Anulado o Processo de Apuração de Transgressão Disciplinar que não garantiu a militar o direito à produção de provas e ao contraditório

Considerando que houve cerceamento de defesa ao pleno exercício do contraditório, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que anulou processo administrativo instaurado contra um militar da Força Aérea Brasileira (FAB) para apuração de transgressão disciplinar.

De acordo com os autos, um militar participante de grupo no aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp foi fotografado ao lado de pessoas que respondem a processos criminais.

Inconformado com o processo administrativo, o apelante recorreu à Justiça alegando que as suas testemunhas não foram ouvidas, como também ele não teve acesso aos relatórios de inteligência compartilhados pela Polícia Federal com a FAB que serviram de base para a acusação.

Após o militar obter sucesso na 1ª instância, o processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 496), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz encaminhe o processo ao tribunal, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.

O relator, juiz federal convocado Marllon Sousa, ao analisar o caso, destacou que é nulo o processo administrativo instaurado para apuração de transgressão disciplinar que não concede ao paciente o direito de que sejam ouvidas as testemunhas arroladas em sua defesa prévia e o acesso aos relatórios de inteligência, documento de conhecimento indispensável à defesa porque serviram de base probatória no procedimento administrativo”.

A decisão do Colegiado foi unânime, acompanhando o voto do relator.

Processo: 1028798-54.2022.4.01.3900

Data do julgamento: 07/02/2023

Data da Publicação: 10/02/2023

LC

FONTE: Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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