Desnecessidade de intimação do interessado após o relatório final de PAD
30 de outubro de 2013Não é obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar.
Isso porque não existe previsão legal nesse sentido. Precedentes citados: RMS 33.701-SC, Primeira Turma, DJe 10/6/2011; e MS 13.498-DF, Terceira Seção, DJe 2/6/2011.
Processo: MS 18.090-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 8/5/2013.
FONTE: Informativo de Jurisprudência n. 0523 do STJ
Veja outras notícias relacionadas ao tema
Direito Administrativo / Jurisprudência Marinha não tem responsabilidade de naufrágio por farol não estar funcionandoDireito Administrativo / Jurisprudência Justiça anula ato administrativo e restabelece guarda de porco e cabra de estimação a homemDireito Administrativo / Jurisprudência Somente há fixação de juros compensatórios nas ações de desapropriação quando o desapropriado comprovar que a área for utilizada para exploração econômicaDireito Administrativo / Jurisprudência União terá que indenizar gaúcho que recebeu CPF idêntico ao de homônimoDireito Administrativo / Jurisprudência STF vai discutir possibilidade de redução de jornada para servidor que tenha filho com deficiênciaDireito Administrativo / Jurisprudência Pai de gêmeos consegue licença-paternidade de 180 diasVantagens Publicações Online
Fale Conosco