Boletim Jurídico – Publicações Online

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Falências e Recuperação de Empresas / Notícias

Com aval da Justiça, empresa em recuperação judicial faz assembleia virtual de credores

Uma empresa em recuperação judicial na comarca da Capital realizou nesta semana, por meio virtual, assembleia geral de credores anteriormente marcada para ocorrer no salão do Tribunal do Júri. A medida foi efetivada pelo administrador judicial após determinação do juiz Luiz Henrique Bonatelli, titular da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da comarca da Capital. “Provocado por um dos credores e, em razão da situação provocada pela pandemia da Covid-19, com base na Recomendação n. 63/20 do Conselho Nacional de Justiça, determinei ao (…) administrador judicial que providenciasse a realização da referida assembleia em meio virtual”, esclareceu o magistrado.

A reunião ocorreu com a participação de 95% dos credores aptos para votar e de outros credores que, mesmo sem direito a voto, puderam acompanhar o ato, fazer uso do seu direito a voz e tirar suas dúvidas quanto à tramitação do processo. “Com a necessidade de distanciamento social em razão da Covid-19, a realização desta assembleia geral de credores foi muito profícua”, classificou o administrador judicial Agenor de Lima Bento.

Segundo ele, durante a assembleia diversos credores elogiaram a iniciativa, inclusive boa parte deles sugeriu novas reuniões neste formato, ao citar vantagens como a desnecessidade de deslocamentos e a segurança do ato – gravado, desde o credenciamento, em áudio e vídeo. “Entendemos que a assembleia realizada de maneira virtual atingiu seu objetivo, já que possibilitou a efetiva participação e manifestação dos credores, sem qualquer intercorrência ou problema registrado”, avaliou Agenor. Para ele, na qualidade de administrador judicial, “foi uma honra poder participar do ato, que é um marco histórico para o Poder Judiciário brasileiro”.

FONTE: TJSC

Tags: TJSC

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