Código de Processo Civil / Notícias
Em ação de cobrança de cartão de crédito não é necessário juntar cópia do contrato bancário
Direito Administrativo / Jurisprudência
Vedada a manipulação de fórmulas contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis
Direito Tributário / Notícias
Remuneração paga a menor aprendiz integra a base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa
Direito Previdenciário / Notícias
Indevido auxílio-doença no período de gravidez de risco que não foi comprovada
Direito Previdenciário / Notícias
Contribuinte individual não tem direito a receber auxílio-acidente do INSS
Direito Constitucional / Notícias
Servidor público que acumula aposentadorias tem teto aplicado individualmente a cada um dos cargos
Código de Processo Civil / Notícias
Em ação de cobrança de cartão de crédito não é necessário juntar cópia do contrato bancário
Concurso Público / Notícias
Candidato é eliminado de concurso da PRF por não apresentar diploma de curso superior
Direito Previdenciário / Notícias
Filiação tardia no RGPS de pessoa com doença relacionada a envelhecimento natural pode configurar burla ao INSS
Direito Previdenciário / Notícias
Cegueira monocular não justifica conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
Código de Processo Penal / Notícias
Perícia é dispensável quando há outros meios de se comprovar falsificação de documentos
Código de Processo Civil / Notícias
É possível a prolação de sentença homologatória de acordo antes do cumprimento da obrigação
Direito Previdenciário / Notícias
Transtornos psiquiátricos que geram incapacidade para o trabalho dão direito a benefício do INSS
Direito Administrativo / Notícias
Mantida a sentença que impôs multa a empresa por não apresentar informação à autoridade aduaneira no prazo legal
Código de Processo Penal / Notícias
Reconhecimento fotográfico de acusado por assalto à mão armada na fase de inquérito policial deve ser confirmado na fase judicial
Direito Constitucional / Notícias
Mulher nascida no Paraguai e registrada em repartição brasileira competente é brasileira nata
Código Penal / Notícias
Filho de pensionista falecida que utilizou cheques da mãe para movimentar conta bancária é condenado por estelionato
Geral / Notícias
Mantida proibição do uso das câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos
Direito Administrativo / Notícias
Simples movimentações em setores da repartição não interrompem contagem do prazo para prescrição do processo administrativo
Direito Ambiental / Notícias
Desmatamento para sustento próprio ou da família não configura crime
Direito Tributário / Notícias
Ex-militar considerado incapaz para o serviço militar tem direito a isenção IRPF e indenizações
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Dirigentes de instituições são responsabilizados por infração ao código do consumidor pela oferta de cursos sem credenciamento e autorização do MEC
Direito Tributário / Notícias
Resgate de saldo de plano de previdência complementar por portador de moléstia grave é isento de IR
Direito Administrativo / Notícias
Administração pode instaurar PAD se servidor tiver crescimento patrimonial incompatível com rendimentos
Direito Tributário / Notícias
Indeferida a inclusão de empresa no programa de parcelamento de débitos por falta de comprovação da desistência de recursos
Código Civil / Notícias
É necessária a comprovação da existência e da extensão dos danos para haver condenação do réu ao ressarcimento ao erário
Direito Tributário / Notícias
Redução de alíquotas tributárias devidas para o setor turístico exige cadastro prévio no Ministério do Turismo
Direito Previdenciário / Notícias
Concedida pensão especial vitalícia a mulher com possível síndrome de talidomida
Direito Previdenciário / Notícias
Tribunal restabelece pensão por morte devida a viúvo com casamento avuncular – tia e sobrinho
Direito Tributário / Notícias
TRF1 reconhece visão monocular para isenção de IPI em compra de automóvel
Direito Previdenciário / Notícias
Mantida concessão de benefício de amparo assistencial a mulher em estado de vulnerabilidade social
Direito Administrativo / Notícias
Vantagens concedidas a servidores celetistas podem ser suprimidas na transposição para regime estatutário
Código Civil / Notícias
Atraso na entrega de imóvel gera ressarcimento independente de existirem cláusulas contratuais expressas
Direito Administrativo / Notícias
Mantida a sentença que garantiu a uma professora o direito de ser removida para tratamento de saúde
Código Penal / Notícias
Sigilo de correspondência pode ser violado em casos de recebimento de ilícito via Correios
Direito Administrativo / Notícias
Inexiste exigência legal que condicione recebimento de auxílio-transporte à apresentação de bilhetes utilizados por servidor
Direito Administrativo / Notícias
É nulo o processo administrativo por incidente de sanidade mental sem o contraditório e a ampla defesa
Direito Administrativo / Notícias
Curso de pós-graduação preparatório para concurso antes de posse não dá direito a adicional de qualificação
Direito Administrativo / Notícias
Ausência ao serviço público não pode ser justificada por atestado médico particular sem homologação por junta oficial
Geral / Notícias
Licenciado em Educação Física não tem direito ao registro profissional como bacharel
Direito Administrativo / Notícias
Mero exercício de atividade temporária do cargo não caracteriza desvio de função
Execução Fiscal / Notícias
Reconhecida a extinção de execução fiscal dada a impossibilidade de inclusão do espólio do contribuinte em ação
Direito Ambiental / Notícias
Homem terá que pagar multa ao Ibama por queimar área não autorizada
Execução Fiscal / Notícias
Reconhecida a extinção de execução fiscal dada a impossibilidade de inclusão do espólio do contribuinte em ação
Direito Previdenciário / Notícias
INSS deve conceder benefício a uma mulher impossibilitada de trabalhar por câncer de mama
Direito Previdenciário / Notícias
Declarada a nulidade de sentença proferida por juiz leigo para concessão de salário-maternidade
Direito Previdenciário / Notícias
Anulada a decisão de perda de benefício previdenciário por decurso de prazo para pedido
Direito Previdenciário / Notícias
Período trabalhado como aluno-aprendiz deve ser contabilizado para aposentadoria
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Código de Defesa do Consumidor deve regular relações entre passageiros e empresas aéreas em voos nacionais
Código Penal / Notícias
TRF1 concede parcialmente habeas corpus para importação e cultivo de cannabis para fins medicinais
Código Penal / Notícias
Mantida a condenação de homem que tinha trabalho com carteira assinada enquanto recebia seguro-desemprego
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 garante a servidor licença-paternidade por adoção de 180 dias equivalente à licença-maternidade
Direito Administrativo / Notícias
Profissional sem habilitação para exercer a Medicina no Brasil não pode integrar Programa Mais Médicos
Direito Administrativo / Notícias
Servidor que descumpriu acordo para compensar horas de trabalho pode ter os valores descontados sem processo administrativo prévio
Código Civil / Notícias
Sucessores e herdeiros têm direito de pleitear valores não recebidos por falecido sem dependentes
Execução Penal / Notícias
Juízo da residência do apenado é competente para o processamento da execução da pena restritiva de direito
Geral / Notícias
Gestante afastada das atividades presenciais em virtude da pandemia tem direito à manutenção da remuneração
Código de Processo Civil / Notícias
Valores bloqueados para reparar dano causado por crime devem excluir até 40 salários mínimos impenhoráveis
Direito Administrativo / Notícias
Militar temporário desincorporado por motivo de saúde pode permanecer como adido para tratamento médico
Código de Processo Civil / Notícias
Associação pode representar judicialmente filiado com autorização expressa em assembleia
Direito Ambiental / Notícias
Absolvido acusado de crime ambiental que utilizava área para subsistência familiar
Direito Tributário / Notícias
Reconhecido o direito a deduzir de IR contribuições extraordinárias para fundo de previdência complementar em até 12%
Direito Administrativo / Notícias
Afastamento de servidor para atividade política deve ser com remuneração integral durante período de desincompatibilização
Direito Tributário / Notícias
Titular de cartório não é obrigado a recolher salário-educação
Direito Tributário / Notícias
Isenção de IR por doença decorrente do trabalho para inativo dispensa laudo médico oficial
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Improbidade Administrativa é prescrita quando fato traduz crime submetido à persecução penal
Direito Previdenciário / Notícias
Concessão de benefício assistencial independe de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 mantém sentença que desobriga empresa a pagar anuidades a conselho profissional
Direito Previdenciário / Notícias
Período em que contribuinte individual prestou serviço a empresa deve ser considerado tempo de contribuição
Código de Processo Penal / Notícias
Concedido HC por ser incompatível prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença
Código de Processo Civil / Notícias
Justiça Federal não é o foro competente para processar e julgar ação envolvendo o Banco do Brasil
Concurso Público / Notícias
Eliminada em concurso de Policial Rodoviário Federal tem direito a novo teste físico
Direito Administrativo / Notícias
Funcionário contratado para emprego de confiança não tem direito à estabilidade
Código de Processo Civil / Notícias
Competência para determinar inclusão do nome em cadastros de inadimplentes é do Juízo responsável pelo processamento da execução
Direito Previdenciário / Notícias
Atividade urbana somada ao período de trabalho rural garante aposentadoria híbrida
Direito Administrativo / Notícias
Anulado o Processo de Apuração de Transgressão Disciplinar que não garantiu a militar o direito à produção de provas e ao contraditório
Código de Processo Civil / Notícias
TRF1 mantém sentença que bloqueou valores depositados em conta conjunta
Direito Administrativo / Notícias
Agente penitenciário temporário não deve arcar com taxas para expedição do porte de arma de fogo
Direito Previdenciário / Notícias
Segurado que continuou trabalhando após auxílio-doença pode se aposentar por invalidez
Direito Administrativo / Notícias
Administração não pode descontar auxílio-alimentação pago a servidor durante licença-médica
Direito Administrativo / Notícias
Mantida multa à drogaria cujo farmacêutico estava ausente durante a fiscalização
Direito Previdenciário / Notícias
Ajuda financeira da filha não é considerada dependência econômica para fins de pensão por morte
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 mantém decisão que concedeu pensão por morte a criança que estava sob a guarda da avó
Código Civil / Notícias
União é condenada a indenizar por danos morais advogado preso com algemas
Direito Administrativo / Notícias
Exigir experiência mínima para empresa participar de pregão de serviços em restaurante não é abusividade da administração
Direito Administrativo / Notícias
Limite de idade para ingresso nas Forças Armadas não se aplica a concurso para militar temporário
Concurso Público / Notícias
Candidato pode comprovar titulação para concurso por meio de declaração da instituição de ensino
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Mantidas multas que não foram entregues no endereço indicado pelo proprietário dos veículos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de laticínios é multada pela comercialização de item com quantidade menor que a indicada na embalagem
Direito Previdenciário / Notícias
Pensão temporária por morte é garantida à filha solteira maior de 21 anos sem cargo público
Código de Processo Civil / Notícias
Associação de caráter genérico deve apresentar relação dos associados e autorização expressa para representação judicial
Direito Administrativo / Notícias
Período em que militar temporário ficou licenciado como adido não conta para estabilidade decenal
Direito Administrativo / Notícias
Imissão provisória pode ser deferida em caso de urgência na ação de desapropriação de bem por utilidade pública
Código Civil / Notícias
Indenização a responsável por benfeitorias não recai sobre terceiro que utiliza a área para comércio
Concurso Público / Notícias
Aprovada no cadastro reserva não pode ser nomeada para vaga temporária de concurso posterior
Direito Administrativo / Notícias
Comercialização de produtos fora das normas previstas para quantidade justifica manutenção de multa pelo Inmetro
Direito Previdenciário / Notícias
Pedido de aposentadoria rural é negado por trabalhador ter tido vínculos empregatícios de natureza urbana
Direito Administrativo / Notícias
É possível licenciamento de soldado que já cumpriu serviço militar obrigatório ainda que responda pelo crime de deserção
Direito Administrativo / Notícias
Dono de propriedade faz jus à indenização no valor fixado pelo perito oficial
Geral / Notícias
Engenheiro pode ser responsável técnico de vários estabelecimentos
Concurso Público / Notícias
Garantido o direito de participação em concurso público a candidato excluído por falta de idoneidade moral
Código Penal / Notícias
Concedido habeas corpus para suspender coleta de perfil genético que visa identificação criminal
Código Penal / Notícias
TRF1 defere homologação da remição de pena cumprida por brasileiro no estrangeiro
Código de Processo Penal / Notícias
Contradição em resposta aos quesitos no Tribunal do Júri pode gerar nulidade e necessidade de novo julgamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Centro universitário não pode negar matrícula de aluno que possui débito em outra instituição do mesmo grupo
Direito Previdenciário / Notícias
INSS deve conceder benefício de aposentadoria rural por idade a lavradora que comprovou os requisitos necessários
Direito Administrativo / Notícias
Primeira investidura em cargo público não gera direito à transferência de faculdade particular para pública em outra cidade
Código Penal / Notícias
Pagamento de tributo não implica em extinção da punibilidade no crime de descaminho
Geral / Notícias
Cabe à banca examinadora apreciar os critérios de elaboração e correção das provas do Revalida
Concurso Público / Notícias
Nomeação e posse em concurso de candidato sub judice só pode ocorrer depois do trânsito em julgado de decisão favorável
Direito Administrativo / Notícias
Exigência de apresentação do certificado de proficiência em língua portuguesa para inscrição no CRM viola o princípio da legalidade
Código Civil / Notícias
Instituição de ensino é condenada a pagar danos morais coletivos por oferecer cursos sem autorização do MEC
Código de Processo Penal / Notícias
Reconhecimento pessoal como única prova é insuficiente para atestar autoria de crime
Código de Processo Civil / Notícias
Tribunal garante continuidade de processo para julgar irregularidades em imóvel do programa Minha Casa, Minha Vida
Direito Administrativo / Notícias
Aeronave não pode ser retida em pátio como garantia de pagamento de taxas aeroportuárias
Código de Processo Penal / Notícias
Pagamento de fiança pode ser dispensado quando comprovada a hipossuficiência do réu
Direito Previdenciário / Notícias
Segurada do INSS que comprovou lesão irreversível no ombro tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente
Código Civil / Notícias
União deve pagar indenização por danos morais a familiares de detento que cometeu suicídio nas dependências da Polícia Federal
Juizado Especial / Notícias
Causas sobre bens imóveis da União são excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais ainda que o valor seja inferior a sessenta salários mínimos
Direito Previdenciário / Notícias
Pensão temporária cessa quando beneficiário completa 21 anos
Direito Administrativo / Notícias
Conselho Regional de Farmácia pode aplicar multa por ausência de responsável técnico em drogaria no momento da fiscalização
Código de Processo Civil / Notícias
Incabíveis os pedidos de nulidade da execução extrajudicial e de revisão contratual após a arrematação do imóvel
Direito Previdenciário / Notícias
Existência de casamento impede a configuração de união estável com outra pessoa para fins previdenciários
Concurso Público / Notícias
Aprovados nas vagas de cadastro reserva em concurso público não têm garantia de nomeação e posse
Direito Administrativo / Notícias
Demora injustificada no trâmite de processo administrativo é passível de reparação pelo Poder Judiciário
Direito Administrativo / Notícias
União é condenada a pagar remuneração referente a piso salarial de recepcionistas em contrato de prestação de serviços por posto de trabalho
Geral / Notícias
Universidade não pode impedir matrícula de aluno com pendência financeira em outra instituição de ensino
Código Civil / Notícias
Caixa é condenada a pagar multa de mais de R$ 100 mil por violar tempo de espera em fila
Código de Processo Civil / Notícias
Atuação de sindicato como substituto processual dispensa autorização individual em ação
Direito Previdenciário / Notícias
Mantido o pagamento de salário-maternidade à trabalhadora que comprove exercício de atividade rural
Direito Administrativo / Notícias
Cabe à instituição de ensino definir regime de trabalho de professores
Direito Previdenciário / Notícias
Trabalhadora rural tem direito a salário-maternidade comprovados os requisitos previstos em lei
Código de Processo Penal / Notícias
Reincidência do delito é elemento concreto para se justificar a prisão preventiva
Código Penal / Notícias
Mantida a condenação de casal que prestou informações falsas para obter financiamento em instituição financeira
Direito Administrativo / Notícias
Multa aplicada pela Anatel é anulada por violação ao princípio da proporcionalidade
Direito Administrativo / Notícias
Prestador de serviço temporário equiparado a servidor público civil tem direito aos depósitos do FGTS
Direito Tributário / Notícias
Dívida tributária de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ
Direito Ambiental / Notícias
TJ nega perdão e não considera insignificante maltratar e comercializar aves silvestres
Geral / Notícias
Pessoa com doença de Crohn garante direito a medicamento via Sistema Único de Saúde
Código de Processo Penal / Notícias
Justiça Estadual não é competente para julgar caso de tráfico transacional de drogas
Código Civil / Notícias
Ocupação irregular de imóvel da União não gera dever de indenizar com base no valor da locação por perdas e danos
Direito Ambiental / Notícias
Falta de laudo pericial inviabiliza a condenação de fazendeiro por dano ambiental
Direito Ambiental / Notícias
É irregular o encerramento das atividades de empresa sem quitação de infração ambiental
Direito Tributário / Notícias
Receita Federal deve notificar contribuinte em caso de inconsistências para possibilitar correção de informações dentro do prazo
Direito Administrativo / Notícias
Não cabe coparticipação no custeio de auxílio-creche ou assistência pré-escolar dada a natureza indenizatória do benefício
Execução Fiscal / Notícias
Sócios de empresa que foi desfeita irregularmente podem ser responsabilizados por débitos fiscais
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 garantiu que microempreendedor receba seguro-desemprego após ser dispensado de trabalho sem justa causa
Direito Tributário / Notícias
É indevida a cobrança de imposto de renda sobre verba recebida em rescisão de contrato de representação comercial
Código de Processo Penal / Notícias
Bem que estava com acusado de participar de ação ilícita é restituído a proprietário que não figura na ação penal
Concurso Público / Notícias
Candidata a concurso grávida que teve a data do parto antecipada pode fazer provas de curso de formação posteriormente
Código de Processo Penal / Notícias
Constrangimento no trabalho não é motivo para revogação do uso de tornozeleira eletrônica
Código Civil / Notícias
Mantida a reintegração de imóvel de arrendatário à Caixa por falta de pagamento de condomínio e IPTU
Direito Ambiental / Notícias
Multa aplicada pelo Ibama a manicure que mantém dois periquitos em casa é considerada desproporcional e extinta pelo TRF1
Direito Administrativo / Notícias
Indenização de fazenda desapropriada para utilidade pública não leva em conta valores de jazidas minerais sem autorização para exploração
Direito Previdenciário / Notícias
Laudo pericial realizado por fisioterapeuta é inválido para concessão de aposentadoria
Direito Administrativo / Notícias
Servidor não pode tomar posse em outro cargo inacumulável durante período de licença sem vencimento
Código Civil / Notícias
TRF1 reforma sentença para permitir novo financiamento estudantil a universitária já graduada
Código Civil / Notícias
União é condenada a pagar taxas de condomínio atrasadas de imóvel do qual é proprietária
Concurso Público / Notícias
Reposicionamento de classificado em concurso é possível se não gerar prejuízo à Administração Pública ou a outro candidato
Direito Administrativo / Notícias
Concessão de licença-gala é indevida a servidores em caso de conversão de união estável em casamento da mesma unidade familiar
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 reforma decisão com base no entendimento de que há possibilidade de intervenção judicial quando superados os prazos legais para a análise de requerimento administrativo
Código Civil / Notícias
Médica tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil durante o período de duração da residência
Direito Previdenciário / Notícias
Valores pagos a título de férias indenizadas e adicional de um terço não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária patronal
Direito Administrativo / Notícias
Antecipada colação de grau e expedição de diploma à concluinte de curso superior que recebeu proposta de emprego
Código Civil / Notícias
Banco não terá que pagar R$ 10 mil por débito indevido de R$ 485, devolvido em dois meses
Direito do Trabalho / Notícias
Tribunal mantém a sentença que assegura saque integral dos valores depositados na conta do FGTS
Execução Fiscal / Notícias
Prazo para prescrição de execução baseada em acórdão do TCU é de 5 anos
Execução Fiscal / Notícias
Fazenda Nacional pode recusar bem ofertado em garantia de execução fiscal considerando a preferência de penhora em dinheiro
Concurso Público / Notícias
Proibição de inscrição em concurso público deve ter limite temporal para não ter caráter perpétuo
Código Civil / Notícias
Cláusula de eleição do foro no contrato deve levar em consideração a vulnerabilidade ou hipossuficiência do contratante
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 responsabiliza União por sequelas pós-vacina e a condena a pagar indenização por danos morais e materiais à autora
Código Penal / Notícias
Mantida condenação de médico que pediu vantagem indevida de cunho sexual para emissão de laudo favorável à obtenção de benefício previdenciário
Direito Previdenciário / Notícias
Mantida a decisão que concedeu benefício assistencial a criança com Síndrome de Down
Concurso Público / Notícias
Candidata em recuperação de parto cesariana tem direito à remarcação dos testes de aptidão física para concurso público do Corpo de Bombeiros
Direito Administrativo / Notícias
Licença para acompanhamento de cônjuge que também é servidor público deve ser concedida quando preenchidos requisitos legais
Código de Processo Penal / Notícias
Testemunhas podem ser ouvidas por videoconferência durante sessão do Tribunal do Júri desde que ao vivo e individualmente
Direito Previdenciário / Notícias
É devida a compensação da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade contando os últimos cinco anos antes do ajuizamento da ação
Código Civil / Notícias
Incra não deve indenizar benfeitorias realizadas por assentado rural que repassou imóvel a terceiro
Direito Tributário / Notícias
É devida a contribuição do salário-educação para produtor rural que atua como pessoa física e jurídica
Direito Tributário / Notícias
Crédito tributário inscrito na dívida ativa é anulado por não terem sido esgotados os meios de localização do contribuinte inadimplente
Código Civil / Notícias
DNIT deve indenizar seguradora por valores pagos a segurado que se acidentou em rodovia
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Prova de concurso com questões já existentes previamente na internet não caracteriza ato de improbidade administrativa
Direito Administrativo / Notícias
Revalidação de diploma de Medicina expedido por universidade estrangeira não exige certificado de proficiência em língua portuguesa
Código Civil / Notícias
Negócio de compra e venda de imóvel com falsa procuração pública gera o dever de indenizar compradores
Código Penal / Notícias
Uso de documento falso rejeitado por instituição configura crime impossível
Direito Tributário / Notícias
União não pode exigir imposto de renda sobre remuneração recebida por servidores estaduais
Direito Tributário / Notícias
Inscrição indevida em dívida ativa sem procedimento administrativo enseja indenização por dano moral
Código de Processo Civil / Notícias
Credor não pode ser obrigado a aceitar penhora de bem do devedor no lugar do bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud
Direito Previdenciário / Notícias
Pessoa com doença mental incapacitante tem direito imprescritível ao auxílio-doença e à conversão em aposentadoria
Direito Administrativo / Notícias
Ibama não pode suspender atividade empresarial lícita sem observância do processo administrativo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Contratos bancários são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor e podem ser revistos em caso de abusividade
Direito Tributário / Notícias
Admitida a flexibilização das regras do parcelamento tributário dada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo para a administração
Código de Processo Civil / Notícias
Pessoa jurídica tem de provar insuficiência de recursos para ter direito à justiça gratuita
Código Civil / Notícias
TRF1 considera inválida a operação de compra e venda de lotes com dívida ativa no nome do vendedor independentemente da boa-fé do comprador
Direito Tributário / Notícias
Contribuinte tem direito à certidão positiva com efeito de negativa enquanto houver pedido pendente em processo administrativo do débito tributário
Direito Administrativo / Notícias
Conselhos profissionais podem cobrar multas por exercício ilegal da profissão independentemente do valor
Código Civil / Notícias
Ocupação ilícita de terras públicas não se torna válida com o decurso do tempo
Direito Previdenciário / Notícias
Município inscrito em cadastro restritivo de crédito tem direito à expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária
Código de Processo Civil / Notícias
É nulo o processo administrativo em que foi realizada a citação por edital quando poderia ter sido realizada pessoalmente
Código Civil / Notícias
Reconhecida a prescrição por transcurso do prazo em ação de cobrança da Caixa que errou endereço do devedor
Código Penal / Notícias
É crime guardar dinheiro sabendo que é falso
Código Civil / Notícias
Mantida a sentença que concedeu redução de juros de saldo devedor em contrato de financiamento estudantil
Código de Processo Penal / Notícias
Veículo é restituído a proprietária que não tinha conhecimento sobre carga irregular apreendida
Direito Administrativo / Notícias
Progressão funcional não pode incluir tempo exercido anteriormente em outra carreira do serviço público
Direito Tributário / Notícias
Empresa consegue direito à compensação de PIS/Cofins referente a despesas com equipamentos de proteção individual (EPI) e serviços de limpeza
Execução Fiscal / Notícias
Cabe ao devedor comprovar a nulidade da certidão da dívida ativa nos autos da execução fiscal
Direito Administrativo / Notícias
Contratação temporária no serviço público para suprir emergência não configura preterição de aprovado em cadastro reserva para cargo permanente
Direito Previdenciário / Notícias
Último salário de contribuição muito acima do limite previsto na lei desautoriza a concessão do auxílio-reclusão
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe ao devedor demonstrar erros de cálculo relativos ao suposto excesso na cobrança de dívida em contrato de crédito consignado
Execução Fiscal / Notícias
Execução fiscal ajuizada na comarca de domicílio do devedor antes da Lei 13.043/2014 é de competência da justiça estadual
Direito do Trabalho / Notícias
Liberação do saldo do FGTS pode ser autorizada para assegurar o direito à vida e à saúde mesmo em situações sem previsão legal expressa
Código de Processo Civil / Notícias
Bloqueio de valores pelo Bacenjud realizado antes do parcelamento de dívida deve ser mantido
Código de Processo Penal / Notícias
Interrogatórios de réus da mesma ação penal devem ser realizados separadamente para não influenciar respostas
Direito Tributário / Notícias
Lei garante isenção de imposto para aquisição de veículos a deficientes visuais independentemente de restrição expressa na Carteira de Habilitação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde deve fornecer a paciente medicamento para dermatite atópica severa
Execução Penal / Notícias
Preservação da segurança pública se sobrepõe a direito de transferência de preso para cumprir pena próximo à família
Direito Previdenciário / Notícias
Homologação de desistência de ação previdenciária sem advogado é nula
Direito Tributário / Notícias
Matérias-primas e produtos intermediários que não integram o produto final estão excluídos de crédito presumido de IPI
Código de Processo Penal / Notícias
Falta de pagamento da fiança não justifica a manutenção de prisão preventiva
Juizado Especial / Notícias
Processo que depende de perícia de alta complexidade não deve ser julgado por vara de Juizado Especial Federal (JEF)
Geral / Notícias
Aluno consegue o direito de prosseguir na faculdade de Medicina onde estuda após perder prazo para efetuar a rematrícula
Direito Administrativo / Notícias
É legítima a acumulação de dois cargos públicos de técnico em radiologia se demonstrada a compatibilidade de horários
Código Civil / Notícias
Emissão de CPF em duplicidade gera danos morais à pessoa prejudicada
Direito Administrativo / Notícias
É legítima a ação de desapropriação proposta contra dono de imóvel cujo nome constava no Cartório de Registro de Imóveis na época da propositura
Concurso Público / Notícias
Perícia judicial que confirma autodeclaração de candidata negra aprovada em cota racial deve prevalecer sobre decisão da banca examinadora
Código Civil / Notícias
Caixa Seguradora é condenada a indenizar companheira de segurado que faleceu em acidente com motocicleta conduzida sem habilitação
Geral / Notícias
Assegurado o direito de matrícula em Universidade a aluno que apresentou documentação errada no ato da matrícula
Código Civil / Notícias
Revisão das condições de financiamento em contrato de gaveta exige concordância da instituição financeira
Código de Processo Civil / Notícias
Somente após a assinatura pelo juiz é que a sentença passa a ser considerada ato processual
Código Penal / Notícias
Em procedimentos com previsão de defesa preliminar não se mostra necessária a abertura de novo prazo para resposta à acusação
Direito Previdenciário / Notícias
É devido o auxílio-doença para o segurado do INSS em caso de comprovada incapacidade e cumprida a carência legal
Código Civil / Notícias
Assegurado o direito de matrícula em universidade a aluno que apresentou documentação equivocada no ato da inscrição
Direito Previdenciário / Notícias
Suspensão de benefício previdenciário por suspeita de fraude deve ser precedida de processo administrativo
Código de Processo Penal / Notícias
Em caso de sentença condenatória é necessária a intimação do advogado e do réu mesmo que solto
Código Penal / Notícias
Receber aposentadoria fraudulentamente é crime permanente e a prescrição somente começa a contar a partir do último recebimento
Direito Administrativo / Notícias
Inmetro tem poder de polícia para autuar empresa por quantidade menor que a nominal em embalagem de produto
Direito Previdenciário / Notícias
Segurada especial rural do INSS com artrite reumatoide consegue aposentadoria por invalidez
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
É lícita a exigência de pagamento de multa para liberação da motocicleta de competição apreendida por uso em via pública
Código Civil / Notícias
Forma de incidência dos juros em financiamento imobiliário é de livre contratação entre as partes e CDC só se aplica em caso de abusividade ou ilegalidade
Concurso Público / Notícias
Julgar critérios de correção ou conteúdo de questões de concursos públicos não é competência do Poder Judiciário
Direito Administrativo / Notícias
Conselhos de Fiscalização Profissional não devem avaliar ou regular curso reconhecido pelo MEC
Direito Tributário / Notícias
Servidora pública com doença grave não tem direito à isenção de IR sobre a remuneração recebida por permanecer na ativa
Geral / Notícias
Concluinte de curso superior tem direito de cursar disciplina concomitantemente com outra que é pré-requisito
Código de Processo Civil / Notícias
Arrendatário de imóvel tem legitimidade para pleitear indenização por problemas na construção de imóvel
Geral / Notícias
Formado em curso superior na modalidade a distância pode efetuar o registro profissional
Direito Previdenciário / Notícias
Reestabelecida aposentadoria rural de segurada do INSS que teve o benefício interrompido
Direito Previdenciário / Notícias
Auxílio-reclusão só é devido aos dependentes que comprovarem a qualidade de segurado do genitor
Direito Administrativo / Notícias
Prazo prescricional para trabalhador exposto a pesticida sem proteção começa a contar da data em que tomou conhecimento de possível contaminação
Direito Tributário / Notícias
Contrato de troca ou permuta não se equipara a de compra e venda na esfera tributária
Geral / Notícias
É possível o cancelamento de número de CPF e atribuição de nova inscrição por motivo de fraude
Código de Processo Civil / Notícias
Simples afirmação de insuficiência de recursos autoriza gratuidade da justiça
Direito Administrativo / Notícias
Tribunal mantém decisão que obriga poder público a fornecer remédio a paciente do SUS
Direito Administrativo / Notícias
Contrato de prestação de serviços com demanda variável tem valores estimados e geram apenas expectativa de faturamento
Direito Administrativo / Notícias
União é condenada a indenizar servidora pública que sofreu penalidade disciplinar indevida
Direito Previdenciário / Notícias
Segurada do INSS com transtorno psiquiátrico tem restabelecido o auxílio-doença interrompido indevidamente
Direito Tributário / Notícias
Limite temporal não pode ser afastado para beneficiar devedores de débitos tributários posteriores ao estabelecido em lei
Código de Processo Civil / Notícias
Bens destinados à atividade profissional devidamente comprovados não podem ser penhorados
Direito Administrativo / Notícias
Indenização de Fronteira não é devida durante férias dos servidores
Código de Processo Penal / Notícias
Em procedimentos com previsão de defesa preliminar não se mostra necessária a abertura de novo prazo para resposta à acusação
Código de Processo Civil / Notícias
Ação anulatória de débito fiscal deve ser julgada pelo mesmo juízo onde já foi ajuizada a execução
Código de Processo Civil / Notícias
Condenação em honorários advocatícios não se aplica quando o processo cautelar é extinto sem resolução do mérito
Direito Previdenciário / Notícias
Filho maior com esquizofrenia tem direito à pensão por morte da mãe independentemente de comprovação de dependência econômica
Direito Administrativo / Notícias
É legal o credenciamento de companhias aéreas para o fornecimento de passagens aéreas à Administração Pública sem intermediação das agências de viagens e turismo
Direito Previdenciário / Notícias
Trabalhador demitido que tem CNPJ ativo pode receber seguro-desemprego
Direito Administrativo / Notícias
Municípios com até 10 mil habitantes não são obrigados a implantar Portal da Transparência
Direito Tributário / Notícias
Produtor Rural pessoa física sem inscrição no CNPJ é dispensado de recolher salário-educação
Código Civil / Notícias
Comunicação pelo Banco Central à polícia de fato que pode configurar crime é cumprimento do dever legal e não enseja indenização a investigado
Concurso Público / Notícias
Convocação de candidato por correio eletrônico sem comprovação de recebimento não atende a princípio constitucional da publicidade
Código Penal / Notícias
Abertura por polícia de pacote contendo moeda falsa não configura violação do sigilo de correspondência
Direito Ambiental / Notícias
É possível propor ação de dano ambiental mesmo antes da localização e da identificação de infratores
Direito Previdenciário / Notícias
INSS pode cobrar regressivamente do empregador benefício pago por acidente de trabalho fatal resultante de falta de segurança
Direito Previdenciário / Notícias
Mandado de segurança sobre concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente de trabalho deve ser julgado por juiz federal e não estadual
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Medidas de indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário são anuladas por ausência de fundamentação em ação
Direito Administrativo / Notícias
Telefonista consegue manter jornada de trabalho de 30 horas semanais sem redução da remuneração
Direito Administrativo / Notícias
Aluna que está finalizando graduação tem prioridade para cursar matéria obrigatória
Direito Administrativo / Notícias
DNIT é condenado ao pagamento de R$ 200 mil a companheira e filhas de motoqueiro que faleceu por colisão com animal em rodovia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Tribunal entende que instituição financeira tem o dever de indenizar quando causar dano aos usuários de seus serviços
Código Civil / Notícias
Acidente ocasionado por má conservação de rodovia acarreta indenização por danos morais aos ocupantes do veículo
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Ex-prefeito que passou a ocupar prefeitura sob cujo domínio já havia obra mal construída não pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Médico que evitou SUS e induziu idosa a cirurgia particular é condenado por improbidade
Concurso Público / Notícias
Anulação de questão em concurso público só compete ao Judiciário quando houver desacordo com o edital
Direito Administrativo / Notícias
Servidor público estadual tem direito à transferência obrigatória de curso em universidade federal nos casos de remoção no interesse da Administração
Direito Administrativo / Notícias
Extinção de contratos celebrados sem licitação entre agências franqueadas e ECT têm amparo legal e independe de efetivo funcionamento de novas agências
Concurso Público / Notícias
Processo seletivo simplificado para atender a demanda emergencial na pandemia não caracteriza preterição de candidato aprovado em concurso para cargo efetivo
Direito Previdenciário / Notícias
Aposentada garante o direito de receber o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo junto ao INSS
Geral / Notícias
Valores depositados na conta de FGTS podem ser usados para quitar contrato de financiamento de imóvel fora do SFH
Direito Administrativo / Notícias
Ex-militar temporário sem estabilidade decenal não tem direito adquirido à permanência no serviço ativo e pode ser licenciado a qualquer tempo
Direito Tributário / Notícias
Juro de mora e verba honorária sobre indenização decorrente de rescisão de contrato de trabalho determinada judicialmente não se sujeitam a recolhimento de imposto de renda
Código de Processo Civil / Notícias
Comprovação de miserabilidade não afasta exigência do oferecimento de garantia prévia como requisito de admissibilidade dos embargos à execução
Direito Administrativo / Notícias
Rateio do custo do despacho adicional de energia elétrica entre empresas produtoras de energia não pode ser instituído por ato administrativo
Código Civil / Notícias
Ex-sócia que assinou como avalista de dívida assumida pela empresa é devedora solidária de todo o valor devido
Concurso Público / Notícias
TRF1 decide que alteração da piscina no teste de aptidão física influenciou reprovação de candidato a perito criminal da Polícia Federal
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 mantém decisão que determinou fornecimento de medicamento quimioterápico a paciente do SUS
Direito Previdenciário / Notícias
Aluguel e ajuda de custo pagos de modo não eventual caracterizam verba remuneratória para incidência de contribuição previdenciária
Direito Tributário / Notícias
Arrolamento de imóvel de devedor de tributo após ter sido vendido para outra pessoa não tem validade
Direito Tributário / Notícias
Empresária tem direito à restituição de crédito tributário reconhecido em mandado de segurança coletivo mesmo que tenha se filiado posteriormente à associação
Código Penal / Notícias
Réu é absolvido do crime de corrupção ativa por inconsistências em depoimentos policiais e ausência de outras provas
Direito Administrativo / Notícias
Remoção de servidora por motivo de saúde deve ser definitiva se laudo pericial inicial não indicar que a remoção pode ser temporária
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 mantém decisão que determinou reserva de vagas a candidatos negros nos editais de seleção para prestação de serviço militar voluntário e temporário
Concurso Público / Notícias
Mantida a decisão que determinou nomeação e posse de candidato ao cargo de tradutor e intérprete em Libras sem exigência do Certificado em Prolibras
Direito Tributário / Notícias
Inexigíveis os débitos do IPTU de imóvel a partir a partir da decisão que decretou o perdimento do bem para a União
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
TRF1 anula multas de condutor devido a erro em cadastro de endereço
Código Civil / Notícias
União deve indenizar motociclista preso indevidamente por agentes da PRF
Código Civil / Notícias
TRF mantém decisão que não permitiu rescisão contratual em programa habitacional
Geral / Notícias
Estudantes sem ensino superior e que não tenham sido beneficiados por financiamento têm prioridade na concessão do FIES
Direito Ambiental / Notícias
Carga transportada em excesso em infração ambiental pode ser apreendida na totalidade e não apenas no excedente
Execução Fiscal / Notícias
Certidão de Dívida Ativa é documento válido e suficiente para ajuizar o processo de execução fiscal
Direito Administrativo / Notícias
DNIT deve pagar indenização a mulher que perdeu marido em acidente em rodovia federal
Direito Previdenciário / Notícias
Aposentadoria por invalidez depende da comprovação de incapacidade total e permanente para o trabalho
Direito do Trabalho / Notícias
Tribunal autoriza o uso do FGTS do filho para o tratamento de doença grave da mãe
Execução Penal / Notícias
Estabelecimentos prisionais devem garantir a prestação de serviços médicos aos presos inclusive o pronto atendimento
Código Civil / Notícias
Necessário laudo pericial no caso de divergência entre locador e locatário sobre o valor do imóvel
Direito Previdenciário / Notícias
Adicional de 25% sobre o valor do benefício para assistência permanente não vale para aposentadoria por idade rural
Direito Tributário / Notícias
Negado pedido de adiamento de pagamento de tributos de empresas por suposta redução das atividades econômicas decorrentes da pandemia
Direito Previdenciário / Notícias
Aposentadoria paga após morte de segurado não pode ser cobrada de banco
Geral / Notícias
Aluno indígena consegue direito de se matricular em universidade após perder prazo por convocação ter ocorrido exclusivamente pela internet
Código Civil / Notícias
Admitida a capitalização de juros sem limitação de percentual em operações do sistema financeiro nacional desde que expressamente pactuada
Concurso Público / Notícias
Candidato com visão em apenas um dos olhos pode participar de concurso em vagas destinadas a pessoas com deficiência
Geral / Notícias
TRF1 autoriza aluno do último semestre de Odontologia a se inscrever em mais disciplinas que o permitido para não atrasar colação de grau
Direito Tributário / Notícias
São devidos IPTU e TLP de imóvel da União cedido a particular para fins exclusivamente privados
Código Civil / Notícias
Apresentação de documentos físicos para matrícula em universidade não contraria regra de edital que previu apresentação em formato digital
Concurso Público / Notícias
TRF1 determina nomeação em concurso conforme ordem de classificação
Código Penal / Notícias
Mantida condenação de homem acusado de contrabando de cigarros e porte ilegal de arma de fogo
Código Civil / Notícias
Receita deve fornecer dados de importadores e exportadores de propriedade industrial quando solicitados por titular da patente
Geral / Notícias
Professores e escolas exclusivas de artes marciais não precisam de registro profissional em Conselho Regional de Educação Física
Código Civil / Notícias
Funasa é condenada a pagar danos morais a agente de saúde contaminado por produtos tóxicos em decorrência de atividade profissional
Código Civil / Notícias
Opção pelo sistema de cotas por engano em processo seletivo não impede matrícula de candidato caso seja aprovado nas vagas de ampla concorrência
Direito do Trabalho / Notícias
Trabalhador que tem sucessivas renovações de contrato por prazo determinado tem direito a depósito para o FGTS
Concurso Público / Notícias
TRF1 garante a candidato eliminado de concurso público refazer teste psicotécnico por considerar que a avaliação violou dispositivos legais
Código de Processo Civil / Notícias
Cédula de crédito bancário assinada pelo devedor e acompanhada de demonstrativo do débito ou de planilha vale como título executivo
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Transporte rodoviário de produtos perigosos configura infração ao serviço de transporte rodoviário e não relacionada a trânsito
Direito Previdenciário / Notícias
Benefício previdenciário negado judicialmentee recebido por meio de tutela antecipada não precisa ser devolvido ao erário
Geral / Notícias
Sistema de cotas exige que ensino médio tenha sido integralmente cursado na rede pública
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade precisa da comprovação de efetivo prejuízo ao erário
Direito Administrativo / Notícias
União é condenada a pagar valores apurados em ação trabalhista de empregados terceirizados do Ministério da Educação
Código de Processo Penal / Notícias
Tribunal garante substituição de prisão preventiva por domiciliar a mãe de três filhos acusada de associação para o tráfico
Direito Previdenciário / Notícias
Benefícios previdenciários concedidos antes das ECs 20/1998 e 41/2003 com renda mensal limitada ao teto à época da concessão fazem jus à aplicação dos novos limites
Direito Previdenciário / Notícias
É competência da Justiça Federal julgar ação em que união estável tem de ser reconhecida para fins de concessão de pensão por morte
Direito Administrativo / Notícias
Servidor público tem direito a férias e a um terço da remuneração durante afastamento para capacitação
Direito Administrativo / Notícias
Auto de infração do DNIT por excesso de carga é suficiente e não necessita de perícia
Direito Administrativo / Notícias
ANTT é competente para autuar carros de passeio que realizam transporte rodoviário irregular de passageiros
Direito Ambiental / Notícias
Carro utilizado para infração ambiental pode ser apreendido mesmo se a prática não é reiterada
Código Penal / Notícias
Trabalho rural irregular e difícil não se confunde com o crime de redução à condição análoga à de escravo
Direito Ambiental / Notícias
Ibama não pode exigir licença estadual para empresas cujas atividades estejam limitadas a um município
Direito Ambiental / Notícias
Multa ambiental só pode ser substituída por serviço de recuperação do meio-ambiente se for constatada a atuação ilegal ou desproporcional do Ibama
Direito Previdenciário / Notícias
Conversão de aposentadoria proporcional em integral necessita comprovação da doença prevista em rol taxativo da lei
Código Penal / Notícias
Circunstâncias do crime de tráfico de cocaína só podem ser consideradas uma vez para o cálculo total da pena
Código Penal / Notícias
Concedido porte de arma de fogo a servidor que comprovou exercício de atividade profissional perigosa
Código Civil / Notícias
Erro de nota de aluna divulgada no portal da universidade dá direito a indenização e diploma
Direito Previdenciário / Notícias
Cidadão que preenche os requisitos para concessão de auxílio-doença tem direito ao benefício a partir da data do requerimento administrativo
Código Civil / Notícias
Caixa não pode ser responsabilizada por defeitos na construção de imóvel por falta de previsão no contrato de financiamento
Código Civil / Notícias
Distribuidoras de energia não podem ser responsabilizadas pela interrupção na prestação dos serviços quando o problema for do transmissor
Código Civil / Notícias
Mutuários incluídos em cadastro negativo por falha de instituição financeira têm direito à indenização por dano moral
Direito Tributário / Notícias
Empresa de seguros privados é obrigada a contribuir para Pis/Cofins sobre todas as receitas independentemente da denominação
Código Penal / Notícias
É crime brasileiro apresentar documento falso do exterior
Código Penal / Notícias
Habeas corpus só é aplicável para encerrar ação penal quando ficar demonstrado que o réu é inocente ou que a conduta não é crime
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Falta de prestação de contas só configura ato de improbidade administrativa quando visa ocultar irregularidades
Geral / Notícias
Aluno de escola filantrópica comunitária tem direito à vaga pelo sistema de cotas em universidade pública
Direito Ambiental / Notícias
É de cinco anos o prazo para reaver bem apreendido por infração ambiental
Código de Processo Civil / Notícias
Depósito em processo judicial para garantir execução da causa pode ser parcial desde que seja comprovada insuficiência econômica
Código Civil / Notícias
Cessão de crédito de precatório legalmente realizada não depende de consentimento da parte contrária
Direito Administrativo / Notícias
Servidor que responde a processo administrativo disciplinar não pode ter salário suspenso
Direito Tributário / Notícias
É indevida a cobrança de IPTU contra a Caixa de imóvel transferido a particular por meio de programa de arrendamento residencial
Direito Previdenciário / Notícias
Pessoa de baixa renda com sequela de paralisia infantil tem direito a benefício social
Direito Administrativo / Notícias
Conselho de Arquitetura e Urbanismo não pode negar registro profissional a aluna graduada por meio de ensino a distância
Direito Administrativo / Notícias
Correios devem entregar correspondências diretamente aos destinatários de condomínio horizontal
Direito Previdenciário / Notícias
Desistência de ação previdenciária não está condicionada à renúncia ao benefício
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Resgate não solicitado de aplicação financeira gera o dever de banco indenizar correntista
Direito Administrativo / Notícias
União, estado e município devem fornecer medicamento de alto custo mesmo que este não conste na lista do SUS
Código Civil / Notícias
Fraude realizada por funcionário de banco não pressupõe culpa da vítima
Geral / Notícias
Aluna que se afastou de faculdade por problemas de saúde pode trancar o curso e suspender o contrato de financiamento
Código de Processo Penal / Notícias
Pedido de revisão criminal é incabível quando há mero interesse recursal para rediscutir provas já analisadas
Direito Administrativo / Notícias
Professor de dança não precisa ser formado em Educação Física e nem se inscrever no conselho da categoria
Direito Previdenciário / Notícias
É possível nova ação previdenciária caso o autor consiga mais provas para obter o benefício
Código de Processo Penal / Notícias
Documentos do exterior não podem ser usados como prova em processo criminal no Brasil sem autorização judicial
Direito Administrativo / Notícias
Emergência sanitária causada por pandemia não justifica registro provisório de diploma estrangeiro de médico sem passar pela revalidação
Direito Administrativo / Notícias
Instituição de ensino deve providenciar contratação emergencial de intérprete de Libras para atender a alunos com deficiência auditiva
Direito Administrativo / Notícias
Servidora pública não é obrigada a devolver valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial posteriormente reformada
Direito Administrativo / Notícias
Responsável técnico e inscrição em conselho são desnecessários se pet shop não exerce medicina veterinária
Direito Previdenciário / Notícias
Prova testemunhal convincente complementa prova material para fins de aposentadoria rural
Direito Administrativo / Notícias
Valor a ser depositado em juízo nas ações de desapropriação é o definido pelo perito
Direito Constitucional / Notícias
Bloqueio de valores do Fundo de Participação dos Municípios por descumprimento de obrigações tributárias é limitado a 9% e a 15%
Geral / Notícias
Suspensão de direitos políticos do estudante não pode impedir emissão de diploma de nível superior
Código de Processo Civil / Notícias
Decisão dos Juizados Especiais Federais não é passível de anulação via ação rescisória
Concurso Público / Notícias
Obesidade não pode ser fator de eliminação em concurso público
Direito Tributário / Notícias
Ser incluído em contrato social como gestor não é suficiente para condenação por sonegação previdenciária
Código Penal / Notícias
Princípio da insignificância não se aplica ao crime de garimpo de ouro em terra indígena
Código de Processo Civil / Notícias
União deve pagar honorários advocatícios referentes a serviços jurídicos prestados a extinta empresa pública
Direito Administrativo / Notícias
Paciente pode optar por tratamento de saúde em localidade diversa daquela onde reside
Código Penal / Notícias
Pessoas com registro criminal não podem adquirir arma de fogo
Código Penal / Notícias
É ilegal confisco de caminhão quando o proprietário não tem relação com a ação penal por tráfico que resultou na perda
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 garante fornecimento de medicação pelo SUS a paciente com doença rara degenerativa
Direito Administrativo / Notícias
É possível acumular dois cargos públicos de técnico de enfermagem mesmo que a jornada ultrapasse 60 horas semanais
Código de Processo Penal / Notícias
Prisão preventiva deve ser substituída por domiciliar a indiciadas com filhos de até 12 anos
Direito do Trabalho / Notícias
Ausência de recolhimento do FGTS não impede o recebimento do benefício do seguro-desemprego
Código de Processo Penal / Notícias
Investigada consegue substituição de prisão preventiva pela retenção de passaporte e proibição de deixar o país
Execução Fiscal / Notícias
Falecimento de devedor de crédito tributário antes da citação extingue execução fiscal
Código de Processo Civil / Notícias
É válido laudo de imóvel rural feito por oficial de justiça
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre o bloqueio de bens em execução fiscal
Direito Previdenciário / Notícias
Período trabalhado como aluno-aprendiz deve ser contado para aposentadoria
Código Civil / Notícias
Caixa deve pagar construtora por obra parcialmente concluída com valor apurado por perito
Execução Fiscal / Notícias
Venda de veículo após inscrição na dívida ativa configura fraude à execução
Geral / Notícias
Aluno de ensino médio profissionalizante pode ingressar em universidade antes de concluir estágio obrigatório
Direito Tributário / Notícias
Salário-educação não pode incidir sobre remuneração de trabalhador avulso
Geral / Notícias
Auxílio Financeiro pago pela Samarco a vítimas do rompimento da Barragem de Fundão não deve ser descontado das indenizações devidas
Direito Previdenciário / Notícias
Trabalhador com registro de safrista é reconhecido como segurado especial para fins previdenciários
Código Penal / Notícias
É considerado crime de latrocínio tentado mesmo que a vítima não tenha morrido ou sido atingida por disparos durante roubo
Direito Previdenciário / Notícias
Prescrição não alcança direito à aposentadoria de trabalhador rural que já cumpriu requisitos para sua concessão
Direito Tributário / Notícias
Empresa não é obrigada a recolher juros instituídos por norma da Receita Federal para bens em regime de admissão temporária para utilização econômica
Direito Tributário / Notícias
Empresa não é obrigada a recolher juros instituídos por norma da Receita Federal para bens em regime de admissão temporária para utilização econômica
Direito Administrativo / Notícias
Professor de Zumba não é obrigado a se inscrever em Conselho Regional de Educação Física
Direito Administrativo / Notícias
Contrato restrito a datas de realização de evento não configura exclusividade para contratação de artista com dispensa de licitação
Código de Processo Penal / Notícias
TRF1 defere posse de carro apreendido até o trânsito em julgado de eventual condenação penal
Direito Ambiental / Notícias
TRF1 condena homem que mantinha 16 pássaros da fauna silvestre em cativeiro a prestar serviços de conservação ambiental
Código de Processo Penal / Notícias
É direito do réu a remessa do processo à instância superior do MPF caso tenha sido negada propositura de acordo de não persecução penal
Direito Ambiental / Notícias
Confirmada a revogação do benefício de suspensão condicional do processo a réu que não reparou danos ambientais em área de reserva extrativista
Código Penal / Notícias
Falsificação grosseira de documento não tem potencialidade lesiva para configurar crime
Direito Administrativo / Notícias
Dever de prestar contas após fim de mandato de prefeito cabe ao sucessor por força do princípio da continuidade administrativa
Direito Tributário / Notícias
Produtores rurais devem efetuar o recolhimento da contribuição para o Senar até a edição da Lei 13.606/2018
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde deverá cobrir todas as terapias prescritas a paciente autista sem limitação do número de sessões
Direito Administrativo / Notícias
Interrupção de sistema de vigilância alfandegária por falta de energia caracteriza falha operacional e não caso fortuito
Direito Constitucional / Notícias
Configura-se delegação da competência federal quando a distância entre os municípios for superior a 70 km
Juizado Especial / Notícias
Juizados Especiais Federais não têm competência para julgar causas que questionam atos administrativos
Código de Processo Civil / Notícias
Não causa nulidade processual a ausência de testemunhas que não tomaram ciência de audiência virtual por falta de informação do telefone e e-mail ao juízo
Geral / Notícias
Agência dos Correios que funcionam como banco postal não são obrigadas a instalar porta eletrônica de segurança
Código de Processo Penal / Notícias
Ação penal não é meio válido para discussão de suposto vício no procedimento administrativo fiscal
Código Civil / Notícias
Indústria é condenada a indenizar família que sofreu acidente provocado por motorista alcoolizado
Código Civil / Notícias
Município é condenado a indenizar duas pessoas atingidas por fogos de artifício durante Réveillon
Direito Previdenciário / Notícias
Descaracterizada qualidade de segurada especial quando há prova de domicílio em zona urbana e cônjuge exerce emprego público
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
É possível condenação apenas de pessoas particulares em ação civil pública proposta para verificar atos de improbidade administrativa
Código de Processo Civil / Notícias
Pessoa beneficiada com decisão em ação coletiva tem direito a propor a ação de cobrança em qualquer Vara Federal
Direito Administrativo / Notícias
União não tem responsabilidade objetiva por atos particulares de servidor público no âmbito da repartição mas fora do exercício funcional
Direito Constitucional / Notícias
Pai estrangeiro de filha brasileira tem permanência garantida para fins de união familiar apesar do passaporte vencido
Código de Processo Civil / Notícias
Sócia sem poder gerencial incluída como devedora solidária após a quebra de empresa é parte ilegítima no polo passivo da execução
Geral / Notícias
TRF1 confirma que engenheiros civis podem ser nomeados em perícias de imóveis rurais
Direito Administrativo / Notícias
Empresa cujo lance não foi registrado em pregão eletrônico tem direito à interposição de recurso no prazo legal
Código de Processo Civil / Notícias
Ação para pedir benefícios assistenciais do INSS deve ser proposta e julgada pelo juízo do domicílio declarado pelo requerente
Geral / Notícias
Agentes penitenciários temporários têm direito a porte de arma para assegurar sua integridade física
Código de Processo Penal / Notícias
Réu solto e defesa técnica devem ser intimados pessoalmente da sentença condenatória
Direito Constitucional / Notícias
Vara especializada em Juizado Especial Federal não é competente para julgar ação de usucapião
Direito Previdenciário / Notícias
Cabe à Justiça Estadual processar e julgar ação de concessão do benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho
Direito Constitucional / Notícias
Garantido o repasse do Fundo de Participação dos Municípios sem a dedução de parcelas referentes a programas de incentivo e fundos de investimento de estímulo a municípios
Código de Processo Civil / Notícias
Tribunal decide que transformação da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial não altera a competência do juízo
Execução Fiscal / Notícias
Sócio-administrador é parte legítima para redirecionamento de execução fiscal contra empresa dissolvida irregularmente
Execução Fiscal / Notícias
É incabível discutir a ilegitimidade passiva de sócio cujo nome conste da CDA em exceção de pré-executividade
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Posterior vinculação do local do dano em crime de improbidade administrativa a outra jurisdição altera a competência para processar e julgar a causa
Direito Tributário / Notícias
Não pode ser exigida a contribuição para o salário-educação de pessoa física em atividade de produtor rural
Código de Processo Civil / Notícias
Pessoa beneficiada em ação coletiva com decisão favorável tem direito a propor ação de cobrança em qualquer vara federal
Direito Tributário / Notícias
Empresa é desobrigada de incluir juros mensais equivalentes à taxa Selic no cálculo do IRPJ e da CSLL na restituição/compensação de tributos pagos indevidamente
Direito Tributário / Notícias
Parcelamento tributário ocorrido após o bloqueio de valores via Bacenjud não desconstitui penhora
Direito Tributário / Notícias
Notários, tabeliães e registradores de cartórios têm que pagar salário-educação porque são equiparados a uma empresa individual
Direito Administrativo / Notícias
Extrato bancário é prova suficiente da hipossuficiência de aluno para fins de recebimento de bolsa integral do Prouni
Código Penal / Notícias
Mantida condenação de empresário por falsificação do termo de rescisão de contrato visando saque indevido do FGTS pelo empregado
Direito Administrativo / Notícias
Autorizada empresa a participar de pregão público para locação de veículos mesmo tendo sócios com relação de parentesco com outros sócios de empresa licitante
Direito Administrativo / Notícias
Vedada a acumulação de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com outro cargo público mesmo em licença não-remunerada
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 anula decisão do TCU que impugnou aposentadoria por erro no cálculo
Direito Constitucional / Notícias
Habeas data não é a ação adequada para conhecimento de identidade da pessoa que realizou denúncia anônima
Concurso Público / Notícias
TRF1 autoriza candidata gestante a apresentar exame de raio-X após o parto e garante contratação temporária para médica veterinária
Código de Processo Civil / Notícias
Sindicatos não podem representar pensionistas de servidores falecidos em ações judiciais propostas após a sua morte
Direito Administrativo / Notícias
É ilegal licenciamento de militar temporário vitimado de acidente em serviço e temporariamente incapacitado
Direito Administrativo / Notícias
Convocação para participar de licitação de empresas ligadas ao mesmo grupo familiar é insuficiente para configurar dolo do presidente da comissão de licitação
Direito Previdenciário / Notícias
Não é possível a cumulação de proventos de duas aposentadorias com dois cargos não acumuláveis na ativa
Direito Administrativo / Notícias
Somente há fixação de juros compensatórios nas ações de desapropriação quando o desapropriado comprovar que a área for utilizada para exploração econômica
Execução Fiscal / Notícias
É válida a recusa da União em receber debêntures como garantia em execução fiscal em razão da baixa liquidez e da difícil alienação
Código Civil / Notícias
TRF1 nega provimento a recurso de paciente cuja filha teria falecido por suposto erro médico em face da ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano
Execução Fiscal / Notícias
União pode requerer substituição de seguro-garantia em caso de execução fiscal de crédito tributário
Execução Fiscal / Notícias
Ilegal a vedação de concessão de licenças e autorizações por órgãos públicos a empresas como medida coercitiva para execução fiscal
Código Civil / Notícias
Arrendatário possui legitimidade para pedir indenização por vícios de construção de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Tributário / Notícias
Apelante tem sentença revertida e garante direto de retornar ao parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis)
Direito Previdenciário / Notícias
INSS é obrigado a manter benefício de auxílio-doença à autora até a realização de nova perícia médica
Direito Administrativo / Notícias
Candidato aprovado em universidade pública garante direito à matricula por não ter sido comunicado por e-mail sobre mudança de data previamente divulgada
Código Civil / Notícias
Caixa Econômica Federal é obrigada a quitar saldo residual de imóvel adquirido com cobertura FCVS antes de dezembro de 1990
Código de Processo Civil / Notícias
Lei dispensa devedor de pagar honorários advocatícios com objetivo de estimular liquidação ou regularização de dívidas originárias de crédito rural
Direito Previdenciário / Notícias
Ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve fixar prazo estimado de duração para o benefício
Direito Administrativo / Notícias
Falta de verificação de documentos para o registro de microempreendedor individual (MEI) obriga União a cancelar inscrição e pagar danos morais
Direito Tributário / Notícias
Não incide IRPF sobre juros de mora decorrentes de verbas alimentares a pessoas físicas por não configurarem aquisição de renda
Concurso Público / Notícias
TRF1 determina que candidato com deficiência física concorra às vagas destinadas aos candidatos PCD
Concurso Público / Notícias
Nomeação de candidatos deficientes por determinação judicial sem alternância não prejudica candidato aprovado em cadastro reserva
Direito Previdenciário / Notícias
Prova testemunhal pode ser usada para complementar comprovação de trabalho rural para concessão de benefício previdenciário
Geral / Notícias
OAB não deve promover por execução judicial cobrança de dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Somente se aplica a Convenção de Haia quando demonstrada a ilicitude da transferência de menor para outro país
Direito Administrativo / Notícias
Comércio varejista de alimentos e cuidados de higiene de animais não exige médico veterinário como responsável técnico
Direito Constitucional / Notícias
Provas declaradas ilícitas pelo STF e pelo STJ devem ser excluídas de processo administrativo fiscal de interesse do impetrante
Direito Previdenciário / Notícias
Trabalhador acometido por cegueira bilateral garante o direito de receber o benefício da aposentadoria por invalidez
Direito Administrativo / Notícias
Estado de calamidade pública não justifica o registro no CRM sem revalidação do diploma estrangeiro
Direito Tributário / Notícias
Indevida a exclusão de uma contribuinte do parcelamento do Refis por não ter pago todas parcelas dentro do prazo previsto
Direito Administrativo / Notícias
Seguro desemprego recebido por companheiro não deve ser considerado no cálculo de renda para ingresso no Prouni
Direito Administrativo / Notícias
Professor estrangeiro com pedido de naturalização pode tomar posse em instituição pública de educação
Direito Administrativo / Notícias
Em ação de desapropriação cabe ao expropriante o ônus de adiantar os honorários periciais mesmo que a perícia tenha sido requerida pelo expropriado
Código de Processo Penal / Notícias
Sequestro de bens e suspensão de atividade por mais de 3 anos configuram excesso de prazo e ofensa aos princípios da razoabilidade e do devido processo legal
Código Penal / Notícias
A caracterização da excludente de culpabilidade no crime de sonegação previdenciária exige que as dificuldades financeiras coloquem em risco a própria existência da empresa
Direito Administrativo / Notícias
Pastagens implantadas sem licenciamento em área de preservação permanente não serão calculadas como benfeitorias indenizáveis em desapropriação por interesse social
Direito Previdenciário / Notícias
Caracterizada a condição especial no serviço com exposição à eletricidade de alta tensão ainda que de modo intermitente
Direito Previdenciário / Notícias
Mantido pagamento pelo INSS de salário maternidade para trabalhadora rural menor de idade considerada segurada especial
Direito Previdenciário / Notícias
Menor sob guarda e com dependência econômica comprovada é dependente para fins de concessão de benefício previdenciário
Código de Processo Civil / Notícias
Negada a concessão da justiça gratuita a pessoa que não conseguiu comprovar requisitos para obtenção do benefício
Execução Penal / Notícias
Processamento de execução penal por meio do sistema eletrônico unificado não altera a competência do processo de execução penal
Direito Previdenciário / Notícias
Reabilitação profissional é direito do beneficiário de auxílio-doença e não condição impositiva para retornar ao trabalho habitual
Concurso Público / Notícias
Relação profissional entre candidato e examinador não configura parcialidade de banca examinadora em concurso público
Direito Administrativo / Notícias
Admissível a aplicação de multa singular diante da ocorrência de infrações diversas de mesma natureza apuradas em única autuação
Concurso Público / Notícias
Deve permanecer no cargo o candidato com surdez lateral que tomou posse no período em que a condição dava direito à vaga de deficiente
Concurso Público / Notícias
Indiscutível o direito subjetivo de nomeação de candidato aprovado no número de vagas previstas no edital
Direito Tributário / Notícias
Entidade assistencial que atende aos requisitos do CTN tem direito à imunidade tributária constitucional
Direito Tributário / Notícias
Licença de servidor público federal para tratamento de saúde não se confunde com auxílio-doença para fins de isenção do imposto de renda
Direito Previdenciário / Notícias
É dispensável o pedido de prorrogação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez decorrente da mesma moléstia que deu origem ao benefício
Direito Administrativo / Notícias
Indenização em desapropriação por utilidade pública deve ser apurada pela diferença entre o valor da oferta corrigido até a perícia e o valor apontado no laudo
Direito Previdenciário / Notícias
Anulado o processo de concessão de pensão por morte à mulher de falecido cujos filhos não foram citados na ação
Direito Administrativo / Notícias
Resultado de laudo pericial deve ser considerado na indenização ainda que expropriados tenham concordado com valor ofertado pelo Incra
Geral / Notícias
Fundo de Participação dos Municípios pode ser usado como garantia em contratos de empréstimos bancários
Direito Ambiental / Notícias
Mantido auto de infração e multa aplicados pelo Ibama contra homem que mantinha em cativeiro 27 pássaros ilegalmente
Direito Administrativo / Notícias
Serviços prestados à Administração Pública devem ser remunerados mesmo que a contratação tenha se dado de forma irregular
Execução Fiscal / Notícias
Comprovada a dissolução irregular de empresa a execução fiscal pode ser redirecionada para o sócio-gerente
Direito Tributário / Notícias
Recebimento de benefício de prestação continuada não impede aquisição de veículo com isenção de triibuto
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Acusação de atos de improbidade administrativa deve ser acompanhada de comprovação dos atos de fraude e má-fé
Direito Administrativo / Notícias
Tempo de serviço público anterior não pode ser computado para fins de enquadramento e promoção
Direito Ambiental / Notícias
Determinado novo cálculo do Grau de Utilização da Terra incluindo área de reserva legal não averbada no registro de imóveis como área aproveitável
Concurso Público / Notícias
Judiciário não pode forçar a Administração à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas ou em cadastro de reserva
Geral / Notícias
Ausência de atribuições dos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia impede registro de empresa no CREA
Geral / Notícias
Discussão sobre a regularidade de procedimento de Revalida é de competência do Juízo Federal Comum e não do JEF
Código de Processo Civil / Notícias
Controvérsia sobre cessão de direito creditórios impede a habilitação do cessionário no processo originário
Concurso Público / Notícias
Documentos exigidos em edital de concurso devem ser apresentados apenas no momento da posse
Direito Tributário / Notícias
Evolução patrimonial demonstrada por documentos somente é considerada regular quando o contribuinte recolhe o IR devido
Direito Administrativo / Notícias
Não há vedação à contratação de professor temporário quando o novo contrato ocorre em órgão distinto em período inferior a 24 meses
Direito Administrativo / Notícias
Servidores afastados para responderem Processo Administrativo Disciplinar não podem ter gratificação suspensa no período
Código Penal / Notícias
A reabilitação criminal é uma declaração judicial de que o réu cumpriu a pena e assegura o sigilo sobre o registro do seu processo
Código Penal / Notícias
Impedir hospedagem de indígenas ao argumento de que prejudicaria a imagem de hotel configura crime de racismo
Código Penal / Notícias
Atividade de radiodifusão é crime se desenvolvida sem prévia autorização do poder público
Direito Tributário / Notícias
Isenção do imposto de renda por doença comprovada não se aplica ao trabalhador em exercício de atividade laboral
Geral / Notícias
Entraves burocráticos não podem impedir aluno de apresentar trabalho de conclusão de curso de graduação
Geral / Notícias
É devido o ressarcimento proporcional de despesas com graduação no ITA em caso de demissão voluntária do serviço militar antes do cumprimento do prazo legal
Geral / Notícias
Não há ilegalidade na exigência do uso de máscara para realização do teste físico por se tratar de medida para prevenção da transmissão do coronavírus
Código de Processo Penal / Notícias
Excepcionalmente pode ser autorizada a restituição de veículo apreendido antes de transitada em julgado a sentença desde que comprovada a boa-fé do adquirente
Geral / Notícias
Alterações no cronograma de revalidação de diploma estrangeiro de Medicina em virtude da pandemia de Covid-19 não configuram irregularidade a ensejar interferência do Poder Judiciário
Direito Eleitoral / Notícias
É direito do eleitor renovar passaporte quando a regularização da situação eleitoral não pode ser feita por motivos alheios à sua vontade
Direito Previdenciário / Notícias
Mantida a decisão que concedeu benefício assistencial após comprovação do estado de miserabilidade da parte autora
Geral / Notícias
Cabe aos conselhos regionais figurar como parte em ação que versa sobre registros profissionais e demais contribuições dos associados
Direito Previdenciário / Notícias
Contribuição previdenciária não incide nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, aviso prévio indenizado e salário-maternidade
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Uso indevido de combustível não gera retenção do veículo no pátio da PRF
Direito Tributário / Notícias
Reconhecida a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias
Direito Tributário / Notícias
É devida por tabelião registrador a contribuição ao salário-educação sobre o total das remunerações pagas aos empregados contratados
Direito Previdenciário / Notícias
Tribunal determina que o INSS analise requerimento de segurado no prazo de 10 dias sob pena de multa
Direito do Trabalho / Notícias
Infrações trabalhistas de caráter administrativo não são elemento suficiente para caracterizar trabalho em condição análoga à de escravo
Direito Previdenciário / Notícias
É vedada a acumulação de auxílio-acidente e aposentadoria após a alteração da Lei de Benefícios da Previdência Social
Código Civil / Notícias
É direito do mutuário a liquidação antecipada da dívida atendidos os requisitos da data em que foi firmado o contrato e da previsão de cobertura pelo FCVS
Código de Processo Penal / Notícias
Indeferimento de testemunhas arroladas pelo acusado ferem os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
Direito Previdenciário / Notícias
No âmbito do Regime Geral da Previdência Social não há previsão legal de direito do segurado à desaposentação
Geral / Notícias
É possível liberação de carga importada após tratamento fitossanitário de embalagens contaminadas
Direito Tributário / Notícias
Alienação de veículo após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa caracteriza fraude à execução
Código Civil / Notícias
Transferência de direitos sobre a propriedade de imóvel em ilha costeira deve ser comunicada à SPU para cobrança de foro e laudêmio do adquirente
Código Penal / Notícias
Exige-se juízo de certeza para condenação pelo crime de estelionato por compensação de cheque nominativo fraudado
Código de Processo Penal / Notícias
Pode ser garantida a execução provisória da pena a réu preso preventivamente em ação penal ainda não transitada em julgado
Geral / Notícias
Reafirmada a necessidade de cumprimento da cláusula de nota mínima no Enem para transferência do Fies a outros cursos
Código Civil / Notícias
Garantida a cobertura total de seguro em financiamento imobiliário a aposentado por invalidez que sofria com sintomas de Chron na época da contratação
Direito Previdenciário / Notícias
Suspensão de aposentadoria por invalidez por ausência de exames médicos atualizados pode caracterizar limitação de defesa
Direito Administrativo / Notícias
Reconhecimento do adicional de localidades estratégicas ainda depende de regulamentação do Poder Executivo
Código de Processo Penal / Notícias
Ordenamento jurídico vigente veda decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz
Código Civil / Notícias
Diminuição da renda do devedor é insuficiente para autorizar revisão contratual em financiamento de imóvel
Código Penal / Notícias
Revisão criminal não deve ser utilizada como segundo recurso de apelação para readequar de pena
Direito Constitucional / Notícias
Confirmada declinação de competência da Justiça Federal no julgamento de possível crime eleitoral em conexão com crimes comuns
Código de Processo Civil / Notícias
Sindicato que atua em substituição processual alcança somente os integrantes da categoria respectiva
Código de Processo Civil / Notícias
Não incidem honorários advocatícios quando há cumprimento voluntário de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública
Código Civil / Notícias
Não é direito do devedor o ressarcimento do valor que ultrapassa o montante da dívida de financiamento em caso de arrematação de imóvel em leilão público
Código Civil / Notícias
São nulos registros imobiliários de terras ocupadas de forma imemorial por indígenas
Concurso Público / Notícias
Tribunal considera válida apresentação de documento exigido em edital de concurso por meio de aparelho celular
Geral / Notícias
Conselhos profissionais devem exercer controle e fiscalização investidos de poder de polícia administrativa sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário
Código Civil / Notícias
É de dez anos o prazo prescricional aplicável às ações de desapropriação indireta
Juizado Especial / Notícias
Causas que necessitem de perícias complexas não devem ser julgadas pelos Juizados Especiais Federais
Geral / Notícias
É devida a restituição das anuidades dos conselhos profissionais pagas após pedido comprovado de baixa no registro
Concurso Público / Notícias
Tribunal garante antecipação da colação de grau a aluna aprovada e nomeada em concurso público para professor
Direito Administrativo / Notícias
Descontos na folha de pagamento de servidor por danos causados ao erário depende de anuência prévia
Direito Previdenciário / Notícias
A habilitação de companheira como dependente para recebimento de benefício previdenciário requer comprovação da união estável com o instituidor do benefício
Código Penal / Notícias
Pena imposta contra acusado por tráfico internacional de cocaína deve ser atenuada quando ele confessa o crime espontaneamente
Direito Previdenciário / Notícias
Mera ajuda financeira não configura dependência econômica da mãe em relação ao filho para concessão de pensão por morte
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 confirma direito de segurada à aposentadoria rural por idade ante a comprovação do exercício de atividade rural
Código Penal / Notícias
Candidato não pode ser excluído de concurso por ser réu em ação penal
Direito Previdenciário / Notícias
Confirmada a concessão de aposentadoria por invalidez a trabalhadora rural volante – safrista – pelo INSS
Código Penal / Notícias
Para praticar o crime de sonegação fiscal é preciso comprovar o dolo específico de omitir informações para sonegar tributos
Direito Previdenciário / Notícias
Mantida sentença que reconheceu o direito de uma trabalhadora à aposentadoria rural por idade
Direito Administrativo / Notícias
Indevida a exigência de apresentação de bilhetes de passagem para recebimento de auxílio transporte pelo servidor
Código Civil / Notícias
Erro na descrição em metragem de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida não gera danos morais a proprietário
Código Penal / Notícias
Confirmada condenação de homem acusado do contrabando de 20 mil pacotes de cigarros
Geral / Notícias
Cumprimento de estágio probatório não impede advogados da União participarem de concurso de promoção
Geral / Notícias
Mantida nulidade de auto de infração e reafirmada ilegitimidade da Fazenda Nacional para lançar e exigir créditos tributários de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos Estados-membros da federação a serventuários e magistrados
Direito Administrativo / Notícias
Proventos de aposentadoria depositados após morte de servidor inativo devem ser ressarcidos ao erário
Geral / Notícias
TRF1 confirma abatimento de 1% em saldo devedor do Fies para médico que atua em programas do Governo Federal
Código Civil / Notícias
Contrato de compra e venda de energia celebrado antes da formulação de novas notas técnicas pode ser sujeito à norma anterior vigente para não prejudicar direito adquirido
Direito Previdenciário / Notícias
Segurada especial do INSS menor de idade tem direito a salário-maternidade ainda que a lei vede a realização de qualquer trabalho a menor de 16 anos
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 confirma pensão por morte para mulher que comprovou união estável com companheiro falecido
Geral / Notícias
Universidade deve proporcionar adaptação curricular de provas de seleção ou abertura de outra forma para ingresso em curso superior de candidato com deficiência intelectual
Direito Administrativo / Notícias
TRF decide que deve haver comprovação de desvio de função do servidor público para o recebimento da diferença de remuneração
Concurso Público / Notícias
Convocação de candidato com deficiência além do percentual inicialmente previsto no edital em cumprimento a determinação judicial não configura preterição de candidato à vaga de ampla concorrência
Código de Processo Civil / Notícias
São incabíveis honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública embargada e com o valor exequendo inferior a 60 salários mínimos
Código Penal / Notícias
Mantida condenação de réu que abriu conta poupança utilizando documentos falsos em nome de correntista
Direito Tributário / Notícias
Majoração excessiva e inconstitucional de taxa tributária não causa invalidade do tributo nem impede atualização dos valores pelos índices oficiais de correção monetária
Juizado Especial / Notícias
Juizados Especiais Federais têm competência para produzir exames periciais em ações inferiores a 60 salários-mínimos
Código de Processo Civil / Notícias
Legítimos herdeiros podem requerer pagamento das diferenças postuladas em ação originária independentemente de inventário e sem necessidade de comprovar sobrepartilha
Geral / Notícias
Tratamento médico na fase de estudo clínico em estágio experimental não preenche requisitos mínimos para fornecimento pelo SUS
Código Penal / Notícias
Mantido inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária ante indícios de autoria e materialidade
Direito Previdenciário / Notícias
Incidência do fator previdenciário no cálculo do valor do benefício previdenciário não importa em violação ao princípio da irredutibilidade
Código de Processo Civil / Notícias
Pode ser declarado competente o Juízo da ação de protesto em ação de cobrança mesmo que o réu possua domicílio em cidade diversa
Geral / Notícias
Cabe ao Poder Público o fornecimento de insumos para terapia com uso de óleo de Cannabis consoante terapia demonstrada em relatório médico
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Descumprimento do dever de comunicar recebimento de recursos federais pelo município não configura ato de improbidade administrativa
Direito Tributário / Notícias
Não é possível o desconto por empresa do crédito pago à alíquota de 1% a título de adicional da Cofins-importação sobre a receita bruta na redação dada pela Lei 13.137/2015
Concurso Público / Notícias
Contratação de profissionais terceirizados não configura preterição de candidatos aprovados em concurso
Direito Administrativo / Notícias
Benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em decorrência de decisão judicial não está sujeito a devolução
Código Penal / Notícias
TRF1 permite inscrição de investigado em curso de reciclagem de vigilante
Código Penal / Notícias
Mantidas penas aplicadas contra réus que conseguiram financiamento do Pronaf no Banco do Brasil por meio de fraude
Direito Tributário / Notícias
Indevida a cobrança de IPI de empresa atacadista na etapa de comercialização de produtos de higiene pessoal
Execução Fiscal / Notícias
TRF1 decide que magistrado deve deferir pedido de inclusão do nome de executado em execuções fiscais em cadastro de inadimplente
Código Penal / Notícias
TRF1 decide trancar ação penal contra advogado que emitiu parecer jurídico em procedimento licitatório usado para o desvio de verbas públicas
Direito Tributário / Notícias
Garantida isenção do imposto de renda a aposentado acometido por doença grave
Direito Previdenciário / Notícias
Não há incidência de contribuição previdenciária em valores repassados por empresas aos seus funcionários referentes às bolsas de estudo para auxílio-educação
Código de Processo Civil / Notícias
Exaurimento da via administrativa não constitui pré-requisito para a propositura da ação
Geral / Notícias
Não há ilegalidade na determinação de que a Eletrobrás forneça documentos para instruir ações referentes a empréstimos compulsório de energia elétrica
Concurso Público / Notícias
Candidato com formação superior à exigida no certame tem direito de prosseguir nas demais fases do processo seletivo
Concurso Público / Notícias
Aprovado em concurso da PRF não pode ser excluído do certame com base em mera possibilidade de evolução de doença
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 anula sentença por cerceamento de defesa por ausência de adequado esclarecimento do perito sobre o laudo pericial
Código Penal / Notícias
Princípio da insignificância é aplicável na apreciação do crime de descaminho de ouro até tributos no valor de R$ 20 mil reais
Código Penal / Notícias
Não é necessária a intimação pessoal de acusado para configuração do delito de retenção dos autos
Direito Tributário / Notícias
Majoração de alíquota de Cofins-Importação não se aplica à importação de aeronave e afins com alíquota zero
Código de Processo Penal / Notícias
Reconhecimento fotográfico não sustenta por si só a condenação se não houver outras provas que confirmem a autoria
Direito Previdenciário / Notícias
Paridade remuneratória para inativos e pensionistas só se aplica a gratificações concedidas em caráter genérico e impessoal
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 garante a estudante de Medicina direito de antecipar colação de grau e obter certificado de conclusão de curso
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 anula sentença que extinguiu processo de restabelecimento de benefício previdenciário
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Entidade privada que recebe recursos públicos se sujeita a prestação de contas e seu presidente reponde por ato de improbidade
Concurso Público / Notícias
Banca examinadora de concurso deve considerar declaração e certidão apresentadas por uma candidata ao cargo de técnica de enfermagem como comprovação de experiência profissional
Código de Processo Penal / Notícias
TRF1 concede habeas corpus a investigada que provou ser mãe de um adolescente de 12 anos diagnosticado com Síndrome de Asperger que necessita de deslocamentos
Execução Fiscal / Notícias
Somente a comprovada incapacidade financeira pode afastar a garantia do juízo em caso de embargos à execução fiscal
Código de Processo Civil / Notícias
Magistrado não está impedido de atuar em processo que tem como parte a instituição de ensino na qual exerce magistério como concursado
Código Penal / Notícias
Confirmada a condenação de réus por uso de documento falso na tentativa de fraudar vestibular de medicina no Tocantins realizando o exame em nome de outros candidatos
Direito Constitucional / Notícias
É constitucional a fixação de taxa para expedição de ART pelo conselho profissional
Geral / Notícias
Somente é possível sacar FGTS no valor máximo previsto em razão do estado de emergência e calamidade pública decorrentes da pandemia da Covid-19
Geral / Notícias
Permitida à conversão de visto de turista a estrangeiros em visto temporário em face de doença em pessoa da família
Geral / Notícias
Determinado cancelamento de CPF utilizado para cometimento de fraudes
Código de Processo Civil / Notícias
Existência de mais de um imóvel em nome do devedor não descaracteriza a condição de bem de família a imóvel penhorado
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 decide pela razoabilidade da acumulação dos cargos de médicos e professor acima de 60 hora semanais
Geral / Notícias
Não é razoável exigir decisão judicial para a transferência de veículo em nome de menor com deficiência
Direito Tributário / Notícias
Militar reformado em razão de cegueira monocular garante o direito de isenção do imposto de renda
Geral / Notícias
Alunos de cursos de medicina, farmácia, odontologia e veterinária que não prestaram serviço militar obrigatório devem se apresentar após a conclusão do curso
Geral / Notícias
Pessoa jurídica que explora atividade de factoring não está sujeita a inscrição no Conselho de Administração
Código Civil / Notícias
Descumprimento reiterado do prazo contratual se consubstancia em inexecução do contrato e legitima a aplicação de multa
Direito Constitucional / Notícias
Ofende os princípios da isonomia e legalidade o sistema de cotas que dá prioridade aos estudantes inscritos residentes na região da instituição de ensino
Direito Tributário / Notícias
Entidade beneficente sem fins lucrativos não pode usufruir de imunidades tributárias sem apresentação do certificado de entidade beneficente
Código Penal / Notícias
Operações fraudulentas em contas de terceiro realizadas pela internet configura-se furto qualificado pela fraude e não estelionato simples
Código Penal / Notícias
Tratando-se de crime de descaminho a competência para o julgamento do processo é do Juízo da apreensão do bem
Código de Processo Penal / Notícias
Habeas Corpus não é adequado a cidadãos que queiram optar pelo cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais
Geral / Notícias
É legal a limitação de vagas disponíveis em determinado curso para alunos atendidos pelo FIES
Direito Administrativo / Notícias
Não há irregularidade em multa aplicada pela ANTT a empresa de turismo por falta de registro do motorista
Geral / Notícias
Fere os princípios constitucionais negar a homologação do certificado de curso de reciclagem de vigilante por fatos episódicos na vida do autor
Geral / Notícias
Posto de combustível tem assegurada atualização cadastral e regularização junto à ANP apesar de estar inadimplente
Geral / Notícias
Estudantes podem apresentar comprovante de escolaridade em momento posterior à matrícula em face do atraso do ano letivo causado pela pandemia
Direito do Trabalho / Notícias
Compete à Justiça do Trabalho julgar ações trabalhistas por servidores que ingressaram sem concurso público
Geral / Notícias
Mantida inclusão no Programa Passe Livre a portador de HIV
Geral / Notícias
TRF1 confirma suspensão de prestações de contrato de Financiamento Estudantil (Fies) em razão da pandemia da Covid – 19
Direito Previdenciário / Notícias
Negado pedido do INSS para suspender o pagamento de auxílio-reclusão para filho de presidiário que estava desempregado na época da prisão
Código de Processo Penal / Notícias
Trancamento de ação penal via habeas corpus é medida excepcional quando falta elementos probatórios para o seu prosseguimento
Direito Constitucional / Notícias
Crime contra a vida de indígena praticado por indígena não atrai a competência da Justiça Federal
Código de Processo Civil / Notícias
Honorários de perito em ação de desapropriação deve ser adiantado pelo ente público expropriante
Código de Processo Penal / Notícias
Trancamento de ação penal via habeas corpus é medida excepcional quando falta elementos probatórios para o seu prosseguimento
Direito Administrativo / Notícias
Gratificação de presença tem caráter alimentar e é devida ainda que a sessão de julgamento tenha sido suspensa por motivo de força maior
Código de Processo Civil / Notícias
Imóvel utilizado como residência do núcleo familiar pode ser fracionado para penhora se não ocorrer descaracterização
Concurso Público / Notícias
Nomeação e desistência de aprovado imediatamente anterior gera ao candidato subsequente direito líquido e certo à nomeação
Direito Administrativo / Notícias
Realização de teleperícia em pessoa com deficiência aprovada em cargo público é medida excepcional devido à pandemia e atende a recomendação do CNJ
Direito Administrativo / Notícias
Indevido desconto de gratificação paga por erro operacional da administração em que não houve alegação de má-fé do servidor
Código de Processo Penal / Notícias
Retenção de passaporte de estrangeiro investigado não se afigura medida excessiva em face do não cumprimento de medidas fixadas em audiência de custódia
Direito Previdenciário / Notícias
Dependente com invalidez comprovada preexistente ao óbito do genitor tem direito a pensão por morte
Direito Previdenciário / Notícias
Admissível o reconhecimento da atividade de Vigilante – com ou sem o uso de arma de fogo – para fins de aposentadoria especial
Geral / Notícias
Não há limitação para o número de interessados em exercer a atividade de leiloeiro em determinada localidade desde que atendam aos requisitos legais
Código de Processo Civil / Notícias
Penhora de quotas sociais de sócio de pessoa jurídica de responsabilidade limitada é válida e não causa dissolução da sociedade
Direito Tributário / Notícias
TRF reafirma entendimento sobre a não incidência de IR sobre os juros recebidos em ação trabalhista
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Prestação de contas em atraso somente configura improbidade administrativa quando houver má-fé do agente
Direito Previdenciário / Notícias
É indevida a aposentadoria rural por idade quando parte da renda familiar é proveniente de atividade empresarial exercida pelo cônjuge
Direito Constitucional / Notícias
Competência para julgamento de processos sobre auxílio emergencial é dos Juizados Especiais Federais por se tratar de benefício de natureza assistencial
Execução Fiscal / Notícias
Suspensa sentença que impediu penhora de carro adquirido após inscrição em Dívida Ativa de crédito tributário
Direito Previdenciário / Notícias
Concessão de aposentadoria pode ser convertida em pensão por morte no curso do processo em caso de óbito do segurado
Código Penal / Notícias
Somente é cabível Habeas Corpus quando demonstrado em fundado receio de ofensa à liberdade de locomoção do indivíduo
Código Civil / Notícias
CEF deve indenizar por dano moral e dano material no valor de mercado mutuários que tiveram joias empenhadas extraviadas
Código Penal / Notícias
Tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual somente fica caracterizado com ameaça, uso da força, coação, rapto, fraude, engano ou abuso de vulnerabilidade
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Prestação de contas em atraso somente configura improbidade administrativa quando houver má-fé do agente
Execução Fiscal / Notícias
TRF1 decide que é possível bloqueio do valor total em conta conjunta de dívida fiscal de somente um dos titulares
Direito Tributário / Notícias
Extinto Montepio Civil da União se equipara a contribuição para entidade de assistência privada para fins tributários
Direito Constitucional / Notícias
É constitucional o repasse da União com desconto antecipado do Fundeb para o Fundo de Participação dos Municípios
Direito Tributário / Notícias
TRF1 confirma incidência do PIS e Cofins sobre receita de venda de imóvel
Execução Fiscal / Notícias
Fazenda Nacional deve fazer a correção monetária de créditos fiscais pela taxa Selic após o prazo legal de 360 dias para apreciação dos pedidos
Execução Fiscal / Notícias
Embargos de terceiro opostos pelo cônjuge do executado visam proteger apenas a meação decorrente do regime de casamento
Ação Civil Pública / Notícias
Mantida ação civil pública que pede o pagamento por empresa de danos materiais pela circulação de veículos com sobrepeso em rodovias federais
Código Civil / Notícias
Consolidada a propriedade de imóvel à Caixa em face de inadimplência de mutuário e a validação de leilão do bem e a consequente arrematação
Marcas / Jurisprudência
Registros de marcas similares podem coexistir quando não há exclusividade sobre o uso no território nacional nem atividades de natureza idêntica
Código de Processo Penal / Notícias
Eventual atraso na revisão da prisão no prazo de 90 dias não implica a soltura do réu
Direito Tributário / Notícias
Mantido o pagamento pela União de juros e correção monetária sobre parcelas em atraso pagas a título de imposto de renda sobre pensão por morte
Geral / Notícias
Filiados a associação após o ajuizamento da ação podem valer-se dos efeitos da sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo
Direito Constitucional / Notícias
Incide juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a requisição do precatório
Execução Fiscal / Notícias
O fim da sociedade por decretação de falência não implica o redirecionamento da execução ao sócio mesmo que sócio-gerente
Código Civil / Notícias
Comprador de imóvel com preço estipulado por unidade não tem direito à compensação por metragem do terreno inferior à anunciada
Concurso Público / Notícias
Heteroidentificação de candidata a vaga pelo sistema de cotas raciais deve ter expressa previsão em edital
Código de Processo Penal / Notícias
Falta de realização de audiência de custódia não é suficiente para anular prisão
Concurso Público / Notícias
TRF1 decide que redação ambígua de cláusula editalícia deve ter interpretação mais favorável ao candidato
Código de Processo Civil / Notícias
Cabível a condenação da União em custas e horários advocatícios quando der causa ao ajuizamento da ação mesmo com a perda de seu objeto
Direito Tributário / Notícias
Incidência de contribuição previdenciária é indevida sobre o valor da assistência médica ou odontológica paga pelo empregador
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Penhora de execução fiscal posterior à decretação de falência deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial
Juizado Especial / Notícias
Não é vedado ao Juizado Especial anular efeitos de ato administrativo
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 decide que é devida averbação como tempo especial de segurado do INSS exposto à eletricidade
Código de Processo Civil / Notícias
Pedido de levantamento de honorários contratuais de advogado de espólio deve ser submetido ao Juízo do inventário do desapropriado
Direito Previdenciário / Notícias
TRF decide que não cabe imposição de multa antecipada ao INSS por descumprimento de decisão
Código de Processo Penal / Notícias
TRF1 concede habeas corpus a condenado que provou ser o único responsável pelos cuidados da mãe idosa que sofre de doença mental
Direito Administrativo / Notícias
Adquirente de imóvel após desapropriação indireta não pode cobrar indenização do poder público
Direito Tributário / Notícias
Matriz pode requerer restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais
Direito Administrativo / Notícias
Militar temporário acidentado em serviço tem direito à reforma com proventos da graduação superior
Código Civil / Notícias
Não é possível usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação do Governo Federal
Execução Fiscal / Notícias
O falecimento do devedor antes da citação impede o prosseguimento da execução em nome dele
Geral / Notícias
Deve ser garantido ao idoso a possibilidade de adquirir os bilhetes de passagem com desconto assim que estejam disponíveis ao público em geral
Sem categoria /
TRF mantém pagamento de aposentadoria por idade híbrida para mulher que trabalhou no campo e na cidade
Código Penal / Notícias
Mantida absolvição de advogado que não tinha conhecimento acerca de sua suspensão para o exercício da atividade profissional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Falha na prestação dos serviços bancários gera indenização por danos morais
Direito Ambiental / Notícias
Proprietário ou possuidor de imóvel rural não pode ser autuado por infração ambiental enquanto estiver cumprindo termo de compromisso por infração anterior a 22 de julho de 2008
Concurso Público / Notícias
TRF1 assegura a gestante a remarcação de teste de aptidão física de candidata aprovada em provas escritas
Direito Previdenciário / Notícias
Não há previsão legal do direito à desaposentação ou reaposentação não sendo devida pela segurada a devolução dos valores recebidos de boa-fé
Direito Constitucional / Notícias
Descumprimento habitual de tempo de espera para atendimento em instituição financeira configura dano moral coletivo
Código Penal / Notícias
Mera revolta à prisão manifestada por meio de palavras não basta para configurar crimes de resistência e desacato
Direito do Trabalho / Notícias
Empresa pública que presta serviço de prestação obrigatória e exclusiva do Estado faz jus à imunidade tributária recíproca
Direito Tributário / Notícias
Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte é a autoridade competente para figurar em ação que questiona tributos federais
Direito Tributário / Notícias
Empresas de venda de livros que optaram pelo Simples Nacional não têm direito à isenção de impostos prevista na Constituição Federal
Direito Administrativo / Notícias
Áreas de proteção ambiental devem ser contabilizadas para apuração de valor de indenização de desapropriação por utilidade pública
Direito Constitucional / Notícias
É legal a concessão de novo financiamento estudantil para estudante graduado já beneficiado pelo programa Fies
Código Civil / Notícias
Prejuízo de comprador pelo descumprimento de prazo de entrega de imóvel é presumido e enseja indenização na forma de aluguel mensal e por dano moral
Código de Processo Penal / Notícias
Verificação de excesso de prazo em prisão preventiva leva em conta a peculiaridade do réu e a complexidade de cada processo
Código de Processo Civil / Notícias
Cabível a condenação da União em custas e horários advocatícios quando der causa ao ajuizamento da ação mesmo com a perda de seu objeto
Código de Processo Civil / Notícias
Autor diagnosticado com Síndrome de Imunodeficiência Adquirida tem direito à prioridade na tramitação do processo
Direito Constitucional / Notícias
Prestação de serviços postais por empresa privada configura violação ao monopólio postal
Código de Processo Civil / Notícias
Inclusão do nome de executado no SerasaJud independentemente do esgotamento prévio de outras medidas
Geral / Notícias
Mantida sentença que determinou pagamento de danos morais para mulher que teve Bolsa Família suspenso após seu CPF ser usado para abrir uma MEI
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Prazo de 30 dias para notificação de infrações de trânsito previsto no CTB não se aplica às autuações da ANTT pelo transporte de produtos perigosos
Código de Processo Penal / Notícias
Interrogatório em separado de acusado não impede participação dos corréus por meio de seus defensores legalmente constituídos
Concurso Público / Notícias
Menor emancipada aprovada em concurso deve ser nomeada e empossada no cargo
Propriedade Industrial / Notícias
Lei de Propriedade Industrial protege aquele que vinha utilizando regularmente marca registrada por terceiro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Exequente pode optar pelo foro em execução individual de sentença proferida em ação coletiva
Direito Ambiental / Notícias
Mantida sentença que permitiu a criação de um papagaio de estimação por uma senhora devido ao risco de sobrevivência do animal
Código Civil / Notícias
Ocupação de imóvel funcional por militar após a extinção de permissão de uso caracteriza esbulho possessório
Direito Administrativo / Notícias
Conceituação de imóvel como rural privilegia critério de destinação e não de localização
Geral / Notícias
Diploma de médico estrangeiro reconhecido pode ser apresentado em momento posterior à inscrição no Revalida durante a pandemia
Direito Administrativo / Notícias
Mantida à parte autora sentença que determinou a realização de procedimento cirúrgico em face da gravidade de sua doença e estado de saúde
Direito Tributário / Notícias
Não incide Imposto de Renda sobre verbas trabalhistas recebidas por força de decisão judicial
Lei de Arbitragem / Notícias
TRF1 decide que árbitros e tribunais arbitrais não têm legitimidade para buscar em juízo a validação e cumprimento de suas sentenças
Código de Processo Penal / Notícias
Não cabe Habeas Corpus somente para discutir a aplicação de direito processual no âmbito de delação premiada
Código de Processo Penal / Notícias
Retomada do curso do processo penal com réu ausente citado por edital viola o devido processo legal
Direito Tributário / Notícias
Aquisição de automóvel de motorista profissional pra exercer atividade de taxista permite isenção de IPI
Direito Tributário / Notícias
Denúncia espontânea em matéria tributária não afasta multa administrativa por descumprimento de obrigação acessória
Código Civil / Notícias
É de responsabilidade da Caixa a devolução da taxa de evolução de obra cobrada após o prazo previsto para entrega do imóvel
Direito Tributário / Notícias
Reconhecida a inclusão dos valores referentes ao ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB)
Código de Processo Civil / Notícias
Título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser médico perito do juízo
Direito Tributário / Notícias
Somente energia elétrica efetivamente consumida dá direito ao creditamento da contribuição para PIS e Cofins
Direito Administrativo / Notícias
Arrendatário de propriedade desapropriada por utilidade pública deve buscar indenização das benfeitorias perante o proprietário do imóvel
Direito Tributário / Notícias
É inexigível a contribuição salário-educação ao empregador pessoa física
Direito Administrativo / Notícias
São de responsabilidade da União obras necessárias em imóvel tombado quando demonstrada a falta de capacidade financeira do proprietário
Código de Processo Penal / Notícias
Mantida multa de R$ 10 mil aplicada contra advogado que abandonou ação penal sem justificativa
Direito Tributário / Notícias
Exigência de apresentação de CNH com indicação de limitação física compatível para a isenção do IPI extrapola a imposição estabelecida por lei
Código de Processo Civil / Notícias
Não cabe liquidação por artigos quando a execução pode ser feita mediante simples cálculo aritmético
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 admite o resgate integral do saldo do FGTS em decorrência da pandemia da Covid-19
Concurso Público / Notícias
Somente deve ser considerado para fins de desempate tempo de serviço contado até o último dia da realização das inscrições do concurso público
Direito Previdenciário / Notícias
É necessário requerer administrativamente um benefício previdenciário antes de buscar o Judiciário
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 reforma sentença que denegou benefício de auxílio-reclusão ao autor em face do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana
Direito Tributário / Notícias
Presume-se legítima a CDA de que consta o nome do sócio pessoa física preservada a impenhorabilidade do bem de família
Direito Previdenciário / Notícias
Verbas recebidas pelo segurado do INSS por tutela antecipada posteriormente revogada têm caráter alimentar não sendo devida a restituição
Código de Processo Civil / Notícias
A escritura pública de cessão de crédito permite ao adquirente prosseguir na execução
Direito Constitucional / Notícias
É legítima a limitação de remuneração de notários e registradores interinos ao teto do art. 37 da Constituição Federal
Código Civil / Notícias
Reafirmada tese de impenhorabilidade de imóvel bem de família indivisível
Direito Constitucional / Notícias
Não cabe ao motorista exigir documentação a estrangeiro que realiza deslocamentos internos no país
Direito Tributário / Notícias
Pensionista com doença grave faz jus à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física
Direito Previdenciário / Notícias
Não são considerados como início de prova material do trabalho rural os documentos apresentados confeccionados em data próxima ao ajuizamento da ação
Direito Administrativo / Notícias
Utilização indevida de documentos médicos sigilosos sob guarda do INSS gera dever do Estado de indenizar o dano moral
Concurso Público / Notícias
Convocação de candidatos deficientes além do previsto no edital por decisão judicial não representa preterição de candidatos da lista geral
Direito Tributário / Notícias
Não há distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do imposto sobre a renda
Código de Processo Penal / Notícias
Ausência de intimação prejudica o acusado e causa nulidade da sentença
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Pedido de justiça gratuita para pessoa jurídica necessita de comprovação de incapacidade financeira ainda que se trate de massa falida
Concurso Público / Notícias
A eliminação de candidato de concurso que responde a processo fere o princípio da presunção de inocência previsto na CF
Código Civil / Notícias
Pessoa física titular de firma individual tem responsabilidade pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica indistintamente
Direito Previdenciário / Notícias
Trabalhador rural com visão monocular garante na justiça o direito a aposentadoria rural
Direito Previdenciário / Notícias
União estável causa a perda da qualidade de solteira e faz cessar pensão especial
Direito Previdenciário / Notícias
Benefício previdenciário cujo valor não foi limitado pelo teto previdenciário não faz jus a revisão baseado no novo teto
Código Civil / Notícias
Cancelamento de curso superior após processo seletivo enseja responsabilização da Administração por perda de chance
Código Civil / Notícias
Imóvel vinculado ao SFH não pode ser objeto de usucapião
Código de Processo Civil / Notícias
Mandado de segurança contra empresa pública deve ser julgado pela justiça de onde fica a sede da autoridade impetrada
Código de Processo Penal / Notícias
Direito ao silêncio não se aplica a depoente na qualidade de testemunha contra quem não há investigação
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Indeferido pedido da OAB para atuar como assistente de defesa em ação de improbidade administrativa contra advogada
Direito Ambiental / Notícias
Determinada a devolução de caminhão apreendido pelo transporte de madeira sem documento de origem florestal
Direito Administrativo / Notícias
É ilegal condicionar a renovação de autorização de transporte de passageiros em regime de fretamento ao pagamento de multas
Execução Fiscal / Notícias
Inclusão de sócio-gerente no polo passivo de execução fiscal em caso de falência somente é possível quando há infração à lei ou excesso de poderes
Direito do Trabalho / Notícias
Mantida decisão que impediu a retirada do nome do SPC/Serasa de ex-sócia de empresa que assinou contratos bancários com a Caixa como avalista
Direito Previdenciário / Notícias
Prazos e prorrogações da licença à adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença à gestante independentemente da idade da criança adotada
Direito Administrativo / Notícias
Intimação do Ministério Público é obrigatória em ação de desapropriação para fins de reforma agrária
Direito Administrativo / Notícias
Empresa que exerce atividade voltada para fornecimento de concreto usinado é obrigada a fazer a emissão da ART junto ao Crea
Execução Fiscal / Notícias
Protesto de Certidão de Dívida Ativa não é condição prévia obrigatória para prosseguimento da execução fiscal
Direito Previdenciário / Notícias
Cobrança de valores pagos a titular de benefício previdenciário revisado ou anulado depende de comprovação de má-fé e dolo de executar a fraude
Código de Processo Civil / Notícias
Não pode haver o bloqueio de contas-correntes com valores inferiores a 50 salários-mínimos ou de contas de poupança com valores inferiores a 40 salários-mínimos
Código de Processo Penal / Notícias
É inviável a análise e verificação de informações que interferem na contagem de prazo prescricional em sede de habeas corpus
Direito Previdenciário / Notícias
É possível a concessão de benefício previdenciário ao segurado cuja doença data de momento anterior ao período da carência
Execução Penal / Notícias
Expedição da Guia de Recolhimento de Execução Provisória assegura ao réu a incidência da Lei de Execução Penal para progressão de regime
Direito Administrativo / Notícias
Mantida multa contra o Incra pela demora na emissão de Títulos da Dívida Agrária em ação de desapropriação
Direito Administrativo / Notícias
Credenciamento ou recredenciamento de instituição de ensino no sistema federal independe de apresentação de certidões de regularidade fiscal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Falta de assinatura física em contrato de cartão credito não impede a cobrança dos encargos feitos pela instituição financeira
Direito Ambiental / Notícias
Novo Código Florestal somente se aplica às condutas anteriores à sua publicação que ainda não tenham sido autuadas e punidas
Direito Administrativo / Notícias
Percepção de subsídio não exclui o direito a concessão de auxílio-transporte
Direito Previdenciário / Notícias
Mantida sentença que negou pensão por morte para mulher que não comprovou dependência financeira com servidor falecido
Direito Administrativo / Notícias
Não compete ao Ibama exercer a função de perito judicial
Concurso Público / Notícias
Deferida a candidato o reposicionamento no final da lista dos aprovados no concurso público
Direito Constitucional / Notícias
Viola os princípios da impessoalidade e da isonomia a atribuição de pontuação maior a alunos de universidade pública em detrimento dos alunos de universidade particular em edital de seleção para pós-graduação
Direito Previdenciário / Notícias
Motoboy com doença cardíaca deve receber auxílio do INSS até ser reabilitado para outra profissão
Código Penal / Notícias
Uso documento falso verificado na instrução processual leva à atipicidade da conduta e à absolvição do réu
Direito Administrativo / Notícias
Aluna que cursou apenas uma disciplina em regime de supletivo na rede particular tem direito ao ingresso no ensino superior por meio do sistema de cotas
Direito Previdenciário / Notícias
Empregado celetista que trabalhava em empresa pública tem direito ao recebimento do seguro desemprego
Código Penal / Notícias
Mantida sentença que condenou mãe pelo recebimento ilegal de pensão por morte da filha
Direito Tributário / Notícias
É legítimo o compartilhamento de dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pelas autoridades fazendárias sem necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário
Código Civil / Notícias
Operadora de plano de saúde não deve ser multada por cancelamento ocorrido após inadimplência de beneficiária
Direito Tributário / Notícias
Denúncia espontânea acompanhado do pagamento integral do tributo afasta a exigência de multa moratória
Código de Processo Civil / Notícias
Saldo depositado em conta poupança até 40 salários mínimos é impenhorável para pagamento de dívidas
Direito Administrativo / Notícias
Concedido horário especial a servidor estudante com compensação fora do horário do setor de lotação
Direito Previdenciário / Notícias
Negado pedido de viúva para aumentar o valor da pensão por morte dividida com a ex-mulher do falecido
Concurso Público / Notícias
Candidata excluída de processo seletivo promovido pela FAB garante o direito à posse
Código Civil / Notícias
Seguradora deve indenizar mutuário por vícios de construção
Código de Processo Civil / Notícias
Automóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado para pagamento de dívida sem anuência do credor
Concurso Público / Notícias
Assegurado à candidata o uso de véu islâmico no dia da realização da prova de concurso público
Direito Previdenciário / Notícias
JEF não possui competência para julgar ação de aposentadoria para o reconhecimento de tempo de serviço especial a pessoa com deficiência
Código de Processo Civil / Notícias
É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem não foi previamente citado
Direito Previdenciário / Notícias
Negado pedido de desaposentação a segurado da Previdência Social
Direito Administrativo / Notícias
Fiador sem idoneidade impede continuação de contrato do Fies
Direito Administrativo / Notícias
Por se tratar de verba alimentar valores de bolsas de estudo recebidos acumuladamente e com boa fé não devem ser ressarcidos
Direito Administrativo / Notícias
A análise de eventual ato de nepotismo e beneficiamento pessoal pelo gestor de entidade do Sistema S extrapola a competência de controle finalístico das atividades pelo TCU
Direito Previdenciário / Notícias
Gratificação-prêmio integra a base de cálculo de contribuição previdenciária quando tiver natureza salarial
Direito Tributário / Notícias
Discussão judicial do crédito tributário em ação anulatória de débito fiscal não garante a município a emissão de Certidão Negativa Débito junto aos órgãos competentes
Direito Administrativo / Notícias
O prazo de prescrição para a cobrança de anuidades pelos Conselhos Profissionais tem início somente quando o total da dívida atingir o valor mínimo de quatro anuidades
Direito Previdenciário / Notícias
Tribunal considera certidão de óbito como início de prova material para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade
Execução Penal / Notícias
A alteração de domicílio do condenado não altera a competência do Juízo da condenação para a execução de pena restritiva de direitos substitutiva de privativa de liberdade
Direito Previdenciário / Notícias
Auxílio-doença sem pedido de prorrogação pode ser encerrado na data prevista na concessão ou após 120 dias
Concurso Público / Notícias
Candidato demitido por justa causa devido à conduta ilícita pode ser eliminado de concurso da Polícia Federal
Código de Processo Civil / Notícias
É possível a penhora sobre o faturamento de sociedade de economia mista prestadora de serviço público em débito com a Fazenda Nacional
Código de Processo Civil / Notícias
Princípio da menor onerosidade para o executado não deve ser acolhido de forma automática
Direito Administrativo / Notícias
A comercialização e a fabricação de alimentos que não sejam direcionados a público específico não exige obrigatoriedade da contratação de nutricionista
Código de Processo Penal / Notícias
Acusado de integrar organização criminosa para fins de tráfico internacional de entorpecentes deve continuar cumprindo prisão preventiva
Direito Administrativo / Notícias
Administração Pública deve ser responsabilizada por não cumprir acordo ainda que firmado verbalmente
Direito Tributário / Notícias
Indeferido o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada em razão da prescrição
Código Penal / Notícias
Confirmada a condenação de réu por uso de documento falso e de falsa identidade
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Parte dos bens pertencentes à esposa não pode ser bloqueada para pagamento de multa do marido em ação de improbidade administrativa
Código de Processo Civil / Notícias
Não se pode impedir penhora on line de valores sob pretexto serem insignificantes
Código Civil / Notícias
Somente quem firmou contrato com base em equivalência salarial pode pedir revisão com base em alteração de renda
Direito Previdenciário / Notícias
Trabalhador tem direito ao recebimento conjunto de rendas do período trabalhado e do auxílio-doença retroativo à implementação após decisão judicial
Direito Administrativo / Notícias
Administração Pública não responde civilmente por erro em exame de gravidez que resulte em falso negativo
Geral / Notícias
Ausência de violação aos interesses ou prerrogativas da advocacia impossibilita atuação da OAB como assistente de defesa em processo
Concurso Público / Notícias
Assegurada a posse de professora que comprovou qualificação profissional exigida em edital do concurso
Direito Administrativo / Notícias
União deve indenizar mãe de militar morto em serviço por disparo acidental de arma de fogo
Direito Previdenciário / Notícias
INSS não pode suspender benefício concedido judicialmente com base apenas em resultado de perícia administrativa
Direito Administrativo / Notícias
Emissão da licença para a continuidade de atividade econômica de empresa não está condicionada ao pagamento de débitos decorrente de multa administrativa
Direito Tributário / Notícias
Mantida condenação de dono de rede de papelarias do Paraná que sonegou mais de R$ 500 mil em impostos
Código Civil / Notícias
Somente quem firmou contrato com base em equivalência salarial pode pedir revisão com base em alteração de renda
Direito Previdenciário / Notícias
Neto com deficiência e dependente de servidor público deve receber pensão por morte
Direito Administrativo / Notícias
Emissão da licença para a continuidade de atividade econômica de empresa não está condicionada ao pagamento de débitos decorrente de multa administrativa
Código de Processo Civil / Notícias
União estável não impede penhora de imóvel dado como garantia em hipoteca
Direito Constitucional / Notícias
Tribunal decide que JEF é competente para processar e julgar ações sobre o auxílio emergencial
Direito Tributário / Notícias
Taxas de administração de cartão de crédito e débito estão inseridas no preço de produtos devendo constar da base de cálculo do PIS/Cofins
Geral / Notícias
Somente servidores do MPU inscritos na OAB até a edição da Lei nº 11.415/2006 podem exercer a advocacia
Código Civil / Notícias
Ausência de laudo sobre invalidez de trabalhador não garante quitação de imóvel financiado pelo SFH
Código de Processo Civil / Notícias
Bem somente pode deixar de ser penhorado se for comprovadamente necessário para a atividade profissional do executado
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Multas de trânsitos em atraso não impedem a restituição de veiculo apreendido pela PRF após apresentação do CRLV em dia
Direito Administrativo / Notícias
Estudante bolsista tem direito ao processo seletivo pelo sistema de cotas
Direito Administrativo / Notícias
Concessão de licença para acompanhar cônjuge independe do companheiro ou consorte do requerente ser servidor púbico ou ter sido deslocado por imposição do empregador
Código Penal / Notícias
Homem é condenado por receber seguro-desemprego durante tempo em que esteve empregado sem registro na CTPS
Código de Processo Civil / Notícias
Ação que dependa de perícia especializada deve ser julgada em vara de competência comum e não de JEF
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de interesse no processo após intimações caracteriza abandono da causa
Código de Processo Civil / Notícias
Na execução por título extrajudicial compete ao exequente promover a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Prestação de contas de repasse de recursos da União ainda que tardia não gera ação de improbidade administrativa a ex-prefeito
Geral / Notícias
Postos de combustíveis só podem comercializar produtos da marca ostentada na fachada
Direito Previdenciário / Legislação
Ex-cônjuge tem direito à pensão por morte se comprovada sua dependência econômica à época do óbito do servidor
Direito Ambiental / Notícias
Anulado auto de infração do Ibama contra usina que realizou queima controlada de cana-de-açúcar no período noturno contrariando a legislação em vigor
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
A ilegalidade do ato somente é considerada improbidade quando fere os princípios constitucionais que regem a administração pela má fé do agente
Direito Previdenciário / Notícias
Mantido o pagamento pelo INSS de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo trabalhado em condições especiais como Mecânico
Concurso Público / Notícias
Relação estritamente profissional entre candidato e examinador não ofende a moralidade de concurso público
Direito Administrativo / Notícias
Canceladas as multas aplicadas a produtor rural que alegou desconhecimento no plantio de algodão geneticamente modificado não autorizado pela CTNBio
Direito Previdenciário / Notícias
Filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente faz jus à pensão por morte do pai
Direito Tributário / Notícias
Despesas com publicidade e propaganda não podem ser lançadas como créditos para o PIS nem Cofins
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Anulado auto de infração recebido por ex-proprietário de veículo já vendido na época da aplicação da multa
Geral / Notícias
Emissão de diploma de graduação não pode ser recusada por erro na documentação de conclusão do ensino médio
Direito Administrativo / Notícias
Conselhos podem fiscalizar apenas empresas que tenham atividades diretamente relacionadas às competências do órgão fiscalizador
Direito Administrativo / Notícias
Administração é obrigada a pagar por serviços prestados não previstos em contrato sob pena de enriquecimento ilícito
Execução Fiscal / Notícias
Falecimento do devedor antes da citação na execução fiscal impede a regularização do polo passivo da demanda
Direito Tributário / Notícias
Negada reinclusão de empresa no Simples Nacional por inadimplência de tributos
Código de Processo Penal / Notícias
TRF permite a aplicação de prova emprestada para assegurar o direito ao contraditório
Código de Processo Civil / Notícias
TRF1 mantêm bloqueio judicial a empresa que não conseguiu demonstrar a destinação dos recursos para pagamento de funcionários
Código Penal / Notícias
Negada a revogação de prisão de homem que simulou a própria morte para conceder pensão à esposa
Geral / Notícias
Não é cabível a exigência de certidão de regularidade de FGTS para credenciamento de curso superior
Geral / Notícias
Estudante em tratamento neurológico e psicoterapêutico periódico de déficit de atenção e ansiedade tem direito a tempo diferenciado em prova do Enem
Direito Administrativo / Notícias
Empresa do ramo de factoring não necessita de inscrição no Conselho Regional de Administração
Direito Previdenciário / Notícias
Beneficiário deve comprovar perda nos proventos para ter direito à revisão com base nas ECs 20/98 e 41/03
Código Civil / Notícias
TRF1 confirma sentença que determinou cobertura do seguro de financiamento de imóvel após morte de mutuário
Direito Administrativo / Notícias
Processos dirigidos à Administração Pública devem obedecer ao princípio da duração razoável
Direito Administrativo / Notícias
Reafirmada a impossibilidade da prestação de serviço postal por empresa particular a terceiros
Código de Processo Penal / Notícias
Negada a restituição de aparelho celular apreendido em investigação que apurava fraudes contra intuições bancárias
Direito Previdenciário / Notícias
Reconhecido o direito de um trabalhador urbano receber aposentadoria por invalidez desde a data da citação
Concurso Público / Notícias
TRF1 confirma anulação de item em prova de concurso com conteúdo não previsto no edital
Concurso Público / Notícias
Banca examinadora deve atribuir pontuação a títulos comprovados por uma candidata de concurso público mesmo sem apresentação do histórico escolar
Direito Tributário / Notícias
Imposto sobre Produtos Industrializados deve incidir sobre veículo importado ainda que esse seja para uso próprio
Direito Administrativo / Notícias
Acidente fatal com motocicleta conduzida por menor em estrada mal conservada não acarreta responsabilidade ao DNIT
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Aplicação de multa de trânsito deve observar dupla notificação do infrator
Direito Previdenciário / Notícias
INSS é condenado a indenizar familiares de beneficiária falecida devido à publicação de cobrança indevida em jornal local
Geral / Notícias
Obesidade não caracteriza incapacidade para prestação de serviço militar temporário
Direito Administrativo / Notícias
Servidor garante o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem utilizada para aposentadoria
Geral / Notícias
Convocação para matrícula em instituição de ensino superior deve observar antecedência e meios diversos de comunicação
Direito Tributário / Notícias
TRF mantém isenção de IPI para a compra de automóvel a pessoa com deficiência no joelho
Direito Tributário / Notícias
IRPF não deve incidir sobre o pagamento por utilização de veículo próprio para atividades profissionais
Geral / Notícias
Comércio em cidades próximas de rodovias urbanas pode vender bebida alcoólica
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 mantém multa do Inmetro pela comercialização de produto com quantidade menor que a informada na embalagem
Juizado Especial / Notícias
Compete aos JEFs o julgamento de ações relativas ao auxílio emergencial em que o valor da causa for inferior a 60 salários-mínimos
Direito Administrativo / Notícias
Multas aplicadas por agências reguladoras não ferem o princípio da legalidade
Execução Fiscal / Notícias
Necessária a prévia conversão em renda dos valores depositados para que a execução fiscal possa ser extinta
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde deve cobrir tratamento de doença ainda que o procedimento não seja previsto pela ANS
Direito Previdenciário / Notícias
A lei vigente na data do óbito do instituidor de pensão por morte deve ser aplicada para o caso de concessão desse benefício
Geral / Notícias
Apresentação de documentos pode atestar características fenotípicas para aprovação em sistema de cotas
Código de Processo Civil / Notícias
É inviável a antecipação de cobrança ou o acautelamento de valor total da dívida de instituição financeira antes do trânsito em julgado da decisão
Direito Previdenciário / Notícias
Viúva que comprovar união estável com beneficiário depois do divórcio tem direito à pensão por morte
Geral / Notícias
Matrícula em colégio militar deve ser garantida a dependente de militar reformado mesmo que este seja como temporário
Direito Administrativo / Notícias
Privar servidor público de tirar férias caracteriza enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública
Concurso Público / Notícias
Candidato com nível de escolaridade superior ao exigido no edital de concurso público tem direito à posse em cargo de nível médio
Geral / Notícias
Aprovação em mestrado independe da entrega de tese com correções sugeridas pela banca examinadora
Direito Previdenciário / Notícias
INSS é condenado a indenizar beneficiário por descontos indevidos de empréstimo consignado em aposentadoria
Direito Administrativo / Notícias
Estudante dependente de servidor público tem direito à transferência de universidade ainda que haja divergência na grade curricular
Direito Previdenciário / Notícias
A prescrição atinge apenas parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação em matéria previdenciária
Direito Administrativo / Notícias
União deve arcar com prejuízos decorrentes de acidente automobilístico
Concurso Público / Notícias
Candidata incapacitada temporariamente para etapa de heteroidentificação tem direito de realizar o procedimento em segunda chamada
Direito Previdenciário / Notícias
Incapacidade de segurado para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve ser atestada por laudo pericial
Geral / Notícias
Estudante reprovado indevidamente em disciplina tem direito de prosseguir com o curso superior e retomar bolsa de estudos
Geral / Notícias
Naturalização provisória é concedida a menor que comprovou critério etário e residência no Brasil
Código Civil / Notícias
Permitida a utilização do FGTS para amortizar prestações de financiamento habitacional que não faz parte do SFH
Código Civil / Notícias
Cabe à Justiça Estadual processar e julgar ações relativas a benefícios acidentários
Geral / Notícias
Agente penitenciário tem direito de portar arma de fogo ainda que não tenha vínculo efetivo com a Administração
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
É abusiva a cláusula contratual que exclui fornecimento de prótese e órtese por plano de saúde
Direito Tributário / Notícias
Não incide imposto de rende em indenização por anistia
Código Penal / Notícias
Oficial de justiça deve comprovar risco na atuação profissional para a concessão do porte de arma de fogo
Direito Administrativo / Notícias
O auxílio-transporte tem por finalidade o custeio de despesas dos servidores públicos com a locomoção para o trabalho por veículo próprio ou coletivo
Geral / Notícias
TRF1 garante a estudante de Medicina direito de antecipar colação de grau para auxiliar no combate à Covid-19
Direito Previdenciário / Notícias
INSS deve analisar processo administrativo de concessão de benefício previdenciário no prazo de 30 dias
Direito Tributário / Notícias
Servidor com doença grave não tem direito à isenção de Imposto de Renda se estiver na ativa
Direito Tributário / Notícias
Informações bancárias de contribuinte acessadas pela Receita Federal após procedimento fiscal não ferem sigilo bancário
Código Civil / Notícias
Devolução indevida de cheque gera indenização por danos morais
Geral / Notícias
Garantida a prestação do serviço home care a idosa com Mal de Alzheimer
Direito Previdenciário / Notícias
Concessão de aposentadoria por idade rural depende de requisito etário e de comprovação de efetiva atividade rural
Direito Previdenciário / Notícias
Laudo pericial não pode ser parâmetro para a fixação do termo inicial de concessão de aposentadoria por invalidez
Direito Administrativo / Notícias
Negado o pedido de remoção de servidor para tratamento de saúde em razão do não enquadramento das hipóteses previstas para a concessão do benefício
Direito Tributário / Notícias
Fazenda Nacional não pode cobrar de cooperativas de crédito contribuição para o PIS sobre folha de pagamento
Geral / Notícias
Aprovada no Enem com menos de 18 anos não tem direito ao certificado de conclusão do ensino médio nem à matrícula em universidade
Direito Tributário / Notícias
Valores repassados por operadora de plano de saúde a médicos credenciados não podem ter desconto de contribuição previdenciária
Código Civil / Notícias
Revisão em contrato de cartão de crédito somente ocorre quando comprovada a cobrança abusiva de juros remuneratórios
Concurso Público / Notícias
É ilegítima a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal
Execução Fiscal / Notícias
Ressarcimento de valores recebidos indevidamente de seguro-desemprego deve ser cobrado de forma judicial e não por inscrição do débito em dívida ativa
Concurso Público / Notícias
Aprovação em concurso público não gera direito à indenização por nomeação tardia
Direito Previdenciário / Notícias
Contribuição previdenciária não deve ser descontada de salário-maternidade por não ser este salário de contribuição
Geral / Notícias
Médico estrangeiro não necessita apresentar certificado de proficiência em língua portuguesa para obter registro profissional
Direito Previdenciário / Notícias
Trabalhador exposto habitualmente a condições prejudiciais à saúde tem direito à aposentadoria especial
Código de Processo Civil / Notícias
A Concessão de assistência judiciária gratuita deve considerar avaliação da situação econômica da parte interessada
Direito Previdenciário / Notícias
Pensão por morte deve ser dividida igualmente entre viúva e ex-cônjuge
Direito Administrativo / Notícias
Incidência do CDC nos contratos administrativos se dá quando comprovada a posição de vulnerabilidade técnica e científica da Administração
Código de Processo Civil / Notícias
Intervenção do Ministério Público é indispensável em processo com participação de menor
Direito Administrativo / Notícias
Servidor militar cursando faculdade e removido de ofício garante direito à matrícula em outro curso da mesma área na localidade de destino
Direito Administrativo / Notícias
Auxílio-transporte deve ser pago ainda que locomoção seja feita em veículo próprio
Direito Previdenciário / Notícias
Prova pericial é meio hábil para atestar exercício de atividade especial
Geral / Notícias
Não é possível inscrever-se nos quadros da OAB sem aprovação no exame da Ordem
Direito Administrativo / Notícias
Não há desvio de função no caso de readaptação em outro cargo por motivo de saúde
Direito Administrativo / Notícias
Balanças localizadas em farmácias e drogarias não estão sujeitas à fiscalização do Inmetro
Geral / Notícias
Estudante com nota favorável no Enem pode ingressar em universidade pública pela regra do sistema de cotas diferente da escolhida na inscrição
Direito Administrativo / Notícias
Servidor tem direito ao gozo de férias e ao recebimento de 1/3 durante afastamento para capacitação
Concurso Público / Notícias
Irmãos são excluídos de concurso após confirmação eletrônica de respostas idênticas nos gabaritos das provas
Direito Administrativo / Notícias
Terceirização de serviços jurídicos não se justifica quando o órgão dispõe de candidatos aprovados em concurso para exercer a função
Direito Administrativo / Notícias
Servidora pública temporária tem direito à estabilidade provisória e à licença-maternidade previstas na Constituição Federal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Estudante será indenizada por não conseguir registro profissional após cursar Serviço Social em faculdade não credenciada para ensino a distância
Direito Constitucional / Notícias
Militar não pode ser impedido de se licenciar após prestação do serviço militar obrigatório de doze meses
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
É necessária a comprovação do dano efetivo para impedir empresa de trafegar em rodovia
Direito Administrativo / Notícias
Mudança de regime celetista para estatutário permite o levantamento do saldo do FGTS
Direito Administrativo / Notícias
Homologação de candidatura é indispensável à licença remunerada para exercer atividade política
Direito Previdenciário / Notícias
Perda da qualidade de segurado não possibilita concessão de pensão por morte à esposa do falecido
Direito Previdenciário / Notícias
Pensão de militar deve ser dividida igualmente entre viúva e ex-mulher após maioridade de filhos
Código Penal / Notícias
OAB e seccionais têm legitimidade para atuar como assistente de defesa em processos contra advogados
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Multa de trânsito só é válida se houver notificações de defesa e de provimento de recurso
Direito Previdenciário / Notícias
Sucessora de beneficiária falecida tem direito às parcelas atrasadas do benefício previdenciário
Direito Tributário / Notícias
O falecimento de titular de firma individual gera extinção da execução fiscal
Código de Processo Civil / Notícias
É impenhorável o imóvel que seja comprovadamente o único bem de família
Direito Previdenciário / Notícias
Ex-professor garante o direito de ter computado o período de inatividade para compor novo cálculo de tempo de serviço
Geral / Notícias
Assegurada a matrícula de aluno que não obteve diploma de ensino médio em razão de greve
Código de Processo Civil / Notícias
Não há condenação em honorários quando a Fazenda Pública reconhece a procedência do pedido
Código de Processo Civil / Notícias
Valores de aplicação financeira em CDB de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis
Direito Previdenciário / Notícias
Suspensão e demora na concessão do benefício não acarreta danos morais ao beneficiário
Direito Tributário / Notícias
Contribuinte em atividade não faz jus à isenção de imposto de renda por doença grave
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Multa aplicada por ato de improbidade administrativa deve ser paga ao ente público prejudicado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Desbloqueio e uso de cartão de crédito geram obrigação de pagar fatura mesmo não tenha sido ele solicitado pelo consumidor
Execução Fiscal / Notícias
Processo de execução fiscal não pode ser extinto sem intimação pessoal do executante
Código Penal / Notícias
Pedido de habeas corpus não tranca ação penal sem comprovação de vícios na denúncia
Código de Processo Civil / Notícias
Tribunal não pode se manifestar sobre matéria não impugnada na apelação
Código Penal / Notícias
Busca pessoal independe de ordem judicial quando os fatos indiquem posse de armas ou outros objetos em situação de flagrância
Direito Previdenciário / Notícias
Aposentado tem reconhecido o direito ao recálculo do valor do benefício previdenciário por tempo de contribuição
Geral / Notícias
Justiça decide que advogado não pode usar Google Ads para fazer publicidade
Direito Previdenciário / Notícias
A habilitação de companheira como dependente para recebimento de benefício previdenciário requer comprovação da união estável com o instituidor do benefício
Geral / Notícias
Comprovante de renda fora do padrão exigido pelo MEC não justifica exclusão de aluna do ProUni
Direito Administrativo / Notícias
Servidor público que apresenta atestado médico fora do prazo não tem direito à restituição de valores descontados da remuneração
Direito Tributário / Notícias
Débitos de empresa-matriz não podem inviabilizar a emissão de certidão negativa para filial com tributos quitados
Código de Processo Penal / Notícias
O uso de tornozeleira eletrônica em substituição à prisão preventiva não caracteriza constrangimento ilegal
Direito Previdenciário / Notícias
Tribunal assegura a concessão de pensão por morte a maior de idade inválido
Direito Previdenciário / Notícias
Pensão por morte não deve ser suspensa após novo casamento de beneficiário se o matrimônio não ocasionou melhora financeira
Direito Previdenciário / Notícias
Pais têm direito à pensão por morte do filho se provada a dependência econômica
Direito Previdenciário / Notícias
Garantido o pagamento de seguro-desemprego a trabalhadora que se tornou microempreendedora individual
Geral / Notícias
Universidade não pode impedir estudante de fazer estágio por exigência de matérias específicas devido ao direito constitucional à educação
Direito Previdenciário / Notícias
Ausência de comprovante de residência não é motivo para a extinção do processo que pleiteava benefício assistencial para deficiente
Código Civil / Notícias
Aposentado que teve empréstimo autorizado em seu nome de forma irregular deve ser indenizado
Concurso Público / Notícias
Após a homologação não é razoável a suspensão do concurso por meio de sindicância com origem em denúncia anônima
Direito Constitucional / Notícias
Servidor do Ministério Público pode advogar desde que inscrito nos quadros da OAB antes da vigência de lei impeditiva
Concurso Público / Notícias
Negado o pedido de revisão de pontuação a candidato que não cumpriu as regras do edital quanto à forma de apresentação dos documentos à comprovação de títulos
Geral / Notícias
Determinada a inscrição de conciliador judicial na Ordem dos Advogados do Brasil por exercer atividade compatível com a advocacia
Geral / Notícias
Revalidação do diploma emitido por instituição superior estrangeira é suficiente para atestar o exercício profissional no território brasileiro
Sem categoria /
Exercício de cargo de confiança não gera desvio de função de servidor público
Geral / Notícias
CPF pode ser cancelado após comprovação de uso indevido do documento por terceiros
Código de Processo Civil / Notícias
TRF reforma sentença que extrapolou o pedido ao condenar empresa a pagar contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe ao apelante atacar o objeto da sentença e não o mérito da causa
Código de Processo Penal / Notícias
Bem adquirido em conjunto com investigada antes de atos criminosos não deve ser alienado em prejuízo de terceiro embargante
Geral / Notícias
O reconhecimento de curso superior pelo MEC ou por conselho regional de educação é indispensável para a obtenção de registro profissional
Direito do Trabalho / Notícias
TRF reconhece direito ao levantamento do FGTS em caso de mudança do regime celetista para o estatutário
Direito Previdenciário / Notícias
Pensão por morte para dependente deve ser concedida de acordo com a legislação vigente à época do óbito e a comprovação dos requisitos exigidos para o benefício
Direito Administrativo / Notícias
Servidora em acompanhamento de cônjuge transferido pode exercer na localidade da remoção atividades compatíveis com o cargo de origem
Código de Processo Civil / Notícias
Admitida a penhora de parte da receita mensal de condomínio devedor desde que não comprometa a atividade condominial
Direito Administrativo / Notícias
Não é necessário o período de 24 meses para nova convocação de professor temporário em órgão diferente da última contratação
Concurso Público / Notícias
Aprovado em concurso fora do número de vagas tem direito à nomeação se comprovada a contratação de profissional temporário para ocupar o cargo
Geral / Notícias
Trabalhador tem direito a saque do FGTS para tratamento da própria saúde e dos dependentes
Direito Previdenciário / Notícias
Tribunal determina ao INSS que analise requerimento de benefício no prazo máximo de 30 dias
Geral / Notícias
TRF determina à CEF que reative conta de empresa encerrada sem comunicação prévia válida
Concurso Público / Notícias
É válida a exclusão de candidato de concurso público com base em análise estatística e de probabilidade
Direito Administrativo / Notícias
Cabe à Administração Pública conceder ou não bolsa de estudos a servidor público
Concurso Público / Notícias
Classificação em concurso público que prevê apenas formação de cadastro reserva não garante nomeação e posse de candidato
Concurso Público / Notícias
Candidato sem formação exigida no edital não tem direito líquido e certo a nomeação nem posse em concurso público
Código Penal / Notícias
Não pode haver condenação com base apenas em indícios e suposições de prática de operação de casa de câmbio sem autorização do Bacen
Direito Previdenciário / Notícias
Salário-maternidade não pode ser pago se houver indenização trabalhista por demissão sem justa causa
Direito Administrativo / Notícias
Servidor tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou não utilizada para aposentadoria
Geral / Notícias
Professor de dança não precisa de habilitação acadêmica ou de registro para exercer a atividade profissional
Código Civil / Notícias
Alienação fiduciária firmada entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra o comprador do imóvel
Código Civil / Notícias
Caixa Econômica Federal é condenada a indenizar titular de conta por saques indevidos
Código Civil / Notícias
TRF mantém indenização a mutuário por atraso na entrega de imóvel
Direito Administrativo / Notícias
Mantida a multa do Inmetro a empresa por venda de leite condensado com peso inferior ao indicado na embalagem
Geral / Notícias
Ausência de previsão legal impossibilita transferência de estudante de universidade privada para pública por motivo de doença
Direito Tributário / Notícias
Taxista tem direito à isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para a aquisição de veículo
Direito Administrativo / Notícias
Desligamento voluntário do Exército não condiciona o militar ao pagamento prévio de indenização por despesas com a formação dele
Código Penal / Notícias
Permitida a transferência da propriedade de arma de fogo de pai para filho e o registro no Sinarn
Direito Previdenciário / Notícias
O mesmo período de trabalho não pode ser contabilizado em regimes diferentes para fins de aposentadoria
Código Civil / Notícias
Fiador somente pode ser exonerado de contratos que não tenham prazo determinado
Código Penal / Notícias
Falsa identidade agride a fé pública e não permite aplicação do princípio da insignificância
Código Penal / Notícias
Condenado por tráfico e associação ao tráfico internacional de drogas que faz parte do grupo de risco para o coronavírus deve cumprir prisão domiciliar
Código Penal / Notícias
Serviço telefônico sem autorização é crime e não pode ser aplicado o princípio da insignificância
Direito Administrativo / Notícias
Estudante pode acumular vagas em cursos de graduação e pós-graduação na mesma universidade pública
Direito Previdenciário / Notícias
Namoro qualificado não é reconhecido para recebimento de pensão por morte de companheiro por ser diferente de união estável
Código Civil / Notícias
Permanência de ocupante de imóvel que prestou informações falsas em financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida configura esbulho possessório
Código Civil / Notícias
CEF e o estado devem indenizar correntista por operações bancárias em conta com procuração falsa
Concurso Público / Notícias
Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital não tem direito líquido e certo à nomeação
Direito Administrativo / Notícias
Falta de orçamento não justifica adiamento indeterminado do pagamento de diferenças salariais a servidor
Geral / Notícias
A obrigação de pagar anuidades a conselho profissional somente se encerra com o cancelamento formal da inscrição
Direito Tributário / Notícias
Taxa de administração de cartão de crédito ou débito compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins
Direito Previdenciário / Notícias
Atividade de frentista é considerada insalubre para fins de aposentadoria especial
Geral / Notícias
Farmacêutico não precisa estar presente nos postos de distribuição de medicamentos em municípios
Direito Previdenciário / Notícias
INSS deve analisar requerimentos administrativos de benefícios concedidos por tutela antecipada
Direito Tributário / Notícias
É desnecessário especificar o tipo de tratamento médico ou odontológico no recibo para a dedução no IRPF
Direito Tributário / Notícias
Benefícios de previdência complementar privada têm isenção de imposto de renda no caso de aposentadorias por doenças graves
Código Penal / Notícias
Mantida a condenação de réu que apresentou atestado falso para receber auxílio-doença
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TRF entende que Procons têm legitimidade para multar e fiscalizar instituições financeiras públicas e privadas
Direito Administrativo / Notícias
Mãe consegue prorrogação de licença-maternidade por período correspondente ao de internação do filho
Direito Ambiental / Notícias
Penalidade administrativa é suficiente à pesca irregular ao ser aplicado o princípio da insignificância
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Negado habeas corpus a acusado de compartilhar conteúdo pornográfico envolvendo menor de idade
Direito Previdenciário / Notícias
Inscrição de CNPJ em nome de trabalhador não impede o recebimento do seguro-desemprego
Código de Processo Penal / Notícias
Veículo apreendido em ato delituoso pode ser restituído se o proprietário for terceiro de boa-fé
Direito Previdenciário / Notícias
Data inicial do benefício do INSS é contada do primeiro requerimento administrativo
Direito Constitucional / Notícias
Anistia política não alcança militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária
Direito Constitucional / Notícias
A suspensão dos direitos políticos não pode limitar o direito à educação consagrado pela Constituição
Geral / Notícias
Estudante aprovado em vestibular tem direito à matrícula na universidade mesmo sem apresentar certificado de conclusão do ensino médio
Direito Previdenciário / Notícias
INSS é condenado a implantar aposentadoria por idade a rurícola desde o requerimento administrativo
Direito Administrativo / Notícias
Trabalhador dispensado de cargo comissionado não faz jus ao seguro-desemprego
Direito Previdenciário / Notícias
É devido o benefício assistencial Loas à pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo que restrinjam sua participação na sociedade
Execução Fiscal / Notícias
Extinção do processo de execução fiscal só pode ocorrer quando a parte for intimada pessoalmente e não se manifestar no prazo de 48 horas
Direito Previdenciário / Notícias
Ausência de prova de condição de segurado especial impede concessão de benefício por incapacidade
Direito Administrativo / Notícias
A indenização deve refletir o valor de compra e venda do imóvel em caso de desapropriação
Geral / Notícias
Conselho de Contabilidade não pode exigir exame de suficiência dos técnicos formados antes da vigência da Lei nº 12.249 de 11/06/2010
Concurso Público / Notícias
Não configura preterição a nomeação de candidato com classificação inferior que optou por localidade diversa dos demais candidatos
Direito Constitucional / Notícias
Acúmulo de aposentadorias é permitido apenas em casos previstos na Constituição Federal
Geral / Notícias
TRF suspende exigibilidade da regularização de CPF como condição para recebimento de benefício emergencial
Direito Administrativo / Notícias
Administração pública tem poder para estabelecer normas e critérios em concursos internos de remoção
Concurso Público / Notícias
Mantida a sentença que reintegrou candidato de concurso público na lista de cotas raciais
Execução Fiscal / Notícias
A sentença não é nula por ser sucinta se contiver relatório, fundamentação e dispositivo
Código de Processo Penal / Notícias
Mantida a multa aplicada a advogado por abandono da causa
Código Penal / Notícias
Homem é condenado por sacar aposentadoria de mãe falecida
Direito Previdenciário / Notícias
Trabalhador rural com vínculo de atividade urbana não pode ser considerado segurado especial da Previdência
Geral / Notícias
Graduada em Medicina no exterior assegura direito de se inscrever no Revalida sem apresentar diploma no ato da inscrição
Direito Administrativo / Notícias
Servidora tem direito a redução da jornada de trabalho para tratamento do filho com síndrome de Down
Direito Previdenciário / Notícias
Síndrome da Talidomida precisa ser comprovada para dar direito a benefício previdenciário
Direito Previdenciário / Notícias
Mantida a decisão que concedeu benefício assistencial a criança com HIV
Concurso Público / Notícias
Altura mínima não pode ser fator de impedimento a ingresso na carreira militar para exercer funções de natureza administrativa
Geral / Notícias
TRF1 determina liberação de material importado utilizado na confecção de máscaras descartáveis hospitalares
Direito Administrativo / Notícias
Falta de realização do Enade não pode impedir aluno de colar grau e receber diploma
Direito Administrativo / Notícias
Inadmissível a reintegração de servidor exonerado em virtude de adesão ao PDV
Direito Previdenciário / Notícias
Pedido de pensão por morte de companheiro é julgado improcedente por beneficiária já receber pensão por morte do marido
Código de Processo Civil / Notícias
Verbas de natureza salarial destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis
Direito Tributário / Notícias
Somente sócio tem responsabilidade por dívidas adquiridas após dissolução irregular de empresa
Código de Processo Penal / Notícias
Intimação da sentença condenatória pode ser dirigida ao defensor do réu solto
Direito Administrativo / Notícias
Servidor da Administração Pública anistiado deve ocupar o mesmo regime em que se encontrava antes da demissão
Direito Administrativo / Notícias
Fixação da jornada de trabalho de servidor público está sujeita ao interesse da Administração Pública
Direito Previdenciário / Notícias
Mantida a decisão que garantiu a beneficiária especial menor de 16 anos o recebimento de salário-maternidade
Código Penal / Notícias
Cabe à Justiça Militar o julgamento de crimes de tortura cometidos por militares no exercício de suas funções
Código de Processo Civil / Notícias
Arrematante não pode sofrer constrição sobre seu patrimônio adquirido em leilão judicial finalizado com a Carta de Arrematação
Código Penal / Notícias
Réu é condenado pela comercialização de medicamentos de origem estrangeira sem registro na Anvisa
Direito Administrativo / Notícias
Servidor que utiliza veículo próprio para o serviço tem direito a auxílio-transporte
Direito Previdenciário / Notícias
Mantida a condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas de auxílio-doença
Direito Administrativo / Notícias
Funcionário público federal pode licenciar-se do cargo que ocupa para fazer curso de formação sem prejuízo dos seus proventos
Direito Previdenciário / Notícias
Negada a aposentadoria rural a trabalhador que detinha patrimônio incompatível com o regime de subsistência
Código de Processo Civil / Notícias
É devido o pagamento de honorários de sucumbência a advogado contratado por município
Direito Previdenciário / Notícias
Reduzida a multa aplicada ao INSS pela demora na implantação de benefício previdenciário
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Prescrição dos atos de improbidade é regulada pela lei penal independentemente do ajuizamento da ação penal
Direito Previdenciário / Notícias
INSS é condenado ao pagamento de danos morais pela suspensão indevida de benefício previdenciário
Direito Tributário / Notícias
Esposa fica com metade do preço de imóvel penhorado e alienado judicialmente se não exercia administração da empresa devedora
Código Penal / Notícias
Restituição de coisa apreendida somente é possível se comprovada a propriedade pelo requerente
Direito Administrativo / Notícias
Contratação para cargo temporário independe de intervalo previsto em lei se as instituições forem distintas
Direito Tributário / Notícias
Neoplasia maligna afasta incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria
Direito Administrativo / Notícias
Garantida a concessão de pensão por morte a companheiro de relação homoafetiva
Direito Administrativo / Notícias
Paciente que contraiu doença grave após tomar vacina é indenizado por danos morais e materiais
Código Civil / Notícias
Mantida a sentença que reconheceu a legalidade de multa de 10% sobre os valores do seguro Dpvat repassados com atraso à União
Direito Administrativo / Notícias
Paciente que ficou impossibilitada de trabalhar após receber anestesia tem assegurada a pensão vitalícia de um salário mínimo
Código Penal / Notícias
Não se aplica o princípio da insignificância quando o acusado responde a mais de uma ação penal ambiental
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Médica que fraudou laudos médicos responderá ação por improbidade
Direito Tributário / Notícias
Devida a cobrança de IPI na operação de revenda de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento importador
Direito Tributário / Notícias
Imóvel com dívida tributária arrematado em leilão pode ser penhorado em caso da execução antes da alienação
Direito Administrativo / Notícias
Servidor em licença para tratamento de saúde pode ser dispensado de função comissionada observados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração
Direito Administrativo / Notícias
União é condenada a indenizar seguradora por acidente ocorrido por trem descarrilado
Direito Administrativo / Notícias
Em diferenças remuneratórias pagas com atraso por via administrativa devem incidir correção monetária e juros de mora
Direito Constitucional / Notícias
Abate-teto não incide sobre remuneração de servidor público em caso de acumulação de cargos lícitos
Código de Processo Civil / Notícias
Somente valores lícitos de até 40 salários mínimos depositados em poupança são considerados impenhoráveis
Direito Administrativo / Notícias
Inscrição de devedor em cadastros de inadimplentes somente deve ser feita em casos excepcionais
Direito Tributário / Notícias
Empresas que possuem débitos ficais não podem ser incluídas automaticamente no Simples Nacional
Concurso Público / Notícias
Candidato aprovado possui somente expectativa de direito à nomeação se não surgirem novas vagas no prazo de validade do concurso
Direito Constitucional / Notícias
União e estados da federação são responsáveis por fornecer tratamento médico adequado à população necessitada
Código Penal / Notícias
Perdimento da mercadoria não extingue a punibilidade de acusado por venda ilegal de produtos de origem estrangeira
Código Penal / Notícias
Mantida a prisão preventiva de acusado de fraudar o Programa Bolsa Família
Direito Administrativo / Notícias
Perito do INSS agredido em consultório deve ser indenizado por danos morais
Direito Tributário / Notícias
Gorjetas não devem ser incluídas na cobrança do Simples Nacional
Direito Previdenciário / Notícias
Atividade empresária de cônjuge descaracteriza qualidade de segurada especial da autora
Código Penal / Notícias
Inadmissível o cabimento do habeas data para o simples fornecimento pela CEF de extratos bancários
Direito Administrativo / Notícias
Idade de estudante não é condição para emissão de diploma do Ensino Médio a partir de nota do Enem
Direito Tributário / Notícias
Conta conjunta pode ter parte do valor penhorado quando um dos correntistas não é o devedor do tributo
Código Penal / Notícias
Acusado de estelionato e falsidade documental é condenado a três anos de reclusão e multa por tentar receber precatórios de pessoa falecida
Código de Processo Civil / Notícias
É nulo o processo quando MPF deveria intervir e não for intimado
Execução Fiscal / Notícias
Bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal somente poder ser realizado após a citação
Concurso Público / Notícias
Não é razoável desqualificar candidato que excede tempo máximo de prova de natação de concurso em menos de um segundo
Código Penal / Notícias
Pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade de acusado de crime de sonegação fiscal
Concurso Público / Notícias
Regime de cotas é aplicado somente quando o número de vagas do concurso for igual ou superior a três
Direito Administrativo / Notícias
Servidor em licença por motivo de tratamento de saúde pode ser exonerado de cargo em comissão durante o período
Direito Administrativo / Notícias
Desligamento de aluno por abandono de curso somente pode ser feito após instauração de processo administrativo
Direito Autoral / Notícias
Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual por serem procedimentos utilizados na formação de obras artísticas
Concurso Público / Notícias
Candidato aprovado em concurso deve ser nomeado antes da realização de novo processo seletivo para o mesmo cargo
Código Penal / Notícias
Revogada suspensão condicional do processo a acusado que fez importação ilegal de gasolina durante a vigência do benefício
Código Civil / Notícias
Não existe alegação de doença preexistente para fins de exclusão de cobertura securitária se não houve prévio exame médico do segurado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Desnecessário o esgotamento prévio de diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line
Código Penal / Notícias
Mulher é condenada a dois anos de reclusão por violação de direitos autorais pela exposição e venda de CDs e DVDs falsificados
Geral / Notícias
Negado pedido de porte de arma a advogado pela não comprovação de situação de perigo concreto a justificar a obtenção
Direito Administrativo / Notícias
É permitida às farmácias e drogarias a comercialização de artigos não farmacêuticos ou de conveniência
Concurso Público / Notícias
Cópia de laudo médico autenticado não impede que candidato com deficiência assuma vaga em concurso público
Código Civil / Notícias
CEF deve indenizar correntista pela inclusão indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes
Direito Previdenciário / Notícias
TRF mantém sentença que condenou empresa a ressarcir INSS valores de benefícios decorrentes de acidente de trabalho de empregado
Direito Administrativo / Notícias
Supermercados, lojas de conveniências e drugstores estão incluídos no rol de estabelecimentos com permissão para comercializar medicamentos
Concurso Público / Notícias
Candidato com nível de escolaridade superior ao exigido no edital tem direito à posse em cargo de nível médio
Direito Tributário / Notícias
É possível inscrever qualquer crédito da Fazenda Nacional na dívida ativa da União
Código Civil / Notícias
Médica residente consegue prorrogação de período de carência do pagamento do Fies
Direito Previdenciário / Notícias
Filho maior inválido e dependente economicamente tem direito à pensão de segurado falecido
Direito Administrativo / Notícias
União é condenada a indenizar filhos de vítima de acidente ocorrido por ausência de sinalização em rodovia federal
Direito Administrativo / Notícias
União é condenada a indenizar filhos de vítima de acidente ocorrido por ausência de sinalização em rodovia federal
Geral / Notícias
Instituição não pode recusar matrícula de aluno que perdeu prazo por motivo de saúde
Código Penal / Notícias
Estrangeiro não residente no Brasil tem pena de prestação de serviços à comunidade substituída por multa
Concurso Público / Notícias
Candidato incapacitado para teste físico não pode permanecer em concurso
Direito Administrativo / Notícias
Fator de divisão aplicável para cálculo do adicional de serviço extraordinário e serviço noturno do servidor público é de 200 horas mensais
Direito Tributário / Notícias
Produtor rural sem CNPJ não é obrigado a recolher contribuição social do salário-educação
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Herdeiros de condenado em ação de improbidade administrativa devem responder pelo ressarcimento ao erário
Direito Previdenciário / Notícias
Menor de 21 anos que vivia sob dependência econômica de servidor público falecido tem direito à pensão por morte
Código Civil / Notícias
CEF não pode ser responsabilizada por estado de conservação de imóvel leiloado
Direito Previdenciário / Notícias
Pensão por morte de servidor público só pode ser cancelada se filha beneficiária ocupar cargo público ou se casar
Direito Constitucional / Notícias
Técnico em enfermagem pode acumular cargos públicos compatíveis com horários de trabalho
Direito Administrativo / Notícias
Doença preexistente à posse em cargo público não garante remoção por motivo de saúde
Direito Previdenciário / Notícias
Salário superior ao regulamentado não afasta o direito dos dependentes ao auxílio-reclusão
Direito Administrativo / Notícias
Critério da antiguidade deve ser observado nos concursos internos de remoção de servidor
Código de Processo Civil / Notícias
Honorários de Sucumbência – Em caso de perda de objeto do processo devem recair sobre quem deu motivo ao ajuizamento da ação
Direito Previdenciário / Notícias
Valores relativos a auxílio-alimentação não devem ser acrescidos aos proventos de aposentadoria
Direito Tributário / Notícias
TRF1 entende que não há ilicitude por quebra de sigilo bancário em caso de contribuinte que prestou informações falsas à Receita Federal
Direito Previdenciário / Notícias
É garantida ao segurado do INSS a opção pelo benefício de aposentadoria mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação
Código de Processo Civil / Notícias
Terreno não edificado pode ser penhorado quando não destinado à unidade familiar
Concurso Público / Notícias
TRF1 garante nomeação de concursado fora do prazo após desistência de candidatos classificados em melhores posições
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 mantém decisão que dá direito a servidor à conversão do tempo de atividade especial em comum até a publicação da Lei nº 8.112/90
Direito Administrativo / Notícias
Poder regulamentar não pode exceder limites legais sob pena de configurar abuso de poder
Código Civil / Notícias
Transferência de imóveis só se efetiva mediante o registro de escritura pública no cartório
Execução Penal / Notícias
Regime Disciplinar Diferenciado é medida extrema destinada aos presos de elevado potencial de criminalidade
Código Civil / Notícias
Compradores de imóvel de construtora falida têm direito a ressarcimento da CEF pela responsabilidade solidária
Código de Processo Civil / Notícias
Justiça Gratuita – Cabe à parte contrária provar que o autor tem condições de arcar com despesas processuais para o seu indeferimento
Direito Administrativo / Notícias
Garantido ao servidor estudante o horário especial quando comprovada a incompatibilidade de horário
Direito Tributário / Notícias
Anistiado político tem direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria
Direito Tributário / Notícias
É válida a intimação de contribuinte para apresentação de documentos referentes a contas financeiras sem autorização judicial
Código de Processo Civil / Notícias
Matriz não tem legitimidade jurídica para representar suas filiais em juízo
Direito Administrativo / Notícias
Concedido a servidora com câncer de mama o direito à redução da jornada de trabalho sem redução salarial
Direito Administrativo / Notícias
Mantida infração aplicada a empresa por desacordo quanto ao conteúdo informado na embalagem
Direito Previdenciário / Notícias
Mantida a decisão que concedeu acréscimo de 25% a beneficiária que necessitava de assistência permanente
Direito Ambiental / Notícias
Desmatamento de área de floresta para cultivo de subsistência não constitui delito ambiental
Direito Administrativo / Notícias
Lei garante benefício vitalício às vitimas do maior acidente radiológico do Brasil
Concurso Público / Notícias
Membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia tem direito à realização de prova de vestibular em horário diferenciado
Código de Processo Civil / Notícias
Bens essenciais ao exercício de empresa de grande porte podem ser penhorados para pagamento de dívida com a União
Direito Ambiental / Notícias
Captura de caranguejos no período de defeso não caracteriza crime ambiental quando há soltura dos animais pela autoridade fiscalizadora
Direito Administrativo / Notícias
Netos que viviam sob a guarda de ex-combatente têm direito ao benefício de pensão por morte
Código de Processo Civil / Notícias
Causas contra a União podem ser ajuizadas na unidade da federação escolhida pelos autores ou no Distrito Federal
Código Penal / Notícias
Preposto em ação trabalhista é condenado pelo crime de falso testemunho na apresentação de depoimento falso em juízo
Código Penal / Notícias
TRF mantém condenação de ré por saques irregulares em conta de pensionista já falecida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Planos de Saúde devem custear despesas relativas ao acompanhante de gestante internada em hospitais particulares
Direito Administrativo / Notícias
Suspensão de transferências voluntárias a município não se aplica aos recursos destinados a ações de caráter social
Geral / Notícias
Atividades desempenhadas por técnico do seguro social não são incompatíveis com o exercício da advocacia
Execução Fiscal / Notícias
Ressarcimento de valor indevidamente recebido a título de seguro-defeso não pode ser cobrado via execução fiscal
Direito Administrativo / Notícias
Município deve manter enfermeiro em horário integral nas unidades móveis do Samu durante o trajeto para hospital
Código Civil / Notícias
Prazo para reaver produto depositado em armazém geral ou receber indenização correspondente é de três meses a contar da entrega
Direito Administrativo / Notícias
Servidor tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou não utilizada para aposentadoria
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 decide que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos
Direito Administrativo / Notícias
Lei não pode estabelecer prazos diferenciados de licença-gestante e adotante
Lei de Locação / Notícias
Inviável o ajuizamento da ação de despejo para reaver imóvel funcional de propriedade da União
Direito Previdenciário / Notícias
Aposentadoria por invalidez é garantida a segurado que comprovar incapacidade para atividade política
Direito Administrativo / Notícias
Prazo para reaver produto depositado em armazém geral ou receber indenização correspondente é de três meses a contar da entrega
Geral / Notícias
Porte de arma só pode ser concedido mediante comprovação de efetiva necessidade
Direito Previdenciário / Notícias
Beneficiário do INSS tem 10 anos para requerer revisão da aposentadoria por tempo de contribuição
Código de Processo Civil / Notícias
Necessidade de assistência judiciária gratuita não altera com a existência de valores a receber na execução
Direito Administrativo / Notícias
Servidora requisitada que não pôde compensar horário terá direito a horas extras convertidas em pecúnia
Direito Administrativo / Notícias
Estrangeiro hipossuficiente tem direito à expedição gratuita de carteira de identidade
Direito Previdenciário / Notícias
Empregado registrado tem direito de averbar tempo de serviço trabalhado para fins previdenciários ainda que a contribuição não seja recolhida
Direito Administrativo / Notícias
Surgimento de vaga na localidade pretendida não garante remoção de servidor antes da nomeação de candidato
Direito Eleitoral / Notícias
Quitação das obrigações eleitorais para posse em cargo público só pode ser exigida do candidato que já completou 19 anos
Direito Administrativo / Notícias
Servidores em desvio de função devem receber diferenças remuneratórias entre os cargos
Direito Previdenciário / Notícias
Vigilante em atividade sob condições prejudiciais à saúde faz jus à aposentadoria especial
Direito Previdenciário / Notícias
Aluno-aprendiz menor de 14 anos tem direito ao cômputo do tempo para fins de aposentadoria
Código Penal / Notícias
É lícita a gravação de conversa por um dos interlocutores recebedor de vantagem indevida do crime de corrupção
Direito Previdenciário / Notícias
Beneficiário do INSS deve devolver parcelas de auxílio-doença indevidamente recebidas juntamente com aposentadoria
Direito Tributário / Notícias
Produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ deve contribuir com salário-educação
Direito Tributário / Notícias
Isenção de imposto de renda a pessoa com enfermidade grave deve ser a partir da comprovação da doença
Código Penal / Notícias
Ordem judicial deve ser cumprida sob pena de crime de desobediência mesmo que considerada injusta
Direito Previdenciário / Notícias
Seguindo orientação do STF, Tribunal mantém concessão de pensão por morte à filha solteira de servidor instituidor da pensão
Direito Administrativo / Notícias
Cabe ao ocupante de imóvel funcional o pagamento da taxa de zeladoria
Direito Administrativo / Notícias
Ex-empregado celetista de sociedade de economia mista extinta não pode reingressar no serviço público como estatutário
Código Civil / Notícias
Vítima de erro médico em procedimento cirúrgico tem direito à indenização por dano moral e estético
Direito Previdenciário / Notícias
Somente pode ser contado para aposentadoria tempo em que microempresário contribuiu para a previdência social
Direito Ambiental / Notícias
Mantida a sentença que determinou devolução de papagaio apreendido à dona da ave
Direito Constitucional / Notícias
Entes públicos devem fornecer medicamento a paciente transexual durante período de transgenitalização
Direito Constitucional / Notícias
Justiça Federal não tem competência para julgar demanda possessória entre particulares
Direito Administrativo / Notícias
Servidora garante prorrogação de licença-maternidade devido à internação de bebê prematuro
Direito do Trabalho / Notícias
Trabalhadora que teve contrato nulo receberá valores relativos ao recolhimento do FGTS de período laborado
Concurso Público / Notícias
Candidata que apresentou declaração de experiência profissional sem reconhecimento de firma consegue que documento seja validado como título para concurso público
Direito do Trabalho / Notícias
Inadmissível remoção para acompanhar cônjuge de servidor para órgão de outra estrutura
Direito Tributário / Notícias
Anistiado político tem direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria
Execução Fiscal / Notícias
Falecimento de empresário individual antes do ajuizamento implica a extinção de processo de execução fiscal
Código Civil / Notícias
Culpa exclusiva da vítima em acidente afasta responsabilidade de indenização
Direito Ambiental / Notícias
Não ocorre crime ambiental na invasão de terras públicas de modo pacífico
Direito Administrativo / Notícias
Professora universitária garante direito à licença para acompanhar cônjuge transferido para outra localidade
Direito Previdenciário / Notícias
Em processos previdenciários, a prova material deve ser analisada levando-se em conta a informalidade da profissão e a dificuldade de comprovação da atividade rural
Concurso Público / Notícias
Aprovado em concurso não pode ser eliminado por não apresentar a relação completa dos exames de saúde
Código de Processo Civil / Notícias
Alienação de veículo antes da citação do devedor não configura fraude à execução
Direito Administrativo / Notícias
Judiciário deve se ater apenas aos princípios constitucionais no julgamento de processo administrativo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Correntista da CEF é indenizada por ser incluída erroneamente em serviços de proteção ao crédito
Direito Administrativo / Notícias
Acúmulo de mais de 60 horas de trabalho semanais pode prejudicar qualidade do serviço prestado e saúde dos servidores
Direito Administrativo / Notícias
Servidores contratados como empregados celetistas para função de confiança não podem ser reintegrados em cargos efetivos
Geral / Notícias
Aluno tem direito de ser transferido para outro curso universitário da mesma instituição de ensino mantendo financiamento estudantil
Direito Administrativo / Notícias
Servidor em licença médica de até no máximo dois anos não perde direito de usufruir férias não gozadas
Direito Administrativo / Notícias
Servidora com dois filhos autistas tem direito a horário especial de trabalho sem compensação e sem redução de remuneração
Direito Previdenciário / Notícias
Advogado pode protocolar junto ao INSS mais de um benefício previdenciário por atendimento
Código Civil / Notícias
Concessão de aposentadoria por invalidez garante cobertura securitária de contrato de financiamento imobiliário
Direito Constitucional / Notícias
Adventista do Sétimo Dia tem direito de realizar prova de vestibular em dia alternativo em razão de sua crença religiosa
Direito Administrativo / Notícias
Não existe previsão legal para transferência de universitário por problema de saúde
Código Penal / Notícias
Consentimento válido afasta o crime de tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual
Código Civil / Notícias
Mãe não pode ser responsabilizada por pichação de filho relativamente incapaz em muro da escola
Direito Ambiental / Notícias
Aplicação de multa por promoção de briga de galo tem caráter educativo, visa proteger o meio ambiente e afastar os maus tratos a animais
Código de Processo Civil / Notícias
Incabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados contra administradores de empresa pública
Código Civil / Notícias
CEF e construtora devem indenizar autor por paralisação de obra financiada com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Previdenciário / Notícias
Benefício de segurado não pode cancelado até que sejam esgotadas todas as instâncias recursais
Direito Administrativo / Notícias
Servidor exposto à radiação faz jus à jornada de trabalho semanal de 24 horas semanais de trabalho
Direito Ambiental / Notícias
Derrubada de somente duas árvores para a obtenção de madeira permite a aplicação do principio da insignificância
Código Penal / Notícias
Desnecessária a comprovação da transposição de fronteiras para caracterização do crime de tráfico internacional de drogas
Concurso Público / Notícias
Exame psicotécnico deve restringir-se a avaliar se o candidato possui problemas psicológicos que o impeçam de exercer o cargo
Direito Administrativo / Notícias
Professor não tem direito ao pagamento da retribuição pelo título de Doutor quando o edital exige apenas graduação em curso superior
Direito Tributário / Notícias
Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas correspondentes à ajuda de custo em face de seu conteúdo indenizatório
Código Civil / Notícias
TRF1 mantém reintegração de posse de imóvel arrendado mediante contrato vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial
Direito Administrativo / Notícias
Vítima do CÉSIO 137 só tem direito a pensão especial vitalícia se comprovado a contaminação e o dano à saúde
Código Penal / Notícias
Por ser crime permanente, invasão de terras alcança prescrição a partir da saída dos invasores
Direito Administrativo / Notícias
Desconto na remuneração de servidor grevista só pode ser feito após frustrado o plano de compensação das horas não trabalhadas
Direito Administrativo / Notícias
Carteiros e distribuidores de correnspodência postal e telegráfica têm direito a passe livre nos ônibus de tranporte coletivo quando em serviço
Direito Administrativo / Notícias
É ilegal a exigência de apresentação de certificação de proficiência em língua portuguesa a médico estrangeiro para obtenção de registro profissional
Geral / Notícias
Trabalhador avulso não tem direito a juros progressivos sobre saldo de conta do FGTS
Direito Administrativo / Notícias
Anac não pode exigir apresentação de certidão de regularidade fiscal como condição para fusão entre linhas áreas
Direito Previdenciário / Notícias
Cegueira monocular não limita autor para atividades habituais para efeito de recebimento de benefício assistencial
Direito Tributário / Notícias
Decreta-se a prescrição intercorrente na suspensão da ação executiva fiscal por um ano seguido do arquivamento provisório pelo prazo de cinco anos
Direito Tributário / Notícias
Há presunção de certeza e liquidez de CDA quando não são apresentados os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução
Direito Previdenciário / Notícias
É possível acumular aposentadoria por idade rural e pensão por morte de trabalhador rural
Direito Administrativo / Notícias
Prazo prescricional de execução fiscal por infração ambiental é de cinco anos a partir do término do processo administrativo
Direito Constitucional / Notícias
Compete à Justiça Estadual Comum apreciar causas relativas a acidentes de trabalho
Execução Penal / Notícias
Falta de estabelecimento penal adequado não autoriza manutenção de condenado em regime mais gravoso
Direito Tributário / Notícias
STJ define teses para direito à compensação tributária
Código de Processo Civil / Notícias
Exceção de suspeição não pode ser arguida quando magistrado expressa sua convicção jurídica sobre determinado tema
Direito Administrativo / Notícias
Universidades públicas podem cobrar taxa de matrícula e mensalidades em curso de pós-graduação lato sensu
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde não pode determinar procedimento a ser utilizado em tratamento médico
Direito Administrativo / Notícias
Servidores públicos em exercício têm preferência no preenchimento de vagas no órgão em processo de remoção
Concurso Público / Notícias
Candidatos empatados na última classificação de aprovados não serão considerados reprovados
Execução Fiscal / Notícias
TRF1 mantém penhorabilidade de bens de empresa que evidenciava continuação de suas atividades
Execução Fiscal / Notícias
Requerimentos para diligências infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem o prazo prescricional
Direito Tributário / Notícias
Atos cooperativos típicos não estão sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS
Código de Processo Penal / Notícias
Não há previsão legal para busca domiciliar em endereço diferente do que consta no mandado
Direito Ambiental / Notícias
Prazo prescricional de execução fiscal por infração ambiental é de cinco anos contados do término do processo administrativo
Direito Previdenciário / Notícias
Incabível revisão de benefício quando o pedido é interposto após prazo decadencial
Código Penal / Notícias
Oferecer ou prometer vantagem indevida a servidor público é crime de corrupção ativa
Direito Administrativo / Notícias
Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante
Direito Administrativo / Notícias
Poder Judiciário não está autorizado a retirar das chefias do Poder Executivo o poder regulamentar e hierárquico sobre seu quadro de pessoal
Código de Processo Penal / Notícias
Inquéritos policiais e ações penais em tramitação não podem ser considerados fatores para a exasperação da pena-base
Direito Administrativo / Notícias
Em processo disciplinar, compete ao Judiciário verificar se forem respeitados os princípios que regem o devido processo legal
Direito Previdenciário / Notícias
Fonte de renda oriunda de cargo em comissão não descaracteriza a qualidade de dependente para o recebimento de pensão por morte
Concurso Público / Notícias
Aprovado em concurso público não pode ser eliminado durante Curso de Formação por erro da Administração
Direito Constitucional / Notícias
Todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade tem direito de realizar exame mamográfico pelo SUS
Direito Previdenciário / Notícias
Simples inscrição no CNPJ em nome de trabalhador não impede recebimento de seguro-desemprego
Direito Administrativo / Notícias
Empresa concessionária de energia elétrica é responsável por prejuízo causado por oscilações de tensão na rede
Concurso Público / Notícias
Cláusulas de barreira para seleção de candidatos mais bem classificados em concurso público têm amparo constitucional
Direito Previdenciário / Notícias
Incapacidade devida à progressão ou agravamento de doença garante a segurado aposentadoria por invalidez
Concurso Público / Notícias
Não cabe indenização a candidato por nomeação tardia em concurso público
Direito Tributário / Notícias
Reconhecido o direito de uma empresa receber valores recolhidos indevidamente pela Fazenda Nacional a título de PIS/Cofins Importação
Código Penal / Notícias
Pena restritiva de direito é alterada em face à situação financeira precária do réu
Execução Fiscal / Notícias
Pedras preciosas acompanhadas de laudo de avaliação podem ser nomeadas como garantia em execução fiscal
Direito Tributário / Notícias
Incumbe ao devedor o ônus de impugnar a presunção da CDA para comprovar o crédito tributário
Código de Processo Civil / Notícias
Admitida a juntada de documento novo em grau de apelação e antes do julgamento do recurso
Ação Civil Pública / Notícias
Liquidação e execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário
Direito Ambiental / Notícias
Não configura estado de necessidade o desmatamento de área superior ao necessário para a subsistência
Direito Previdenciário / Notícias
Não há previsão legal para extensão do benefício de pensão por morte após o dependente atingir 21 anos
Direito Tributário / Notícias
Prazo decadencial para constituição de crédito tributário deixa de correr a partir do momento em que o sujeito passivo é notificado
Direito Tributário / Notícias
Enquadramento da alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição do SAT deve considerar a atividade preponderante exercida
Direito Tributário / Notícias
É ilegítima a cobrança do imposto de renda incidente sobre o montante total dos rendimentos pagos acumuladamente
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Perito que se abstém de apresentar laudo conclusivo da perícia realizada em ações judiciais responde por ato de improbidade administrava
Direito Administrativo / Notícias
Não é admissível acumulação de cargos quando um deles é de dedicação exclusiva
Direito Administrativo / Notícias
Remoção a pedido não assegura ao cônjuge licença com exercício provisório em outra localidade
Código de Processo Civil / Notícias
Pedido de gratuidade de justiça exige apenas a declaração de hipossuficiência de recursos para o pagamento das custas
Direito Previdenciário / Notícias
Cabe revisão administrativa de benefício concedido judicialmente quando comprovada mudança na situação financeira e incapacidade do beneficiário
Execução Penal / Notícias
Reconhecimento de paternidade socioafetiva não pode ser realizado incidentalmente em sede de Execução Penal
Direito Tributário / Notícias
Cardiopatia grave afasta incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria
Direito Administrativo / Notícias
Exército não pode exigir limite de idade para que candidato participe de processo seletivo destinado a militar temporário
Código de Processo Civil / Notícias
Ausência de bens passíveis de penhora não é causa para extinção de processo por falta de interesse de agir
Código Civil / Notícias
Legítima a cobrança de comissão de permanência após a caracterização do protesto do devedor nos contratos bancários
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Responsabilidade pelo vício do produto é solidária entre fabricante e comerciante
Direito Previdenciário / Notícias
Segurado preso tem proteção previdenciária assegurada pelo período de doze meses após sua soltura
Direito Tributário / Notícias
Responsabilidade tributária por sucessão se caracteriza em caso de aquisição da propriedade com todos os poderes inerentes ao domínio
Direito Administrativo / Notícias
Restringir auxílio-transporte a servidores que utilizam transporte coletivo fere o princípio constitucional da isonomia
Direito Previdenciário / Notícias
Vínculos empregatícios urbanos descaracterizam a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar
Execução Fiscal / Notícias
Falecimento da parte antes do ajuizamento da ação acarreta na extinção da execução fiscal e nulidade absoluta do feito
Direito Previdenciário / Notícias
Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo
Código de Processo Civil / Notícias
Conselhos profissionais podem executar dívidas superiores a quatro vezes o valor da anuidade
Código Civil / Notícias
Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera indenização por dano moral
Direito do Trabalho / Notícias
Horas cumpridas remotamente por professor não constituem sobrecarga de trabalho para fins de acumulação
Direito Previdenciário / Notícias
Dependente universitário maior de 21 anos não tem direito à pensão por morte
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Indevida a cobrança de multas e despesas para liberar veículo retido por transporte irregular de passageiros
Execução Fiscal / Notícias
Somente podem ser extintas por remissão execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000 reais
Direito Administrativo / Notícias
Conselhos de fiscalização profissional podem cobrar multas administrativas via execução fiscal
Direito Previdenciário / Notícias
Habilitação de novo dependente não autoriza desconto dos valores pagos de pensão por morte aos demais
Direito Tributário / Notícias
Bens arrolados pela Fazenda Nacional podem ser transferidos ou vendidos pelo proprietário
Direito Previdenciário / Notícias
Condição de desemprego involuntário autoriza a prorrogação do período de graça por mais 12 meses
Direito Tributário / Notícias
Exigível a contribuição previdenciária sobre pro-labore e não sobre a participação nos lucros da empresa
Código Penal / Notícias
Não se aplica o princípio da insignificância em crime contra o Sistema Financeiro Nacional
Código Penal / Notícias
Mantida a condenação de réus por utilizarem recursos de financiamento da Caixa para fins diversos
Direito Tributário / Notícias
Compensação tributária somente pode ser autorizada com créditos do sujeito passivo
Direito Previdenciário / Notícias
Concedida a pensão por morte a filho de segurada inválido maior de 21 anos
Direito do Trabalho / Notícias
Cozinheiro faz jus ao adicional de insalubridade por exposição ao calor
Direito Tributário / Notícias
Devida a multa aplicada pelo descumprimento de recolhimento mensal do carnê leão
Direito Administrativo / Notícias
Netos de ex-servidora federal não têm direito a receber pensão por morte por não preencherem o requisito da dependência econômica
Direito Previdenciário / Notícias
Beneficiária diabética não faz jus a recebimento de benefício de amparo social à pessoa com deficiência
Direito Previdenciário / Notícias
Empregada gestante demitida que recebeu indenização pela estabilidade não tem direito ao salário-maternidade
Código Penal / Notícias
Ações penais ou inquéritos policiais em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para elevar pena
Código Civil / Notícias
Pai de condutor de veículo acidentado em rodovia federal pode requerer indenização por danos morais e materiais
Concurso Público / Notícias
Cidadão naturalizado após publicação do edital de concurso não faz jus à posse no cargo
Código Civil / Notícias
Instituição bancária não se responsabiliza por sequestro relâmpago ocorrido fora da agência
Direito Previdenciário / Notícias
Somente deve ser reconhecido como rural o tempo de serviço prestado após a idade de 12 anos
Direito Previdenciário / Notícias
Concedido o adicional de 25% à aposentadoria por invalidez de segurado que necessita de cuidador
Direito Previdenciário / Notícias
Falta de anotação em CTPS não é suficiente para comprovação de desemprego
Direito Administrativo / Notícias
Servidora tem horário reduzido para cuidar de filho autista
Direito Administrativo / Notícias
Concluinte do curso de medicina deve prestar serviço militar obrigatório após o término da graduação
Direito Previdenciário / Notícias
Reconhecido como especial o tempo de serviço trabalhado como vigilante com porte de arma de fogo
Código de Processo Civil / Notícias
Mandado de segurança não é meio adequado para discussão acerca da responsabilidade de débito inscrito na Receita Federal
Código de Processo Civil / Notícias
Insuficiência no valor do preparo implica deserção processual
Direito Administrativo / Notícias
Indevida a exigência de apresentação de bilhetes de passagem para concessão de auxílio-transporte
Código Penal / Notícias
Omitir ou prestar declaração falsa a autoridade fazendária constitui crime contra a ordem tributária
Direito Administrativo / Notícias
Atestado de capacidade técnica visa verificar experiência anterior da empresa na execução de objeto idêntico ao contratado
Direito Previdenciário / Notícias
Impossível reconhecimento do vínculo empregatício sem comprovação de contribuição para fins de aposentadoria por tempo de serviço
Direito Administrativo / Notícias
Administradora de condomínios não é obrigada a ter profissional de contabilidade em seu quadro funcional
Processo Eletrônico / Notícias
Dispensável assinatura do advogado em peça processual encaminhada por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico
Direito Administrativo / Notícias
Revisão anual da remuneração dos servidores públicos depende de edição de lei específica
Direito Tributário / Notícias
Empresa é desobrigada de recolher contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória
Direito Tributário / Notícias
Desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo em compensação declaratória
Direito Administrativo / Notícias
União deve complementar recursos destinados ao Fundeb quando o valor médio definido por aluno não alcançar o mínimo estabelecido
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Prescrição de ações de improbidade se dá em até cinco anos do término do exercício da função ou cargo público
Código de Processo Civil / Notícias
Cabível condenação de honorários sobre compensação de créditos tributários
Código de Processo Civil / Notícias
Não há fraude à execução se na época da alienação do veículo não havia restrição envolvendo o bem
Direito Administrativo / Notícias
Demonstração de motivação política na demissão é essencial para comprovação da condição de anistiado
Direito Administrativo / Notícias
Servidor pode ser enquadrado em cargo com nomenclatura diferente recebendo os mesmos vencimentos
Direito Administrativo / Notícias
Dificuldades orçamentárias ou burocráticas não desoneram a União de quitar débito em relação a servidor público
Código de Processo Civil / Notícias
Autor que desiste da causa deve arcar com honorários de sucumbência
Direito Tributário / Notícias
Entidade beneficente certificada garante imunidade tributária na importação de equipamentos
Direito Previdenciário / Notícias
Concessão de pensão por morte implica dependência econômica em relação ao instituidor do benefício
Direito Previdenciário / Notícias
É devida pensão por morte em união estável de companheiro não designado nos assentamentos funcionais do ex-servidor
Direito Tributário / Notícias
Alíquota zero do PIS e da Cofins não se aplica a medicamentos utilizados em clínicas e hospitais
Direito Previdenciário / Notícias
Sentença trabalhista pode ser considerada como prova material para concessão de aposentadoria por idade
Direito Administrativo / Notícias
Permitida acumulação de cargos na área da saúde independentemente de carga horária semanal
Direito Administrativo / Notícias
Mérito de sanção decorrente de processo disciplinar não se sujeita à intervenção do Poder Judiciário
Direito Tributário / Notícias
Entidade sem fins lucrativos não tem direito à imunidade tributária de Cofins sobre rendas sobre locação e arrendamento de imóveis
Código de Processo Civil / Notícias
Indisponibilidade de bens não pode acarretar falência por falta de ativos financeiros de atividades regulares
Direito Tributário / Notícias
Prova pericial supre documentos para comprovar custo de construção de imóvel para calculo de ganho de capital
Direito Administrativo / Notícias
Paciente que teve hanseníase garante na justiça direito de receber pensão especial por internação e isolamento em hospital colônia
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 anula decisão em ação de desapropriação de bem de domínio público da União
Direito Tributário / Notícias
Ação para cobrança de divida tributária prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva do débito
Código Penal / Notícias
Mantida a condenação de motorista de ônibus pelo crime de contrabando de cigarros oriundos do Paraguai
Direito Previdenciário / Notícias
Em matéria previdenciária só haverá sentença sujeita à revisão de ofício em casos excepcionais
Código Civil / Notícias
É legítima a aplicação da Tabela Price para recálculo de prestações em contrato de mútuo habitacional
Direito Tributário / Notícias
Ação de consignação não é via adequada para discutir exigibilidade de crédito tributário
Execução Fiscal / Notícias
Penhora ou arresto de bens obedecerá ordem estabelecida na Lei de Execução Fiscal
Direito Constitucional / Notícias
União é condenada a fornecer medicamento a portador da Síndrome de Hunter
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 garante conversão de licença-prêmio não gozada do cônjuge aposentado em pecúnia
Concurso Público / Notícias
Anulação de questões de provas de concurso público ocorre somente quando houver erro entre o conteúdo das questões e descrito no edital do certame
Direito Administrativo / Notícias
Companheira de ex-militar falecido que comprovou união estável faz jus à pensão por morte
Direito Administrativo / Notícias
Constitui dever do Estado fornecer medicamento e tratamento necessário ao cidadão como direito fundamental à vida e à saúde
Concurso Público / Notícias
Reserva de vagas destinadas a Pessoas com Deficiência em concurso publico é feita de acordo com cargo e localidade
Direito Administrativo / Notícias
Atividade básica da empresa é que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional
Código Penal / Notícias
Miserabilidade como causa de exclusão da culpabilidade não pode ser acatada como justificativa para o cometimento de crimes
Código de Processo Civil / Notícias
Majorados honorários advocatícios em processo extinto sem resolução de mérito por superveniente perda do interesse processual
Concurso Público / Notícias
Desproporcional prazo de um dia para apresentação de exames e documentos admissionais para posse em concurso público
Direito Administrativo / Notícias
Critério da antiguidade deve ser observado nos concursos internos de remoção de servidor
Código Civil / Notícias
Caixa Econômica Federal é obrigada a renegociar os contratos de financiamento habitacional celebrados até 05 de setembro de 2001
Direito Tributário / Notícias
Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Condenação por improbidade pelo descumprimento de carga horária requer a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela administração
Concurso Público / Notícias
Candidato com deficiência tem direito de ser incluído em lista de classificação separada dos demais candidatos da ampla concorrência
Código de Processo Civil / Notícias
Benefício de assistência judiciária pode ser deferido em qualquer tempo e fase do processo
Direito Administrativo / Notícias
Instituições bancárias não estão sujeitas à inscrição e fiscalização do Conselho de Economia
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 autoriza médica formada no Paraguai a participar do Programa Mais Médicos para o Brasil
Direito Previdenciário / Notícias
Laudo pericial é requisito fundamental para concessão de aposentadoria por invalidez
Direito Administrativo / Notícias
Admitida cobrança de taxas em curso de pós-graduação em universidade pública
Direito Administrativo / Notícias
Servidora lotada em exercício provisório há mais de nove anos garante o direito de ser removida
Direito Previdenciário / Notícias
Pensão por morte é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor
Código de Processo Civil / Notícias
Inexigível a juntada de comprovante de residência da parte autora quando devidamente qualificada na petição inicial
Código de Processo Civil / Notícias
Apenas declaração de hipossuficiência é suficiente para que seja concedida assistência judiciária gratuita
Direito Administrativo / Notícias
Servidor em desvio de função deve receber diferenças remuneratórias decorrentes do exercício das atribuições do cargo
Direito Previdenciário / Notícias
Salário-maternidade constitui direito fundamental de segurada da Previdência Social mesmo sem vínculo de emprego à época do parto
Direito Previdenciário / Notícias
Trabalhador exposto aos agentes nocivos do amianto tem direito a aposentadoria especial
Direito Tributário / Notícias
Mantida condenação de ré por prática de crime contra a ordem tributária consistente na utilização de despesas dedutíveis fictícias
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 mantém indenização ao autor por efeitos decorrentes de vacina contra influenza
Direito Previdenciário / Notícias
Assegurado o recebimento de pensão por morte a menores dependentes entre a data do óbito e da implantação do benefício
Direito Tributário / Notícias
Concedida Isenção de Imposto de Renda à portadora de psicose inespecífica
Direito Administrativo / Notícias
Caixa é multada em razão de falha na prestação de serviço consistente na demora excessiva do atendimento a cliente
Direito Administrativo / Notícias
Tribunal nega pedido de licença a servidor para acompanhar cônjuge cuja esposa se deslocou para tomar posse em cargo público
Direito Administrativo / Notícias
Estado deve indenizar acusada de falsificar documento público que foi presa ilegalmente
Geral / Notícias
Bolsista de escola particular não pode usufruir de cota para rede pública em instituição de ensino superior
Código Penal / Notícias
Quebra de sigilo telefônico não é prova suficiente para condenação por trafico internacional de entorpecentes
Direito Administrativo / Notícias
Servidores têm direito à remoção com acesso às vagas existentes observada a ordem de classificação em relação à nomeação de novos servidores
Concurso Público / Notícias
Aprovação para cadastro reserva em concurso público não gera direito à nomeação
Direito Tributário / Notícias
Cardiopatia grave afasta a exigência de laudo médico oficial para isenção de imposto de renda
Direito Previdenciário / Notícias
Assegurada concessão de auxílio-reclusão a filha de presidiário
Direito Administrativo / Notícias
Não cabe danos morais em razão de acidente ocorrido durante atividade desenvolvida por militar em serviço
Geral / Notícias
Resultados do ENEM possibilitam o recebimento de certificado do ensino médio
Direito Previdenciário / Notícias
Médico particular de beneficiário não pode emitir laudo para comprovar incapacidade de segurado que pretende aposentadoria por invalidez
Direito Previdenciário / Notícias
Reconhecimento de união estável é condição obrigatória para a concessão de pensão por morte a ex-companheiro
Direito Previdenciário / Notícias
INSS não pode cancelar aposentadoria sem assegurar ao beneficiário o contraditório e a ampla defesa
Código Penal / Notícias
Recebimento de seguro-desemprego indevidamente configura estelionato previsto no art. 171 do Código Penal
Direito Administrativo / Notícias
Sobrinho de servidora falecida tem pedido de pensão por morte negada por não comprovar dependência econômica
Direito Previdenciário / Notícias
INSS é condenado a conceder benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural boia-fria
Concurso Público / Notícias
ECT não pode impedir posse de candidato com base na possibilidade de evolução da doença de que o concorrente é portador
Direito Tributário / Notícias
Não incide IPI sobre alimentos para cães e gatos em embalagens superiores a 10kg
Direito Previdenciário / Notícias
Aposentadoria por atividade rural é negada mediante falta de provas documentais
Direito Tributário / Notícias
É de 120 dias prazo para que contribuinte impetre mandado de segurança contra notificação do Fisco
Direito Administrativo / Notícias
Indenizações motivadas pelo deslocamento de servidor devem recair sobre o órgão beneficiário da cessão
Direito Previdenciário / Notícias
Justiça condena o INSS ao pagamento de pensão por morte a nascituro
Direito Administrativo / Notícias
Prazo para servidor adquirir estabilidade no serviço público é de três anos após aprovação no estágio probatório
Direito Previdenciário / Notícias
INSS garante ressarcimento de valores indevidamente recebidos por beneficiário em seu retorno ao trabalho
Direito Administrativo / Notícias
Remoção de servidor público para acompanhar cônjuge não está condicionada ao interesse da Administração
Código Penal / Notícias
Rádio clandestina operada com habitualidade configura crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97
Código Civil / Notícias
Mutuário não pode utilizar FGTS para amortizar saldo devedor de imóvel financiado fora do SFH
Concurso Público / Notícias
Publicação no Diário Oficial não pode ser o único meio para convocação de aprovado em concurso público
Direito Administrativo / Notícias
Atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória sua submissão a determinado conselho profissional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde é obrigado a pagar clínica para tratamento de obesidade nos casos em que houver indicação médica
Direito Administrativo / Notícias
Câmara e Senado estão impedidos de conceder auxílio-mudança aos parlamentares reeleitos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Redução da taxa de juros condicionada à pontualidade das prestações em financiamento habitacional não configura prática de venda casada
Direito Administrativo / Notícias
Reintegração de ex-servidor que aderiu ao PDV somente é possível mediante comprovação de ilegalidade no ato
Código Civil / Notícias
Após firmar acordo de parcelamento de mensalidades atrasadas Universidade não pode recusar-se a efetivar matrícula de estudante por suposta inadimplência
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Nem toda irregularidade administrativa se configura como ato de improbidade
Direito Previdenciário / Notícias
Menor sob guarda tem direito à pensão por morte no caso de falecimento do seu guardião
Código de Processo Civil / Notícias
Citação por edital somente é admitida quando o devedor estiver em local incerto ou desconhecido
Direito Previdenciário / Notícias
Trabalhadora gestante que foi indenizada pelo empregador em razão da sua demissão não pode receber salário-maternidade
Direito Administrativo / Notícias
Proventos do militar transferido para a inatividade serão calculados com base na remuneração em que se deu o ato de sua transferência
Código de Processo Civil / Notícias
Terceiro que não apresenta relação com o processo não pode ser beneficiado no recebimento de honorários
Direito Previdenciário / Notícias
Segurado que necessita de ajuda permanente tem direito ao acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez
Direito Previdenciário / Notícias
Não há amparo legal para que segurado receba pensão até os 24 anos de idade
Direito Previdenciário / Notícias
Negada concessão de pensão por morte a esposa que não comprovou manutenção do casamento
Direito Administrativo / Notícias
Dono de imóvel rural objeto de decreto expropriatório pode usufruir do bem até que ocorra a imissão na posse
Direito Previdenciário / Notícias
Trabalhadora que contribuiu para a Previdência como contribuinte individual faz jus ao salário-maternidade
Direito Administrativo / Notícias
Transferência voluntária de recursos para educação, saúde e ações sociais é dispensada da exigência de regularidade fiscal
Direito Ambiental / Notícias
Mantida condenação de réus que extraíam argila sem autorização legal
Direito Administrativo / Notícias
Recebimento de vantagens pessoais é incompatível com a implementação do subsídio
Direito Administrativo / Notícias
Servidor público federal aprovado para novo concurso estadual tem direito à licença remunerada para prestar curso de formação
Direito Tributário / Notícias
É decenal a prescrição para ações de restituição de IRPJ ajuizadas antes de 09/06/2005
Concurso Público / Notícias
Pessoa com surdez moderada pode concorrer nas vagas destinadas a candidatos com deficiência
Direito Previdenciário / Notícias
Dependência econômica deve ser comprovada para fins de concessão de pensão por morte
Código de Processo Civil / Notícias
Embargos de terceiros não é via adequada para recuperação de imóvel com pena de perdimento decretada em sentença penal condenatória
Concurso Público / Notícias
Candidato preterido por outros de classificação inferior tem direito subjetivo à nomeação
Direito Administrativo / Notícias
Faculdade consegue inscrever seus alunos no ENADE mesmo após o término do prazo de inscrição
Código de Processo Penal / Notícias
Magistrado deve suspender o curso da ação penal nos casos de dúvida sobre a inimputabilidade do réu
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Inabilidade e inexperiência afastam a má-fé caracterizadora da improbidade administrativa
Código Penal / Notícias
Pratica corrupção ativa quem oferece vantagem indevida independentemente do recebimento pelo agente público
Direito Constitucional / Notícias
Funções vinculadas direta ou indiretamente à atividade policial são incompatíveis com o exercício da advocacia
Direito Previdenciário / Notícias
Aposentado que exerceu atividade insalubre deve devolver valores ao INSS limitados a 10% dos proventos
Direito Administrativo / Notícias
Auxílio-transporte é destinado ao custeio de despesas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual
Direito Previdenciário / Notícias
Vínculos de trabalho à época do falecimento da mãe afastam condição de dependente para fins de pensão por morte
Geral / Notícias
Beneficiário do Prouni pode transferir sua bolsa de estudos para outra instituição de ensino credenciada
Direito Tributário / Notícias
Desnecessária apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção do imposto de renda
Direito Previdenciário / Notícias
Concedida aposentadoria por idade híbrida a trabalhadora que comprovou atividade rural e urbana
Direito Tributário / Notícias
Juros de mora devem integrar a base de cálculo do imposto de renda nos casos de pagamento de salários pretéritos
Geral / Notícias
Lei 12.514/2011 autoriza que entidades de classe fixem valor de anuidade por meio de resolução
Direito Administrativo / Notícias
Julgamento de feitos que envolvem omissão de gestor em dar publicidade a verbas federais é competência da Justiça Federal
Direito Previdenciário / Notícias
Valor do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo da aposentadoria
Código de Processo Penal / Notícias
Laudo merceológico é o meio de prova capaz para atestar a procedência proibida da mercadoria supostamente contrabandeada
Direito Previdenciário / Notícias
Salário de contribuição utilizado para o cálculo do salário de benefício deve corresponder à totalidade dos rendimentos recebidos
Direito Administrativo / Notícias
Supressão do pagamento de parcelas que compõem a remuneração de servidor não pode acarretar na redução dos proventos brutos recebidos
Código de Processo Civil / Notícias
Somente o titular do direito pode propor ação de reparação de danos materiais ou morais
Código Penal / Notícias
Sócio gerente de empresa de segurança tem direito à porte de arma
Direito Previdenciário / Notícias
Atividade rural em regime de economia familiar não comprovada impossibilita a concessão de aposentadoria por idade
Direito Previdenciário / Notícias
Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias
Direito Previdenciário / Notícias
Esposa de beneficiário desaparecido tem direito de receber pensão por morte presumida
Direito Previdenciário / Notícias
Ré é condenada pelo recebimento de seguro-desemprego mediante omissão da existência de vínculo trabalhista
Código Civil / Notícias
A responsabilização só atinge o sócio que tenha participado de alguma forma da administração da sociedade
Direito Administrativo / Notícias
A atipicidade do fato na esfera penal não vincula automaticamente a decisão administrativa
Código Penal / Notícias
Sócios de empresa que omitiram informações previdenciárias devem responder pelo crime de sonegação
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 confirma prazo prescricional de cinco anos e anula PAD contra servidor
Direito Previdenciário / Notícias
Não se aplica o princípio da insignificância aos casos de fraude ao seguro-desemprego
Direito Previdenciário / Notícias
Inserção de dados falsos em sistema da Previdência Social configura crime formal
Código Penal / Notícias
Configuração do crime de contrabando exige conhecimento da origem do produto e de sua introdução clandestina no país
Direito Administrativo / Notícias
Poder Judiciário não é competente para determinar que Poder Executivo legisle sobre vencimentos de servidores públicos
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Ação de improbidade administrativa pode ser proposta em até cinco anos após o término do mandato eletivo
Código Penal / Notícias
Crime de moeda falsa se consuma independentemente do efetivo repasse da quantia
Código Civil / Notícias
CEF é condenada a pagar indenização por danos morais por incêndio em imóvel financiado pelo FGHab
Concurso Público / Notícias
Não existe direito adquirido à manutenção de resultado provisório de concurso público
Direito Tributário / Notícias
Inviável a inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL
Direito Administrativo / Notícias
Natureza técnica ou científica é requisito para acumulação com o cargo de professor
Código Civil / Notícias
Acolhimento de denúncia não configura ilegalidade que dê ensejo à reparação por danos morais
Direito Ambiental / Notícias
Faixa da área de preservação permanente deve ser de 100 metros nas áreas rurais a partir da área de reservatório
Código Penal / Notícias
Servidor público que fraudou contracheques para obter empréstimo consignado pela CEF é condenado por estelionato
Código Penal / Notícias
Comunicação entre preso e advogado em sala do presídio com divisórias não viola direitos do preso
Código de Processo Civil / Notícias
Inclusão de nome em restrição de crédito é devida quando há débito vinculado ao FIES
Direito Previdenciário / Notícias
Segurado do INSS tem direito à retroação da DIB para concessão de benefício mais vantajoso
Direito Previdenciário / Notícias
Havendo dúvida entre os registros da exposição a agentes nocivos deve prevalecer a mais favorável ao trabalhador
Código Penal / Notícias
Recebimento de seguro-desemprego na condição de freelancer configura crime de estelionato
Código Penal / Notícias
Dificuldades financeiras não justificam o recebimento fraudulento de benefício previdenciário
Direito Administrativo / Notícias
Absolvição criminal não necessariamente produz efeitos na seara administrativa para declaração de nulidade de PAD
Direito Constitucional / Notícias
Legítima a acumulação de proventos civis e militares quando a aposentadoria ocorreu antes da EC 20/98
Código Penal / Notícias
Penalidades aplicáveis aos transportadores não se confundem com aquelas previstas para os casos dos passageiros
Concurso Público / Notícias
É possível a posse precária de candidato antes do trânsito em julgado nos casos em que o acórdão do tribunal for unânime
Código Civil / Notícias
Majorada indenização por danos morais a paciente que foi diagnosticado equivocadamente por duas vezes como portador de HIV
Direito Administrativo / Notícias
Não são passíveis de prescrição as pretensões reparatórias decorrentes de ilícito penal ou de improbidade administrativa
Direito Administrativo / Notícias
Poder Judiciário não é competente para aumentar vencimentos de servidores públicos
Direito Administrativo / Notícias
É indispensável a presença de dolo específico para comprovação do crime previsto no art. 19 da Lei nº 8.666/93
Direito Administrativo / Notícias
Condenadas representantes de empresa que utilizou documento falso para habilitação em procedimento licitatório
Código Penal / Notícias
Prazos prescricionais previstos na lei penal somente se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime
Direito Previdenciário / Notícias
Concessão de aposentadoria administrativamente importa em reconhecimento da procedência do pedido
Execução Penal / Notícias
Concessão de indulto natalino constitui prerrogativa e poder discricionário do presidente da República
Código Penal / Notícias
Condenado homem que realizou saque em agência da Caixa sem a autorização do titular
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Ação de improbidade contra empregado público deve ser ajuizada no prazo de cinco anos da data da demissão
Código de Processo Civil / Notícias
Apelação interposta após movimento grevista foi tida como intempestiva devido ao funcionamento do protocolo durante o período
Código Penal / Notícias
Somente com autorização judicial SRF pode compartilhar informações financeiras de contribuintes com os órgãos de persecução criminal
Código de Processo Civil / Notícias
Ausência de depósito prévio não constitui motivo para o indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito
Direito Previdenciário / Notícias
CNPJ vinculado ao nome de trabalhadora não impede o recebimento do seguro-desemprego
Direito Administrativo / Notícias
Não é devido ressarcimento de valores indevidamente recebidos decorrentes de interpretação errônea da Administração
Direito Previdenciário / Notícias
Doença preexistente ao ingresso no RGPS impede a concessão de aposentadoria por invalidez
Código Civil / Notícias
Caixa é condenada a indenizar cliente indevidamente protestado no lugar de homônimo
Código de Processo Civil / Notícias
Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado
Direito Administrativo / Notícias
Pedestre com lesões decorrentes de queda em bueiro tem direito à indenização
Direito Previdenciário / Notícias
Momento para se aferir o cumprimento dos requisitos para recebimento do auxílio-reclusão é o da prisão
Direito Previdenciário / Notícias
Segurado do INSS tem direito à retroatividade da aposentadoria à data da aquisição do direito ao benefício
Código de Processo Civil / Notícias
Honorários advocatícios devem ser pagos por quem houver dado causa à demanda
Direito Administrativo / Notícias
Ato de aposentadoria de servidor público somente se aperfeiçoa com o registro perante o Tribunal de Contas
Direito Previdenciário / Notícias
Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente
Direito Previdenciário / Notícias
Computado período trabalhado como aluno aprendiz para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço
Direito Previdenciário / Notícias
Caráter pessoal do seguro desemprego não deve constituir óbice para que procurador dê entrada no benefício
Código Civil / Notícias
Entraves burocráticos não podem impedir o livre exercício do direito de acesso ao ensino
Direito Previdenciário / Notícias
Incapacidade temporária constatada em laudo médico não enseja a concessão de aposentadoria por invalidez
Código Civil / Notícias
Caixa é condenada por erro que impediu mutuário de quitar imóvel com o saldo do FGTS
Código Civil / Notícias
Caixa Econômica Federal é condenada a indenizar mulher que não recebeu seguro por erro operacional da empresa
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Indisponibilidade de bens deve se limitar ao suposto dano ao erário não devendo incidir sobre a parte relativa à multa civil
Concurso Público / Notícias
Atividades exercidas antes da graduação não servem para comprovar experiência profissional em concurso público
Código de Processo Civil / Notícias
Não se recomenda a desconstituição de situação fática já consolidada pelo decurso do tempo
Direito Administrativo / Notícias
Princípio da Insignificância pode ser aplicado aos crimes ambientais quando verificada mínima ofensa ao bem jurídico protegido
Direito Administrativo / Notícias
Aposentadoria pelo regime estatuário somente é possível a quem tiver vínculo com a Administração no momento do requerimento
Direito Administrativo / Notícias
União é condenada a pagar diferenças salariais de servidor público desde a data da transposição da CLT para o regime estatutário
Código de Processo Civil / Notícias
Cumprimento de decisão de antecipação de tutela não é causa para extinção do processo por reconhecimento do pedido
Código Penal / Notícias
Princípio da Insignificância pode ser aplicado quando o valor da execução for igual ou inferior a 10 mil reais
Direito Administrativo / Notícias
Percentual a ser aplicado para indenizar proprietário em caso de servidão administrativa varia entre 20% e 30%
Código Penal / Notícias
Incidência da atenuante da confissão espontânea não pode implicar em redução da pena abaixo do mínimo legal
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Agente público responsável por elaboração de questões de certame é condenado pelo favorecimento de candidata com quem mantinha relacionamento
Código Penal / Notícias
Réu que omitiu rendimentos ao fisco para reduzir carga tributária é condenado a mais de dois anos de reclusão
Execução Penal / Notícias
Proibido acesso de condenado recolhido em Penitenciária Federal a livro que trata de violência, agressão e assassinato
Código de Processo Civil / Notícias
Ação de desapropriação não é a via adequada para a discussão de preferência de créditos decorrentes de dívida de expropriado
Código de Processo Civil / Notícias
Sindicato detém legitimidade para ajuizar execução individual independentemente de autorização dos substituídos
Direito Previdenciário / Notícias
Reconhecida decadência de ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada após o transcurso do prazo de 10 anos
Código de Processo Civil / Notícias
Delegado de Polícia não tem competência para requerer quebra de sigilo telefônico
Direito Ambiental / Notícias
Pena de multa pode ser convertida em prestação de serviços nos casos de guarda doméstica de pássaros silvestres
Código de Processo Civil / Notícias
Teoria da Imprevisão somente deve ser aplicada quando demonstrado fato imprevisível ou extraordinário
Direito Administrativo / Notícias
Estado deve indenizar técnica de enfermagem que desenvolveu síndrome de Guillain-Barré após receber a vacina contra a gripe H1N1
Direito Previdenciário / Notícias
Perícia médica para comprovação de benefício por invalidez é atividade privativa de médico
Direito Previdenciário / Notícias
Ação regressiva do INSS contra dono de obra não é possível em contrato de empreitada
Código Penal / Notícias
Serviço de distribuição de internet mediante radiodifusão não se configura como atividade clandestina de telecomunicação
Direito Previdenciário / Notícias
Inexistência de intimação pessoal da autora para realização de perícia médica é razão suficiente para anular sentença de extinção de processo
Direito Previdenciário / Notícias
Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo previsão legal à desaposentação
Direito Previdenciário / Notícias
Negados pedidos de pensão por morte por falta de comprovação de dependência econômica e de unidade familiar
Direito Previdenciário / Notícias
Tempo de serviço em condições especiais entre a data do pedido e a concessão é contado para conversão em aposentadoria especial
Código Penal / Notícias
Condenado homem que apresentou CNH adulterada durante fiscalização de trânsito
Geral / Notícias
Candidatos que burlaram o Exame de Ordem são condenados a devolver as carteiras e a pagar indenização por danos morais coletivos
Direito Previdenciário / Notícias
Herdeiros de trabalhador falecido durante processo de aposentadoria podem receber valores atrasados
Código Civil / Notícias
Na falta de regra transitória deve-se aplicar a norma geral prevista no contrato de plano de saúde
Código de Processo Civil / Notícias
Desnecessária apresentação de nova procuração na propositura de ação de execução
Código Penal / Notícias
Condições precárias de trabalho não se confundem com trabalho escravo
Direito Previdenciário / Notícias
Incabível a devolução de benefício previdenciário recebido de boa-fé por erro da Administração
Direito Ambiental / Notícias
Mantida a apreensão de veículo utilizado no cometimento de infrações ambientais
Código Penal / Notícias
Autor tem pedido para aquisição de arma de fogo negado por falta de provas de vulnerabilidade de sua residência
Direito Administrativo / Notícias
Jornada de trabalho para ocupantes de cargos acumuláveis não pode ultrapassar 60 horas semanais
Direito Tributário / Notícias
Opção pela declaração de IR completa ou simplificada não pode ser alterada após o prazo da entrega
Direito Previdenciário / Notícias
Legítima a apresentação de documentos públicos contemporâneos para comprovação do exercício de atividade rural
Código Civil / Notícias
Nas ações de desapropriação indireta deve-se respeitar o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinária
Geral / Notícias
Garantido direito de matrícula a estudante que apresentou documentação um dia após o prazo previsto no edital
Código de Processo Penal / Notícias
Investigação que acarrete limitações à liberdade do agente não pode se eternizar sem configurar constrangimento ilegal
Direito Previdenciário / Notícias
É competência da Justiça Federal o julgamento de ação previdenciária ainda que decorrente de acidente de trabalho
Direito Administrativo / Notícias
União deve fornecer equipamento para tratamento de saúde de homem com epilepsia generalizada sintomática
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Despesas realizadas com finalidades públicas não caracterizam prática de improbidade administrativa
Código Penal / Notícias
Alteração de pena substitutiva por outra do mesmo gênero é procedente em casos excepcionais
Código Penal / Notícias
É indevida a renovação de registro para aquisição de arma de fogo a indivíduo que não comprove idoneidade
Código de Processo Civil / Notícias
É indevida a condenação da União ao pagamento de honorários quando não configurada má-fé em sua atuação
Direito Administrativo / Notícias
Regras que regulamentam o instituto do jubilamento precisam observar o contraditório e a ampla defesa
Direito Previdenciário / Notícias
Negado benefício de auxílio-doença a autor por conflito de laudos médicos
Código de Processo Civil / Notícias
Juiz deve conceder à parte autora prazo para emendar a inicial quando ausentes alguns requisitos do NCPC
Direito Previdenciário / Notícias
É razoável o pagamento de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo
Direito Ambiental / Notícias
Aplicado princípio da insignificância à pesca de pequena quantidade de pirarucu
Código Civil / Notícias
Prazo prescricional deve permanecer suspenso enquanto o pedido administrativo estiver pendente de exame
Código de Processo Civil / Notícias
Laudos produzidos unilateralmente pela parte posteriormente à arrematação não desconstituem ato judicial já praticado
Direito Previdenciário / Notícias
É devido salário-maternidade às indígenas menores de 16 anos na condição de segurada especial
Direito Previdenciário / Notícias
Multa só pode ser relevada se contribuinte corrigir falta dentro do prazo da impugnação
Direito Administrativo / Notícias
Servidor público com jornada superior a 40 horas semanais tem direito ao pagamento de hora extra
Direito Previdenciário / Notícias
Reconhecimento de união estável é condição obrigatória para a concessão de pensão por morte
Direito Administrativo / Notícias
É permitida a aplicação da teoria do fato consumado em situações consolidadas no tempo
Direito Administrativo / Notícias
Auxílio-transporte é devido aos custeios das despesas realizadas por servidor independentemente da utilização de veículo próprio
Direito Previdenciário / Notícias
Pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor
Direito Administrativo / Notícias
Servidora garante direito à jornada reduzida para cuidar de filho com Síndrome de Down
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Improbidade administrativa não pode ser confundida com mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica
Direito Previdenciário / Notícias
Relação extraconjugal mantida com segurada falecida não garante ao autor concessão de pensão por morte
Direito Administrativo / Notícias
Veículos tipo van não podem ser enquadrados como ônibus para realização de transporte interestadual
Direito Administrativo / Notícias
Contagem do prazo prescricional começa no dia seguinte ao do registro da aposentadoria no TCU
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Descaracterizado ato de improbidade após não comprovação de má-fé por agência de viagens e funcionário
Direito Tributário / Notícias
Efeitos de ato de exclusão do SIMPLES retroagem à data da ocorrência da circunstância excludente
Código de Processo Civil / Notícias
Prazo para oposição dos Embargos à Arrematação inicia-se com a lavratura do auto de arrematação
Concurso Público / Notícias
Vagas abertas em localidades diversas devem ser oferecidas aos candidatos com classificação melhor antes da nomeação de novos servidores
Código de Processo Civil / Notícias
Prova verbal é admitida desde que acompanhada de comprovação mínima
Direito Administrativo / Notícias
Laudo pericial que enseja a suspensão de pagamento de adicional deve ser realizado no local de lotação dos envolvidos
Código de Processo Civil / Notícias
Juntada de documento preexistente à propositura da ação originária autoriza a rescisão do julgado
Direito Administrativo / Notícias
Aluno só pode ser jubilado após ter garantido o direito de ampla defesa e do contraditório
Código Civil / Notícias
Contrato de financiamento estudantil é extinto em razão de falecimento do aluno
Código de Processo Civil / Notícias
Aplicada multa por litigância de má-fé ao autor por deslealdade processual
Direito Administrativo / Notícias
Registro de diploma estrangeiro no Brasil deve ser submetido a prévio processo de revalidação
Direito Administrativo / Notícias
Servidor ocupante de função de confiança não faz jus ao pagamento de horas extras
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 suspende liminar que impedia a entrada de imigrantes venezuelanos no Brasil
Direito Administrativo / Notícias
Incabível a reserva de 50% das vagas de concurso público para o candidato portador de deficiência
Direito Tributário / Notícias
É incabível a imposição de taxa de fiscalização de forma retroativa
Concurso Público / Notícias
Convocação de candidatos aprovados em posição inferior afronta princípios constitucionais
Código Penal / Notícias
Empresa de segurança desarmada não necessita de registro no MJ para funcionar
Direito Administrativo / Notícias
É possível a nomeação do proprietário do veículo como fiel depositário do bem até o julgamento do processo administrativo
Direito Tributário / Notícias
Depósito em Juízo não é suficiente para encerrar execução fiscal
Direito Ambiental / Notícias
Aumentada pena de réu que mantinha pássaros silvestres em cativeiro
Direito Ambiental / Notícias
Proprietário de fazenda é condenado por impedir regeneração natural de vegetação em APP
Direito Previdenciário / Notícias
Data de início da incapacidade informada em laudo pericial pode servir de marco para a concessão da aposentadoria por invalidez
Direito Tributário / Notícias
Empresário individual é contribuinte obrigatório da Seguridade Social
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 converte auxílio-doença de segurado do INSS em aposentadoria por invalidez
Direito do Trabalho / Notícias
Julgamento de processos que versem sobre penalidades trabalhistas é de competência absoluta da Justiça do Trabalho
Direito Previdenciário / Notícias
Início de prova material não precisa corresponder a todo o período de labor que se pretende demonstrar
Código de Processo Civil / Notícias
Documento novo serve de fundamento para a desconstituição de acórdão em Ação Rescisória
Direito Tributário / Notícias
Valores recebidos a título de participação nos lucros da empresa possuem caráter remuneratório e constituem fato gerador do imposto de renda
Código de Processo Civil / Notícias
Não há previsão legal para pedido de reconsideração das decisões colegiadas
Código Penal / Notícias
Extinção da punibilidade é condicionada ao cumprimento das condições fixadas para a suspensão condicional do processo
Direito Previdenciário / Notícias
Universo dos alcançados pelo auxílio-reclusão se baseia no critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade do beneficiário
Direito Previdenciário / Notícias
Ausência de procurador do INSS em audiência não enseja a necessidade de nova convocação
Direito Previdenciário / Notícias
Doença preexistente ao ingresso no RGPS impede a concessão de aposentadoria por invalidez
Geral / Notícias
Garantida a permanência de aluna que apresentou certificado de conclusão do ensino médio após sua matrícula
Código de Processo Penal / Notícias
No Processo Penal cabe à acusação demonstrar e provar que a conduta do agente se amolda ao tipo penal
Direito Previdenciário / Notícias
Qualidade de segurado especial do instituidor de pensão por morte depende da comprovação do trabalho rural
Código Penal / Notícias
Fabricação e comercialização de produto para emagrecer sem autorização da Anvisa não são suficientes para garantir a condenação do dono de farmácia
Código Penal / Notícias
Negado porte de arma a instrutor de armamento e tiro que não comprovou estar expondo a riscos sua integridade física
Direito Previdenciário / Notícias
Não cabe ao Juízo fixar data para cessação do benefício de auxílio-doença
Código de Processo Penal / Notícias
Busca e apreensão só tem cabimento quando houver indícios da prática de crime
Código Penal / Notícias
Por desconhecer erro, funcionária que apresentou declaração falsa para receber maior valor de vale-transporte é absolvida
Código Penal / Notícias
Acusados de invadir pista de aeroporto são absolvidos por não haver provas de que tenham causado atraso na partida de avião
Código Civil / Notícias
Desconto de valores de conta poupança sem autorização do titular gera o direito à indenização por danos morais
Geral / Notícias
Candidata tem direito à matrícula após ser convocada em oitava chamada e perder prazo
Geral / Notícias
Instituição de ensino deve adotar o critério da capacitação para ingresso de alunos nos cursos de graduação
Direito Constitucional / Notícias
Imóvel produtivo é imune à desapropriação para fins de reforma agrária
Código Civil / Notícias
Bens de um cônjuge não respondem por obrigação decorrente de ato ilícito praticado pelo outro
Código Penal / Notícias
Homem é condenado por uso de CRLV falso após ser abordado em rodovia federal na condução de veículo furtado
Direito Tributário / Notícias
Declaração do contribuinte reconhecendo débito fiscal dispensa qualquer outra providência por parte do fisco
Direito Previdenciário / Notícias
Caixa deve indenizar trabalhador por saque de seguro-desemprego após um ano da demissão
Direito Administrativo / Notícias
ANAC não pode condicionar a apreciação de processo administrativo ao pagamento de multa
Direito Tributário / Notícias
Aposentado acometido por cardiopatia grave não precisa de laudo médico oficial para isenção de imposto de renda
Código Penal / Notícias
Inaplicável o princípio da insignificância para absolver réu que fraudou o seguro-desemprego
Direito Previdenciário / Notícias
Negada concessão de pensão por morte a autora que não comprovou dependência econômica de ex-marido
Código Penal / Notícias
Processado criminalmente pode ter o benefício revogado durante o período de prova do sursis
Direito Previdenciário / Notícias
Vedada renúncia à aposentadoria visando ao aproveitamento de tempo de serviço posterior à concessão do primeiro benefício
Direito Administrativo / Notícias
Negada reintegração de posse a servidor público que aderiu ao Programa de Demissão Voluntária
Código de Processo Civil / Notícias
Data da postagem do recurso nos Correios é equiparada ao protocolo oficial da Justiça Federal de 1º e 2º graus
Direito Constitucional / Notícias
É competência da Justiça Comum estadual o julgamento de litígios relativos a acidente de trabalho
Direito Tributário / Notícias
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos
Código Civil / Notícias
OAB é condenada ao pagamento de indenização por nota de desagravo publicada em jornal de grande circulação
Direito Administrativo / Notícias
Remoção a pedido se enquadra como deslocamento no interesse da Administração
Direito Constitucional / Notícias
É competência da Justiça Estadual a análise de ato praticado pelo Detran
Direito Tributário / Notícias
Dissolução irregular de empresa é causa para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente
Direito Administrativo / Notícias
Negado pedido de remoção a servidor por falta de comprovação da Junta Médica de doença de sua filha
Direito Administrativo / Notícias
Não cabe ao Judiciário entrar no mérito de ato da Anvisa que revalidou registro de medicamento
Direito Administrativo / Notícias
União é condenada a indenizar em R$ 30 mil servidor vítima de acidente de carro em serviço
Código de Processo Penal / Notícias
Somente ocorre delação premiada quando as declarações do réu ultrapassam o que já foi apurado na investigação
Direito Administrativo / Notícias
Tempo de serviço em sociedade de economia mista somente é computado para aposentadoria e disponibilidade
Direito Previdenciário / Notícias
