Produtor rural pessoa fÃsica inscrito no CNPJ deve contribuir com salário-educação
27 de setembro de 2019É devida a contribuição do salário-educação pelo produtor rural, pessoa fÃsica, que possua registro no Cadastro Nacional de Pessoa JurÃdica (CNPJ), ainda que contribuinte individual. Com esse entendimento, a 8ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação da União, em face da sentença, da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido para declarar indevido o recolhimento da contribuição sobre a folha de salários dos empregados do autor.
O relator, juiz federal convocado Henrique Gouveia da Cunha, ao analisar a questão, destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento jurisprudencial de que a atividade do produtor rural pessoa fÃsica, sem registro no CNPJ, não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência da contribuição ao salário-educação.
No caso dos autos, o autor encontra-se constituÃdo como contribuinte individual, com registro no CNPJ, logo é devida a contribuição pela pessoa fÃsica, asseverou o magistrado.
Processo nº: 0028698-84.2010.4.01.3400/DF
Data do julgamento: 05/08/2019
Data da publicação: 23/08/2019
RF
FONTE: Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Veja outras notÃcias relacionadas ao tema
Direito Tributário / NotÃcias Direito à restituição de IPI não pode ser discutido em embargos à execuçãoDireito Tributário / NotÃcias Regime de cobrança de ISS de sociedades de advogados tem repercussão geral reconhecidaDireito Tributário / NotÃcias STJ – Contribuinte induzido a erro pela fonte pagadora não pode ser punido por falha na declaraçãoDireito Tributário / NotÃcias Neoplasia maligna afasta incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoriaDireito Tributário / NotÃcias Admitida a flexibilização das regras do parcelamento tributário dada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuÃzo para a administraçãoDireito Tributário / NotÃcias Majoração da Confins-Importação por lei genérica não alcança produtos beneficiados por alÃquota zeroVantagens Publicações Online
Fale Conosco