Boletim Jurídico – Publicações Online

Boletim Jurídico – Publicações Online
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias

Nova súmula impede consunção entre embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou um novo enunciado sumular.

As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

Confira a nova súmula:

Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.

FONTE: STJ

Tags: STJ

Vantagens Publicações Online

Siga nosso twitter Acesse nosso facebook Fale Conosco