OAB Lages sugere quinto constitucional nas turmas recursais

A OAB 4ª Subseção de Lages, representada por seu presidente Dr. Marcelo Menegotto, apresentou à Deputada Federal Sra. Carmen Zanotto na última sexta-feira (31/01) proposição para apresentação no Congresso Nacional de uma PEC – Proposta e Emenda à Constituição – ou, se for o caso, de Projeto de Lei, para criação do ingresso de advogados no Colegiado Recursal na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, bem como nas Turmas Recursais nos âmbitos Federal e Estadual, com alteração da Lei n. 9.099/95 e da Lei n. 10.259/01.

A OAB 4ª Subseção de Lages, entende que deve ser permitida a participação de membros da Ordem nesses julgamentos colegiados, como ocorre com promotores de justiça e procuradores da república.

O presidente da OAB/Lages, advogado Marcelo Menegotto, representando os interesses da categoria entende também que as Turmas Recursais são órgãos superiores de jurisdição, equivalentes aos Tribunais de Justiça, aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais Superiores, uma vez que esses colégios recursais revisam e muitas vezes reformam decisões/sentenças de primeiro grau.

Por isso deve se aplicar às Turmas Recursais a mesma regra prevista no artigo 94 da Constituição da República, determinando que um quinto dos lugares dos tribunais será composto por membros do Ministério Público e por advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada. Dessa forma, tendo em vista que as Turmas Recursais são uma modalidade de órgão revisor de sentenças proferidas por juízes de direito – as decisões das Turmas Recursais não são apreciadas pelo Tribunal de Justiça, mas apenas pelo Supremo Tribunal Federal -, e por analogia devem ser destacados advogados para composição de um quinto das suas vagas.

O objetivo da Ordem é claro: propiciar maior justiça e equidade nas decisões judiciais perante as Turmas Recursais, Turmas de Uniformização dos Estados e na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, bem como alcançar o julgamento colegiado com o confronto de valores e hermenêutica dos julgadores, dando azo a maior segurança jurídica.

A proposta da OAB Lages foi aceita pela Deputada Federal Carmem Zanotto em virtude de sua relevância, e a partir de agora será encaminhado ao processo legislativo em Brasília, na Câmara dos Deputados.

Inicialmente a Deputada Carmen Zanotto levará o pedido da OAB Lages à apreciação da assessoria jurídica de seu partido para, após isso, colher a quantidade necessária de assinaturas de seus pares para dar início às discussões plenárias sobre a matéria.

FONTE: OAB Lages

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