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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJDFT mantém condenação por falha na prestação de serviço de decoração para casamento
Código de Defesa do Consumidor / JurisprudênciaDestaque Terciário Consumidora deve ser indenizada por danos após alisamento capilar
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Ato infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas com a União
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Liminar determina liberação de veículo com valor muito superior a mercadorias apreendidas
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Dono de cavalo morto após sofrer descarga elétrica deve ser indenizado
Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário STF concede prisão domiciliar a gestante condenada por tráfico e mãe de duas crianças
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário INSS tem 20 dias para pagar benefício assistencial à mulher que sofre de tendinite aguda
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Vendedor homossexual deve ser indenizado por assédio moral