Fornecimento de medicamentos é tema da Pesquisa Pronta

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (4) cinco novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta facilita o trabalho dos interessados em conhecer os julgados relevantes no âmbito da corte.

Um dos temas destacados é o entendimento do STJ segundo o qual é possível o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) mediante protocolo clínico, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito.

Direito processual civil

Outro assunto destacado é a análise de pedido de reconsideração de decisão de órgão colegiado. Para o tribunal, não é possível conhecer de petição de reconsideração dirigida contra decisão colegiada, visto que se trata de um erro grosseiro.

A pesquisa traz ainda interpretação da corte no sentido de possibilitar correção somente de vícios formais. Desse modo, a ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada não é vício possível de desconsideração, na forma do parágrafo 3º do artigo 1.029 do CPC/2015, ou de abertura de prazo para correção.

Direito processual penal

O tribunal não considera constrangimento ilegal a aferição negativa da folha de antecedentes criminais, em razão de ser documento válido e suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência.

Em outro ponto, tem-se que a doença do advogado somente constituirá justa causa para a reabertura do prazo recursal quando impossibilitar completamente o exercício da profissão ou o substabelecimento da procuração.

Acesso permanente

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.

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