Concurso Público / Notícias Candidata não pode ser excluída de concurso da FAB devido a limite de idade previsto em edital
Direito Administrativo / Notícias ANTT não pode condicionar exame de requerimentos administrativos ao pagamento de multas
Direito Administrativo / Jurisprudência Licença-maternidade de servidora pública é prorrogada por 180 dias após alta de filha prematura
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Universidade Federal é condenada a pagar danos morais a uma mulher devido falhas no seu tratamento odontológico
Concurso Público / Notícias Candidata não pode ser eliminada do concurso público por realizar tratamento com substância psicoativa prescrita por médico
Código Civil / Notícias TRF1 condena Correios ao pagamento de danos materiais a empresa que teve sua mercadoria roubada
Direito Eleitoral / Notícias Trabalhadores em regime de plantão têm direito a folga eleitoral além dos dias de repouso da escala
Concurso Público / Notícias Confirmada decisão da comissão de heteroidentificação que não reconheceu condição de pessoa preta/parda de candidato no concurso do Senado
Direito Previdenciário / Jurisprudência O pagamento do seguro-desemprego é suspenso no caso de admissão sem intervalo de tempo em outro emprego
Direito Administrativo / Notícias União deve fornecer o medicamento de alto custo a criança com Síndrome de Morquio
Código Penal / Notícias Condenado criminalmente não pode exercer profissão de vigilante antes de cinco anos da sentença declaratória da extinção da punibilidade
Direito Tributário / Notícias Áreas de preservação, de reserva legal e de interesse ecológico são excluídas para o cálculo do ITR
Direito Tributário / Notícias TRF1 mantém penhora e afasta alegação de bitributação sobre imóvel em terreno de marinha
Direito Administrativo / Notícias Alteração de nome civil prevista em lei deve ser observada por instituições
Direito Previdenciário / Jurisprudência Beneficiário recebe acréscimo de 20% na pensão por morte referente a atividades profissionais insalubres da instituidora da pensão
Direito Administrativo / Notícias Garantido a um guarda penitenciário temporário o direito ao porte de arma de fogo em razão da função
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Proprietário não pode ser responsabilizado pelas multas decorrentes das infrações cometidas por veículo clonado
Código Civil / Notícias Negado pedido de indenização por danos morais a réu por falta de comprovação de erro judiciário
Código Civil / Notícias Plataforma virtual somente é responsável quando deixar de tomar medidas para cessar a irregularidade
Direito Administrativo / Notícias Acidente ocasionado por má conservação de rodovia federal gera indenização
Concurso Público / Notícias Candidata com formação acadêmica superior à prevista no edital do concurso público deve prosseguir no certame
Direito Previdenciário / Notícias É possível acumular salário de mandato eletivo com aposentadoria por invalidez
Direito Administrativo / Notícias Militar deve permanecer na localidade onde é lotado para cuidar de filho autista
Direito Tributário / Notícias Empresas de produção cinematográfica são impedidas de aderirem ao Simples Nacional
Direito Administrativo / Jurisprudência Atestados emitidos para servidores públicos por médicos particulares devem ser homologados pela Administração
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Recusa em se submeter teste do bafômetro gera multa e suspensão do direito de dirigir
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Planos de saúde têm 10 dias úteis para analisar pedidos de procedimento em casos de internação eletiva
Código de Processo Civil / Notícias Não é obrigatória a apresentação de um comprovante de residência para ingresso de uma ação
Direito Previdenciário / Notícias INSS deve ser ressarcido por despesas com pensão por morte em acidente de trabalho em empresa privada pela culpa da instituição
Geral / Notícias Deferida a matrícula de estudante de Medicina que não pôde efetivá-la no prazo previsto por falta de recursos
Direito Tributário / Notícias Pessoa com deficiência tem direito à isenção do IPI mesmo se receber outro benefício tributário
Direito Administrativo / Jurisprudência Confirmada a condenação da União ao pagamento de auxílio pré-escolar a enteada de dependente de servidor
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 decide que aposentadoria por idade rural não é descaracterizada por tamanho da propriedade
Direito Administrativo / Notícias Servidor tem direito à licença-paternidade de 120 dias em caso de falecimento da genitora
Direito Administrativo / Notícias Fiscalização de imóvel rural pelo INCRA não caracteriza cerceamento de defesa
Direito Administrativo / Jurisprudência Licenças por motivos de saúde ou gestação em estágio probatório devem ser consideradas como tempo de serviço efetivo
Propriedade Industrial / Notícias Mantida a sentença que permitiu a duas empresas alimentícias usarem o mesmo nome de marca em estados diferentes da Federação
Direito Administrativo / Notícias Auxílio-transporte deve ser pago a militar mesmo que locomoção seja em carro próprio
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 nega pedido de trabalhadora rural de cumulação de pensão de seringueiro com outro benefício previdenciário
Código de Processo Civil / Notícias Câmara arbitral não pode requer em juízo o cumprimento de suas decisões para recebimento de seguro-desemprego de trabalhadores
Direito Previdenciário / Notícias Tempo de serviço prestado em empresa pública ou sociedade de economia mista deve ser contado apenas para efeito de aposentadoria
Direito Previdenciário / Notícias Período trabalhado como aluno aprendiz em escola técnica é contado como tempo de serviço para reserva remunerada
Geral / Notícias TRF1 mantém decisão favorável a candidata negra a curso superior em caso de heteroidentificação controversa
Direito Administrativo / Notícias Reintegração e estabilidade são garantidas em decisão favorável a servidora pública gestante que foi exonerada
Geral / Notícias Militar não tem direito à reintegração quando a prova pericial conclui que a lesão sofrida é temporária
Direito Administrativo / Notícias Servidor público tem direito ao recebimento de adicional de fronteira durante as férias
Código Civil / Jurisprudência Caixa não é obrigada a restabelecer proposta de acordo de quitação de contrato não aceita
Direito Administrativo / Notícias Servidor cujo mestrado não é da área de interesse do TRT não tem direito ao adicional de incentivo à qualificação
Juizado Especial / Notícias Valor da causa em concessão de FIES excede a competência dos Juizados Especiais Federais
Direito Administrativo / Notícias Proibição de contrato temporário antes de 24 meses é válida apenas para mesma instituição ou mesmo cargo ocupado
Direito Administrativo / Notícias Ocupantes de cargos em comissão podem ser exonerados durante licença médica
Direito Constitucional / Notícias Restituição de valores pela União deve ser dar mediante precatório ou requisição de pequeno valor
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Execução fiscal contra empresa não se extingue em face do deferimento de recuperação judicial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Em caso de golpe com uso de senha, banco só deve restituir valor que excede limite de saque
Código Civil / Notícias INSS deve pagar indenização por danos morais a médica perita após agressão em local de trabalho
Código Civil / Notícias TRF1 mantém decisão favorável à Caixa Econômica Federal e incorporadora em caso de cobrança de “juros de obra”
Geral / Jurisprudência Empresa não pode pedir a restituição de bem apreendido enquanto estiver alienado fiduciariamente
Direito Tributário / Notícias Contribuição do salário-educação é devido por empresa que assume o risco de atividade econômica
Direito Previdenciário / Notícias É possível a acumulação de aposentadoria por invalidez com exercício de mandato eletivo
Concurso Público / Notícias Candidato é eliminado de concurso por não enviar documentação necessária no prazo estipulado
Direito Administrativo / Notícias Auxílio-creche é devido ao servidor desde o nascimento do filho ou dependente
Direito Tributário / Notícias Verbas recebidas a título de ajuda de custo não compõem base de cálculo de Imposto de Renda
Direito Administrativo / Jurisprudência Valores recebidos por servidor em decorrência de decisão judicial transitada em julgado evidencia sua boa-fé
Direito Ambiental / Notícias Empresa é condenada por danos materiais e morais coletivos por arrancar e vender barbatanas de tubarões
Geral / Notícias OAB deve realizar nova correção de peça prático-profissional com mesmos critérios usados para os outros candidatos
Execução Fiscal / Notícias Parcelamento de débitos posterior ao bloqueio no SisbaJud torna indevida a liberação dos valores
Direito Previdenciário / Notícias Assegurado salário-maternidade à segurada menor de idade mesmo que o trabalho prestado tenha sido indevido
Direito Tributário / Notícias Inexigível a cobrança de IR sobre lucros distribuídos por empresa de advocacia
Código de Processo Civil / Notícias É desnecessário esgotar buscas de outros bens do devedor para efetuar pesquisa nos sistemas informatizados
Direito Administrativo / Notícias Mantida sentença que reduziu carga horária de trabalho para que servidora possa acompanhar o tratamento do filho autista
Direito Administrativo / Notícias Servidora afastada por motivo de saúde tem direito a férias em período posterior à sua licença
Direito Administrativo / Notícias Determinada a reintegração de servidora da Receita Federal que pediu exoneração durante crise emocional
Execução Fiscal / Notícias Deve haver certidão de óbito no processo de execução para provar falecimento do devedor
Direito Tributário / Notícias Imposto sobre produto industrializado (IPI) incide em pessoa física mesmo se for somente consumidor final
Direito Previdenciário / Notícias Menina que sofre com transtorno de déficit de atenção com hiperatividade ganha direito a benefício assistencial
Código Civil / Notícias Banco não pode responder por saque indevido de benefício após falecimento do beneficiário
Código Civil / Notícias Caixa Econômica deverá reembolsar mutuário de diferenças pagas a maior sob pena de enriquecimento sem causa
Direito Administrativo / Jurisprudência Candidato que figura em processo de improbidade não transitado em julgado tem direito à posse em cargo público
Direito Previdenciário / Notícias INSS deve conceder auxílio-doença à mulher com gestação de alto risco sem exigir comprovação de carência
Direito Administrativo / Notícias Estudante que concluiu o ensino médio pelo ENCCEJA tem permissão de se matricular em curso de Direito
Direito Administrativo / Notícias Falta de orçamento não justifica prorrogação indefinida do prazo de pagamento a servidor
Direito Administrativo / Jurisprudência Servidor submetido a regime de subsídio não tem direito ao recebimento de outras parcelas da remuneração
Direito Previdenciário / Notícias Viúva de militar escolherá qual benefício será cancelado para que não haja tríplice acumulação de benefícios
Código Civil / Notícias Presumem-se legítimos saques e compras efetuadas presencialmente com o uso de cartão e senha pessoal
Direito Ambiental / Notícias Autorização posterior não exime réu de responsabilidade em crime ambiental
Concurso Público / Notícias TRF1 garante retorno ao concurso da Polícia Rodoviária Federal de candidata eliminada na fase de investigação social
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Dano moral não é devido da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito quando há legítima inscrição
Direito Administrativo / Notícias Adicional de insalubridade só é devido a partir da subscrição do laudo pericial comprobatório
Direito Previdenciário / Notícias Benefício auxílio-doença deverá contar a partir da data do exame médico pericial
Código Civil / Notícias Maternidade é condenada a pagar indenização a paciente por negligência médica
Direito Administrativo / Notícias Exercente de mandato com atuação em órgão colegiado remunerada com gratificação de presença tem direito à licença-maternidade
Direito Tributário / Notícias TRF1 reconhece a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora repouso alimentação
Direito Constitucional / Notícias Avó não pode ser considerada para aquisição de nacionalidade brasileira por neto estrangeiro
Direito Administrativo / Notícias União não pode se negar a pagar diferenças de função comissionada a servidor sob alegação de déficit orçamentário
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 dá provimento parcial a requerimento de utilização do Infojud para pesquisa de bens de propriedade
Geral / Notícias Universidades podem adotar procedimentos próprios de revalidação de diplomas estrangeiros
Código Civil / Notícias Contrato de empréstimo consignado não se extingue com a morte do tomador do empréstimo
Geral / Notícias Médico formado em instituição estrangeira deve se submeter ao revalida para ter o diploma reconhecido no Brasil
Direito Administrativo / Notícias Determinada a inclusão de filho com esquizofrenia maior de idade como dependente de servidor público
Código Civil / Notícias Plano de saúde coletivo é regido pelas cláusulas do contrato e não pelos índices aprovados pela ANS
Concurso Público / Notícias É ilegal ato administrativo que exclui candidato aprovado em vaga destinada à pessoa com deficiência na fase de avaliação médica
Direito Administrativo / Notícias Contrato de trabalho de empregado público deverá ser encerrado ao atingir o limite máximo de idade
Concurso Público / Notícias Candidato somente pode ser excluído de concurso após trânsito em julgado de condenação
Execução Penal / Notícias Detento pode receber visita de até dois amigos se eles não tiverem pendência criminal
Direito Ambiental / Notícias TRF entende que Floresta Amazônica é bioma especial de preservação e proteção ambiental
Direito Administrativo / Notícias Certificado de nível superior utilizado para ingresso no cargo não é válido para incentivo à qualificação
Direito Previdenciário / Notícias Recebimento de benefício não impede filha solteira de continuar com pensão temporária prevista em lei
Código Penal / Notícias Paciente obtém direito de cultivar cannabis sativa artesanalmente para fins terapêuticos
Direito Administrativo / Notícias Professor em regime de dedicação exclusiva não pode exercer outra atividade remunerada
Direito Administrativo / Notícias Universidades podem adotar procedimentos próprios de revalidação de diplomas estrangeiros
Direito Administrativo / Notícias É cabível a liberação das mercadorias importadas quando há prestação de caução em dinheiro
Direito Previdenciário / Notícias Segurado não é obrigado a se submeter a tratamento cirúrgico de risco para retorno ao trabalho
Concurso Público / Notícias Teste de aptidão física não pode ser remarcado por questões de saúde de candidato
Direito Administrativo / Notícias Servidor público federal que requereu e preencheu os requisitos na vigência da MP tem direito ao desligamento pelo PDV
Concurso Público / Notícias Candidato que não apresentou diploma exigido pelo edital de concurso não pôde assumir cargo
Direito Administrativo / Notícias Concessão de licença para acompanhar cônjuge é direito do servidor que preenche os requisitos legais
Direito Tributário / Notícias Restaurante precisa estar inscrito em cadastro para inclusão em programa de redução de alíquotas tributárias
Direito Tributário / Notícias Alienação de veículo após inscrição de ex-proprietário como devedor tributário gera presunção de fraude
Direito Previdenciário / Notícias Conversão de aposentadoria com proventos parciais em integrais deve seguir previsão constitucional e legal
Direito Administrativo / Notícias É possível recondução a cargo anteriormente ocupado se houver desistência do estágio probatório
Concurso Público / Notícias Candidata não pode ser excluída de concurso da FAB devido a limite de idade que deve ser exigido no momento da inscrição
Execução Penal / Notícias Detento precisa de autorização de penitenciária para produzir obras literárias
Direito Administrativo / Notícias Anvisa não precisa apresentar estudo científico que ateste ineficácia de medicamento para proibi-lo
Geral / Notícias Conselho Regional de Engenharia e Agronomia não pode exigir registro de empresa do ramo de vistoria veicular
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Falta de comunicação do vendedor sobre transferência de veículo ao órgão de trânsito gera obrigação de pagar multas
Direito Tributário / Notícias Empresas vinculadas ao Simples Nacional não estão isentas das contribuições aos conselhos de fiscalização
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Condenação por improbidade administrativa exige comprovação da vontade de cometer o ilícito
Direito Previdenciário / Notícias Agricultor com visão monocular tem direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença
Direito Previdenciário / Notícias Benefício previdenciário não pode ser cassado por falta de saque dos valores por parte da beneficiária
Código Civil / Notícias Correntista da Caixa deve ser indenizada por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes
Código de Processo Penal / Jurisprudência É nula a pena de perdimento de veículo quando o valor da mercadoria transportada é menor que o do carro
Direito Administrativo / Notícias Órgãos do Judiciário têm autonomia para decidir sobre pagamento de horas extras a servidores
Código de Processo Civil / Notícias Em ação de cobrança de cartão de crédito não é necessário juntar cópia do contrato bancário
Direito Administrativo / Jurisprudência Vedada a manipulação de fórmulas contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis
Direito Tributário / Notícias Remuneração paga a menor aprendiz integra a base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa
Direito Previdenciário / Notícias Indevido auxílio-doença no período de gravidez de risco que não foi comprovada
Direito Previdenciário / Notícias Contribuinte individual não tem direito a receber auxílio-acidente do INSS
Direito Constitucional / Notícias Servidor público que acumula aposentadorias tem teto aplicado individualmente a cada um dos cargos
Código de Processo Civil / Notícias Em ação de cobrança de cartão de crédito não é necessário juntar cópia do contrato bancário
Concurso Público / Notícias Candidato é eliminado de concurso da PRF por não apresentar diploma de curso superior
Direito Previdenciário / Notícias Filiação tardia no RGPS de pessoa com doença relacionada a envelhecimento natural pode configurar burla ao INSS
Direito Previdenciário / Notícias Cegueira monocular não justifica conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
Código de Processo Penal / Notícias Perícia é dispensável quando há outros meios de se comprovar falsificação de documentos
Código de Processo Civil / Notícias É possível a prolação de sentença homologatória de acordo antes do cumprimento da obrigação
Direito Previdenciário / Notícias Transtornos psiquiátricos que geram incapacidade para o trabalho dão direito a benefício do INSS
Direito Administrativo / Notícias Mantida a sentença que impôs multa a empresa por não apresentar informação à autoridade aduaneira no prazo legal
Código de Processo Penal / Notícias Reconhecimento fotográfico de acusado por assalto à mão armada na fase de inquérito policial deve ser confirmado na fase judicial
Direito Constitucional / Notícias Mulher nascida no Paraguai e registrada em repartição brasileira competente é brasileira nata
Código Penal / Notícias Filho de pensionista falecida que utilizou cheques da mãe para movimentar conta bancária é condenado por estelionato
Direito Administrativo / Notícias Simples movimentações em setores da repartição não interrompem contagem do prazo para prescrição do processo administrativo
Direito Tributário / Notícias Ex-militar considerado incapaz para o serviço militar tem direito a isenção IRPF e indenizações
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Dirigentes de instituições são responsabilizados por infração ao código do consumidor pela oferta de cursos sem credenciamento e autorização do MEC
Direito Tributário / Notícias Resgate de saldo de plano de previdência complementar por portador de moléstia grave é isento de IR
Direito Administrativo / Notícias Administração pode instaurar PAD se servidor tiver crescimento patrimonial incompatível com rendimentos
Direito Tributário / Notícias Indeferida a inclusão de empresa no programa de parcelamento de débitos por falta de comprovação da desistência de recursos
Código Civil / Notícias É necessária a comprovação da existência e da extensão dos danos para haver condenação do réu ao ressarcimento ao erário
Direito Tributário / Notícias Redução de alíquotas tributárias devidas para o setor turístico exige cadastro prévio no Ministério do Turismo
Direito Previdenciário / Notícias Concedida pensão especial vitalícia a mulher com possível síndrome de talidomida
Direito Previdenciário / Notícias Tribunal restabelece pensão por morte devida a viúvo com casamento avuncular – tia e sobrinho
Direito Tributário / Notícias TRF1 reconhece visão monocular para isenção de IPI em compra de automóvel
Direito Previdenciário / Notícias Mantida concessão de benefício de amparo assistencial a mulher em estado de vulnerabilidade social
Direito Administrativo / Notícias Vantagens concedidas a servidores celetistas podem ser suprimidas na transposição para regime estatutário
Código Civil / Notícias Atraso na entrega de imóvel gera ressarcimento independente de existirem cláusulas contratuais expressas
Direito Administrativo / Notícias Mantida a sentença que garantiu a uma professora o direito de ser removida para tratamento de saúde
Código Penal / Notícias Sigilo de correspondência pode ser violado em casos de recebimento de ilícito via Correios
Direito Administrativo / Notícias Inexiste exigência legal que condicione recebimento de auxílio-transporte à apresentação de bilhetes utilizados por servidor
Direito Administrativo / Notícias É nulo o processo administrativo por incidente de sanidade mental sem o contraditório e a ampla defesa
Direito Administrativo / Notícias Curso de pós-graduação preparatório para concurso antes de posse não dá direito a adicional de qualificação
Direito Administrativo / Notícias Ausência ao serviço público não pode ser justificada por atestado médico particular sem homologação por junta oficial
Geral / Notícias Licenciado em Educação Física não tem direito ao registro profissional como bacharel
Direito Administrativo / Notícias Mero exercício de atividade temporária do cargo não caracteriza desvio de função
Execução Fiscal / Notícias Reconhecida a extinção de execução fiscal dada a impossibilidade de inclusão do espólio do contribuinte em ação
Execução Fiscal / Notícias Reconhecida a extinção de execução fiscal dada a impossibilidade de inclusão do espólio do contribuinte em ação
Direito Previdenciário / Notícias INSS deve conceder benefício a uma mulher impossibilitada de trabalhar por câncer de mama
Direito Previdenciário / Notícias Declarada a nulidade de sentença proferida por juiz leigo para concessão de salário-maternidade
Direito Previdenciário / Notícias Anulada a decisão de perda de benefício previdenciário por decurso de prazo para pedido
Direito Previdenciário / Notícias Período trabalhado como aluno-aprendiz deve ser contabilizado para aposentadoria
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Código de Defesa do Consumidor deve regular relações entre passageiros e empresas aéreas em voos nacionais
Código Penal / Notícias TRF1 concede parcialmente habeas corpus para importação e cultivo de cannabis para fins medicinais
Código Penal / Notícias Mantida a condenação de homem que tinha trabalho com carteira assinada enquanto recebia seguro-desemprego
Direito Administrativo / Notícias TRF1 garante a servidor licença-paternidade por adoção de 180 dias equivalente à licença-maternidade
Direito Administrativo / Notícias Profissional sem habilitação para exercer a Medicina no Brasil não pode integrar Programa Mais Médicos
Direito Administrativo / Notícias Servidor que descumpriu acordo para compensar horas de trabalho pode ter os valores descontados sem processo administrativo prévio
Código Civil / Notícias Sucessores e herdeiros têm direito de pleitear valores não recebidos por falecido sem dependentes
Execução Penal / Notícias Juízo da residência do apenado é competente para o processamento da execução da pena restritiva de direito
Geral / Notícias Gestante afastada das atividades presenciais em virtude da pandemia tem direito à manutenção da remuneração
Código de Processo Civil / Notícias Valores bloqueados para reparar dano causado por crime devem excluir até 40 salários mínimos impenhoráveis
Direito Administrativo / Notícias Militar temporário desincorporado por motivo de saúde pode permanecer como adido para tratamento médico
Código de Processo Civil / Notícias Associação pode representar judicialmente filiado com autorização expressa em assembleia
Direito Ambiental / Notícias Absolvido acusado de crime ambiental que utilizava área para subsistência familiar
Direito Tributário / Notícias Reconhecido o direito a deduzir de IR contribuições extraordinárias para fundo de previdência complementar em até 12%
Direito Administrativo / Notícias Afastamento de servidor para atividade política deve ser com remuneração integral durante período de desincompatibilização
Direito Tributário / Notícias Isenção de IR por doença decorrente do trabalho para inativo dispensa laudo médico oficial
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Improbidade Administrativa é prescrita quando fato traduz crime submetido à persecução penal
Direito Previdenciário / Notícias Concessão de benefício assistencial independe de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais
Direito Administrativo / Notícias TRF1 mantém sentença que desobriga empresa a pagar anuidades a conselho profissional
Direito Previdenciário / Notícias Período em que contribuinte individual prestou serviço a empresa deve ser considerado tempo de contribuição
Código de Processo Penal / Notícias Concedido HC por ser incompatível prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença
Código de Processo Civil / Notícias Justiça Federal não é o foro competente para processar e julgar ação envolvendo o Banco do Brasil
Concurso Público / Notícias Eliminada em concurso de Policial Rodoviário Federal tem direito a novo teste físico
Direito Administrativo / Notícias Funcionário contratado para emprego de confiança não tem direito à estabilidade
Código de Processo Civil / Notícias Competência para determinar inclusão do nome em cadastros de inadimplentes é do Juízo responsável pelo processamento da execução
Direito Previdenciário / Notícias Atividade urbana somada ao período de trabalho rural garante aposentadoria híbrida
Direito Administrativo / Notícias Anulado o Processo de Apuração de Transgressão Disciplinar que não garantiu a militar o direito à produção de provas e ao contraditório
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 mantém sentença que bloqueou valores depositados em conta conjunta
Direito Administrativo / Notícias Agente penitenciário temporário não deve arcar com taxas para expedição do porte de arma de fogo
Direito Previdenciário / Notícias Segurado que continuou trabalhando após auxílio-doença pode se aposentar por invalidez
Direito Administrativo / Notícias Administração não pode descontar auxílio-alimentação pago a servidor durante licença-médica
Direito Administrativo / Notícias Mantida multa à drogaria cujo farmacêutico estava ausente durante a fiscalização
Direito Previdenciário / Notícias Ajuda financeira da filha não é considerada dependência econômica para fins de pensão por morte
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 mantém decisão que concedeu pensão por morte a criança que estava sob a guarda da avó
Direito Administrativo / Notícias Exigir experiência mínima para empresa participar de pregão de serviços em restaurante não é abusividade da administração
Direito Administrativo / Notícias Limite de idade para ingresso nas Forças Armadas não se aplica a concurso para militar temporário
Concurso Público / Notícias Candidato pode comprovar titulação para concurso por meio de declaração da instituição de ensino
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Mantidas multas que não foram entregues no endereço indicado pelo proprietário dos veículos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de laticínios é multada pela comercialização de item com quantidade menor que a indicada na embalagem
Direito Previdenciário / Notícias Pensão temporária por morte é garantida à filha solteira maior de 21 anos sem cargo público
Código de Processo Civil / Notícias Associação de caráter genérico deve apresentar relação dos associados e autorização expressa para representação judicial
Direito Administrativo / Notícias Período em que militar temporário ficou licenciado como adido não conta para estabilidade decenal
Direito Administrativo / Notícias Imissão provisória pode ser deferida em caso de urgência na ação de desapropriação de bem por utilidade pública
Código Civil / Notícias Indenização a responsável por benfeitorias não recai sobre terceiro que utiliza a área para comércio
Concurso Público / Notícias Aprovada no cadastro reserva não pode ser nomeada para vaga temporária de concurso posterior
Direito Administrativo / Notícias Comercialização de produtos fora das normas previstas para quantidade justifica manutenção de multa pelo Inmetro
Direito Previdenciário / Notícias Pedido de aposentadoria rural é negado por trabalhador ter tido vínculos empregatícios de natureza urbana
Direito Administrativo / Notícias É possível licenciamento de soldado que já cumpriu serviço militar obrigatório ainda que responda pelo crime de deserção
Direito Administrativo / Notícias Dono de propriedade faz jus à indenização no valor fixado pelo perito oficial
Concurso Público / Notícias Garantido o direito de participação em concurso público a candidato excluído por falta de idoneidade moral
Código Penal / Notícias Concedido habeas corpus para suspender coleta de perfil genético que visa identificação criminal
Código Penal / Notícias TRF1 defere homologação da remição de pena cumprida por brasileiro no estrangeiro
Código de Processo Penal / Notícias Contradição em resposta aos quesitos no Tribunal do Júri pode gerar nulidade e necessidade de novo julgamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Centro universitário não pode negar matrícula de aluno que possui débito em outra instituição do mesmo grupo
Direito Previdenciário / Notícias INSS deve conceder benefício de aposentadoria rural por idade a lavradora que comprovou os requisitos necessários
Direito Administrativo / Notícias Primeira investidura em cargo público não gera direito à transferência de faculdade particular para pública em outra cidade
Código Penal / Notícias Pagamento de tributo não implica em extinção da punibilidade no crime de descaminho
Geral / Notícias Cabe à banca examinadora apreciar os critérios de elaboração e correção das provas do Revalida
Concurso Público / Notícias Nomeação e posse em concurso de candidato sub judice só pode ocorrer depois do trânsito em julgado de decisão favorável
Direito Administrativo / Notícias Exigência de apresentação do certificado de proficiência em língua portuguesa para inscrição no CRM viola o princípio da legalidade
Código Civil / Notícias Instituição de ensino é condenada a pagar danos morais coletivos por oferecer cursos sem autorização do MEC
Código de Processo Penal / Notícias Reconhecimento pessoal como única prova é insuficiente para atestar autoria de crime
Código de Processo Civil / Notícias Tribunal garante continuidade de processo para julgar irregularidades em imóvel do programa Minha Casa, Minha Vida
Direito Administrativo / Notícias Aeronave não pode ser retida em pátio como garantia de pagamento de taxas aeroportuárias
Código de Processo Penal / Notícias Pagamento de fiança pode ser dispensado quando comprovada a hipossuficiência do réu
Direito Previdenciário / Notícias Segurada do INSS que comprovou lesão irreversível no ombro tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente
Código Civil / Notícias União deve pagar indenização por danos morais a familiares de detento que cometeu suicídio nas dependências da Polícia Federal
Juizado Especial / Notícias Causas sobre bens imóveis da União são excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais ainda que o valor seja inferior a sessenta salários mínimos
Direito Administrativo / Notícias Conselho Regional de Farmácia pode aplicar multa por ausência de responsável técnico em drogaria no momento da fiscalização
Código de Processo Civil / Notícias Incabíveis os pedidos de nulidade da execução extrajudicial e de revisão contratual após a arrematação do imóvel
Direito Previdenciário / Notícias Existência de casamento impede a configuração de união estável com outra pessoa para fins previdenciários
Concurso Público / Notícias Aprovados nas vagas de cadastro reserva em concurso público não têm garantia de nomeação e posse
Direito Administrativo / Notícias Demora injustificada no trâmite de processo administrativo é passível de reparação pelo Poder Judiciário
Direito Administrativo / Notícias União é condenada a pagar remuneração referente a piso salarial de recepcionistas em contrato de prestação de serviços por posto de trabalho
Geral / Notícias Universidade não pode impedir matrícula de aluno com pendência financeira em outra instituição de ensino
Código Civil / Notícias Caixa é condenada a pagar multa de mais de R$ 100 mil por violar tempo de espera em fila
Código de Processo Civil / Notícias Atuação de sindicato como substituto processual dispensa autorização individual em ação
Direito Previdenciário / Notícias Mantido o pagamento de salário-maternidade à trabalhadora que comprove exercício de atividade rural
Direito Administrativo / Notícias Cabe à instituição de ensino definir regime de trabalho de professores
Direito Previdenciário / Notícias Trabalhadora rural tem direito a salário-maternidade comprovados os requisitos previstos em lei
Código de Processo Penal / Notícias Reincidência do delito é elemento concreto para se justificar a prisão preventiva
Código Penal / Notícias Mantida a condenação de casal que prestou informações falsas para obter financiamento em instituição financeira
Direito Administrativo / Notícias Multa aplicada pela Anatel é anulada por violação ao princípio da proporcionalidade
Direito Administrativo / Notícias Prestador de serviço temporário equiparado a servidor público civil tem direito aos depósitos do FGTS
Direito Tributário / Notícias Dívida tributária de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ
Direito Ambiental / Notícias TJ nega perdão e não considera insignificante maltratar e comercializar aves silvestres
Código de Processo Penal / Notícias Justiça Estadual não é competente para julgar caso de tráfico transacional de drogas
Código Civil / Notícias Ocupação irregular de imóvel da União não gera dever de indenizar com base no valor da locação por perdas e danos
Direito Ambiental / Notícias Falta de laudo pericial inviabiliza a condenação de fazendeiro por dano ambiental
Direito Ambiental / Notícias É irregular o encerramento das atividades de empresa sem quitação de infração ambiental
Direito Tributário / Notícias Receita Federal deve notificar contribuinte em caso de inconsistências para possibilitar correção de informações dentro do prazo
Direito Administrativo / Notícias Não cabe coparticipação no custeio de auxílio-creche ou assistência pré-escolar dada a natureza indenizatória do benefício
Execução Fiscal / Notícias Sócios de empresa que foi desfeita irregularmente podem ser responsabilizados por débitos fiscais
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 garantiu que microempreendedor receba seguro-desemprego após ser dispensado de trabalho sem justa causa
Direito Tributário / Notícias É indevida a cobrança de imposto de renda sobre verba recebida em rescisão de contrato de representação comercial
Código de Processo Penal / Notícias Bem que estava com acusado de participar de ação ilícita é restituído a proprietário que não figura na ação penal
Concurso Público / Notícias Candidata a concurso grávida que teve a data do parto antecipada pode fazer provas de curso de formação posteriormente
Código de Processo Penal / Notícias Constrangimento no trabalho não é motivo para revogação do uso de tornozeleira eletrônica
Código Civil / Notícias Mantida a reintegração de imóvel de arrendatário à Caixa por falta de pagamento de condomínio e IPTU
Direito Ambiental / Notícias Multa aplicada pelo Ibama a manicure que mantém dois periquitos em casa é considerada desproporcional e extinta pelo TRF1
Direito Administrativo / Notícias Indenização de fazenda desapropriada para utilidade pública não leva em conta valores de jazidas minerais sem autorização para exploração
Direito Previdenciário / Notícias Laudo pericial realizado por fisioterapeuta é inválido para concessão de aposentadoria
Direito Administrativo / Notícias Servidor não pode tomar posse em outro cargo inacumulável durante período de licença sem vencimento
Código Civil / Notícias TRF1 reforma sentença para permitir novo financiamento estudantil a universitária já graduada
Código Civil / Notícias União é condenada a pagar taxas de condomínio atrasadas de imóvel do qual é proprietária
Concurso Público / Notícias Reposicionamento de classificado em concurso é possível se não gerar prejuízo à Administração Pública ou a outro candidato
Direito Administrativo / Notícias Concessão de licença-gala é indevida a servidores em caso de conversão de união estável em casamento da mesma unidade familiar
Direito Administrativo / Notícias TRF1 reforma decisão com base no entendimento de que há possibilidade de intervenção judicial quando superados os prazos legais para a análise de requerimento administrativo
Código Civil / Notícias Médica tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil durante o período de duração da residência
Direito Previdenciário / Notícias Valores pagos a título de férias indenizadas e adicional de um terço não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária patronal
Direito Administrativo / Notícias Antecipada colação de grau e expedição de diploma à concluinte de curso superior que recebeu proposta de emprego
Código Civil / Notícias Banco não terá que pagar R$ 10 mil por débito indevido de R$ 485, devolvido em dois meses
Direito do Trabalho / Notícias Tribunal mantém a sentença que assegura saque integral dos valores depositados na conta do FGTS
Execução Fiscal / Notícias Fazenda Nacional pode recusar bem ofertado em garantia de execução fiscal considerando a preferência de penhora em dinheiro
Concurso Público / Notícias Proibição de inscrição em concurso público deve ter limite temporal para não ter caráter perpétuo
Código Civil / Notícias Cláusula de eleição do foro no contrato deve levar em consideração a vulnerabilidade ou hipossuficiência do contratante
Direito Administrativo / Notícias TRF1 responsabiliza União por sequelas pós-vacina e a condena a pagar indenização por danos morais e materiais à autora
Código Penal / Notícias Mantida condenação de médico que pediu vantagem indevida de cunho sexual para emissão de laudo favorável à obtenção de benefício previdenciário
Direito Previdenciário / Notícias Mantida a decisão que concedeu benefício assistencial a criança com Síndrome de Down
Concurso Público / Notícias Candidata em recuperação de parto cesariana tem direito à remarcação dos testes de aptidão física para concurso público do Corpo de Bombeiros
Direito Administrativo / Notícias Licença para acompanhamento de cônjuge que também é servidor público deve ser concedida quando preenchidos requisitos legais
Código de Processo Penal / Notícias Testemunhas podem ser ouvidas por videoconferência durante sessão do Tribunal do Júri desde que ao vivo e individualmente
Direito Previdenciário / Notícias É devida a compensação da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade contando os últimos cinco anos antes do ajuizamento da ação
Código Civil / Notícias Incra não deve indenizar benfeitorias realizadas por assentado rural que repassou imóvel a terceiro
Direito Tributário / Notícias É devida a contribuição do salário-educação para produtor rural que atua como pessoa física e jurídica
Direito Tributário / Notícias Crédito tributário inscrito na dívida ativa é anulado por não terem sido esgotados os meios de localização do contribuinte inadimplente
Código Civil / Notícias DNIT deve indenizar seguradora por valores pagos a segurado que se acidentou em rodovia
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Prova de concurso com questões já existentes previamente na internet não caracteriza ato de improbidade administrativa
Direito Administrativo / Notícias Revalidação de diploma de Medicina expedido por universidade estrangeira não exige certificado de proficiência em língua portuguesa
Código Civil / Notícias Negócio de compra e venda de imóvel com falsa procuração pública gera o dever de indenizar compradores
Direito Tributário / Notícias União não pode exigir imposto de renda sobre remuneração recebida por servidores estaduais
Direito Tributário / Notícias Inscrição indevida em dívida ativa sem procedimento administrativo enseja indenização por dano moral
Código de Processo Civil / Notícias Credor não pode ser obrigado a aceitar penhora de bem do devedor no lugar do bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud
Direito Previdenciário / Notícias Pessoa com doença mental incapacitante tem direito imprescritível ao auxílio-doença e à conversão em aposentadoria
Direito Administrativo / Notícias Ibama não pode suspender atividade empresarial lícita sem observância do processo administrativo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Contratos bancários são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor e podem ser revistos em caso de abusividade
Direito Tributário / Notícias Admitida a flexibilização das regras do parcelamento tributário dada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo para a administração
Código de Processo Civil / Notícias Pessoa jurídica tem de provar insuficiência de recursos para ter direito à justiça gratuita
Código Civil / Notícias TRF1 considera inválida a operação de compra e venda de lotes com dívida ativa no nome do vendedor independentemente da boa-fé do comprador
Direito Tributário / Notícias Contribuinte tem direito à certidão positiva com efeito de negativa enquanto houver pedido pendente em processo administrativo do débito tributário
Direito Administrativo / Notícias Conselhos profissionais podem cobrar multas por exercício ilegal da profissão independentemente do valor
Código Civil / Notícias Ocupação ilícita de terras públicas não se torna válida com o decurso do tempo
Direito Previdenciário / Notícias Município inscrito em cadastro restritivo de crédito tem direito à expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária
Código de Processo Civil / Notícias É nulo o processo administrativo em que foi realizada a citação por edital quando poderia ter sido realizada pessoalmente
Código Civil / Notícias Reconhecida a prescrição por transcurso do prazo em ação de cobrança da Caixa que errou endereço do devedor
Código Civil / Notícias Mantida a sentença que concedeu redução de juros de saldo devedor em contrato de financiamento estudantil
Código de Processo Penal / Notícias Veículo é restituído a proprietária que não tinha conhecimento sobre carga irregular apreendida
Direito Administrativo / Notícias Progressão funcional não pode incluir tempo exercido anteriormente em outra carreira do serviço público
Direito Tributário / Notícias Empresa consegue direito à compensação de PIS/Cofins referente a despesas com equipamentos de proteção individual (EPI) e serviços de limpeza
Execução Fiscal / Notícias Cabe ao devedor comprovar a nulidade da certidão da dívida ativa nos autos da execução fiscal
Direito Administrativo / Notícias Contratação temporária no serviço público para suprir emergência não configura preterição de aprovado em cadastro reserva para cargo permanente
Direito Previdenciário / Notícias Último salário de contribuição muito acima do limite previsto na lei desautoriza a concessão do auxílio-reclusão
Código de Processo Civil / Notícias Cabe ao devedor demonstrar erros de cálculo relativos ao suposto excesso na cobrança de dívida em contrato de crédito consignado
Execução Fiscal / Notícias Execução fiscal ajuizada na comarca de domicílio do devedor antes da Lei 13.043/2014 é de competência da justiça estadual
Direito do Trabalho / Notícias Liberação do saldo do FGTS pode ser autorizada para assegurar o direito à vida e à saúde mesmo em situações sem previsão legal expressa
Código de Processo Civil / Notícias Bloqueio de valores pelo Bacenjud realizado antes do parcelamento de dívida deve ser mantido
Código de Processo Penal / Notícias Interrogatórios de réus da mesma ação penal devem ser realizados separadamente para não influenciar respostas
Direito Tributário / Notícias Lei garante isenção de imposto para aquisição de veículos a deficientes visuais independentemente de restrição expressa na Carteira de Habilitação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve fornecer a paciente medicamento para dermatite atópica severa
Execução Penal / Notícias Preservação da segurança pública se sobrepõe a direito de transferência de preso para cumprir pena próximo à família
Direito Previdenciário / Notícias Homologação de desistência de ação previdenciária sem advogado é nula
Direito Tributário / Notícias Matérias-primas e produtos intermediários que não integram o produto final estão excluídos de crédito presumido de IPI
Código de Processo Penal / Notícias Falta de pagamento da fiança não justifica a manutenção de prisão preventiva
Juizado Especial / Notícias Processo que depende de perícia de alta complexidade não deve ser julgado por vara de Juizado Especial Federal (JEF)
Geral / Notícias Aluno consegue o direito de prosseguir na faculdade de Medicina onde estuda após perder prazo para efetuar a rematrícula
Direito Administrativo / Notícias É legítima a acumulação de dois cargos públicos de técnico em radiologia se demonstrada a compatibilidade de horários
Direito Administrativo / Notícias É legítima a ação de desapropriação proposta contra dono de imóvel cujo nome constava no Cartório de Registro de Imóveis na época da propositura
Concurso Público / Notícias Perícia judicial que confirma autodeclaração de candidata negra aprovada em cota racial deve prevalecer sobre decisão da banca examinadora
Código Civil / Notícias Caixa Seguradora é condenada a indenizar companheira de segurado que faleceu em acidente com motocicleta conduzida sem habilitação
Geral / Notícias Assegurado o direito de matrícula em Universidade a aluno que apresentou documentação errada no ato da matrícula
Código Civil / Notícias Revisão das condições de financiamento em contrato de gaveta exige concordância da instituição financeira
Código de Processo Civil / Notícias Somente após a assinatura pelo juiz é que a sentença passa a ser considerada ato processual
Código Penal / Notícias Em procedimentos com previsão de defesa preliminar não se mostra necessária a abertura de novo prazo para resposta à acusação
Direito Previdenciário / Notícias É devido o auxílio-doença para o segurado do INSS em caso de comprovada incapacidade e cumprida a carência legal
Código Civil / Notícias Assegurado o direito de matrícula em universidade a aluno que apresentou documentação equivocada no ato da inscrição
Direito Previdenciário / Notícias Suspensão de benefício previdenciário por suspeita de fraude deve ser precedida de processo administrativo
Código de Processo Penal / Notícias Em caso de sentença condenatória é necessária a intimação do advogado e do réu mesmo que solto
Código Penal / Notícias Receber aposentadoria fraudulentamente é crime permanente e a prescrição somente começa a contar a partir do último recebimento
Direito Administrativo / Notícias Inmetro tem poder de polícia para autuar empresa por quantidade menor que a nominal em embalagem de produto
Direito Previdenciário / Notícias Segurada especial rural do INSS com artrite reumatoide consegue aposentadoria por invalidez
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias É lícita a exigência de pagamento de multa para liberação da motocicleta de competição apreendida por uso em via pública
Código Civil / Notícias Forma de incidência dos juros em financiamento imobiliário é de livre contratação entre as partes e CDC só se aplica em caso de abusividade ou ilegalidade
Concurso Público / Notícias Julgar critérios de correção ou conteúdo de questões de concursos públicos não é competência do Poder Judiciário
Direito Administrativo / Notícias Conselhos de Fiscalização Profissional não devem avaliar ou regular curso reconhecido pelo MEC
Direito Tributário / Notícias Servidora pública com doença grave não tem direito à isenção de IR sobre a remuneração recebida por permanecer na ativa
Geral / Notícias Concluinte de curso superior tem direito de cursar disciplina concomitantemente com outra que é pré-requisito
Código de Processo Civil / Notícias Arrendatário de imóvel tem legitimidade para pleitear indenização por problemas na construção de imóvel
Geral / Notícias Formado em curso superior na modalidade a distância pode efetuar o registro profissional
Direito Previdenciário / Notícias Reestabelecida aposentadoria rural de segurada do INSS que teve o benefício interrompido
Direito Previdenciário / Notícias Auxílio-reclusão só é devido aos dependentes que comprovarem a qualidade de segurado do genitor
Direito Administrativo / Notícias Prazo prescricional para trabalhador exposto a pesticida sem proteção começa a contar da data em que tomou conhecimento de possível contaminação
Direito Tributário / Notícias Contrato de troca ou permuta não se equipara a de compra e venda na esfera tributária
Geral / Notícias É possível o cancelamento de número de CPF e atribuição de nova inscrição por motivo de fraude
Código de Processo Civil / Notícias Simples afirmação de insuficiência de recursos autoriza gratuidade da justiça
Direito Administrativo / Notícias Tribunal mantém decisão que obriga poder público a fornecer remédio a paciente do SUS
Direito Administrativo / Notícias Contrato de prestação de serviços com demanda variável tem valores estimados e geram apenas expectativa de faturamento
Direito Administrativo / Notícias União é condenada a indenizar servidora pública que sofreu penalidade disciplinar indevida
Direito Previdenciário / Notícias Segurada do INSS com transtorno psiquiátrico tem restabelecido o auxílio-doença interrompido indevidamente
Direito Tributário / Notícias Limite temporal não pode ser afastado para beneficiar devedores de débitos tributários posteriores ao estabelecido em lei
Código de Processo Civil / Notícias Bens destinados à atividade profissional devidamente comprovados não podem ser penhorados
Direito Administrativo / Notícias Indenização de Fronteira não é devida durante férias dos servidores
Código de Processo Penal / Notícias Em procedimentos com previsão de defesa preliminar não se mostra necessária a abertura de novo prazo para resposta à acusação
Código de Processo Civil / Notícias Ação anulatória de débito fiscal deve ser julgada pelo mesmo juízo onde já foi ajuizada a execução
Código de Processo Civil / Notícias Condenação em honorários advocatícios não se aplica quando o processo cautelar é extinto sem resolução do mérito
Direito Previdenciário / Notícias Filho maior com esquizofrenia tem direito à pensão por morte da mãe independentemente de comprovação de dependência econômica
Direito Administrativo / Notícias É legal o credenciamento de companhias aéreas para o fornecimento de passagens aéreas à Administração Pública sem intermediação das agências de viagens e turismo
Direito Previdenciário / Notícias Trabalhador demitido que tem CNPJ ativo pode receber seguro-desemprego
Direito Administrativo / Notícias Municípios com até 10 mil habitantes não são obrigados a implantar Portal da Transparência
Direito Tributário / Notícias Produtor Rural pessoa física sem inscrição no CNPJ é dispensado de recolher salário-educação
Código Civil / Notícias Comunicação pelo Banco Central à polícia de fato que pode configurar crime é cumprimento do dever legal e não enseja indenização a investigado
Concurso Público / Notícias Convocação de candidato por correio eletrônico sem comprovação de recebimento não atende a princípio constitucional da publicidade
Código Penal / Notícias Abertura por polícia de pacote contendo moeda falsa não configura violação do sigilo de correspondência
Direito Ambiental / Notícias É possível propor ação de dano ambiental mesmo antes da localização e da identificação de infratores
Direito Previdenciário / Notícias INSS pode cobrar regressivamente do empregador benefício pago por acidente de trabalho fatal resultante de falta de segurança
Direito Previdenciário / Notícias Mandado de segurança sobre concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente de trabalho deve ser julgado por juiz federal e não estadual
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Medidas de indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário são anuladas por ausência de fundamentação em ação
Direito Administrativo / Notícias Telefonista consegue manter jornada de trabalho de 30 horas semanais sem redução da remuneração
Direito Administrativo / Notícias Aluna que está finalizando graduação tem prioridade para cursar matéria obrigatória
Direito Administrativo / Notícias DNIT é condenado ao pagamento de R$ 200 mil a companheira e filhas de motoqueiro que faleceu por colisão com animal em rodovia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Tribunal entende que instituição financeira tem o dever de indenizar quando causar dano aos usuários de seus serviços
Código Civil / Notícias Acidente ocasionado por má conservação de rodovia acarreta indenização por danos morais aos ocupantes do veículo
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Ex-prefeito que passou a ocupar prefeitura sob cujo domínio já havia obra mal construída não pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Médico que evitou SUS e induziu idosa a cirurgia particular é condenado por improbidade
Concurso Público / Notícias Anulação de questão em concurso público só compete ao Judiciário quando houver desacordo com o edital
Direito Administrativo / Notícias Servidor público estadual tem direito à transferência obrigatória de curso em universidade federal nos casos de remoção no interesse da Administração
Direito Administrativo / Notícias Extinção de contratos celebrados sem licitação entre agências franqueadas e ECT têm amparo legal e independe de efetivo funcionamento de novas agências
Concurso Público / Notícias Processo seletivo simplificado para atender a demanda emergencial na pandemia não caracteriza preterição de candidato aprovado em concurso para cargo efetivo
Direito Previdenciário / Notícias Aposentada garante o direito de receber o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo junto ao INSS
Geral / Notícias Valores depositados na conta de FGTS podem ser usados para quitar contrato de financiamento de imóvel fora do SFH
Direito Administrativo / Notícias Ex-militar temporário sem estabilidade decenal não tem direito adquirido à permanência no serviço ativo e pode ser licenciado a qualquer tempo
Direito Tributário / Notícias Juro de mora e verba honorária sobre indenização decorrente de rescisão de contrato de trabalho determinada judicialmente não se sujeitam a recolhimento de imposto de renda
Código de Processo Civil / Notícias Comprovação de miserabilidade não afasta exigência do oferecimento de garantia prévia como requisito de admissibilidade dos embargos à execução
Direito Administrativo / Notícias Rateio do custo do despacho adicional de energia elétrica entre empresas produtoras de energia não pode ser instituído por ato administrativo
Código Civil / Notícias Ex-sócia que assinou como avalista de dívida assumida pela empresa é devedora solidária de todo o valor devido
Concurso Público / Notícias TRF1 decide que alteração da piscina no teste de aptidão física influenciou reprovação de candidato a perito criminal da Polícia Federal
Direito Constitucional / Notícias TRF1 mantém decisão que determinou fornecimento de medicamento quimioterápico a paciente do SUS
Direito Previdenciário / Notícias Aluguel e ajuda de custo pagos de modo não eventual caracterizam verba remuneratória para incidência de contribuição previdenciária
Direito Tributário / Notícias Arrolamento de imóvel de devedor de tributo após ter sido vendido para outra pessoa não tem validade
Direito Tributário / Notícias Empresária tem direito à restituição de crédito tributário reconhecido em mandado de segurança coletivo mesmo que tenha se filiado posteriormente à associação
Código Penal / Notícias Réu é absolvido do crime de corrupção ativa por inconsistências em depoimentos policiais e ausência de outras provas
Direito Administrativo / Notícias Remoção de servidora por motivo de saúde deve ser definitiva se laudo pericial inicial não indicar que a remoção pode ser temporária
Direito Constitucional / Notícias TRF1 mantém decisão que determinou reserva de vagas a candidatos negros nos editais de seleção para prestação de serviço militar voluntário e temporário
Concurso Público / Notícias Mantida a decisão que determinou nomeação e posse de candidato ao cargo de tradutor e intérprete em Libras sem exigência do Certificado em Prolibras
Direito Tributário / Notícias Inexigíveis os débitos do IPTU de imóvel a partir a partir da decisão que decretou o perdimento do bem para a União
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TRF1 anula multas de condutor devido a erro em cadastro de endereço
Código Civil / Notícias TRF mantém decisão que não permitiu rescisão contratual em programa habitacional
Geral / Notícias Estudantes sem ensino superior e que não tenham sido beneficiados por financiamento têm prioridade na concessão do FIES
Direito Ambiental / Notícias Carga transportada em excesso em infração ambiental pode ser apreendida na totalidade e não apenas no excedente
Execução Fiscal / Notícias Certidão de Dívida Ativa é documento válido e suficiente para ajuizar o processo de execução fiscal
Direito Administrativo / Notícias DNIT deve pagar indenização a mulher que perdeu marido em acidente em rodovia federal
Direito Previdenciário / Notícias Aposentadoria por invalidez depende da comprovação de incapacidade total e permanente para o trabalho
Direito do Trabalho / Notícias Tribunal autoriza o uso do FGTS do filho para o tratamento de doença grave da mãe
Execução Penal / Notícias Estabelecimentos prisionais devem garantir a prestação de serviços médicos aos presos inclusive o pronto atendimento
Código Civil / Notícias Necessário laudo pericial no caso de divergência entre locador e locatário sobre o valor do imóvel
Direito Previdenciário / Notícias Adicional de 25% sobre o valor do benefício para assistência permanente não vale para aposentadoria por idade rural
Direito Tributário / Notícias Negado pedido de adiamento de pagamento de tributos de empresas por suposta redução das atividades econômicas decorrentes da pandemia
Direito Previdenciário / Notícias Aposentadoria paga após morte de segurado não pode ser cobrada de banco
Geral / Notícias Aluno indígena consegue direito de se matricular em universidade após perder prazo por convocação ter ocorrido exclusivamente pela internet
Código Civil / Notícias Admitida a capitalização de juros sem limitação de percentual em operações do sistema financeiro nacional desde que expressamente pactuada
Concurso Público / Notícias Candidato com visão em apenas um dos olhos pode participar de concurso em vagas destinadas a pessoas com deficiência
Geral / Notícias TRF1 autoriza aluno do último semestre de Odontologia a se inscrever em mais disciplinas que o permitido para não atrasar colação de grau
Direito Tributário / Notícias São devidos IPTU e TLP de imóvel da União cedido a particular para fins exclusivamente privados
Código Civil / Notícias Apresentação de documentos físicos para matrícula em universidade não contraria regra de edital que previu apresentação em formato digital
Código Penal / Notícias Mantida condenação de homem acusado de contrabando de cigarros e porte ilegal de arma de fogo
Código Civil / Notícias Receita deve fornecer dados de importadores e exportadores de propriedade industrial quando solicitados por titular da patente
Geral / Notícias Professores e escolas exclusivas de artes marciais não precisam de registro profissional em Conselho Regional de Educação Física
Código Civil / Notícias Funasa é condenada a pagar danos morais a agente de saúde contaminado por produtos tóxicos em decorrência de atividade profissional
Código Civil / Notícias Opção pelo sistema de cotas por engano em processo seletivo não impede matrícula de candidato caso seja aprovado nas vagas de ampla concorrência
Direito do Trabalho / Notícias Trabalhador que tem sucessivas renovações de contrato por prazo determinado tem direito a depósito para o FGTS
Concurso Público / Notícias TRF1 garante a candidato eliminado de concurso público refazer teste psicotécnico por considerar que a avaliação violou dispositivos legais
Código de Processo Civil / Notícias Cédula de crédito bancário assinada pelo devedor e acompanhada de demonstrativo do débito ou de planilha vale como título executivo
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Transporte rodoviário de produtos perigosos configura infração ao serviço de transporte rodoviário e não relacionada a trânsito
Direito Previdenciário / Notícias Benefício previdenciário negado judicialmentee recebido por meio de tutela antecipada não precisa ser devolvido ao erário
Geral / Notícias Sistema de cotas exige que ensino médio tenha sido integralmente cursado na rede pública
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade precisa da comprovação de efetivo prejuízo ao erário
Direito Administrativo / Notícias União é condenada a pagar valores apurados em ação trabalhista de empregados terceirizados do Ministério da Educação
Código de Processo Penal / Notícias Tribunal garante substituição de prisão preventiva por domiciliar a mãe de três filhos acusada de associação para o tráfico
Direito Previdenciário / Notícias Benefícios previdenciários concedidos antes das ECs 20/1998 e 41/2003 com renda mensal limitada ao teto à época da concessão fazem jus à aplicação dos novos limites
Direito Previdenciário / Notícias É competência da Justiça Federal julgar ação em que união estável tem de ser reconhecida para fins de concessão de pensão por morte
Direito Administrativo / Notícias Servidor público tem direito a férias e a um terço da remuneração durante afastamento para capacitação
Direito Administrativo / Notícias Auto de infração do DNIT por excesso de carga é suficiente e não necessita de perícia
Direito Administrativo / Notícias ANTT é competente para autuar carros de passeio que realizam transporte rodoviário irregular de passageiros
Direito Ambiental / Notícias Carro utilizado para infração ambiental pode ser apreendido mesmo se a prática não é reiterada
Código Penal / Notícias Trabalho rural irregular e difícil não se confunde com o crime de redução à condição análoga à de escravo
Direito Ambiental / Notícias Ibama não pode exigir licença estadual para empresas cujas atividades estejam limitadas a um município
Direito Ambiental / Notícias Multa ambiental só pode ser substituída por serviço de recuperação do meio-ambiente se for constatada a atuação ilegal ou desproporcional do Ibama
Direito Previdenciário / Notícias Conversão de aposentadoria proporcional em integral necessita comprovação da doença prevista em rol taxativo da lei
Código Penal / Notícias Circunstâncias do crime de tráfico de cocaína só podem ser consideradas uma vez para o cálculo total da pena
Código Penal / Notícias Concedido porte de arma de fogo a servidor que comprovou exercício de atividade profissional perigosa
Código Civil / Notícias Erro de nota de aluna divulgada no portal da universidade dá direito a indenização e diploma
Direito Previdenciário / Notícias Cidadão que preenche os requisitos para concessão de auxílio-doença tem direito ao benefício a partir da data do requerimento administrativo
Código Civil / Notícias Caixa não pode ser responsabilizada por defeitos na construção de imóvel por falta de previsão no contrato de financiamento
Código Civil / Notícias Distribuidoras de energia não podem ser responsabilizadas pela interrupção na prestação dos serviços quando o problema for do transmissor
Código Civil / Notícias Mutuários incluídos em cadastro negativo por falha de instituição financeira têm direito à indenização por dano moral
Direito Tributário / Notícias Empresa de seguros privados é obrigada a contribuir para Pis/Cofins sobre todas as receitas independentemente da denominação
Código Penal / Notícias Habeas corpus só é aplicável para encerrar ação penal quando ficar demonstrado que o réu é inocente ou que a conduta não é crime
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Falta de prestação de contas só configura ato de improbidade administrativa quando visa ocultar irregularidades
Geral / Notícias Aluno de escola filantrópica comunitária tem direito à vaga pelo sistema de cotas em universidade pública
Direito Ambiental / Notícias É de cinco anos o prazo para reaver bem apreendido por infração ambiental
Código de Processo Civil / Notícias Depósito em processo judicial para garantir execução da causa pode ser parcial desde que seja comprovada insuficiência econômica
Código Civil / Notícias Cessão de crédito de precatório legalmente realizada não depende de consentimento da parte contrária
Direito Administrativo / Notícias Servidor que responde a processo administrativo disciplinar não pode ter salário suspenso
Direito Tributário / Notícias É indevida a cobrança de IPTU contra a Caixa de imóvel transferido a particular por meio de programa de arrendamento residencial
Direito Previdenciário / Notícias Pessoa de baixa renda com sequela de paralisia infantil tem direito a benefício social
Direito Administrativo / Notícias Conselho de Arquitetura e Urbanismo não pode negar registro profissional a aluna graduada por meio de ensino a distância
Direito Administrativo / Notícias Correios devem entregar correspondências diretamente aos destinatários de condomínio horizontal
Direito Previdenciário / Notícias Desistência de ação previdenciária não está condicionada à renúncia ao benefício
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Resgate não solicitado de aplicação financeira gera o dever de banco indenizar correntista
Direito Administrativo / Notícias União, estado e município devem fornecer medicamento de alto custo mesmo que este não conste na lista do SUS
Geral / Notícias Aluna que se afastou de faculdade por problemas de saúde pode trancar o curso e suspender o contrato de financiamento
Código de Processo Penal / Notícias Pedido de revisão criminal é incabível quando há mero interesse recursal para rediscutir provas já analisadas
Direito Administrativo / Notícias Professor de dança não precisa ser formado em Educação Física e nem se inscrever no conselho da categoria
Direito Previdenciário / Notícias É possível nova ação previdenciária caso o autor consiga mais provas para obter o benefício
Código de Processo Penal / Notícias Documentos do exterior não podem ser usados como prova em processo criminal no Brasil sem autorização judicial
Direito Administrativo / Notícias Emergência sanitária causada por pandemia não justifica registro provisório de diploma estrangeiro de médico sem passar pela revalidação
Direito Administrativo / Notícias Instituição de ensino deve providenciar contratação emergencial de intérprete de Libras para atender a alunos com deficiência auditiva
Direito Administrativo / Notícias Servidora pública não é obrigada a devolver valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial posteriormente reformada
Direito Administrativo / Notícias Responsável técnico e inscrição em conselho são desnecessários se pet shop não exerce medicina veterinária
Direito Previdenciário / Notícias Prova testemunhal convincente complementa prova material para fins de aposentadoria rural
Direito Administrativo / Notícias Valor a ser depositado em juízo nas ações de desapropriação é o definido pelo perito
Direito Constitucional / Notícias Bloqueio de valores do Fundo de Participação dos Municípios por descumprimento de obrigações tributárias é limitado a 9% e a 15%
Geral / Notícias Suspensão de direitos políticos do estudante não pode impedir emissão de diploma de nível superior
Código de Processo Civil / Notícias Decisão dos Juizados Especiais Federais não é passível de anulação via ação rescisória
Direito Tributário / Notícias Ser incluído em contrato social como gestor não é suficiente para condenação por sonegação previdenciária
Código Penal / Notícias Princípio da insignificância não se aplica ao crime de garimpo de ouro em terra indígena
Código de Processo Civil / Notícias União deve pagar honorários advocatícios referentes a serviços jurídicos prestados a extinta empresa pública
Direito Administrativo / Notícias Paciente pode optar por tratamento de saúde em localidade diversa daquela onde reside
Código Penal / Notícias É ilegal confisco de caminhão quando o proprietário não tem relação com a ação penal por tráfico que resultou na perda
Direito Administrativo / Notícias TRF1 garante fornecimento de medicação pelo SUS a paciente com doença rara degenerativa
Direito Administrativo / Notícias É possível acumular dois cargos públicos de técnico de enfermagem mesmo que a jornada ultrapasse 60 horas semanais
Código de Processo Penal / Notícias Prisão preventiva deve ser substituída por domiciliar a indiciadas com filhos de até 12 anos
Direito do Trabalho / Notícias Ausência de recolhimento do FGTS não impede o recebimento do benefício do seguro-desemprego
Código de Processo Penal / Notícias Investigada consegue substituição de prisão preventiva pela retenção de passaporte e proibição de deixar o país
Execução Fiscal / Notícias Falecimento de devedor de crédito tributário antes da citação extingue execução fiscal
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre o bloqueio de bens em execução fiscal
Direito Previdenciário / Notícias Período trabalhado como aluno-aprendiz deve ser contado para aposentadoria
Código Civil / Notícias Caixa deve pagar construtora por obra parcialmente concluída com valor apurado por perito
Execução Fiscal / Notícias Venda de veículo após inscrição na dívida ativa configura fraude à execução
Geral / Notícias Aluno de ensino médio profissionalizante pode ingressar em universidade antes de concluir estágio obrigatório
Direito Tributário / Notícias Salário-educação não pode incidir sobre remuneração de trabalhador avulso
Geral / Notícias Auxílio Financeiro pago pela Samarco a vítimas do rompimento da Barragem de Fundão não deve ser descontado das indenizações devidas
Direito Previdenciário / Notícias Trabalhador com registro de safrista é reconhecido como segurado especial para fins previdenciários
Código Penal / Notícias É considerado crime de latrocínio tentado mesmo que a vítima não tenha morrido ou sido atingida por disparos durante roubo
Direito Previdenciário / Notícias Prescrição não alcança direito à aposentadoria de trabalhador rural que já cumpriu requisitos para sua concessão
Direito Tributário / Notícias Empresa não é obrigada a recolher juros instituídos por norma da Receita Federal para bens em regime de admissão temporária para utilização econômica
Direito Tributário / Notícias Empresa não é obrigada a recolher juros instituídos por norma da Receita Federal para bens em regime de admissão temporária para utilização econômica
Direito Administrativo / Notícias Professor de Zumba não é obrigado a se inscrever em Conselho Regional de Educação Física
Direito Administrativo / Notícias Contrato restrito a datas de realização de evento não configura exclusividade para contratação de artista com dispensa de licitação
Código de Processo Penal / Notícias TRF1 defere posse de carro apreendido até o trânsito em julgado de eventual condenação penal
Direito Ambiental / Notícias TRF1 condena homem que mantinha 16 pássaros da fauna silvestre em cativeiro a prestar serviços de conservação ambiental
Código de Processo Penal / Notícias É direito do réu a remessa do processo à instância superior do MPF caso tenha sido negada propositura de acordo de não persecução penal
Direito Ambiental / Notícias Confirmada a revogação do benefício de suspensão condicional do processo a réu que não reparou danos ambientais em área de reserva extrativista
Código Penal / Notícias Falsificação grosseira de documento não tem potencialidade lesiva para configurar crime
Direito Administrativo / Notícias Dever de prestar contas após fim de mandato de prefeito cabe ao sucessor por força do princípio da continuidade administrativa
Direito Tributário / Notícias Produtores rurais devem efetuar o recolhimento da contribuição para o Senar até a edição da Lei 13.606/2018
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deverá cobrir todas as terapias prescritas a paciente autista sem limitação do número de sessões
Direito Administrativo / Notícias Interrupção de sistema de vigilância alfandegária por falta de energia caracteriza falha operacional e não caso fortuito
Direito Constitucional / Notícias Configura-se delegação da competência federal quando a distância entre os municípios for superior a 70 km
Juizado Especial / Notícias Juizados Especiais Federais não têm competência para julgar causas que questionam atos administrativos
Código de Processo Civil / Notícias Não causa nulidade processual a ausência de testemunhas que não tomaram ciência de audiência virtual por falta de informação do telefone e e-mail ao juízo
Geral / Notícias Agência dos Correios que funcionam como banco postal não são obrigadas a instalar porta eletrônica de segurança
Código de Processo Penal / Notícias Ação penal não é meio válido para discussão de suposto vício no procedimento administrativo fiscal
Código Civil / Notícias Indústria é condenada a indenizar família que sofreu acidente provocado por motorista alcoolizado
Código Civil / Notícias Município é condenado a indenizar duas pessoas atingidas por fogos de artifício durante Réveillon
Direito Previdenciário / Notícias Descaracterizada qualidade de segurada especial quando há prova de domicílio em zona urbana e cônjuge exerce emprego público
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias É possível condenação apenas de pessoas particulares em ação civil pública proposta para verificar atos de improbidade administrativa
Código de Processo Civil / Notícias Pessoa beneficiada com decisão em ação coletiva tem direito a propor a ação de cobrança em qualquer Vara Federal
Direito Administrativo / Notícias União não tem responsabilidade objetiva por atos particulares de servidor público no âmbito da repartição mas fora do exercício funcional
Direito Constitucional / Notícias Pai estrangeiro de filha brasileira tem permanência garantida para fins de união familiar apesar do passaporte vencido
Código de Processo Civil / Notícias Sócia sem poder gerencial incluída como devedora solidária após a quebra de empresa é parte ilegítima no polo passivo da execução
Geral / Notícias TRF1 confirma que engenheiros civis podem ser nomeados em perícias de imóveis rurais
Direito Administrativo / Notícias Empresa cujo lance não foi registrado em pregão eletrônico tem direito à interposição de recurso no prazo legal
Código de Processo Civil / Notícias Ação para pedir benefícios assistenciais do INSS deve ser proposta e julgada pelo juízo do domicílio declarado pelo requerente
Geral / Notícias Agentes penitenciários temporários têm direito a porte de arma para assegurar sua integridade física
Código de Processo Penal / Notícias Réu solto e defesa técnica devem ser intimados pessoalmente da sentença condenatória
Direito Constitucional / Notícias Vara especializada em Juizado Especial Federal não é competente para julgar ação de usucapião
Direito Previdenciário / Notícias Cabe à Justiça Estadual processar e julgar ação de concessão do benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho
Direito Constitucional / Notícias Garantido o repasse do Fundo de Participação dos Municípios sem a dedução de parcelas referentes a programas de incentivo e fundos de investimento de estímulo a municípios
Código de Processo Civil / Notícias Tribunal decide que transformação da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial não altera a competência do juízo
Execução Fiscal / Notícias Sócio-administrador é parte legítima para redirecionamento de execução fiscal contra empresa dissolvida irregularmente
Execução Fiscal / Notícias É incabível discutir a ilegitimidade passiva de sócio cujo nome conste da CDA em exceção de pré-executividade
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Posterior vinculação do local do dano em crime de improbidade administrativa a outra jurisdição altera a competência para processar e julgar a causa
Direito Tributário / Notícias Não pode ser exigida a contribuição para o salário-educação de pessoa física em atividade de produtor rural
Código de Processo Civil / Notícias Pessoa beneficiada em ação coletiva com decisão favorável tem direito a propor ação de cobrança em qualquer vara federal
Direito Tributário / Notícias Empresa é desobrigada de incluir juros mensais equivalentes à taxa Selic no cálculo do IRPJ e da CSLL na restituição/compensação de tributos pagos indevidamente
Direito Tributário / Notícias Parcelamento tributário ocorrido após o bloqueio de valores via Bacenjud não desconstitui penhora
Direito Tributário / Notícias Notários, tabeliães e registradores de cartórios têm que pagar salário-educação porque são equiparados a uma empresa individual
Direito Administrativo / Notícias Extrato bancário é prova suficiente da hipossuficiência de aluno para fins de recebimento de bolsa integral do Prouni
Código Penal / Notícias Mantida condenação de empresário por falsificação do termo de rescisão de contrato visando saque indevido do FGTS pelo empregado
Direito Administrativo / Notícias Autorizada empresa a participar de pregão público para locação de veículos mesmo tendo sócios com relação de parentesco com outros sócios de empresa licitante
Direito Administrativo / Notícias Vedada a acumulação de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com outro cargo público mesmo em licença não-remunerada
Direito Administrativo / Notícias TRF1 anula decisão do TCU que impugnou aposentadoria por erro no cálculo
Direito Constitucional / Notícias Habeas data não é a ação adequada para conhecimento de identidade da pessoa que realizou denúncia anônima
Concurso Público / Notícias TRF1 autoriza candidata gestante a apresentar exame de raio-X após o parto e garante contratação temporária para médica veterinária
Código de Processo Civil / Notícias Sindicatos não podem representar pensionistas de servidores falecidos em ações judiciais propostas após a sua morte
Direito Administrativo / Notícias É ilegal licenciamento de militar temporário vitimado de acidente em serviço e temporariamente incapacitado
Direito Administrativo / Notícias Convocação para participar de licitação de empresas ligadas ao mesmo grupo familiar é insuficiente para configurar dolo do presidente da comissão de licitação
Direito Previdenciário / Notícias Não é possível a cumulação de proventos de duas aposentadorias com dois cargos não acumuláveis na ativa
Direito Administrativo / Notícias Somente há fixação de juros compensatórios nas ações de desapropriação quando o desapropriado comprovar que a área for utilizada para exploração econômica
Execução Fiscal / Notícias É válida a recusa da União em receber debêntures como garantia em execução fiscal em razão da baixa liquidez e da difícil alienação
Código Civil / Notícias TRF1 nega provimento a recurso de paciente cuja filha teria falecido por suposto erro médico em face da ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano
Execução Fiscal / Notícias União pode requerer substituição de seguro-garantia em caso de execução fiscal de crédito tributário
Execução Fiscal / Notícias Ilegal a vedação de concessão de licenças e autorizações por órgãos públicos a empresas como medida coercitiva para execução fiscal
Código Civil / Notícias Arrendatário possui legitimidade para pedir indenização por vícios de construção de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Tributário / Notícias Apelante tem sentença revertida e garante direto de retornar ao parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis)
Direito Previdenciário / Notícias INSS é obrigado a manter benefício de auxílio-doença à autora até a realização de nova perícia médica
Direito Administrativo / Notícias Candidato aprovado em universidade pública garante direito à matricula por não ter sido comunicado por e-mail sobre mudança de data previamente divulgada
Código Civil / Notícias Caixa Econômica Federal é obrigada a quitar saldo residual de imóvel adquirido com cobertura FCVS antes de dezembro de 1990
Código de Processo Civil / Notícias Lei dispensa devedor de pagar honorários advocatícios com objetivo de estimular liquidação ou regularização de dívidas originárias de crédito rural
Direito Previdenciário / Notícias Ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve fixar prazo estimado de duração para o benefício
Direito Administrativo / Notícias Falta de verificação de documentos para o registro de microempreendedor individual (MEI) obriga União a cancelar inscrição e pagar danos morais
Direito Tributário / Notícias Não incide IRPF sobre juros de mora decorrentes de verbas alimentares a pessoas físicas por não configurarem aquisição de renda
Concurso Público / Notícias TRF1 determina que candidato com deficiência física concorra às vagas destinadas aos candidatos PCD
Concurso Público / Notícias Nomeação de candidatos deficientes por determinação judicial sem alternância não prejudica candidato aprovado em cadastro reserva
Direito Previdenciário / Notícias Prova testemunhal pode ser usada para complementar comprovação de trabalho rural para concessão de benefício previdenciário
Geral / Notícias OAB não deve promover por execução judicial cobrança de dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Somente se aplica a Convenção de Haia quando demonstrada a ilicitude da transferência de menor para outro país
Direito Administrativo / Notícias Comércio varejista de alimentos e cuidados de higiene de animais não exige médico veterinário como responsável técnico
Direito Constitucional / Notícias Provas declaradas ilícitas pelo STF e pelo STJ devem ser excluídas de processo administrativo fiscal de interesse do impetrante
Direito Previdenciário / Notícias Trabalhador acometido por cegueira bilateral garante o direito de receber o benefício da aposentadoria por invalidez
Direito Administrativo / Notícias Estado de calamidade pública não justifica o registro no CRM sem revalidação do diploma estrangeiro
Direito Tributário / Notícias Indevida a exclusão de uma contribuinte do parcelamento do Refis por não ter pago todas parcelas dentro do prazo previsto
Direito Administrativo / Notícias Seguro desemprego recebido por companheiro não deve ser considerado no cálculo de renda para ingresso no Prouni
Direito Administrativo / Notícias Professor estrangeiro com pedido de naturalização pode tomar posse em instituição pública de educação
Direito Administrativo / Notícias Em ação de desapropriação cabe ao expropriante o ônus de adiantar os honorários periciais mesmo que a perícia tenha sido requerida pelo expropriado
Código de Processo Penal / Notícias Sequestro de bens e suspensão de atividade por mais de 3 anos configuram excesso de prazo e ofensa aos princípios da razoabilidade e do devido processo legal
Código Penal / Notícias A caracterização da excludente de culpabilidade no crime de sonegação previdenciária exige que as dificuldades financeiras coloquem em risco a própria existência da empresa
Direito Administrativo / Notícias Pastagens implantadas sem licenciamento em área de preservação permanente não serão calculadas como benfeitorias indenizáveis em desapropriação por interesse social
Direito Previdenciário / Notícias Caracterizada a condição especial no serviço com exposição à eletricidade de alta tensão ainda que de modo intermitente
Direito Previdenciário / Notícias Mantido pagamento pelo INSS de salário maternidade para trabalhadora rural menor de idade considerada segurada especial
Direito Previdenciário / Notícias Menor sob guarda e com dependência econômica comprovada é dependente para fins de concessão de benefício previdenciário
Código de Processo Civil / Notícias Negada a concessão da justiça gratuita a pessoa que não conseguiu comprovar requisitos para obtenção do benefício
Execução Penal / Notícias Processamento de execução penal por meio do sistema eletrônico unificado não altera a competência do processo de execução penal
Direito Previdenciário / Notícias Reabilitação profissional é direito do beneficiário de auxílio-doença e não condição impositiva para retornar ao trabalho habitual
Concurso Público / Notícias Relação profissional entre candidato e examinador não configura parcialidade de banca examinadora em concurso público
Direito Administrativo / Notícias Admissível a aplicação de multa singular diante da ocorrência de infrações diversas de mesma natureza apuradas em única autuação
Concurso Público / Notícias Deve permanecer no cargo o candidato com surdez lateral que tomou posse no período em que a condição dava direito à vaga de deficiente
Concurso Público / Notícias Indiscutível o direito subjetivo de nomeação de candidato aprovado no número de vagas previstas no edital
Direito Tributário / Notícias Entidade assistencial que atende aos requisitos do CTN tem direito à imunidade tributária constitucional
Direito Tributário / Notícias Licença de servidor público federal para tratamento de saúde não se confunde com auxílio-doença para fins de isenção do imposto de renda
Direito Previdenciário / Notícias É dispensável o pedido de prorrogação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez decorrente da mesma moléstia que deu origem ao benefício
Direito Administrativo / Notícias Indenização em desapropriação por utilidade pública deve ser apurada pela diferença entre o valor da oferta corrigido até a perícia e o valor apontado no laudo
Direito Previdenciário / Notícias Anulado o processo de concessão de pensão por morte à mulher de falecido cujos filhos não foram citados na ação
Direito Administrativo / Notícias Resultado de laudo pericial deve ser considerado na indenização ainda que expropriados tenham concordado com valor ofertado pelo Incra
Geral / Notícias Fundo de Participação dos Municípios pode ser usado como garantia em contratos de empréstimos bancários
Direito Ambiental / Notícias Mantido auto de infração e multa aplicados pelo Ibama contra homem que mantinha em cativeiro 27 pássaros ilegalmente
Direito Administrativo / Notícias Serviços prestados à Administração Pública devem ser remunerados mesmo que a contratação tenha se dado de forma irregular
Execução Fiscal / Notícias Comprovada a dissolução irregular de empresa a execução fiscal pode ser redirecionada para o sócio-gerente
Direito Tributário / Notícias Recebimento de benefício de prestação continuada não impede aquisição de veículo com isenção de triibuto
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Acusação de atos de improbidade administrativa deve ser acompanhada de comprovação dos atos de fraude e má-fé
Direito Administrativo / Notícias Tempo de serviço público anterior não pode ser computado para fins de enquadramento e promoção
Direito Ambiental / Notícias Determinado novo cálculo do Grau de Utilização da Terra incluindo área de reserva legal não averbada no registro de imóveis como área aproveitável
Concurso Público / Notícias Judiciário não pode forçar a Administração à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas ou em cadastro de reserva
Geral / Notícias Ausência de atribuições dos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia impede registro de empresa no CREA
Geral / Notícias Discussão sobre a regularidade de procedimento de Revalida é de competência do Juízo Federal Comum e não do JEF
Código de Processo Civil / Notícias Controvérsia sobre cessão de direito creditórios impede a habilitação do cessionário no processo originário
Concurso Público / Notícias Documentos exigidos em edital de concurso devem ser apresentados apenas no momento da posse
Direito Tributário / Notícias Evolução patrimonial demonstrada por documentos somente é considerada regular quando o contribuinte recolhe o IR devido
Direito Administrativo / Notícias Não há vedação à contratação de professor temporário quando o novo contrato ocorre em órgão distinto em período inferior a 24 meses
Direito Administrativo / Notícias Servidores afastados para responderem Processo Administrativo Disciplinar não podem ter gratificação suspensa no período
Código Penal / Notícias A reabilitação criminal é uma declaração judicial de que o réu cumpriu a pena e assegura o sigilo sobre o registro do seu processo
Código Penal / Notícias Impedir hospedagem de indígenas ao argumento de que prejudicaria a imagem de hotel configura crime de racismo
Código Penal / Notícias Atividade de radiodifusão é crime se desenvolvida sem prévia autorização do poder público
Direito Tributário / Notícias Isenção do imposto de renda por doença comprovada não se aplica ao trabalhador em exercício de atividade laboral
Geral / Notícias Entraves burocráticos não podem impedir aluno de apresentar trabalho de conclusão de curso de graduação
Geral / Notícias É devido o ressarcimento proporcional de despesas com graduação no ITA em caso de demissão voluntária do serviço militar antes do cumprimento do prazo legal
Geral / Notícias Não há ilegalidade na exigência do uso de máscara para realização do teste físico por se tratar de medida para prevenção da transmissão do coronavírus
Código de Processo Penal / Notícias Excepcionalmente pode ser autorizada a restituição de veículo apreendido antes de transitada em julgado a sentença desde que comprovada a boa-fé do adquirente
Geral / Notícias Alterações no cronograma de revalidação de diploma estrangeiro de Medicina em virtude da pandemia de Covid-19 não configuram irregularidade a ensejar interferência do Poder Judiciário
Direito Eleitoral / Notícias É direito do eleitor renovar passaporte quando a regularização da situação eleitoral não pode ser feita por motivos alheios à sua vontade
Direito Previdenciário / Notícias Mantida a decisão que concedeu benefício assistencial após comprovação do estado de miserabilidade da parte autora
Geral / Notícias Cabe aos conselhos regionais figurar como parte em ação que versa sobre registros profissionais e demais contribuições dos associados
Direito Previdenciário / Notícias Contribuição previdenciária não incide nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, aviso prévio indenizado e salário-maternidade
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Uso indevido de combustível não gera retenção do veículo no pátio da PRF
Direito Tributário / Notícias Reconhecida a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias
Direito Tributário / Notícias É devida por tabelião registrador a contribuição ao salário-educação sobre o total das remunerações pagas aos empregados contratados
Direito Previdenciário / Notícias Tribunal determina que o INSS analise requerimento de segurado no prazo de 10 dias sob pena de multa
Direito do Trabalho / Notícias Infrações trabalhistas de caráter administrativo não são elemento suficiente para caracterizar trabalho em condição análoga à de escravo
Direito Previdenciário / Notícias É vedada a acumulação de auxílio-acidente e aposentadoria após a alteração da Lei de Benefícios da Previdência Social
Código Civil / Notícias É direito do mutuário a liquidação antecipada da dívida atendidos os requisitos da data em que foi firmado o contrato e da previsão de cobertura pelo FCVS
Código de Processo Penal / Notícias Indeferimento de testemunhas arroladas pelo acusado ferem os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
Direito Previdenciário / Notícias No âmbito do Regime Geral da Previdência Social não há previsão legal de direito do segurado à desaposentação
Geral / Notícias É possível liberação de carga importada após tratamento fitossanitário de embalagens contaminadas
Direito Tributário / Notícias Alienação de veículo após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa caracteriza fraude à execução
Código Civil / Notícias Transferência de direitos sobre a propriedade de imóvel em ilha costeira deve ser comunicada à SPU para cobrança de foro e laudêmio do adquirente
Código Penal / Notícias Exige-se juízo de certeza para condenação pelo crime de estelionato por compensação de cheque nominativo fraudado
Código de Processo Penal / Notícias Pode ser garantida a execução provisória da pena a réu preso preventivamente em ação penal ainda não transitada em julgado
Geral / Notícias Reafirmada a necessidade de cumprimento da cláusula de nota mínima no Enem para transferência do Fies a outros cursos
Código Civil / Notícias Garantida a cobertura total de seguro em financiamento imobiliário a aposentado por invalidez que sofria com sintomas de Chron na época da contratação
Direito Previdenciário / Notícias Suspensão de aposentadoria por invalidez por ausência de exames médicos atualizados pode caracterizar limitação de defesa
Direito Administrativo / Notícias Reconhecimento do adicional de localidades estratégicas ainda depende de regulamentação do Poder Executivo
Código de Processo Penal / Notícias Ordenamento jurídico vigente veda decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz
Código Civil / Notícias Diminuição da renda do devedor é insuficiente para autorizar revisão contratual em financiamento de imóvel
Código Penal / Notícias Revisão criminal não deve ser utilizada como segundo recurso de apelação para readequar de pena
Direito Constitucional / Notícias Confirmada declinação de competência da Justiça Federal no julgamento de possível crime eleitoral em conexão com crimes comuns
Código de Processo Civil / Notícias Sindicato que atua em substituição processual alcança somente os integrantes da categoria respectiva
Código de Processo Civil / Notícias Não incidem honorários advocatícios quando há cumprimento voluntário de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública
Código Civil / Notícias Não é direito do devedor o ressarcimento do valor que ultrapassa o montante da dívida de financiamento em caso de arrematação de imóvel em leilão público
Código Civil / Notícias São nulos registros imobiliários de terras ocupadas de forma imemorial por indígenas
Concurso Público / Notícias Tribunal considera válida apresentação de documento exigido em edital de concurso por meio de aparelho celular
Geral / Notícias Conselhos profissionais devem exercer controle e fiscalização investidos de poder de polícia administrativa sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário
Código Civil / Notícias É de dez anos o prazo prescricional aplicável às ações de desapropriação indireta
Juizado Especial / Notícias Causas que necessitem de perícias complexas não devem ser julgadas pelos Juizados Especiais Federais
Geral / Notícias É devida a restituição das anuidades dos conselhos profissionais pagas após pedido comprovado de baixa no registro
Concurso Público / Notícias Tribunal garante antecipação da colação de grau a aluna aprovada e nomeada em concurso público para professor
Direito Administrativo / Notícias Descontos na folha de pagamento de servidor por danos causados ao erário depende de anuência prévia
Direito Previdenciário / Notícias A habilitação de companheira como dependente para recebimento de benefício previdenciário requer comprovação da união estável com o instituidor do benefício
Código Penal / Notícias Pena imposta contra acusado por tráfico internacional de cocaína deve ser atenuada quando ele confessa o crime espontaneamente
Direito Previdenciário / Notícias Mera ajuda financeira não configura dependência econômica da mãe em relação ao filho para concessão de pensão por morte
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 confirma direito de segurada à aposentadoria rural por idade ante a comprovação do exercício de atividade rural
Direito Previdenciário / Notícias Confirmada a concessão de aposentadoria por invalidez a trabalhadora rural volante – safrista – pelo INSS
Código Penal / Notícias Para praticar o crime de sonegação fiscal é preciso comprovar o dolo específico de omitir informações para sonegar tributos
Direito Previdenciário / Notícias Mantida sentença que reconheceu o direito de uma trabalhadora à aposentadoria rural por idade
Direito Administrativo / Notícias Indevida a exigência de apresentação de bilhetes de passagem para recebimento de auxílio transporte pelo servidor
Código Civil / Notícias Erro na descrição em metragem de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida não gera danos morais a proprietário
Código Penal / Notícias Confirmada condenação de homem acusado do contrabando de 20 mil pacotes de cigarros
Geral / Notícias Cumprimento de estágio probatório não impede advogados da União participarem de concurso de promoção
Geral / Notícias Mantida nulidade de auto de infração e reafirmada ilegitimidade da Fazenda Nacional para lançar e exigir créditos tributários de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos Estados-membros da federação a serventuários e magistrados
Direito Administrativo / Notícias Proventos de aposentadoria depositados após morte de servidor inativo devem ser ressarcidos ao erário
Geral / Notícias TRF1 confirma abatimento de 1% em saldo devedor do Fies para médico que atua em programas do Governo Federal
Código Civil / Notícias Contrato de compra e venda de energia celebrado antes da formulação de novas notas técnicas pode ser sujeito à norma anterior vigente para não prejudicar direito adquirido
Direito Previdenciário / Notícias Segurada especial do INSS menor de idade tem direito a salário-maternidade ainda que a lei vede a realização de qualquer trabalho a menor de 16 anos
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 confirma pensão por morte para mulher que comprovou união estável com companheiro falecido
Geral / Notícias Universidade deve proporcionar adaptação curricular de provas de seleção ou abertura de outra forma para ingresso em curso superior de candidato com deficiência intelectual
Direito Administrativo / Notícias TRF decide que deve haver comprovação de desvio de função do servidor público para o recebimento da diferença de remuneração
Concurso Público / Notícias Convocação de candidato com deficiência além do percentual inicialmente previsto no edital em cumprimento a determinação judicial não configura preterição de candidato à vaga de ampla concorrência
Código de Processo Civil / Notícias São incabíveis honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública embargada e com o valor exequendo inferior a 60 salários mínimos
Código Penal / Notícias Mantida condenação de réu que abriu conta poupança utilizando documentos falsos em nome de correntista
Direito Tributário / Notícias Majoração excessiva e inconstitucional de taxa tributária não causa invalidade do tributo nem impede atualização dos valores pelos índices oficiais de correção monetária
Juizado Especial / Notícias Juizados Especiais Federais têm competência para produzir exames periciais em ações inferiores a 60 salários-mínimos
Código de Processo Civil / Notícias Legítimos herdeiros podem requerer pagamento das diferenças postuladas em ação originária independentemente de inventário e sem necessidade de comprovar sobrepartilha
Geral / Notícias Tratamento médico na fase de estudo clínico em estágio experimental não preenche requisitos mínimos para fornecimento pelo SUS
Código Penal / Notícias Mantido inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária ante indícios de autoria e materialidade
Direito Previdenciário / Notícias Incidência do fator previdenciário no cálculo do valor do benefício previdenciário não importa em violação ao princípio da irredutibilidade
Código de Processo Civil / Notícias Pode ser declarado competente o Juízo da ação de protesto em ação de cobrança mesmo que o réu possua domicílio em cidade diversa
Geral / Notícias Cabe ao Poder Público o fornecimento de insumos para terapia com uso de óleo de Cannabis consoante terapia demonstrada em relatório médico
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Descumprimento do dever de comunicar recebimento de recursos federais pelo município não configura ato de improbidade administrativa
Direito Tributário / Notícias Não é possível o desconto por empresa do crédito pago à alíquota de 1% a título de adicional da Cofins-importação sobre a receita bruta na redação dada pela Lei 13.137/2015
Concurso Público / Notícias Contratação de profissionais terceirizados não configura preterição de candidatos aprovados em concurso
Direito Administrativo / Notícias Benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em decorrência de decisão judicial não está sujeito a devolução
Código Penal / Notícias Mantidas penas aplicadas contra réus que conseguiram financiamento do Pronaf no Banco do Brasil por meio de fraude
Direito Tributário / Notícias Indevida a cobrança de IPI de empresa atacadista na etapa de comercialização de produtos de higiene pessoal
Execução Fiscal / Notícias TRF1 decide que magistrado deve deferir pedido de inclusão do nome de executado em execuções fiscais em cadastro de inadimplente
Código Penal / Notícias TRF1 decide trancar ação penal contra advogado que emitiu parecer jurídico em procedimento licitatório usado para o desvio de verbas públicas
Direito Tributário / Notícias Garantida isenção do imposto de renda a aposentado acometido por doença grave
Direito Previdenciário / Notícias Não há incidência de contribuição previdenciária em valores repassados por empresas aos seus funcionários referentes às bolsas de estudo para auxílio-educação
Código de Processo Civil / Notícias Exaurimento da via administrativa não constitui pré-requisito para a propositura da ação
Geral / Notícias Não há ilegalidade na determinação de que a Eletrobrás forneça documentos para instruir ações referentes a empréstimos compulsório de energia elétrica
Concurso Público / Notícias Candidato com formação superior à exigida no certame tem direito de prosseguir nas demais fases do processo seletivo
Concurso Público / Notícias Aprovado em concurso da PRF não pode ser excluído do certame com base em mera possibilidade de evolução de doença
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 anula sentença por cerceamento de defesa por ausência de adequado esclarecimento do perito sobre o laudo pericial
Código Penal / Notícias Princípio da insignificância é aplicável na apreciação do crime de descaminho de ouro até tributos no valor de R$ 20 mil reais
Código Penal / Notícias Não é necessária a intimação pessoal de acusado para configuração do delito de retenção dos autos
Direito Tributário / Notícias Majoração de alíquota de Cofins-Importação não se aplica à importação de aeronave e afins com alíquota zero
Código de Processo Penal / Notícias Reconhecimento fotográfico não sustenta por si só a condenação se não houver outras provas que confirmem a autoria
Direito Previdenciário / Notícias Paridade remuneratória para inativos e pensionistas só se aplica a gratificações concedidas em caráter genérico e impessoal
Direito Administrativo / Notícias TRF1 garante a estudante de Medicina direito de antecipar colação de grau e obter certificado de conclusão de curso
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 anula sentença que extinguiu processo de restabelecimento de benefício previdenciário
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Entidade privada que recebe recursos públicos se sujeita a prestação de contas e seu presidente reponde por ato de improbidade
Concurso Público / Notícias Banca examinadora de concurso deve considerar declaração e certidão apresentadas por uma candidata ao cargo de técnica de enfermagem como comprovação de experiência profissional
Código de Processo Penal / Notícias TRF1 concede habeas corpus a investigada que provou ser mãe de um adolescente de 12 anos diagnosticado com Síndrome de Asperger que necessita de deslocamentos
Execução Fiscal / Notícias Somente a comprovada incapacidade financeira pode afastar a garantia do juízo em caso de embargos à execução fiscal
Código de Processo Civil / Notícias Magistrado não está impedido de atuar em processo que tem como parte a instituição de ensino na qual exerce magistério como concursado
Código Penal / Notícias Confirmada a condenação de réus por uso de documento falso na tentativa de fraudar vestibular de medicina no Tocantins realizando o exame em nome de outros candidatos
Direito Constitucional / Notícias É constitucional a fixação de taxa para expedição de ART pelo conselho profissional
Geral / Notícias Somente é possível sacar FGTS no valor máximo previsto em razão do estado de emergência e calamidade pública decorrentes da pandemia da Covid-19
Geral / Notícias Permitida à conversão de visto de turista a estrangeiros em visto temporário em face de doença em pessoa da família
Código de Processo Civil / Notícias Existência de mais de um imóvel em nome do devedor não descaracteriza a condição de bem de família a imóvel penhorado
Direito Administrativo / Notícias TRF1 decide pela razoabilidade da acumulação dos cargos de médicos e professor acima de 60 hora semanais
Geral / Notícias Não é razoável exigir decisão judicial para a transferência de veículo em nome de menor com deficiência
Direito Tributário / Notícias Militar reformado em razão de cegueira monocular garante o direito de isenção do imposto de renda
Geral / Notícias Alunos de cursos de medicina, farmácia, odontologia e veterinária que não prestaram serviço militar obrigatório devem se apresentar após a conclusão do curso
Geral / Notícias Pessoa jurídica que explora atividade de factoring não está sujeita a inscrição no Conselho de Administração
Código Civil / Notícias Descumprimento reiterado do prazo contratual se consubstancia em inexecução do contrato e legitima a aplicação de multa
Direito Constitucional / Notícias Ofende os princípios da isonomia e legalidade o sistema de cotas que dá prioridade aos estudantes inscritos residentes na região da instituição de ensino
Direito Tributário / Notícias Entidade beneficente sem fins lucrativos não pode usufruir de imunidades tributárias sem apresentação do certificado de entidade beneficente
Código Penal / Notícias Operações fraudulentas em contas de terceiro realizadas pela internet configura-se furto qualificado pela fraude e não estelionato simples
Código Penal / Notícias Tratando-se de crime de descaminho a competência para o julgamento do processo é do Juízo da apreensão do bem
Código de Processo Penal / Notícias Habeas Corpus não é adequado a cidadãos que queiram optar pelo cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais
Geral / Notícias É legal a limitação de vagas disponíveis em determinado curso para alunos atendidos pelo FIES
Direito Administrativo / Notícias Não há irregularidade em multa aplicada pela ANTT a empresa de turismo por falta de registro do motorista
Geral / Notícias Fere os princípios constitucionais negar a homologação do certificado de curso de reciclagem de vigilante por fatos episódicos na vida do autor
Geral / Notícias Posto de combustível tem assegurada atualização cadastral e regularização junto à ANP apesar de estar inadimplente
Geral / Notícias Estudantes podem apresentar comprovante de escolaridade em momento posterior à matrícula em face do atraso do ano letivo causado pela pandemia
Direito do Trabalho / Notícias Compete à Justiça do Trabalho julgar ações trabalhistas por servidores que ingressaram sem concurso público
Geral / Notícias TRF1 confirma suspensão de prestações de contrato de Financiamento Estudantil (Fies) em razão da pandemia da Covid – 19
Direito Previdenciário / Notícias Negado pedido do INSS para suspender o pagamento de auxílio-reclusão para filho de presidiário que estava desempregado na época da prisão
Código de Processo Penal / Notícias Trancamento de ação penal via habeas corpus é medida excepcional quando falta elementos probatórios para o seu prosseguimento
Direito Constitucional / Notícias Crime contra a vida de indígena praticado por indígena não atrai a competência da Justiça Federal
Código de Processo Civil / Notícias Honorários de perito em ação de desapropriação deve ser adiantado pelo ente público expropriante
Código de Processo Penal / Notícias Trancamento de ação penal via habeas corpus é medida excepcional quando falta elementos probatórios para o seu prosseguimento
Direito Administrativo / Notícias Gratificação de presença tem caráter alimentar e é devida ainda que a sessão de julgamento tenha sido suspensa por motivo de força maior
Código de Processo Civil / Notícias Imóvel utilizado como residência do núcleo familiar pode ser fracionado para penhora se não ocorrer descaracterização
Concurso Público / Notícias Nomeação e desistência de aprovado imediatamente anterior gera ao candidato subsequente direito líquido e certo à nomeação
Direito Administrativo / Notícias Realização de teleperícia em pessoa com deficiência aprovada em cargo público é medida excepcional devido à pandemia e atende a recomendação do CNJ
Direito Administrativo / Notícias Indevido desconto de gratificação paga por erro operacional da administração em que não houve alegação de má-fé do servidor
Código de Processo Penal / Notícias Retenção de passaporte de estrangeiro investigado não se afigura medida excessiva em face do não cumprimento de medidas fixadas em audiência de custódia
Direito Previdenciário / Notícias Dependente com invalidez comprovada preexistente ao óbito do genitor tem direito a pensão por morte
Direito Previdenciário / Notícias Admissível o reconhecimento da atividade de Vigilante – com ou sem o uso de arma de fogo – para fins de aposentadoria especial
Geral / Notícias Não há limitação para o número de interessados em exercer a atividade de leiloeiro em determinada localidade desde que atendam aos requisitos legais
Código de Processo Civil / Notícias Penhora de quotas sociais de sócio de pessoa jurídica de responsabilidade limitada é válida e não causa dissolução da sociedade
Direito Tributário / Notícias TRF reafirma entendimento sobre a não incidência de IR sobre os juros recebidos em ação trabalhista
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Prestação de contas em atraso somente configura improbidade administrativa quando houver má-fé do agente
Direito Previdenciário / Notícias É indevida a aposentadoria rural por idade quando parte da renda familiar é proveniente de atividade empresarial exercida pelo cônjuge
Direito Constitucional / Notícias Competência para julgamento de processos sobre auxílio emergencial é dos Juizados Especiais Federais por se tratar de benefício de natureza assistencial
Execução Fiscal / Notícias Suspensa sentença que impediu penhora de carro adquirido após inscrição em Dívida Ativa de crédito tributário
Direito Previdenciário / Notícias Concessão de aposentadoria pode ser convertida em pensão por morte no curso do processo em caso de óbito do segurado
Código Penal / Notícias Somente é cabível Habeas Corpus quando demonstrado em fundado receio de ofensa à liberdade de locomoção do indivíduo
Código Civil / Notícias CEF deve indenizar por dano moral e dano material no valor de mercado mutuários que tiveram joias empenhadas extraviadas
Código Penal / Notícias Tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual somente fica caracterizado com ameaça, uso da força, coação, rapto, fraude, engano ou abuso de vulnerabilidade
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Prestação de contas em atraso somente configura improbidade administrativa quando houver má-fé do agente
Execução Fiscal / Notícias TRF1 decide que é possível bloqueio do valor total em conta conjunta de dívida fiscal de somente um dos titulares
Direito Tributário / Notícias Extinto Montepio Civil da União se equipara a contribuição para entidade de assistência privada para fins tributários
Direito Constitucional / Notícias É constitucional o repasse da União com desconto antecipado do Fundeb para o Fundo de Participação dos Municípios
Direito Tributário / Notícias TRF1 confirma incidência do PIS e Cofins sobre receita de venda de imóvel
Execução Fiscal / Notícias Fazenda Nacional deve fazer a correção monetária de créditos fiscais pela taxa Selic após o prazo legal de 360 dias para apreciação dos pedidos
Execução Fiscal / Notícias Embargos de terceiro opostos pelo cônjuge do executado visam proteger apenas a meação decorrente do regime de casamento
Ação Civil Pública / Notícias Mantida ação civil pública que pede o pagamento por empresa de danos materiais pela circulação de veículos com sobrepeso em rodovias federais
Código Civil / Notícias Consolidada a propriedade de imóvel à Caixa em face de inadimplência de mutuário e a validação de leilão do bem e a consequente arrematação
Marcas / Jurisprudência Registros de marcas similares podem coexistir quando não há exclusividade sobre o uso no território nacional nem atividades de natureza idêntica
Código de Processo Penal / Notícias Eventual atraso na revisão da prisão no prazo de 90 dias não implica a soltura do réu
Direito Tributário / Notícias Mantido o pagamento pela União de juros e correção monetária sobre parcelas em atraso pagas a título de imposto de renda sobre pensão por morte
Geral / Notícias Filiados a associação após o ajuizamento da ação podem valer-se dos efeitos da sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo
Direito Constitucional / Notícias Incide juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a requisição do precatório
Execução Fiscal / Notícias O fim da sociedade por decretação de falência não implica o redirecionamento da execução ao sócio mesmo que sócio-gerente
Código Civil / Notícias Comprador de imóvel com preço estipulado por unidade não tem direito à compensação por metragem do terreno inferior à anunciada
Concurso Público / Notícias Heteroidentificação de candidata a vaga pelo sistema de cotas raciais deve ter expressa previsão em edital
Código de Processo Penal / Notícias Falta de realização de audiência de custódia não é suficiente para anular prisão
Concurso Público / Notícias TRF1 decide que redação ambígua de cláusula editalícia deve ter interpretação mais favorável ao candidato
Código de Processo Civil / Notícias Cabível a condenação da União em custas e horários advocatícios quando der causa ao ajuizamento da ação mesmo com a perda de seu objeto
Direito Tributário / Notícias Incidência de contribuição previdenciária é indevida sobre o valor da assistência médica ou odontológica paga pelo empregador
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Penhora de execução fiscal posterior à decretação de falência deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 decide que é devida averbação como tempo especial de segurado do INSS exposto à eletricidade
Código de Processo Civil / Notícias Pedido de levantamento de honorários contratuais de advogado de espólio deve ser submetido ao Juízo do inventário do desapropriado
Direito Previdenciário / Notícias TRF decide que não cabe imposição de multa antecipada ao INSS por descumprimento de decisão
Código de Processo Penal / Notícias TRF1 concede habeas corpus a condenado que provou ser o único responsável pelos cuidados da mãe idosa que sofre de doença mental
Direito Administrativo / Notícias Adquirente de imóvel após desapropriação indireta não pode cobrar indenização do poder público
Direito Tributário / Notícias Matriz pode requerer restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais
Direito Administrativo / Notícias Militar temporário acidentado em serviço tem direito à reforma com proventos da graduação superior
Código Civil / Notícias Não é possível usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação do Governo Federal
Execução Fiscal / Notícias O falecimento do devedor antes da citação impede o prosseguimento da execução em nome dele
Geral / Notícias Deve ser garantido ao idoso a possibilidade de adquirir os bilhetes de passagem com desconto assim que estejam disponíveis ao público em geral
Sem categoria / TRF mantém pagamento de aposentadoria por idade híbrida para mulher que trabalhou no campo e na cidade
Código Penal / Notícias Mantida absolvição de advogado que não tinha conhecimento acerca de sua suspensão para o exercício da atividade profissional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Falha na prestação dos serviços bancários gera indenização por danos morais
Direito Ambiental / Notícias Proprietário ou possuidor de imóvel rural não pode ser autuado por infração ambiental enquanto estiver cumprindo termo de compromisso por infração anterior a 22 de julho de 2008
Concurso Público / Notícias TRF1 assegura a gestante a remarcação de teste de aptidão física de candidata aprovada em provas escritas
Direito Previdenciário / Notícias Não há previsão legal do direito à desaposentação ou reaposentação não sendo devida pela segurada a devolução dos valores recebidos de boa-fé
Direito Constitucional / Notícias Descumprimento habitual de tempo de espera para atendimento em instituição financeira configura dano moral coletivo
Código Penal / Notícias Mera revolta à prisão manifestada por meio de palavras não basta para configurar crimes de resistência e desacato
Direito do Trabalho / Notícias Empresa pública que presta serviço de prestação obrigatória e exclusiva do Estado faz jus à imunidade tributária recíproca
Direito Tributário / Notícias Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte é a autoridade competente para figurar em ação que questiona tributos federais
Direito Tributário / Notícias Empresas de venda de livros que optaram pelo Simples Nacional não têm direito à isenção de impostos prevista na Constituição Federal
Direito Administrativo / Notícias Áreas de proteção ambiental devem ser contabilizadas para apuração de valor de indenização de desapropriação por utilidade pública
Direito Constitucional / Notícias É legal a concessão de novo financiamento estudantil para estudante graduado já beneficiado pelo programa Fies
Código Civil / Notícias Prejuízo de comprador pelo descumprimento de prazo de entrega de imóvel é presumido e enseja indenização na forma de aluguel mensal e por dano moral
Código de Processo Penal / Notícias Verificação de excesso de prazo em prisão preventiva leva em conta a peculiaridade do réu e a complexidade de cada processo
Código de Processo Civil / Notícias Cabível a condenação da União em custas e horários advocatícios quando der causa ao ajuizamento da ação mesmo com a perda de seu objeto
Código de Processo Civil / Notícias Autor diagnosticado com Síndrome de Imunodeficiência Adquirida tem direito à prioridade na tramitação do processo
Direito Constitucional / Notícias Prestação de serviços postais por empresa privada configura violação ao monopólio postal
Código de Processo Civil / Notícias Inclusão do nome de executado no SerasaJud independentemente do esgotamento prévio de outras medidas
Geral / Notícias Mantida sentença que determinou pagamento de danos morais para mulher que teve Bolsa Família suspenso após seu CPF ser usado para abrir uma MEI
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Prazo de 30 dias para notificação de infrações de trânsito previsto no CTB não se aplica às autuações da ANTT pelo transporte de produtos perigosos
Código de Processo Penal / Notícias Interrogatório em separado de acusado não impede participação dos corréus por meio de seus defensores legalmente constituídos
Concurso Público / Notícias Menor emancipada aprovada em concurso deve ser nomeada e empossada no cargo
Propriedade Industrial / Notícias Lei de Propriedade Industrial protege aquele que vinha utilizando regularmente marca registrada por terceiro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Exequente pode optar pelo foro em execução individual de sentença proferida em ação coletiva
Direito Ambiental / Notícias Mantida sentença que permitiu a criação de um papagaio de estimação por uma senhora devido ao risco de sobrevivência do animal
Código Civil / Notícias Ocupação de imóvel funcional por militar após a extinção de permissão de uso caracteriza esbulho possessório
Direito Administrativo / Notícias Conceituação de imóvel como rural privilegia critério de destinação e não de localização
Geral / Notícias Diploma de médico estrangeiro reconhecido pode ser apresentado em momento posterior à inscrição no Revalida durante a pandemia
Direito Administrativo / Notícias Mantida à parte autora sentença que determinou a realização de procedimento cirúrgico em face da gravidade de sua doença e estado de saúde
Direito Tributário / Notícias Não incide Imposto de Renda sobre verbas trabalhistas recebidas por força de decisão judicial
Lei de Arbitragem / Notícias TRF1 decide que árbitros e tribunais arbitrais não têm legitimidade para buscar em juízo a validação e cumprimento de suas sentenças
Código de Processo Penal / Notícias Não cabe Habeas Corpus somente para discutir a aplicação de direito processual no âmbito de delação premiada
Código de Processo Penal / Notícias Retomada do curso do processo penal com réu ausente citado por edital viola o devido processo legal
Direito Tributário / Notícias Aquisição de automóvel de motorista profissional pra exercer atividade de taxista permite isenção de IPI
Direito Tributário / Notícias Denúncia espontânea em matéria tributária não afasta multa administrativa por descumprimento de obrigação acessória
Código Civil / Notícias É de responsabilidade da Caixa a devolução da taxa de evolução de obra cobrada após o prazo previsto para entrega do imóvel
Direito Tributário / Notícias Reconhecida a inclusão dos valores referentes ao ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB)
Código de Processo Civil / Notícias Título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser médico perito do juízo
Direito Tributário / Notícias Somente energia elétrica efetivamente consumida dá direito ao creditamento da contribuição para PIS e Cofins
Direito Administrativo / Notícias Arrendatário de propriedade desapropriada por utilidade pública deve buscar indenização das benfeitorias perante o proprietário do imóvel
Direito Tributário / Notícias É inexigível a contribuição salário-educação ao empregador pessoa física
Direito Administrativo / Notícias São de responsabilidade da União obras necessárias em imóvel tombado quando demonstrada a falta de capacidade financeira do proprietário
Código de Processo Penal / Notícias Mantida multa de R$ 10 mil aplicada contra advogado que abandonou ação penal sem justificativa
Direito Tributário / Notícias Exigência de apresentação de CNH com indicação de limitação física compatível para a isenção do IPI extrapola a imposição estabelecida por lei
Código de Processo Civil / Notícias Não cabe liquidação por artigos quando a execução pode ser feita mediante simples cálculo aritmético
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 admite o resgate integral do saldo do FGTS em decorrência da pandemia da Covid-19
Concurso Público / Notícias Somente deve ser considerado para fins de desempate tempo de serviço contado até o último dia da realização das inscrições do concurso público
Direito Previdenciário / Notícias É necessário requerer administrativamente um benefício previdenciário antes de buscar o Judiciário
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 reforma sentença que denegou benefício de auxílio-reclusão ao autor em face do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana
Direito Tributário / Notícias Presume-se legítima a CDA de que consta o nome do sócio pessoa física preservada a impenhorabilidade do bem de família
Direito Previdenciário / Notícias Verbas recebidas pelo segurado do INSS por tutela antecipada posteriormente revogada têm caráter alimentar não sendo devida a restituição
Código de Processo Civil / Notícias A escritura pública de cessão de crédito permite ao adquirente prosseguir na execução
Direito Constitucional / Notícias É legítima a limitação de remuneração de notários e registradores interinos ao teto do art. 37 da Constituição Federal
Direito Constitucional / Notícias Não cabe ao motorista exigir documentação a estrangeiro que realiza deslocamentos internos no país
Direito Tributário / Notícias Pensionista com doença grave faz jus à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física
Direito Previdenciário / Notícias Não são considerados como início de prova material do trabalho rural os documentos apresentados confeccionados em data próxima ao ajuizamento da ação
Direito Administrativo / Notícias Utilização indevida de documentos médicos sigilosos sob guarda do INSS gera dever do Estado de indenizar o dano moral
Concurso Público / Notícias Convocação de candidatos deficientes além do previsto no edital por decisão judicial não representa preterição de candidatos da lista geral
Direito Tributário / Notícias Não há distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do imposto sobre a renda
Código de Processo Penal / Notícias Ausência de intimação prejudica o acusado e causa nulidade da sentença
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Pedido de justiça gratuita para pessoa jurídica necessita de comprovação de incapacidade financeira ainda que se trate de massa falida
Concurso Público / Notícias A eliminação de candidato de concurso que responde a processo fere o princípio da presunção de inocência previsto na CF
Código Civil / Notícias Pessoa física titular de firma individual tem responsabilidade pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica indistintamente
Direito Previdenciário / Notícias Trabalhador rural com visão monocular garante na justiça o direito a aposentadoria rural
Direito Previdenciário / Notícias União estável causa a perda da qualidade de solteira e faz cessar pensão especial
Direito Previdenciário / Notícias Benefício previdenciário cujo valor não foi limitado pelo teto previdenciário não faz jus a revisão baseado no novo teto
Código Civil / Notícias Cancelamento de curso superior após processo seletivo enseja responsabilização da Administração por perda de chance
Código de Processo Civil / Notícias Mandado de segurança contra empresa pública deve ser julgado pela justiça de onde fica a sede da autoridade impetrada
Código de Processo Penal / Notícias Direito ao silêncio não se aplica a depoente na qualidade de testemunha contra quem não há investigação
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Indeferido pedido da OAB para atuar como assistente de defesa em ação de improbidade administrativa contra advogada
Direito Ambiental / Notícias Determinada a devolução de caminhão apreendido pelo transporte de madeira sem documento de origem florestal
Direito Administrativo / Notícias É ilegal condicionar a renovação de autorização de transporte de passageiros em regime de fretamento ao pagamento de multas
Execução Fiscal / Notícias Inclusão de sócio-gerente no polo passivo de execução fiscal em caso de falência somente é possível quando há infração à lei ou excesso de poderes
Direito do Trabalho / Notícias Mantida decisão que impediu a retirada do nome do SPC/Serasa de ex-sócia de empresa que assinou contratos bancários com a Caixa como avalista
Direito Previdenciário / Notícias Prazos e prorrogações da licença à adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença à gestante independentemente da idade da criança adotada
Direito Administrativo / Notícias Intimação do Ministério Público é obrigatória em ação de desapropriação para fins de reforma agrária
Direito Administrativo / Notícias Empresa que exerce atividade voltada para fornecimento de concreto usinado é obrigada a fazer a emissão da ART junto ao Crea
Execução Fiscal / Notícias Protesto de Certidão de Dívida Ativa não é condição prévia obrigatória para prosseguimento da execução fiscal
Direito Previdenciário / Notícias Cobrança de valores pagos a titular de benefício previdenciário revisado ou anulado depende de comprovação de má-fé e dolo de executar a fraude
Código de Processo Civil / Notícias Não pode haver o bloqueio de contas-correntes com valores inferiores a 50 salários-mínimos ou de contas de poupança com valores inferiores a 40 salários-mínimos
Código de Processo Penal / Notícias É inviável a análise e verificação de informações que interferem na contagem de prazo prescricional em sede de habeas corpus
Direito Previdenciário / Notícias É possível a concessão de benefício previdenciário ao segurado cuja doença data de momento anterior ao período da carência
Execução Penal / Notícias Expedição da Guia de Recolhimento de Execução Provisória assegura ao réu a incidência da Lei de Execução Penal para progressão de regime
Direito Administrativo / Notícias Mantida multa contra o Incra pela demora na emissão de Títulos da Dívida Agrária em ação de desapropriação
Direito Administrativo / Notícias Credenciamento ou recredenciamento de instituição de ensino no sistema federal independe de apresentação de certidões de regularidade fiscal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Falta de assinatura física em contrato de cartão credito não impede a cobrança dos encargos feitos pela instituição financeira
Direito Ambiental / Notícias Novo Código Florestal somente se aplica às condutas anteriores à sua publicação que ainda não tenham sido autuadas e punidas
Direito Administrativo / Notícias Percepção de subsídio não exclui o direito a concessão de auxílio-transporte
Direito Previdenciário / Notícias Mantida sentença que negou pensão por morte para mulher que não comprovou dependência financeira com servidor falecido
Concurso Público / Notícias Deferida a candidato o reposicionamento no final da lista dos aprovados no concurso público
Direito Constitucional / Notícias Viola os princípios da impessoalidade e da isonomia a atribuição de pontuação maior a alunos de universidade pública em detrimento dos alunos de universidade particular em edital de seleção para pós-graduação
Direito Previdenciário / Notícias Motoboy com doença cardíaca deve receber auxílio do INSS até ser reabilitado para outra profissão
Código Penal / Notícias Uso documento falso verificado na instrução processual leva à atipicidade da conduta e à absolvição do réu
Direito Administrativo / Notícias Aluna que cursou apenas uma disciplina em regime de supletivo na rede particular tem direito ao ingresso no ensino superior por meio do sistema de cotas
Direito Previdenciário / Notícias Empregado celetista que trabalhava em empresa pública tem direito ao recebimento do seguro desemprego
Código Penal / Notícias Mantida sentença que condenou mãe pelo recebimento ilegal de pensão por morte da filha
Direito Tributário / Notícias É legítimo o compartilhamento de dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pelas autoridades fazendárias sem necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário
Código Civil / Notícias Operadora de plano de saúde não deve ser multada por cancelamento ocorrido após inadimplência de beneficiária
Direito Tributário / Notícias Denúncia espontânea acompanhado do pagamento integral do tributo afasta a exigência de multa moratória
Código de Processo Civil / Notícias Saldo depositado em conta poupança até 40 salários mínimos é impenhorável para pagamento de dívidas
Direito Administrativo / Notícias Concedido horário especial a servidor estudante com compensação fora do horário do setor de lotação
Direito Previdenciário / Notícias Negado pedido de viúva para aumentar o valor da pensão por morte dividida com a ex-mulher do falecido
Concurso Público / Notícias Candidata excluída de processo seletivo promovido pela FAB garante o direito à posse
Código de Processo Civil / Notícias Automóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado para pagamento de dívida sem anuência do credor
Concurso Público / Notícias Assegurado à candidata o uso de véu islâmico no dia da realização da prova de concurso público
Direito Previdenciário / Notícias JEF não possui competência para julgar ação de aposentadoria para o reconhecimento de tempo de serviço especial a pessoa com deficiência
Código de Processo Civil / Notícias É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem não foi previamente citado
Direito Administrativo / Notícias Por se tratar de verba alimentar valores de bolsas de estudo recebidos acumuladamente e com boa fé não devem ser ressarcidos
Direito Administrativo / Notícias A análise de eventual ato de nepotismo e beneficiamento pessoal pelo gestor de entidade do Sistema S extrapola a competência de controle finalístico das atividades pelo TCU
Direito Previdenciário / Notícias Gratificação-prêmio integra a base de cálculo de contribuição previdenciária quando tiver natureza salarial
Direito Tributário / Notícias Discussão judicial do crédito tributário em ação anulatória de débito fiscal não garante a município a emissão de Certidão Negativa Débito junto aos órgãos competentes
Direito Administrativo / Notícias O prazo de prescrição para a cobrança de anuidades pelos Conselhos Profissionais tem início somente quando o total da dívida atingir o valor mínimo de quatro anuidades
Direito Previdenciário / Notícias Tribunal considera certidão de óbito como início de prova material para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade
Execução Penal / Notícias A alteração de domicílio do condenado não altera a competência do Juízo da condenação para a execução de pena restritiva de direitos substitutiva de privativa de liberdade
Direito Previdenciário / Notícias Auxílio-doença sem pedido de prorrogação pode ser encerrado na data prevista na concessão ou após 120 dias
Concurso Público / Notícias Candidato demitido por justa causa devido à conduta ilícita pode ser eliminado de concurso da Polícia Federal
Código de Processo Civil / Notícias É possível a penhora sobre o faturamento de sociedade de economia mista prestadora de serviço público em débito com a Fazenda Nacional
Código de Processo Civil / Notícias Princípio da menor onerosidade para o executado não deve ser acolhido de forma automática
Direito Administrativo / Notícias A comercialização e a fabricação de alimentos que não sejam direcionados a público específico não exige obrigatoriedade da contratação de nutricionista
Código de Processo Penal / Notícias Acusado de integrar organização criminosa para fins de tráfico internacional de entorpecentes deve continuar cumprindo prisão preventiva
Direito Administrativo / Notícias Administração Pública deve ser responsabilizada por não cumprir acordo ainda que firmado verbalmente
Direito Tributário / Notícias Indeferido o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada em razão da prescrição
Código Penal / Notícias Confirmada a condenação de réu por uso de documento falso e de falsa identidade
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Parte dos bens pertencentes à esposa não pode ser bloqueada para pagamento de multa do marido em ação de improbidade administrativa
Código de Processo Civil / Notícias Não se pode impedir penhora on line de valores sob pretexto serem insignificantes
Código Civil / Notícias Somente quem firmou contrato com base em equivalência salarial pode pedir revisão com base em alteração de renda
Direito Previdenciário / Notícias Trabalhador tem direito ao recebimento conjunto de rendas do período trabalhado e do auxílio-doença retroativo à implementação após decisão judicial
Direito Administrativo / Notícias Administração Pública não responde civilmente por erro em exame de gravidez que resulte em falso negativo
Geral / Notícias Ausência de violação aos interesses ou prerrogativas da advocacia impossibilita atuação da OAB como assistente de defesa em processo
Concurso Público / Notícias Assegurada a posse de professora que comprovou qualificação profissional exigida em edital do concurso
Direito Administrativo / Notícias União deve indenizar mãe de militar morto em serviço por disparo acidental de arma de fogo
Direito Previdenciário / Notícias INSS não pode suspender benefício concedido judicialmente com base apenas em resultado de perícia administrativa
Direito Administrativo / Notícias Emissão da licença para a continuidade de atividade econômica de empresa não está condicionada ao pagamento de débitos decorrente de multa administrativa
Direito Tributário / Notícias Mantida condenação de dono de rede de papelarias do Paraná que sonegou mais de R$ 500 mil em impostos
Código Civil / Notícias Somente quem firmou contrato com base em equivalência salarial pode pedir revisão com base em alteração de renda
Direito Previdenciário / Notícias Neto com deficiência e dependente de servidor público deve receber pensão por morte
Direito Administrativo / Notícias Emissão da licença para a continuidade de atividade econômica de empresa não está condicionada ao pagamento de débitos decorrente de multa administrativa
Código de Processo Civil / Notícias União estável não impede penhora de imóvel dado como garantia em hipoteca
Direito Constitucional / Notícias Tribunal decide que JEF é competente para processar e julgar ações sobre o auxílio emergencial
Direito Tributário / Notícias Taxas de administração de cartão de crédito e débito estão inseridas no preço de produtos devendo constar da base de cálculo do PIS/Cofins
Geral / Notícias Somente servidores do MPU inscritos na OAB até a edição da Lei nº 11.415/2006 podem exercer a advocacia
Código Civil / Notícias Ausência de laudo sobre invalidez de trabalhador não garante quitação de imóvel financiado pelo SFH
Código de Processo Civil / Notícias Bem somente pode deixar de ser penhorado se for comprovadamente necessário para a atividade profissional do executado
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Multas de trânsitos em atraso não impedem a restituição de veiculo apreendido pela PRF após apresentação do CRLV em dia
Direito Administrativo / Notícias Estudante bolsista tem direito ao processo seletivo pelo sistema de cotas
Direito Administrativo / Notícias Concessão de licença para acompanhar cônjuge independe do companheiro ou consorte do requerente ser servidor púbico ou ter sido deslocado por imposição do empregador
Código Penal / Notícias Homem é condenado por receber seguro-desemprego durante tempo em que esteve empregado sem registro na CTPS
Código de Processo Civil / Notícias Ação que dependa de perícia especializada deve ser julgada em vara de competência comum e não de JEF
Código de Processo Civil / Notícias Falta de interesse no processo após intimações caracteriza abandono da causa
Código de Processo Civil / Notícias Na execução por título extrajudicial compete ao exequente promover a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Prestação de contas de repasse de recursos da União ainda que tardia não gera ação de improbidade administrativa a ex-prefeito
Geral / Notícias Postos de combustíveis só podem comercializar produtos da marca ostentada na fachada
Direito Previdenciário / Legislação Ex-cônjuge tem direito à pensão por morte se comprovada sua dependência econômica à época do óbito do servidor
Direito Ambiental / Notícias Anulado auto de infração do Ibama contra usina que realizou queima controlada de cana-de-açúcar no período noturno contrariando a legislação em vigor
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias A ilegalidade do ato somente é considerada improbidade quando fere os princípios constitucionais que regem a administração pela má fé do agente
Direito Previdenciário / Notícias Mantido o pagamento pelo INSS de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo trabalhado em condições especiais como Mecânico
Concurso Público / Notícias Relação estritamente profissional entre candidato e examinador não ofende a moralidade de concurso público
Direito Administrativo / Notícias Canceladas as multas aplicadas a produtor rural que alegou desconhecimento no plantio de algodão geneticamente modificado não autorizado pela CTNBio
Direito Previdenciário / Notícias Filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente faz jus à pensão por morte do pai
Direito Tributário / Notícias Despesas com publicidade e propaganda não podem ser lançadas como créditos para o PIS nem Cofins
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Anulado auto de infração recebido por ex-proprietário de veículo já vendido na época da aplicação da multa
Geral / Notícias Emissão de diploma de graduação não pode ser recusada por erro na documentação de conclusão do ensino médio
Direito Administrativo / Notícias Conselhos podem fiscalizar apenas empresas que tenham atividades diretamente relacionadas às competências do órgão fiscalizador
Direito Administrativo / Notícias Administração é obrigada a pagar por serviços prestados não previstos em contrato sob pena de enriquecimento ilícito
Execução Fiscal / Notícias Falecimento do devedor antes da citação na execução fiscal impede a regularização do polo passivo da demanda
Direito Tributário / Notícias Negada reinclusão de empresa no Simples Nacional por inadimplência de tributos
Código de Processo Penal / Notícias TRF permite a aplicação de prova emprestada para assegurar o direito ao contraditório
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 mantêm bloqueio judicial a empresa que não conseguiu demonstrar a destinação dos recursos para pagamento de funcionários
Código Penal / Notícias Negada a revogação de prisão de homem que simulou a própria morte para conceder pensão à esposa
Geral / Notícias Não é cabível a exigência de certidão de regularidade de FGTS para credenciamento de curso superior
Geral / Notícias Estudante em tratamento neurológico e psicoterapêutico periódico de déficit de atenção e ansiedade tem direito a tempo diferenciado em prova do Enem
Direito Administrativo / Notícias Empresa do ramo de factoring não necessita de inscrição no Conselho Regional de Administração
Direito Previdenciário / Notícias Beneficiário deve comprovar perda nos proventos para ter direito à revisão com base nas ECs 20/98 e 41/03
Código Civil / Notícias TRF1 confirma sentença que determinou cobertura do seguro de financiamento de imóvel após morte de mutuário
Direito Administrativo / Notícias Processos dirigidos à Administração Pública devem obedecer ao princípio da duração razoável
Direito Administrativo / Notícias Reafirmada a impossibilidade da prestação de serviço postal por empresa particular a terceiros
Código de Processo Penal / Notícias Negada a restituição de aparelho celular apreendido em investigação que apurava fraudes contra intuições bancárias
Direito Previdenciário / Notícias Reconhecido o direito de um trabalhador urbano receber aposentadoria por invalidez desde a data da citação
Concurso Público / Notícias TRF1 confirma anulação de item em prova de concurso com conteúdo não previsto no edital
Concurso Público / Notícias Banca examinadora deve atribuir pontuação a títulos comprovados por uma candidata de concurso público mesmo sem apresentação do histórico escolar
Direito Tributário / Notícias Imposto sobre Produtos Industrializados deve incidir sobre veículo importado ainda que esse seja para uso próprio
Direito Administrativo / Notícias Acidente fatal com motocicleta conduzida por menor em estrada mal conservada não acarreta responsabilidade ao DNIT
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Aplicação de multa de trânsito deve observar dupla notificação do infrator
Direito Previdenciário / Notícias INSS é condenado a indenizar familiares de beneficiária falecida devido à publicação de cobrança indevida em jornal local
Direito Administrativo / Notícias Servidor garante o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem utilizada para aposentadoria
Geral / Notícias Convocação para matrícula em instituição de ensino superior deve observar antecedência e meios diversos de comunicação
Direito Tributário / Notícias TRF mantém isenção de IPI para a compra de automóvel a pessoa com deficiência no joelho
Direito Tributário / Notícias IRPF não deve incidir sobre o pagamento por utilização de veículo próprio para atividades profissionais
Direito Administrativo / Notícias TRF1 mantém multa do Inmetro pela comercialização de produto com quantidade menor que a informada na embalagem
Juizado Especial / Notícias Compete aos JEFs o julgamento de ações relativas ao auxílio emergencial em que o valor da causa for inferior a 60 salários-mínimos
Direito Administrativo / Notícias Multas aplicadas por agências reguladoras não ferem o princípio da legalidade
Execução Fiscal / Notícias Necessária a prévia conversão em renda dos valores depositados para que a execução fiscal possa ser extinta
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve cobrir tratamento de doença ainda que o procedimento não seja previsto pela ANS
Direito Previdenciário / Notícias A lei vigente na data do óbito do instituidor de pensão por morte deve ser aplicada para o caso de concessão desse benefício
Geral / Notícias Apresentação de documentos pode atestar características fenotípicas para aprovação em sistema de cotas
Código de Processo Civil / Notícias É inviável a antecipação de cobrança ou o acautelamento de valor total da dívida de instituição financeira antes do trânsito em julgado da decisão
Direito Previdenciário / Notícias Viúva que comprovar união estável com beneficiário depois do divórcio tem direito à pensão por morte
Geral / Notícias Matrícula em colégio militar deve ser garantida a dependente de militar reformado mesmo que este seja como temporário
Direito Administrativo / Notícias Privar servidor público de tirar férias caracteriza enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública
Concurso Público / Notícias Candidato com nível de escolaridade superior ao exigido no edital de concurso público tem direito à posse em cargo de nível médio
Geral / Notícias Aprovação em mestrado independe da entrega de tese com correções sugeridas pela banca examinadora
Direito Previdenciário / Notícias INSS é condenado a indenizar beneficiário por descontos indevidos de empréstimo consignado em aposentadoria
Direito Administrativo / Notícias Estudante dependente de servidor público tem direito à transferência de universidade ainda que haja divergência na grade curricular
Direito Previdenciário / Notícias A prescrição atinge apenas parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação em matéria previdenciária
Direito Administrativo / Notícias União deve arcar com prejuízos decorrentes de acidente automobilístico
Concurso Público / Notícias Candidata incapacitada temporariamente para etapa de heteroidentificação tem direito de realizar o procedimento em segunda chamada
Direito Previdenciário / Notícias Incapacidade de segurado para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve ser atestada por laudo pericial
Geral / Notícias Estudante reprovado indevidamente em disciplina tem direito de prosseguir com o curso superior e retomar bolsa de estudos
Geral / Notícias Naturalização provisória é concedida a menor que comprovou critério etário e residência no Brasil
Código Civil / Notícias Permitida a utilização do FGTS para amortizar prestações de financiamento habitacional que não faz parte do SFH
Código Civil / Notícias Cabe à Justiça Estadual processar e julgar ações relativas a benefícios acidentários
Geral / Notícias Agente penitenciário tem direito de portar arma de fogo ainda que não tenha vínculo efetivo com a Administração
Código de Defesa do Consumidor / Notícias É abusiva a cláusula contratual que exclui fornecimento de prótese e órtese por plano de saúde
Código Penal / Notícias Oficial de justiça deve comprovar risco na atuação profissional para a concessão do porte de arma de fogo
Direito Administrativo / Notícias O auxílio-transporte tem por finalidade o custeio de despesas dos servidores públicos com a locomoção para o trabalho por veículo próprio ou coletivo
Geral / Notícias TRF1 garante a estudante de Medicina direito de antecipar colação de grau para auxiliar no combate à Covid-19
Direito Previdenciário / Notícias INSS deve analisar processo administrativo de concessão de benefício previdenciário no prazo de 30 dias
Direito Tributário / Notícias Servidor com doença grave não tem direito à isenção de Imposto de Renda se estiver na ativa
Direito Tributário / Notícias Informações bancárias de contribuinte acessadas pela Receita Federal após procedimento fiscal não ferem sigilo bancário
Direito Previdenciário / Notícias Concessão de aposentadoria por idade rural depende de requisito etário e de comprovação de efetiva atividade rural
Direito Previdenciário / Notícias Laudo pericial não pode ser parâmetro para a fixação do termo inicial de concessão de aposentadoria por invalidez
Direito Administrativo / Notícias Negado o pedido de remoção de servidor para tratamento de saúde em razão do não enquadramento das hipóteses previstas para a concessão do benefício
Direito Tributário / Notícias Fazenda Nacional não pode cobrar de cooperativas de crédito contribuição para o PIS sobre folha de pagamento
Geral / Notícias Aprovada no Enem com menos de 18 anos não tem direito ao certificado de conclusão do ensino médio nem à matrícula em universidade
Direito Tributário / Notícias Valores repassados por operadora de plano de saúde a médicos credenciados não podem ter desconto de contribuição previdenciária
Código Civil / Notícias Revisão em contrato de cartão de crédito somente ocorre quando comprovada a cobrança abusiva de juros remuneratórios
Concurso Público / Notícias É ilegítima a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal
Execução Fiscal / Notícias Ressarcimento de valores recebidos indevidamente de seguro-desemprego deve ser cobrado de forma judicial e não por inscrição do débito em dívida ativa
Concurso Público / Notícias Aprovação em concurso público não gera direito à indenização por nomeação tardia
Direito Previdenciário / Notícias Contribuição previdenciária não deve ser descontada de salário-maternidade por não ser este salário de contribuição
Geral / Notícias Médico estrangeiro não necessita apresentar certificado de proficiência em língua portuguesa para obter registro profissional
Direito Previdenciário / Notícias Trabalhador exposto habitualmente a condições prejudiciais à saúde tem direito à aposentadoria especial
Código de Processo Civil / Notícias A Concessão de assistência judiciária gratuita deve considerar avaliação da situação econômica da parte interessada
Direito Previdenciário / Notícias Pensão por morte deve ser dividida igualmente entre viúva e ex-cônjuge
Direito Administrativo / Notícias Incidência do CDC nos contratos administrativos se dá quando comprovada a posição de vulnerabilidade técnica e científica da Administração
Código de Processo Civil / Notícias Intervenção do Ministério Público é indispensável em processo com participação de menor
Direito Administrativo / Notícias Servidor militar cursando faculdade e removido de ofício garante direito à matrícula em outro curso da mesma área na localidade de destino
Direito Administrativo / Notícias Auxílio-transporte deve ser pago ainda que locomoção seja feita em veículo próprio
Direito Previdenciário / Notícias Prova pericial é meio hábil para atestar exercício de atividade especial
Direito Administrativo / Notícias Não há desvio de função no caso de readaptação em outro cargo por motivo de saúde
Direito Administrativo / Notícias Balanças localizadas em farmácias e drogarias não estão sujeitas à fiscalização do Inmetro
Geral / Notícias Estudante com nota favorável no Enem pode ingressar em universidade pública pela regra do sistema de cotas diferente da escolhida na inscrição
Direito Administrativo / Notícias Servidor tem direito ao gozo de férias e ao recebimento de 1/3 durante afastamento para capacitação
Concurso Público / Notícias Irmãos são excluídos de concurso após confirmação eletrônica de respostas idênticas nos gabaritos das provas
Direito Administrativo / Notícias Terceirização de serviços jurídicos não se justifica quando o órgão dispõe de candidatos aprovados em concurso para exercer a função
Direito Administrativo / Notícias Servidora pública temporária tem direito à estabilidade provisória e à licença-maternidade previstas na Constituição Federal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Estudante será indenizada por não conseguir registro profissional após cursar Serviço Social em faculdade não credenciada para ensino a distância
Direito Constitucional / Notícias Militar não pode ser impedido de se licenciar após prestação do serviço militar obrigatório de doze meses
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias É necessária a comprovação do dano efetivo para impedir empresa de trafegar em rodovia
Direito Administrativo / Notícias Mudança de regime celetista para estatutário permite o levantamento do saldo do FGTS
Direito Administrativo / Notícias Homologação de candidatura é indispensável à licença remunerada para exercer atividade política
Direito Previdenciário / Notícias Perda da qualidade de segurado não possibilita concessão de pensão por morte à esposa do falecido
Direito Previdenciário / Notícias Pensão de militar deve ser dividida igualmente entre viúva e ex-mulher após maioridade de filhos
Código Penal / Notícias OAB e seccionais têm legitimidade para atuar como assistente de defesa em processos contra advogados
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Multa de trânsito só é válida se houver notificações de defesa e de provimento de recurso
Direito Previdenciário / Notícias Sucessora de beneficiária falecida tem direito às parcelas atrasadas do benefício previdenciário
Direito Tributário / Notícias O falecimento de titular de firma individual gera extinção da execução fiscal
Código de Processo Civil / Notícias É impenhorável o imóvel que seja comprovadamente o único bem de família
Direito Previdenciário / Notícias Ex-professor garante o direito de ter computado o período de inatividade para compor novo cálculo de tempo de serviço
Geral / Notícias Assegurada a matrícula de aluno que não obteve diploma de ensino médio em razão de greve
Código de Processo Civil / Notícias Não há condenação em honorários quando a Fazenda Pública reconhece a procedência do pedido
Código de Processo Civil / Notícias Valores de aplicação financeira em CDB de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis
Direito Previdenciário / Notícias Suspensão e demora na concessão do benefício não acarreta danos morais ao beneficiário
Direito Tributário / Notícias Contribuinte em atividade não faz jus à isenção de imposto de renda por doença grave
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Multa aplicada por ato de improbidade administrativa deve ser paga ao ente público prejudicado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Desbloqueio e uso de cartão de crédito geram obrigação de pagar fatura mesmo não tenha sido ele solicitado pelo consumidor
Execução Fiscal / Notícias Processo de execução fiscal não pode ser extinto sem intimação pessoal do executante
Código Penal / Notícias Pedido de habeas corpus não tranca ação penal sem comprovação de vícios na denúncia
Código de Processo Civil / Notícias Tribunal não pode se manifestar sobre matéria não impugnada na apelação
Código Penal / Notícias Busca pessoal independe de ordem judicial quando os fatos indiquem posse de armas ou outros objetos em situação de flagrância
Direito Previdenciário / Notícias Aposentado tem reconhecido o direito ao recálculo do valor do benefício previdenciário por tempo de contribuição
Direito Previdenciário / Notícias A habilitação de companheira como dependente para recebimento de benefício previdenciário requer comprovação da união estável com o instituidor do benefício
Geral / Notícias Comprovante de renda fora do padrão exigido pelo MEC não justifica exclusão de aluna do ProUni
Direito Administrativo / Notícias Servidor público que apresenta atestado médico fora do prazo não tem direito à restituição de valores descontados da remuneração
Direito Tributário / Notícias Débitos de empresa-matriz não podem inviabilizar a emissão de certidão negativa para filial com tributos quitados
Código de Processo Penal / Notícias O uso de tornozeleira eletrônica em substituição à prisão preventiva não caracteriza constrangimento ilegal
Direito Previdenciário / Notícias Tribunal assegura a concessão de pensão por morte a maior de idade inválido
Direito Previdenciário / Notícias Pensão por morte não deve ser suspensa após novo casamento de beneficiário se o matrimônio não ocasionou melhora financeira
Direito Previdenciário / Notícias Pais têm direito à pensão por morte do filho se provada a dependência econômica
Direito Previdenciário / Notícias Garantido o pagamento de seguro-desemprego a trabalhadora que se tornou microempreendedora individual
Geral / Notícias Universidade não pode impedir estudante de fazer estágio por exigência de matérias específicas devido ao direito constitucional à educação
Direito Previdenciário / Notícias Ausência de comprovante de residência não é motivo para a extinção do processo que pleiteava benefício assistencial para deficiente
Código Civil / Notícias Aposentado que teve empréstimo autorizado em seu nome de forma irregular deve ser indenizado
Concurso Público / Notícias Após a homologação não é razoável a suspensão do concurso por meio de sindicância com origem em denúncia anônima
Direito Constitucional / Notícias Servidor do Ministério Público pode advogar desde que inscrito nos quadros da OAB antes da vigência de lei impeditiva
Concurso Público / Notícias Negado o pedido de revisão de pontuação a candidato que não cumpriu as regras do edital quanto à forma de apresentação dos documentos à comprovação de títulos
Geral / Notícias Determinada a inscrição de conciliador judicial na Ordem dos Advogados do Brasil por exercer atividade compatível com a advocacia
Geral / Notícias Revalidação do diploma emitido por instituição superior estrangeira é suficiente para atestar o exercício profissional no território brasileiro
Código de Processo Civil / Notícias TRF reforma sentença que extrapolou o pedido ao condenar empresa a pagar contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas
Código de Processo Civil / Notícias Cabe ao apelante atacar o objeto da sentença e não o mérito da causa
Código de Processo Penal / Notícias Bem adquirido em conjunto com investigada antes de atos criminosos não deve ser alienado em prejuízo de terceiro embargante
Geral / Notícias O reconhecimento de curso superior pelo MEC ou por conselho regional de educação é indispensável para a obtenção de registro profissional
Direito do Trabalho / Notícias TRF reconhece direito ao levantamento do FGTS em caso de mudança do regime celetista para o estatutário
Direito Previdenciário / Notícias Pensão por morte para dependente deve ser concedida de acordo com a legislação vigente à época do óbito e a comprovação dos requisitos exigidos para o benefício
Direito Administrativo / Notícias Servidora em acompanhamento de cônjuge transferido pode exercer na localidade da remoção atividades compatíveis com o cargo de origem
Código de Processo Civil / Notícias Admitida a penhora de parte da receita mensal de condomínio devedor desde que não comprometa a atividade condominial
Direito Administrativo / Notícias Não é necessário o período de 24 meses para nova convocação de professor temporário em órgão diferente da última contratação
Concurso Público / Notícias Aprovado em concurso fora do número de vagas tem direito à nomeação se comprovada a contratação de profissional temporário para ocupar o cargo
Geral / Notícias Trabalhador tem direito a saque do FGTS para tratamento da própria saúde e dos dependentes
Direito Previdenciário / Notícias Tribunal determina ao INSS que analise requerimento de benefício no prazo máximo de 30 dias
Geral / Notícias TRF determina à CEF que reative conta de empresa encerrada sem comunicação prévia válida
Concurso Público / Notícias É válida a exclusão de candidato de concurso público com base em análise estatística e de probabilidade
Direito Administrativo / Notícias Cabe à Administração Pública conceder ou não bolsa de estudos a servidor público
Concurso Público / Notícias Classificação em concurso público que prevê apenas formação de cadastro reserva não garante nomeação e posse de candidato
Concurso Público / Notícias Candidato sem formação exigida no edital não tem direito líquido e certo a nomeação nem posse em concurso público
Código Penal / Notícias Não pode haver condenação com base apenas em indícios e suposições de prática de operação de casa de câmbio sem autorização do Bacen
Direito Previdenciário / Notícias Salário-maternidade não pode ser pago se houver indenização trabalhista por demissão sem justa causa
Direito Administrativo / Notícias Servidor tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou não utilizada para aposentadoria
Geral / Notícias Professor de dança não precisa de habilitação acadêmica ou de registro para exercer a atividade profissional
Código Civil / Notícias Alienação fiduciária firmada entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra o comprador do imóvel
Código Civil / Notícias Caixa Econômica Federal é condenada a indenizar titular de conta por saques indevidos
Direito Administrativo / Notícias Mantida a multa do Inmetro a empresa por venda de leite condensado com peso inferior ao indicado na embalagem
Geral / Notícias Ausência de previsão legal impossibilita transferência de estudante de universidade privada para pública por motivo de doença
Direito Tributário / Notícias Taxista tem direito à isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para a aquisição de veículo
Direito Administrativo / Notícias Desligamento voluntário do Exército não condiciona o militar ao pagamento prévio de indenização por despesas com a formação dele
Código Penal / Notícias Permitida a transferência da propriedade de arma de fogo de pai para filho e o registro no Sinarn
Direito Previdenciário / Notícias O mesmo período de trabalho não pode ser contabilizado em regimes diferentes para fins de aposentadoria
Código Civil / Notícias Fiador somente pode ser exonerado de contratos que não tenham prazo determinado
Código Penal / Notícias Falsa identidade agride a fé pública e não permite aplicação do princípio da insignificância
Código Penal / Notícias Condenado por tráfico e associação ao tráfico internacional de drogas que faz parte do grupo de risco para o coronavírus deve cumprir prisão domiciliar
Código Penal / Notícias Serviço telefônico sem autorização é crime e não pode ser aplicado o princípio da insignificância
Direito Administrativo / Notícias Estudante pode acumular vagas em cursos de graduação e pós-graduação na mesma universidade pública
Direito Previdenciário / Notícias Namoro qualificado não é reconhecido para recebimento de pensão por morte de companheiro por ser diferente de união estável
Código Civil / Notícias Permanência de ocupante de imóvel que prestou informações falsas em financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida configura esbulho possessório
Código Civil / Notícias CEF e o estado devem indenizar correntista por operações bancárias em conta com procuração falsa
Concurso Público / Notícias Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital não tem direito líquido e certo à nomeação
Direito Administrativo / Notícias Falta de orçamento não justifica adiamento indeterminado do pagamento de diferenças salariais a servidor
Geral / Notícias A obrigação de pagar anuidades a conselho profissional somente se encerra com o cancelamento formal da inscrição
Direito Tributário / Notícias Taxa de administração de cartão de crédito ou débito compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins
Direito Previdenciário / Notícias Atividade de frentista é considerada insalubre para fins de aposentadoria especial
Geral / Notícias Farmacêutico não precisa estar presente nos postos de distribuição de medicamentos em municípios
Direito Previdenciário / Notícias INSS deve analisar requerimentos administrativos de benefícios concedidos por tutela antecipada
Direito Tributário / Notícias É desnecessário especificar o tipo de tratamento médico ou odontológico no recibo para a dedução no IRPF
Direito Tributário / Notícias Benefícios de previdência complementar privada têm isenção de imposto de renda no caso de aposentadorias por doenças graves
Código Penal / Notícias Mantida a condenação de réu que apresentou atestado falso para receber auxílio-doença
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF entende que Procons têm legitimidade para multar e fiscalizar instituições financeiras públicas e privadas
Direito Administrativo / Notícias Mãe consegue prorrogação de licença-maternidade por período correspondente ao de internação do filho
Direito Ambiental / Notícias Penalidade administrativa é suficiente à pesca irregular ao ser aplicado o princípio da insignificância
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Negado habeas corpus a acusado de compartilhar conteúdo pornográfico envolvendo menor de idade
Direito Previdenciário / Notícias Inscrição de CNPJ em nome de trabalhador não impede o recebimento do seguro-desemprego
Código de Processo Penal / Notícias Veículo apreendido em ato delituoso pode ser restituído se o proprietário for terceiro de boa-fé
Direito Previdenciário / Notícias Data inicial do benefício do INSS é contada do primeiro requerimento administrativo
Direito Constitucional / Notícias Anistia política não alcança militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária
Direito Constitucional / Notícias A suspensão dos direitos políticos não pode limitar o direito à educação consagrado pela Constituição
Geral / Notícias Estudante aprovado em vestibular tem direito à matrícula na universidade mesmo sem apresentar certificado de conclusão do ensino médio
Direito Previdenciário / Notícias INSS é condenado a implantar aposentadoria por idade a rurícola desde o requerimento administrativo
Direito Administrativo / Notícias Trabalhador dispensado de cargo comissionado não faz jus ao seguro-desemprego
Direito Previdenciário / Notícias É devido o benefício assistencial Loas à pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo que restrinjam sua participação na sociedade
Execução Fiscal / Notícias Extinção do processo de execução fiscal só pode ocorrer quando a parte for intimada pessoalmente e não se manifestar no prazo de 48 horas
Direito Previdenciário / Notícias Ausência de prova de condição de segurado especial impede concessão de benefício por incapacidade
Direito Administrativo / Notícias A indenização deve refletir o valor de compra e venda do imóvel em caso de desapropriação
Geral / Notícias Conselho de Contabilidade não pode exigir exame de suficiência dos técnicos formados antes da vigência da Lei nº 12.249 de 11/06/2010
Concurso Público / Notícias Não configura preterição a nomeação de candidato com classificação inferior que optou por localidade diversa dos demais candidatos
Direito Constitucional / Notícias Acúmulo de aposentadorias é permitido apenas em casos previstos na Constituição Federal
Geral / Notícias TRF suspende exigibilidade da regularização de CPF como condição para recebimento de benefício emergencial
Direito Administrativo / Notícias Administração pública tem poder para estabelecer normas e critérios em concursos internos de remoção
Concurso Público / Notícias Mantida a sentença que reintegrou candidato de concurso público na lista de cotas raciais
Execução Fiscal / Notícias A sentença não é nula por ser sucinta se contiver relatório, fundamentação e dispositivo
Direito Previdenciário / Notícias Trabalhador rural com vínculo de atividade urbana não pode ser considerado segurado especial da Previdência
Geral / Notícias Graduada em Medicina no exterior assegura direito de se inscrever no Revalida sem apresentar diploma no ato da inscrição
Direito Administrativo / Notícias Servidora tem direito a redução da jornada de trabalho para tratamento do filho com síndrome de Down
Direito Previdenciário / Notícias Síndrome da Talidomida precisa ser comprovada para dar direito a benefício previdenciário
Direito Previdenciário / Notícias Mantida a decisão que concedeu benefício assistencial a criança com HIV
Concurso Público / Notícias Altura mínima não pode ser fator de impedimento a ingresso na carreira militar para exercer funções de natureza administrativa
Geral / Notícias TRF1 determina liberação de material importado utilizado na confecção de máscaras descartáveis hospitalares
Direito Administrativo / Notícias Falta de realização do Enade não pode impedir aluno de colar grau e receber diploma
Direito Administrativo / Notícias Inadmissível a reintegração de servidor exonerado em virtude de adesão ao PDV
Direito Previdenciário / Notícias Pedido de pensão por morte de companheiro é julgado improcedente por beneficiária já receber pensão por morte do marido
Código de Processo Civil / Notícias Verbas de natureza salarial destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis
Direito Tributário / Notícias Somente sócio tem responsabilidade por dívidas adquiridas após dissolução irregular de empresa
Código de Processo Penal / Notícias Intimação da sentença condenatória pode ser dirigida ao defensor do réu solto
Direito Administrativo / Notícias Servidor da Administração Pública anistiado deve ocupar o mesmo regime em que se encontrava antes da demissão
Direito Administrativo / Notícias Fixação da jornada de trabalho de servidor público está sujeita ao interesse da Administração Pública
Direito Previdenciário / Notícias Mantida a decisão que garantiu a beneficiária especial menor de 16 anos o recebimento de salário-maternidade
Código Penal / Notícias Cabe à Justiça Militar o julgamento de crimes de tortura cometidos por militares no exercício de suas funções
Código de Processo Civil / Notícias Arrematante não pode sofrer constrição sobre seu patrimônio adquirido em leilão judicial finalizado com a Carta de Arrematação
Código Penal / Notícias Réu é condenado pela comercialização de medicamentos de origem estrangeira sem registro na Anvisa
Direito Administrativo / Notícias Servidor que utiliza veículo próprio para o serviço tem direito a auxílio-transporte
Direito Previdenciário / Notícias Mantida a condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas de auxílio-doença
Direito Administrativo / Notícias Funcionário público federal pode licenciar-se do cargo que ocupa para fazer curso de formação sem prejuízo dos seus proventos
Direito Previdenciário / Notícias Negada a aposentadoria rural a trabalhador que detinha patrimônio incompatível com o regime de subsistência
Código de Processo Civil / Notícias É devido o pagamento de honorários de sucumbência a advogado contratado por município
Direito Previdenciário / Notícias Reduzida a multa aplicada ao INSS pela demora na implantação de benefício previdenciário
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Prescrição dos atos de improbidade é regulada pela lei penal independentemente do ajuizamento da ação penal
Direito Previdenciário / Notícias INSS é condenado ao pagamento de danos morais pela suspensão indevida de benefício previdenciário
Direito Tributário / Notícias Esposa fica com metade do preço de imóvel penhorado e alienado judicialmente se não exercia administração da empresa devedora
Código Penal / Notícias Restituição de coisa apreendida somente é possível se comprovada a propriedade pelo requerente
Direito Administrativo / Notícias Contratação para cargo temporário independe de intervalo previsto em lei se as instituições forem distintas
Direito Tributário / Notícias Neoplasia maligna afasta incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria
Direito Administrativo / Notícias Garantida a concessão de pensão por morte a companheiro de relação homoafetiva
Direito Administrativo / Notícias Paciente que contraiu doença grave após tomar vacina é indenizado por danos morais e materiais
Código Civil / Notícias Mantida a sentença que reconheceu a legalidade de multa de 10% sobre os valores do seguro Dpvat repassados com atraso à União
Direito Administrativo / Notícias Paciente que ficou impossibilitada de trabalhar após receber anestesia tem assegurada a pensão vitalícia de um salário mínimo
Código Penal / Notícias Não se aplica o princípio da insignificância quando o acusado responde a mais de uma ação penal ambiental
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Médica que fraudou laudos médicos responderá ação por improbidade
Direito Tributário / Notícias Devida a cobrança de IPI na operação de revenda de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento importador
Direito Tributário / Notícias Imóvel com dívida tributária arrematado em leilão pode ser penhorado em caso da execução antes da alienação
Direito Administrativo / Notícias Servidor em licença para tratamento de saúde pode ser dispensado de função comissionada observados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração
Direito Administrativo / Notícias União é condenada a indenizar seguradora por acidente ocorrido por trem descarrilado
Direito Administrativo / Notícias Em diferenças remuneratórias pagas com atraso por via administrativa devem incidir correção monetária e juros de mora
Direito Constitucional / Notícias Abate-teto não incide sobre remuneração de servidor público em caso de acumulação de cargos lícitos
Código de Processo Civil / Notícias Somente valores lícitos de até 40 salários mínimos depositados em poupança são considerados impenhoráveis
Direito Administrativo / Notícias Inscrição de devedor em cadastros de inadimplentes somente deve ser feita em casos excepcionais
Direito Tributário / Notícias Empresas que possuem débitos ficais não podem ser incluídas automaticamente no Simples Nacional
Concurso Público / Notícias Candidato aprovado possui somente expectativa de direito à nomeação se não surgirem novas vagas no prazo de validade do concurso
Direito Constitucional / Notícias União e estados da federação são responsáveis por fornecer tratamento médico adequado à população necessitada
Código Penal / Notícias Perdimento da mercadoria não extingue a punibilidade de acusado por venda ilegal de produtos de origem estrangeira
Direito Administrativo / Notícias Perito do INSS agredido em consultório deve ser indenizado por danos morais
Direito Previdenciário / Notícias Atividade empresária de cônjuge descaracteriza qualidade de segurada especial da autora
Código Penal / Notícias Inadmissível o cabimento do habeas data para o simples fornecimento pela CEF de extratos bancários
Direito Administrativo / Notícias Idade de estudante não é condição para emissão de diploma do Ensino Médio a partir de nota do Enem
Direito Tributário / Notícias Conta conjunta pode ter parte do valor penhorado quando um dos correntistas não é o devedor do tributo
Código Penal / Notícias Acusado de estelionato e falsidade documental é condenado a três anos de reclusão e multa por tentar receber precatórios de pessoa falecida
Execução Fiscal / Notícias Bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal somente poder ser realizado após a citação
Concurso Público / Notícias Não é razoável desqualificar candidato que excede tempo máximo de prova de natação de concurso em menos de um segundo
Código Penal / Notícias Pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade de acusado de crime de sonegação fiscal
Concurso Público / Notícias Regime de cotas é aplicado somente quando o número de vagas do concurso for igual ou superior a três
Direito Administrativo / Notícias Servidor em licença por motivo de tratamento de saúde pode ser exonerado de cargo em comissão durante o período
Direito Administrativo / Notícias Desligamento de aluno por abandono de curso somente pode ser feito após instauração de processo administrativo
Direito Autoral / Notícias Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual por serem procedimentos utilizados na formação de obras artísticas
Concurso Público / Notícias Candidato aprovado em concurso deve ser nomeado antes da realização de novo processo seletivo para o mesmo cargo
Código Penal / Notícias Revogada suspensão condicional do processo a acusado que fez importação ilegal de gasolina durante a vigência do benefício
Código Civil / Notícias Não existe alegação de doença preexistente para fins de exclusão de cobertura securitária se não houve prévio exame médico do segurado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Desnecessário o esgotamento prévio de diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line
Código Penal / Notícias Mulher é condenada a dois anos de reclusão por violação de direitos autorais pela exposição e venda de CDs e DVDs falsificados
Geral / Notícias Negado pedido de porte de arma a advogado pela não comprovação de situação de perigo concreto a justificar a obtenção
Direito Administrativo / Notícias É permitida às farmácias e drogarias a comercialização de artigos não farmacêuticos ou de conveniência
Concurso Público / Notícias Cópia de laudo médico autenticado não impede que candidato com deficiência assuma vaga em concurso público
Código Civil / Notícias CEF deve indenizar correntista pela inclusão indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes
Direito Previdenciário / Notícias TRF mantém sentença que condenou empresa a ressarcir INSS valores de benefícios decorrentes de acidente de trabalho de empregado
Direito Administrativo / Notícias Supermercados, lojas de conveniências e drugstores estão incluídos no rol de estabelecimentos com permissão para comercializar medicamentos
Concurso Público / Notícias Candidato com nível de escolaridade superior ao exigido no edital tem direito à posse em cargo de nível médio
Direito Tributário / Notícias É possível inscrever qualquer crédito da Fazenda Nacional na dívida ativa da União
Código Civil / Notícias Médica residente consegue prorrogação de período de carência do pagamento do Fies
Direito Previdenciário / Notícias Filho maior inválido e dependente economicamente tem direito à pensão de segurado falecido
Direito Administrativo / Notícias União é condenada a indenizar filhos de vítima de acidente ocorrido por ausência de sinalização em rodovia federal
Direito Administrativo / Notícias União é condenada a indenizar filhos de vítima de acidente ocorrido por ausência de sinalização em rodovia federal
Geral / Notícias Instituição não pode recusar matrícula de aluno que perdeu prazo por motivo de saúde
Código Penal / Notícias Estrangeiro não residente no Brasil tem pena de prestação de serviços à comunidade substituída por multa
Direito Administrativo / Notícias Fator de divisão aplicável para cálculo do adicional de serviço extraordinário e serviço noturno do servidor público é de 200 horas mensais
Direito Tributário / Notícias Produtor rural sem CNPJ não é obrigado a recolher contribuição social do salário-educação
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Herdeiros de condenado em ação de improbidade administrativa devem responder pelo ressarcimento ao erário
Direito Previdenciário / Notícias Menor de 21 anos que vivia sob dependência econômica de servidor público falecido tem direito à pensão por morte
Código Civil / Notícias CEF não pode ser responsabilizada por estado de conservação de imóvel leiloado
Direito Previdenciário / Notícias Pensão por morte de servidor público só pode ser cancelada se filha beneficiária ocupar cargo público ou se casar
Direito Constitucional / Notícias Técnico em enfermagem pode acumular cargos públicos compatíveis com horários de trabalho
Direito Administrativo / Notícias Doença preexistente à posse em cargo público não garante remoção por motivo de saúde
Direito Previdenciário / Notícias Salário superior ao regulamentado não afasta o direito dos dependentes ao auxílio-reclusão
Direito Administrativo / Notícias Critério da antiguidade deve ser observado nos concursos internos de remoção de servidor
Código de Processo Civil / Notícias Honorários de Sucumbência – Em caso de perda de objeto do processo devem recair sobre quem deu motivo ao ajuizamento da ação
Direito Previdenciário / Notícias Valores relativos a auxílio-alimentação não devem ser acrescidos aos proventos de aposentadoria
Direito Tributário / Notícias TRF1 entende que não há ilicitude por quebra de sigilo bancário em caso de contribuinte que prestou informações falsas à Receita Federal
Direito Previdenciário / Notícias É garantida ao segurado do INSS a opção pelo benefício de aposentadoria mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação
Código de Processo Civil / Notícias Terreno não edificado pode ser penhorado quando não destinado à unidade familiar
Concurso Público / Notícias TRF1 garante nomeação de concursado fora do prazo após desistência de candidatos classificados em melhores posições
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 mantém decisão que dá direito a servidor à conversão do tempo de atividade especial em comum até a publicação da Lei nº 8.112/90
Direito Administrativo / Notícias Poder regulamentar não pode exceder limites legais sob pena de configurar abuso de poder
Código Civil / Notícias Transferência de imóveis só se efetiva mediante o registro de escritura pública no cartório
Execução Penal / Notícias Regime Disciplinar Diferenciado é medida extrema destinada aos presos de elevado potencial de criminalidade
Código Civil / Notícias Compradores de imóvel de construtora falida têm direito a ressarcimento da CEF pela responsabilidade solidária
Código de Processo Civil / Notícias Justiça Gratuita – Cabe à parte contrária provar que o autor tem condições de arcar com despesas processuais para o seu indeferimento
Direito Administrativo / Notícias Garantido ao servidor estudante o horário especial quando comprovada a incompatibilidade de horário
Direito Tributário / Notícias Anistiado político tem direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria
Direito Tributário / Notícias É válida a intimação de contribuinte para apresentação de documentos referentes a contas financeiras sem autorização judicial
Código de Processo Civil / Notícias Matriz não tem legitimidade jurídica para representar suas filiais em juízo
Direito Administrativo / Notícias Concedido a servidora com câncer de mama o direito à redução da jornada de trabalho sem redução salarial
Direito Administrativo / Notícias Mantida infração aplicada a empresa por desacordo quanto ao conteúdo informado na embalagem
Direito Previdenciário / Notícias Mantida a decisão que concedeu acréscimo de 25% a beneficiária que necessitava de assistência permanente
Direito Ambiental / Notícias Desmatamento de área de floresta para cultivo de subsistência não constitui delito ambiental
Direito Administrativo / Notícias Lei garante benefício vitalício às vitimas do maior acidente radiológico do Brasil
Concurso Público / Notícias Membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia tem direito à realização de prova de vestibular em horário diferenciado
Código de Processo Civil / Notícias Bens essenciais ao exercício de empresa de grande porte podem ser penhorados para pagamento de dívida com a União
Direito Ambiental / Notícias Captura de caranguejos no período de defeso não caracteriza crime ambiental quando há soltura dos animais pela autoridade fiscalizadora
Direito Administrativo / Notícias Netos que viviam sob a guarda de ex-combatente têm direito ao benefício de pensão por morte
Código de Processo Civil / Notícias Causas contra a União podem ser ajuizadas na unidade da federação escolhida pelos autores ou no Distrito Federal
Código Penal / Notícias Preposto em ação trabalhista é condenado pelo crime de falso testemunho na apresentação de depoimento falso em juízo
Código Penal / Notícias TRF mantém condenação de ré por saques irregulares em conta de pensionista já falecida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Planos de Saúde devem custear despesas relativas ao acompanhante de gestante internada em hospitais particulares
Direito Administrativo / Notícias Suspensão de transferências voluntárias a município não se aplica aos recursos destinados a ações de caráter social
Geral / Notícias Atividades desempenhadas por técnico do seguro social não são incompatíveis com o exercício da advocacia
Execução Fiscal / Notícias Ressarcimento de valor indevidamente recebido a título de seguro-defeso não pode ser cobrado via execução fiscal
Direito Administrativo / Notícias Município deve manter enfermeiro em horário integral nas unidades móveis do Samu durante o trajeto para hospital
Código Civil / Notícias Prazo para reaver produto depositado em armazém geral ou receber indenização correspondente é de três meses a contar da entrega
Direito Administrativo / Notícias Servidor tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou não utilizada para aposentadoria
Direito Administrativo / Notícias TRF1 decide que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos
Direito Administrativo / Notícias Lei não pode estabelecer prazos diferenciados de licença-gestante e adotante
Lei de Locação / Notícias Inviável o ajuizamento da ação de despejo para reaver imóvel funcional de propriedade da União
Direito Previdenciário / Notícias Aposentadoria por invalidez é garantida a segurado que comprovar incapacidade para atividade política
Direito Administrativo / Notícias Prazo para reaver produto depositado em armazém geral ou receber indenização correspondente é de três meses a contar da entrega
Direito Previdenciário / Notícias Beneficiário do INSS tem 10 anos para requerer revisão da aposentadoria por tempo de contribuição
Código de Processo Civil / Notícias Necessidade de assistência judiciária gratuita não altera com a existência de valores a receber na execução
Direito Administrativo / Notícias Servidora requisitada que não pôde compensar horário terá direito a horas extras convertidas em pecúnia
Direito Administrativo / Notícias Estrangeiro hipossuficiente tem direito à expedição gratuita de carteira de identidade
Direito Previdenciário / Notícias Empregado registrado tem direito de averbar tempo de serviço trabalhado para fins previdenciários ainda que a contribuição não seja recolhida
Direito Administrativo / Notícias Surgimento de vaga na localidade pretendida não garante remoção de servidor antes da nomeação de candidato
Direito Eleitoral / Notícias Quitação das obrigações eleitorais para posse em cargo público só pode ser exigida do candidato que já completou 19 anos
Direito Administrativo / Notícias Servidores em desvio de função devem receber diferenças remuneratórias entre os cargos
Direito Previdenciário / Notícias Vigilante em atividade sob condições prejudiciais à saúde faz jus à aposentadoria especial
Direito Previdenciário / Notícias Aluno-aprendiz menor de 14 anos tem direito ao cômputo do tempo para fins de aposentadoria
Código Penal / Notícias É lícita a gravação de conversa por um dos interlocutores recebedor de vantagem indevida do crime de corrupção
Direito Previdenciário / Notícias Beneficiário do INSS deve devolver parcelas de auxílio-doença indevidamente recebidas juntamente com aposentadoria
Direito Tributário / Notícias Produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ deve contribuir com salário-educação
Direito Tributário / Notícias Isenção de imposto de renda a pessoa com enfermidade grave deve ser a partir da comprovação da doença
Código Penal / Notícias Ordem judicial deve ser cumprida sob pena de crime de desobediência mesmo que considerada injusta
Direito Previdenciário / Notícias Seguindo orientação do STF, Tribunal mantém concessão de pensão por morte à filha solteira de servidor instituidor da pensão
Direito Administrativo / Notícias Cabe ao ocupante de imóvel funcional o pagamento da taxa de zeladoria
Direito Administrativo / Notícias Ex-empregado celetista de sociedade de economia mista extinta não pode reingressar no serviço público como estatutário
Código Civil / Notícias Vítima de erro médico em procedimento cirúrgico tem direito à indenização por dano moral e estético
Direito Previdenciário / Notícias Somente pode ser contado para aposentadoria tempo em que microempresário contribuiu para a previdência social
Direito Ambiental / Notícias Mantida a sentença que determinou devolução de papagaio apreendido à dona da ave
Direito Constitucional / Notícias Entes públicos devem fornecer medicamento a paciente transexual durante período de transgenitalização
Direito Constitucional / Notícias Justiça Federal não tem competência para julgar demanda possessória entre particulares
Direito Administrativo / Notícias Servidora garante prorrogação de licença-maternidade devido à internação de bebê prematuro
Direito do Trabalho / Notícias Trabalhadora que teve contrato nulo receberá valores relativos ao recolhimento do FGTS de período laborado
Concurso Público / Notícias Candidata que apresentou declaração de experiência profissional sem reconhecimento de firma consegue que documento seja validado como título para concurso público
Direito do Trabalho / Notícias Inadmissível remoção para acompanhar cônjuge de servidor para órgão de outra estrutura
Direito Tributário / Notícias Anistiado político tem direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria
Execução Fiscal / Notícias Falecimento de empresário individual antes do ajuizamento implica a extinção de processo de execução fiscal
Direito Ambiental / Notícias Não ocorre crime ambiental na invasão de terras públicas de modo pacífico
Direito Administrativo / Notícias Professora universitária garante direito à licença para acompanhar cônjuge transferido para outra localidade
Direito Previdenciário / Notícias Em processos previdenciários, a prova material deve ser analisada levando-se em conta a informalidade da profissão e a dificuldade de comprovação da atividade rural
Concurso Público / Notícias Aprovado em concurso não pode ser eliminado por não apresentar a relação completa dos exames de saúde
Código de Processo Civil / Notícias Alienação de veículo antes da citação do devedor não configura fraude à execução
Direito Administrativo / Notícias Judiciário deve se ater apenas aos princípios constitucionais no julgamento de processo administrativo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Correntista da CEF é indenizada por ser incluída erroneamente em serviços de proteção ao crédito
Direito Administrativo / Notícias Acúmulo de mais de 60 horas de trabalho semanais pode prejudicar qualidade do serviço prestado e saúde dos servidores
Direito Administrativo / Notícias Servidores contratados como empregados celetistas para função de confiança não podem ser reintegrados em cargos efetivos
Geral / Notícias Aluno tem direito de ser transferido para outro curso universitário da mesma instituição de ensino mantendo financiamento estudantil
Direito Administrativo / Notícias Servidor em licença médica de até no máximo dois anos não perde direito de usufruir férias não gozadas
Direito Administrativo / Notícias Servidora com dois filhos autistas tem direito a horário especial de trabalho sem compensação e sem redução de remuneração
Direito Previdenciário / Notícias Advogado pode protocolar junto ao INSS mais de um benefício previdenciário por atendimento
Código Civil / Notícias Concessão de aposentadoria por invalidez garante cobertura securitária de contrato de financiamento imobiliário
Direito Constitucional / Notícias Adventista do Sétimo Dia tem direito de realizar prova de vestibular em dia alternativo em razão de sua crença religiosa
Direito Administrativo / Notícias Não existe previsão legal para transferência de universitário por problema de saúde
Código Penal / Notícias Consentimento válido afasta o crime de tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual
Código Civil / Notícias Mãe não pode ser responsabilizada por pichação de filho relativamente incapaz em muro da escola
Direito Ambiental / Notícias Aplicação de multa por promoção de briga de galo tem caráter educativo, visa proteger o meio ambiente e afastar os maus tratos a animais
Código de Processo Civil / Notícias Incabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados contra administradores de empresa pública
Código Civil / Notícias CEF e construtora devem indenizar autor por paralisação de obra financiada com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Previdenciário / Notícias Benefício de segurado não pode cancelado até que sejam esgotadas todas as instâncias recursais
Direito Administrativo / Notícias Servidor exposto à radiação faz jus à jornada de trabalho semanal de 24 horas semanais de trabalho
Direito Ambiental / Notícias Derrubada de somente duas árvores para a obtenção de madeira permite a aplicação do principio da insignificância
Código Penal / Notícias Desnecessária a comprovação da transposição de fronteiras para caracterização do crime de tráfico internacional de drogas
Concurso Público / Notícias Exame psicotécnico deve restringir-se a avaliar se o candidato possui problemas psicológicos que o impeçam de exercer o cargo
Direito Administrativo / Notícias Professor não tem direito ao pagamento da retribuição pelo título de Doutor quando o edital exige apenas graduação em curso superior
Direito Tributário / Notícias Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas correspondentes à ajuda de custo em face de seu conteúdo indenizatório
Código Civil / Notícias TRF1 mantém reintegração de posse de imóvel arrendado mediante contrato vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial
Direito Administrativo / Notícias Vítima do CÉSIO 137 só tem direito a pensão especial vitalícia se comprovado a contaminação e o dano à saúde
Código Penal / Notícias Por ser crime permanente, invasão de terras alcança prescrição a partir da saída dos invasores
Direito Administrativo / Notícias Desconto na remuneração de servidor grevista só pode ser feito após frustrado o plano de compensação das horas não trabalhadas
Direito Administrativo / Notícias Carteiros e distribuidores de correnspodência postal e telegráfica têm direito a passe livre nos ônibus de tranporte coletivo quando em serviço
Direito Administrativo / Notícias É ilegal a exigência de apresentação de certificação de proficiência em língua portuguesa a médico estrangeiro para obtenção de registro profissional
Geral / Notícias Trabalhador avulso não tem direito a juros progressivos sobre saldo de conta do FGTS
Direito Administrativo / Notícias Anac não pode exigir apresentação de certidão de regularidade fiscal como condição para fusão entre linhas áreas
Direito Previdenciário / Notícias Cegueira monocular não limita autor para atividades habituais para efeito de recebimento de benefício assistencial
Direito Tributário / Notícias Decreta-se a prescrição intercorrente na suspensão da ação executiva fiscal por um ano seguido do arquivamento provisório pelo prazo de cinco anos
Direito Tributário / Notícias Há presunção de certeza e liquidez de CDA quando não são apresentados os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução
Direito Previdenciário / Notícias É possível acumular aposentadoria por idade rural e pensão por morte de trabalhador rural
Direito Administrativo / Notícias Prazo prescricional de execução fiscal por infração ambiental é de cinco anos a partir do término do processo administrativo
Direito Constitucional / Notícias Compete à Justiça Estadual Comum apreciar causas relativas a acidentes de trabalho
Execução Penal / Notícias Falta de estabelecimento penal adequado não autoriza manutenção de condenado em regime mais gravoso
Código de Processo Civil / Notícias Exceção de suspeição não pode ser arguida quando magistrado expressa sua convicção jurídica sobre determinado tema
Direito Administrativo / Notícias Universidades públicas podem cobrar taxa de matrícula e mensalidades em curso de pós-graduação lato sensu
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde não pode determinar procedimento a ser utilizado em tratamento médico
Direito Administrativo / Notícias Servidores públicos em exercício têm preferência no preenchimento de vagas no órgão em processo de remoção
Concurso Público / Notícias Candidatos empatados na última classificação de aprovados não serão considerados reprovados
Execução Fiscal / Notícias TRF1 mantém penhorabilidade de bens de empresa que evidenciava continuação de suas atividades
Execução Fiscal / Notícias Requerimentos para diligências infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem o prazo prescricional
Direito Tributário / Notícias Atos cooperativos típicos não estão sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS
Código de Processo Penal / Notícias Não há previsão legal para busca domiciliar em endereço diferente do que consta no mandado
Direito Ambiental / Notícias Prazo prescricional de execução fiscal por infração ambiental é de cinco anos contados do término do processo administrativo
Direito Previdenciário / Notícias Incabível revisão de benefício quando o pedido é interposto após prazo decadencial
Código Penal / Notícias Oferecer ou prometer vantagem indevida a servidor público é crime de corrupção ativa
Direito Administrativo / Notícias Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante
Direito Administrativo / Notícias Poder Judiciário não está autorizado a retirar das chefias do Poder Executivo o poder regulamentar e hierárquico sobre seu quadro de pessoal
Código de Processo Penal / Notícias Inquéritos policiais e ações penais em tramitação não podem ser considerados fatores para a exasperação da pena-base
Direito Administrativo / Notícias Em processo disciplinar, compete ao Judiciário verificar se forem respeitados os princípios que regem o devido processo legal
Direito Previdenciário / Notícias Fonte de renda oriunda de cargo em comissão não descaracteriza a qualidade de dependente para o recebimento de pensão por morte
Concurso Público / Notícias Aprovado em concurso público não pode ser eliminado durante Curso de Formação por erro da Administração
Direito Constitucional / Notícias Todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade tem direito de realizar exame mamográfico pelo SUS
Direito Previdenciário / Notícias Simples inscrição no CNPJ em nome de trabalhador não impede recebimento de seguro-desemprego
Direito Administrativo / Notícias Empresa concessionária de energia elétrica é responsável por prejuízo causado por oscilações de tensão na rede
Concurso Público / Notícias Cláusulas de barreira para seleção de candidatos mais bem classificados em concurso público têm amparo constitucional
Direito Previdenciário / Notícias Incapacidade devida à progressão ou agravamento de doença garante a segurado aposentadoria por invalidez
Direito Tributário / Notícias Reconhecido o direito de uma empresa receber valores recolhidos indevidamente pela Fazenda Nacional a título de PIS/Cofins Importação
Código Penal / Notícias Pena restritiva de direito é alterada em face à situação financeira precária do réu
Execução Fiscal / Notícias Pedras preciosas acompanhadas de laudo de avaliação podem ser nomeadas como garantia em execução fiscal
Direito Tributário / Notícias Incumbe ao devedor o ônus de impugnar a presunção da CDA para comprovar o crédito tributário
Código de Processo Civil / Notícias Admitida a juntada de documento novo em grau de apelação e antes do julgamento do recurso
Ação Civil Pública / Notícias Liquidação e execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário
Direito Ambiental / Notícias Não configura estado de necessidade o desmatamento de área superior ao necessário para a subsistência
Direito Previdenciário / Notícias Não há previsão legal para extensão do benefício de pensão por morte após o dependente atingir 21 anos
Direito Tributário / Notícias Prazo decadencial para constituição de crédito tributário deixa de correr a partir do momento em que o sujeito passivo é notificado
Direito Tributário / Notícias Enquadramento da alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição do SAT deve considerar a atividade preponderante exercida
Direito Tributário / Notícias É ilegítima a cobrança do imposto de renda incidente sobre o montante total dos rendimentos pagos acumuladamente
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Perito que se abstém de apresentar laudo conclusivo da perícia realizada em ações judiciais responde por ato de improbidade administrava
Direito Administrativo / Notícias Não é admissível acumulação de cargos quando um deles é de dedicação exclusiva
Direito Administrativo / Notícias Remoção a pedido não assegura ao cônjuge licença com exercício provisório em outra localidade
Código de Processo Civil / Notícias Pedido de gratuidade de justiça exige apenas a declaração de hipossuficiência de recursos para o pagamento das custas
Direito Previdenciário / Notícias Cabe revisão administrativa de benefício concedido judicialmente quando comprovada mudança na situação financeira e incapacidade do beneficiário
Execução Penal / Notícias Reconhecimento de paternidade socioafetiva não pode ser realizado incidentalmente em sede de Execução Penal
Direito Tributário / Notícias Cardiopatia grave afasta incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria
Direito Administrativo / Notícias Exército não pode exigir limite de idade para que candidato participe de processo seletivo destinado a militar temporário
Código de Processo Civil / Notícias Ausência de bens passíveis de penhora não é causa para extinção de processo por falta de interesse de agir
Código Civil / Notícias Legítima a cobrança de comissão de permanência após a caracterização do protesto do devedor nos contratos bancários
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Responsabilidade pelo vício do produto é solidária entre fabricante e comerciante
Direito Previdenciário / Notícias Segurado preso tem proteção previdenciária assegurada pelo período de doze meses após sua soltura
Direito Tributário / Notícias Responsabilidade tributária por sucessão se caracteriza em caso de aquisição da propriedade com todos os poderes inerentes ao domínio
Direito Administrativo / Notícias Restringir auxílio-transporte a servidores que utilizam transporte coletivo fere o princípio constitucional da isonomia
Direito Previdenciário / Notícias Vínculos empregatícios urbanos descaracterizam a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar
Execução Fiscal / Notícias Falecimento da parte antes do ajuizamento da ação acarreta na extinção da execução fiscal e nulidade absoluta do feito
Direito Previdenciário / Notícias Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo
Código de Processo Civil / Notícias Conselhos profissionais podem executar dívidas superiores a quatro vezes o valor da anuidade
Código Civil / Notícias Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera indenização por dano moral
Direito do Trabalho / Notícias Horas cumpridas remotamente por professor não constituem sobrecarga de trabalho para fins de acumulação
Direito Previdenciário / Notícias Dependente universitário maior de 21 anos não tem direito à pensão por morte
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Indevida a cobrança de multas e despesas para liberar veículo retido por transporte irregular de passageiros
Execução Fiscal / Notícias Somente podem ser extintas por remissão execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000 reais
Direito Administrativo / Notícias Conselhos de fiscalização profissional podem cobrar multas administrativas via execução fiscal
Direito Previdenciário / Notícias Habilitação de novo dependente não autoriza desconto dos valores pagos de pensão por morte aos demais
Direito Tributário / Notícias Bens arrolados pela Fazenda Nacional podem ser transferidos ou vendidos pelo proprietário
Direito Previdenciário / Notícias Condição de desemprego involuntário autoriza a prorrogação do período de graça por mais 12 meses
Direito Tributário / Notícias Exigível a contribuição previdenciária sobre pro-labore e não sobre a participação nos lucros da empresa
Código Penal / Notícias Não se aplica o princípio da insignificância em crime contra o Sistema Financeiro Nacional
Código Penal / Notícias Mantida a condenação de réus por utilizarem recursos de financiamento da Caixa para fins diversos
Direito Tributário / Notícias Compensação tributária somente pode ser autorizada com créditos do sujeito passivo
Direito Previdenciário / Notícias Concedida a pensão por morte a filho de segurada inválido maior de 21 anos
Direito do Trabalho / Notícias Cozinheiro faz jus ao adicional de insalubridade por exposição ao calor
Direito Tributário / Notícias Devida a multa aplicada pelo descumprimento de recolhimento mensal do carnê leão
Direito Administrativo / Notícias Netos de ex-servidora federal não têm direito a receber pensão por morte por não preencherem o requisito da dependência econômica
Direito Previdenciário / Notícias Beneficiária diabética não faz jus a recebimento de benefício de amparo social à pessoa com deficiência
Direito Previdenciário / Notícias Empregada gestante demitida que recebeu indenização pela estabilidade não tem direito ao salário-maternidade
Código Penal / Notícias Ações penais ou inquéritos policiais em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para elevar pena
Código Civil / Notícias Pai de condutor de veículo acidentado em rodovia federal pode requerer indenização por danos morais e materiais
Concurso Público / Notícias Cidadão naturalizado após publicação do edital de concurso não faz jus à posse no cargo
Código Civil / Notícias Instituição bancária não se responsabiliza por sequestro relâmpago ocorrido fora da agência
Direito Previdenciário / Notícias Somente deve ser reconhecido como rural o tempo de serviço prestado após a idade de 12 anos
Direito Previdenciário / Notícias Concedido o adicional de 25% à aposentadoria por invalidez de segurado que necessita de cuidador
Direito Previdenciário / Notícias Falta de anotação em CTPS não é suficiente para comprovação de desemprego
Direito Administrativo / Notícias Concluinte do curso de medicina deve prestar serviço militar obrigatório após o término da graduação
Direito Previdenciário / Notícias Reconhecido como especial o tempo de serviço trabalhado como vigilante com porte de arma de fogo
Código de Processo Civil / Notícias Mandado de segurança não é meio adequado para discussão acerca da responsabilidade de débito inscrito na Receita Federal
Direito Administrativo / Notícias Indevida a exigência de apresentação de bilhetes de passagem para concessão de auxílio-transporte
Código Penal / Notícias Omitir ou prestar declaração falsa a autoridade fazendária constitui crime contra a ordem tributária
Direito Administrativo / Notícias Atestado de capacidade técnica visa verificar experiência anterior da empresa na execução de objeto idêntico ao contratado
Direito Previdenciário / Notícias Impossível reconhecimento do vínculo empregatício sem comprovação de contribuição para fins de aposentadoria por tempo de serviço
Direito Administrativo / Notícias Administradora de condomínios não é obrigada a ter profissional de contabilidade em seu quadro funcional
Processo Eletrônico / Notícias Dispensável assinatura do advogado em peça processual encaminhada por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico
Direito Administrativo / Notícias Revisão anual da remuneração dos servidores públicos depende de edição de lei específica
Direito Tributário / Notícias Empresa é desobrigada de recolher contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória
Direito Tributário / Notícias Desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo em compensação declaratória
Direito Administrativo / Notícias União deve complementar recursos destinados ao Fundeb quando o valor médio definido por aluno não alcançar o mínimo estabelecido
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Prescrição de ações de improbidade se dá em até cinco anos do término do exercício da função ou cargo público
Código de Processo Civil / Notícias Cabível condenação de honorários sobre compensação de créditos tributários
Código de Processo Civil / Notícias Não há fraude à execução se na época da alienação do veículo não havia restrição envolvendo o bem
Direito Administrativo / Notícias Demonstração de motivação política na demissão é essencial para comprovação da condição de anistiado
Direito Administrativo / Notícias Servidor pode ser enquadrado em cargo com nomenclatura diferente recebendo os mesmos vencimentos
Direito Administrativo / Notícias Dificuldades orçamentárias ou burocráticas não desoneram a União de quitar débito em relação a servidor público
Código de Processo Civil / Notícias Autor que desiste da causa deve arcar com honorários de sucumbência
Direito Tributário / Notícias Entidade beneficente certificada garante imunidade tributária na importação de equipamentos
Direito Previdenciário / Notícias Concessão de pensão por morte implica dependência econômica em relação ao instituidor do benefício
Direito Previdenciário / Notícias É devida pensão por morte em união estável de companheiro não designado nos assentamentos funcionais do ex-servidor
Direito Tributário / Notícias Alíquota zero do PIS e da Cofins não se aplica a medicamentos utilizados em clínicas e hospitais
Direito Previdenciário / Notícias Sentença trabalhista pode ser considerada como prova material para concessão de aposentadoria por idade
Direito Administrativo / Notícias Permitida acumulação de cargos na área da saúde independentemente de carga horária semanal
Direito Administrativo / Notícias Mérito de sanção decorrente de processo disciplinar não se sujeita à intervenção do Poder Judiciário
Direito Tributário / Notícias Entidade sem fins lucrativos não tem direito à imunidade tributária de Cofins sobre rendas sobre locação e arrendamento de imóveis
Código de Processo Civil / Notícias Indisponibilidade de bens não pode acarretar falência por falta de ativos financeiros de atividades regulares
Direito Tributário / Notícias Prova pericial supre documentos para comprovar custo de construção de imóvel para calculo de ganho de capital
Direito Administrativo / Notícias Paciente que teve hanseníase garante na justiça direito de receber pensão especial por internação e isolamento em hospital colônia
Direito Administrativo / Notícias TRF1 anula decisão em ação de desapropriação de bem de domínio público da União
Direito Tributário / Notícias Ação para cobrança de divida tributária prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva do débito
Código Penal / Notícias Mantida a condenação de motorista de ônibus pelo crime de contrabando de cigarros oriundos do Paraguai
Direito Previdenciário / Notícias Em matéria previdenciária só haverá sentença sujeita à revisão de ofício em casos excepcionais
Código Civil / Notícias É legítima a aplicação da Tabela Price para recálculo de prestações em contrato de mútuo habitacional
Direito Tributário / Notícias Ação de consignação não é via adequada para discutir exigibilidade de crédito tributário
Execução Fiscal / Notícias Penhora ou arresto de bens obedecerá ordem estabelecida na Lei de Execução Fiscal
Direito Constitucional / Notícias União é condenada a fornecer medicamento a portador da Síndrome de Hunter
Direito Administrativo / Notícias TRF1 garante conversão de licença-prêmio não gozada do cônjuge aposentado em pecúnia
Concurso Público / Notícias Anulação de questões de provas de concurso público ocorre somente quando houver erro entre o conteúdo das questões e descrito no edital do certame
Direito Administrativo / Notícias Companheira de ex-militar falecido que comprovou união estável faz jus à pensão por morte
Direito Administrativo / Notícias Constitui dever do Estado fornecer medicamento e tratamento necessário ao cidadão como direito fundamental à vida e à saúde
Concurso Público / Notícias Reserva de vagas destinadas a Pessoas com Deficiência em concurso publico é feita de acordo com cargo e localidade
Direito Administrativo / Notícias Atividade básica da empresa é que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional
Código Penal / Notícias Miserabilidade como causa de exclusão da culpabilidade não pode ser acatada como justificativa para o cometimento de crimes
Código de Processo Civil / Notícias Majorados honorários advocatícios em processo extinto sem resolução de mérito por superveniente perda do interesse processual
Concurso Público / Notícias Desproporcional prazo de um dia para apresentação de exames e documentos admissionais para posse em concurso público
Direito Administrativo / Notícias Critério da antiguidade deve ser observado nos concursos internos de remoção de servidor
Código Civil / Notícias Caixa Econômica Federal é obrigada a renegociar os contratos de financiamento habitacional celebrados até 05 de setembro de 2001
Direito Tributário / Notícias Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Condenação por improbidade pelo descumprimento de carga horária requer a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela administração
Concurso Público / Notícias Candidato com deficiência tem direito de ser incluído em lista de classificação separada dos demais candidatos da ampla concorrência
Código de Processo Civil / Notícias Benefício de assistência judiciária pode ser deferido em qualquer tempo e fase do processo
Direito Administrativo / Notícias Instituições bancárias não estão sujeitas à inscrição e fiscalização do Conselho de Economia
Direito Administrativo / Notícias TRF1 autoriza médica formada no Paraguai a participar do Programa Mais Médicos para o Brasil
Direito Previdenciário / Notícias Laudo pericial é requisito fundamental para concessão de aposentadoria por invalidez
Direito Administrativo / Notícias Admitida cobrança de taxas em curso de pós-graduação em universidade pública
Direito Administrativo / Notícias Servidora lotada em exercício provisório há mais de nove anos garante o direito de ser removida
Direito Previdenciário / Notícias Pensão por morte é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor
Código de Processo Civil / Notícias Inexigível a juntada de comprovante de residência da parte autora quando devidamente qualificada na petição inicial
Código de Processo Civil / Notícias Apenas declaração de hipossuficiência é suficiente para que seja concedida assistência judiciária gratuita
Direito Administrativo / Notícias Servidor em desvio de função deve receber diferenças remuneratórias decorrentes do exercício das atribuições do cargo
Direito Previdenciário / Notícias Salário-maternidade constitui direito fundamental de segurada da Previdência Social mesmo sem vínculo de emprego à época do parto
Direito Previdenciário / Notícias Trabalhador exposto aos agentes nocivos do amianto tem direito a aposentadoria especial
Direito Tributário / Notícias Mantida condenação de ré por prática de crime contra a ordem tributária consistente na utilização de despesas dedutíveis fictícias
Direito Administrativo / Notícias TRF1 mantém indenização ao autor por efeitos decorrentes de vacina contra influenza
Direito Previdenciário / Notícias Assegurado o recebimento de pensão por morte a menores dependentes entre a data do óbito e da implantação do benefício
Direito Tributário / Notícias Concedida Isenção de Imposto de Renda à portadora de psicose inespecífica
Direito Administrativo / Notícias Caixa é multada em razão de falha na prestação de serviço consistente na demora excessiva do atendimento a cliente
Direito Administrativo / Notícias Tribunal nega pedido de licença a servidor para acompanhar cônjuge cuja esposa se deslocou para tomar posse em cargo público
Direito Administrativo / Notícias Estado deve indenizar acusada de falsificar documento público que foi presa ilegalmente
Geral / Notícias Bolsista de escola particular não pode usufruir de cota para rede pública em instituição de ensino superior
Código Penal / Notícias Quebra de sigilo telefônico não é prova suficiente para condenação por trafico internacional de entorpecentes
Direito Administrativo / Notícias Servidores têm direito à remoção com acesso às vagas existentes observada a ordem de classificação em relação à nomeação de novos servidores
Concurso Público / Notícias Aprovação para cadastro reserva em concurso público não gera direito à nomeação
Direito Tributário / Notícias Cardiopatia grave afasta a exigência de laudo médico oficial para isenção de imposto de renda
Direito Administrativo / Notícias Não cabe danos morais em razão de acidente ocorrido durante atividade desenvolvida por militar em serviço
Direito Previdenciário / Notícias Médico particular de beneficiário não pode emitir laudo para comprovar incapacidade de segurado que pretende aposentadoria por invalidez
Direito Previdenciário / Notícias Reconhecimento de união estável é condição obrigatória para a concessão de pensão por morte a ex-companheiro
Direito Previdenciário / Notícias INSS não pode cancelar aposentadoria sem assegurar ao beneficiário o contraditório e a ampla defesa
Código Penal / Notícias Recebimento de seguro-desemprego indevidamente configura estelionato previsto no art. 171 do Código Penal
Direito Administrativo / Notícias Sobrinho de servidora falecida tem pedido de pensão por morte negada por não comprovar dependência econômica
Direito Previdenciário / Notícias INSS é condenado a conceder benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural boia-fria
Concurso Público / Notícias ECT não pode impedir posse de candidato com base na possibilidade de evolução da doença de que o concorrente é portador
Direito Tributário / Notícias Não incide IPI sobre alimentos para cães e gatos em embalagens superiores a 10kg
Direito Previdenciário / Notícias Aposentadoria por atividade rural é negada mediante falta de provas documentais
Direito Tributário / Notícias É de 120 dias prazo para que contribuinte impetre mandado de segurança contra notificação do Fisco
Direito Administrativo / Notícias Indenizações motivadas pelo deslocamento de servidor devem recair sobre o órgão beneficiário da cessão
Direito Previdenciário / Notícias Justiça condena o INSS ao pagamento de pensão por morte a nascituro
Direito Administrativo / Notícias Prazo para servidor adquirir estabilidade no serviço público é de três anos após aprovação no estágio probatório
Direito Previdenciário / Notícias INSS garante ressarcimento de valores indevidamente recebidos por beneficiário em seu retorno ao trabalho
Direito Administrativo / Notícias Remoção de servidor público para acompanhar cônjuge não está condicionada ao interesse da Administração
Código Penal / Notícias Rádio clandestina operada com habitualidade configura crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97
Código Civil / Notícias Mutuário não pode utilizar FGTS para amortizar saldo devedor de imóvel financiado fora do SFH
Concurso Público / Notícias Publicação no Diário Oficial não pode ser o único meio para convocação de aprovado em concurso público
Direito Administrativo / Notícias Atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória sua submissão a determinado conselho profissional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde é obrigado a pagar clínica para tratamento de obesidade nos casos em que houver indicação médica
Direito Administrativo / Notícias Câmara e Senado estão impedidos de conceder auxílio-mudança aos parlamentares reeleitos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Redução da taxa de juros condicionada à pontualidade das prestações em financiamento habitacional não configura prática de venda casada
Direito Administrativo / Notícias Reintegração de ex-servidor que aderiu ao PDV somente é possível mediante comprovação de ilegalidade no ato
Código Civil / Notícias Após firmar acordo de parcelamento de mensalidades atrasadas Universidade não pode recusar-se a efetivar matrícula de estudante por suposta inadimplência
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Nem toda irregularidade administrativa se configura como ato de improbidade
Direito Previdenciário / Notícias Menor sob guarda tem direito à pensão por morte no caso de falecimento do seu guardião
Código de Processo Civil / Notícias Citação por edital somente é admitida quando o devedor estiver em local incerto ou desconhecido
Direito Previdenciário / Notícias Trabalhadora gestante que foi indenizada pelo empregador em razão da sua demissão não pode receber salário-maternidade
Direito Administrativo / Notícias Proventos do militar transferido para a inatividade serão calculados com base na remuneração em que se deu o ato de sua transferência
Código de Processo Civil / Notícias Terceiro que não apresenta relação com o processo não pode ser beneficiado no recebimento de honorários
Direito Previdenciário / Notícias Segurado que necessita de ajuda permanente tem direito ao acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez
Direito Previdenciário / Notícias Não há amparo legal para que segurado receba pensão até os 24 anos de idade
Direito Previdenciário / Notícias Negada concessão de pensão por morte a esposa que não comprovou manutenção do casamento
Direito Administrativo / Notícias Dono de imóvel rural objeto de decreto expropriatório pode usufruir do bem até que ocorra a imissão na posse
Direito Previdenciário / Notícias Trabalhadora que contribuiu para a Previdência como contribuinte individual faz jus ao salário-maternidade
Direito Administrativo / Notícias Transferência voluntária de recursos para educação, saúde e ações sociais é dispensada da exigência de regularidade fiscal
Direito Administrativo / Notícias Recebimento de vantagens pessoais é incompatível com a implementação do subsídio
Direito Administrativo / Notícias Servidor público federal aprovado para novo concurso estadual tem direito à licença remunerada para prestar curso de formação
Direito Tributário / Notícias É decenal a prescrição para ações de restituição de IRPJ ajuizadas antes de 09/06/2005
Concurso Público / Notícias Pessoa com surdez moderada pode concorrer nas vagas destinadas a candidatos com deficiência
Direito Previdenciário / Notícias Dependência econômica deve ser comprovada para fins de concessão de pensão por morte
Código de Processo Civil / Notícias Embargos de terceiros não é via adequada para recuperação de imóvel com pena de perdimento decretada em sentença penal condenatória
Concurso Público / Notícias Candidato preterido por outros de classificação inferior tem direito subjetivo à nomeação
Direito Administrativo / Notícias Faculdade consegue inscrever seus alunos no ENADE mesmo após o término do prazo de inscrição
Código de Processo Penal / Notícias Magistrado deve suspender o curso da ação penal nos casos de dúvida sobre a inimputabilidade do réu
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Inabilidade e inexperiência afastam a má-fé caracterizadora da improbidade administrativa
Código Penal / Notícias Pratica corrupção ativa quem oferece vantagem indevida independentemente do recebimento pelo agente público
Direito Constitucional / Notícias Funções vinculadas direta ou indiretamente à atividade policial são incompatíveis com o exercício da advocacia
Direito Previdenciário / Notícias Aposentado que exerceu atividade insalubre deve devolver valores ao INSS limitados a 10% dos proventos
Direito Administrativo / Notícias Auxílio-transporte é destinado ao custeio de despesas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual
Direito Previdenciário / Notícias Vínculos de trabalho à época do falecimento da mãe afastam condição de dependente para fins de pensão por morte
Geral / Notícias Beneficiário do Prouni pode transferir sua bolsa de estudos para outra instituição de ensino credenciada
Direito Tributário / Notícias Desnecessária apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção do imposto de renda
Direito Previdenciário / Notícias Concedida aposentadoria por idade híbrida a trabalhadora que comprovou atividade rural e urbana
Direito Tributário / Notícias Juros de mora devem integrar a base de cálculo do imposto de renda nos casos de pagamento de salários pretéritos
Geral / Notícias Lei 12.514/2011 autoriza que entidades de classe fixem valor de anuidade por meio de resolução
Direito Administrativo / Notícias Julgamento de feitos que envolvem omissão de gestor em dar publicidade a verbas federais é competência da Justiça Federal
Direito Previdenciário / Notícias Valor do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo da aposentadoria
Código de Processo Penal / Notícias Laudo merceológico é o meio de prova capaz para atestar a procedência proibida da mercadoria supostamente contrabandeada
Direito Previdenciário / Notícias Salário de contribuição utilizado para o cálculo do salário de benefício deve corresponder à totalidade dos rendimentos recebidos
Direito Administrativo / Notícias Supressão do pagamento de parcelas que compõem a remuneração de servidor não pode acarretar na redução dos proventos brutos recebidos
Código de Processo Civil / Notícias Somente o titular do direito pode propor ação de reparação de danos materiais ou morais
Direito Previdenciário / Notícias Atividade rural em regime de economia familiar não comprovada impossibilita a concessão de aposentadoria por idade
Direito Previdenciário / Notícias Esposa de beneficiário desaparecido tem direito de receber pensão por morte presumida
Direito Previdenciário / Notícias Ré é condenada pelo recebimento de seguro-desemprego mediante omissão da existência de vínculo trabalhista
Código Civil / Notícias A responsabilização só atinge o sócio que tenha participado de alguma forma da administração da sociedade
Direito Administrativo / Notícias A atipicidade do fato na esfera penal não vincula automaticamente a decisão administrativa
Código Penal / Notícias Sócios de empresa que omitiram informações previdenciárias devem responder pelo crime de sonegação
Direito Administrativo / Notícias TRF1 confirma prazo prescricional de cinco anos e anula PAD contra servidor
Direito Previdenciário / Notícias Não se aplica o princípio da insignificância aos casos de fraude ao seguro-desemprego
Direito Previdenciário / Notícias Inserção de dados falsos em sistema da Previdência Social configura crime formal
Código Penal / Notícias Configuração do crime de contrabando exige conhecimento da origem do produto e de sua introdução clandestina no país
Direito Administrativo / Notícias Poder Judiciário não é competente para determinar que Poder Executivo legisle sobre vencimentos de servidores públicos
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Ação de improbidade administrativa pode ser proposta em até cinco anos após o término do mandato eletivo
Código Penal / Notícias Crime de moeda falsa se consuma independentemente do efetivo repasse da quantia
Código Civil / Notícias CEF é condenada a pagar indenização por danos morais por incêndio em imóvel financiado pelo FGHab
Concurso Público / Notícias Não existe direito adquirido à manutenção de resultado provisório de concurso público
Direito Tributário / Notícias Inviável a inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL
Direito Administrativo / Notícias Natureza técnica ou científica é requisito para acumulação com o cargo de professor
Código Civil / Notícias Acolhimento de denúncia não configura ilegalidade que dê ensejo à reparação por danos morais
Direito Ambiental / Notícias Faixa da área de preservação permanente deve ser de 100 metros nas áreas rurais a partir da área de reservatório
Código Penal / Notícias Servidor público que fraudou contracheques para obter empréstimo consignado pela CEF é condenado por estelionato
Código Penal / Notícias Comunicação entre preso e advogado em sala do presídio com divisórias não viola direitos do preso
Código de Processo Civil / Notícias Inclusão de nome em restrição de crédito é devida quando há débito vinculado ao FIES
Direito Previdenciário / Notícias Segurado do INSS tem direito à retroação da DIB para concessão de benefício mais vantajoso
Direito Previdenciário / Notícias Havendo dúvida entre os registros da exposição a agentes nocivos deve prevalecer a mais favorável ao trabalhador
Código Penal / Notícias Recebimento de seguro-desemprego na condição de freelancer configura crime de estelionato
Código Penal / Notícias Dificuldades financeiras não justificam o recebimento fraudulento de benefício previdenciário
Direito Administrativo / Notícias Absolvição criminal não necessariamente produz efeitos na seara administrativa para declaração de nulidade de PAD
Direito Constitucional / Notícias Legítima a acumulação de proventos civis e militares quando a aposentadoria ocorreu antes da EC 20/98
Código Penal / Notícias Penalidades aplicáveis aos transportadores não se confundem com aquelas previstas para os casos dos passageiros
Concurso Público / Notícias É possível a posse precária de candidato antes do trânsito em julgado nos casos em que o acórdão do tribunal for unânime
Código Civil / Notícias Majorada indenização por danos morais a paciente que foi diagnosticado equivocadamente por duas vezes como portador de HIV
Direito Administrativo / Notícias Não são passíveis de prescrição as pretensões reparatórias decorrentes de ilícito penal ou de improbidade administrativa
Direito Administrativo / Notícias Poder Judiciário não é competente para aumentar vencimentos de servidores públicos
Direito Administrativo / Notícias É indispensável a presença de dolo específico para comprovação do crime previsto no art. 19 da Lei nº 8.666/93
Direito Administrativo / Notícias Condenadas representantes de empresa que utilizou documento falso para habilitação em procedimento licitatório
Código Penal / Notícias Prazos prescricionais previstos na lei penal somente se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime
Direito Previdenciário / Notícias Concessão de aposentadoria administrativamente importa em reconhecimento da procedência do pedido
Execução Penal / Notícias Concessão de indulto natalino constitui prerrogativa e poder discricionário do presidente da República
Código Penal / Notícias Condenado homem que realizou saque em agência da Caixa sem a autorização do titular
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Ação de improbidade contra empregado público deve ser ajuizada no prazo de cinco anos da data da demissão
Código de Processo Civil / Notícias Apelação interposta após movimento grevista foi tida como intempestiva devido ao funcionamento do protocolo durante o período
Código Penal / Notícias Somente com autorização judicial SRF pode compartilhar informações financeiras de contribuintes com os órgãos de persecução criminal
Código de Processo Civil / Notícias Ausência de depósito prévio não constitui motivo para o indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito
Direito Previdenciário / Notícias CNPJ vinculado ao nome de trabalhadora não impede o recebimento do seguro-desemprego
Direito Administrativo / Notícias Não é devido ressarcimento de valores indevidamente recebidos decorrentes de interpretação errônea da Administração
Direito Previdenciário / Notícias Doença preexistente ao ingresso no RGPS impede a concessão de aposentadoria por invalidez
Código Civil / Notícias Caixa é condenada a indenizar cliente indevidamente protestado no lugar de homônimo
Código de Processo Civil / Notícias Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado
Direito Administrativo / Notícias Pedestre com lesões decorrentes de queda em bueiro tem direito à indenização
Direito Previdenciário / Notícias Momento para se aferir o cumprimento dos requisitos para recebimento do auxílio-reclusão é o da prisão
Direito Previdenciário / Notícias Segurado do INSS tem direito à retroatividade da aposentadoria à data da aquisição do direito ao benefício
Código de Processo Civil / Notícias Honorários advocatícios devem ser pagos por quem houver dado causa à demanda
Direito Administrativo / Notícias Ato de aposentadoria de servidor público somente se aperfeiçoa com o registro perante o Tribunal de Contas
Direito Previdenciário / Notícias Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente
Direito Previdenciário / Notícias Computado período trabalhado como aluno aprendiz para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço
Direito Previdenciário / Notícias Caráter pessoal do seguro desemprego não deve constituir óbice para que procurador dê entrada no benefício
Código Civil / Notícias Entraves burocráticos não podem impedir o livre exercício do direito de acesso ao ensino
Direito Previdenciário / Notícias Incapacidade temporária constatada em laudo médico não enseja a concessão de aposentadoria por invalidez
Código Civil / Notícias Caixa é condenada por erro que impediu mutuário de quitar imóvel com o saldo do FGTS
Código Civil / Notícias Caixa Econômica Federal é condenada a indenizar mulher que não recebeu seguro por erro operacional da empresa
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Indisponibilidade de bens deve se limitar ao suposto dano ao erário não devendo incidir sobre a parte relativa à multa civil
Concurso Público / Notícias Atividades exercidas antes da graduação não servem para comprovar experiência profissional em concurso público
Código de Processo Civil / Notícias Não se recomenda a desconstituição de situação fática já consolidada pelo decurso do tempo
Direito Administrativo / Notícias Princípio da Insignificância pode ser aplicado aos crimes ambientais quando verificada mínima ofensa ao bem jurídico protegido
Direito Administrativo / Notícias Aposentadoria pelo regime estatuário somente é possível a quem tiver vínculo com a Administração no momento do requerimento
Direito Administrativo / Notícias União é condenada a pagar diferenças salariais de servidor público desde a data da transposição da CLT para o regime estatutário
Código de Processo Civil / Notícias Cumprimento de decisão de antecipação de tutela não é causa para extinção do processo por reconhecimento do pedido
Código Penal / Notícias Princípio da Insignificância pode ser aplicado quando o valor da execução for igual ou inferior a 10 mil reais
Direito Administrativo / Notícias Percentual a ser aplicado para indenizar proprietário em caso de servidão administrativa varia entre 20% e 30%
Código Penal / Notícias Incidência da atenuante da confissão espontânea não pode implicar em redução da pena abaixo do mínimo legal
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Agente público responsável por elaboração de questões de certame é condenado pelo favorecimento de candidata com quem mantinha relacionamento
Código Penal / Notícias Réu que omitiu rendimentos ao fisco para reduzir carga tributária é condenado a mais de dois anos de reclusão
Execução Penal / Notícias Proibido acesso de condenado recolhido em Penitenciária Federal a livro que trata de violência, agressão e assassinato
Código de Processo Civil / Notícias Ação de desapropriação não é a via adequada para a discussão de preferência de créditos decorrentes de dívida de expropriado
Código de Processo Civil / Notícias Sindicato detém legitimidade para ajuizar execução individual independentemente de autorização dos substituídos
Direito Previdenciário / Notícias Reconhecida decadência de ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada após o transcurso do prazo de 10 anos
Código de Processo Civil / Notícias Delegado de Polícia não tem competência para requerer quebra de sigilo telefônico
Direito Ambiental / Notícias Pena de multa pode ser convertida em prestação de serviços nos casos de guarda doméstica de pássaros silvestres
Código de Processo Civil / Notícias Teoria da Imprevisão somente deve ser aplicada quando demonstrado fato imprevisível ou extraordinário
Direito Administrativo / Notícias Estado deve indenizar técnica de enfermagem que desenvolveu síndrome de Guillain-Barré após receber a vacina contra a gripe H1N1
Direito Previdenciário / Notícias Perícia médica para comprovação de benefício por invalidez é atividade privativa de médico
Direito Previdenciário / Notícias Ação regressiva do INSS contra dono de obra não é possível em contrato de empreitada
Código Penal / Notícias Serviço de distribuição de internet mediante radiodifusão não se configura como atividade clandestina de telecomunicação
Direito Previdenciário / Notícias Inexistência de intimação pessoal da autora para realização de perícia médica é razão suficiente para anular sentença de extinção de processo
Direito Previdenciário / Notícias Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo previsão legal à desaposentação
Direito Previdenciário / Notícias Negados pedidos de pensão por morte por falta de comprovação de dependência econômica e de unidade familiar
Direito Previdenciário / Notícias Tempo de serviço em condições especiais entre a data do pedido e a concessão é contado para conversão em aposentadoria especial
Código Penal / Notícias Condenado homem que apresentou CNH adulterada durante fiscalização de trânsito
Geral / Notícias Candidatos que burlaram o Exame de Ordem são condenados a devolver as carteiras e a pagar indenização por danos morais coletivos
Direito Previdenciário / Notícias Herdeiros de trabalhador falecido durante processo de aposentadoria podem receber valores atrasados
Código Civil / Notícias Na falta de regra transitória deve-se aplicar a norma geral prevista no contrato de plano de saúde
Código de Processo Civil / Notícias Desnecessária apresentação de nova procuração na propositura de ação de execução
Direito Previdenciário / Notícias Incabível a devolução de benefício previdenciário recebido de boa-fé por erro da Administração
Direito Ambiental / Notícias Mantida a apreensão de veículo utilizado no cometimento de infrações ambientais
Código Penal / Notícias Autor tem pedido para aquisição de arma de fogo negado por falta de provas de vulnerabilidade de sua residência
Direito Administrativo / Notícias Jornada de trabalho para ocupantes de cargos acumuláveis não pode ultrapassar 60 horas semanais
Direito Tributário / Notícias Opção pela declaração de IR completa ou simplificada não pode ser alterada após o prazo da entrega
Direito Previdenciário / Notícias Legítima a apresentação de documentos públicos contemporâneos para comprovação do exercício de atividade rural
Código Civil / Notícias Nas ações de desapropriação indireta deve-se respeitar o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinária
Geral / Notícias Garantido direito de matrícula a estudante que apresentou documentação um dia após o prazo previsto no edital
Código de Processo Penal / Notícias Investigação que acarrete limitações à liberdade do agente não pode se eternizar sem configurar constrangimento ilegal
Direito Previdenciário / Notícias É competência da Justiça Federal o julgamento de ação previdenciária ainda que decorrente de acidente de trabalho
Direito Administrativo / Notícias União deve fornecer equipamento para tratamento de saúde de homem com epilepsia generalizada sintomática
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Despesas realizadas com finalidades públicas não caracterizam prática de improbidade administrativa
Código Penal / Notícias Alteração de pena substitutiva por outra do mesmo gênero é procedente em casos excepcionais
Código Penal / Notícias É indevida a renovação de registro para aquisição de arma de fogo a indivíduo que não comprove idoneidade
Código de Processo Civil / Notícias É indevida a condenação da União ao pagamento de honorários quando não configurada má-fé em sua atuação
Direito Administrativo / Notícias Regras que regulamentam o instituto do jubilamento precisam observar o contraditório e a ampla defesa
Direito Previdenciário / Notícias Negado benefício de auxílio-doença a autor por conflito de laudos médicos
Código de Processo Civil / Notícias Juiz deve conceder à parte autora prazo para emendar a inicial quando ausentes alguns requisitos do NCPC
Direito Previdenciário / Notícias É razoável o pagamento de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo
Direito Ambiental / Notícias Aplicado princípio da insignificância à pesca de pequena quantidade de pirarucu
Código Civil / Notícias Prazo prescricional deve permanecer suspenso enquanto o pedido administrativo estiver pendente de exame
Código de Processo Civil / Notícias Laudos produzidos unilateralmente pela parte posteriormente à arrematação não desconstituem ato judicial já praticado
Direito Previdenciário / Notícias É devido salário-maternidade às indígenas menores de 16 anos na condição de segurada especial
Direito Previdenciário / Notícias Multa só pode ser relevada se contribuinte corrigir falta dentro do prazo da impugnação
Direito Administrativo / Notícias Servidor público com jornada superior a 40 horas semanais tem direito ao pagamento de hora extra
Direito Previdenciário / Notícias Reconhecimento de união estável é condição obrigatória para a concessão de pensão por morte
Direito Administrativo / Notícias É permitida a aplicação da teoria do fato consumado em situações consolidadas no tempo
Direito Administrativo / Notícias Auxílio-transporte é devido aos custeios das despesas realizadas por servidor independentemente da utilização de veículo próprio
Direito Previdenciário / Notícias Pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor
Direito Administrativo / Notícias Servidora garante direito à jornada reduzida para cuidar de filho com Síndrome de Down
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Improbidade administrativa não pode ser confundida com mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica
Direito Previdenciário / Notícias Relação extraconjugal mantida com segurada falecida não garante ao autor concessão de pensão por morte
Direito Administrativo / Notícias Veículos tipo van não podem ser enquadrados como ônibus para realização de transporte interestadual
Direito Administrativo / Notícias Contagem do prazo prescricional começa no dia seguinte ao do registro da aposentadoria no TCU
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Descaracterizado ato de improbidade após não comprovação de má-fé por agência de viagens e funcionário
Direito Tributário / Notícias Efeitos de ato de exclusão do SIMPLES retroagem à data da ocorrência da circunstância excludente
Código de Processo Civil / Notícias Prazo para oposição dos Embargos à Arrematação inicia-se com a lavratura do auto de arrematação
Concurso Público / Notícias Vagas abertas em localidades diversas devem ser oferecidas aos candidatos com classificação melhor antes da nomeação de novos servidores
Código de Processo Civil / Notícias Prova verbal é admitida desde que acompanhada de comprovação mínima
Direito Administrativo / Notícias Laudo pericial que enseja a suspensão de pagamento de adicional deve ser realizado no local de lotação dos envolvidos
Código de Processo Civil / Notícias Juntada de documento preexistente à propositura da ação originária autoriza a rescisão do julgado
Direito Administrativo / Notícias Aluno só pode ser jubilado após ter garantido o direito de ampla defesa e do contraditório
Código Civil / Notícias Contrato de financiamento estudantil é extinto em razão de falecimento do aluno
Código de Processo Civil / Notícias Aplicada multa por litigância de má-fé ao autor por deslealdade processual
Direito Administrativo / Notícias Registro de diploma estrangeiro no Brasil deve ser submetido a prévio processo de revalidação
Direito Administrativo / Notícias Servidor ocupante de função de confiança não faz jus ao pagamento de horas extras
Direito Constitucional / Notícias TRF1 suspende liminar que impedia a entrada de imigrantes venezuelanos no Brasil
Direito Administrativo / Notícias Incabível a reserva de 50% das vagas de concurso público para o candidato portador de deficiência
Concurso Público / Notícias Convocação de candidatos aprovados em posição inferior afronta princípios constitucionais
Código Penal / Notícias Empresa de segurança desarmada não necessita de registro no MJ para funcionar
Direito Administrativo / Notícias É possível a nomeação do proprietário do veículo como fiel depositário do bem até o julgamento do processo administrativo
Direito Ambiental / Notícias Proprietário de fazenda é condenado por impedir regeneração natural de vegetação em APP
Direito Previdenciário / Notícias Data de início da incapacidade informada em laudo pericial pode servir de marco para a concessão da aposentadoria por invalidez
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 converte auxílio-doença de segurado do INSS em aposentadoria por invalidez
Direito do Trabalho / Notícias Julgamento de processos que versem sobre penalidades trabalhistas é de competência absoluta da Justiça do Trabalho
Direito Previdenciário / Notícias Início de prova material não precisa corresponder a todo o período de labor que se pretende demonstrar
Código de Processo Civil / Notícias Documento novo serve de fundamento para a desconstituição de acórdão em Ação Rescisória
Direito Tributário / Notícias Valores recebidos a título de participação nos lucros da empresa possuem caráter remuneratório e constituem fato gerador do imposto de renda
Código de Processo Civil / Notícias Não há previsão legal para pedido de reconsideração das decisões colegiadas
Código Penal / Notícias Extinção da punibilidade é condicionada ao cumprimento das condições fixadas para a suspensão condicional do processo
Direito Previdenciário / Notícias Universo dos alcançados pelo auxílio-reclusão se baseia no critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade do beneficiário
Direito Previdenciário / Notícias Ausência de procurador do INSS em audiência não enseja a necessidade de nova convocação
Direito Previdenciário / Notícias Doença preexistente ao ingresso no RGPS impede a concessão de aposentadoria por invalidez
Geral / Notícias Garantida a permanência de aluna que apresentou certificado de conclusão do ensino médio após sua matrícula
Código de Processo Penal / Notícias No Processo Penal cabe à acusação demonstrar e provar que a conduta do agente se amolda ao tipo penal
Direito Previdenciário / Notícias Qualidade de segurado especial do instituidor de pensão por morte depende da comprovação do trabalho rural
Código Penal / Notícias Fabricação e comercialização de produto para emagrecer sem autorização da Anvisa não são suficientes para garantir a condenação do dono de farmácia
Código Penal / Notícias Negado porte de arma a instrutor de armamento e tiro que não comprovou estar expondo a riscos sua integridade física
Direito Previdenciário / Notícias Não cabe ao Juízo fixar data para cessação do benefício de auxílio-doença
Código de Processo Penal / Notícias Busca e apreensão só tem cabimento quando houver indícios da prática de crime
Código Penal / Notícias Por desconhecer erro, funcionária que apresentou declaração falsa para receber maior valor de vale-transporte é absolvida
Código Penal / Notícias Acusados de invadir pista de aeroporto são absolvidos por não haver provas de que tenham causado atraso na partida de avião
Código Civil / Notícias Desconto de valores de conta poupança sem autorização do titular gera o direito à indenização por danos morais
Geral / Notícias Candidata tem direito à matrícula após ser convocada em oitava chamada e perder prazo
Geral / Notícias Instituição de ensino deve adotar o critério da capacitação para ingresso de alunos nos cursos de graduação
Direito Constitucional / Notícias Imóvel produtivo é imune à desapropriação para fins de reforma agrária
Código Civil / Notícias Bens de um cônjuge não respondem por obrigação decorrente de ato ilícito praticado pelo outro
Código Penal / Notícias Homem é condenado por uso de CRLV falso após ser abordado em rodovia federal na condução de veículo furtado
Direito Tributário / Notícias Declaração do contribuinte reconhecendo débito fiscal dispensa qualquer outra providência por parte do fisco
Direito Previdenciário / Notícias Caixa deve indenizar trabalhador por saque de seguro-desemprego após um ano da demissão
Direito Administrativo / Notícias ANAC não pode condicionar a apreciação de processo administrativo ao pagamento de multa
Direito Tributário / Notícias Aposentado acometido por cardiopatia grave não precisa de laudo médico oficial para isenção de imposto de renda
Código Penal / Notícias Inaplicável o princípio da insignificância para absolver réu que fraudou o seguro-desemprego
Direito Previdenciário / Notícias Negada concessão de pensão por morte a autora que não comprovou dependência econômica de ex-marido
Código Penal / Notícias Processado criminalmente pode ter o benefício revogado durante o período de prova do sursis
Direito Previdenciário / Notícias Vedada renúncia à aposentadoria visando ao aproveitamento de tempo de serviço posterior à concessão do primeiro benefício
Direito Administrativo / Notícias Negada reintegração de posse a servidor público que aderiu ao Programa de Demissão Voluntária
Código de Processo Civil / Notícias Data da postagem do recurso nos Correios é equiparada ao protocolo oficial da Justiça Federal de 1º e 2º graus
Direito Constitucional / Notícias É competência da Justiça Comum estadual o julgamento de litígios relativos a acidente de trabalho
Direito Tributário / Notícias É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos
Código Civil / Notícias OAB é condenada ao pagamento de indenização por nota de desagravo publicada em jornal de grande circulação
Direito Administrativo / Notícias Remoção a pedido se enquadra como deslocamento no interesse da Administração
Direito Constitucional / Notícias É competência da Justiça Estadual a análise de ato praticado pelo Detran
Direito Tributário / Notícias Dissolução irregular de empresa é causa para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente
Direito Administrativo / Notícias Negado pedido de remoção a servidor por falta de comprovação da Junta Médica de doença de sua filha
Direito Administrativo / Notícias Não cabe ao Judiciário entrar no mérito de ato da Anvisa que revalidou registro de medicamento
Direito Administrativo / Notícias União é condenada a indenizar em R$ 30 mil servidor vítima de acidente de carro em serviço
Código de Processo Penal / Notícias Somente ocorre delação premiada quando as declarações do réu ultrapassam o que já foi apurado na investigação
Direito Administrativo / Notícias Tempo de serviço em sociedade de economia mista somente é computado para aposentadoria e disponibilidade
Direito Previdenciário / Notícias Sentença arbitral é instrumento válido para fins de comprovação da rescisão de contrato de trabalho
Código de Processo Civil / Notícias Contadoria Judicial é unidade responsável para realizar a conferência de cálculos complexos
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Configuração da improbidade administrativa depende da demonstração dos elementos objetivo e subjetivo
Código de Processo Civil / Notícias Parte contrária deve demonstrar que o autor tem condições parar arcar com despesas do processo
Código Civil / Notícias Apelante obtém direito de comprovar desaparecimento do marido em ação previdenciária
Direito Ambiental / Notícias Princípio da insignificância pode ser aplicado aos crimes ambientais quando verificado a mínima ofensividade e ausência de reprovação social
Direito Administrativo / Notícias Correta a desclassificação em procedimento licitatório de empresa que não comprovou sua regularidade no SICAF
Código de Processo Civil / Notícias Aplicação do princípio do aproveitamento dos prazos processuais não se aplica em caso de erro grosseiro
Direito Tributário / Notícias Importador de Lamborghini é condenado a pagar multa por declarar o valor inferior que o correto
Código de Processo Civil / Notícias Beneficiária da justiça gratuita não é isenta do pagamento dos ônus sucumbenciais
Direito Tributário / Notícias Reconhecido direito da autora de repetição dos valores da contribuição previdenciária sobre o pro labore
Código Penal / Notícias Cópias não autenticadas de documento que deveria ser prova não servem para configurar crime de falsidade documental
Código Civil / Notícias Aplica-se o prazo decadencial de 5 anos para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários de planos econômicos
Código Penal / Notícias Profissão de advogado não é considerada atividade de risco para fins de renovação de porte de arma de fogo
Direito Tributário / Notícias Sócio quotista que não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida da sociedade
Código Civil / Notícias Mutuário com mal de Parkinson garante direito de liquidar financiamento imobiliário
Código de Processo Civil / Notícias Não apresentação de impugnação nos embargos do devedor não conduz aos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública
Concurso Público / Notícias Teste físico realizado em condições diversas das do edital enseja na sua nulidade
Direito Tributário / Notícias Incide contribuição social do empregador rural pessoa física sobre receita bruta obtida com a comercialização de sua produção
Direito Tributário / Notícias Não incide contribuição previdenciária sobre valores de bolsas de estudos concedidas a empregados e dependentes
Concurso Público / Notícias Não é legítima a exclusão de candidato que apresentou alteração episódica nos exames cardiológicos
Código Civil / Notícias Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
Código de Processo Civil / Notícias Prova testemunhal é desnecessária diante do contido em contrato social
Código de Processo Civil / Notícias Deferimento de apenas um dos pedidos caracteriza sucumbência recíproca
Concurso Público / Notícias Candidato não pode ser excluído de processo seletivo por convocação frustrada feita por meio de ligação telefônica
Direito Tributário / Notícias Não se aplica pena de perdimento de bens à mercadoria importada subfaturada
Direito Tributário / Notícias Empresa cujo objeto social não se confunde com engenharia pode ser enquadrada no Simples Nacional
Direito Tributário / Notícias É indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Importação e Cofins/Importação
Direito Administrativo / Notícias Proprietário de imóvel tombado é condenado a compensar a União de metade dos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes da má conservação
Código Civil / Notícias Posto indevidamente incluído no rol de comerciantes de combustíveis adulterados vai ser indenizado em R$ 200 mil pela ANP
Direito Previdenciário / Notícias Concedido benefício de amparo assistencial à criança com deficiência em condição de miserabilidade
Direito do Trabalho / Notícias Falta de depósito na conta do trabalhador vinculada ao FGTS não é óbice para que MTE realize homologações rescisórias
Código Civil / Notícias Caixa não é obrigada a indenizar os adquirentes de imóvel leiloado pelos danos causados pelo ex-ocupante
Direito Constitucional / Notícias Refugiados não podem participar de programas destinados ao intercâmbio de estudantes estrangeiros
Direito Administrativo / Notícias Funcionário admitido como celetista não tem direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único
Direito Administrativo / Notícias Medidas administrativas que cerceiam atividade de empresa sem observância do contraditório constituem abuso de poder
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Indisponibilidade deve incidir sobre bens suficientes para garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário
Código Civil / Notícias Cliente cotitular de conta corrente em dívida com o banco tem direito de rescindir contrato
Direito Previdenciário / Notícias É devida contribuição previdenciária sobre os pagamentos dos transportadores autônomos
Direito Administrativo / Notícias Dias de greve somente podem ser descontados caso não haja a compensação das horas não trabalhadas
Código de Processo Civil / Notícias Pagamento de honorário de sucumbência fica suspenso enquanto subsistir a condição de necessitado
Código Civil / Notícias Não há ilegalidade na aplicação da TR para correção do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário
Direito Administrativo / Notícias DNIT deve pagar pensão vitalícia à mãe que perdeu filho de 26 anos em acidente por buraco em rodovia
Código Civil / Notícias Autor garante indenização por danos morais após ser abordado de forma precipitada por policiais federais
Direito Constitucional / Notícias Ação popular não é o instrumento jurídico destinado a atender os interesses de um grupo específico de pessoas
Código Penal / Notícias Pessoa que serviu de mula em tráfico de drogas diferencia-se do traficante profissional e têm direito à redução de pena
Direito Administrativo / Notícias Indenização devida por servidão administrativa não comporta a cumulação dos lucros cessantes com os juros compensatórios
Direito Previdenciário / Notícias Aposentado por invalidez que exerce atividade remunerada deve restituir ao INSS todos os valores recebidos
Código de Processo Civil / Notícias Princípio da fungibilidade recursal somente é aceito quando houver dúvida na interposição do recurso adequado
Direito Constitucional / Notícias Garantida condição de bolsista a aluno que não estudou todo ensino fundamental em escola pública
Direito Previdenciário / Notícias Benefício de amparo social ao idoso não enseja benefício de pensão por ter natureza assistencial
Direito Constitucional / Notícias Contribuinte não pode ser prejudicado por movimento grevista de servidores públicos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Havendo inadimplência no cheque especial a data final para a cobrança dos encargos contratados é a do pagamento do débito
Código Penal / Notícias Determinada a devolução de passaporte a réu que necessita se ausentar do país constantemente em viagem a trabalho
Direito Previdenciário / Notícias Menor sob guarda judicial dos avós deve ser equiparado a filho nos casos de recebimento de pensão por morte
Código Civil / Notícias Lei 12.514/2011 que limita a cobrança judicial de anuidades também se aplica à OAB
Direito Tributário / Notícias Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional exigida por lei
Código Penal / Notícias Acidente de trânsito não é fator impeditivo para renovação de porte de arma de fogo
Código Civil / Notícias Espólio de tomador de empréstimo consignado deve suportar a dívida em caso de morte do consignante
Concurso Público / Notícias TRF1 garante à candidata realização de prova em horário especial em razão de crença religiosa
Direito Administrativo / Notícias Remoção de servidor público tem caráter discricionário sendo interesse da Administração concedê-la ou não
Direito Administrativo / Notícias Possuidor de imóvel desapropriado só tem direito às benfeitorias realizadas antes da realização de laudos de vistoria
Direito Administrativo / Notícias Instituição de ensino particular de caráter filantrópico não é equiparada a escola pública
Código de Processo Civil / Notícias Imóvel destinado ao abrigo familiar é considerado impenhorável para o pagamento de dívidas
Código Civil / Notícias Fuzileiro Naval tem direito a porte de arma de fogo reconhecido para uso particular
Direito Administrativo / Notícias Indenização de desapropriação para fins de reforma agrária deve corresponder ao valor apurado em perícia oficial
Código Civil / Notícias Negado pedido de concessão de horário especial a servidor estudante por incompatibilidade com as funções do cargo
Código Civil / Notícias Taxas e contribuições devidas ao condomínio residencial são de obrigação do proprietário do imóvel
Código Civil / Notícias Negado pedido de indenização por desapropriação indireta de terras de fazenda localizadas na Chapada dos Veadeiros
Código Civil / Notícias Caixa é condenada a indenizar mutuário por displicência na vistoria de imóvel financiado
Direito Administrativo / Notícias É preciso comprovar posse de imóvel para propositura de ação indenizatória por desapropriação indireta
Código Civil / Notícias Eletrobrás é condenada a liberar alvará de parcela incontroversa em favor de empresa cessionária de energia elétrica
Código Civil / Notícias Falta de declaração de cooperativa de taxistas não é razão para impedir matrícula de estudante em vagas para aluno de baixa renda
Código Civil / Notícias Desvio dos joelhos de candidato ao cargo de carteiro não é fator impeditivo para o exercício da função
Código Civil / Notícias Proprietário de automóvel que não registra a venda responde solidariamente com o comprador pelas infrações cometidas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Aluno de curso de pós-graduação não pode sofrer penalidades pedagógicas em face de sua inadimplência
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Servidor é absolvido da prática de improbidade administrativa por não exercer a função de ordenador de despesas
Direito Administrativo / Notícias Candidato tem direito garantido a matrícula após instituição de ensino negar por não completar a carga horária devida
Direito Administrativo / Notícias Rejeitado pedido para que fosse reconhecida propriedade de imóvel já registrado em nome da União
Código Penal / Notícias Mantida condenação a homem que usufruía de forma indevida benefício previdenciário após óbito da segurada
Código Penal / Notícias Homem é condenado por desenvolver atividade de telecomunicação sem autorização
Direito Administrativo / Notícias DNIT é condenado a indenizar vítima de acidente em virtude de falta de sinalização em rodovia federal
Código de Processo Civil / Notícias Extinto processo movido pelo INSS que pretendia reaver pagamento de benefício previdenciário
Direito Tributário / Notícias Confirmada pena de réu preso em flagrante com mercadorias importadas sem o pagamento dos tributos devidos
Código Civil / Notícias Cliente da Caixa não deve ressarcir valores depositados em duplicidade pelo banco em sua conta
Código de Processo Penal / Notícias Ausência de certificação técnica mediante exame de corpo de delito impede a comprovação do crime de falsificação
Direito Ambiental / Notícias Quantidade insignificante de peixes oriundos de pesca em reservatório de hidrelétrica não configura crime ambiental
Direito Administrativo / Notícias Assegurado direito de servidor receber os períodos de licença-prêmio não gozados em pecúnia
Código Penal / Notícias Mantida a condenação de acusado de obter ilicitamente financiamento destinado à agricultura familiar
Código de Processo Civil / Notícias Mutuário devedor não necessita ser intimado acerca de leilão de imóvel em ação de execução extrajudicial
Código Penal / Notícias TRF1 reduz pena de multa aplicada a réu para não comprometer sua subsistência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Caixa Econômica Federal é condenada por inscrição indevida de correntista em órgãos de proteção ao crédito
Direito Administrativo / Notícias Rejeitado pedido de indenização de comerciante que teve barraca de praia demolida pela Administração
Direito Constitucional / Notícias Deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária nos precatórios expedidos até 25/3/2015
Código de Processo Civil / Notícias Mandado de segurança não é a ferramenta jurídica adequada para assegurar a eficácia de decisões judiciais proferidas em outro processo
Código Civil / Notícias Candidato com altura inferior à exigida em edital prossegue na seleção para serviço militar temporário
Código de Processo Civil / Notícias Reconhecida validade de intimação por edital de associada que constava com cadastro desatualizado no Coren
Código Civil / Notícias Tribunal nega indenização por benfeitoria realizada em imóvel irregularmente ocupado
Direito Tributário / Notícias Reconhecida dupla incidência de tributo cobrado sobre áreas total e desmembrada de espaço utilizado pela Infraero
Direito Tributário / Notícias Contribuição previdenciária não deve incidir sobre os valores das bolsas de estudo concedidas aos funcionários
Direito Administrativo / Notícias Inscrição indevida de contribuinte em dívida ativa gera para a União o dever de indenizar
Código de Processo Civil / Notícias Processo é extinto por não cumprimento de despacho que determinava adequação ao valor da causa
Direito Constitucional / Notícias Transferência de cotas-parte de pensão de ex-combatente deve obedecer à legislação vigente à época do falecimento do instituidor
Direito Administrativo / Notícias Estabelecimento hospitalar é obrigado a manter enfermeiros durante o horário integral de funcionamento
Direito Administrativo / Notícias Administração deve oportunizar aos administrados o contraditório e a ampla defesa na revisão de atos administrativos
Direito Previdenciário / Notícias Negada licença maternidade a mulher que não comprovou atividade rural anteriormente ao nascimento do filho
Direito Administrativo / Notícias Servidor tem direito a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou utilizada para aposentadoria
Direito Previdenciário / Notícias Trabalhador que não conseguiu comprovar tempo de atividade rural tem pedido de aposentadoria por tempo de contribuição negado
Direito Tributário / Notícias Tribunal declara portador de cardiopatia grave isento do imposto de renda
Direito Previdenciário / Notícias Lei 11.960/2009 estabelece que juros de mora devem ser de 0,5% ao mês em questões de índole previdenciária
Código Civil / Notícias Construtora que vende e loca imóveis próprios não precisa de inscrição no Creci
Direito Administrativo / Notícias Instalação de placas às margens de rodovia federal constitui ilícito administrativo
Direito Tributário / Notícias Simples disposições contratuais sem registro na Junta Comercial competente não obriga sua observância pelo Fisco
Código Civil / Notícias Aluna reprovada por suposto plágio em TCC pode refazer trabalho com novo orientador para concluir curso
Código Penal / Notícias Delitos de falsidade ideológica e de uso de documento falso são absorvidos pelo crime contra a ordem tributária
Direito Tributário / Notícias Contribuição previdenciária não incide sobre terço de férias de servidor
Direito Previdenciário / Notícias Concessão de aposentadoria especial a pedreiro só é devida em casos específicos previstos em Lei
Direito Constitucional / Notícias Atos praticados por estagiário de advocacia somente são válidos quando praticados em conjunto com advogado
Código Penal / Notícias Sócios de empresa são absolvidos da acusação de apropriação indébita previdenciária devido a grave situação financeira enfrentada
Direito Previdenciário / Notícias Concedida aposentadoria especial a trocador de ônibus submetido a ruído acima dos limites permitidos em lei
Código Civil / Notícias Correntista que teve conta indevidamente bloqueada por decisão judicial equivocada tem direito a indenização
Direito Previdenciário / Notícias Aposentado por invalidez pode receber proventos simultaneamente ao exercício do cargo político
Código Civil / Notícias Caixa deve indenizar cliente pelo lançamento de valores indevidos em fatura de cartão de crédito
Código de Processo Civil / Notícias Deve ser demonstrada falta de certeza e liquidez para que seja admitida exceção de pré-executividade de dívida fiscal
Direito Administrativo / Notícias Universidade deve aplicar provas em período de greve para aluno selecionado para realizar intercâmbio fora do País
Código Penal / Notícias TRF1 aumenta pena de administrador de empresa pela prática de apropriação indébita previdenciária
Direito Tributário / Notícias Fato que interrompe a prescrição é a citação nos casos de sucessivos parcelamentos de débito tributário
Código Civil / Notícias Objetos postados sem declaração de valor não exime a ECT do ressarcimento em caso de extravio
Código de Processo Penal / Notícias Juiz federal possui competência para transferir detento da justiça estadual para presídio federal
Direito Ambiental / Notícias Agricultor deve pagar multa ao IBAMA por transportar ilegalmente agrotóxicos estrangeiros
Direito Previdenciário / Notícias Benefício previdenciário pode ser revisto administrativamente desde que observado o direito da ampla defesa ao segurado
Execução Penal / Notícias Prazo prescricional da pretensão executória corresponde ao trânsito em julgado para a acusação
Código Penal / Notícias Tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual só se concretiza se a prostituição se der contra a vontade da vítima
Geral / Notícias Rejeitado pedido para que o medicamento Revolade seja comercializado pelo preço sugerido pela empresa produtora
Código Civil / Notícias Instituição financeira deve indenizar cliente pelo desconto indevido de valores baseado em empréstimo fraudulento
Execução Fiscal / Notícias Dispensa da garantia como condicionante à oposição de embargos não se aplica às execuções fiscais
Código Penal / Notícias Tribunal mantém sentença que condenou homem por importação ilegal de cigarros
Código de Processo Penal / Notícias Reduzida fiança de réu comprovadamente pobre para que o não pagamento não seja motivo para a manutenção da prisão
Direito Administrativo / Notícias Função social da propriedade deve se adequar aos limites impostos pela legislação
Código Civil / Notícias Proprietário de imóvel alugado a órgão público pode se recusar a receber parcelas vencidas após a extinção do contrato
Direito Administrativo / Notícias Demora no trâmite de processos administrativos viola direito subjetivo individual
Direito Previdenciário / Notícias Valores indevidamente recebidos por segurado podem ser descontados pelo INSS diretamente do benefício
Código de Processo Civil / Notícias Sentença proferida em ação coletiva pode ser executada em foro diverso daquele que decidiu a causa em primeiro grau
Direito Previdenciário / Notícias INSS não pode suspender benefício de aposentadoria sem assegurar o direito de ampla defesa ao aposentado
Direito Constitucional / Notícias É possível a expedição de precatório referente a valor incontroverso da execução de título judicial contra a Fazenda Pública
Geral / Notícias Servidor de Tribunal de Contas Estadual pode se inscrever normalmente na Ordem dos Advogados
Direito Previdenciário / Notícias Reconhecido direito de aposentadoria especial a vigilante com porte de arma de fogo
Direito Previdenciário / Notícias Caixa é condenada a corrigir conta vinculada ao FGTS com aplicação de juros progressivos relativos aos planos Verão e Collor I
Direito Previdenciário / Notícias Curso superior substitui curso de qualificação profissional para efeito de recebimento de seguro desemprego
Direito Previdenciário / Notícias RPPS e RGPS não podem ser utilizados concomitantemente para a concessão de duas aposentadorias
Concurso Público / Notícias Administração não pode impedir acesso a cargo público de candidato com qualificação superior à prevista no edital
Direito Tributário / Notícias Tribunal garante isenção do imposto de renda a portadora de neoplasia maligna
Direito Tributário / Notícias Sócio constante de CDA deve provar que não ficou caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN
Direito Previdenciário / Notícias Benefício previdenciário recebido de boa-fé não está sujeito à devolução
Código Civil / Notícias CEF é condenada a indenizar cliente por furto que ocorreu dentro de sua agência
Direito Tributário / Notícias Folha de salários pode ser usada como base de cálculo de contribuição de intervenção no domínio econômico
Concurso Público / Notícias Diagnóstico de câncer não impede posse de candidato em cargo público quando não há prejuízos ao exercício de funções
Concurso Público / Notícias Teste de aptidão física não pode ser remarcado em casos de alterações fisiológicas temporárias
Direito Tributário / Notícias TRF1 mantém liberação de bagagem de uso pessoal apreendida pela Receita Federal
Código Penal / Notícias Ao crime de contrabando de gasolina não se aplica o princípio da insignificância
Direito Tributário / Notícias É indevida a cobrança de tributos pela União sobre áreas contidas em ilhas costeiras que sejam sede de município
Direito Administrativo / Notícias Servidores de apoio logístico da Polícia Federal não têm direito ao pagamento de horas extras
Direito Administrativo / Notícias TRF1 mantém jubilamento de estudante que reprovou nove vezes em disciplina de curso de medicina
Direito Tributário / Notícias Cessão de direitos de cotas de sociedade empresária após a morte de sócio não exime de responsabilidade da pessoa jurídica junto ao Fisco
Direito Constitucional / Notícias Presença do MPF em polo ativo da demanda estabelece a competência da Justiça Federal
Código Penal / Notícias Circunstâncias judiciais do crime que interferem na majoração da pena-base não integram a estrutura do tipo penal
Direito Tributário / Notícias Anuidades de conselhos profissionais não podem ser corrigidas por meio de resolução
Código de Processo Civil / Notícias Somente é cabível ação rescisória quando a decisão viola literalidade de norma de forma clara e evidente
Código Penal / Notícias Inquéritos policiais não podem ser levados em consideração para a elevação de pena-base
Código de Processo Civil / Notícias Conta corrente em que servidor recebe verbas de natureza alimentícia não pode ter valores bloqueados
Código de Processo Civil / Notícias É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóveis
Código de Processo Penal / Notícias Habeas corpus não é o instrumento adequado para o reexame de fatos e provas na via recursal
Código de Processo Civil / Notícias Cabe ao juízo cível comum processar e julgar causas em que o valor real da demanda é incerto
Código de Processo Civil / Notícias Foro escolhido pelas partes em contrato deve prevalecer em caso de conflito de competência
Código Civil / Notícias Hospital conveniado ao SUS deve indenizar moralmente pacientes por cobranças indevidas
Execução Fiscal / Notícias Preparação do Termo de Inscrição e da CDA pode ser feita por processo eletrônico
Código Penal / Notícias Aumento de pena por continuidade delitiva é aplicável a crime de estelionato contra a Previdência Social
Código de Processo Penal / Notícias Réu que respondeu ao processo em liberdade deve aguardar o julgamento da apelação em liberdade
Código Civil / Notícias Valor do seguro não está vinculado ao valor da prestação do contrato de financiamento habitacional
Direito Tributário / Notícias Portador de neoplasia maligna tem direito à isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria
Código Penal / Notícias Crime de concussão pela cobrança indevida de valores a pacientes do SUS é competência da Justiça Estadual
Direito Tributário / Notícias Contribuição social incide sobre a receita bruta da comercialização da produção rural
Código Civil / Notícias Caixa é condenada a indenizar cliente por inclusão indevida de nome no cadastro do Serasa
Concurso Público / Notícias Excluir candidato de teste de aptidão física por irregularidade na data de atestado fere o princípio da razoabilidade
Direito Administrativo / Notícias União é condenada a indenizar mulher que teve seu nome incluído em rol de maus pagadores por causa de homônima
Direito Administrativo / Notícias Aluno não pode ocupar duas vagas em cursos de graduação em instituições públicas de ensino superior
Direito Tributário / Notícias É impossível a exclusão do ICMS e ISSQN da base de cálculo do IRPJ e CSLL
Direito Tributário / Notícias Isenção de imposto de renda em razão de tuberculose pode ser indeferida se a doença for curada
Direito Constitucional / Notícias Exigir agendamento prévio para atendimento de advogado em agência do INSS configura ofensa ao livre exercício da advocacia
Propriedade Industrial / Notícias Prorrogação de patente estrangeira não influencia na vigência da pipeline brasileira
Código de Processo Penal / Notícias Reconhecimento fotográfico em fase de investigação é válido como prova desde que confirmado em juízo
Protesto de Título / Notícia Protesto indevido de títulos de créditos gera danos morais e dever de indenizar
Direito Tributário / Notícias Rendimentos de anistiados políticos são isentos de imposto de renda e contribuição previdenciária
Código de Processo Civil / Notícias Alienação antecipada de bens somente pode ocorrer quando houver risco de deterioração pela ação do tempo
Direito Administrativo / Notícias União deve indenizar em R$ 50 mil servidora vítima de acidente de trabalho
Código Penal / Notícias Condição precária de instalações não basta para demonstrar redução de trabalhador à condição análoga à de escravo
Execução Penal / Notícias TRF1 reassegura direito à visita pessoal e social à cônjuge de esposo custodiado em unidade prisional
Execução Fiscal / Notícias Insuficiência da penhora não é causa para a extinção dos embargos do devedor
Código Civil / Notícias Caixa é condenada a indenizar cliente que teve conta poupança indevidamente bloqueada
Direito Administrativo / Notícias Pena de perdimento não se aplica a mercadoria com guia de importação ou documento equivalente
Código de Processo Civil / Notícias Cédula de Crédito Bancário é instrumento hábil para a propositura de ação de execução por título extrajudicial
Direito Tributário / Notícias Adesão a parcelamento de débito tributário interrompe o curso do prazo prescricional
Direito Tributário / Notícias Crédito tributário declarado e não honrado no seu vencimento pode ser inscrito imediatamente em dívida ativa
Direito Administrativo / Notícias Estado tem o dever de demarcar terras indígenas de forma legal e mediante justa indenização
Direito Administrativo / Notícias Não há violação ao devido processo legal na fase interna de Tomada de Contas Especial
Direito Tributário / Notícias É indevida a incidência de imposto de renda sobre valores pagos por previdência privada de 1989 a 1995
Concurso Público / Notícias Edital que estabelece critérios para limitação da quantidade de candidatos aprovados não viola o princípio constitucional da isonomia
Direito Tributário / Notícias Isenção de imposto de renda a portador de moléstia grave engloba todos os rendimentos salariais
Código de Processo Civil / Notícias Fazenda Pública pode recusar a nomeação de bem oferecido à penhora por devedor
Geral / Notícias Concluinte de curso superior tem direito de cursar disciplina concomitantemente com outra da qual é pré-requisito
Código Penal / Notícias Pena de perda de cargo público prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade
Código Penal / Notícias Dificuldade financeira não pode ser usada como excludente de práticas ilícitas
Direito Tributário / Notícias TRF1 garante isenção de imposto de renda à pessoa com neoplasia maligna nos rendimentos salariais da aposentadoria
Código Civil / Notícias Morte por doença preexistente à assinatura do contrato de financiamento habitacional não gera direito ao recebimento de seguro
Direito Tributário / Notícias Empresas de segurança privada estão sujeitas a taxas da lei do desarmamento
Código Civil / Notícias Ocupação irregular de imóvel público acarreta no despejo e na perda de tudo o que for construído
Direito Tributário / Notícias Incide PIS e COFINS sobre faturamento decorrente da locação e venda de bens imóveis por imobiliária
Código de Processo Civil / Notícias Desnecessária apresentação de contrato para provar a existência de débito de devedor em ação monitória
Código Civil / Notícias Saldo de conta vinculada ao FGTS pode ser usado para pagamento de consórcio imobiliário
Direito Administrativo / Notícias União não pode ser condenada a ressarcir gastos com saúde de cidadão que optou por atendimento na rede particular
Código de Processo Civil / Notícias Tribunal nega desconto compulsório de 30% em folha de pagamento de servidor inadimplente
Ação Civil Pública / Notícias Ação de cumprimento da sentença proferida em ação civil pública prescreve em 5 anos
Direito Tributário / Notícias Apenas a indenização por morte do segurado está alcançada pela regra de isenção do imposto de renda
Execução Fiscal / Notícias Processos de execução fiscal não podem ser extintos em razão do valor estabelecido pela Administração Fazendária
Direito Administrativo / Notícias Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos
Código Penal / Notícias Pratica corrupção ativa quem oferece vantagem indevida independentemente do recebimento pelo agente
Concurso Público / Notícias Candidato com distonia focal ou câimbra de escrivão tem direito à reserva de vagas em concurso público
Direito Administrativo / Notícias Acumulação lícita de cargos públicos deve ser limitada a jornada de 60 horas semanais
Direito Ambiental / Notícias Proprietário de imóvel responde pelo dano ambiental por uso de fogo em área agropastoril sem autorização legal
Direito Ambiental / Notícias TRF1 condena empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 23 milhões por dano material ambiental
Código de Defesa do Consumidor / Notícias CEF é condenada a indenizar consumidor por envio de cartão de crédito sem solicitação
Execução Fiscal / Notícias Falecimento de titular de firma individual causa a extinção da execução fiscal
Código Civil / Notícias Ação de cobrança de taxas de condomínio deve ser ajuizada contra quem detém a propriedade do imóvel
Direito Ambiental / Notícias Responsabilidade objetiva daquele que transporta produto florestal só prevalece se demonstrada a ciência da prática de ilícito
Código de Processo Civil / Notícias Assistência judiciária gratuita para pessoas jurídicas de direito privado só pode ser concedida mediante comprovação de hipossuficiência
Direito Ambiental / Notícias Multa por danos ambientais só pode ser aplicada mediante comprovação do dano
Código Penal / Notícias Uso de CNH falsa em abordagem policial se enquadra perfeitamente ao crime de uso de documento falso
Concurso Público / Notícias Surdez unilateral não se enquadra como deficiência física para fins de concurso público
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias É legítima a retenção de veículo transportando passageiros sem autorização de órgão competente
Código de Processo Civil / Notícias Abandono da causa é motivo para que o processo seja extinto sem resolução de mérito
Direito Administrativo / Notícias União é condenada a indenizar vítima de bullying em R$ 30 mil por danos morais
Direito Administrativo / Notícias Não incide juros moratórios quando o valor da condenação é igual ao depositado pelo expropriante
Código Penal / Notícias É indispensável a apreensão da droga para caracterização do crime de tráfico de entorpecentes
Direito Previdenciário / Notícias Conflito entre a perícia médica do INSS e de laudos particulares deve ser desfeito por perícia médica do Juízo
Código de Processo Penal / Notícias Não configura abandono de causa ausência injustificada do advogado a um único ato processual
Código Civil / Notícias A morte do estudante tomador do empréstimo importa na extinção da fiança e a exclusão do fiador da obrigação de pagar o FIES
Direito Administrativo / Notícias Vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único não se incorporam aos vencimentos do servidor
Código Civil / Notícias Caixa é obrigada a dar baixa definitiva em hipoteca após término da prescrição
Direito Tributário / Notícias Falecimento de empresário individual antes da ação extingue execução fiscal
Direito Previdenciário / Notícias Sentença trabalhista que reconhece a existência de vínculo empregatício não faz coisa julgada para efeito previdenciário
Código Civil / Notícias Saldo de conta vinculada ao FGTS deve ser corrigido em 1% ao mês nos termos do Código Civil/2002
Código de Processo Civil / Notícias Parte autora não pode receber sentença condicional do Poder Judiciário
Direito Administrativo / Notícias União é condenada a indenizar mãe e filho menor de idade que foram impedidos de embarcar em voo mesmo apresentando a documentação necessária
Direito Administrativo / Notícias Remuneração de cargos cumulados de forma lícita deve ser considerada isoladamente
Direito Administrativo / Notícias Empresa que comercializa extintores de incêndio não precisa de registro perante o CREA
Código Penal / Notícias Aplicada pena de perdimento a ônibus que transportava mercadorias estrangeiras irregulares
Direito Administrativo / Notícias Saldo em poupança que decorre de herança não é computado para fins de renda per capita para o critério de sistema de cotas
Código Penal / Notícias É imprescindível para a configuração de crime impossível que a falsificação seja grosseira
Direito Administrativo / Notícias Universidades públicas podem cobrar mensalidades por cursos de pós-graduação lato sensu
Código Penal / Notícias Porte de arma só pode ser concedido mediante comprovação de efetiva necessidade
Direito Administrativo / Notícias Estudante só tem direito à transferência entre universidades congêneres
Código Penal / Notícias Crime de fraude de lei sobre estrangeiro é absorvido pelo crime de uso de documento falso
Direito Tributário / Notícias Portador de neoplasia maligna tem direito à isenção do imposto de renda ainda que não tenha se aposentado
Código Penal / Notícias Introdução da droga pela fronteira desprotegida não pode ser considerada circunstância desfavorável ao réu
Direito Administrativo / Notícias Serviço Militar prestado no Tiro de Guerra não dá ensejo à remuneração
Código Penal / Notícias Motorista que dirige alcoolizado pode ser autuado mesmo sem ter realizado teste do bafômetro
Código Civil / Notícias Caixa é condenada a pagar aluguéis por ter entregado imóvel sem condições de moradia
Direito Constitucional / Notícias Justiça Federal é competente para apurar omissão de publicidade de verbas repassadas pela União a municípios
Direito Administrativo / Notícias Imóvel rural que foi invadido não pode ser avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação
Código de Processo Civil / Notícias Metade dos bens da esposa casada no regime de comunhão parcial de bens deve ser excluída da constrição judicial para reparação de danos
Código de Processo Civil / Notícias Negado pedido de reintegração de posse de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Previdenciário / Notícias Previdência Social se destina à proteção de riscos sociais futuros ao ingresso do segurado no sistema
Direito Administrativo / Notícias Administração deve acatar renúncia de pedido de remoção de servidor
Direito Constitucional / Notícias União é parte ilegítima para figurar em ação movida por servidor público estadual questionando o imposto de renda
Código Civil / Notícias Instituições que ofereciam cursos sem credenciamento no MEC são condenadas a pagar indenização por danos morais coletivos
Código Penal / Notícias Posse e importação de dez sementes de maconha não configuram tráfico de drogas ou contrabando
Direito Administrativo / Notícias União é condenada a indenizar militar preso sem a devida justificativa ou adequada motivação
Código de Processo Civil / Notícias Venda de imóvel por valor superior ao da adjudicação não configura prejuízo aos ex-mutuários
Código Penal / Notícias Registro em órgão de trânsito dos Estados Unidos não descaracteriza condição de novo para efeito de importação de veículo
Direito Tributário / Notícias Prazo para interposição dos embargos do devedor em execução fiscal é de 30 dias contados da primeira penhora
Direito Previdenciário / Notícias Desaposentação – Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias
Código Penal / Notícias Tribunal adota princípio da consunção e reduz pena de réu preso por contrabando de cigarros
Direito Constitucional / Notícias Competência para julgar ações referentes ao Sistema S é da Justiça Estadual
Código Civil / Notícias TRF1 eleva indenização a ser paga pela CEF por danos morais a cliente por débito indevido em conta poupança
Código Civil / Notícias Correios terá que indenizar homem por danos morais pela demora na entrega de telegrama que ocasionou a perda do sepultamento de sua filha
Código Civil / Notícias Instituto de ensino superior que oferecia cursos sem credenciamento no MEC é obrigado a indenizar alunos
Código Penal / Notícias Usurpação da função pública pode ser cometida por funcionário público que assume funções de outro
Direito Administrativo / Notícias DNIT é condenado a pagar indenização por danos morais e pensão à família de falecido num acidente em rodovia federal
Código de Processo Civil / Notícias Conta conjunta não é empecilho para constrição da totalidade do valor depositado
Código de Processo Penal / Notícias Determinado recebimento de denúncia contra mulher por racismo em página do Facebook
Direito Previdenciário / Notícias Aposentadoria por invalidez não pode ser concedida com base em laudo emitido por médico particular do paciente
Código Penal / Notícias Suposto pescador que fraudou o seguro-desemprego é condenado a um ano e quatro meses de reclusão
Geral / Notícias Existência de antecedentes criminais não é causa para negativa do Certificado do Curso de Formação de Vigilantes
Direito Administrativo / Notícias Devida a cobrança de multa por ausência de responsável técnico nas farmácias e drogarias
Direito Administrativo / Notícias Empresa de factoring não precisa de registro no Conselho Regional de Administração
Direito Administrativo / Notícias Acumulação de cargos públicos permitida é condicionada à demonstração de compatibilidade de horários
Direito Tributário / Notícias Interposição fraudulenta não pode ser punida com declaração de inaptidão do CNPJ
Código de Processo Civil / Notícias Despesas de condomínio em atraso tem preferência sobre o crédito hipotecário
Código Penal / Notícias Princípio da Insignificância não se aplica a crime de contrabando de cigarros
Direito Previdenciário / Notícias Anulada sentença que concedeu benefício de aposentadoria por idade por falta de prova testemunhal
Direito Previdenciário / Notícias Empresa deve arcar com metade dos valores pagos a título de pensão por morte em caso de culpa em acidente de trabalho
Direito Previdenciário / Notícias Herdeiro habilitado tem direito à continuidade de processo de aposentadoria após o óbito do beneficiário
Código Penal / Notícias Princípio da Insignificância não se aplica às atividades de telecomunicação clandestina
Direito Previdenciário / Notícias Reconhecido o direito à aposentadoria especial a pessoa submetida a excesso de ruído e radiação ionizante
Código de Processo Civil / Notícias Comprovação de feriado local para aferição de tempestividade do recurso deve ser realizada no momento de sua interposição
Direito Constitucional / Notícias É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os subsídios de vereadores
Direito Tributário / Notícias Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais
Código Civil / Notícias Candidata que figurou indevidamente como aprovada em vestibular tem direito a indenização por danos morais
Código Penal / Notícias Prestar auxilio a criminoso na ocultação do objeto roubado configura crime de favorecimento real
Direito Tributário / Notícias Unimed é condenada a ressarcir o SUS pelos serviços prestados aos usuários do plano de saúde
Direito Administrativo / Notícias Licença-adotante de servidoras públicas deve ter a mesma duração da licença-gestante
Código Penal / Notícias Estrangeira tem direito à substituição da pena de reclusão por duas restritivas de direito
Direito Previdenciário / Notícias Motorista de carro leve não faz jus à contagem do tempo de serviço especial
Código de Processo Civil / Notícias Penhora sobre o faturamento de empresa somente é admitido em casos excepcionais
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Veículo apreendido é restituído ao proprietário para evitar sua degradação
Direito Previdenciário / Notícias É possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS em caso de mudança de regime jurídico
Direito Tributário / Notícias Incide IPI na operação de revenda de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento importador
Direito Administrativo / Notícias Companhia energética não pode suspender fornecimento de energia elétrica para obrigar município ao pagar débito
Código de Processo Civil / Notícias Mandado de segurança não é a via judicial correta para casos que exigem produção de perícia técnica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Programa de saúde é obrigado a cobrir o custeio de prótese importada em procedimento cirúrgico quando há risco de morte
Código de Processo Penal / Notícias TRF1 declara nulidade de ação penal pela falta de intimação do réu para constituir novo advogado
Direito Constitucional / Notícias Dispositivos de medida provisória não convertida em lei perdem eficácia desde a edição da norma
Direito Constitucional / Notícias Carga horária não pode ultrapassar 60 horas semanais nos casos de acumulação legal de cargos
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Indisponibilidade dos bens não pode ser decretada unicamente para assegurar o pagamento de multa civil
Concurso Público / Notícias Teste de aptidão física não pode ser remarcado por circunstâncias pessoais de candidato
Código Penal / Notícias Falta de registro de produtos na Anvisa não é suficiente para caracterizar o crime de falsificação
Código Penal / Notícias Confirmada condenação de réus que tentaram obter vantagem ilícita em processo trabalhista
Código Civil / Notícias Gravidez após laqueadura não garante indenização por danos morais e materiais
Código Penal / Notícias Inexigível a efetiva entrada ou saída da droga no País para configurar tráfico internacional
Direito Tributário / Notícias Negado recurso da União quanto à cobrança de IR sobre proventos de aposentado com neoplasia maligna
Direito Administrativo / Notícias Conselhos profissionais podem aumentar valor de multas administrativas por meio de resolução
Direito Administrativo / Notícias União não deve ressarcir município pelo custeio de tratamento de saúde de alta complexidade
Código Civil / Notícias Meros dissabores e aborrecimentos no ambiente de trabalho não configuram assédio moral
Código Penal / Notícias Objetos apreendidos com indícios de conteúdo pedófilo não podem ser restituídos enquanto interessarem ao processo
Direito Administrativo / Notícias Cancelada pensão por morte de ex-esposa que não comprovou dependência econômica
Direito Administrativo / Notícias Curso superior pode ser reduzido a aluno que obtenha desempenho excepcional nos estudos
Direito Ambiental / Notícias Idoso que mantinha pássaros silvestres em cativeiro é condenado a prestar serviços ambientais
Direito Administrativo / Notícias Administração deve declarar vacância nos casos de posse em outro cargo inacumulável
Código Penal / Notícias Crime de redução à condição de escravo pressupõe degradação da relação de trabalho e afronta à dignidade do indivíduo
Direito Administrativo / Notícias Depósitos realizados em conta bancária de genitor não alteram renda familiar para ingresso de aluno em sistema de cotas
Código Penal / Notícias Crime de lavagem de dinheiro é consumado com a posse dos valores e a tentativa de ocultar origem ilícita
Código Penal / Notícias Tribunal mantém condenação de contribuinte por prestar informações falsas à Receita Federal
Direito Tributário / Notícias Empresa tem deferido o pedido para recolhimento de contribuição previdenciária sobre a receita bruta
Geral / Notícias Diploma de curso superior no exterior deve ser revalidado em universidade pública com a conclusão de disciplinas complementares
Direito Administrativo / Notícias DNIT é condenado a indenizar dono de caminhão por acidente em rodovia
Execução Penal / Notícias TRF1 defere pedido da União para suspender visitas íntimas em penitenciárias federais
Direito Previdenciário / Notícias Benefício LOAS deve ser suspenso caso não persistam motivos da sua concessão
Direito Constitucional / Notícias Reforma agrária – residência no local é condição para regularização de imóvel rural
Direito Previdenciário / Notícias Contribuinte individual que reside no exterior e contribui para o INSS tem direito à concessão de benefício
Código de Processo Civil / Notícias Justiça não pode indeferir penhora de veículos indicados pelo executante em ação de execução
Direito Administrativo / Notícias Reintegração de posse de imóvel de programa de moradia popular deve ser precedida de notificação ao arrendatário
Direito Previdenciário / Notícias Pensão por morte é indeferida ante a falta de comprovação da qualidade de segurada
Código Civil / Notícias CEF deve indenizar correntistas por débitos em conta corrente não efetivados pelos titulares
Direito Constitucional / Notícias Incabível mandado de segurança para garantir cumprimento de decisão em mandado de injunção
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 reconhece união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar para fins previdenciários
Direito Administrativo / Notícias Punição administrativa aplicada a servidor não gera dano material nem moral
Código Penal / Notícias TRF1 inocenta acusado de remeter drogas pelos correios por ausência de provas
Direito Constitucional / Notícias Decisão transitada em julgado não pode ser desfeita por declaração de inconstitucionalidade superveniente
Direito Constitucional / Notícias Somente empregados públicos que ingressaram mediante concurso público é que poderiam ter seu regime jurídico convertido de celetista para estatutário
Direito Tributário / Notícias Não incide contribuição para o PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
Direito Tributário / Notícias Fraudulenta alienação de bem do devedor após inscrição do crédito tributário em dívida ativa
Direito Tributário / Notícias Deduções e incentivos fiscais não compõem o percentual destinado ao FPM
Código de Processo Penal / Notícias Apreço sentimental e baixo valor econômico de bens apreendidos não justificam restituição
Direito Tributário / Notícias União pode se valer de protesto para exigir crédito tributário de contribuinte
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Tribunal considera ilegal exigência de simulador de direção veicular no processo de habilitação
Direito Tributário / Notícias Ilegítima a cobrança de imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório
Código Penal / Notícias Diploma falso expedido por instituição particular é considerado documento público
Direito Previdenciário / Notícias Adicional de insalubridade somente é devido após comprovação da atividade insalubre
Código de Processo Civil / Notícias Penhora de bens não é condicionada ao final de diligências para encontrar bens do devedor
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Atraso na prestação de contas não implica em ato de improbidade
Direito Previdenciário / Notícias Médico do paciente não pode emitir laudo para fins de aposentadoria por invalidez
Direito Administrativo / Notícias Licença-prêmo não gozada ou contada em dobro pode ser convertida em pecúnia
Direito Constitucional / Notícias TRF1 reafirma competência da Justiça Federal para processar casos de crimes cometidos no exterior
Direito Administrativo / Notícias Servidor público comissionado tem assegurada transferência compulsória de universidade particular para pública
Código de Processo Civil / Notícias Impenhorabilidade é aplicada às empresas de pequeno porte quando a penhora recair sobre bens essenciais à sua atividade
Código de Processo Civil / Notícias Impenhorabilidade só deve ser aplicada a veículo utilizado como ferramenta de trabalho
Código Penal / Notícias Fuga do local do desmatamento não caracteriza crime de obstrução à fiscalização do Ibama
Direito Previdenciário / Notícias INSS deve reconhecer o direto ao benefício previdenciário na data do requerimento
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 mantém entendimento sobre penhora de imóvel alienado sucessivamente
Direito Tributário / Notícias Impostos sobre produtos industrializados não podem ser aplicados em bem importado por entidade beneficente
Direito Previdenciário / Notícias Auxílio-doença é negado à pessoa com doença preexistente ao ingresso no Regime Geral da Previdência
Direito Administrativo / Notícias Frequência simultânea em duas universidades públicas é legítima se aplicada a exceção prevista em lei
Código Civil / Notícias Caixa Econômica deve indenizar cliente idosa por indução em erro ao contratar investimento
Direito Administrativo / Notícias Servidora tem direito a remoção para acompanhar cônjuge transferido no interesse da Administração
Direito Previdenciário / Notícias Negados auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a segurado que tem TOC
Direito Administrativo / Notícias Servidora tem direito a horário especial para cuidar de filho com autismo
Direito Administrativo / Notícias ECT terá que indenizar empresa por extravio de relógios enviados por carta registrada
Código de Processo Penal / Notícias Legítima a utilização de prova emprestada desde que garantido ao réu o contraditório e ampla defesa
Código de Processo Civil / Notícias Bens essenciais à atividade de microempresa e empresa de pequeno porte são impenhoráveis
Direito Tributário / Notícias Empresas optantes pelo Simples Nacional são obrigadas ao pagamento de anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional
Geral / Notícias Arrolamento de bens na matricula do imóvel deve ser cancelado em caso de transferência
Código de Processo Penal / Notícias TRF1 suspende exercício de advocacia para atuação em causas de natureza previdenciária
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 desbloqueia valores de empresa destinados ao pagamento de salários
Direito Previdenciário / Notícias Reconhecimento de união estável para fins previdenciários pode ser feito por qualquer tipo de prova em direito admitida
Código de Processo Penal / Notícias Réus são condenados por fraude em registro de nascimento de criança para envio ao exterior
Concurso Público / Notícias Intervenção em correção de provas em substituição à banca examinadora não é competência do Judiciário
Direito Previdenciário / Notícias Empresa deve ressarcir o INSS pela concessão de beneficio em acidente de trabalho
Direito Ambiental / Notícias Captação de água em área de preservação sem autorização é configurado crime contra o meio ambiente
Direito Constitucional / Notícias Furto de carteira funcional de policia federal não atrai a competência da Justiça Federal
Direito Previdenciário / Notícias Valores recebidos a título de indenização não integram o salário do trabalhador
Direito Constitucional / Notícias Perícia médica para obtenção de medicamento pode ser realizada na seção judiciária do domicilio do autor
Geral / Notícias CNJ estuda uso de ferramenta para cálculo da correção monetária em processos judiciais
Geral / Notícias JEFs são competentes para processar e julgar causa de maior complexidade que demande prova pericial
Concurso Público / Notícias Correção de erro material em prova da OAB impõe a atribuição de ponto à candidata
Direito Previdenciário / Notícias Rurícola que não comprova a atividade à época do parto não tem direito ao salário-maternidade
Código de Processo Civil / Notícias Falta de anuência do credor fiduciário impede a penhora requerida
Concurso Público / Notícias Servidor nomeado tardiamente tem direito à indenização pelo período que deixou de receber salários
Direito Constitucional / Notícias Deduções e incentivos fiscais não compõem percentual do Fundo de Participação dos Municípios
Direito Administrativo / Notícias Ausência de designação de companheira não impede concessão de pensão militar
Direito Administrativo / Notícias Parentesco entre sócios de empresas não comprova ilegalidade em procedimento licitatório
Direito Administrativo / Notícias Estudante aprovada no ENEM tem direito a matricula na Universidade sem haver concluído o ensino médio
Direito Tributário / Notícias Isenção de IR a servidor aposentado com neoplasia se aplica também ao servidor em atividade
Código Penal / Notícias Dispensável mandado de busca quando a entrada no local for consentida pelo acusado
Direito Administrativo / Notícias Deferimento de licença para tratar de assuntos particulares é condicionado ao interesse da administração
Código de Processo Civil / Notícias Anulada a venda de imóvel de empresário para as filhas na configuração de fraude contra credores
Direito Administrativo / Notícias Ausência de quitação eleitoral não impede candidato que cumpriu pena de realizar matrícula em universidade
Código Civil / Notícias Recusa de matrícula de aluno por inadimplência só pode se dar na mesma instituição
Direito Administrativo / Notícias Prorrogação de contrato temporário sem concurso público não caracteriza vínculo trabalhista
Direito Constitucional / Notícias Julgamento de crime de falsificação de diploma de curso superior é de competência da Justiça Federal
Código de Processo Civil / Notícias Valor da causa pode ser fixado na petição inicial em quantia provisória
Direito Tributário / Notícias Deficiente físico tem assegurada a aquisição de veículo com isenção de IPI
Direito Administrativo / Notícias Mantida multa a pescador por utilizar na atividade petrecho não permitido
Código Civil / Notícias União deve ressarcir seguradora por acidente de trânsito causado por agente público
Direito Administrativo / Notícias Município inadimplente não pode firmar convênio com base em repasse de dinheiro público
Geral / Notícias Erro na opção pelo sistema de cotas não implica exclusão de candidato do processo seletivo
Direito Administrativo / Notícias Esposa de servidor removido de ofício tem direito à matricula em universidade pública na localidade da transferência
Direito Administrativo / Notícias Entes federativos são responsáveis por internação de hipossuficiente em UTI de hospital particular
Concurso Público / Notícias Exame médico em concurso se limita a comprovar saúde física e mental do candidato
Código Penal / Notícias Terceiro alheio à gerência de empresa não é responsável por descaminho de sócio
Direito Constitucional / Notícias Dispositivo de medida provisória não convertida em lei perde sua eficácia desde a origem
Código Civil / Notícias Empréstimos consignados feitos por celetistas não se extinguem com a morte do mutuário
Concurso Público / Notícias Modificação de nota em concurso público somente é admissível quando houver erro ou ilegalidade no edital
Direito Administrativo / Notícias Entidade cessionária é responsável pela remuneração do servidor cedido
Direito Administrativo / Notícias Obrigatória a contratação de enfermeiro como responsável técnico em emergência
Geral / Notícias Universidades podem realizar entrevista para confirmar a autodeclaração de candidatos pelo sistema de cotas raciais
Direito Administrativo / Notícias Transexual pode realizar depilação a laser na rede pública de saúde
Direito Ambiental / Notícias Comercialização de animais silvestre é possível com autorização do Ibama
Direito Administrativo / Notícias Regulamentação de propaganda de medicamentos só pode ser feita através de lei
Direito Administrativo / Notícias A prescrição só começa a contar a partir do encerramento do processo administrativo
Código de Processo Civil / Notícias Intimação pessoal dos procuradores da União não significa entrega dos autos em mãos
Direito Previdenciário / Notícias Segurado do INSS que retorna ao trabalho não tem direito à aposentadoria por invalidez
Direito Tributário / Notícias Advogados optantes do Simples Nacional não podem recolher ISSQN sobre alíquota fixa
Código Penal / Notícias Ausência de prova de manipulação de máquinas de caça-níqueis leva à absolvição do réu
Direito Administrativo / Notícias Indenização da terra nua desapropriada deve ser calculada pelo valor de mercado
Direito Ambiental / Notícias Anulado auto de infração de proprietário de veículo estacionado em areia de praia
Código Penal / Notícias Fuga do país não configura motivo torpe para aumento de pena de réu que falsificou passaporte
Direito Previdenciário / Notícias Desnecessária a coabitação em comprovação de união estável para receber pensão por morte
Direito Previdenciário / Notícias Fisioterapeuta não é habilitado para elaborar perícia visando à concessão de benefícios previdenciários
Direito Administrativo / Notícias Inadmissível a reintegração de servidor exonerado em virtude adesão a PDV
Direito Tributário / Notícias Despesas com o PAT podem ser deduzidas do lucro real das empresas limitado a 4% do IR devido
Direito Constitucional / Notícias É constitucional a estipulação de critérios diferenciados para promoção de militares do sexo masculino e feminino
Direito Administrativo / Notícias União, estados e municípios são igualmente responsáveis por tratamento médico
Código de Processo Civil / Notícias Aplicada penalidade por litigância de má-fé à parte que opôs embargos com finalidade protelatória
Direito Previdenciário / Notícias Construtora deve pagar indenização ao INSS por acidente de trabalho
Direito Previdenciário / Notícias Negada concessão de aposentadoria por invalidez a portador de cegueira monocular
Código Penal / Notícias Armazenamento de material pornográfico infantil é crime, mesmo que não haja compartilhamento do conteúdo
Direito Previdenciário / Notícias Demora na implantação de benefício previdenciário não acarreta dano moral
Código de Processo Civil / Notícias TRF considera impenhoráveis valores depositados em conta poupança
Concurso Público / Notícias Candidata aprovada em concurso público tem posse garantida mesmo após prazo estipulado em edital
Direito Administrativo / Notícias Indevidos juros compensatórios em ação de desapropriação sobre área de preservação permanente ou inexplorável economicamente
Direito Administrativo / Notícias Contribuições Previdenciárias não recolhidas não podem ser descontadas em folha de pagamento
Direito Previdenciário / Notícias Benefício assistencial só é devido a deficiente físico de baixa renda
Direito Constitucional / Notícias Enfermeiro pode acumular dois cargos privativos havendo compatibilidade de horários
Direito Previdenciário / Notícias Contagem de tempo de mandato eletivo depende da comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias
Direito Constitucional / Notícias Concessão de justiça gratuita não depende apenas de declaração da parte
Direito Administrativo / Notícias Mantida resolução da Anvisa que proíbe a comercialização de álcool líquido superior a 54° GL
Direito do Trabalho / Notícias Repositor vai receber indenização de hipermercado que serviu alimentos vencidos no refeitório
Direito Administrativo / Notícias Rotulagem em produtos alergênicos se aplica tanto aos produtos nacionais quanto aos importados
Direito Constitucional / Notícias Indevidos juros de mora entre a expedição do RPV e o pagamento do precatório
Direito Previdenciário / Notícias Admitida a flexibilização do critério econômico para a concessão de benefício previdenciário
Direito Tributário / Notícias Paciente com câncer tem direito à isenção do IR mesmo sem comprovação de sintomas
Código de Processo Civil / Notícias Indisponibilidade de bens só pode ser decretada quando o débito for superior a 30% do patrimônio da empresa
Código de Processo Civil / Notícias Magistrado pode usar trechos da denúncia para fundamentar decisão
Direito Constitucional / Notícias Empresa tem direito de receber dados referentes a ela na Receita Federal
Geral / Notícias Posto revendedor é responsável pela qualidade do combustível declarado caso deixe de efetuar as amostras-testemunhas
Direito Constitucional / Notícias Tratamento de saúde no exterior somente é autorizado quando não houver hospitais qualificados no País
Código de Processo Civil / Notícias Restrição ao direito de vista dos autos pode ser imposta aos representantes da Fazenda Pública
Direito Ambiental / Notícias Apreensão de madeira desacompanhada de documentos não leva à presunção de irregularidade
Direito do Trabalho / Notícias Empregada informal tem direito a recolhimento do FGTS pelo tempo de serviço prestado em universidade federal
Geral / Notícias Divergência de carga horária entre instituições de ensino não impede aluno de colar grau em curso superior
Código Civil / Notícias Correntista que teve indevidamente o cartão bloqueado tem direito de ser indenizado por dano moral
Concurso Público / Notícias Cabe à Administração Pública decidir pela prorrogação ou não de concurso público
Código Penal / Notícias Pena de perdimento não se aplica a veículo importado com documentação regular
Direito Previdenciário / Notícias Tempo de serviço trabalhado em local de criação de animais para estudo dá direito à aposentadoria especial
Direito Tributário / Notícias Cooperativa não pode exigir contribuição social sobre lucro líquido de aplicações financeiras e de empréstimos aos cooperados
Direito Previdenciário / Notícias Menor dependente de segurado preso tem direito ao auxílio-reclusão mesmo que o salário ultrapasse limite legal
Direito Administrativo / Notícias Servidor público tem direito a exercício provisório no órgão para qual seu cônjuge for deslocado
Concurso Público / Notícias Candidato tem direito à inscrição em concurso do Exército mesmo sem idade apropriada
Código de Processo Civil / Notícias Tribunal desbloqueia valores penhorados de caderneta de poupança de aposentada
Direito Administrativo / Notícias Sucessor instituido por testamento feito no estrangeiro tem direito ao recebimento de pensão por morte de beneficiária
Direito Administrativo / Notícias Dispensada a contratação de responsável técnico em farmácia privativa de município
Código de Processo Civil / Notícias Bloqueio de valores deve respeitar o limite de 40 salários mínimos como garantia de segurança alimentar
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TRF mantém decisão que suspende cobrança de multa aos motoristas que não usarem farol baixo durante o dia
Direito Previdenciário / Notícias Garimpeiro não é considerado segurado especial para efeito de percepção de benefício previdenciário
Direito Administrativo / Notícias Agente de saúde exposto a DDT tem direito a receber indenização por dano moral
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 entende que é legitima a utilização de protesto judicial por conselho de classe para evitar a prescrição de anuidade
Direito Tributário / Notícias Deficiente visual tem pedido de isenção de impostos negado para compra de veículo automotor
Código Penal / Notícias TRF1 mantém condenação de acusados pelo crime de ocultação de bens adquiridos com dinheiro do tráfico
Código de Processo Civil / Notícias Ação rescisória não é meio processual adequado para rediscutir fatos em processo encerrado
Direito Constitucional / Notícias MPF não tem legitimidade para propor ação civil pública para grupo de indivíduos específicos
Direito Previdenciário / Notícias Falecimento da esposa antes da CF/88 inviabiliza a concessão de pensão por morte ao marido
Direito Administrativo / Notícias Portaria de instauração de processo administrativo disciplinar não precisa descrever as irregularidades em apuração
Direito Previdenciário / Notícias Desnecessário o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário quando o INSS contesta o mérito do pedido
Direito Previdenciário / Notícias Neoplasia maligna dispensa o cumprimento de carência para a concessão do benefício por invalidez
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 concede a segurado acréscimo de 25% em aposentadoria por necessidade de auxílio permanente de terceiros
Código de Processo Civil / Notícias Resolução do CNJ esclarece recesso judiciário e suspensão dos prazos processuais
Direito Administrativo / Notícias Desapropriação de imóvel por interesse social deve ocorrer no prazo de dois anos
Direito Ambiental / Notícias TRF1 absolve denunciado de crime de desmatamento cometido por estado de necessidade
Direito Administrativo / Notícias Servidor público federal não tem direito a anuênios de período trabalhado em sociedade de economia mista
Direito Constitucional / Notícias Paciente hipossuficiente tem direito a serviço de assistência domiciliar paga pelo Estado
Direito Administrativo / Notícias Não cabe ao Poder Judiciário a correção de valor de auxílio-alimentação de servidores públicos federais
Direito Administrativo / Notícias Servidor comissionado municipal tem tempo de serviço contado para efeito de cálculo de benefício previdenciário
Código Civil / Notícias Prêmio de loteria inferior ao anunciado gera indenização por danos morais ao ganhador
Direito Previdenciário / Notícias Devida a aposentadoria por invalidez a beneficiário afastado para mandato eletivo
Direito Constitucional / Notícias Anulada nomeação de professor em acumulação de cargos por incompatibilidade de horários
Direito Tributário / Notícias Encargos de financiamento de vendas por meio de cartão de crédito geram a incidência do PIS e da Cofins
Direito Tributário / Notícias Reconhecida a legitimidade do uso de dados da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito tributário
Código Civil / Notícias Vitima de bala perdida durante assalto a agência bancária não tem direito a indenização por dano material
Concurso Público / Notícias Nomeação para cargo em comissão de servidor concursado não configura nepotismo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde não é obrigado a cobrir tratamentos experimentais
Direito Constitucional / Notícias Obrigatória a entrevista para aferição de traços negros de candidatos pelo sistema de cotas quando prevista em edital
Código Penal / Notícias Desconhecimento da proibição de ser crime o fato praticado leva o réu à absolvição
Direito Tributário / Notícias Ilegalidade da cobrança do Fundaf como ressarcimento das despesas com atividades de fiscalização nas áreas alfandegárias nos portos
Direito Administrativo / Notícias Servidor público com a candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral não recebe remuneração no período eleitoral
Direito Administrativo / Notícias Gestante afastada tem garantido o recebimento de função comissionada até cinco meses após o parto
Código Civil / Notícias TRF decide questão de juros remuneratórios sobre a devolução do empréstimo compulsório de energia elétrica
Direito Administrativo / Notícias Servidor público não tem direito a anuênio de período trabalhado como celetista
Direito Previdenciário / Notícias Mãe não tem direito à pensão do filho se não comprovar dependência econômica
Código Penal / Notícias Verificação da incapacidade em processo de interdição não determina inimputabilidade na esfera penal
Direito Previdenciário / Notícias Pensão por morte deve ser dividida em partes iguais entre ex-esposas
Direito Administrativo / Notícias Militar temporária lesionada durante atividade no Exército tem direito a permanecer nas Forças Armadas
Direito Constitucional / Notícias TRF1 autoriza renovação de matrícula de beneficiário do FIES em débito com faculdade
Código de Processo Civil / Notícias Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável
Direito Administrativo / Notícias União não responde por furto de automóvel estacionado em órgão público
Código de Processo Civil / Notícias Válida a citação por edital quando o réu não é localizado em endereço próprio
Direito Constitucional / Notícias TRF1 garante matrícula em universidade de aluno com idade inferior a 18 anos aprovado no ENEM
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Correios terá que indenizar usuário pelo extravio de notebook
Direito Constitucional / Notícias Mandado de segurança pode ser impetrado no foro do domicílio do impetrante
Direito Constitucional / Notícias Ilhas costeiras que contêm sede de municípios não pertencem à União
Direito Previdenciário / Notícias Alíquota do SAT varia para filiais com CNJPs e graus de risco diferentes
Direito Constitucional / Notícias Programas jornalísticos não se sujeitam à classificação indicativa do Ministério da Justiça
Concurso Público / Notícias Justiça garante participação de candidato com nível acima do exigido em etapas de concurso
Direito Constitucional / Notícias Aluno de Medicina deve cumprir serviço militar obrigatório após término do curso
Código de Processo Penal / Notícias Finalidade da importação de sementes de maconha define órgão julgador responsável pelo processo
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 entende que menor sob guarda judicial integra rol de dependentes de segurado do INSS
Código Civil / Notícias TRF1 rejeita pedido de indenização pela morte de cão por suposta indigestão causada pelo consumo de determinada ração
Código Penal / Notícias Princípio da insignificância não se aplica aos casos de operação de estação de radiodifusão clandestina
Direito Constitucional / Notícias Estudante de escola particular filantrópica tem direito à vaga pelo sistema de cotas
Código de Processo Civil / Notícias Levantamento de quantia em contas bancárias de pessoas falecidas deve ocorrer mediante abertura de inventário
Direito Tributário / Notícias Estabelecimento atacadista não pode ser equiparado ao industrial para a incidência do IPI
Direito Previdenciário / Notícias Segurado demitido após reabilitação não tem direito à aposentadoria por invalidez
Concurso Público / Notícias Banca de concurso não pode anular questão de prova após divulgação do resultado final
Código Penal / Notícias Princípio da insignificância não se aplica aos casos de contrabando de gasolina
Direito Administrativo / Notícias Contratação temporária para cargo e órgão distintos não se enquadra na vedação prevista na Lei 8.745/93
Direito Administrativo / Notícias Licença para tratamento de saúde não impede que servidor usufrua férias
Direito Administrativo / Notícias Contribuição sindical compulsória também é devida por servidores públicos
Direito Tributário / Notícias Incide IPI na importação de automóvel por pessoa física para uso próprio
Direito Tributário / Notícias TRF1 declara inexigível a incidência de IPI sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio
Direito Constitucional / Notícias TRF1 concede a militares reconhecimento como anistiados políticos e pagamento de indenização dos valores atrasados
Direito Administrativo / Notícias Licença-prêmio adquirida e não usufruída na atividade pode ser convertida em pecúnia
Direito Administrativo / Notícias Universidade terá que pagar remuneração salarial de servidor que apresentou atestado médico particular para justificar faltas
Código Penal / Notícias TRF1 mantém condenação de réu acusado de sonegação de imposto de renda utilizando recibos de prestação de serviços médicos fictícios
Código de Processo Civil / Notícias Hipoteca concedida pela construtora em favor do banco credor não prevalece sobre a boa-fé do terceiro que adquire o imóvel
Direito Administrativo / Notícias União deve restabelecer valor de pensão por morte em virtude da perda de prazo para anular o ato administrativo
Direito Previdenciário / Notícias Filho dependente de pai preso enquadrado no requisito de baixa renda tem direito a receber auxílio-reclusão
Direito Previdenciário / Notícias Mantida suspensão de beneficio previdenciário em face do reconhecimento de má-fé do segurado
Código Civil / Notícias TRF1 considera ilícito saque realizado na conta corrente de beneficiário após o seu falecimento
Direito Previdenciário / Notícias Cessação ou redução de benefício, ainda que concedido erroneamente, somente poderá ocorrer após processo administrativo
Direito Previdenciário / Notícias TRF da 1ª Região mantém pedido de desistência de pensão por morte sem o consentimento do INSS
Código Civil / Notícias Ausência de pagamento das taxas de arrendamento residencial e de condomínio é motivo para rescisão contratual
Direito Administrativo / Notícias É possível a conversão da obrigação de fazer ou não fazer em perdas e danos em procedimento licitatório cujo contrato foi executado por outro licitante
Direito Administrativo / Notícias Dependente faz jus à pensão vitalícia a partir da data do óbito de servidor público federal
Direito Administrativo / Notícias É ilegal a retenção de pagamento por serviços regularmente prestados à Administração Pública
Código Civil / Notícias Caixa é condenada a indenizar cidadão por fraude na abertura de conta bancária
Código de Processo Penal / Notícias Inviável a restituição dos valores depositados em Juízo a título de fiança, por falta de amparo legal
Direito Previdenciário / Notícias Segurado do INSS pode renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício mais vantajoso
Direito Previdenciário / Notícias Incabível indenização de seguro contratado com cláusula impeditiva de invalidez decorrente de doença preexistente
Direito Previdenciário / Notícias Existência de vínculos urbanos sem cumprimento de carência inviabiliza concessão de aposentadoria rural
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 determina a divisão igualitária de pensão por morte de segurado entre ex-esposa, concubina e espólio
Direito Previdenciário / Notícias Trabalhador que comprova exercício em atividade profissional perigosa faz jus à aposentadoria especial
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Direito constitucional de moradia não se confunde com o direito à propriedade imobiliária
Direito Constitucional / Notícias TRF1 rejeita ação popular que objetivava a distribuição da vacina contra a gripe H1N1 em todo o território nacional
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Concessão de aposentadoria rural por idade exige comprovação de atividade rurícola do trabalhador
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Data inicial de concessão de pensão por morte deve corresponder à data do requerimento administrativo
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 suspende benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em face do exercício de mandato de vereador
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Entidades de fiscalização de exercício profissional devem prestar contas anualmente ao TCU
Direito Administrativo / Notícias TRF1 absolve DNIT de culpa por acidente em rodovia federal causado por animal na pista
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Estudante não pode frequentar dois cursos superiores oferecidos por instituições públicas de forma concomitante
Código Penal / Notícias TRF1 – Princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de 23 sementes de maconha
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – União é condenada a pagar despesas médicas de militar acidentado durante treinamento
Código Civil / Notícias TRF1 – Prazo para reaver produto depositado em armazém geral ou receber indenização correspondente é de três meses
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Administração pública pode fazer uso de veículo apreendido em ação criminal
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Direito de filho menor ao recebimento de pensão por morte cessa aos 21 anos de idade
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Empresa que comercializa água é isenta de inscrição no Conselho Regional de Química
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Graduados em Direito antes da Lei 8.906/94 não têm direito adquirido à inscrição na OAB sem prestar o exame
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Anvisa é competente para fiscalizar propagandas de medicamentos sujeitos à vigilância sanitária
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Poder Judiciário não é competente para implementar adicional de penosidade
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 – Procuração outorgada por pessoa jurídica não confere poderes para que um sócio disponha das quotas de outro
Código Penal / Notícias TRF1 – Pena de reclusão pelo delito de apropriação indébita previdenciária não incorre em vício de inconstitucionalidade
Código Civil / Notícias TRF1 – É impossível a aplicação de multa por danos materiais sob a alegação de dano presumido
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 – Irregularidade na representação processual acarreta o não conhecimento do recurso
Geral / Notícias TRF1 anula PAD movido pela OAB/BA sem a observância do contraditório e da ampla defesa
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Administração não pode realizar descontos em folha de pagamento sem a devida anuência do servidor
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Pessoa com deficiência comprovada tem direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Cancelamento de benefício previdenciário deve respeitar o contraditório e a ampla defesa
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 – Ausência de manifestação do MP somente gera nulidade processual quando há prejuízo à parte
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 – Honorários advocatícios não são devidos quando a Defensoria Pública atua contra pessoa jurídica de direito público
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Anvisa pode determinar a qualquer tempo cancelamento de registro de medicamento
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 – Demonstração das razões para reforma do julgamento é pressuposto necessário para apreciação do recurso de apelação
Geral / Notícias TRF1 – Isenção ao pagamento de taxa de inscrição do Exame da OAB não pode estar vinculada à inscrição no CadÚnico
Ação Civil Pública / Notícias TRF1 – Ação civil pública não deve ser ajuizada com o fim de reintegração de posse
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 – Procedência total do pedido afasta a sucumbência recíproca e impõe a condenação do vencido nas despesas processuais
Código Civil / Notícias TRF1 – Rejeitado pedido de condenação a entes públicos por suposta falha no atendimento de paciente vítima de câncer
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Estudante que cursou ensino médio em supletivo estadual tem direito à matrícula em universidade pelo sistema de cotas
Concurso Público / Notícias TRF1 – Nomeação e posse de candidato por força de decisão judicial não autoriza pagamento de remunerações retroativas
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte podem ser compensados com os valores restituídos na declaração anual
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Comprovada a necessidade de deslocamento para cuidados médicos a remoção para tratamento de saúde torna-se direito subjetivo do servidor
Direito Ambiental / Notícias TRF1 – Princípio da insignificância pode ser aplicado a crimes ambientais
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve retroagir à data do início da incapacidade
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Concessão judicial de medicamento ou tratamento médico não está vinculada apenas ao risco de morte do paciente
Código Penal / Notícias TRF1 – Quantidade e natureza de droga importada prevalecem sobre as demais circunstâncias atenuantes
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – União é condenada a indenizar em R$ 100 mil anistiada política torturada durante a ditadura militar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF1 – É indevida a cobrança direta ao beneficiário de plano de saúde da diferença de valor que excede ao procedimento coberto
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Licitação por meio de pregão pode ser utilizada para concessão de área comercial em aeroportos
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Rejeitado pedido de pensão por morte a esposa que matou o marido
Código Civil / Notícias TRF1 – Banco não se responsabiliza por saques efetuados por terceiros com cartão e senha do titular
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Farmácias e drogarias devem manter profissional legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Estudante que cursou ensino médio em supletivo estadual tem direito à matrícula em universidade pelo sistema de cotas
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 – Penhora do faturamento de empresa só é cabível em casos excepcionais
Código Civil / Notícias TRF1 – Caixa é condenada a indenizar cliente por devolução indevida de cheque
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado
Código Penal / Notícias TRF1 – Princípio da insignificância não se aplica aos casos de reiteração criminosa
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Empregada doméstica segurada ao tempo do parto tem direito a salário-maternidade
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Filha maior divorciada não faz jus à pensão por morte de pai servidor público
Código Penal / Notícias TRF1 – Lei 11.705/2008 não se aplica a estabelecimentos comerciais situados em área urbana
Código Civil / Notícias TRF1 – É permitida a capitalização de juros em contratos celebrados após 31/3/2000
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 – Advogado tem direito a receber honorários somente pelo tempo em que atuou no processo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF1 – Caixa é condenada a pagar indenização de R$ 300 mil pela prática de venda casada na concessão de empréstimos
Código Penal / Notícias TRF1 – Trancamento de ação penal via habeas corpus somente é possível em casos excepcionais
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Há incidência de IPI na importação de aeronave por meio de arrendamento operacional (leasing) sem opção de compra
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – ANTT não pode exigir pagamento de multas como condição para emissão de termo de autorização
Direito Constitucional / Notícias TRF1 determina que universidade matricule estudante morador de área rural mesmo fora do prazo estabelecido
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – É possível a homologação de desistência de mandado de segurança a qualquer tempo
Código Penal / Notícias TRF1 – Configura crime de estelionato o recebimento de seguro-desemprego quando empregado
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos
Código Penal / Notícias TRF1 – Princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros
Concurso Público / Notícias TRF1 anula ato que eliminou de certame candidato com deficiência mental leve
Direito Tributário / Notícias TRF1 desconstitui auto de infração contra empresa beneficiária do Regime Especial Drawback
Código Civil / Notícias TRF1 determina que menor transferido ilicitamente para o Brasil deve permanecer com a mãe
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Não incide imposto de renda sobre a indenização paga em decorrência da adesão do empregado a PDV
Geral / Notícias TRF1 – Plano de saúde é isento do custeio de medicamento especial fornecido pelo SUS
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Turma rejeita pedido de isenção de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 desconstitui penhora de aparelho de ar-condicionado considerado como bem de família
Código Civil / Notícias TRF1 – Não incidem juros remuneratórios em caderneta de poupança já encerrada
Código Penal / Notícias TRF1 – É necessária plena ciência da falsidade das cédulas para condenação por crime de moeda falsa
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Comprovação de dependência econômica do preso é requisito para a concessão do auxílio-reclusão
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Declaração de hipossuficiência da parte interessada é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita
Direito Ambiental / Notícias TRF1 – Veículo utilizado em infração ambiental somente pode ser apreendido se comprovado uso exclusivo em atividade ilícita
Geral / Notícias TRF1 – Membro de ministério público estrangeiro deve prestar Exame de Ordem para integrar a advocacia nacional
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Certificado de Dispensa de Incorporação é instrumento idôneo para comprovação de regularidade com o serviço militar
Código Penal / Notícias TRF1 – Benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o período da prova
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias TRF – É cabível a quebra de sigilo quando comprovado o esgotamento de diligências para a localização de bens
Código Penal / Notícias TRF1 – Empresa locadora de veículos não pode ser responsabilizada por condutas ilícitas praticadas pelo locatário
Concurso Público / Notícias TRF1 – Candidato aprovado em concurso não pode ser preterido em razão de possibilidade de evolução de doença que possui
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Lei 9.873/99 aplica-se a processos ético-disciplinares promovidos por entidades de classe
Código Penal / Notícias Advogados que coagiram menor de idade a aceitar oferta de empregador têm pena mantida pelo TRF1
Concurso Público / Notícias TRF1 – Retardamento na nomeação de servidor não configura ato ilegítimo da Administração Pública e não gera indenização ao candidato
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Mantida a suspensão de aposentadoria concedida com base em informações falsas prestadas pelo beneficiário
Geral / Notícias TRF1 – Anulada infração aplicada a empresa farmacêutica que comercializava produtos fitoterápicos
Geral / Notícias TRF1 – Empresas aéreas devem arcar com tarifa de conexão pelo uso da infraestrutura aeroportuária
Código Penal / Notícias TRF1 – Carteiro é condenado pelo crime de peculato por se apropriar de encomendas que deveriam ter sido entregues aos destinatários
Código Penal / Notícias TRF1 – Turma reduz pena de motorista preso em flagrante dirigindo ônibus com produtos de comercialização proibida no Brasil
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Turma anula auto de infração aplicado contra transportadora lavrado com base em amostra retirada de bomba de combustível
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Carteiros em serviço têm direito ao passe livre no transporte público coletivo
Código Civil / Notícias TRF1 – Caixa deve pagar aluguel a mutuários de imóveis com obras paralisadas há quatro anos
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Cessação de auxílio-doença pelo Sistema de Alta Programada somente pode ocorrer depois de realização de perícia médica
Código Civil / Notícias TRF1 – Recebimento de taxa de arrendamento em período de inadimplência descaracteriza a rescisão automática do contrato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF1 – É legal a cobrança de juros remuneratórios antes da entrega das chaves de imóvel financiado pelo SFH
Geral / Notícias TRF1 – Turma proíbe farmácia de manipulação de produzir medicamentos à base de substâncias retinóicas
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Profissional farmacêutico não pode realizar serviços de verificação de colesterol no sangue em farmácias e drogarias
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Servidor público não precisa devolver valores recebidos de forma indevida ou pagos a maior por erro da Administração
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – União é condenada a indenizar proprietários de terra por onde passam trilhos de estrada de ferro
Código Penal / Notícias TRF1 – Turma condena servidora que inseriu dados falsos no sistema da INSS para obtenção de aposentadoria
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – É ilegal a exigência de regularidade fiscal como pressuposto para renovação de licença de funcionamento
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 – Não ocorre a incidência de honorários nas execuções de pequeno valor sem oposição da Fazenda Pública
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Realização de prova pericial é indispensável para a concessão de aposentadoria por invalidez
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Poder Judiciário não possui competência para alterar valor do auxílio-alimentação de servidor público federal
Concurso Público / Notícias TRF1 – Títulos apresentados no ato da investidura não precisam ser reapresentados durante processo de promoção funcional
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Pescador artesanal tem direito a receber seguro-desemprego durante o período de defeso
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Juros moratórios devem incidir a partir do atraso no pagamento da obrigação contratual
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – INSS não é parte legítima para procedimento de retificação de registro civil mesmo havendo interesse previdenciário
Código Penal / Notícias TRF1 – Turma entende que magistrados estão dispensados das exigências do Estatuto do Desarmamento para porte de arma de fogo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF1 – Turma condena plano de saúde a arcar com cirurgia bariátrica de servidora pública
Código de Processo Penal / Notícias TRF1 – Intimar pai de denunciado para depor como testemunha não configura constrangimento ilegal
Direito Tributário / Notícias TRF1 – IPI cobrado no desembaraço aduaneiro não pode ser novamente arrecadado quando da comercialização dos produtos
Código Penal / Notícias TRF1 – Turma absolve réu preso em flagrante transportando medicamentos sem autorização da Anvisa
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – É cabível a expedição de precatório complementar nos casos em que o pagamento é realizado fora do prazo constitucional
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 – Turma determina a retenção de percentual em nome de sociedade de advogados contratada por sindicato
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias TRF1 – Turma determina o bloqueio de bens para garantir a devolução de recursos ao erário
Código de Processo Penal / Notícias TRF1 – Procedimento previsto no art. 514 do CPP não se aplica à ação penal movida contra ex-servidor público
Execução Penal / Notícias TRF1 – Configura constrangimento ilegal submeter paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação
Direito Ambiental / Notícias TRF1 – Crime ambiental cometido de forma permanente não é passível de prescrição
Concurso Público / Notícias TRF1 – Diferença de nomenclatura de cursos não pode impedir posse de candidato aprovado em concurso público
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Pessoas cegas têm direito à isenção do IRPF sobre seus proventos
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos de mesma empresa não gera direito a creditamento
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – É possível o pagamento dos atrasados aos sucessores de demandante falecido no curso do processo
Código Civil / Notícias TRF1 – Irmãos de titular de imóvel funcional falecido não têm direito de preferência para compra da propriedade
Código Penal / Notícias TRF1 – Princípio da insignificância não se aplica aos casos de contrabando de cigarros
Concurso Público / Notícias TRF1 – Pessoas unilateralmente surdas não se qualificam como candidatos com deficiência para fins de concurso público
Execução Penal / Notícias TRF1 – Diretor de presídio é competente para suspender visita íntima de cônjuge com antecedentes criminais
Geral / Notícias TRF1 – Professor de squash não precisa de registro do Conselho Regional de Educação Física
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Ocorre incidência de PIS/COFINS sobre os atos impróprios praticados por cooperativas
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – É cabível expedição de precatório complementar nos casos em que o prazo para pagamento supere o previsto na Constituição
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Saldo do FGTS pode ser sacado por procurador legalmente constituído
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Publicação de intimação apenas no DOU não se mostra suficiente para a apresentação de defesa pelo intimado
Direito do Trabalho / Notícias TRF1 rejeita pedido de redirecionamento de execução fiscal para sócio-gerente de empresa
Código Penal / Notícias TRF1 absolve advogado dos crimes de calúnia e difamação contra magistrado federal
Concurso Público / Notícias TRF1 – Remanejar candidato para final da lista não traz prejuízos aos demais aprovados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF1 – Telefônica e Claro devem se abster de interromper acesso à internet de clientes que atingirem o limite da franquia
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 – Reutilização do sistema BACENJUD depende de mudança na situação financeira do executado
Geral / Notícias TRF1 – Prazo de carência de 18 meses vale para todos os contratos do FIES não amortizados
Código Penal / Notícias TRF1 – Pena pecuniária pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade
Código de Processo Penal / Notícias TRF1 – Juiz não pode definir valor de indenização sem que haja pedido formal na ação
Código Civil / Notícias TRF1 – DNIT é condenado a pagar indenização de R$ 236 mil a vítima de acidente em rodovia federal
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Empresas são condenadas a pagar despesas do INSS com pensão de trabalhador falecido durante obra em edifício
Geral / Notícias TRF1 – Conselhos de farmácia não são competentes para verificar condições de funcionamento de drogarias
Concurso Público / Notícias TRF1 – Candidato que possui grau de escolaridade superior ao do edital tem direito à nomeação e posse
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Crianças com menos de seis anos de idade podem ser matriculadas no ensino fundamental
Geral / Notícias TRF1 – Tribunal reconhece inexibilidade de taxas de ocupação sobre imóvel situado em ilha costeira
Código Civil / Notícias STJ – Quadrilha que fraudou vestibular de medicina da UFAC é condenada a pagar R$ 2,4 milhões de indenização por danos morais coletivos
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Polícia Legislativa do Senado Federal não é competente para realizar investigação criminal
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Gorjeta engloba a remuneração dos empregados de hotéis, bares e restaurantes
Código Civil / Notícias TRF1 – Caixa é condenada a indenizar cliente por falha em compensação de depósito via envelope
Concurso Público / Notícias TRF1 – Candidato portador de doença autoimune, imunossupressora ou sexualmente transmissível não pode ser impedido de ingressar na carreira militar
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 – Turma rejeita recurso enviado por fac-símile em discordância com o original dos autos
Geral / Notícias TRF1 – JEF é incompetente para apreciar ações que visam o cancelamento de ato administrativo
Código Civil / Notícias TRF1 – Instituição financeira não pode enviar cartão de crédito sem consentimento do cliente
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Portadora de neoplasia maligna não faz jus à isenção de IR sobre pensão alimentícia
Concurso Público / Notícias TRF1 – Edital não pode determinar jornada de trabalho superior à prevista em Lei
Código Civil / Notícias TRF1 – Turma confirma indenização de R$ 100 mil a vítima de acidente com o Césio 137
Geral / Notícias TRF1 – Universidades não podem estabelecer pré-requisitos não previstos em lei para o estágio supervisionado
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias TRF1 – Crime de tortura pode ser enquadrado como ato de improbidade administrativa
Código Penal / Notícias TRF1 – Princípio da insignificância não se aplica aos casos de contrabando de cigarros
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Contribuição previdenciária não incide sobre os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença
Concurso Público / Notícias TRF1 – Turma determina posse de candidatos eliminados de concurso por erro grosseiro em uma das questões
Geral / Notícias TRF1 – Entidade de classe não pode cancelar registro profissional por inadimplência do filiado
Código de Processo Penal / Notícias TRF1 – Vícios ocorridos durante inquérito policial não contaminam a ação penal
Geral / Notícias TRF1 – Aprovados no ENEM com menos de 18 anos não têm direito ao certificado de conclusão do ensino médio
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Exoneração de servidor em estágio probatório deve ser antecedida de defesa prévia
Código Civil / Notícias TRF1 – Caixa é condenada a indenizar o caseiro Francenildo Costa em R$ 400 mil
Geral / Notícias TRF1 suspende liminares que permitiam o reajuste acima do teto de 6,41% para cursos financiados pelo FIES
Concurso Público / Notícias TRF1 – Candidato tido como não recomendado deve ser submetido à nova avaliação psicológica
Código Civil / Notícias TRF1 – Caixa é isenta de responsabilidade em processo judicial por atraso na entrega de imóvel financiado
Geral / Notícias TRF1 – Servidores dos tribunais ou conselhos de contas são impedidos de exercer a advocacia
Geral / Notícias TRF1 – Rádio comunitária não pode funcionar sem autorização da autoridade competente
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Reiterada isenção de contribuição previdenciária sobre primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Portador de câncer é isento de imposto de renda mesmo nos casos de não reincidência da doença
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Quebra de sigilo bancário em sindicância patrimonial não viola direito de defesa de servidor público
Geral / Notícias TRF1 – Mantida validade de resolução da Anvisa que proíbe uso de câmaras de bronzeamento artificial
Geral / Notícias TRF1 – Empresas de factoring não precisam de registro do Conselho Regional de Administração
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – União é considerada isenta de culpa por ataque de jacaré em reserva extrativista
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Servidor público em gozo de férias tem direito ao auxílio-alimentação
Geral / Notícias TRF1 – Estudante de Direito não consegue adiantar fases do curso superior para fazer exame da OAB
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Exigência de contribuição sobre produção rural configura bitributação
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Turma determina a instauração de ação regressiva por uso indevido de algemas
Código Penal / Notícias TRF1 – Gerente de empresa de embalagens é condenado à prisão por não recolher INSS de empregados
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Conselhos de classe não podem fixar valores de anuidades administrativamente
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória
Geral / Notícias TRF1 – Disciplina do ensino médio não pode ser cobrada depois da conclusão do ensino superior
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias TRF1 – Condenação do TCU ao ressarcimento ao erário dispensa sentença judicial no mesmo sentido
Código de Processo Penal / Notícias TRF1 – Presença de advogado em inquérito policial não é obrigatória
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Transporte gratuito é direito fundamental da pessoa carente com necessidade especial
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 – Defensoria Pública tem direito ao recebimento de verbas de sucumbência
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Desconto de benefício previdenciário é limitado a 30% do vencimento
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Turma determina readequação de aposentadoria com base nas Emendas 20/98 e 41/2003
Código Civil / Notícias TRF1 – Adquirente deve arcar com taxas condominiais atrasadas de imóvel comprado em leilão
Código Civil / Notícias TRF1 – DNIT é condenado a indenizar família por morte de motorista em rodovia
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Turma restabelece pagamento de benefício a pessoa com deficiência
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Entidades de classe não podem reajustar anuidade por meio de resolução
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Segurado que apresente prova da condição de rurícola faz jus à aposentadoria
Direito Ambiental / Notícias TRF1 – Princípio da insignificância deve ser aplicado com cautela em crimes ambientais
Geral / Notícias TRF1 – Aluno que cumpriu todos os requisitos legais tem direito a participar do Enade
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Pais que comprovem dependência econômica de filho falecido fazem jus à pensão por morte
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Proprietário de imóvel deve ser notificado antes da abertura de processo de desapropriação
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – União é condenada a indenizar militar torturado durante treinamento na selva
Código Penal / Notícias TRF1 – Competência da Justiça Comum prevalece sobre a do Juizado Especial Criminal quando há concurso de crimes
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Pensão por morte só é concedida aos filhos até os 21 anos de idade
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Só fazem jus ao abono de permanência os servidores que preencherem os requisitos para aposentadoria integral
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Não se admite a impetração de habeas corpus quando cabível outro recurso
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Exigências para registro profissional devem ser previstas em lei
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Turma suspende repasse de verbas a entes públicos que atribuíram nome de pessoas vivas a bens públicos
Código Penal / Notícias TRF1 – Auxílio-reclusão é devido a familiares de segurados com renda máxima estipulada na EC 20/98
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Servidor aposentado tem direito a indenização por férias não gozadas
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Turma reconhece legitimidade ativa da CEF para atuar em execuções fiscais de dívidas do FGTS
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia para fins de aposentadoria
Concurso Público / Notícias TRF1 – Resultado de concurso público deve ser publicado com lista própria para pessoas com deficiência
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Turma confirma nulidade da pena de censura aplicada a servidora sem a observância da Lei 8.112/90
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Mandado de segurança é via correta para correção de demora abusiva do Poder Público em analisar requerimentos administrativos
Código Civil / Notícias TRF1 – CEF é condenada ao pagamento de dano moral e material por erro em desconto de cheque
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – União não é obrigada a custear tratamentos de saúde alternativos no exterior
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TRF1 – ANTT não pode condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de despesas e taxas
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Somente lei pode restringir o exercício de atividade profissional
Código Penal / Notícias TRF1 – Importação de sementes de maconha sem indícios de tráfico de drogas não configura crime
Execução Fiscal / Notícias TRF1 – Falha do aparelho judiciário não justifica o acolhimento da prescrição ou da decadência
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Incabível a incidência do IPI nas importações de veículo por pessoa física para uso próprio
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Pensionistas do INSS não são obrigados a devolver benefício recebido de boa-fé
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – INSS e Dataprev estão impedidos de implementar novo sistema de empréstimo consignado para pensionistas
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Dedução de gastos médicos só pode ser descontada no IR se tratamento ocorrer em estabelecimento hospitalar
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Somente empresas legalmente autorizadas podem realizar o transporte interestadual de passageiros
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – É desnecessária a devolução de parcelas previdenciárias recebidas por erro administrativo
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Direito ao contraditório e à ampla defesa deve ser cumprido em caso de distrato de contrato
Execução Penal / Notícias TRF1 – Oitiva do Conselho Penitenciário é necessária para a concessão de indulto
Código Civil / Notícias TRF1 – Prazo para reclamar indenização contra a Administração não corre contra menor de idade
Concurso Público / Notícias TRF1 – Candidato com formação superior tem direito a tomar posse em cargo de nível médio
Concurso Público / Notícias TRF1 – Judiciário pode avaliar questões de concurso quando houver flagrante erro na correção da prova
Geral / Notícias TRF1 – Pet-shop não está obrigado a registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Frentista exposto a vapores de combustíveis faz jus a aposentadoria especial
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Turma confirma restabelecimento de aposentadoria por invalidez a portador de AIDS
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Portador de cardiopatia grave tem direito a isenção de imposto de renda
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Empresa terá que ressarcir ao INSS valores gastos com benefícios previdenciários
Execução Penal / Notícias TRF1 – Advogado é impedido de entrar em presídio de segurança máxima usando cinto
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Direito ao recebimento de pensão por morte cessa aos 21 anos de idade
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Companheiro homoafetivo tem preferência sobre mãe para receber pensão por morte
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias TRF1 – Juízo que julgou a primeira ação de improbidade deve julgar as demais relacionadas à mesma causa
Código Penal / Notícias TRF1 – Empresa de ônibus não é responsável por mercadoria irregular de terceiros apreendida em fiscalização
Código Penal / Notícias TRF1 – Mantida condenação de homem que sacou por sete anos a aposentadoria do pai falecido
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias TRF1 – Técnico de enfermagem que abusou sexualmente de pacientes será julgado por ato de improbidade administrativa
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Turma reconhece o direito de netos sob a guarda da avó receberem pensão por morte
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Receita Federal deve aceitar como válidos recibos emitidos por profissionais de saúde
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Turma entende que IPI incide na revenda de produtos importados no mercado interno
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Contribuição previdenciária incide sobre a Hora Repouso Alimentação
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Administração só pode efetivar descontos do servidor com sua anuência
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Médico dispensado do serviço militar deve servir em caso de reconvocação
Direito Ambiental / Notícias TRF1 – Cidadão mantendo pássaros em cativeiro é condenado a prestar serviços ambientais
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Regime previdenciário dos servidores públicos civis não se aplica aos militares
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Justiça Federal é competente para julgar ações envolvendo direitos indígenas
Código Civil / Notícias TRF1 – Paciente diagnosticado indevidamente com AIDS deve ser indenizado em R$ 60 mil
Concurso Público / Notícias TRF1 – Candidato aprovado em concurso público não pode ser prejudicado por erro da Administração
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Trabalhador de frigorífico submetido à temperatura abaixo de 12 graus Celsius faz jus à aposentadoria especial
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Estrangeiro idoso tem direito a receber benefício assistencial do INSS
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Valor da indenização para a desapropriação de imóvel corresponde ao apurado na data da perícia
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 – Turma impede que renda de aposentada seja penhorada para pagamento de parcelas de empréstimo em atraso
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS
Código de Processo Penal / Notícias TRF1 – Decisão de natureza penal não está sujeita à interposição de recurso de natureza processual civil
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Propriedades consideradas produtivas não podem ser desapropriadas
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Administração deve observar o contraditório e a ampla defesa por ocasião da revisão de atos administrativos
Código Penal / Notícias TRF1 – Constituição definitiva do crédito tributário é condição necessária para a configuração do crime de sonegação
Concurso Público / Notícias TRF1 – União é condenada a indenizar candidato excluído de concurso da Polícia Federal em virtude de suposta homossexualidade
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Administração não pode afastar garantias constitucionais por meio de parecer interno
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Servidores públicos têm direito a auxílio-alimentação mesmo durante períodos de afastamento
Geral / Notícias TRF1 – Turma considera recurso intempestivo em razão de falhas cometidas no envio da ação pelos Correios
Geral / Notícias TRF1 – Faltando apenas a conclusão do curso técnico o estudante pode matricular-se no nível superior
Concurso Público / Notícias TRF1 – Turma determina nomeação e posse de candidata preterida por outro com classificação inferior
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TRF1 – É necessária a autorização com firma reconhecida do outro genitor para que menor possa viajar ao exterior na companhia de um dos pais
Código de Processo Penal / Notícias TRF1 – Impõe-se a rejeição da denúncia quando os fatos narrados não estão de acordo com as provas apresentadas
Concurso Público / Notícias TRF1 – Surgimento de vaga dentro do prazo de validade de concurso público gera direito à nomeação
Geral / Notícias TRF1 – CPF somente pode ser cancelado após a comprovação de uso indevido por terceiros que causem prejuízos ao titular
Ação Civil Pública / Notícias TRF1 – MPF não possui legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre tributos
Direito Ambiental / Notícias TRF1 – Princípio da insignificância se aplica aos casos de crime ambiental
Código Penal / Notícias TRF1 – Princípio da insignificância não se aplica aos casos de exploração ilegal de serviços de radiodifusão
Direito do Trabalho / Notícias TRF1 – Comprovação de incapacidade laborativa é imprescindível para a concessão de auxílio-doença
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 determina que União mantenha a complementação das aposentadorias dos ex-funcionários da Varig
Geral / Notícias TRF1 – Alterações curriculares só devem ser aplicadas aos alunos que se matricularem após as mudanças
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – União pode rever ato que removeu servidor para outra sede por motivo de conveniência e oportunidade
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – É possível o levantamento do FGTS para amortização de saldo devedor de financiamento habitacional adquirido fora do SFH
Geral / Notícias TRF1 – É possível efetuar a matrícula em curso de nível superior fora do prazo por motivo de doença
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF1 – Mantida eficácia de regulamento da Anatel sobre direitos do consumidor de planos de TV por assinatura, telefonia e internet
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 – Participação do Ministério Público é indispensável em ações ajuizadas por menores
Sem categoria / TRF1 – Procedimento administrativo não pode restringir a acumulação legal de dois cargos públicos
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Passageira que ingressou no Brasil com valores acima do permitido em lei deve restituir 44 mil dólares à Fazenda Nacional
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Família de ex-detento segurado do INSS tem direito à pensão por morte
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Caixa Econômica Federal é responsável por restituição de valores do FGTS retirados de agências mediante fraude
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Portador de hanseníase submetido a isolamento e internação compulsórios até 1986 tem direito à pensão vitalícia
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Dnit é responsável por acidentes decorrentes de falta de manutenção em rodovias
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Idosos internados podem ser acompanhados por pessoas de qualquer sexo
Concurso Público / Notícias TRF1 – Candidato prestes a ser nomeado em cargo público tem direito ao adiantamento da colação de grau
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Ocorrendo desapropriação indireta, a União é obrigada a indenizar o proprietário
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – União é responsável solidária pelo fornecimento de medicamento à população carente de Estados, DF e Municípios
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Rurícola que trabalhou como faxineira em delegacia obtém aposentadoria rural
Código Civil / Notícias TRF1 – Instituição particular de ensino pode negar renovação de matrícula a aluno inadimplente
Geral / Notícias TRF1 – Posto é punido por comercializar combustível de bandeira diferente da anunciada
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Empregador rural não pode ser obrigado a contribuir duplamente com a Previdência
Geral / Notícias TRF1 – Turma mantém validade da designação de nome de pessoa viva a bem público ocorrida antes de 29 de março de 2011
Sem categoria / TRF1 – Cela com características similares às previstas em lei para receber advogados, dispensa prisão domiciliar
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – INSS deve restabelecer pagamento de benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência
Concurso Público / Notícias TRF1 – Candidato a concurso público com surdez unilateral é impedido de concorrer a vagas destinadas a portadores de deficiência
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Aplicação da Teoria do Fato Consumado garante matrícula a universitária
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Remoção para acompanhar o cônjuge só é exigível se o servidor foi deslocado no interesse da Administração
Concurso Público / Notícias TRF1 – Profissional de nível superior pode exercer cargo público de nível médio na área correlata
Geral / Notícias TRF1 – Advogados inadimplentes não podem participar das eleições promovidas pela OAB
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Mantida indenização a vítima de paralisia causada por erro em dosagem de vacina antirrábica
Código Penal / Notícias TRF1 – A execução parcial de obra pública não caracteriza necessariamente apropriação indébita
Código Penal / Notícias TRF1 – A simples omissão no recolhimento da verba previdenciária caracteriza o crime de apropriação indébita previdenciária
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Avaliação de perito tem presunção de legitimidade para fixar preço de terra em reforma agrária
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Doença que não gera incapacidade para o trabalho não justifica recebimento de amparo assistencial
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Terreno vago de universidade é alcançado pelo princípio da imunidade tributária recíproca
Código Penal / Notícias TRF1 – Princípio da insignificância não se aplica aos crimes cometidos contra a Administração Pública
Geral / Notícias TRF1 – É ilegal a exigência de diploma para a emissão de registro profissional provisório
Código Penal / Notícias TRF1 – Prazo de prescrição cai pela metade nos casos em que o réu tem mais de 70 anos
Código Penal / Notícias TRF1 – Princípio da insignificância não se aplica aos casos em que a conduta delitiva é habitual
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Pós-graduação não relacionada com as atividades do cargo não gera adicional de qualificação
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Exclusão de aluno de concorrência pelo sistema de cotas para negros deve se basear em critérios objetivos
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Revisão de benefícios de servidores é condicionada a instauração de Processo Administrativo
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Atividade rural não conta como tempo de contribuição para aposentadoria de servidor
Código Penal / Notícias TRF1 – Mantida condenação de mototaxista por favorecimento da prostituição e da exploração sexual
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Turma reduz multa a ser paga por ex-servidor condenado por uso indevido de veículo oficial
Direito Tributário / Notícias TRF1 – São isentas de imposto de renda as verbas pagas a parlamentares a título de ajuda de custo
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TRF1 – Diretor do Denatran deve responder por restrição indevida de veículos
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Administração não pode impedir, sem regulamentação legal, que servidor acumule cargos públicos
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Optometrista não pode exercer a medicina na área de oftalmologia
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Fisioterapeutas não podem atuar em áreas do profissional de medicina
Código Penal / Notícias TRF1 – Pedófilo é condenado a pagar multa e prestar serviços comunitários por prática de pornografia na internet
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias TRF1 – Pena por improbidade administrativa não pode ser transferida a sucessores do acusado
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Julgamento do crime de divulgação de pornografia infantil é de competência da Justiça Federal
Concurso Público / Notícias TRF1 – Estrangeiro aprovado em concurso para professor não precisa ter visto permanente
Código Penal / Notícias TRF1 – Presença de adolescente durante cometimento de crime configura corrupção de menor
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Estudante pode manter-se em dois cursos em universidade pública se tiver sido aprovado em vestibular antes da Lei 12.089/09
Concurso Público / Notícias TRF1 – Turma entende que candidato tem direito à complementação das informações na fase de avaliação de títulos de concurso público
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Direito de greve dos servidores públicos não se sobrepõe ao direito de continuidade de serviços indispensáveis
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF1 – CEF deve pagar indenização por inscrever nome de correntista indevidamente no SPC
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF1 – Mutuária do Construcard só deve pagar pelo que gastou
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF1 – Plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento quimioterápico
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Administração de terminal rodoviário não é competência da ANTT
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Pensionista precisa comprovar sua condição de dependente econômica
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – O exercício gratuito do cargo de vereador não gera direito a indenização
Concurso Público / Notícias TRF1 – Teste de barra fixa não é obrigatório para mulheres em concurso público
Concurso Público / Notícias TRF1 – Regras de editais de concursos públicos devem respeitar os princípios constitucionais
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Mudanças no edital que alterem a competitividade da licitação não podem ser realizadas
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Contratação de empresa em caráter emergencial antes da conclusão de processo licitatório não configura ato de improbidade administrativa
Código de Processo Penal / Notícias TRF1 – Denúncia de descaminho é rejeitada por falta de laudo de corpo de delito
Código Penal / Notícias TRF1 – Turma confirma sentença que deferiu certificado de vigilante a candidato anteriormente condenado e com pena prescrita
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Trabalhador tem direito a desaposentação para obter um benefício melhor
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Contribuição ao Funrural não incide sobre produtos comercializados pelo produtor rural
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Segunda companheira de servidor falecido tem direito de receber pensão estatutária
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Cidadão com direitos políticos suspensos pode obter passaporte
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Certidão Positiva de Débitos pode ser concedida depois de penhora efetivada
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Valores recebidos de boa-fé por pensionista de servidor público não necessitam ser devolvidos
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Não incide IRRF sobre repasses feitos por empresas brasileiras a estrangeiras sem estabelecimento no Brasil
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Contas bancárias que recebem repasses da União não estão cobertas por sigilo bancário
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TRF1 – Acusados por tráfico de drogas têm prisão preventiva relaxada por excesso de prazo
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 – Mantida anulação de adjudicação de contrato de financiamento de imóvel em virtude da existência de preço vil
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Trabalhador rural classificado como comerciante tem direito a aposentadoria rurícola
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TRF1 – Tribunal multa e proíbe empresa de trafegar com excesso de peso em rodovias federais
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Não incide alíquota atualizada do Imposto de Renda sobre valores pagos em atraso
Geral / Notícias TRF1 – Viação é condenada a pagar multa por trafegar com excesso de peso nas rodovias
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Culpa exclusiva da vítima não gera à União o dever de indenizar
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Diabetes diagnosticada durante serviço militar não dá direito à reforma
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 reconhece direito de levantamento do FGTS em caso de mudança do regime celetista para o estatutário
Concurso Público / Notícias TRF1 – Abertura de concurso público dentro do prazo de validade de outro não gera direito de contratação de candidato aprovado
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Contribuinte deve pagar imposto de renda que não foi retido na fonte
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Contribuinte é desobrigado de recolher IR incidente sobre a complementação de aposentadoria
Geral / Notícias TRF1 – Mantido direito à expedição de diploma a aluno de instituição fechada após conclusão de curso
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – 2ª Turma reconhece período laboral insalubre como contagem de tempo para aposentadoria
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – INSS não deve exigir ressarcimento de valores pagos a mais a segurada
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Mantida isenção parcial de IPI a montadora que importa veículos da Coréia do Sul
Código Penal / Notícias TRF1 – Réus são condenados por falsificar documento com o intuito de inserir nome em lista sêxtupla da OAB
Processo Eletrônico / Notícias TRF1 – Recurso interposto fora do prazo exige comprovação de erro por parte do sistema do tribunal
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Turma permite substituição de benefício por outro mais vantajoso
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Administração Pública não pode descontar valor de remuneração de servidora sem o devido processo legal
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Tribunal exige perícia de engenheiro civil para desapropriação de imóvel por utilidade pública
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Servidor em atividade embora possa se aposentar, tem direito a restituição da contribuição previdenciária
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Contribuições previdenciárias não podem incidir sobre parcelas indenizatórias ou que não se incorporem à remuneração de servidores
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Tempo de serviço antes dos 12 anos de idade não conta para aposentadoria de trabalhador rural
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Acompanhantes de pessoas com necessidades especiais, comprovadamente carentes, têm direito a passe livre nos transportes interestaduais de passageiros
Geral / Notícias TRF1 – Turma reforma sentença que absolveu advogada que reteve autos por quase um ano
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Requerimento administrativo ao INSS não é obstáculo para concessão de auxílio-reclusão
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Turma discute incidência de IRPF sobre lucro patrimonial na venda de imóveis
Geral / Notícias TRF1 – Mantida nulidade de auto de infração aplicado pela ANP com base em dispositivo da Lei 9.847/99
Geral / Notícias TRF1 – Aluno que quitou dívida com universidade pode se matricular mesmo fora do prazo do calendário acadêmico
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Alienação de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito em dívida ativa
Geral / Notícias TRF1 – Compradora de imóvel já financiado pelo SFH tem direitos e obrigações sobre o financiamento
Código Penal / Notícias TRF1 – Mantida condenação de comerciante que não repassou ao INSS as contribuições previdenciárias
Concurso Público / Notícias TRF1 – Turma entende inválida previsão de edital de concurso que não aceita títulos com mais de cinco anos
Código Civil / Notícias TRF1 – 5.ª Turma entende que União é responsável pelo levantamento de verba por advogado não habilitado no processo
Código de Processo Penal / Notícias TRF1 – Provas insuficientes da prática de roubo mantêm absolvição de réu confesso
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – União é condenada a pagar indenização a servidor ofendido por superior
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – INSS deve pagar auxílio-doença de beneficiária falecida aos seus sucessores
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual não têm competência para julgar ações contra o INSS
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – 2 ª Turma garante correção monetária de salário maternidade pago com atraso
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 – Cabe à compradora provar que adquiriu veículo antes da penhora judicial
Geral / Notícias TRF1 – Transporte interestadual de passageiros em micro-ônibus não exige registro para fretamento
Concurso Público / Notícias TRF1 – Mantida nomeação e posse de candidata que apresentou comprovante de votação nas eleições em vez de certidão eleitoral
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Trabalhador rural tem direito a auxílio-doença mesmo que incapacidade seja temporária
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Turma permite desaposentação sem devolução de dinheiro ao INSS
Código Civil / Notícias TRF1 – Prestação de contas de condomínios residenciais não é atividade exclusiva de contador
Lei de Locação / Notícias TRF1 – Imóvel particular locado pela União é regido pela Lei n.º 8.666/93 e também pela lei do inquilinato
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Turma permite cancelamento de aposentadoria sem devolução de dinheiro ao INSS
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Definição de termo inicial do prazo para progressão funcional é regulado pela conveniência da Administração
Código Penal / Notícias TRF1 – Mantida condenação de réu que fraudou a CTPS para receber benefício previdenciário
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Tribunal confirma demissão de servidor público que foi sócio-gerente de empresa particular
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Incidência de juros sobre contratos de crédito rotativo não está limitada a 12% ao ano
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Aplicação de juros progressivos em contas vinculadas ao FGTS prescreve em 30 anos
Código de Processo Penal / Notícias TRF1 – Preso provisório tem direito de cumprir pena perto do local onde reside sua família
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Autorizado desconto em folha de servidor público para ressarcimento ao erário
Direito Ambiental / Notícias TRF1 – Justiça federal é competente para julgar crime ambiental cometido em rio fronteiriço
Código Penal / Notícias TRF1 – Não se aplica o princípio da insignificância a contrabando de cigarros
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias TRF1 – Ato de improbidade não causa necessariamente danos morais
Concurso Público / Notícias TRF1 – Turma entende que o Judiciário não pode interferir nas regras dos editais de concursos públicos
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Município em débito com a União não pode ser impedido de receber verbas federais destinadas a ações sociais
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Acúmulo de cargos públicos independe do total de horas trabalhadas por semana
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Empresa que incorpora patrimônio de sociedade extinta é responsável por débitos anteriores
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Portador de deficiência em situação de miserabilidade tem direito a benefício de amparo social
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Ex-servidor alcoólatra e dependente químico consegue anulação de desligamento voluntário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF1 – Cobrança de encargos de manutenção em conta inativa viola princípios da boa-fé e da transparência
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Turma determina restituição de auxílio-doença suspenso pelo INSS
Concurso Público / Notícias TRF1 – Contratação temporária de professor substituto viola direito de candidato aprovado em concurso público
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Não incide contribuição previdenciária patronal sobre os 15 primeiros dias que antecedem à concessão do auxílio-doença
Concurso Público / Notícias TRF1 – Turma decide que candidato pode tomar posse em cargo técnico tendo formação em curso superior
Direito Tributário / Notícias TRF1 – IR de instituições financeiras tem percentual maior que as demais empresas
Geral / Notícias TRF1 – Afirmação de estado de pobreza é suficiente para obtenção do benefício de justiça gratuita
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Portadora de deficiência mental tem direito a benefício assistencial
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Filho de trabalhador avulso tem direito a pensão pela morte do pai
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Turma decide que contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de previdência privada
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Administração Pública só pode efetuar desconto em folha de servidor com o seu expresso consentimento
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Ministério Público não tem poderes para determinar quebra de sigilo bancário
Código Penal / Notícias TRF1 – Certificação em curso de vigilantes é devida a aluno que já cumpriu pena
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Comprovação de doença prescinde de laudo de perito oficial se o conjunto probatório for suficiente
Direito Tributário / Notícias TRF1 – O principio da insignificância só é aplicável ao crime de descaminho se o débito tributário for menor que RS 10 mil
Geral / Notícias TRF1 – Tribunal decide pela isenção de taxa de inscrição no exame da OAB/BA para hipossuficientes
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – INSS é condenado a pagar salário-maternidade a segurada desempregada
Código de Processo Penal / Notícias TRF1 – Determinado trancamento de ação penal em que não houve denúncia
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Terras ocupadas em área indígena não geram direito a indenização quando desapropriadas
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Administração Publica não pode postergar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo
Execução Fiscal / Notícias TRF1 – Execução fiscal deve ser ajuizada contra todos os devedores dentro do prazo legal de cinco anos
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – É necessária a comprovação dos requisitos cumulativos da Lei 12.101/2009 para que entidade beneficente receba benefícios fiscais
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 – Cabe à Caixa comprovar quitação de dívida por crédito rotativo concedido a usuário
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 – Acordo extrajudicial não desobriga o pagamento de honorários advocatícios por parte vencida no processo
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Licitação cancelada não obriga União a indenizar empresa que iniciou fabricação de móveis antes da celebração do contrato
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Contabilista não precisa passar por exame de suficiência para adquirir registro profissional
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Empresa obtém restituição de multa aduaneira após demonstrar boa-fé
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Receitas oriundas de vendas para Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Mais Médicos: profissionais graduados no exterior que não atuam no país podem participar do programa
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Não incide contribuição previdenciária sobre funções comissionadas e cargos em comissão
Concurso Público / Notícias TRF1 – Profissional de nível superior não atende às exigências para cargo de nível técnico
Código Penal / Notícias TRF1 – Tribunal mantém prisão de réu por tráfico de medicamentos proibidos no Brasil
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – União não pode cobrar taxa de ocupação de imóvel situado em ilha costeira sede de Município
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Anistiados políticos são isentos de imposto de renda sobre verbas indenizatórias de aposentadoria excepcional
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Sindicatos e associações de pescadores podem fornecer atestados a seus filiados para fins de seguro-desemprego
Concurso Público / Notícias TRF1 – Candidato apresenta declaração falsa em concurso e não responde por falsidade ideológica
Geral / Notícias TRF1 – Caixa é proibida de reter valores em conta para cobrir empréstimos e financiamentos
Direito Ambiental / Notícias TRF1 – Demora do Ibama para apreciar autorização de desmatamento não justifica indenização
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Universidade é obrigada a disponibilizar atendimento especial a vestibulandos adventistas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF1 – Operadoras não podem estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos de celular
Direito Ambiental / Notícias TRF1 – Indícios mínimos de crime ambiental justificam recebimento de denúncia
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – É necessário comprovar a mudança de regime de celetista para estatutário para sacar o FGTS
Geral / Notícias TRF1 – GOL deve reservar duas poltronas por aeronave para portadores de deficiência comprovadamente carentes
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Cabe à Justiça Federal julgar crime de pedofilia cometido por meio da internet
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Declaração consular é válida com finalidade de identificação para concessão de registro de permanência a estrangeiro
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Administração deve motivar em edital de licitação exigência de quantidade de postos de trabalho
Concurso Público / Notícias TRF1 – Candidato a concurso público tem direito à resposta individualizada quando recorre em prova discursiva
Geral / Notícias TRF1 – A não participação no ENADE por fatos alheios à vontade do aluno não impede a colação de grau
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Agente marítimo no exercício de suas atribuições próprias não é considerado responsável tributário
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital não tem direito à nomeação
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – O controle judicial de decisão administrativa é passível de ação popular desde que demonstrada a ocorrência de ilegalidade
Código Civil / Notícias TRF1 – Dação em pagamento mediante a transferência de bens imóveis somente surtirá efeitos após edição de lei
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Município que não tem regime previdenciário próprio deve filiar seus servidores à Previdência Social
Código Civil / Notícias TRF1 – Defesa de bem de família pode ser feita por qualquer familiar interessado
Código Penal / Notícias TRF1 – Ação penal em curso envolvendo acidente de carro justifica que valor de indenização devida por seguro permaneça em depósito judicial
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Limite de tempo de espera por atendimento bancário pode ser definido por norma municipal
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Incra não pode vistoriar imóvel para fins de reforma agrária durante ocupação por MST
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Perícia é essencial para recebimento de pensão por invalidez
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício de atividades laborais pode ser aplicada a pequenas empresas
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Empresa prestadora de serviços hospitalares tem direito à alíquota reduzida de IRPJ e CSLL
Código Civil / Notícias TRF1 – CEF é condenada à indenização por saques não reconhecidos por correntista
Direito Tributário / Notícias TRF1 – A isenção de imposto sobre proventos de aposentadoria para idosos depende de lei que regulamente o benefício
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Empresa pública licitante pode aplicar penalidade por descumprimento de contrato sem motivo legal
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Culpa exclusiva da vítima não configura responsabilidade objetiva do Estado
Geral / Notícias TRF1 – Empresa de transporte coletivo interestadual deve reservar um assento por ônibus a pessoa com deficiência que comprove ser carente
Código Penal / Notícias TRF1 – Recebimento de auxílio-transporte em valor superior ao de direito gera ação por estelionato
Geral / Notícias TRF1 – Conselhos Profissionais podem fixar e cobrar multas pelo exercício ilegal da profissão
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Legislação que rege pensão por morte é a que vigora na ocasião do óbito
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Erro da Administração Pública justifica aposentadoria integral antes do prazo estabelecido em lei
Geral / Notícias TRF1 – Fazenda Nacional pode cancelar registro de funcionamento de empresa sonegadora de impostos
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Inscrição de devedor no Cadin só pode ser feita após trânsito em julgado do processo de tomada de contas
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Publicação no Diário Oficial não basta para convocação de aprovado em concurso público
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Contribuinte que desistiu do sistema de previdência tem direito à restituição dos valores pagos
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Anulação de ato administrativo que atinge interesse individual exige prévio processo administrativo
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Sociedade de economia mista sem fins lucrativos tem direito à imunidade tributária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF1 – Multada empresa que comercializava produto com peso abaixo do informado na embalagem
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Poder Judiciário pode intervir na Administração Pública em caso de violação aos direitos fundamentais
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – INSS não pode negar certidão para conversão de tempo de serviço especial em comum por motivo de atividade insalubre
Direito Tributário / Notícias TRF1 – ISS cobrado de Sociedades de Advogados é calculado com base em alíquotas fixas
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Servidor pode ser exonerado no primeiro triênio de trabalho se reprovado em estágio probatório
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Funcionário de empresa extinta pode sacar FGTS mesmo sem anotação de dispensa na carteira de trabalho
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias TRF1 – Ausência de má-fe descaracteriza improbidade administrativa
Direito Ambiental / Notícias TRF1 – Acusado de desmatar unidade de conservação ambiental tem pena privativa de liberdade substituída
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Deferida suspensão da exigibilidade de crédito tributário mediante apresentação de apólice de seguro-garantia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF1 – Caixa deve indenizar cliente após leilão irregular de jóias penhoradas
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Estado pode estabelecer políticas para o desenvolvimento setorizado do país
Código Penal / Notícias TRF1 – Justiça Federal é competente para julgar processo que investiga pornografia envolvendo menor na internet
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Município não pode ser inscrito em cadastro de inadimplentes por má administração de gestor
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Conversão de regime celetista para estatutário justifica saque imediato do FGTS
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Judiciário pode conceder benefício previdenciário diferente daquele que foi pedido na ação
Direito Tributário / Jurisprudência TRF1 – Entidade educacional sem fins lucrativos está isenta de pagar impostos na importação de computadores
Direito Tributário / Jurisprudência TRF1 – Isenção fiscal destinada ao papel para impressão de periódicos não se aplica ao maquinário utilizado para imprimi-los