Mantida multa contra o Incra pela demora na emissão de Títulos da Dívida Agrária em ação de desapropriação

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) manteve a multa imposta contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), pela demora na emissão de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

O Incra entrou com agravo de instrumento contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, manteve a multa imposta.

O relator, desembargador federal Ney Bello, ressaltou que, ao decidir em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio TRF1 chegaram ao entendimento “no sentido de que no caso de demora injustificada no cumprimento de ordem judicial é possível a cominação de multa ao poder público, revelando-se descabida a pretensão de redução do valor estipulado quando o executado adota postura processualmente indesejada, na busca de procrastinar o deslinde do feito”.

Além disso, o desembargador federal afirmou, em seu voto, que a “decisão impugnada merece ser mantida, porque não foi alterado o quadro fático-processual da demanda” e “por se encontrar em harmonia ao entendimento desta Corte Regional, com espeque na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

Sendo assim, o Colegiado, por unanimidade, acolheu o voto do relator, indeferiu a concessão de efeito suspensivo e negou provimento ao agravo de instrumento.

Processo 1027284-97.2020.4.01.0000

Data da publicação: 16/04/2021

PG

FONTE: Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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