Habeas corpus não é o instrumento adequado para o reexame de fatos e provas na via recursal

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o pedido de habeas corpus contra ato do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim/RO, que condenou o paciente a 13 anos, 10 meses e sete dias de reclusão pela prática do crime de tráfico internacional de drogas. Consta dos autos que após a sentença foi determinada a prisão preventiva do paciente.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Ney Bello, esclareceu que o habeas corpus não se presta como instrumento hábil para o reexame de fatos e provas na via recursal. “É o recurso de apelação a via processual adequada para a impugnação de sentença penal condenatória recorrível, mormente quando se verifica que esse recurso devolve ao tribunal o conhecimento amplo de toda a matéria dos autos, permitindo a reapreciação de fatos e provas, além da possibilidade de, eventualmente, se divergir dos fundamentos da sentença condenatória”, elucidou.

O magistrado ainda esclareceu quais motivos ensejam a manutenção da prisão preventiva: “a fundamentação do sentenciante no decreto condenatório; a necessidade de resguardar a aplicação da lei penal a réu foragido, já condenado em primeira instância; a elevada pena, em regime fechado, por tráfico internacional de drogas; a necessidade de evitar a reiteração delitiva”.

Processo nº 0053051-62.2017.4.01.0000/RO
Data da decisão: 12/12/2017
Data da publicação: 17/01/2018

JC

FONTE: Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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